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Nadia Silva De Lucena x Banco Bradesco S.A.

ID: 336594761

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-21.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NADIA SILVA DE LUCENA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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ALESSANDRA LIMA MAGNANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001359-21.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: NADIA SILVA DE LUCENA RECLAMADO: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001359-21.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: NADIA SILVA DE LUCENA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96f3f57 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, Rejeito as preliminares de incompetência, litisconsórcio passivo necessário e inépcia. Pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 01/01/2020, inclusive do FGTS – uma vez que distribuída a presente reclamação após 13/11/2019 (conforme modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE 709.212), julgando tais pleitos extintos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do NCPC. JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para condenar o reclamado, nos termos da fundamentação supra, nas seguintes obrigações: . Horas extras e reflexos . Honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da condenação, devidos ao patrono da autora, a ser apurado em liquidação de sentença. Tudo nos termos da fundamentação supra. Defiro o benefício da justiça gratuita. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Juros e correção monetária na forma da lei, conforme fixado na fundamentação. Finda a liquidação, deverá o reclamado demonstrar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas pelo reclamado, no importe de R$4.000,00, calculadas sobre R$200.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Em observação ao disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, atendendo ao disposto no art. 879, §5º, da CLT, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando “o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)”.Assim, após a liquidação do julgado, por ocasião da homologação dos cálculos, acaso ultrapassado o referido limite, a união deverá ser intimada, nos moldes previsto no art. 879, §3º da CLT. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1001359-72.2025.4.01.3315

ID: 338141521

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001359-72.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ COSTA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDSON FERREIRA LIMA

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FLAVIA PEREIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001359-72.2025.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA BEATRIZ COSTA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA PEREIRA CAMPOS - BA31085 e EDSON FERREIRA LIMA - BA15468 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Victor Augusto Barbosa Silva x Works Construcao & Servicos Eireli

ID: 338996117

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-28.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR AUGUSTO BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

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KARINA LANA SILVA

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NAYARA CRISTIANE PASSOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001359-28.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: VICTOR AUGUSTO BARBOSA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001359-28.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: VICTOR AUGUSTO BARBOSA SILVA RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI DESTINATÁRIO: VICTOR AUGUSTO BARBOSA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 07/11/2025 11:15 horas, na sala de audiências da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. ADRIANA MARCELE SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR AUGUSTO BARBOSA SILVA

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Andreia Fatima Coelho e outros x Doceira Priscilandia Ltda e outros

ID: 277200940

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001359-18.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FATIMA COELHO MARIA MOREIRA COELHO

Polo Passivo:

DOCEIRA PRISCILANDIA LTDA PEDRO MANOEL COELHO SAMUEL TADEU DA SILVA

Edital

Advogados:

GABRIEL TADEU COELHO SILVA

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SHEILA DA SILVA DE CARVALHO REIS

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JOSELINO MARQUES DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumSen 1001359-18.2024.5.02.0463 AUTOR: ANDREIA FATIMA COELHO RÉU: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumSen 1001359-18.2024.5.02.0463 AUTOR: ANDREIA FATIMA COELHO RÉU: DOCEIRA PRISCILANDIA LTDA E OUTROS (2) 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, INTIMA o(a) DOCEIRA PRISCILANDIA LTDA, acerca da Cumprimento de sentença, Processo nº 1001359-18.2024.5.02.0463, apresentada pelo(a) ANDREIA FATIMA COELHO contra DOCEIRA PRISCILANDIA LTDA e outros (2), dos termos da r. sentença de extinção e demais documentos do processo, que poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042517333508000000397773145 Sentença Sentença 25042515443998300000397732488 Aviso de crédito Comprovante de Depósito Judicial 25041115533787100000396067224 Guia e Comprovante de Pagamento Custas Processuais Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 25040917440885200000395665778 Guia e Comprovante de Pagamento Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25040917440857900000395665775 Manifestação Manifestação 25040917434217000000395665644 DEPÓSITO Documento Diverso 25031210371288400000390644208 DEPOSITO CC ANDREIA Documento Diverso 25031210371273500000390644206 Petição - manifestação Manifestação 25031210352837900000390643796 Intimação Intimação 25031112571407500000390461524 Sentença Sentença 25031111555188400000390443284 Comprovante de Pagamento Acordo Documento Diverso 25030719065433000000390084178 Manifestação Manifestação 25030719064553200000390084167 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25030719042670800000390083874 Intimação Intimação 25022611393767200000388904117 Decisão Decisão 25022610294224700000388878424 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25022514545032300000388721033 Acordo Acordo 25022514542703100000388720898 PROCURAÇÃO AD JUDITIA COM PODERES ESPECIAIS Procuração 25022411480675100000388409894 PETIÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA Apresentação de Procuração 25022411473968200000388409737 recebimento malote Certidão 25012109315230900000383230982 Envio Malote Certidão 24121610465505800000380944957 Documento_4d88568 Carta Precatória Executória 24121309351511700000380713444 Documento_f0afa50 Carta Precatória Executória 24121309351505500000380713442 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24121309245211000000380711994 Decisão Decisão 24111915230358500000376949977 Certidão - Certidão - 49729d4 Documento (cópia) 24090615455412800000365682272 Contrarrazões - Contrarrazões - 9e105ae Petição (cópia) 24082712005308600000363774537 Intimação - Intimação - 8ddf41a Documento (cópia) 24081313364853900000361526987 Decisão - Decisão - 1beae25 Documento (cópia) 24081307545717800000361441834 Agravo de Petição - Agravo de Petição - dedfce4 Petição (cópia) 24080918422210500000361144551 Planilha de Atualização de Cálculos - Atualização - e55c2cd Documento (cópia) 24080713581951300000360684294 Intimação - Intimação - 301c690 Documento (cópia) 24072617170827500000359118717 Decisão - Decisão - e1b8840 Documento (cópia) 24072614175299800000359062711 Impugnação - Impugnação - 28a6d30 Petição (cópia) 24062713361788700000354958650 Intimação - Intimação - fb24322 Documento (cópia) 24061816330229500000353404422 Despacho - Despacho - 3f61fdb Documento (cópia) 24061816281659300000353402175 Declaração de Hipossuficiência - Declaração de Hipossuficiência Financeira - 6b16e2d Documento (cópia) 24050619300419200000346874246 Substabelecimento sem Reserva de Poderes - Substabelecimento - bee920f Documento (cópia) 24050619300389300000346874245 Exceção de Pré-executividade - Exceção de Pré-executividade - db56aef Petição (cópia) 24050619294297900000346874199 Solicitação de Habilitação - Habilitação - 69ed6e4 Petição (cópia) 24050619285889400000346874059 Certidão - Certidão de Oficial de Justiça - 9689185 Documento (cópia) 24050311320709800000346472653 Certidão - envio email - 775ad20 Documento (cópia) 24043010415042100000346011057 Certidão - envio email - b31bf81 Documento (cópia) 24043010392860200000346010575 Intimação - Intimação - 1979216 Documento (cópia) 24041210562579600000343302237 Despacho - Despacho - 8d0f92a Documento (cópia) 24041210100201200000343291327 Mandado - Mandado - b64601c Documento (cópia) 24013112563091200000332812563 Intimação - Intimação - 884229b Documento (cópia) 24012110302071600000331612886 Despacho - Despacho - e94a1ed Documento (cópia) 24011923371086100000331606216 Certidão - Certidão - 71b86a2 Documento (cópia) 23101109284803300000320957035 Intimação - Intimação - b91c2d6 Documento (cópia) 23091214151871000000316660279 Despacho - Despacho - 9b560d7 Documento (cópia) 23091213002552600000316639379 Documento Diverso - Documento Diverso - a5b4930 Documento (cópia) 23063010321329500000306501162 Intimação - Intimação - genérica - 540e38c Documento (cópia) 23062207003097400000305197297 Documento Diverso - Envio CP - d22751f Documento (cópia) 23062206585120800000305197268 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis - matrícula 22.102 CRI Mongaguá - 06d3d0b Documento (cópia) 23053016335572300000302086292 Documento Diverso - protocolo ARISP - Mongagua - 9c3695f Documento (cópia) 23052216025081500000300785544 Intimação - Intimação - 5258eb9 Documento (cópia) 23051520150609200000299784037 Despacho - Despacho - 65230c7 Documento (cópia) 23051515505333800000299707240 Certidão - Exclusão BNDT sistema antigo - 164d69e Documento (cópia) 23021510413064300000287911412 Intimação - Intimação - a115e38 Documento (cópia) 23021311154701500000287503548 Decisão - Decisão - c03e6a5 Documento (cópia) 23021217550604300000287449246 Certidão - CP Devolvida - 24959a0 Documento (cópia) 22120209484876000000281469624 Certidão - Certidão distribuição CP - 81ae2d4 Documento (cópia) 22101417340487200000275888586 Certidão - Certidão envio CP - 3dfc69c Documento (cópia) 22090810435603300000271137706 Carta Precatória Executória - Carta Precatória Executória - 1acce29 Documento (cópia) 22082509480329700000269369587 Planilha de Atualização de Cálculos - Atualização - 7905ec0 Documento (cópia) 22082509445124100000269369032 Intimação - Intimação - 29f67f2 Documento (cópia) 22081210532035100000267730755 Despacho - Despacho - b8d599d Documento (cópia) 22081201472704300000267711056 Documento Diverso - devolucao CP - 3cfd90c Documento (cópia) 22060915140577000000259762376 Documento Diverso - Distribuição CP - 2e9a30e Documento (cópia) 22032510292990700000249304177 Documento Diverso - Envio carta precatoria - 51afdd7 Documento (cópia) 22022412042225700000245825700 Carta Precatória Notificatória - Carta Precatória - 43369a6 Documento (cópia) 22022310472804900000245633587 Documento Diverso - Envio ofício CEF - bce6230 Documento (cópia) 22020312254325600000243034303 Intimação - Intimação - ae02367 Documento (cópia) 22020312053422500000243029973 Ofício - Ofício - acaf267 Documento (cópia) 22020213583959200000242840850 Ofício - Ofício - 1fad474 Documento (cópia) 22020113160277900000242623530 Intimação - Intimação - 9b5bcf2 Documento (cópia) 21111010242060000000235526635 Ofício - Ofício - 3be1d31 Documento (cópia) 21081013100847900000224899211 Intimação - Intimação - fe3617a Documento (cópia) 21080515500598300000224441794 Despacho - Despacho - 47b0a49 Documento (cópia) 21080513330756900000224411645 Intimação - Intimação - 52f937d Documento (cópia) 21043014270744500000212816731 Ofício - Ofício - 9313cb9 Documento (cópia) 21043011081418500000212772644 Intimação - Intimação - 76aa7f9 Documento (cópia) 21011815451379500000200996009 Ofício - Ofício - 98f7114 Documento (cópia) 21011115271451500000200547102 Ofício - Ofício - d74c9e8 Documento (cópia) 20081311233445800000186020499 Despacho - Despacho - c335fcd Documento (cópia) 20072814073002300000184281511 Intimação - Intimação - a3e8e80 Documento (cópia) 20061215242807200000179331428 Despacho - Despacho - 5f97859 Documento (cópia) 20061209162692100000179269037 Documento Diverso - 01882003720075020463_002.pdf - c719fd0 Documento (cópia) 20013121081700000000166786382 Documento Diverso - 01882003720075020463_001.pdf - 1274b2b Documento (cópia) 20013121081700000000166786381 Certidão - Certidão de Juntada de Documentos - 774b108 Documento (cópia) 20013121081700000000166786380 Termo de Abertura de Execução - Termo de Abertura de Execução - cc9ebd8 Documento (cópia) 19122105132700000000163826442 Certidão de Cópia de Documentos Certidão 24090615524648100000365685074 Petição Inicial Petição Inicial 24090508581140100000365364966 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DOCEIRA PRISCILANDIA LTDA

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Processo nº 1001359-11.2021.4.01.3801

ID: 320464368

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001359-11.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEON FREDERIK FONSECA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TELCY MARIA FONSECA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001359-11.2021.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001359-11.2021.4.01.3801/MG APELADO : PAULO RIBEIRO ADVOGADO(A) : LEON FREDERIK FONSECA ALMEIDA (OAB MG201950) ADVOGADO(A) : T… Apelação Cível Nº 1001359-11.2021.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001359-11.2021.4.01.3801/MG APELADO : PAULO RIBEIRO ADVOGADO(A) : LEON FREDERIK FONSECA ALMEIDA (OAB MG201950) ADVOGADO(A) : TELCY MARIA FONSECA ALMEIDA (OAB MG171492) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024, deve-se observar a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS , para julgar improcedente o pedido. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Amanda Domingues De Andrade x Roberta Domenyka Guimarães Tiepke

ID: 301665673

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007612-64.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA DOMINGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

ROBERTA DOMENYKA GUIMARãES TIEPKE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE ASSIS LOESCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRILISCASSIA SILVA DA PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007612-64.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Amanda Domingues de Andrade - Recorrida: Roberta Domenyka Guimarães Tiepke - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007612-64.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Amanda Domingues de Andrade - Recorrida: Roberta Domenyka Guimarães Tiepke - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS PROFERIDAS POR MORADORA DO MESMO CONDOMÍNIO. CONDUTAS COMPROVADAS POR FILMAGENS, ÁUDIOS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. VALOR DA REPARAÇÃO MORAL READEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ REMANESCENTE À REPARAÇÃO DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS DEVIDO A AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS CONTRA A AUTORA, VIZINHA NO MESMO CONDOMÍNIO. A RÉ FOI REVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO DE CITAÇÃO E SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER READEQUADO, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RÉ E A GRAVIDADE DAS AGRESSÕES.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVELIA DA RÉ FOI CORRETAMENTE DECRETADA, AUTORIZANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO COM BASE NOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA.AS AGRESSÕES FORAM COMPROVADAS POR VÍDEO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AÚDIOS, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO ENTANTO, O VALOR ARBITRADO DEVE SER CONSIDERADO ELEVADO EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO À METADE.TESES DE JULGAMENTO: 1. A REVELIA AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL À GRAVIDADE DOS FATOS E À SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 248, §4º; ART. 344; ART. 373, I.LEI Nº 9.099/95, ART. 20; ART. 55.NCPC, ART. 99, §§ 2º, 3º E 4º.CC, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001359-77.2023.8.26.0481, REL. ALEXANDRE BUCCI, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 27.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1029017-95.2021.8.26.0562, REL. JOÃO BATTAUS NETO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.01.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Airiliscassia Silva da Paixão (OAB: 314754/SP) - Lucas de Assis Loesch (OAB: 268438/SP)

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Processo nº 1001359-25.2025.8.26.0411

ID: 305407661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001359-25.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CéLIA YAEKO UTIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001359-25.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Célia Yaeko Utida dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de ação declaratória de in… Processo 1001359-25.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Célia Yaeko Utida dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais em que Maria Célia Yaeko Utida dos Santos move contra Banco BMG S/A, objetivando, em síntese, que seja declarada a inexistência de qualquer relação jurídica com a requerida, referente ao Cartão Consignado/RMC, restituição em dobro e danos morais. Pediu a antecipação da tutela. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, há dois requisitos cumulativos que devem ser respeitados: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Pelo que se depreende dos autos, conforme se verifica das alegações apresentadas, ao menos nesta fase de cognição sumária o autor não demonstrou o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos a priori, tendo em vista que os débitos estão ocorrendo desde o ano de 2017 e somente agora recorreu a justiça. Assim, não há como se formar um quadro favorável às suas pretensões, impossibilitando a concessão de liminar sem antes ouvir a parte contrária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. No mais, uma análise do feito revela dispensável a designação de prévia audiência de conciliação. Assim, considerando os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que norteiam os juizados especiais, bem como o Enunciado 30 do FOJESP ("Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível"), desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Assim, como medida de racionalização mínima dos trabalhos, CITE-SE a parte requerida a apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Diante da possibilidade de julgamento antecipado, fica a parte requerida ciente de que deve apresentar junto a contestação todas as provas que pretende produzir com seus eventuais documentos. Fica o requerido expressamente advertido de que, por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação, nos termos do Comunicado CG Nº 537/2024. Por fim, ressalto que a ausência de designação de audiência prévia de conciliação não impede que as partes apresentem proposta de acordo a qualquer tempo até a prolação da sentença. Intime-se. - ADV: LINCOLN MARTINS MOREIRA (OAB 332241/SP)

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Processo nº 0000280-57.2025.8.26.0660

ID: 293482667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000280-57.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000280-57.2025.8.26.0660 (processo principal 1001359-88.2024.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.… Processo 0000280-57.2025.8.26.0660 (processo principal 1001359-88.2024.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos, Recolha a parte exequente as despesas processuais devidas em 15 dias. Após, intime-se o(a) devedor(a), na forma requerida pelo(a) credor(a), para pagamento da dívida no prazo de quinze dias, contado da juntada do aviso de recebimento ou mandado (artigo 513, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil), acrescida das custas, se houver, sob pena de vê-la acrescida de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, tudo calculado sobre o valor da execução (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em caso de pagamento parcial do débito no prazo anterior, a multa e os honorários serão calculados sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, inclusive, proceder de acordo com o art. 836, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Não encontrando bens penhoráveis, o(a) devedor(a) deverá ser intimado(a), de imediato, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça o seu ato omissivo, nos termos do art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 0000280-57.2025.8.26.0660

ID: 293482950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000280-57.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 0000280-57.2025.8.26.0660 (processo principal 1001359-88.2024.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.… Processo 0000280-57.2025.8.26.0660 (processo principal 1001359-88.2024.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos, Recolha a parte exequente as despesas processuais devidas em 15 dias. Após, intime-se o(a) devedor(a), na forma requerida pelo(a) credor(a), para pagamento da dívida no prazo de quinze dias, contado da juntada do aviso de recebimento ou mandado (artigo 513, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil), acrescida das custas, se houver, sob pena de vê-la acrescida de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, tudo calculado sobre o valor da execução (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em caso de pagamento parcial do débito no prazo anterior, a multa e os honorários serão calculados sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, inclusive, proceder de acordo com o art. 836, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Não encontrando bens penhoráveis, o(a) devedor(a) deverá ser intimado(a), de imediato, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça o seu ato omissivo, nos termos do art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Aparecida Regina Das Neves x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 315102306

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-56.2016.5.02.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA REGINA DAS NEVES

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001359-56.2016.5.02.0056 RECLAMANTE: APARECIDA REGINA DAS NEVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001359-56.2016.5.02.0056 RECLAMANTE: APARECIDA REGINA DAS NEVES RECLAMADO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5dd32dd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, [data abaixo]. Danilo Carvalho Lenarducci Técnico Judiciário Despacho Vistos. A parte autora requer o cancelamento da autuação do ofício precatório e a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, sob o fundamento de que o crédito líquido devido ao exequente estaria dentro do limite legal para a modalidade simplificada, devendo ser desconsiderados os valores devidos a terceiros, tais como contribuições previdenciárias, honorários e demais encargos. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. O crédito líquido do reclamante já supera o limite previsto na Lei Estadual nº 11.377/2003, do Estado de São Paulo, que dispõe, em seu art. 1º: "Artigo 1.º – São consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3.º do artigo 100 da Constituição Federal, as obrigações que a Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais devam quitar em decorrência de decisão final, da qual não penda recurso ou defesa, inclusive da conta de liquidação, cujo valor seja igual ou inferior a 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs, independentemente da natureza do crédito." Considerando a necessidade de atualização dos cálculos, em 2025 o valor limite para expedição de requisitório de pequeno valor é de R$ 42.028,38, com base na UFESP vigente (R$ 37,02). Ademais, o critério adotado por este Juízo observa as normas aplicáveis, que impõem a consideração do valor global atualizado da condenação, com todos os encargos, não se admitindo o fracionamento do crédito para fins de adequação artificial à modalidade de RPV. Ressalte-se, por fim, que o Ato GP/VPJ nº 01/2020, ao modular os efeitos da Lei Estadual nº 17.205/2019, estabelece como marco temporal o trânsito em julgado da sentença para fins de aplicação do teto anterior, sem afastar a regra de que o valor a ser considerado deve ser o total do crédito na data da requisição. Diante do exposto, indefiro o pedido de cancelamento da autuação do precatório e de expedição de RPV. Intime-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA REGINA DAS NEVES

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