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"1001364-06.2023.8.26.0318" - Resultados da Busca – Página 115 de 136

Fernanda Gabriela De Abreu x Rede Moriah Saude Ltda

ID: 258082693

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-08.2021.5.02.0055

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GABRIELA DE ABREU

Polo Passivo:

REDE MORIAH SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

JOCELINO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELEN CRISTINA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA MARIANO ZEFERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HOFFMANN MERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001364-08.2021.5.02.0055 : FERNANDA GABRIELA DE ABREU : REDE MORIAH SAUDE LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001364-08.2021.5.02.0055 : FERNANDA GABRIELA DE ABREU : REDE MORIAH SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5a21df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A função do advogado é essencial à administração da justiça e, nos termos do artigo 104, caput e parágrafo primeiro, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, "as vias destinadas ao alvará deverão ser preenchidas após a autorização para o levantamento do depósito realizado" e "o juiz deverá dar ciência ao devedor executado ou ao seu sucessor da decisão ou despacho que autorizar a liberação total ou parcial do depósito judicial a favor da parte vencedora." ((Última alteração: Provimento n. 1/GCGJT, de 25 de janeiro de 2023. -Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3566, p. 12-44, 26 set. 2022. Republicação 2). Sendo assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, confiram TODOS os dados do alvará expedido pela Secretaria da Vara, tais como: nome do beneficiário e de seu advogado, número do CPF ou CNPJ, dados do banco, agência e conta-corrente, valores a serem liberados e valores a serem transferidos a outros órgãos (tais como recolhimentos previdenciários, imposto de renda, custas e demais despesas processuais etc…) O prazo acima deferido de 5 dias destina-se ÀS PARTES, devidamente assistidas pelos seus patronos, para CONFERÊNCIA e eventual manifestação quanto às determinações e valores constantes no alvará expedido. Não havendo manifestação das partes no prazo assinalado de 5 dias, presumir-se-á a sua PLENA E INTEGRAL CONCORDÂNCIA com TODOS os valores e dados consignados no alvará expedido pela Secretaria. Decorrido o acima deferido, sem manifestação das partes, o alvará expedido no prazo de 5 dias será assinado digitalmente por este Juízo e os valores serão automaticamente transferidos ao(s) beneficiário(s) indicado(s). Declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Após a expedição do alvará, arquivem-se os autos. Intimem-se. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE MORIAH SAUDE LTDA

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Fernanda Gabriela De Abreu x Rede Moriah Saude Ltda

ID: 258082697

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-08.2021.5.02.0055

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GABRIELA DE ABREU

Polo Passivo:

REDE MORIAH SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

JOCELINO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELEN CRISTINA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA MARIANO ZEFERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HOFFMANN MERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001364-08.2021.5.02.0055 : FERNANDA GABRIELA DE ABREU : REDE MORIAH SAUDE LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001364-08.2021.5.02.0055 : FERNANDA GABRIELA DE ABREU : REDE MORIAH SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5a21df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A função do advogado é essencial à administração da justiça e, nos termos do artigo 104, caput e parágrafo primeiro, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, "as vias destinadas ao alvará deverão ser preenchidas após a autorização para o levantamento do depósito realizado" e "o juiz deverá dar ciência ao devedor executado ou ao seu sucessor da decisão ou despacho que autorizar a liberação total ou parcial do depósito judicial a favor da parte vencedora." ((Última alteração: Provimento n. 1/GCGJT, de 25 de janeiro de 2023. -Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3566, p. 12-44, 26 set. 2022. Republicação 2). Sendo assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, confiram TODOS os dados do alvará expedido pela Secretaria da Vara, tais como: nome do beneficiário e de seu advogado, número do CPF ou CNPJ, dados do banco, agência e conta-corrente, valores a serem liberados e valores a serem transferidos a outros órgãos (tais como recolhimentos previdenciários, imposto de renda, custas e demais despesas processuais etc…) O prazo acima deferido de 5 dias destina-se ÀS PARTES, devidamente assistidas pelos seus patronos, para CONFERÊNCIA e eventual manifestação quanto às determinações e valores constantes no alvará expedido. Não havendo manifestação das partes no prazo assinalado de 5 dias, presumir-se-á a sua PLENA E INTEGRAL CONCORDÂNCIA com TODOS os valores e dados consignados no alvará expedido pela Secretaria. Decorrido o acima deferido, sem manifestação das partes, o alvará expedido no prazo de 5 dias será assinado digitalmente por este Juízo e os valores serão automaticamente transferidos ao(s) beneficiário(s) indicado(s). Declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Após a expedição do alvará, arquivem-se os autos. Intimem-se. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA GABRIELA DE ABREU

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Jaqueline Alexandre Patez x Log & Print Dados Variaveis S.A.

ID: 259378630

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-50.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ALEXANDRE PATEZ

Polo Passivo:

LOG & PRINT DADOS VARIAVEIS S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL LEMOS BACHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CELSO LAET DE TOLEDO CESAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE ROCHA SANTOS BERTOLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BARBOSA CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA FERREIRA ZULIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001364-50.2024.5.02.0201 : JAQUELINE ALEXANDRE PATEZ : LOG & PRINT DADOS VARIAVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001364-50.2024.5.02.0201 : JAQUELINE ALEXANDRE PATEZ : LOG & PRINT DADOS VARIAVEIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffe41ef proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após a apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante (Id 114f9da), a reclamada manifestou concordância (Id 751f15f). Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 27/06/2024 Sentença: 18/02/2025 (Id 4f7cf52) Custas: R$10,64. Trânsito em julgado: 10/03/2025 (Id dbbff92). BARUERI/SP, 20 de abril de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamada com os cálculos da reclamante, conforme acima certificado, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO referidos cálculos. Fixo o total exequendo, em 31/03/2025, no importe de R$4.998,95, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 4.487,59Juros: R$ 263,18TOTAL BRUTO AUTORA: R$ 4.750,77INSS – reclamante: R$ 0,00 TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 4.750,77Honorários advocatícios:(ALINE BARBOSA CALDEIRA) R$ 237,54Custas processuais: R$ 10,64TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 4.998,95 Cálculos atualizados até a data de 30/04/2025, no valor de R$5.044,41, conforme planilha Id 2d08fc4. Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. Não há parcelas passíveis de incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia própria (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru), com a juntada do devido comprovante nos autos. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 22 de abril de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE ALEXANDRE PATEZ

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Jaqueline Alexandre Patez x Log & Print Dados Variaveis S.A.

ID: 259378631

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-50.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ALEXANDRE PATEZ

Polo Passivo:

LOG & PRINT DADOS VARIAVEIS S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL LEMOS BACHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CELSO LAET DE TOLEDO CESAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE ROCHA SANTOS BERTOLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BARBOSA CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA FERREIRA ZULIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001364-50.2024.5.02.0201 : JAQUELINE ALEXANDRE PATEZ : LOG & PRINT DADOS VARIAVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001364-50.2024.5.02.0201 : JAQUELINE ALEXANDRE PATEZ : LOG & PRINT DADOS VARIAVEIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffe41ef proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após a apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante (Id 114f9da), a reclamada manifestou concordância (Id 751f15f). Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 27/06/2024 Sentença: 18/02/2025 (Id 4f7cf52) Custas: R$10,64. Trânsito em julgado: 10/03/2025 (Id dbbff92). BARUERI/SP, 20 de abril de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamada com os cálculos da reclamante, conforme acima certificado, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO referidos cálculos. Fixo o total exequendo, em 31/03/2025, no importe de R$4.998,95, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 4.487,59Juros: R$ 263,18TOTAL BRUTO AUTORA: R$ 4.750,77INSS – reclamante: R$ 0,00 TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 4.750,77Honorários advocatícios:(ALINE BARBOSA CALDEIRA) R$ 237,54Custas processuais: R$ 10,64TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 4.998,95 Cálculos atualizados até a data de 30/04/2025, no valor de R$5.044,41, conforme planilha Id 2d08fc4. Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. Não há parcelas passíveis de incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia própria (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru), com a juntada do devido comprovante nos autos. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 22 de abril de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOG & PRINT DADOS VARIAVEIS S.A.

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Processo nº 1001364-23.2017.4.01.3300

ID: 333083741

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001364-23.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AFFONSO HENRIQUE RAMOS SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR FACCIM BONINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1001364-23.2017.4.01.3300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ACO FAC… Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1001364-23.2017.4.01.3300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ACO FACIL COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS LTDA - ME, MARIZA BATISTA DE SOUZA, JOSEFA BATISTA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DESPACHO Diante da não localização de bens, requer a CAIXA a suspensão da CNH, passaporte, cartões de crédito do executado e medidas correlatas. Pois bem. Embora reconheça possível, tenho que só se justifica lançar mão de tais medidas quando, pelo conjunto fático existente, haja elementos concretos que permitam concluir que sua adoção tenha aptidão de induzir o executado, por meios indiretos, a satisfazer a obrigação. Contudo, a mera não localização de bens penhoráveis não parece fator suficiente a permitir lançar mão de tal expediente com nítido caráter sancionatório, notadamente quando inexiste elementos que denotem a má-fé e ocultação de bens. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS ATÍPICAS. APREENSÃO DE CNH. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As medidas atípicas possuem caráter subsidiário e devem ser adequadas e proporcionais às circunstâncias fáticas do caso concreto. É dizer, deve ser verificada a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável e, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. 2. A inexistência de bens passíveis de penhora denota que a apreensão temporária de passaporte e de Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio temporário de cartões de crédito de titularidade do executado seriam inócuos para o propósito de induzi-lo ao adimplemento da dívida, uma vez que não há demonstração de indícios de ocultação de patrimônio, tampouco propósito deliberado de frustrar a execução. 3. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF-4 - AI: 50242067220224040000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 09/11/2022, QUARTA TURMA) Pelas razões acima delineadas, indefiro o pleito formulado. Intime-se a CAIXA. Após, arquivem-se os autos. Salvador, 23 de julho de 2025. CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª VF/SJBA

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Processo nº 1001364-70.2025.8.26.0080

ID: 337595795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-70.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RODRIGUES DORTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMAZIANA RAMOS SEVERO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001364-70.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudia Rodrigues Dorta - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são… Processo 1001364-70.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudia Rodrigues Dorta - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá informar profissão e rendimentos atuais, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção. Int. - ADV: KAMAZIANA RAMOS SEVERO (OAB 56865/PE)

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Clarice Da Silva Santana x Banco Safra S/A

ID: 337670540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000611-39.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

REGINA CRISTINA FULGUERAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000611-39.2025.8.26.0466 (processo principal 1001364-13.2024.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Clarice da Silva Santana - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Na forma d… Processo 0000611-39.2025.8.26.0466 (processo principal 1001364-13.2024.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Clarice da Silva Santana - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: REGINA CRISTINA FULGUERAL (OAB 122295/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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Processo nº 1001364-68.2025.8.26.0210

ID: 302105169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-68.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001364-68.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.B.S. - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, pois presentes os requisitos legais (fls. 21… Processo 1001364-68.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.B.S. - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, pois presentes os requisitos legais (fls. 21 e 25/28). Anote-se e tarjem-se os autos. De outro modo, indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, tendo em vista que a presente ação não enquadra em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 189, do Código de Processo Civil. Ademais, poderá a parte juntar os documentos que considerar íntimos como "Documentos Sigilosos", que impede a visualização por terceiros não cadastrados nos autos. Desde logo, exclua-se a tarja de segredo de justiça. 2. Ante o teor do Comunicado CG n° 424/2024, que publicou diversos enunciados que tratam da litigância predatória, inicialmente, determino a remessa dos autos ao Distribuidor local para que realize pesquisa no sentido de averiguar a existência de outras demandas ajuizadas pela parte autora com objeto análogo ao da presente ação, certificando-se. 3. Ainda, com fundamento no referido Comunicado, especialmente considerando o fato de a procuração ter sido outorgada a advogado com escritório em localidade longínqua desta Comarca, e supostamente assinada digitalmente, reputo necessária a aplicação dos Enunciados n° 4 e 5 do citado comunicado, in verbis: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (destaquei). Dito isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual, devendo juntar aos autos procuração específica para a presente demanda, com firma reconhecida em cartório, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). 4. Cumpridos os itens 2 e 3, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001364-06.2025.4.01.3506

ID: 298312806

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001364-06.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL SACRAMENTO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELISANGELA TATIANE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001364-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001364-06.2025.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MANOEL SACRAMENTO ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISANGELA TATIANE SILVA - GO51872 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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José Carlos Cavatão x Sanor – Saneamento De Orlândia

ID: 310366731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000658-05.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS CAVATãO

Polo Passivo:

SANOR – SANEAMENTO DE ORLâNDIA

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS CARVALHO

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KAMILA SOARES DE LIMA

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CINTHIA GALVÃO DIAS

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ANNA CECILIA LEME DA SILVA

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Processo 0000658-05.2025.8.26.0404 (processo principal 1001364-05.2024.8.26.0404) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Carlos Cavatão - Sanor – Saneament… Processo 0000658-05.2025.8.26.0404 (processo principal 1001364-05.2024.8.26.0404) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Carlos Cavatão - Sanor – Saneamento de Orlândia - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. Anote-se. Parte exequente beneficiária da AJG, as custas ficarão a cargo da parte executada equivalente a 2% sobre o valor do débito, observando-se o mínimo de 05 UFESP. 2. Em conformidade com o artigo 520 do CPC, o cumprimento provisório da sentença será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, observadas as seguintes normas: corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. 3. Intime-se o executado, na pessoa de seu defensor constituído, para satisfazer a obrigação determinada na sentença, ou seja, revisar os faturamentos realizados com relação à unidade consumidora entre 15/09/2023 e 07/06/2024 e diante da tutela de urgência deferida nos autos principais com relação a referidos débitos não poderia haver corte no fornecimento de água do autor, devendo portanto realizar o imediato restabelecimento no fornecimento de água (se decorrente de tais débitos) sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitado ao valor da causa nos autos principais. 4. Transcorrido o período acima indicado sem cumprimento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação e se o caso, comprove nos autos que o corte no fornecimento da água se deu em razão de débitos diversos do objeto desta ação. - ADV: CINTHIA GALVÃO DIAS (OAB 375456/SP), THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 309929/SP), KAMILA SOARES DE LIMA (OAB 336097/SP), ANNA CECILIA LEME DA SILVA (OAB 329314/SP)

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