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Eduarda Dos Santos Damasceno x Banco Pan S.A

ID: 293404799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-75.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDA DOS SANTOS DAMASCENO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001341-75.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Eduarda dos Santos Damasceno - Banco Pan S.A - Vistos. Fl.262: Defiro o pedido de realização da perícia documento… Processo 1001341-75.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Eduarda dos Santos Damasceno - Banco Pan S.A - Vistos. Fl.262: Defiro o pedido de realização da perícia documentoscópica e de geolocalização e rastreamento de sinal de telefone/internet postulada pela parte autora. Para o estudo técnico, nomeio oexpertGuilherme Camuri Rodrigues. e-mail guilherme.camuri@gmail.Com , que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias. Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para apresentar a proposta de honorários. Com a resposta, dê-se vista às partes. Quanto ao ônus da prova, conforme ensinam Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Melo: A presunção de legitimidade (a qualidade de se reputarem verdadeiros e autênticos até prova em contrário) é própria dos documentos públicos. Havendo impugnação do documento público, caberá ao impugnante demonstrar a sua falsidade material ou ideológica. 1.1. O documento particular, contudo, somente se presume verdadeiro no que tocas aos fatos contrários ao interesse de seu autor (arts. 408 e 412 do NCPC). Daí porque a autenticidade é fundamental nessa espécie de registro. Nos termos do inc. I do art. 428 do NCPC, havendo a impugnação da sua autoria, cessa a fé do documento particular. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo 2ª ed. Editora Revista dos Tribunais págs. 783/784) Nessa perspectiva, como o contrato a ser periciado foi juntado pela parte requerida, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe o custeio da prova, com o pagamento dos honorários ao perito. No mesmo sentido: ÔNUS DA PROVA - Falsidade de assinatura - Atribuição à parte que produziu o documento, e que com base nele, sustenta alegado direito subjetivo - Inteligência do disposto no artigo 429, II, do CPC de 2015 - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2140048-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021). Agravo de Instrumento. Execução de contrato de locação. Falsidade de assinatura suscitada pela fiadora. Designação de perícia grafotécnica. Ônus e custeio da prova corretamente atribuídos ao Exequente, pois produziu o documento. Aplicação do art. 429, II, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033276-22.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022) Portanto, apresentada a proposta e não havendo controvérsia sobre o valor do trabalho técnico, deverá a parte requerida efetuar o depósito dos honorários periciais em 15 dias. Como o pagamento, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos, consignando que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Intimem-se. Macaubal, 19 de maio de 2025. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP), RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP)

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Processo nº 1001341-59.2025.8.26.0619

ID: 311110459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-59.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SARA DANIELA MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CAROLINA GALVÃO

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GABRIELA FRANCINE SOARES

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Processo 1001341-59.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Sara Daniela Mariano - Vistos. 1. Fls. 78/96: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Defiro os benefíc… Processo 1001341-59.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Sara Daniela Mariano - Vistos. 1. Fls. 78/96: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e aos cartórios extrajudiciais. 3. Processe-se sob o rito do procedimento comum sem a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334, caput, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a natureza do litígio não admite a autocomposição (CPC, art. 334, §4º, II). 4. CITE(M)-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1383/2018 do TJSP *** (Estado) / *** (Município) nº 418/2020 do TJSP, através do portal eletrônico, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados na forma do artigo 335 e incisos, do Código de Processo Civil, ofereça(m) contestação e/ou reconvenção ao pedido inicial. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, observadas as exceções legais (CPC, art. 344). Na contestação deverá o requerido ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se à parte requerida que este processo tramita eletronicamente. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tendo em vista o valor da causa e o polo passivo, que enseja a competência do Juizado Especial da Fazenda, deverá a parte requerida, já em sua contestação, indicar se pretende provas, em especial, a prova pericial. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação em réplica. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na réplica deverá a parte autora ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Tendo em vista o valor da causa e o polo passivo, que enseja a competência do Juizado Especial da Fazenda, deverá a parte autora, após a contestação, indicar se pretende, em especial, a prova pericial. 6. Observem ambas as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. As testemunhas deverão serao máximo de três para cada parte, por fato. Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada.Ademais, em caso de prova oral, deverão arrolar e qualificar a vítima e/ou testemunhas, inclusive com telefone celular que possua aplicativo Whatsapp (caso seja possível audiência virtual). Os advogados também deverão informar o seu próprio número de telefone e e-mail, assim como os do réu. 7. Após o decurso do prazo para réplica, venham os autos à conclusão para julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se e intime-se. - ADV: KELLY CAROLINA GALVÃO (OAB 423561/SP), GABRIELA FRANCINE SOARES (OAB 366872/SP)

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Processo nº 1001341-94.2019.8.11.0002

ID: 291819281

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001341-94.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUI ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

ATAINA DORILEO DOS SANTOS

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ANGELICA ANAI ANGULO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 ED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ESTER BELEM NUNES PROCESSO n. 1001341-94.2019.8.11.0002 Valor da causa: R$ 44.632,92 ESPÉCIE: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: RUI ALVES DE OLIVEIRA Endereço: Av. Feninto Miller, 10 e 11, São Mateus, CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: JODIR FERREIRA DA SILVA Endereço: RUA 33, RUA 33 CASA 12, (LOT JD ELDORADO), JARDIM ELDORADO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78150-800 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO ATIVO, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015 COMPLEMENTO : 1. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EUCARIS TAQUES PEREIRA, digitei. VÁRZEA GRANDE, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Juízo Ex Officio e outros x Agricola Trevizoli Agropecuária E Participações Ltada

ID: 313219680

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001341-93.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE TAQUARITINGA

Polo Passivo:

AGRICOLA TREVIZOLI AGROPECUáRIA E PARTICIPAçõES LTADA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

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THOMAZ FERNANDO GABRIEL SOUTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001341-93.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001341-93.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Taquaritinga - Apelante: Município de Taquaritinga - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Agricola Trevizoli Agropecuária e Participações Ltada - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA, PARA AFASTAR A COBRANÇA DO ITBI, ANTE A OCORRÊNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ASSEGURANDO-SE À MUNICIPALIDADE, CONTUDO, EM MOMENTO OPORTUNO E MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE O VALOR DECLARADO SE COADUNA COM O VALOR DE MERCADO, COM EVENTUAL LANÇAMENTO COMPLEMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMUNIDADE DO ITBI ABRANGE O VALOR TOTAL DOS BENS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL SOCIAL OU APENAS ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO, BEM COMO A BASE DE CÁLCULO DO ITBI.III. RAZÕES DE DECIDIR - A IMUNIDADE DO ITBI, CONFORME ART. 156, § 2º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NÃO INCIDE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL, SALVO SE A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ADQUIRENTE FOR IMOBILIÁRIA. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR VENAL DOS BENS TRANSMITIDOS, QUE DEVE SER DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PODE SER IMPUGNADO PELO FISCO MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME ART. 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE - RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMUNIDADE DO ITBI NÃO ALCANÇA O VALOR DOS BENS QUE EXCEDER O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. 2. O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADO PELO FISCO MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 156, § 2º, INCISO I; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º; CTN, ARTS. 33, 38, 142, 144, 148. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 796376, REL. MARCO AURÉLIO, REL. P/ ACÓRDÃO: ALEXANDRE DE MORAES, J. 05/08/2020; TJ/SP, APELAÇÃO Nº 0156303-67.2008.8.26.0000, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. ERBETTA FILHO, J. 07/11/2013; STJ, RESP Nº 1199964/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 03/09/2013; TJ/SP, ÓRGÃO ESPECIAL, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0056693-19.2014.8.26.0000, REL. PAULO DIMAS MASCARETTI, J. 25/03/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thomaz Fernando Gabriel Souto (OAB: 265729/SP) (Procurador) - Luiz Fernando Rosa (OAB: 231456/SP) - 1º andar

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Isamara Tatieli Portela Mateus Dos Santos x Aist Brazil Software Limitada

ID: 305921202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-67.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISAMARA TATIELI PORTELA MATEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA

Intimação

Advogados:

WELINGTON LUCAS AFONSO

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HEBERT FABRICIO TORTORELLI QUADRADO

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Processo 1001341-67.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isamara Tatieli Portela Mateus dos Santos - Aist Brazil Software Limitada - Vistos. Inicialmente, nã… Processo 1001341-67.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isamara Tatieli Portela Mateus dos Santos - Aist Brazil Software Limitada - Vistos. Inicialmente, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que é inegável que a requerida participa da cadeia de fornecimento de serviço de transporte e dela aufere lucro. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. Transporte de Pessoas. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de procedência. Insurgência da empresa ré. Preliminar de Ilegitimidade Passiva 'Ad Causam'. Rejeição. Empresa que integra a cadeia de fornecimento de serviço de transporte, com auferimento de lucro decorrente dessa atividade. Aplicabilidade da legislação consumerista. Vínculo evidente dos motoristas, que se submetem às regras e diretrizes da empresa. Responsabilidade solidária (CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º). Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara. Mérito. Acervo probatório que demonstra a colisão da motocicleta, com participação do motorista cadastrado no aplicativo da empresa Ré, na qual o Autor era transportado. Autor que, em razão da colisão, veio a sofrer diversas lesões e foi levado para o hospital. Responsabilidade objetiva do transportador, que não é elidida por culpa de terceiro. Arts. 734 e 735, do Código Civil. Teoria do risco profissional. Súmula 187-STF. Dano moral configurado, na medida em que o Autor experimentou efetivo abalo emocional, não configurando mero dissabor do cotidiano. Danos materiais comprovados. Valores da indenização por danos morais e materiais que se mostram adequados ao caso concreto, não merecendo qualquer reparo. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e esta c. Câmara. Manutenção da sentença de procedência. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007420-14.2024.8.26.0482; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). Fixo como pontos controvertidos a dinâmica do acidente e existência de danos morais e estéticos suportados pela parte autora em decorrência do acidente relatado na inicial. Pertinente a produção de prova pericial médica para se aferir a existência de danos estéticos. Desde já, consigno como quesitos do juízo, a serem respondidos quando da perícia: Qual a natureza dos danos causados à autora em razão do acidente descrito na inicial? A autora suportou ou suporta danos estéticos em decorrência do acidente? Em caso afirmativo, esclarecer a extensão. Para o deslinde da questão entendo necessária a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio como perito o Dr. Magid Calixto Filho. Para fins do artigo 95 do CPC, uma vez requerida a perícia pela parte ré (fls. 104/105), o adiantamento da remuneração lhe incumbe. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, ciente da nomeação, o perito apresentará, no prazo de 5 (cinco) dias, proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2º, Código de Processo Civil. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Existindo resposta ou não, tornem conclusos para arbitramento do valor e demais deliberações. Por fim, a necessidade de produção de prova oral será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: WELINGTON LUCAS AFONSO (OAB 376314/SP), HEBERT FABRICIO TORTORELLI QUADRADO (OAB 312363/SP)

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C. A. L. S. e outros x D. X. S.

ID: 306510947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-87.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. A. L. S. N. L. S. P. L. S.

Polo Passivo:

D. X. S.

Intimação

Advogados:

JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO

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GABRIELA DE OLIVEIRA MACHADO

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Processo 1001341-87.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.A.L.S. - - P.L.S. - - N.L.S. - D.X.S. - Ante o exposto, quanto à lide remanescente, com fulcro no art. 487, inc. I, … Processo 1001341-87.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.A.L.S. - - P.L.S. - - N.L.S. - D.X.S. - Ante o exposto, quanto à lide remanescente, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvido o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: i) DETERMINAR A PARTILHA do patrimônio comum na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes de todos os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento, bem como das dívidas contraídas até a separação de fato; ii) CONDENAR o requerido a pagar pensão alimentícia em favor das infantes no valor correspondente a: a) 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, respeitado o limite mínimo fixado para a hipótese de desemprego, incidindo a prestação sobre o 13º salário, horas extras, férias e terço constitucional, e excluindo-se a participação em lucros e resultados (PLR), conversão de férias em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias, além dos descontos legais de contribuição previdenciária e imposto de renda, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento, no caso de haver vínculo empregatício formal; ou b) 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, vencendo-se, neste caso, a prestação todo dia 10 de cada mês, a ser paga mediante depósito na conta bancária a ser indicada pela parte autora nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta sentença; iii) FIXAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA DO RÉU COM AS INFANTES, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte adversa, que fixo, em atenção aos critérios legais e ao trabalho desempenhado, em 10% do proveito econômico obtido por cada parte com a demanda, o que se confunde com metade do valor total do patrimônio partilhável, vedada a compensação, observando-se, de todo modo, a gratuidade conferida a ambas as partes (arts. 85, §§ 2º e 14, 86, caput, e 98, § 3º, ambos do CPC). Nos termos do art. 1.012, § 1º, inc. II, do Código de Processo Civil, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que condena a pagar alimentos. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como ofício para que o empregador do alimentante proceda ao desconto mensal da pensão alimentícia devida pelo requerido em favor das requerentes, nos termos da fundamentação. A pensão deverá ser depositada em conta a ser indicada pela parte autora, em 5 (cinco) dias, a contar da publicação desta sentença, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Expeça-se, destarte, o necessário para cumprimento da decisão. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP em favor do(a) defensor(a) dativo(a). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC, se manifestamente protelatórios. Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se, observadas as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. P.I.C. - ADV: JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), GABRIELA DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 416338/SP)

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Processo nº 1001341-27.2025.4.01.3905

ID: 300547887

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001341-27.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO MACENA LUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ MARINHO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001341-27.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001341-27.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARNALDO MACENA LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O POSTERGO a apreciação do pedido de justiça gratuita para a ocasião da sentença, destacando que ausência de declaração de insuficiência de recursos financeiros recentemente firmada pela parte ou procuração com poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme preveem os arts. 98 e 105 do CPC, gerará o indeferimento da benesse. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - apresentando procuração constituída por instrumento público ou assinada a rogo, com duas testemunhas; - apresentando declaração de hipossuficiência; Cumprida(s) essa(s) diligência(s), integralmente/adequadamente, DETERMINO a realização de EXAME PERICIAL MÉDICO. Considerando que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, determino que os honorários periciais, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), estipulados conforme Portaria 001/2025 desta subseção e que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. Se o laudo médico pericial reconhecer que a parte requerente é pessoa deficiente, DEVERÁ SER DESIGNADA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA cujos honorários periciais fica fixado no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), majorando em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) quando as perícias forem realizadas nos municípios de Tucumã/PA, Santana do Araguaia/PA, São Félix do Xingu/PA, Ourilândia do Norte/PA e Santa Maria das Barreiras/PA, consideradas as grandes distâncias e a dificuldade de acesso, nos termos do art. 28, § Primeiro, da Resolução n. 305/2014-CJF e da Portaria 001/2025 desta Subseção Federal, devendo ainda serem pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. APÓS, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório do CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. PROVIDENCIE a Secretaria deste Juízo os agendamentos pertinentes. Ato contínuo, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ficam os(as) peritos(as) designados(as) intimados, desde já, que deverão, no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar do exame/estudo, apresentar o laudo pericial e o relatório social. O relatório social DEVERÁ ser instruído com fotos da residência da parte autora e de sua mobília. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Em seguida, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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I. O. Da S. x G. F. K. V. e outros

ID: 292279127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-13.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. O. DA S.

Polo Passivo:

G. F. K. V. H. O. K.

Intimação

Advogados:

HUGO GIN FARIAS TANURE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELVIS LEME DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINA HELENA BATALHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001341-13.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.O.S. - H.O.K. - - G.F.K.V. - - G.F.K.V. - Vistos. Ocorrendo separação de fato, separação judicial, divórcio ou disso… Processo 1001341-13.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.O.S. - H.O.K. - - G.F.K.V. - - G.F.K.V. - Vistos. Ocorrendo separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária,o contrato de locação prosseguirá, automaticamente, com o ex-cônjuge ou ex-companheiro que permanecer no imóvel como uma espécie de sub-rogação legal. Os documentos que instruem a petição inicial conferem plausibilidade às alegações do autor, sobretudo quanto as notificações entregues à ré e a imobiliária acerca da separação de fato e consequente sub-rogação do contrato de locação à sua ex-cônjuge que permaneceu no imóvel (fls.180/189), além do boleto que confirma que a imobiliária ainda considera o autor o responsável pela locação (fls.190). O artigo 12 da Lei 8.245/91 dispõe que: em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel., mencionando em seu parágrafo primeiro que a sub-rogação deve ser comunicada por escrito ao locador, o que foi devidamente realizado pelo autor. Embora legitima a preocupação do autor, é certo que a obrigação legal de realizar a sub-rogação, com a consequente alteração do contrato, é da proprietária/locador do imóvel - Egle Imóveis Ltda, e não da requerida GABRIELA. Uma vez que o autor já tomou a medida legal (cientificou o locador) para resguardar-se de eventuais cobranças, a atualização cadastral, agora, cabe à imobiliária, que não é parte do processo. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - LOCAÇÃO FIRMADA PELO CORRÉU - DIVÓRCIO SUPERVENIENTE - SUB-ROGAÇÃO COMUNICADA NOS TERMOS DO ARTIGO 12, §1º, DA LEI Nº 8.245/91 - PERMANÊNCIA DA EX-ESPOSA NO IMÓVEL - CIÊNCIA DO LOCADOR. Insurgência dos requeridos contra sentença que julgou procedente o pedido de despejo e cobrança de aluguéis vencidos. Contrato firmado somente pelo corréu. Superveniência de divórcio e comunicação de sub-rogação nos termos do artigo 12, §1º, da Lei do Inquilinato. Permanência da corré no imóvel com ciência do locador e sem oposição. Legitimidade da corré reconhecida, afastada a obrigação em relação ao locatário original. Impugnação genérica dos valores cobrados afastada. Sentença parcialmente reformada, para reconhecer a improcedência em relação ao corréu, com inversão da sucumbência. Recurso da corré improvido, provido o apelo do corréu.(TJSP; Apelação Cível 1007953-57.2022.8.26.0606; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2025; Data de Registro: 30/03/2025) Indefiro, assim, a antecipação dos efeitos da tutela. No mais, nos termos do art. 334, § 4º, I, do CPC, a audiência de tentativa de conciliação somente não deverá se realizar se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual, hipótese que não se verifica no presente caso, tendo ambas as partes manifestado interesse na autocomposição (fls. 112/115; 160/162). Deste modo, intimem-se as partes e respectivos patronos para que indiquem, no prazo de 5 (cinco) dias, o e-mail e celular para a realização de audiência de tentativa de conciliação no CEJUSC, e para que recolham as custas devidas. Com a juntada dessas informações e o recolhimento das custas, caso devidas, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para a realização da audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: EDINA HELENA BATALHA DOS SANTOS (OAB 530324/SP), HUGO GIN FARIAS TANURE (OAB 31382/ES), EDINA HELENA BATALHA DOS SANTOS (OAB 530324/SP), ELVIS LEME DA SILVA (OAB 435027/SP), ELVIS LEME DA SILVA (OAB 435027/SP)

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Processo nº 1001341-55.2025.8.26.0394

ID: 293419968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001341-55.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001341-55.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO GMAC S/A - Vistos. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito sob sigilo em razão da a… Processo 1001341-55.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO GMAC S/A - Vistos. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito sob sigilo em razão da ausência de previsão legal. Providencie-se a retirada da tarja correspondente ao sigilo processual. Observo que a questão de constituição em mora do devedor de contrato de alienação fiduciária restou pacificada com o julgamento do Tema 1.132 pelo STJ: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Portanto, comprovada a celebração da avença, bem como a constituição do devedor em mora, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, no endereço do requerido ou onde necessário for, entregando-o a quem de direito o requerente indicar. Assim, cumprida a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. O devedor fiduciante poderá: a) no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial; b) no prazo de 15 (quinze) dias apresentar resposta, ainda que tenha quitado o débito. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Quanto à extensão do montante devido, curvo-me ao seguinte entendimento, com efeito vinculante, do Superior Tribunal de Justiça "nos contratos firmados na vigência da lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp 1418593, rel Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. 14.5.14, DJe 27.05.2014). Expeça-se o necessário, cientificando eventuais avalistas. Havendo requerimento neste sentido, após o recolhimento da taxa devida, DEFIRO o bloqueio do veículo aqui tratado na forma requerida, via RENAJUD. Defiro o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário for, bem como os benefícios do art. 212, §1º e §2º, do CPC. Nos termos do artigo 3º, § 14º do Decreto-lei nº 911/69, determino ao(à) requerido(a) que entregue ao(à) autor(a) os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional 45, o presente servirá de MANDADO, por cópia digitada, advertindo-se de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a), nos termos do art. 344 do CPC. Int. - ADV: BENITO CID CONDE NETO (OAB 458787/SP)

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Processo nº 1001341-83.2025.8.26.0514

ID: 294055012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001341-83.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001341-83.2025.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial qu… Processo 1001341-83.2025.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que tem por objeto a cobrança de obrigação de pagar o valor de R$ 18.477,22 (dezoito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), materializada no Contrato de Financiamento n. 20039232221, de fls. 53/65. Fixo, de plano, honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo, a serem pagos pela parte executada. Cite-se a parte executada para pagar a dívida em 3 (três) dias, contados da citação, cientificando-a de que no caso de integral pagamento no prazo antes fixado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Expeça-se, portanto, mediante o recolhimento da respectiva taxa, mandado de citação da parte executada, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no qual constará também ordem de penhora e avaliação, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil, de tudo lavrando-se auto, com a intimação das partes. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, procederá de acordo com o disposto no art. 830 do referido diploma legal, arrestando tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Fica a parte devedora ciente de que independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Advirta-se o executado, ainda, de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme o disposto no art. 916 do Código de Processo Civil, abrindo-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nesta hipótese. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas as seguintes providências: A) Expedição de novo mandado de citação, penhora e avaliação de bens, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte exequente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. B) Pesquisas de endereços da parte devedora nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de novo mandado de citação, penhora e avaliação de bens, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. C) Expedição da certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, permanecendo o expediente no Portal do TJSP à disposição da parte credora para impressão e encaminhamento. Diante da ausência de localização da parte executada ou de bens penhoráveis, intime-se o exequente para requerer o que lhe aprouver em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. Intime-se. Itupeva, datado e assinado digitalmente. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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