Resultados para "1001366-06.2021.8.26.0654" – Página 115 de 117

Processo nº 1001366-77.2019.4.01.3605

ID: 293799428

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001366-77.2019.4.01.3605

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAEVIO FIORAVANTE BASSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOMINGOS SAVIO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001366-77.2019.4.01.3605 CLASSE: PET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001366-77.2019.4.01.3605 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: NAEVIO FIORAVANTE BASSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOMINGOS SAVIO DE SOUZA - MT18772/O POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE AGUA BOA e outros SENTENÇA Em foco ordinária movida por NAEVIO FIORAVANTE BASSO em face da UNIÃO FEDERAL e do MUNICIPIO DE ÁGUA BOA, que tem por escopo a anulação de crédito tributário de débitos de ITR referente ao exercício de 2011, referente ao imóvel de NIRF 4.246.323-8, objeto da Notificação de Lançamento 9191/00009/2015, expedida no Processo Administrativo n. 10183.721573/2015-18, objeto da Inscrição em Dívida Ativa da União n. 12 8 15 000240-43, que instrui a Execução Fiscal 0000273-04.2016.4.01.3605. Os autos tramitaram perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa-MT e foram remetidos a esta Subseção em razão de decisão que declinou da competência em face da conexão com a execução fiscal n. 0000273-04.2016.4.01.3605 (id. 164122360, fls. 83/86). Relata que a fiscalização desconsiderou o valor atribuído à terra nua, sob o fundamento de ausência de comprovação da origem do valor informado mediante a apresentação de laudo técnico elaborado de acordo com a normativa específica da ABNT (NBR 14.653-3). Assevera que o Valor da Terra Nua a ser utilizado como base de cálculo do ITR deveria ser o próprio valor de mercado do imóvel rural, que pode ser aferido e confirmado pelo Cartório de Registro de Imóveis. Aponta a inconstitucionalidade do Decreto Municipal 2289/2011, que criou a Planta de Valores Venais do Município de Água Boa/MT, sob o fundamento de que o Município criou por decreto a base de cálculo do ITR, extrapolando a competência legislativa estabelecida pela Constituição Federal. Contestação pelo Município de Água Boa/MT (id 164122360 - Págs. 52/63), alegando que a questão não se trata de legislar a respeito do ITR, mas sim de fiscalizar, cobrar e lançar, como de fato ocorreu. Impugnação à contestação apresentada pelo Município de Água Boa (id 408560382). Emenda à inicial para incluir a UNIÃO – FAZENDA NACIONAL no polo passivo do feito (id 1140708344). Contestação pela União (id 1580003369), alegando, em suma, que: (1) o demandante incluiu os débitos da inscrição em Dívida Ativa da União 12 8 15 000240-43 no Parcelamento Especial de Regularização Tributária – PERT instituído pela Lei nº 13.496/2017; (2) nos termos do artigo 1º, § 4º, inciso I, do aludido diploma normativo, a adesão ao Pert implica “a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados para compor o Pert, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”; (3) a adesão ao referido benefício fiscal é postura incompatível com a ação anulatória, em que se discutem os fatos; (4) o lançamento teve por fundamentos a ausência de comprovação da área de pastagem informada e a ausência de comprovação do Valor da Terra Nua declarado, sendo o contribuinte previamente intimado para comprovar a área de pastagens declarada, por meio de fichas de vacinação e notas fiscais, e o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, mediante laudo de avaliação emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, contudo não houve a comprovação da área de pastagens e do valor da terra nua declarado; (5) não foi apresentada impugnação administrativa tempestiva contra o lançamento, razão pela qual houve a constituição definitiva. É o breve relatório. Passo a decidir. Os elementos de prova coligidos nos autos bastam para viabilizar o julgamento antecipado da lide, o que faço com fundamento no art. 355, CPC. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 257), firmou o entendimento de que a adesão a parcelamento depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o que leva à extinção do feito com julgamento do mérito, quando há pedido expresso da parte e, sem julgamento de mérito, na ausência de pedido, pela superveniente perda do objeto, confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ADESÃO AO PAES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA. ART. 269, V DO CPC. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. RECURSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, DO CPC E DA RES. 8/STJ. 1. Inexiste omissão no acórdão impugnado, que apreciou fundamentadamente a controvérsia, apenas encontrando solução diversa daquela pretendida pela parte, o que, como cediço, não caracteriza ofensa ao art. 535, II do CPC. 2. A Lei 10.684/2003, no seu art. 4º, inciso II, estabelece como condição para a adesão ao parcelamento a confissão irretratável da dívida; assim, requerido o parcelamento, o contribuinte não poderia continuar discutindo em juízo as parcelas do débito, por faltar-lhe interesse jurídico imediato. 3. É firme a orientação da Primeira Seção desta Corte de que, sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, V do CPC), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente. 4. Na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial. Precedentes: (REsp. 1.086.990/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 17/08/2009, REsp. 963.420/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 25/11/2008; AgRg no REsp. 878.140/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/06/2008; REsp. 720.888/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 06/11/2008; REsp. 1.042.129/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16/06/2008; REsp. 1.037.486/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 24/04/2008). 5. Partindo-se dessas premissas e analisando o caso concreto, a manifestação da executada, concordando com o pedido da Fazenda Pública de extinção do processo com julgamento de mérito, mas fazendo ressalva quanto ao pedido de condenação em honorários, após a sua adesão ao PAES, não se equipara à renúncia expressa sobre o direito em que se funda a ação, mas sem prejudicar que o processo seja extinto, sem exame de mérito (art. 267, V do CPC). 6. Nega-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Pública. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (REsp 1.124.420/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, DJe de 14/03/2012). Ao aderir ao parcelamento, o contribuinte confessa e reconhece como devido o valor cobrado na execução fiscal e declara a sua vontade de pagar a dívida junto à Fazenda Pública. Por sua vez, a "confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Todavia, no que se refere à matéria de fato, a confissão do contribuinte somente pode ser invalidada quando presente defeito causador de nulidade do ato jurídico" (REsp 927.097/RS). Com efeito, em que pese o autor tenha confessado o débito em caráter irrevogável, tal ato não obsta o questionamento judicial no tocante à relação jurídico-tributária, como, por exemplo, a legitimidade da norma instituidora do tributo. Contudo, tem força vinculante em relação à situação de fato sobre a qual incide a norma tributária e, por isso, somente se admite sua invalidação quando presente defeito causador de nulidade do ato jurídico. No presente caso, a controvérsia no tocante ao valor da terra nua do imóvel é matéria eminentemente fática, não permitindo seu questionamento na seara judicial após confessada a dívida. Também perfilha do entendimento esposado pelo STJ a jurisprudência do TRF da 1ª Região: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ADESÃO A PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. NULIDADE DO ATO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. LEGALIDADE. 1. A adesão a parcelamento sujeita o devedor às consequências desse ato. Nesse sentido: além de parcelamento tributário ser favor fiscal facultativo, a exigir leitura estrita (CTN: art. 108 e art. 111), sendo benesse a que a empresa adere se quiser, sujeitando-se, de conseqüência, aos rígidos e expressos regramentos que legalmente o conformam (e que não cedem à só conveniência da devedora) (TRF1, AC 0035768-31.2005.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p. 2170 de 09/05/2014). 2. Ademais, a opção por parcelamento implica, por expressa previsão legal e contratual, confissão irrevogável e irretratável dos débitos questionados na ação. O ato de optar pelo parcelamento é forma inequívoca de reconhecimento desses débitos e, portanto, incompatível com a discussão em ação ordinária (TRF1, AC 0006147-69.1999.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p. 251 de 28/06/2013). 3. Decerto que: A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude) (STJ, RESP 1133027, rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/03/2011). 4. Esta colenda Turma entende que: Não pode o contribuinte confessar a dívida, renunciando a um pretenso direito, na transação, para depois voltar a discuti-la. Em uma transação, não pode uma das partes aproveitar apenas os termos que lhe favoreçam, devendo ser ressaltado que o contribuinte sempre tem a liberdade de analisar os termos do acordo e aderir ou não a ele (TRF1, AC 1030277-35.2019.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal José Amílcar Machado, Sétima Turma, PJe 30/06/2021). 5. Na hipótese, não ficou demonstrado vício que ensejasse a nulidade do ato jurídico em questão. 6. O Decreto n. 6.514/2008 está em conformidade com a Lei nº 9.605/1998, que regula as sanções penais e administrativas derivadas de infrações ambientais. 7. Apelação não provida. (AC 1024853-12.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/05/2022 PAG.) Subsiste, contudo, a questão relativa a legalidade da Revisão do Lançamento do ITR do exercício de 2011, a qual passo a analisar. A revisão do lançamento tributário decorre do poder-dever da autotutela da Administração Tributária, admissível somente quando exercido nas hipóteses do artigo 149 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Da análise do processo administrativo fiscal juntado aos autos (id 1580003372), sobressai demonstrado que o Autor fora intimado por intermédio do Termo de Intimação Fiscal para apresentar Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel e para comprovar a área de pastagens declarada, por meio de fichas de vacinação e notas fiscais, porém deixou de apresentar os documentos solicitados. Em razão disso, foi lavrado Termo de Constatação e Intimação Fiscal, pelo qual o Autor foi novamente intimado a apresentar o referido laudo de avaliação, sob pena de arbitramento do valor da terra nua e lançamento de ofício do imposto devido, no entanto, apesar de regularmente notificado, o Autor deixou transcorrer o prazo para impugnação, ensejando a cobrança do crédito tributário pela Secretaria da Receita Federal. Observa-se, portanto, que o referido procedimento fiscal formalizou a devida e regular intimação do contribuinte para a apresentação de defesa e de documentos relativos às operações analisadas. Entretanto, apesar de regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou, por meio de Laudo de Avaliação de Imóvel, o valor da terra nua declarado, o que levou a autoridade administrativa a promover a adequação dos valores, considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra (SIPT), nos termos do artigo 14 da Lei n. 9.393/1996, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel, efetivando o lançamento suplementar devido. Assim, não existindo nos autos fundamentos suficientes à desconstituição do crédito tributário hostilizado na presente demanda, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, após apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo para tanto, remeta-se o processo ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em nada sendo requerido, com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças-MT, na data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciene Einert Dos Santos e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 261732812

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0102353-28.2017.5.01.0501

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE EINERT DOS SANTOS MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA LOPES SELLOS CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SMITH HEIZER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f131efe proferida nos autos. RELATÓRIO Trata-se de Impugnações aos Cálculos apresentadas pela parte Reclamante (ID 6f1e443) e pela pa… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f131efe proferida nos autos. RELATÓRIO Trata-se de Impugnações aos Cálculos apresentadas pela parte Reclamante (ID 6f1e443) e pela parte Reclamada (ID faf0b11). As impugnações se voltam contra os cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria Judicial (planilhas IDs 5b0ace3 e b91e33d) e homologados pela decisão de ID 720e629. A parte Reclamante discorda da dedução do valor dos honorários periciais de seu crédito, eis que a r. sentença de Id. 35c7bbd determinou o reembolso do valor dos honorários periciais. A parte Reclamada contesta o marco inicial de aplicação da taxa SELIC sobre a indenização por danos morais. O I. Contador, em Id. dc36bed, juntou novos cálculos conforme decisão de conversão em diligência do juízo. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE As partes foram intimadas da decisão que homologou os cálculos em 13/03/2025 (ID 0938e66). A parte Reclamante apresentou sua impugnação em 21/03/2025 (ID 6f1e443) e a parte Reclamada em 27/03/2025 (ID faf0b11). Ambas as impugnações estão tempestivas, pois foram apresentadas dentro do prazo legal de oito dias previsto no artigo 879, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, conheço das impugnações aos cálculos. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMANTE A parte Reclamante alega que os cálculos homologados estão equivocados. Afirma que a Contadoria subtraiu indevidamente do montante devido à Reclamante a quantia de R$ 2.800,00, correspondente aos honorários periciais adiantados por ela. Argumenta que a sentença (ID 35c7bbd) determinou expressamente que a parte Reclamada ressarcisse tal valor, por ter sido sucumbente no objeto da perícia, conforme o artigo 95 do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta que essa dedução resulta em prejuízo direto à Reclamante e que o valor dos honorários está disponível em conta específica (Siscondj ID 01c1d5a), não devendo ser descontado do depósito recursal a ser liberado à Autora. Requer a retificação dos cálculos para excluir a referida dedução. A Contadoria Judicial, ao elaborar a planilha de atualização (ID b91e33d), considerou o valor dos honorários periciais (R$ 2.800,00) como deduzido do crédito da parte Autora, impactando o valor líquido final homologado (ID 720e629). A impugnação da parte Reclamante procede. A sentença de mérito (ID 35c7bbd) efetivamente estabeleceu a responsabilidade da parte Reclamada pelo pagamento dos honorários periciais, por ter sido sucumbente quanto ao objeto da perícia. Essa decisão transitou em julgado e define quem deve arcar com a despesa processual. O artigo 879, § 1º, da CLT veda modificações ou inovações na liquidação que ofendam a coisa julgada. Ao deduzir o valor dos honorários periciais do crédito da parte Reclamante, a Contadoria desconsiderou o comando judicial expresso na sentença, onerando indevidamente a parte Autora. O ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela Reclamante deve ser suportado pela Reclamada, conforme determinado no título executivo judicial e em consonância com o artigo 95 do CPC. Portanto, acolho a impugnação da parte Reclamante neste ponto. Determino a retificação dos cálculos para que o valor de R$ 2.800,00, referente aos honorários periciais, não seja deduzido do crédito líquido da parte Autora. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMADA A parte Reclamada impugna os cálculos (ID faf0b11) quanto à atualização da indenização por danos morais. Afirma que a Contadoria aplicou a taxa SELIC desde a data do ajuizamento da ação (10/11/2017). Sustenta que, de acordo com a Súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a atualização monetária da indenização por dano moral é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, e os juros de mora incidem desde o ajuizamento. Argumenta que, como a taxa SELIC engloba juros e correção monetária (conforme decisão do Supremo Tribunal Federal - STF - nas ADCs 58 e 59), sua aplicação sobre o dano moral só deve ocorrer a partir da data do arbitramento, citando também, por analogia, a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Requer a retificação para que a SELIC incida sobre a indenização apenas a partir da data do arbitramento. A Contadoria Judicial (planilha ID 5b0ace3) aplicou o índice IPCA-E até 09/11/2017 e, a partir de 10/11/2017 (data do ajuizamento), aplicou juros SELIC (Receita Federal), conforme consta no critério de cálculo (fl. 12). Como a taxa SELIC remunera tanto os juros de mora quanto a correção monetária em um único índice, curvo-me ao entendimento do C. TST quanto à matéria: "RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. SÚMULA 439 DO TST. DECISÃO DO STF NAS ADC's 58 E 59. (...) Quanto à indenização por danos morais, a incidência da atualização monetária observa o disposto na Súmula nº 439 do TST ('Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor'). Assim, sobre o capital corrigido monetariamente desde a data do arbitramento ou da alteração do valor da indenização, incide a taxa SELIC, a qual já abrange os juros moratórios. (...)" (RR-1001366-79.2019.5.02.0074, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). Portanto, acolho a impugnação da parte Reclamada neste ponto. Determino a retificação dos cálculos para que a taxa SELIC incida sobre o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 100.000,00) apenas a partir da data da decisão que fixou ou alterou referido valor. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a impugnação aos cálculos da parte Reclamante e acolho a impugnação aos cálculos da parte Reclamada, para excluir da condenação da parte Autora o desconto do valor de R$ 2.800,00 referente aos honorários periciais e para determinar que a taxa SELIC incida sobre a indenização por danos morais apenas a partir da data do arbitramento, para considerar corretas as novas contas de Id. dc36bed e homologá-las definitivamente. 1- A requerimento da parte autora, determino a EXECUÇÃO do valor de R$ 104.057,24, via Diário Oficial, nos termos do artigo 523, c/c 513, caput e § 2º, inciso I, do NCPC, ficando o(a) executado(a), por meio deste ato, citado(a) da execução e intimado(a) para o pagamento. Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais - CNIS. 2 - Exaurido o prazo acima sem efetivação do pagamento ou garantia do Juízo, considerando o quanto disposto na Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do C. TST (§1.º-A do art. 1.º), e uma vez já citado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), determino o bloqueio on-line (SISBAJUD) em suas contas bancárias (matriz e filiais) - sendo desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art.991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento, e, em sendo empresa individual, nas de seu(ua) titular, nos termos do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, inclusive reiterações (no caso de apresamento parcial de valores). 3 - Se infrutífero ou insuficiente o intento, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lei n.º 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT). 4 - Tendo a executada efetuado pagamento mediante depósito da quantia devida, e ainda não tendo havido qualquer manifestação no prazo legal, certifique a Secretaria a expiração de prazo e expeçam-se alvarás ao exequente, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, sendo que para os últimos com determinação ao Banco Depositário que efetue os recolhimentos em guia correta, facultando-se à Secretaria a expedição de ofício neste sentido, devendo ser excluído o devedor do BNDT; 5 - Em caso de bloqueio de valores totais no SISBAJUD, dê-se ciência ao executado da medida, anotando-se a garantia do débito no BNDT. Transcorrido in albis, proceda-se como no item anterior; 6 - Em caso de embargos ou impugnação, expeça-se alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente. Fica a Reclamada ciente de que, caso apresente Embargos à Execução objetivando rediscutir valores oriundos de sentença líquida, incorrerá em multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, por ato atentatório à dignidade de justiça, uma vez que os cálculos transitaram em julgado com a respectiva sentença (artigos 15, 772, II e 774, caput, incisos e parágrafo único, NCPC, c/c 769, CLT). 7 - Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 8 - Em caso de bloqueio parcial junto ao SISBAJUD, em caso de valor baixo ou de empresas que normalmente conciliam, designe-se audiência especial de conciliação em execução. 9 - Frente ao eventual insucesso do procedimento executivo até aqui desencadeado e, havendo imputação de responsabilidade subsidiária a outro devedor, determino o redirecionamento da execução contra o responsável supletivo, com a efetivação rigorosa de todos os procedimentos acima descritos, na mesma ordem, salvo no caso de a execução ser redirecionada a Ente Público. Neste caso, este deverá ser citado da execução e, querendo, poderá embargar a execução, salvo quanto a valores em caso de sentença líquida. Transcorrido o prazo in albis, deverá ser expedido Precatório ou RPV, conforme o caso, e sobrestado o processo até o pagamento. 10 - Infrutíferas as tentativas executivas contra os devedores principais e/ou subsidiários, caso houver, presumo a sua incapacidade de saldar a dívida, e considerando, ainda, os termos da Recomendação CGJT n.º 002/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 02/05/2011, alíneas "a", "b" e "c", com fulcro no artigo 592, inciso II, do CPC, artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e 10-A da CLT, defiro desde já a consulta à Junta Comercial ou expedição de e-mail ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme convênio deste Tribunal. Caso não haja endereço disponível dos sócios, mas apenas sua qualificação, determino consulta no Infojud e/ou SISBAJUD e/ou SIEL para obtenção de endereços. 11 – Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilizar todos os sócios e/ou gestores que se valeram da força de trabalho do autor, bem como os sócios e/ou gestores que integram a sociedade no momento da desconsideração, o exequente deverá ajuizar o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inclua(m)-se o(a)s sócio(a)s do(a)(s) executado(a)(s) no polo passivo, retifique-se a autuação e proceda-se, quanto aos sócios incluídos, à citação dos sócios para apresentar defesa em 15 dias, via mandado. Após, venham os autos conclusos para sentença da IDPJ. 12 – Transitada em julgado a IDPJ, aos sócios responsabilizados será aplicado o mesmo iter aplicado ao devedor principal, devendo ser utilizado o SISBAJUD apenas após citados todos os sócios, solicitando-se atenção especial à Secretaria para que controle o retorno de todos os mandados, citando por edital aqueles com mandados cumpridos com certidão negativa. 13 - Não se obtendo êxito na satisfação da execução, para prosseguimento em face de todos os executados que atualmente figurem no polo passivo da presente execução, determino a consulta a todos os convênios pertinentes, para pesquisa de informações quanto à existência de veículos, cujo bloqueio total nos registros (transferência, licenciamento e circulação) fica desde já determinado, bem assim informações quanto à existência de imóveis ou outros bens em nome da(s) mesma(s) parte(s) acima mencionada(s), existência de contas ou investimentos não alcançáveis pelo SISBAJUD, além de investigação de formas de blindagem patrimonial e outras fraudes, utilizando-se, para tanto, dos convênios Renajud, Infojud, DOI, ARISP, Prevjud, CCS e Sniper, sem prejuízo de o Juízo entender pertinentes outros convênios. Ative-se, outrossim, o CNIB. 14 - O resultado da pesquisa do INFOJUD deverá ser acautelado na Secretaria da Vara, devendo a Secretaria certificar a existência de pesquisas nos autos. Não havendo declarações no INFOJUD ou bens disponíveis em nome da(s) ré(s), certifique-se também tal situação nos autos. 15 - Após o resultado das diligências do Renajud e Infojud positivas, mesmo antes da volta dos ofícios do ARISP, deverá ser marcada audiência especial em caso de bloqueio parcial de numerário junto ao SISBAJUD, em caso de restrição veicular e em caso de valor relativamente baixo, sem prejuízo da continuidade da execução. 16 - Caso não seja determinada audiência ou em não havendo acordo na referida audiência, deverá ser expedido mandado para livre penhora de bens, avaliação e registro, ficando autorizado, desde logo, ao(à) Sr.(ª) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal a proceder a todas as diligências necessárias ao fiel cumprimento do presente, independentemente de nova ordem ou novo mandado, bem assim que se que se valha das prerrogativas previstas nos nos artigos 212, 252, 253, 256, 275, 846, 846, §§ 1º e 2º do NCPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, que deverá atender prontamente, sob as penas da lei. Em caso de restrição veicular, deverá constar do mandado que o veículo terá preferência de penhora dos veículos restritos no RENAJUD, mas não descartando a possibilidade de penhora de outros bens. 17 – Em caso de resultado positivo na pesquisa de imóveis, faça-se a penhora por termo, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, devendo ser expedido mandado de avaliação e imediatamente registrada a penhora junto ao RGI. 18 - Caso o(a)(s) executado(a)(s) ou seus bens se encontrem em outra jurisdição, fica desde já determinada a expedição de carta(s) precatória(s) para o mesmo fim do item precedente. 19 - Havendo expedição de mandado de penhora a avaliação e certidão positiva, designe-se leilão. 20 - Se, de tudo quanto acima determinado, nenhum bem for encontrado, não se garantindo o Juízo, e, ainda, considerando os princípios da economia processual e da eficiência, que consistem na obtenção de prestação jurisdicional com o máximo de resultado e o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários, expeçam-se ofícios ao Cartório de Protestos da Comarca para protestar a dívida em nome de todos os devedores, e ao SPC para negativação de todos os executados. Ative-se o Convênio Serasajud, sem prejuízo da utilização de medidas atípicas. 21 - Após, dê-se ciência do inteiro teor da presente deliberação ao(s) credor(e)(a)s) destes autos, intimando-o(a)(s) para que forneça(m) novos meios para o prosseguimento da execução. Intimem-se. NILOPOLIS/RJ, 27 de abril de 2025. FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luciene Einert Dos Santos e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 261732822

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0102353-28.2017.5.01.0501

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE EINERT DOS SANTOS MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA LOPES SELLOS CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SMITH HEIZER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f131efe proferida nos autos. RELATÓRIO Trata-se de Impugnações aos Cálculos apresentadas pela parte Reclamante (ID 6f1e443) e pela pa… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f131efe proferida nos autos. RELATÓRIO Trata-se de Impugnações aos Cálculos apresentadas pela parte Reclamante (ID 6f1e443) e pela parte Reclamada (ID faf0b11). As impugnações se voltam contra os cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria Judicial (planilhas IDs 5b0ace3 e b91e33d) e homologados pela decisão de ID 720e629. A parte Reclamante discorda da dedução do valor dos honorários periciais de seu crédito, eis que a r. sentença de Id. 35c7bbd determinou o reembolso do valor dos honorários periciais. A parte Reclamada contesta o marco inicial de aplicação da taxa SELIC sobre a indenização por danos morais. O I. Contador, em Id. dc36bed, juntou novos cálculos conforme decisão de conversão em diligência do juízo. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE As partes foram intimadas da decisão que homologou os cálculos em 13/03/2025 (ID 0938e66). A parte Reclamante apresentou sua impugnação em 21/03/2025 (ID 6f1e443) e a parte Reclamada em 27/03/2025 (ID faf0b11). Ambas as impugnações estão tempestivas, pois foram apresentadas dentro do prazo legal de oito dias previsto no artigo 879, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, conheço das impugnações aos cálculos. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMANTE A parte Reclamante alega que os cálculos homologados estão equivocados. Afirma que a Contadoria subtraiu indevidamente do montante devido à Reclamante a quantia de R$ 2.800,00, correspondente aos honorários periciais adiantados por ela. Argumenta que a sentença (ID 35c7bbd) determinou expressamente que a parte Reclamada ressarcisse tal valor, por ter sido sucumbente no objeto da perícia, conforme o artigo 95 do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta que essa dedução resulta em prejuízo direto à Reclamante e que o valor dos honorários está disponível em conta específica (Siscondj ID 01c1d5a), não devendo ser descontado do depósito recursal a ser liberado à Autora. Requer a retificação dos cálculos para excluir a referida dedução. A Contadoria Judicial, ao elaborar a planilha de atualização (ID b91e33d), considerou o valor dos honorários periciais (R$ 2.800,00) como deduzido do crédito da parte Autora, impactando o valor líquido final homologado (ID 720e629). A impugnação da parte Reclamante procede. A sentença de mérito (ID 35c7bbd) efetivamente estabeleceu a responsabilidade da parte Reclamada pelo pagamento dos honorários periciais, por ter sido sucumbente quanto ao objeto da perícia. Essa decisão transitou em julgado e define quem deve arcar com a despesa processual. O artigo 879, § 1º, da CLT veda modificações ou inovações na liquidação que ofendam a coisa julgada. Ao deduzir o valor dos honorários periciais do crédito da parte Reclamante, a Contadoria desconsiderou o comando judicial expresso na sentença, onerando indevidamente a parte Autora. O ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela Reclamante deve ser suportado pela Reclamada, conforme determinado no título executivo judicial e em consonância com o artigo 95 do CPC. Portanto, acolho a impugnação da parte Reclamante neste ponto. Determino a retificação dos cálculos para que o valor de R$ 2.800,00, referente aos honorários periciais, não seja deduzido do crédito líquido da parte Autora. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMADA A parte Reclamada impugna os cálculos (ID faf0b11) quanto à atualização da indenização por danos morais. Afirma que a Contadoria aplicou a taxa SELIC desde a data do ajuizamento da ação (10/11/2017). Sustenta que, de acordo com a Súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a atualização monetária da indenização por dano moral é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, e os juros de mora incidem desde o ajuizamento. Argumenta que, como a taxa SELIC engloba juros e correção monetária (conforme decisão do Supremo Tribunal Federal - STF - nas ADCs 58 e 59), sua aplicação sobre o dano moral só deve ocorrer a partir da data do arbitramento, citando também, por analogia, a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Requer a retificação para que a SELIC incida sobre a indenização apenas a partir da data do arbitramento. A Contadoria Judicial (planilha ID 5b0ace3) aplicou o índice IPCA-E até 09/11/2017 e, a partir de 10/11/2017 (data do ajuizamento), aplicou juros SELIC (Receita Federal), conforme consta no critério de cálculo (fl. 12). Como a taxa SELIC remunera tanto os juros de mora quanto a correção monetária em um único índice, curvo-me ao entendimento do C. TST quanto à matéria: "RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. SÚMULA 439 DO TST. DECISÃO DO STF NAS ADC's 58 E 59. (...) Quanto à indenização por danos morais, a incidência da atualização monetária observa o disposto na Súmula nº 439 do TST ('Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor'). Assim, sobre o capital corrigido monetariamente desde a data do arbitramento ou da alteração do valor da indenização, incide a taxa SELIC, a qual já abrange os juros moratórios. (...)" (RR-1001366-79.2019.5.02.0074, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). Portanto, acolho a impugnação da parte Reclamada neste ponto. Determino a retificação dos cálculos para que a taxa SELIC incida sobre o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 100.000,00) apenas a partir da data da decisão que fixou ou alterou referido valor. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a impugnação aos cálculos da parte Reclamante e acolho a impugnação aos cálculos da parte Reclamada, para excluir da condenação da parte Autora o desconto do valor de R$ 2.800,00 referente aos honorários periciais e para determinar que a taxa SELIC incida sobre a indenização por danos morais apenas a partir da data do arbitramento, para considerar corretas as novas contas de Id. dc36bed e homologá-las definitivamente. 1- A requerimento da parte autora, determino a EXECUÇÃO do valor de R$ 104.057,24, via Diário Oficial, nos termos do artigo 523, c/c 513, caput e § 2º, inciso I, do NCPC, ficando o(a) executado(a), por meio deste ato, citado(a) da execução e intimado(a) para o pagamento. Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais - CNIS. 2 - Exaurido o prazo acima sem efetivação do pagamento ou garantia do Juízo, considerando o quanto disposto na Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do C. TST (§1.º-A do art. 1.º), e uma vez já citado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), determino o bloqueio on-line (SISBAJUD) em suas contas bancárias (matriz e filiais) - sendo desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art.991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento, e, em sendo empresa individual, nas de seu(ua) titular, nos termos do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, inclusive reiterações (no caso de apresamento parcial de valores). 3 - Se infrutífero ou insuficiente o intento, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lei n.º 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT). 4 - Tendo a executada efetuado pagamento mediante depósito da quantia devida, e ainda não tendo havido qualquer manifestação no prazo legal, certifique a Secretaria a expiração de prazo e expeçam-se alvarás ao exequente, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, sendo que para os últimos com determinação ao Banco Depositário que efetue os recolhimentos em guia correta, facultando-se à Secretaria a expedição de ofício neste sentido, devendo ser excluído o devedor do BNDT; 5 - Em caso de bloqueio de valores totais no SISBAJUD, dê-se ciência ao executado da medida, anotando-se a garantia do débito no BNDT. Transcorrido in albis, proceda-se como no item anterior; 6 - Em caso de embargos ou impugnação, expeça-se alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente. Fica a Reclamada ciente de que, caso apresente Embargos à Execução objetivando rediscutir valores oriundos de sentença líquida, incorrerá em multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, por ato atentatório à dignidade de justiça, uma vez que os cálculos transitaram em julgado com a respectiva sentença (artigos 15, 772, II e 774, caput, incisos e parágrafo único, NCPC, c/c 769, CLT). 7 - Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 8 - Em caso de bloqueio parcial junto ao SISBAJUD, em caso de valor baixo ou de empresas que normalmente conciliam, designe-se audiência especial de conciliação em execução. 9 - Frente ao eventual insucesso do procedimento executivo até aqui desencadeado e, havendo imputação de responsabilidade subsidiária a outro devedor, determino o redirecionamento da execução contra o responsável supletivo, com a efetivação rigorosa de todos os procedimentos acima descritos, na mesma ordem, salvo no caso de a execução ser redirecionada a Ente Público. Neste caso, este deverá ser citado da execução e, querendo, poderá embargar a execução, salvo quanto a valores em caso de sentença líquida. Transcorrido o prazo in albis, deverá ser expedido Precatório ou RPV, conforme o caso, e sobrestado o processo até o pagamento. 10 - Infrutíferas as tentativas executivas contra os devedores principais e/ou subsidiários, caso houver, presumo a sua incapacidade de saldar a dívida, e considerando, ainda, os termos da Recomendação CGJT n.º 002/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 02/05/2011, alíneas "a", "b" e "c", com fulcro no artigo 592, inciso II, do CPC, artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e 10-A da CLT, defiro desde já a consulta à Junta Comercial ou expedição de e-mail ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme convênio deste Tribunal. Caso não haja endereço disponível dos sócios, mas apenas sua qualificação, determino consulta no Infojud e/ou SISBAJUD e/ou SIEL para obtenção de endereços. 11 – Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilizar todos os sócios e/ou gestores que se valeram da força de trabalho do autor, bem como os sócios e/ou gestores que integram a sociedade no momento da desconsideração, o exequente deverá ajuizar o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inclua(m)-se o(a)s sócio(a)s do(a)(s) executado(a)(s) no polo passivo, retifique-se a autuação e proceda-se, quanto aos sócios incluídos, à citação dos sócios para apresentar defesa em 15 dias, via mandado. Após, venham os autos conclusos para sentença da IDPJ. 12 – Transitada em julgado a IDPJ, aos sócios responsabilizados será aplicado o mesmo iter aplicado ao devedor principal, devendo ser utilizado o SISBAJUD apenas após citados todos os sócios, solicitando-se atenção especial à Secretaria para que controle o retorno de todos os mandados, citando por edital aqueles com mandados cumpridos com certidão negativa. 13 - Não se obtendo êxito na satisfação da execução, para prosseguimento em face de todos os executados que atualmente figurem no polo passivo da presente execução, determino a consulta a todos os convênios pertinentes, para pesquisa de informações quanto à existência de veículos, cujo bloqueio total nos registros (transferência, licenciamento e circulação) fica desde já determinado, bem assim informações quanto à existência de imóveis ou outros bens em nome da(s) mesma(s) parte(s) acima mencionada(s), existência de contas ou investimentos não alcançáveis pelo SISBAJUD, além de investigação de formas de blindagem patrimonial e outras fraudes, utilizando-se, para tanto, dos convênios Renajud, Infojud, DOI, ARISP, Prevjud, CCS e Sniper, sem prejuízo de o Juízo entender pertinentes outros convênios. Ative-se, outrossim, o CNIB. 14 - O resultado da pesquisa do INFOJUD deverá ser acautelado na Secretaria da Vara, devendo a Secretaria certificar a existência de pesquisas nos autos. Não havendo declarações no INFOJUD ou bens disponíveis em nome da(s) ré(s), certifique-se também tal situação nos autos. 15 - Após o resultado das diligências do Renajud e Infojud positivas, mesmo antes da volta dos ofícios do ARISP, deverá ser marcada audiência especial em caso de bloqueio parcial de numerário junto ao SISBAJUD, em caso de restrição veicular e em caso de valor relativamente baixo, sem prejuízo da continuidade da execução. 16 - Caso não seja determinada audiência ou em não havendo acordo na referida audiência, deverá ser expedido mandado para livre penhora de bens, avaliação e registro, ficando autorizado, desde logo, ao(à) Sr.(ª) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal a proceder a todas as diligências necessárias ao fiel cumprimento do presente, independentemente de nova ordem ou novo mandado, bem assim que se que se valha das prerrogativas previstas nos nos artigos 212, 252, 253, 256, 275, 846, 846, §§ 1º e 2º do NCPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, que deverá atender prontamente, sob as penas da lei. Em caso de restrição veicular, deverá constar do mandado que o veículo terá preferência de penhora dos veículos restritos no RENAJUD, mas não descartando a possibilidade de penhora de outros bens. 17 – Em caso de resultado positivo na pesquisa de imóveis, faça-se a penhora por termo, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, devendo ser expedido mandado de avaliação e imediatamente registrada a penhora junto ao RGI. 18 - Caso o(a)(s) executado(a)(s) ou seus bens se encontrem em outra jurisdição, fica desde já determinada a expedição de carta(s) precatória(s) para o mesmo fim do item precedente. 19 - Havendo expedição de mandado de penhora a avaliação e certidão positiva, designe-se leilão. 20 - Se, de tudo quanto acima determinado, nenhum bem for encontrado, não se garantindo o Juízo, e, ainda, considerando os princípios da economia processual e da eficiência, que consistem na obtenção de prestação jurisdicional com o máximo de resultado e o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários, expeçam-se ofícios ao Cartório de Protestos da Comarca para protestar a dívida em nome de todos os devedores, e ao SPC para negativação de todos os executados. Ative-se o Convênio Serasajud, sem prejuízo da utilização de medidas atípicas. 21 - Após, dê-se ciência do inteiro teor da presente deliberação ao(s) credor(e)(a)s) destes autos, intimando-o(a)(s) para que forneça(m) novos meios para o prosseguimento da execução. Intimem-se. NILOPOLIS/RJ, 27 de abril de 2025. FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE EINERT DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joel Anacleto Ramos x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 330424726

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008794-13.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOEL ANACLETO RAMOS

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

CLENILDE FELICIANO BEZERRA FERRAREZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES RIBEIRO SCARANTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1008794-13.2025.8.11.0041 Requerente(s): JOEL ANACLETO RAMOS Requerido(s): CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com consignação em pagamento e indenizatória por danos morais proposta por Joel Anacleto Ramos em face de Capital Consignado Sociedade de Crédito Direto S.A., ambos devidamente qualificados e representados. O autor afirma que no dia 20/02/2025 tomou conhecimento do recebimento de um PIX em sua conta bancária no valor de R$ 1.483,67, creditado no dia anterior pela ré. Afirma que imediatamente devolveu o valor à ré, pois não reconhecia a contratação de nenhum empréstimo que justificasse o recebimento da referida quantia. Informa que no dia 21/02/2025, para sua surpresa, novamente o valor foi creditado. Segundo relata, o mesmo tentou, sem sucesso, resolver a questão administrativamente. Postulou a concessão da tutela de urgência provisória para determinar que a instituição financeira ré não proceda qualquer desconto em sua aposentadoria ou em sua conta corrente, até que haja uma solução definitiva da lide, sob pena de aplicação de multa. Ao final, requer que a tutela provisória se torne definitiva, para que a ré não promova nenhum desconto de sua aposentadoria ou conta corrente. Requer, ainda, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido e a citação da ré determinada. Houve deferimento da Justiça Gratuita (Id. 185629193). Comprovante de depósito judicial, pelo autor, do valor de R$ 1.483,67 (Id. 186853845). A ré ofertou contestação defendendo a legitimidade dos contratos de empréstimos celebrados pelo autor, mediante assinatura digital (selfie), cujos valores teriam sido depositados em conta de sua titularidade. Aduz a inexistência de ato ilícito e pugna pela improcedência dos pedidos (Id. 192720657). Realizada audiência de conciliação, a tentativa foi infrutífera (Id. 193106448). Na impugnação à contestação, o autor contesta a autenticidade dos contratos (Id. 194339865). As partes foram intimadas sobre a produção de provas, tendo o autor requerido o julgamento antecipado e a ré permanecido silente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. Inexistindo pedido de produção de provas pelas partes, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, c/c artigo 12, § 2º, inciso VII, (Meta 01/CNJ + Prioridade Legal), do Código de Processo Civil. De início, consigno que a relação existente entre as partes é de consumo. Logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Infere-se dos autos que o autor afirma não ter realizado negócio jurídico com a instituição financeira ré, a ensejar o recebimento do valor de R$ 1.483,67 em sua conta bancária, via PIX, no dia 21/02/2025. Por esta razão, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e indenização por danos morais. O autor promoveu o depósito judicial da quantia. Citada, a réu ofertou contestação defendendo a legitimidade do contrato de empréstimo. Apresentou nos autos cópia do contrato, em que consta assinatura digital (selfie). Ocorre que o autor impugnou as assinaturas constantes dos documentos que comprovariam a relação jurídica entre as partes, afirmando que não celebrou referidos contratos. Assim, em que pesem as alegações do réu, tenho que não está satisfatoriamente comprovado que a contratação do referido empréstimo foi realizada pelo autor, eis que podem ter sido celebradas mediante fraude de terceiros. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 1061, determinou que nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade. O Código de Processo Civil, em seu artigo 429, estabelece claramente que: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” (Negritei) O autor afirmou que as assinaturas digitalmente incluídas nos contratos objeto da lide não são suas, sendo que, oportunizado às partes a especificação de provas, a ré permaneceu inerte e não requereu a produção de perícia técnica para dirimir a questão. Logo, tenho que a ré não desincumbiu-se de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, CDC). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA AUTORA. ÔNUS DO BANCO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE. STJ. REPETITIVO (TEMA 1061). RESP 1.846.649/MA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESP/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)". O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (TJMT; AC 1000153-08.2022.8.11.0052; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 08/05/2024; DJMT 11/05/2024) CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PELO CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. LOCAL DIFERENTE DA RESIDÊNCIA. ÔNUS DO BANCO COMPROVAR A AUTENTICIDADE. REPETITIVO (TEMA 1061). RESP 1.846.649/MA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INDISCUTÍVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CABIMENTO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONFIGURAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 373, inc. I e II, do CPC, prevê, expressamente que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. 2. Consoante decidido no RESP/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I). 3. A ausência de prova inequívoca da manifestação de vontade da parte invalida o pacto. 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas e, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. 5. A indenização por dano moral é devida, se diante da falha na prestação do serviço da Instituição Financeira o consumidor enfrenta situação que vai além do mero dissabor da vida social. 6. Quando o valor arbitrado a título de dano moral se mostra razoável e proporcional, não há falar em redução. (TJMT; AC 1004206-87.2021.8.11.0045; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Márcio Vidal; Julg 07/05/2024; DJMT 08/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1.061/STJ. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Superior Tribunal de Justiça, RESP 1.846.649-MA, tema 1061). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnadas as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo banco, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT; AC 1039522-96.2021.8.11.0002; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; Julg 31/01/2024; DJMT 31/01/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Apresentação, pela defesa, do termo de adesão. Impugnação da assinatura. Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso o réu. Art. 429, II, CPC. (Tema 1061 do STJ. Recursos repetitivos). Perícia grafotécnica, única pertinente, não realizada. Ausente prova segura da contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito declarado inexigível. Retorno das partes ao statu quo ante. Danos materiais. Valores das parcelas indevidamente descontados que devem ser restituídos. Compensação admitida. Realização de descontos, em benefício previdenciário, de valores relativos ao contrato. Medida que importou na redução de verba de natureza alimentar. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória bem fixada (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1006895-15.2021.8.26.0554; Ac. 17944501; Santo André; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Décio Rodrigues; Julg. 28/05/2024; DJESP 04/06/2024; Pág. 2021) Demonstrada a falha na prestação dos serviços fornecidos pela ré e, considerando que a sua responsabilidade é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não pode o autor ser responsabilizado e amargar as consequências da sua desídia, que não tomou os devidos cuidados. Até porque, sendo a atividade da ré considerada de risco, deve ser prudente quando do aperfeiçoamento do negócio jurídico. Sobre o assunto: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO NÃO APRESENTADO. FALHA CONSTATADA. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUSTO. VALOR AQUÉM DO ADEQUADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei nº 8.078/1990. 2. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). 3. Considerando que não foi apresentado o contrato, tem-se que não restou comprovada a existência da relação jurídica. 4. Diante das cobranças indevidas no benefício previdenciário é indispensável a restituição dos valores, todavia, na forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. 5. Não comprovada a contratação, justo o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, as deduções indevidamente efetivadas na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMT; AC 1001366-43.2021.8.11.0033; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg 08/05/2024; DJMT 09/05/2024) No que concerne ao pedido de indenização por dano moral, o Código Civil, em seu artigo 186, dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Restando patente a obrigação da ré em reparar moralmente o autor, eis que os transtornos causados ultrapassam o limite do mero aborrecimento, inexiste necessidade de comprovação do dano moral, dada a inferência lógica que se pode extrair. O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOEL ANACLETO RAMOS em desfavor de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, para declarar a inexistência do débito oriundo da Cédula de Crédito Bancário número 600356340-7 e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de acordo com a taxa SELIC a partir do evento danoso e correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). O autor efetuou a devolução do valor creditado pela ré em sua conta, referente ao empréstimo não contratado. Assim, fica autorizado o abatimento, pela ré, quando do pagamento da condenação, com a consequente liberação do valor em favor do autor. Como o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Lucio Salome x Banco Agibank S.A

ID: 317954467

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007268-11.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUCIO SALOME

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1007268-11.2025.8.11.0041 Requerente(s): ANDRE LUCIO SALOME Requerido(s): BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, repetição do indébito, com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência proposta por Andre Lucio Salome em face do Banco Agibank S.A., ambos devidamente qualificados e representados. O autor, aposentado, alega ter sido vítima de fraude bancária envolvendo contrato de empréstimo consignado, que não teria sido por ela contratado. Segundo relata, o mesmo tentou, sem sucesso, resolver a questão administrativamente. Afirma que estão sendo descontados de seu benefício previdenciário os valores mensais de R$ 62,80 e R$ 51,10, referentes a estes empréstimos supostamente contratados por ele. O pagamento de ambos foi parcelado em 84 vezes. Postulou a concessão da tutela de urgência provisória para determinar que o réu suspenda os descontos e se abstenha de negativar o seu nome. Ao final, requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré à restituição dos valores cobrados em dobro no valor de R$ 683,40. Pretende, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido e a citação do réu determinada. Houve deferimento da Justiça Gratuita (Id. 184907769). O réu ofertou contestação em que arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial. Aduz que o autor possui diversas ações em seu nome. Meritoriamente, defende a legitimidade das cobranças, que estão fundamentadas em dois contratos de empréstimos, firmados em 14/08/2024, cujos valores teriam sido supostamente depositados em conta de titularidade do autor. Aduz a inexistência de ato ilícito e pugna pela improcedência dos pedidos (Id. 191308624). Realizada audiência de conciliação, a tentativa foi infrutífera (Id. 191716957). Na impugnação à contestação, o autor contesta a autenticidade dos contratos (Id. 192526195). As partes foram intimadas sobre a produção de provas, tendo o autor permanecido silente e o réu requerido o julgamento antecipado (Id. 194886616). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto estão presentes os requisitos necessários para o ajuizamento da demanda. Ademais, para que reste caracterizada inépcia é preciso a demonstração da ocorrência de uma das hipóteses dos incisos do § 1º, do artigo 330, do CPC, o que não aconteceu neste caso. Assim, rejeito a preliminar. Inexistindo pedido de produção de provas pelas partes, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, c/c artigo 12, § 2º, inciso VII, (Meta 01/CNJ + Prioridade Legal), do Código de Processo Civil. De início, consigno que a relação existente entre as partes é de consumo. Logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Infere-se dos autos que o autor afirma não ter realizado os negócios jurídicos com a instituição financeira ré, a ensejar os descontos em sua folha de pagamento nos valores de R$ 62,80 e R$ 51,10, razão pela qual requer a declaração de inexigibilidade do débito, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Citado, o réu ofertou contestação defendendo a legitimidade dos descontos, ao argumento de que as obrigações foram contraídas através da contratação de empréstimos firmados em 14/08/2024. Apresentou nos autos cópia dos contratos, em que constam assinatura digital (selfie). O réu comprovou ter efetuado dois depósitos em conta bancária de titularidade do autor, nos valores de R$ 231,25 e R$ 538,33 (Ids. 191308626, 191308627). Ocorre que o autor impugnou as assinaturas constantes dos documentos que comprovariam a relação jurídica entre as partes, afirmando que não celebrou referidos contratos. Assim, em que pesem as alegações do réu, tenho que não está satisfatoriamente comprovado que a contratação do referido empréstimo foi realizada pelo autor, eis que podem ter sido celebradas mediante fraude de terceiros. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 1061, determinou que nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade. O Código de Processo Civil, em seu artigo 429, estabelece claramente que: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” (Negritei) O autor afirmou que as assinaturas digitalmente incluídas nos contratos objeto da lide não são suas, sendo que, oportunizado às partes a especificação de provas, o réu requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra. Logo, tenho que o réu não desincumbiu-se de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, CDC). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA AUTORA. ÔNUS DO BANCO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE. STJ. REPETITIVO (TEMA 1061). RESP 1.846.649/MA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESP/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)". O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (TJMT; AC 1000153-08.2022.8.11.0052; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 08/05/2024; DJMT 11/05/2024) CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PELO CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. LOCAL DIFERENTE DA RESIDÊNCIA. ÔNUS DO BANCO COMPROVAR A AUTENTICIDADE. REPETITIVO (TEMA 1061). RESP 1.846.649/MA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INDISCUTÍVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CABIMENTO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONFIGURAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 373, inc. I e II, do CPC, prevê, expressamente que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. 2. Consoante decidido no RESP/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I). 3. A ausência de prova inequívoca da manifestação de vontade da parte invalida o pacto. 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas e, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. 5. A indenização por dano moral é devida, se diante da falha na prestação do serviço da Instituição Financeira o consumidor enfrenta situação que vai além do mero dissabor da vida social. 6. Quando o valor arbitrado a título de dano moral se mostra razoável e proporcional, não há falar em redução. (TJMT; AC 1004206-87.2021.8.11.0045; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Márcio Vidal; Julg 07/05/2024; DJMT 08/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1.061/STJ. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Superior Tribunal de Justiça, RESP 1.846.649-MA, tema 1061). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnadas as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo banco, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT; AC 1039522-96.2021.8.11.0002; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; Julg 31/01/2024; DJMT 31/01/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Apresentação, pela defesa, do termo de adesão. Impugnação da assinatura. Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso o réu. Art. 429, II, CPC. (Tema 1061 do STJ. Recursos repetitivos). Perícia grafotécnica, única pertinente, não realizada. Ausente prova segura da contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito declarado inexigível. Retorno das partes ao statu quo ante. Danos materiais. Valores das parcelas indevidamente descontados que devem ser restituídos. Compensação admitida. Realização de descontos, em benefício previdenciário, de valores relativos ao contrato. Medida que importou na redução de verba de natureza alimentar. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória bem fixada (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1006895-15.2021.8.26.0554; Ac. 17944501; Santo André; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Décio Rodrigues; Julg. 28/05/2024; DJESP 04/06/2024; Pág. 2021) Demonstrada a falha na prestação dos serviços fornecidos pelo réu e, considerando que a sua responsabilidade é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não pode o autor ser responsabilizado e amargar as consequências da sua desídia, que não tomou os devidos cuidados. Até porque, sendo a atividade do réu considerada de risco, deve ser prudente quando do aperfeiçoamento do negócio jurídico. Registro que estão comprovados nos autos os descontos realizados pelo réu na folha de pagamento da autora. À respeito do pedido de restituição do indébito em dobro, embora o parágrafo único, do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, estabeleça que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, é certo que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que é necessária a demonstração de má-fé do cobrador, o que não restou comprovado no caso em comento. Portanto, a indenização pela repetição do indébito deverá ocorrer na forma simples, eis que não restou caracterizada a má fé do réu. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO NÃO APRESENTADO. FALHA CONSTATADA. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUSTO. VALOR AQUÉM DO ADEQUADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei nº 8.078/1990. 2. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). 3. Considerando que não foi apresentado o contrato, tem-se que não restou comprovada a existência da relação jurídica. 4. Diante das cobranças indevidas no benefício previdenciário é indispensável a restituição dos valores, todavia, na forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. 5. Não comprovada a contratação, justo o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, as deduções indevidamente efetivadas na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMT; AC 1001366-43.2021.8.11.0033; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg 08/05/2024; DJMT 09/05/2024) Esclareço que em razão de o réu ter comprovado o depósito dos valores de R$ 231,25 e R$ 538,33 em conta do autor, ainda que os mencionados valores tenham sido depositados sem a autorização do autor, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte, caberá ao autor devolver referidas quantias ao réu. No que concerne ao pedido de indenização por dano moral, o Código Civil, em seu artigo 186, dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Restando patente a obrigação do réu em reparar moralmente a autora, eis que os transtornos causados ultrapassam o limite do mero aborrecimento, inexiste necessidade de comprovação do dano moral, dada a inferência lógica que se pode extrair. O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por ANDRE LUCIO SALOME em desfavor do BANCO AGIBANK S/A, para: 1. Declarar a inexistência dos débitos oriundos dos contratos de empréstimos números 1516851222 e 1516851221; 2. Determinar que cessem os descontos efetuados na folha de pagamento do benefício previdenciário do autor relacionados aos negócios jurídicos objeto desta lide; 3. Condenar o réu à devolução na forma simples dos valores efetivamente descontados do autor, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa SELIC partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo desembolso; e 4. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros de acordo com a taxa SELIC a partir do evento danoso e correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). O autor deverá efetuar a devolução do valor creditado pela ré em sua conta referente ao empréstimo não contratado. Fica autorizado o abatimento, pelo réu, quando do pagamento da condenação. Como o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001366-41.2025.8.26.0306

ID: 276999874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-41.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé BATISTA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAÚJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Araújo Silva (OAB 516081/SP) Processo 1001366-41.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Batista Marques - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça ple… ADV: Rafael Araújo Silva (OAB 516081/SP) Processo 1001366-41.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Batista Marques - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Pelo contrário, a própria lei prevê a existência dos Juizados Especiais, nos quais a parte poderia ingressar com a presente demanda, sem custas ou taxas. Neste sentido, considerando que a parte, podendo fazer uso do Juizado, opta por contratar profissional particular para demandar no Juízo Cível comum, entendo que há indícios de que não foram atendidos os requisitos para deferimento da gratuidade. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Desde já, destaco que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edicley Teixeira Dos Santos e outros x Edicley Teixeira Dos Santos e outros

ID: 276826165

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES SOCORRO GUIMARÃES Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000494-86.2024.5.14.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS TRANSPORTES E LOGISTICA VR LTDA

Polo Passivo:

EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS TRANSPORTES E LOGISTICA VR LTDA

Notificação

Advogados:

EDILSON STUTZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000494-86.2024.5.14.0007 RECORRENTE: EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000494-86.2024.5.14.0007 RECORRENTE: EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 833476f proferida nos autos. PROCESSO: 0000494-86.2024.5.14.0007 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (PJe) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO 1ª RECORRENTE: TRANSPORTES E LOGÍSTICA VR LTDA. - EPP ADVOGADOS: EDILSON STUTZ E OUTRA 2º RECORRENTE: EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: DESEMBARGADORA SOCORRO GUIMARÃES DECISÃO Após a instrução do feito, a magistrada Luzinalia de Souza Moares prolatou sentença de mérito (Id. cafc4d8), com a seguinte parte dispositiva: POSTO ISSO, decido rejeitar as preliminares arguidas pela Reclamada, e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista n.º 0000494-86.2024.5.14.0007 proposta por EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS em desfavor de TRANSPORTES E LOGISTICA VR LTDA, para condenar esta a pagar àquele as parcelas abaixo discriminadas, conforme Fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais, nos limites do pedido: Diferenças salariais e reflexos sobre adicional de periculosidade; horas extras e reflexos (excedentes da 8ª diária e 44ª semanal com acréscimos de 50% e 100%); horas extras em razão da não fluência do intervalo interjornada; As parcelas não liquidadas deverão ser apuradas em liquidação de sentença por simples cálculos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pela Reclamada no importe de R$1.000,00 (hum mil reais) calculadas sobre R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas à complementação quando da liquidação da sentença. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação supra. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação supra. Cumprindo o disposto no art. 832, §3º, da CLT, declara-se que as parcelas deferidas são de natureza salarial (à exceção do item “d”) e integram o salário de contribuição, salvos os respectivos reflexos, cabendo à Reclamada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes (quota patronal e do empregado), no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (art. 276 do Decreto 3.048/99). Autorizo o desconto da quota devida pelo Reclamante, que é segurado obrigatório da Previdência Social. O cálculo das contribuições previdenciárias deve observar o art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, III, TST). Autorizo a retenção do imposto de renda incidente, por força do art. 46 da Lei 8.541/ 1992, sobre as parcelas da condenação, observado o fato gerador do tributo e os critérios de cálculo fixados pelo art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, regulamentado pela Instrução Normativa 1.127 /2011 da RFB (Súmula 368, II, TST), devendo a comprovação ser feita no prazo de 15 dias da data de retenção, nos termos do art. 28, cabeça, da Lei 10.833/2003. Por fim, observe-se que os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil (OJ 400 SDI-1 TST). Desta decisão as partes devem ser notificadas. Nada mais. Inconformadas, as partes litigantes interpuseram recursos ordinários, sendo que no apelo da reclamada (Id. dfa1563) consta o pedido de concessão do benefício da Gratuidade Judicial, sob a alegação de que “não possui fonte de renda suficiente que lhe capacite a arcar concomitantemente com os custos do processo e as inúmeras despesas da empresa, tendo em vista momentos financeiros difíceis”; que “teve seus fretes reduzidos pela metade, recebendo quantia ínfima dos transportes que faz vindos de outros Estados brasileiros, tornando impossível se manter e também arcar com despesas judiciais no momento” e que “devido à crise financeira que está passando, como mencionado anteriormente, não tem condições que lhe capacite pagar as custas e o depósito judicial, inerentes ao exercício do duplo grau de jurisdição, via de regra”. Em síntese, é o relatório cabível. FUNDAMENTAÇÃO A empresa reclamada TRANSPORTES E LOGÍSTICA VR LTDA. - EPP alega, em síntese, que preenche os requisitos legais pertinentes; que “não possui fonte de renda suficiente que lhe capacite a arcar concomitantemente com os custos do processo e as inúmeras despesas da empresa, tendo em vista momentos financeiros difíceis”; que “teve seus fretes reduzidos pela metade, recebendo quantia ínfima dos transportes que faz vindos de outros Estados brasileiros, tornando impossível se manter e também arcar com despesas judiciais no momento” e que “devido à crise financeira que está passando, como mencionado anteriormente, não tem condições que lhe capacite pagar as custas e o depósito judicial, inerentes ao exercício do duplo grau de jurisdição, via de regra”. Acerca da pretendida Gratuidade Judicial, a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho é uníssona, em torno da Súmula n. 463, a seguir transcrita, com o destaque dessa Relatora: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados alusivos à questão supracitada: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONFIGURADA. Para a concessão do benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica de direito privado, faz-se mister a produção de prova cabal quanto à situação de insuficiência econômica, o que não restou demonstrado no caso concreto. Agravo conhecido e não provido (Processo TRT 14 n. 0000603-31.2018.5.14.0001; 1ª Turma; Relatora: Desembargadora Vania Maria da Rocha Abensur; data do julgamento: 07-08-2019). RECURSO ORDINÁRIO. MÓVEIS ROMERA LTDA. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONDIÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PATRONAL NÃO CONHECIDO. Na hipótese, trata-se de empresa em recuperação judicial da qual não se exige o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). Entretanto, não sendo a recorrente beneficiária da justiça gratuita, deveria ter recolhido as custas processuais (arts. 789, §1º, c/c 790-A da CLT). Por esse motivo, o recurso ordinário é deserto (Processo TRT 14 n. 0000283-31.2021.5.14.0403; 2ª Turma; Relator: Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo; data do julgamento: 24-03-2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. O benefício de justiça gratuita, antes concedido pela Lei nº 1.060/1950 e agora por meio dos arts. 98 e seguintes do CPC/2015, abrange também as pessoas jurídicas. No entanto, para a referida concessão, faz-se necessária a comprovação, pela própria pessoa jurídica, de sua condição econômica precária para arcar com as custas processuais. 2. Dessa forma, a mera declaração de miserabilidade não viabiliza a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, motivo pelo qual deve ser indeferido pedido nesse sentido. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeito modificativo (Processo TST-ED-Ag-AIRR n. 11299-04.2015.5.01.0031; Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; 7ª Turma; data do julgamento: 05/02/2020; data da publicação: DEJT de 07/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O entendimento desta Corte Superior é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido ao empregador, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, o que não ocorreu no caso. Vale ressaltar que a simples declaração de pobreza de que trata o item I da Súmula nº 463 desta Corte não se aplica à hipótese, sendo necessária a comprovação da fragilidade econômica da reclamada, nos termos do item II do aludido verbete. Ilesos os dispositivos apontados. Agravo de instrumento conhecido e não provido (Processo TST-AIRR n. 000815-86.2017.5.14.0001; 8ª Turma; Relatora: Ministra Dora Maria da Costa; data do julgamento: 05/02/2020; data da publicação: DEJT de 10/02/2020). AGRAVO DA RECLAMADA PREDIGAS ENGENHARIA EIRELI. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Com efeito, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, mesmo após prévia intimação para regularização do preparo, não há como afastar a deserção do recurso de revista, o que inviabiliza o exame da matéria de fundo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...] (Processo TST-RRAg n. 000183-74.2021.5.19.0003; 5ª Turma: Relator: Ministro Breno Medeiros; DEJT de 11/12/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a deserção do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Processo TST-Ag-AIRR n. 10037-55.2021.5.03.0030; 5ª Turma; Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; DEJT de 11/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas, é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula nº 463, II, do TST. 2. Saliente-se que o simples fato de a empresa figurar como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. [...] (Processo TST-AIRR n. 20539-68.2016.5.04.0202; 2ª Turma; Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa; DEJT de 11/12/2023). Acrescente-se que o colendo Tribunal Superior do Trabalho entende que até mesmo as empresas que estão em processo de recuperação judicial não têm a garantia de que o benefício da Gratuidade Judicial lhe seja automaticamente deferido, conforme se vê no seguinte aresto, com o destaque desta Relatora: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO DOS LAGOS - RIO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No caso concreto, a reclamada, no momento da interposição do recurso ordinário, não comprovou o pagamento das custas judiciais. 3. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Nesse sentido, descabida a interpretação extensiva da isenção assegurada em lei, uma vez que as custas processuais e o depósito recursal possuem finalidades diversas. 4. Assim, considerando que a jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que o simples fato de a empresa estar em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, a parte recorrente deveria ter comprovado a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da diretriz consagrada na Súmula 463, II, do TST, para a isenção do recolhimento das custas processuais. 5. In casu, ao indeferir o requerimento de concessão de gratuidade de justiça, assentou o Tribunal Regional que "a recorrente se limitou a colacionar outras decisões favoráveis à sua tese, o que, à toda evidência, não se presta para comprovar a indisponibilidade de recursos para assumir as custas do processo" . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.[...]" (AIRR-100684-68.2018.5.01.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Registre-se que a apreciação de argumentos fáticos em sentido diverso daqueles descritos pelo Tribunal Regional esbarrara no entendimento consubstanciado na Súmula 126/TST. Portanto, diante da não comprovação pela Reclamada do pagamento das custas e do depósito recursal, mesmo após a concessão de prazo pelo Tribunal Regional, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, em que negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Processo TST-Ag-AIRR n. 1001366-45.2020.5.02.0044; 5ª Turma; Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; DEJT de 19/05/2025). No caso ora analisado, a reclamada sequer provou as suas alegações (art. 818, inciso I, da CLT), pois os documentos juntados nesta fase recursal (Ids. 5b5f482 e seguintes) são insuficientes para a finalidade pretendida. Na verdade, deveria a parte interessada comprovar, de forma robusta, a sua alegada dificuldade financeira, sob pena de indeferimento desse benefício legal, fato não ocorrido no presente caso. Acrescente-se que, na seara trabalhista, o depósito recursal pode ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia judicial (art. 899, § 11º, da CLT), ambos disciplinados pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, o qual, à toda evidência, facilitam à empregadora a comprovação do preparo recursal sem a necessidade de desembolsar o valor integral atinente ao preparo, sendo certo que o valor das custas processuais da sucumbência foi arbitrado na módica quantia de R$1.000,00 (mil reais), segundo se vê na sentença juntada mediante o Id. cafc4d8 dos presentes autos. DISPOSITIVO Com esses fundamentos fáticos, jurídicos e jurisprudenciais, indefiro a concessão do benefício da Gratuidade Judicial à recorrente TRANSPORTES E LOGÍSTICA VR LTDA. - EPP. Porém, com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC, faculto a essa reclamada a comprovação de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, no último prazo de cinco dias úteis, sob pena de não conhecimento do Recurso Ordinário por ela interposto, ora analisado. Ficam intimadas as partes, na pessoa dos seus advogados, com a publicação desta decisão, no DEJT. Expirado o prazo supracitado, com ou sem a devida comprovação de recolhimento dos valores em comento, venham os autos conclusos para deliberação. Porto Velho - RO, datado eletronicamente. SOCORRO GUIMARÃES DESEMBARGADORA - RELATORA Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES E LOGISTICA VR LTDA - EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edicley Teixeira Dos Santos e outros x Edicley Teixeira Dos Santos e outros

ID: 276826184

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES SOCORRO GUIMARÃES Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000494-86.2024.5.14.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS TRANSPORTES E LOGISTICA VR LTDA

Polo Passivo:

EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS TRANSPORTES E LOGISTICA VR LTDA

Notificação

Advogados:

EDILSON STUTZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000494-86.2024.5.14.0007 RECORRENTE: EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000494-86.2024.5.14.0007 RECORRENTE: EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 833476f proferida nos autos. PROCESSO: 0000494-86.2024.5.14.0007 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (PJe) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO 1ª RECORRENTE: TRANSPORTES E LOGÍSTICA VR LTDA. - EPP ADVOGADOS: EDILSON STUTZ E OUTRA 2º RECORRENTE: EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: DESEMBARGADORA SOCORRO GUIMARÃES DECISÃO Após a instrução do feito, a magistrada Luzinalia de Souza Moares prolatou sentença de mérito (Id. cafc4d8), com a seguinte parte dispositiva: POSTO ISSO, decido rejeitar as preliminares arguidas pela Reclamada, e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista n.º 0000494-86.2024.5.14.0007 proposta por EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS em desfavor de TRANSPORTES E LOGISTICA VR LTDA, para condenar esta a pagar àquele as parcelas abaixo discriminadas, conforme Fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais, nos limites do pedido: Diferenças salariais e reflexos sobre adicional de periculosidade; horas extras e reflexos (excedentes da 8ª diária e 44ª semanal com acréscimos de 50% e 100%); horas extras em razão da não fluência do intervalo interjornada; As parcelas não liquidadas deverão ser apuradas em liquidação de sentença por simples cálculos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pela Reclamada no importe de R$1.000,00 (hum mil reais) calculadas sobre R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas à complementação quando da liquidação da sentença. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação supra. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação supra. Cumprindo o disposto no art. 832, §3º, da CLT, declara-se que as parcelas deferidas são de natureza salarial (à exceção do item “d”) e integram o salário de contribuição, salvos os respectivos reflexos, cabendo à Reclamada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes (quota patronal e do empregado), no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (art. 276 do Decreto 3.048/99). Autorizo o desconto da quota devida pelo Reclamante, que é segurado obrigatório da Previdência Social. O cálculo das contribuições previdenciárias deve observar o art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, III, TST). Autorizo a retenção do imposto de renda incidente, por força do art. 46 da Lei 8.541/ 1992, sobre as parcelas da condenação, observado o fato gerador do tributo e os critérios de cálculo fixados pelo art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, regulamentado pela Instrução Normativa 1.127 /2011 da RFB (Súmula 368, II, TST), devendo a comprovação ser feita no prazo de 15 dias da data de retenção, nos termos do art. 28, cabeça, da Lei 10.833/2003. Por fim, observe-se que os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil (OJ 400 SDI-1 TST). Desta decisão as partes devem ser notificadas. Nada mais. Inconformadas, as partes litigantes interpuseram recursos ordinários, sendo que no apelo da reclamada (Id. dfa1563) consta o pedido de concessão do benefício da Gratuidade Judicial, sob a alegação de que “não possui fonte de renda suficiente que lhe capacite a arcar concomitantemente com os custos do processo e as inúmeras despesas da empresa, tendo em vista momentos financeiros difíceis”; que “teve seus fretes reduzidos pela metade, recebendo quantia ínfima dos transportes que faz vindos de outros Estados brasileiros, tornando impossível se manter e também arcar com despesas judiciais no momento” e que “devido à crise financeira que está passando, como mencionado anteriormente, não tem condições que lhe capacite pagar as custas e o depósito judicial, inerentes ao exercício do duplo grau de jurisdição, via de regra”. Em síntese, é o relatório cabível. FUNDAMENTAÇÃO A empresa reclamada TRANSPORTES E LOGÍSTICA VR LTDA. - EPP alega, em síntese, que preenche os requisitos legais pertinentes; que “não possui fonte de renda suficiente que lhe capacite a arcar concomitantemente com os custos do processo e as inúmeras despesas da empresa, tendo em vista momentos financeiros difíceis”; que “teve seus fretes reduzidos pela metade, recebendo quantia ínfima dos transportes que faz vindos de outros Estados brasileiros, tornando impossível se manter e também arcar com despesas judiciais no momento” e que “devido à crise financeira que está passando, como mencionado anteriormente, não tem condições que lhe capacite pagar as custas e o depósito judicial, inerentes ao exercício do duplo grau de jurisdição, via de regra”. Acerca da pretendida Gratuidade Judicial, a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho é uníssona, em torno da Súmula n. 463, a seguir transcrita, com o destaque dessa Relatora: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados alusivos à questão supracitada: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONFIGURADA. Para a concessão do benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica de direito privado, faz-se mister a produção de prova cabal quanto à situação de insuficiência econômica, o que não restou demonstrado no caso concreto. Agravo conhecido e não provido (Processo TRT 14 n. 0000603-31.2018.5.14.0001; 1ª Turma; Relatora: Desembargadora Vania Maria da Rocha Abensur; data do julgamento: 07-08-2019). RECURSO ORDINÁRIO. MÓVEIS ROMERA LTDA. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONDIÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PATRONAL NÃO CONHECIDO. Na hipótese, trata-se de empresa em recuperação judicial da qual não se exige o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). Entretanto, não sendo a recorrente beneficiária da justiça gratuita, deveria ter recolhido as custas processuais (arts. 789, §1º, c/c 790-A da CLT). Por esse motivo, o recurso ordinário é deserto (Processo TRT 14 n. 0000283-31.2021.5.14.0403; 2ª Turma; Relator: Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo; data do julgamento: 24-03-2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. O benefício de justiça gratuita, antes concedido pela Lei nº 1.060/1950 e agora por meio dos arts. 98 e seguintes do CPC/2015, abrange também as pessoas jurídicas. No entanto, para a referida concessão, faz-se necessária a comprovação, pela própria pessoa jurídica, de sua condição econômica precária para arcar com as custas processuais. 2. Dessa forma, a mera declaração de miserabilidade não viabiliza a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, motivo pelo qual deve ser indeferido pedido nesse sentido. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeito modificativo (Processo TST-ED-Ag-AIRR n. 11299-04.2015.5.01.0031; Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; 7ª Turma; data do julgamento: 05/02/2020; data da publicação: DEJT de 07/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O entendimento desta Corte Superior é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido ao empregador, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, o que não ocorreu no caso. Vale ressaltar que a simples declaração de pobreza de que trata o item I da Súmula nº 463 desta Corte não se aplica à hipótese, sendo necessária a comprovação da fragilidade econômica da reclamada, nos termos do item II do aludido verbete. Ilesos os dispositivos apontados. Agravo de instrumento conhecido e não provido (Processo TST-AIRR n. 000815-86.2017.5.14.0001; 8ª Turma; Relatora: Ministra Dora Maria da Costa; data do julgamento: 05/02/2020; data da publicação: DEJT de 10/02/2020). AGRAVO DA RECLAMADA PREDIGAS ENGENHARIA EIRELI. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Com efeito, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, mesmo após prévia intimação para regularização do preparo, não há como afastar a deserção do recurso de revista, o que inviabiliza o exame da matéria de fundo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...] (Processo TST-RRAg n. 000183-74.2021.5.19.0003; 5ª Turma: Relator: Ministro Breno Medeiros; DEJT de 11/12/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a deserção do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Processo TST-Ag-AIRR n. 10037-55.2021.5.03.0030; 5ª Turma; Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; DEJT de 11/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas, é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula nº 463, II, do TST. 2. Saliente-se que o simples fato de a empresa figurar como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. [...] (Processo TST-AIRR n. 20539-68.2016.5.04.0202; 2ª Turma; Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa; DEJT de 11/12/2023). Acrescente-se que o colendo Tribunal Superior do Trabalho entende que até mesmo as empresas que estão em processo de recuperação judicial não têm a garantia de que o benefício da Gratuidade Judicial lhe seja automaticamente deferido, conforme se vê no seguinte aresto, com o destaque desta Relatora: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO DOS LAGOS - RIO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No caso concreto, a reclamada, no momento da interposição do recurso ordinário, não comprovou o pagamento das custas judiciais. 3. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Nesse sentido, descabida a interpretação extensiva da isenção assegurada em lei, uma vez que as custas processuais e o depósito recursal possuem finalidades diversas. 4. Assim, considerando que a jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que o simples fato de a empresa estar em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, a parte recorrente deveria ter comprovado a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da diretriz consagrada na Súmula 463, II, do TST, para a isenção do recolhimento das custas processuais. 5. In casu, ao indeferir o requerimento de concessão de gratuidade de justiça, assentou o Tribunal Regional que "a recorrente se limitou a colacionar outras decisões favoráveis à sua tese, o que, à toda evidência, não se presta para comprovar a indisponibilidade de recursos para assumir as custas do processo" . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.[...]" (AIRR-100684-68.2018.5.01.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Registre-se que a apreciação de argumentos fáticos em sentido diverso daqueles descritos pelo Tribunal Regional esbarrara no entendimento consubstanciado na Súmula 126/TST. Portanto, diante da não comprovação pela Reclamada do pagamento das custas e do depósito recursal, mesmo após a concessão de prazo pelo Tribunal Regional, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, em que negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Processo TST-Ag-AIRR n. 1001366-45.2020.5.02.0044; 5ª Turma; Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; DEJT de 19/05/2025). No caso ora analisado, a reclamada sequer provou as suas alegações (art. 818, inciso I, da CLT), pois os documentos juntados nesta fase recursal (Ids. 5b5f482 e seguintes) são insuficientes para a finalidade pretendida. Na verdade, deveria a parte interessada comprovar, de forma robusta, a sua alegada dificuldade financeira, sob pena de indeferimento desse benefício legal, fato não ocorrido no presente caso. Acrescente-se que, na seara trabalhista, o depósito recursal pode ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia judicial (art. 899, § 11º, da CLT), ambos disciplinados pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, o qual, à toda evidência, facilitam à empregadora a comprovação do preparo recursal sem a necessidade de desembolsar o valor integral atinente ao preparo, sendo certo que o valor das custas processuais da sucumbência foi arbitrado na módica quantia de R$1.000,00 (mil reais), segundo se vê na sentença juntada mediante o Id. cafc4d8 dos presentes autos. DISPOSITIVO Com esses fundamentos fáticos, jurídicos e jurisprudenciais, indefiro a concessão do benefício da Gratuidade Judicial à recorrente TRANSPORTES E LOGÍSTICA VR LTDA. - EPP. Porém, com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC, faculto a essa reclamada a comprovação de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, no último prazo de cinco dias úteis, sob pena de não conhecimento do Recurso Ordinário por ela interposto, ora analisado. Ficam intimadas as partes, na pessoa dos seus advogados, com a publicação desta decisão, no DEJT. Expirado o prazo supracitado, com ou sem a devida comprovação de recolhimento dos valores em comento, venham os autos conclusos para deliberação. Porto Velho - RO, datado eletronicamente. SOCORRO GUIMARÃES DESEMBARGADORA - RELATORA Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES E LOGISTICA VR LTDA - EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marilza Domingos Do Nascimento x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 321411157

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066315-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA DOMINGOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Sentença

Advogados:

JOAO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA JAQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAVID WENER FARINELLI SERILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1066315-47.2024.8.11.0041 Requerente(s): MARILZA DOMINGOS DO NASCIMENTO Requerido(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Marilza Domingos do Nascimento em face de Arthur Lundgren Tecidos S.A. (Casas Pernambucanas), ambas qualificadas. Narra a parte autora que firmou negócio jurídico e obteve cartão de crédito fornecido pela loja da ré, utilizando-o para compras regulares. A partir de abril de 2024, entretanto, passou a identificar, nas faturas do referido cartão, cobranças indevidas correspondentes a serviços de seguros não contratados. Afirma que ao tomar ciência dessas cobranças, entrou em contato com a ré requerendo o estorno de R$ 214,76 na fatura do mês de julho/2024, ou seja, seu pedido foi parcialmente atendido, uma vez que não houve a devolução integral dos valores cobrados indevidamente e tampouco o cancelamento das referidas cobranças. Informa que em novo contato, pois as cobranças continuaram, recebeu cópia de oito contratos supostamente assinados por ela, sendo: 1. Bilhete de Seguro Bolsa Protegida; 2. Bilhete de Microsseguro de Pessoas Cuidar Mais Pernambucanas; 3. Bilhete de Microsseguro de Danos Residencial e de Pessoas; 4. Bilhete de Seguro Desemprego perda de Renda Individual 5. Bilhete de Seguro Proteção Financeira; 6. Prime – Clube de Vantagens Pernambucanas; 7. Bilhete de Seguro de Garantia Estendida Original; 8. Proteção Digital Pernambucanas. Destaca que a somatória dos valores indevidamente cobrados até o momento do ajuizamento da ação é R$ 615,48. Sustenta que nunca celebrou esses contratos e que as assinaturas não são suas, até porque claramente divergem das assinaturas constantes em seus documentos. Aduz que em decorrência da ausência de recursos para quitação do valor total da fatura de agosto/2024, em que constou R$ 225,37 indevidamente, seu nome foi inscrito em cadastro de inadimplentes, conforme extrato do SERASA juntado aos autos. Postulou a concessão de tutela de urgência, para exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes. Ao final, requer a procedência dos pedidos para confirmar a tutela provisória; declarar nulo os contratos de seguro; e condenar a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, a saber, R$ 601,46; bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Instruiu a inicial com documentos. A tutela provisória foi deferida, determinando a exclusão da autora dos cadastros de inadimplentes. Houve deferimento da Justiça Gratuita à autora (Id. 177237661). Contestação da ré juntada ao Id. 179243655, em que a mesma defende que a autora formalizou os contratos acessórios por livre vontade. Defende, ainda, que realizou o cancelamento dos contratos e estornou os valores cobrados na fatura do mês de julho/2024, inexistindo direito à restituição. Argumenta que não houve ato ilícito capaz de ensejar o dever de reparação civil e pugna pela improcedência dos pedidos. Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (Id. 185572655). A ré manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 188439962). Impugnação à contestação (Id. 189630571). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. Inexistindo pedido de provas e estando o feito instruído com documentos suficientes ao deslinde, passo ao julgamento de mérito nos termos do artigo 355, inciso I, c/c artigo 12, ambos do Código de Processo Civil. De início, consigno que a relação existente entre as partes é de consumo. Logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Infere-se dos autos que a controvérsia cinge-se à alegação de contratação indevida de diversos seguros vinculados ao cartão de crédito da autora obtido junto à Lojas Pernambucanas, ora ré, os quais geraram cobranças recorrentes e indevidas em suas faturas, culminando na negativação do seu nome junto ao SERASA. A parte autora impugnou especificamente a autenticidade das assinaturas constantes nos supostos contratos de adesão (Ids. 175927328 a 175927335), sustentando que não foram por ela firmados, tratando-se de fraude. A ré, por sua vez, sustenta que as contratações foram efetivadas pela consumidora, por livre e espontânea vontade. Embora não tenha sido produzida perícia grafotécnica nestes autos, é notória a discrepância gráfica entre as assinaturas apostas nos contratos e a rubrica da autora constante de seus documentos pessoais e da procuração (Ids. 175927313 e 175927315), o que salta aos olhos mesmo de um observador leigo. De todo modo, sobre o assunto decidiu o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 1061, que nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira, enquanto fornecedora de bens/produtos, o ônus de provar essa autenticidade. O Código de Processo Civil, em seu artigo 429, estabelece claramente que: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” (Negritei) Assim, considerando que a autora apresentou com a inicial os contratos afirmando que as assinaturas incluídas nos documentos não são suas, sendo que, oportunizado às partes a especificação de provas, a ré requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra, possível a procedência dos pedidos. Outrossim, é certo que a ré já efetuou o cancelamento dos contratos, entretanto, a mesma efetuou o estorno apenas de parte dos valores indevidamente cobrados. Logo, tenho que a ré não desincumbiu-se de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, CDC). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA AUTORA. ÔNUS DO BANCO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE. STJ. REPETITIVO (TEMA 1061). RESP 1.846.649/MA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESP/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)". O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (TJMT; AC 1000153-08.2022.8.11.0052; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 08/05/2024; DJMT 11/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1.061/STJ. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Superior Tribunal de Justiça, RESP 1.846.649-MA, tema 1061). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnadas as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo banco, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT; AC 1039522-96.2021.8.11.0002; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; Julg 31/01/2024; DJMT 31/01/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Apresentação, pela defesa, do termo de adesão. Impugnação da assinatura. Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso o réu. Art. 429, II, CPC. (Tema 1061 do STJ. Recursos repetitivos). Perícia grafotécnica, única pertinente, não realizada. Ausente prova segura da contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito declarado inexigível. Retorno das partes ao statu quo ante. Danos materiais. Valores das parcelas indevidamente descontados que devem ser restituídos. Compensação admitida. Realização de descontos, em benefício previdenciário, de valores relativos ao contrato. Medida que importou na redução de verba de natureza alimentar. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória bem fixada (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1006895-15.2021.8.26.0554; Ac. 17944501; Santo André; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Décio Rodrigues; Julg. 28/05/2024; DJESP 04/06/2024; Pág. 2021) Demonstrada a falha na prestação dos serviços fornecidos pela ré e, considerando que a sua responsabilidade é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não pode a autora ser responsabilizada e amargar as consequências da sua desídia, que não tomou os devidos cuidados. Até porque, sendo a atividade da ré considerada de risco, deve ser prudente quando do aperfeiçoamento do negócio jurídico. Registro que estão comprovados nos autos as cobranças realizadas pela ré a título dos contratos acessórios, cabendo a restituição integral dos valores. À respeito do pedido de restituição do indébito em dobro, embora o parágrafo único, do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, estabeleça que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, é certo que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que é necessária a demonstração de má-fé do cobrador, o que não restou comprovado no caso em comento. Portanto, a indenização pela repetição do indébito deverá ocorrer na forma simples, eis que não restou caracterizada a má fé da ré. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO NÃO APRESENTADO. FALHA CONSTATADA. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUSTO. VALOR AQUÉM DO ADEQUADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei nº 8.078/1990. 2. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). 3. Considerando que não foi apresentado o contrato, tem-se que não restou comprovada a existência da relação jurídica. 4. Diante das cobranças indevidas no benefício previdenciário é indispensável a restituição dos valores, todavia, na forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. 5. Não comprovada a contratação, justo o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, as deduções indevidamente efetivadas na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMT; AC 1001366-43.2021.8.11.0033; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg 08/05/2024; DJMT 09/05/2024) Esclareço que em razão de a ré ter comprovado o estorno de parte dos valores, está autorizada a abater referido valor da quantia a ser devolvida. No que concerne ao pedido de indenização por dano moral, o Código Civil, em seu artigo 186, dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Restando patente a obrigação da ré em reparar moralmente a autora, eis que os transtornos causados ultrapassam o limite do mero aborrecimento, inexiste necessidade de comprovação do dano moral, dada a inferência lógica que se pode extrair. O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARILZA DOMINGOS DO NASCIMENTO em desfavor da empresa ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. (CASAS PERNAMBUCANAS), para: 1. Confirmar a liminar de Id. 177237661; 2. Declarar a nulidade dos contratos acessórios firmados em nome da autora e assim denominados: 1. Bilhete de Seguro Bolsa Protegida; 2. Bilhete de Microsseguro de Pessoas Cuidar Mais Pernambucanas; 3. Bilhete de Microsseguro de Danos Residencial e de Pessoas; 4. Bilhete de Seguro Desemprego perda de Renda Individual 5. Bilhete de Seguro Proteção Financeira; 6. Prime – Clube de Vantagens Pernambucanas; 7. Bilhete de Seguro de Garantia Estendida Original; 8. Proteção Digital Pernambucanas; 3. Determinar que cessem os descontos efetuados na fatura do cartão de titularidade da autora; 4. Condenar a ré à devolução na forma simples dos valores efetivamente descontados da autora, abatido o valor estornado na fatura do mês de julho/2024. O valor deverá ser acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo desembolso; e 5. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de acordo com a taxa SELIC a partir do evento danoso e correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). Como a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Goncalina Aparecida De Pinho x Banco Inbursa S.A.

ID: 260831933

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044703-53.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GONCALINA APARECIDA DE PINHO

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

Sentença

Advogados:

JAMILLE DIAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1044703-53.2024.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais proposta por Gonçalina Aparecida de Pinho Moreira em face do Banco Inbursa S.A., ambos devidamente qualificados e representados. A autora, aposentada, alega ter sido vítima de fraude bancária envolvendo contrato de empréstimo consignado, que não teria sido por ela contratado. Segundo relata, a mesma tentou, sem sucesso, obter empréstimo junto ao réu, tendo sido informada pela instituição financeira de que a liberação não seria possível naquele momento. Todavia, ao receber seu benefício previdenciário, verificou o início de descontos mensais no valor de R$ 334,85 referentes a um suposto contrato de empréstimo firmado com o réu no valor total de R$ 16.067,66, parcelado em 77 vezes. A autora sustenta nunca ter recebido qualquer quantia correspondente ao empréstimo mencionado. Postulou a tutela de urgência provisória para determinar que o réu suspenda os descontos e se abstenha de negativar o seu nome Ao final, requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré à restituição dos valores cobrados em dobro no valor de R$ 2.678,80. Pretende, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido, determinando ao réu a suspensão dos descontos e a não negativação do nome da autora (Id. 171193836). Realizada audiência de conciliação, a tentativa foi infrutífera (Id. 177694013). O Banco Inbursa S/A ofertou contestação em que arguiu a necessidade de denunciação à lide da Invest Cobranças e Informações Cadastrais EIRELI e do Banco Santander. Meritoriamente, defende a legitimidade da dívida oriunda de uma portabilidade de contrato de empréstimo junto ao Banco Santander, firmado em 08/05/2024, cujos valores teriam sido supostamente depositados em conta de titularidade da autora. Aduz a inexistência de ato ilícito e pugna pela improcedência dos pedidos (Id. 177392526). Na impugnação à contestação, a autora contesta a autenticidade da assinatura digital constante do contrato de portabilidade de empréstimo apresentado. Ratifica que a referida operação jamais se concretizou de fato, apontando para a inexistência de depósito e ausência de sua anuência no instrumento contratual. As partes foram intimadas sobre a produção de provas, mas não manifestaram interesse, conforme certificado no Id. 182229681. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. De início, consigno que a relação existente entre as partes é de consumo. Logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Assim, com fundamento no artigo 88 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de denunciação à lide da Invest Cobranças e Informações Cadastrais EIRELI e do Banco Santander. Inexistindo pedido de produção de provas pelas partes, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, c/c artigo 12, do Código de Processo Civil. Infere-se dos autos que a autora afirma não ter realizado qualquer negócio jurídico com a instituição financeira ré, a ensejar descontos em sua folha de pagamento, razão pela qual requer a declaração de inexigibilidade do débito, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Citada, a ré ofertou contestação defendendo a legitimidade dos descontos, ao argumento de que a obrigação foi contraída através da contratação de portabilidade de empréstimo firmado em 08/05/2024. Apresentou nos autos cópia do contrato, em que consta assinatura digital. A autora impugnou a assinatura digital constante do documento que comprovaria a relação jurídica entre as partes, afirmando que não celebrou referido contrato e que não foi creditado em sua conta qualquer valor. O réu não comprovou o alegado depósito de valores em conta bancária de titularidade da autora, sendo certo, ainda, que os áudios anexados à inicial demonstram que a autora não concluiu a operação financeira porque o Banco não liberou o saldo da mesma (Ids. 170647872, 170647874). Assim, em que pesem as alegações do réu, tenho que não está satisfatoriamente comprovado que a contratação do referido empréstimo foi realizada pela autora. O Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 1061, determinou que nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade. Sobre o assunto, estabelece o Código de Processo Civil, em seu artigo 429: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” (Negritei) A autora afirmou que a assinatura digitalmente incluída no contrato objeto da lide não é sua, sendo que, oportunizado às partes a especificação de provas, o réu manteve-se inerte. Logo, tenho que o réu não desincumbiu-se de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, CDC). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA AUTORA. ÔNUS DO BANCO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE. STJ. REPETITIVO (TEMA 1061). RESP 1.846.649/MA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESP/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)". O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (TJMT; AC 1000153-08.2022.8.11.0052; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 08/05/2024; DJMT 11/05/2024) CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PELO CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. LOCAL DIFERENTE DA RESIDÊNCIA. ÔNUS DO BANCO COMPROVAR A AUTENTICIDADE. REPETITIVO (TEMA 1061). RESP 1.846.649/MA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INDISCUTÍVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CABIMENTO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONFIGURAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 373, inc. I e II, do CPC, prevê, expressamente que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. 2. Consoante decidido no RESP/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I). 3. A ausência de prova inequívoca da manifestação de vontade da parte invalida o pacto. 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas e, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. 5. A indenização por dano moral é devida, se diante da falha na prestação do serviço da Instituição Financeira o consumidor enfrenta situação que vai além do mero dissabor da vida social. 6. Quando o valor arbitrado a título de dano moral se mostra razoável e proporcional, não há falar em redução. (TJMT; AC 1004206-87.2021.8.11.0045; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Márcio Vidal; Julg 07/05/2024; DJMT 08/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1.061/STJ. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Superior Tribunal de Justiça, RESP 1.846.649-MA, tema 1061). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnadas as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo banco, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT; AC 1039522-96.2021.8.11.0002; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; Julg 31/01/2024; DJMT 31/01/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Apresentação, pela defesa, do termo de adesão. Impugnação da assinatura. Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso o réu. Art. 429, II, CPC. (Tema 1061 do STJ. Recursos repetitivos). Perícia grafotécnica, única pertinente, não realizada. Ausente prova segura da contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito declarado inexigível. Retorno das partes ao statu quo ante. Danos materiais. Valores das parcelas indevidamente descontados que devem ser restituídos. Compensação admitida. Realização de descontos, em benefício previdenciário, de valores relativos ao contrato. Medida que importou na redução de verba de natureza alimentar. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória bem fixada (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1006895-15.2021.8.26.0554; Ac. 17944501; Santo André; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Décio Rodrigues; Julg. 28/05/2024; DJESP 04/06/2024; Pág. 2021) Demonstrada a falha na prestação dos serviços fornecidos pelo réu e, considerando que a sua responsabilidade é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não pode a parte autora ser responsabilizada e amargar as consequências da sua desídia, que não tomou os devidos cuidados. Até porque, sendo a sua atividade de risco, deve ser prudente quando do aperfeiçoamento do negócio jurídico. Também estão comprovados nos autos os descontos realizados pelo réu na folha de pagamento da autora. À respeito do assunto, embora o parágrafo único, do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, estabeleça que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, é certo que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que é necessária a demonstração de má-fé do cobrador, o que não restou comprovado no caso em comento. Portanto, a indenização pela repetição do indébito deverá ocorrer na forma simples, eis que não restou caracterizada a má fé do réu. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO NÃO APRESENTADO. FALHA CONSTATADA. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUSTO. VALOR AQUÉM DO ADEQUADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei nº 8.078/1990. 2. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). 3. Considerando que não foi apresentado o contrato, tem-se que não restou comprovada a existência da relação jurídica. 4. Diante das cobranças indevidas no benefício previdenciário é indispensável a restituição dos valores, todavia, na forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. 5. Não comprovada a contratação, justo o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, as deduções indevidamente efetivadas na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMT; AC 1001366-43.2021.8.11.0033; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg 08/05/2024; DJMT 09/05/2024) No que concerne ao pedido de indenização por dano moral, o Código Civil, em seu artigo 186, dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Restando patente a obrigação do réu em reparar moralmente a autora, eis que os transtornos causados ultrapassam o limite do mero aborrecimento, inexiste necessidade de comprovação do dano moral, dada a inferência lógica que se pode extrair. O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por GONÇALINA APARECIDA DE PINHO em desfavor do BANCO INBURSA, para: 1. Declarar a inexistência do débito oriundo da Cédula de Crédito Bancário anexada ao Id. 177392536; 2. Determinar que cessem os descontos efetuados na folha de pagamento da autora relacionados ao negócio jurídico objeto desta lide; 3. Condenar o réu à devolução na forma simples dos valores efetivamente descontados da autora, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa SELIC partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo desembolso; e 4. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de acordo com a taxa SELIC a partir do evento danoso e correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). Como a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1162 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes