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Banco C6 S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 320538545

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001007-28.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. LETICIA FERNANDES PEDROSA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. LETICIA FERNANDES PEDROSA MARTINS

Notificação

Advogados:

GIOVANI MOLINA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE VIEIRA CALADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA GUEIROS LEITE RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001007-28.2024.5.02.0021 RECORRENTE: LETICIA FERNANDES PEDROSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001007-28.2024.5.02.0021 RECORRENTE: LETICIA FERNANDES PEDROSA MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: LETICIA FERNANDES PEDROSA MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 599fe51 proferida nos autos. ROT 1001007-28.2024.5.02.0021 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO C6 S.A. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): LETICIA FERNANDES PEDROSA MARTINS GIOVANI MOLINA MOTA (SP476280) MARCELLA GUEIROS LEITE RODRIGUES (PE19006) VIVIANE VIEIRA CALADO (PE31315) RECURSO DE: BANCO C6 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 705b5a0; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 3f510ed). Regular a representação processual (Id 74fc47d). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 95fa43f ; Depósito recursal recolhido no RR, id bde529b, ee6dd83 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o recolhimento junto ao Tesouro Nacional/União é identificado exclusivamente por estes dados da GRU Judicial e não por quem efetuou o pagamento da guia, sendo devidamente observado o determinado no item I da Súmula 128 do TST. Consta do v. acórdão: "O apelo do reclamado não merece conhecimento. Com efeito, as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide (MACHADO MEYER SENDACZ E OPICE AD - fls. 615 - ID. 270fd04) em clara violação ao disposto no § 1º, do art. 789, da CLT, segundo o qual devem ser pagas exclusivamente "pelo vencido". Este, ademais, é o entendimento predominante no C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o recolhimento das custas processuais foi realizado por terceiro estranho à lide. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal (item I da Súmula 128 do TST), razão pela qual não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001366-22.2021.5.02.0202, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-91.2022.5.08.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024). Ademais, e com o fim de evitar embargos protelatórios, destaco que a hipótese não permite a aplicação do § 2º, do art. 1.007, do CPC e, tampouco, da Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I, do C. TST, visto se tratar de inexistência e não de recolhimento insuficiente. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento. ..."(Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024) Por fim, de se ressaltar que esta Turma já pronunciou reiteradas vezes a respeito, inclusive na específica hipótese de pagamento das custas pelo escritório que patrocina a causa: "Apesar da 3ª ré ter realizado devidamente o depósito recursal (apólice, fls. 1.156/1.161), as custas foram pagas por "ADEMIR ESTEVES SA ADVOCACIA E AS", pessoa que é estranha à lide (fl. 1.167). Com fulcro no art. 789, §1º, da CLT e na Súmula 128, I, do C. TST, é firme o entendimento da Corte Superior no sentido de que as custas devem ser recolhidas pela parte que compõe o polo passivo da relação processual. O recolhimento realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou pelo o escritório que patrocina a causa, enseja o não conhecimento do recurso por deserção...." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000781-77.2022.5.02.0252; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS). Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, porque presentes os pressupostos de admissibilidade." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id a540a48, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$600,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LV, da Lei Maior. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO C6 S.A. - LETICIA FERNANDES PEDROSA MARTINS

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Jafar Sistema De Ensino E Cursos Livres S/A x R G Brandao - Me

ID: 305948880

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000130-46.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAFAR SISTEMA DE ENSINO E CURSOS LIVRES S/A

Polo Passivo:

R G BRANDAO - ME

Sentença

Advogados:

YURI GALLINARI DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por JAFAR SISTEMA DE ENSINO E CURSOS LIVRES S.A. em face de RG BRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por JAFAR SISTEMA DE ENSINO E CURSOS LIVRES S.A. em face de RG BRANDÃO - ME. A parte autora alega que o réu adquiriu livros e materiais didáticos, convencionando o pagamento parcelado por meio de boletos bancários. No entanto, o réu teria deixado de quitar diversas parcelas com vencimentos em 26/12/2018, 31/12/2018, 10/01/2019, 18/01/2019, 11/02/2019 e 18/02/2019, resultando em um débito atualizado de R$ 8.544,13. Afirma que prestou integralmente sua obrigação contratual, não tendo obtido êxito na solução extrajudicial do débito, mesmo após envio de notificação. Recebida a inicial (Id. 47527498). Citado, o requerido RG BRANDÃO - ME apresentou contestação. Sustentou a existência de juros ilegais e multa indevida no valor cobrado, afirmando que tais encargos não foram previamente pactuados. Alegou que a entrega dos materiais foi realizada com atraso de aproximadamente um mês, inviabilizando a revenda a candidatos interessados em concursos da Polícia Rodoviária Federal. Defendeu que, por conta da mora do autor na entrega dos livros, ocorreu o inadimplemento, invocando a cláusula da exceptio non adimpleti contractus, prevista no art. 476 do Código Civil. Requereu a improcedência do pedido inicial e a condenação do autor nas custas e honorários (Id. 144047503). Houve apresentação de réplica (Id. 162695212). O autor refutou as alegações de atraso na entrega, sustentando que as notas fiscais e os comprovantes anexados aos autos demonstram a entrega regular dos materiais em dezembro de 2018, anteriormente à realização das provas da PRF, marcadas para 04 e 06 de fevereiro de 2019. Impugnou especificamente a foto apresentada pelo réu (Id. 157097102), alegando que é desprovida de data e não comprova o alegado atraso. Argumentou ainda que não há comprovação de urgência na aquisição nem demonstração de dano sofrido pela parte ré. Requereu a desconsideração das alegações defensivas, a procedência integral da ação, bem como a condenação do réu por litigância de má-fé nos termos do artigo 81 do CPC. Foi determinado às partes que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir nos autos (Id. 168900804). Nessa ocasião, a parte autora informou o desinteresse na produção de novas provas (Id. 170282303). Já a parte demandada pleiteou pela oitiva do depoimento pessoal do preposto da parte autora, bem como de testemunhas, além da juntada de novos documentos (Id. 170758888). O feito foi saneado (Id. 179232791). Realizada audiência de instrução (Id. 187635509), a parte requerida e sua defesa deixaram de comparecer ao ato, caracterizada a desistência da parte demandada quanto à oitiva de suas testemunhas. Vieram os autos conclusos para sentença. Razões finais apenas pela parte autora (Id. 189857928). É o relatório. Decido. Não foram arguidas preliminares processuais ou prejudiciais de mérito que demandem exame, inexistindo nulidade ou questão prejudicial impeditiva do julgamento do mérito. A controvérsia nos autos cinge-se à cobrança de valores decorrentes da aquisição de materiais didáticos por parte da requerida junto à autora, bem como ao inadimplemento das parcelas pactuadas. A parte autora logrou demonstrar, de forma inequívoca, a existência da relação jurídica e o inadimplemento da requerida. As notas fiscais acostadas aos autos comprovam a efetiva aquisição dos materiais didáticos pela ré, que não impugnou especificamente tais documentos, tendo a própria requerida confessado em sua defesa a aquisição dos produtos e o não pagamento. A parte requerida invocou a cláusula da exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do Código Civil), sustentando que o inadimplemento decorreu de atraso na entrega dos materiais por aproximadamente um mês, o que teria inviabilizado a revenda para candidatos do concurso da Polícia Rodoviária Federal. Contudo, tal alegação não prospera pelos seguintes fundamentos. A documentação probatória demonstra que os materiais foram entregues tempestivamente com menos de 01 (um) mês da compra. O relatório de envios comprova que as entregas ocorreram sempre com menos de 01 (um) mês (Id. 162695214), conforme tabela apresentada na réplica, enquanto as provas objetivas do concurso da PRF foram realizadas apenas em 04 e 06 de fevereiro de 2019, conforme calendário oficial da Cebraspe, sendo os produtos todo entregues em dezembro/2018. Logo, havia tempo hábil superior a um mês entre a entrega dos materiais e a realização das provas, sendo insustentável a alegação de prejuízo à comercialização. A única "prova" apresentada pela ré consistiu em fotografia sem data, que se mostra absolutamente inadequada para comprovar o alegado atraso temporal. Ademais, a requerida não produziu qualquer prova testemunhal ou documental que corroborasse suas alegações, tendo inclusive deixado de comparecer à audiência de instrução, caracterizando desistência das provas requeridas. A ré não demonstrou: (i) a urgência da aquisição; (ii) a existência de prazo contratual específico para entrega; (iii) a efetiva perda de oportunidade comercial; ou (iv) qualquer dano decorrente do suposto atraso. Meras alegações não comprovadas não têm o condão de elidir responsabilidade contratual. Nos termos do art. 373, II, do CPC, competia à requerida provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora. A ausência de impugnação específica aos documentos da inicial, somada à inércia probatória da ré, faz incidir plenamente o ônus da prova em seu desfavor. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – CONTRATO NÃO APRESENTADO – FALHA CONSTATADA – RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL EVIDENCIADO – DEVIDA A INDENIZAÇÃO – MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – JUSTO – VALOR AQUÉM DO ADEQUADO – DESCONTOS INDEVIDOS – APOSENTADORIA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei 8.078/1990 . 2. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). 3 . Considerando que não foi apresentado o contrato, tem-se que não restou comprovada a existência da relação jurídica. 4. Diante das cobranças indevidas no benefício previdenciário é indispensável a restituição dos valores, todavia, na forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. 5 . Não comprovada a contratação, justo o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é ‘in re ipsa’, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, as deduções indevidamente efetivadas na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. 6 . O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001366-43.2021.8 .11.0033, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024); EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS DA QUITAÇÃO - 1. Na cobrança o credor não precisa provar a inadimplência, pois cabe ao devedor o ônus de provar o pagamento e a outorga de quitação, nos termos do art. 320 do Código Civil. 3. Não havendo prova do regular pagamento, impõe-se a procedência do pedido para condenar o devedor ao pagamento da dívida. (TJ-MG - AC: 10281010009278001 MG, Relator.: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 07/11/2018, Data de Publicação: 19/11/2018) Os juros moratórios e a multa aplicados encontram-se em conformidade. Diante do quadro probatório, verifica-se que a autora cumpriu integralmente sua prestação contratual, entregando os materiais dentro do prazo adequado, enquanto a requerida permaneceu inadimplente sem justificativa plausível. A tese defensiva da exceptio non adimpleti contractus não se sustenta ante a ausência de comprovação do alegado descumprimento por parte da autora, sendo manifesta a tentativa de escusar-se do cumprimento da obrigação assumida, inclusive, não tendo ajuizado qualquer ação em face da requerida. Por outro lado, restou comprovado o cumprimento da obrigação pela autora. Não restando configurada qualquer excludente de responsabilidade, impõe-se a integral procedência do pedido. Por fim, embora a parte autora tenha requerido a condenação da parte ré por litigância de má-fé, sob o fundamento de que esta alterou a verdade dos fatos ao alegar atraso na entrega dos materiais, entendo que tal pretensão não merece acolhimento. A mera apresentação de tese defensiva, ainda que infundada, não caracteriza, por si só, má-fé processual, sendo imprescindível a demonstração de dolo, intuito procrastinatório ou deslealdade processual, o que não se verificou nos autos. A conduta da parte ré, neste caso, limitou-se ao exercício do contraditório e da ampla defesa, dentro dos limites processuais legalmente admitidos. Assim, afasto o pedido de condenação por litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida RG BRANDÃO - ME ao pagamento do valor de R$ 8.544,13 (oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e treze centavos), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de Apelação, não havendo necessidade de conclusão, diante da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), conforme o artigo 1.010, §3º, do CPC. Caso a parte recorrida interponha apelação adesiva, nos termos do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC. Se as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo abordarem matérias previstas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Cumpridas as formalidades acima, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as devidas homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será realizado integralmente pela Corte Ad Quem, nos termos do artigo 932 do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. I.C. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Processo nº 1001366-16.2024.8.11.0105

ID: 301109898

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001366-16.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALISON DOS SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

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MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1001366-16.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por WALISON DOS SANTOS BEZERRA contra ato indigitado coator de lav… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1001366-16.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por WALISON DOS SANTOS BEZERRA contra ato indigitado coator de lavra do DIRETOR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO INTERIOR, ambos devidamente qualificados, objetivando, no mérito, a concessão da segurança, para que seja anulado o despacho nº 02003/2024/DPJCI/PJC, bem como seja mantido o impetrante removido em definitivo nos municípios de Cuiabá ou Várzea Grande/MT. Aduz, em síntese, que é servidor público do Estado de Mato Grosso no cargo de investigador de polícia civil, estando lotado na Delegacia de Polícia de Colniza, sendo que, no curso das suas atividades, após seguidas investigações médicas e exames, sua filha foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Relata que tentou realizar o tratamento médico na cidade de sua lotação funcional, porém, sem sucesso, pois não há profissionais para a demanda de sua filha, além do que a rede pública não dispõe de recursos humanos para tal fim, o que o fez aderir um plano de saúde para possibilitar o atendimento de saúde adequado à sua filha, mas ainda assim, embora haja tratamento particular, não há profissionais qualificados para atender a sua filha na localidade de sua lotação. Narra que apresentou pedido de remoção para tratamento de saúde, sendo colacionado as suas razões e os documentos necessários, com manifestação favorável do seu superior imediato o Delegado de Polícia de Colzina/MT, no entanto o seu pedido restou indeferido sob o fundamento de que o servidor em estágio probatório não pode gozar do direito de remoção por interesse próprio. Pontua que preenche todos os requisitos necessários para a concessão da sua remoção para a região metropolitana de Cuiabá/MT, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. A medida liminar foi deferida (ID nº 163178449). Devidamente notificado, o Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos (ID nº 165795020). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 185328628). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e decido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Como relatado, trata-se de Mandado de Segurança em que busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja anulado o despacho nº 02003/2024/DPJCI/PJC, bem como seja mantido o impetrante removido em definitivo nos municípios de Cuiabá ou Várzea Grande/MT. A respeito da remoção de servidor público, a Lei Complementar nº 04/90 dispõe, in verbis: “Art. 51 Remoção é o deslocamento do servidor a pedido ou de oficio, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, observada a lotação existente em cada órgão: (...) § 1º A remoção a pedido para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, fica condicionada à apresentação de laudo pericial emitido pela Corregedoria-Geral de Perícia Medica da Secretaria de Estado de Administração - SAD, bem como à existência de vagas. (...)”. Por fim, a Lei nº 8.275/2004, que estabelece critérios para a remoção e redistribuição de servidores públicos do Poder Executivo Estadual, determina, em seu art. 10, o seguinte: “Art. 10. O servidor poderá ser removido para outra localidade, mediante pedido fundamentado ao dirigente do órgão ou entidade, observado o interesse da Administração e a existência de vaga”. Compulsando os documentos trazidos aos autos, entendo que restou plenamente demonstrado o direito líquido e certo do Impetrante, em homenagem, nada menos, que ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da Constituição Federal em seu art. 1º, III. Isso porque o Autor comprovou o cumprimento de todos os requisitos legais acima destacados para a remoção a pedido para tratamento de saúde. Ora, a filha do Impetrante, é portadora de autismo (ID nº 162802408) e necessita de atendimento, tratamento e acompanhamento com neuropediatra (ID nº 162802408 – págs. 06/15), tratamento o qual o Município de Colniza não possui, informando, inclusive, que o encaminhamento é realizado para Cuiabá, 1350 km de distância (ID nº 162802417). De mais a mais, muito embora o art. 157 e seu § 1º da Lei Complementar nº 407/2010 estabeleça que “(...) a remoção do policial civil somente dar-se-á por necessidade do serviço ou a pedido, desde que atenda a conveniência no serviço policial” “durante o estágio probatório, a remoção somente ocorrerá de ofício (...)”, perfilho do entendimento de que essa norma não pode ser interpretada de forma estanque, devendo ser realizada uma ponderação entre as normas constitucionais e infraconstitucionais e o interesse da administração pública. A Constituição Federal, em seu art. 227, impõe expressamente o dever compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado de garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais conferidos às crianças, aos adolescentes e aos jovens, compreendendo, entre outros, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, bem como a proteção contra toda e qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), ao reafirmar o conteúdo constitucional, estabelece, em seu art. 3º, que a criança e o adolescente são titulares de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes assegurada proteção integral e acesso a oportunidades e meios que favoreçam seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Já o artigo 4º da mesma norma impõe às famílias, à sociedade em geral, à comunidade e ao poder público a obrigação de assegurar, com prioridade absoluta, a realização desses direitos fundamentais. Por sua vez, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em consonância com o preceito constitucional da dignidade da pessoa humana, consagra, em seu art. 8º, o dever solidário do Estado, da sociedade e da família em garantir à pessoa com deficiência a plena efetivação de seus direitos fundamentais, os quais abrangem, entre outros, o direito à vida, à saúde, à educação, ao trabalho, à reabilitação, à previdência social, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao lazer, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, devendo tais garantias ser observadas com prioridade e em igualdade de condições com os demais cidadãos. Não se pode olvidar que o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico interno por meio do Decreto nº 6.949/2009, a qual, em seus arts. 2º e 4º, reforça o conceito de “adaptação razoável”, definida como as modificações e ajustes necessários e apropriados, sem imposição desproporcional ou indevida, destinados a assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de condições com os demais. Também se extrai da referida convenção o compromisso formal assumido pelos Estados signatários de promover o pleno desenvolvimento e exercício dos direitos humanos por todas as pessoas com deficiência. A esse arcabouço protetivo, soma-se a Lei Federal nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a qual preconiza, entre outras garantias, o direito à vida digna, o acesso integral aos serviços de saúde, incluindo diagnóstico precoce (ainda que não conclusivo), atendimento multiprofissional, fornecimento de medicamentos e informações que contribuam com o diagnóstico e o tratamento, além da inclusão nos sistemas educacional e de formação profissional. De maneira enfática, o art. 4º da mencionada lei veda, de forma categórica, qualquer forma de tratamento desumano ou degradante, bem como a privação da liberdade, do convívio familiar ou a prática de discriminação em razão da deficiência. No caso concreto ora submetido à apreciação jurisdicional, embora se reconheça a regra geral que veda a remoção de servidores públicos no período de estágio probatório, observa-se, com base nos documentos que instruem os autos, uma situação de excepcionalidade, reveladora da necessidade de resguardar, de forma imediata e eficaz, a integridade física e emocional da filha menor do Impetrante, pessoa com deficiência, e, por via de consequência, a estabilidade da unidade familiar. Em tais circunstâncias, a prevalência do princípio da proteção integral e da prioridade absoluta da criança e da pessoa com deficiência se impõe, superando, com respaldo jurídico e moral, o interesse meramente administrativo, cujo sacrifício, neste caso, revela-se proporcional e razoável diante do bem jurídico maior tutelado. Portanto, demonstrada a violação ao direito líquido e certo do Autor, impõe-se a concessão da segurança. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação exposta, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para anular o despacho nº 02003/2024/DPJCI/PJC, bem como para manter o Impetrante removido em definitivo aos municípios de Cuiabá ou Várzea Grande/MT e, via de consequência, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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ID: 324608843

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020273-62.2022.5.04.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Polo Passivo:

IOHANA DE JESUS ROSINA ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

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FRANCISCO LEONARDO SCORZA

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GUSTAVO JUCHEM

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DANIELA FARNEDA HUMMES

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MICHELI PIRES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY AP 0020273-62.2022.5.04.0011 AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY AP 0020273-62.2022.5.04.0011 AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA AGRAVADO: IOHANA DE JESUS ROSINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bfc82a proferida nos autos. AP 0020273-62.2022.5.04.0011 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Recorrido: IOHANA DE JESUS ROSINA Recorrido: ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id bf8ebc0; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 20597b4). Representação processual regular (id e6be483; 98fe63c). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, não é exigível o prévio esgotamento da execução em face da demandada principal ou seus sócios, bastando a presunção de insuficiência de recursos da responsável principal para saldar os créditos devidos ao exequente. É aplicável ao caso, a OJ n. 06 desta Seção Especializada, bem como a OJ n. 07, que é aplicada por analogia: "REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É cabível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, inclusive ente público, quando insuficientes os bens do devedor principal, não sendo exigível a prévia desconsideração da personalidade jurídica, com o consequente redirecionamento da execução contra os sócios." "REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. A decretação da falência do devedor principal induz presunção de insolvência e autoriza o redirecionamento imediato da execução contra o devedor subsidiário." Tendo a primeira executada, Zdat Teleatendimento e Serviços Ltda., entrado em processo de recuperação judicial, deferido pelo juízo competente, é indubitável que se encontra em difícil situação financeira, não existindo meios imediatos a satisfazer o crédito da parte exequente. Nesse sentido, é possível o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária, na forma dos entendimentos acima transcritos. Nesse sentido, precedentes do Colegiado: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA CLARO S.A. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A recuperação judicial da devedora principal gera presunção de impossibilidade de quitação do passivo trabalhista apurado em favor da parte exequente. Destarte, é cabível o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, por adoção analógica do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial no 7 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal. Agravo de petição não provido" (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020362-33.2013.5.04.0001 AP, em 02/04/2024, Desembargador Joao Batista de Matos Danda). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA - CLARO S.A. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Cabível o redirecionamento da execução em face da responsável subsidiária se há presunção de que os bens da devedora principal, em recuperação judicial, não são suficientes para a satisfação do passivo trabalhista. Adoção das Orientações Jurisprudenciais nº 06 e 07 da SEEx. Provimento negado. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA (CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO PROVISÓRIA. O artigo 6º da Lei nº 11.101/05 não impede o prosseguimento da execução em face da empresa condenada subsidiariamente pelo débito da devedora principal em recuperação judicial, na medida em que a responsabilidade subsidiária da segunda executada está prevista em decisão transitada em julgado. Provimento negado" (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020417-70.2016.5.04.0003 AP, em 07/08/2024, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno). Já a competência material desta Especializada para prosseguimento dos atos executórios contra a devedora subsidiária se extrai dos arts. 114, I e IX, da Constituição Federal, em particular considerando que a Lei de Falências e Recuperação Judicial não estende o benefício de suspensão das execuções (art. 6º, II) a devedores outros que não a empresa falida ou recuperanda. Em outras palavras, a reunião de execução no Juízo universal é benefício único e exclusivo da empresa em recuperação judicial ou falida, não sendo extensível à devedora subsidiária, por ausência de base legal. Tudo considerado, nego provimento ao agravo de petição." Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao alegado benefício de ordem, o Tribunal Superior do Trabalho entende que, constatada a falência ou a recuperação judicial da devedora principal, é possível o direcionamento da execução à devedora subsidiária, sem que seja necessário o esgotamento da execução frente à devedora principal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO AOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. De igual modo, não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal para o redirecionamento da execução às empresas condenadas subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000737-47.2021.5.02.0461, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023). (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda executada, por ausência de transcendência.2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a natureza alimentar do salário não permite que se aguarde o exaurimento dos meios executórios contra a sociedade executada, ou mesmo que seja desconsiderada a personalidade jurídica a fim de executar os bens de seus sócios, para, somente então, se voltar contra aquele que efetivamente se beneficiou das atividades empreendidas e que optou, ao contratar, pelo prestador de serviços. Cumpre enfatizar que a recuperação judicial da devedora principal permite presumir a insuficiência de bens capazes de fazer frente à dívida".3. A jurisprudência dominante nesta Corte uniformizadora firmou-se no sentido de que, na hipótese de falência ou recuperação judicial da devedora principal, resulta manifesta a frustração da execução, tornando-se legítimo o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, independentemente do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal ou de seus sócios. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020016-48.2015.5.04.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/02/2024). No mesmo sentido, decisões das demais Turmas Julgadoras do TST: AIRR-11329-86.2015.5.15.0051, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2021; Ag-AIRR-2939-49.2013.5.02.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021; AIRR-1936-48.2010.5.02.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/10/2021; AIRR-11112-05.2014.5.01.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/10/2021; RR-AIRR-1347-26.2010.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2023; AIRR-942-42.2016.5.10.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. Dessa forma, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, há óbice à admissibilidade do recurso interposto, forte no §7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De qualquer forma, registro que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, como no seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao recurso, tópico "Da incompetência absoluta da justiça do trabalho em razão da matéria – violação do art. 5º, II e 114, I e IX da CF c/c art. 448-a da CLT e art. 6º e 83 lei 11.101/05". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - IOHANA DE JESUS ROSINA

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ID: 324608856

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020273-62.2022.5.04.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Polo Passivo:

IOHANA DE JESUS ROSINA ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

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FRANCISCO LEONARDO SCORZA

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GUSTAVO JUCHEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY AP 0020273-62.2022.5.04.0011 AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY AP 0020273-62.2022.5.04.0011 AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA AGRAVADO: IOHANA DE JESUS ROSINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bfc82a proferida nos autos. AP 0020273-62.2022.5.04.0011 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Recorrido: IOHANA DE JESUS ROSINA Recorrido: ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id bf8ebc0; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 20597b4). Representação processual regular (id e6be483; 98fe63c). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, não é exigível o prévio esgotamento da execução em face da demandada principal ou seus sócios, bastando a presunção de insuficiência de recursos da responsável principal para saldar os créditos devidos ao exequente. É aplicável ao caso, a OJ n. 06 desta Seção Especializada, bem como a OJ n. 07, que é aplicada por analogia: "REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É cabível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, inclusive ente público, quando insuficientes os bens do devedor principal, não sendo exigível a prévia desconsideração da personalidade jurídica, com o consequente redirecionamento da execução contra os sócios." "REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. A decretação da falência do devedor principal induz presunção de insolvência e autoriza o redirecionamento imediato da execução contra o devedor subsidiário." Tendo a primeira executada, Zdat Teleatendimento e Serviços Ltda., entrado em processo de recuperação judicial, deferido pelo juízo competente, é indubitável que se encontra em difícil situação financeira, não existindo meios imediatos a satisfazer o crédito da parte exequente. Nesse sentido, é possível o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária, na forma dos entendimentos acima transcritos. Nesse sentido, precedentes do Colegiado: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA CLARO S.A. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A recuperação judicial da devedora principal gera presunção de impossibilidade de quitação do passivo trabalhista apurado em favor da parte exequente. Destarte, é cabível o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, por adoção analógica do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial no 7 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal. Agravo de petição não provido" (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020362-33.2013.5.04.0001 AP, em 02/04/2024, Desembargador Joao Batista de Matos Danda). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA - CLARO S.A. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Cabível o redirecionamento da execução em face da responsável subsidiária se há presunção de que os bens da devedora principal, em recuperação judicial, não são suficientes para a satisfação do passivo trabalhista. Adoção das Orientações Jurisprudenciais nº 06 e 07 da SEEx. Provimento negado. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA (CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO PROVISÓRIA. O artigo 6º da Lei nº 11.101/05 não impede o prosseguimento da execução em face da empresa condenada subsidiariamente pelo débito da devedora principal em recuperação judicial, na medida em que a responsabilidade subsidiária da segunda executada está prevista em decisão transitada em julgado. Provimento negado" (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020417-70.2016.5.04.0003 AP, em 07/08/2024, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno). Já a competência material desta Especializada para prosseguimento dos atos executórios contra a devedora subsidiária se extrai dos arts. 114, I e IX, da Constituição Federal, em particular considerando que a Lei de Falências e Recuperação Judicial não estende o benefício de suspensão das execuções (art. 6º, II) a devedores outros que não a empresa falida ou recuperanda. Em outras palavras, a reunião de execução no Juízo universal é benefício único e exclusivo da empresa em recuperação judicial ou falida, não sendo extensível à devedora subsidiária, por ausência de base legal. Tudo considerado, nego provimento ao agravo de petição." Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao alegado benefício de ordem, o Tribunal Superior do Trabalho entende que, constatada a falência ou a recuperação judicial da devedora principal, é possível o direcionamento da execução à devedora subsidiária, sem que seja necessário o esgotamento da execução frente à devedora principal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO AOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. De igual modo, não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal para o redirecionamento da execução às empresas condenadas subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000737-47.2021.5.02.0461, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023). (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda executada, por ausência de transcendência.2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a natureza alimentar do salário não permite que se aguarde o exaurimento dos meios executórios contra a sociedade executada, ou mesmo que seja desconsiderada a personalidade jurídica a fim de executar os bens de seus sócios, para, somente então, se voltar contra aquele que efetivamente se beneficiou das atividades empreendidas e que optou, ao contratar, pelo prestador de serviços. Cumpre enfatizar que a recuperação judicial da devedora principal permite presumir a insuficiência de bens capazes de fazer frente à dívida".3. A jurisprudência dominante nesta Corte uniformizadora firmou-se no sentido de que, na hipótese de falência ou recuperação judicial da devedora principal, resulta manifesta a frustração da execução, tornando-se legítimo o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, independentemente do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal ou de seus sócios. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020016-48.2015.5.04.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/02/2024). No mesmo sentido, decisões das demais Turmas Julgadoras do TST: AIRR-11329-86.2015.5.15.0051, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2021; Ag-AIRR-2939-49.2013.5.02.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021; AIRR-1936-48.2010.5.02.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/10/2021; AIRR-11112-05.2014.5.01.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/10/2021; RR-AIRR-1347-26.2010.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2023; AIRR-942-42.2016.5.10.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. Dessa forma, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, há óbice à admissibilidade do recurso interposto, forte no §7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De qualquer forma, registro que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, como no seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao recurso, tópico "Da incompetência absoluta da justiça do trabalho em razão da matéria – violação do art. 5º, II e 114, I e IX da CF c/c art. 448-a da CLT e art. 6º e 83 lei 11.101/05". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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Processo nº 1001366-38.2024.8.26.0189

ID: 329888851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001366-38.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

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Processo 1001366-38.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Defiro a penhora do imóvel (Matrículas nº 13.308 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ferna… Processo 1001366-38.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Defiro a penhora do imóvel (Matrículas nº 13.308 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis) de titularidade de WALTER LUIS GARCIA CUBO - CPF 07371374878. O imóvel objeto da Matrícula 43.193, já se encontra penhorado e averbado, conforme Averbação nº 14, de fls. 412. Recolha o polo interessado (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para registro da penhora (via sistema Penhora On-line/ONR/Arisp/SERP/SREI), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por imóvel). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Com o recolhimento, fica determinado à equipe de cumprimento o registro da penhora, que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º; Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 5; art. 239; NCGJ, arts. 233 a 236; NSExCGJ, Tomo II, itens 341ss). Atente-se (no cadastramento) de que o tipo de constrição é "penhora", o percentual penhorado é de 100%, o percentual constrito da fração do executado é de 10%, o valor da dívida é de R$ 75.852,33 (conforme última conta atualizada - fls. 439/440), confirmando-se ser o próprio executado o proprietário ou titular do direito sobre o imóvel na fração de 10%. Protocolizada a minuta, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096) e movidos os autos à fila "Pesquisas" para conferência em até 5 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Se dentro deste prazo for extraída resposta positiva, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096). Porém, se extraído o resultado com pendência de resposta, deverá a equipe encaminhar por e-mail (confirmando-se por telefone) cópia desta decisão (que valerá como ofício) e da tela (da situação da ordem) a todos os contatos do omisso Cartório(s) de Registros de Imóveis, requisitando-se resolução em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorrido sem os dados requisitados, tornem conclusos. Se dentro deste prazo for extraída resposta positiva, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096). Fica a parte credora advertida (NSExCGJ, Tomo II, item 348) de que deverá se atentar ao depósito prévio dos emolumentos (recomendando-se que entre em contato com a unidade de Serviço Registral respectiva), sob pena de arcar com as consequências de sua desídia (pela não averbação da penhora e por não se precaver contra terceiros de boa-fé). [Se o imóvel alvo da penhora estiver dentro do Estado de São Paulo. Colocar e-mail do Advogado a ser cadastrado no sistema Penhora Online]. Registre-se que sua efetivação se dará sobre a integralidade do bem (indivisível), ainda que sob a posse ou detenção de terceiros (CPC, art. 845), de modo que o equivalente a eventual "quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem" (CPC, art. 843). Neste sentido: Insurgência do exequente que requer a alienação da totalidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem indivisível. Acolhimento. Penhora de parte ideal sobre nua-propriedade de imóvel. Tratando-se de bem indivisível, permite-se a constrição e alienação da integralidade da nua-propriedade do imóvel, convertendo-se a parte ideal dos coproprietários no produto da alienação. Aplicação do art. 843 do CPC. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP (TJSP - Agravo de Instrumento 2038366-40.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/10/2024). Quanto a eventuais cláusulas restritivas (usufruto, impenhorabilidade, inalienalibilidade e incomunicabilidade), é de se destacar que não impedem a penhora desde que respeitado o direito real do usufrutuário até sua extinção, inclusive após eventual arrematação ou adjudicação: O nu-proprietário pode alienar o direito de propriedade, e o fato de o imóvel penhorado estar gravado com usufruto vitalício não impede a penhora. Direito ao usufruto vitalício está resguardado, e as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade têm validade enquanto perdurar a situação de usufruto (TJSP - Agravo de Instrumento 2123380-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Penna Machado - 14ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/06/2024); Possibilidade de penhora da nua-propriedade de fração de imóveis gravados com cláusulas de usufruto vitalício, impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, desde que respeitado o direito real do usufrutuário, inclusive após a arrematação ou adjudicação, até que haja a sua extinção. Precedentes do STJ (TJSP - Agravo de Instrumento 2189949-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Mendes Pereira - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/11/2023). Por ora, o encargo de depositário ficará sob responsabilidade do executado (CPC, art. 840, § 2º), pois não há oposição do credor documentada em eventual dilapidação somada ao interesse em assumir o depósito. Registre-se não haver depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Neste sentido: "Ausência de depositário judicial. Incidência do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC e Súmula 319 do C. STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2091079-26.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodrigues Torres - 28ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/11/2023); Execução que se realiza no interesse do credor, cujas medidas devem ser compatíveis com o princípio da menor onerosidade. Ausência de impedimento de que o próprio devedor seja constituído como depositário do imóvel, conforme inteligência do art. 840 do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2036635-43.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 27/03/2023); "Penhora sobre direitos possessórios do imóvel. Nomeação da executada como depositária fiel. Insurgência. Descabimento. Constrição que não permite cômoda remoção, nos termos do art. 840, § 2º, 1ª parte, do CPC. Decisão mantida (TJSP - Agravo de Instrumento 2347312-25.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Enio Zuliani - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/11/2024). Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas de condução de Oficial de Justiça (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06 (por alvo, exceto se houver mais de um no mesmo endereço ou contíguo), correspondente a 3 (três) Ufesps, devendo o polo ativo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Com o recolhimento, expeça-se mandado de constatação (a respeito da situação do bem e de quem estiver na sua posse), penhora e respectiva avaliação (valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023). Fica determinada (no mesmo ato) a intimação da parte executada a respeito da penhora, constatação e avaliação (CPC, art. 841, § 3º), bem como para que não imponha quaisquer embaraços ao ato (CPC, art. 774, III e IV; art. 77, IV e § 1º), sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). Neste sentido: "Inconformismo do executado contra decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça devido à não indicação de bens passíveis de penhora. Embaraço à realização da penhora. Possibilidade de aplicação de multa. Artigo 774, III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2290088-32.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024). Entretanto, atente-se de que, formalizada a avaliação e não estando presente a parte executada (ou eventual representante), sua intimação será presumida (CPC, art. 841, § 4º; art. 274, § único) ou se dará por Advogado constituído (CPC, art. 841, § 1º; art. 272). Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para intimação do devedor pelo Correio (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 32,75, correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Com o recolhimento, intimem-se da penhora o(s) devedor(es) Walter Luis Garcia Cubo por Carta AR (CPC, art. 841, § 2º; art. 854, §§ 2º e 3º) para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. A forma de intimação é pelos Correios, pois: a) o endereço é atendido; b) não há representação por Advogado; c) não se trata de incapaz, preso ou revel citado por edital. O endereçamento se dará junto último endereço informado ou onde tenha sido citado/intimado, presumindo-se válida a intimação (ainda que ausente) quando não comunicada previamente a impossibilidade de recebimento (CPC, art. 841, §§ 2º e 4º; art. 274, § único). Em 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora sobre a finalidade da penhora (se de adjudicação ou de alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial - CPC, art. 825, I e II; art. 879, I e II). Havendo pretensão de adjudicação, se o valor do bem (ou direitos aquisitivos) for superior ao da dívida, deverá o credor interessado (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular do bem). Em 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora sobre a intimação de terceiros interessados titulares de eventuais direitos vinculados ao bem (CPC, art. 799; 889 e 843), devendo analisar (de forma detalhada) a matrícula e qualificá-los com endereços (ou pleitear respectivas pesquisas sistêmicas para tanto). Registre-se que a omissão do polo exequente impedirá a alienação judicial (CPC, art. 799; 889 e 843). Embora não seja requisito para a consumação da penhora, a intimação destes sujeitos (eventual coproprietário, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso; promitente comprador ou vendedor; superficiário, enfiteuta, concessionário, cônjuge etc) é fundamental para uma alienação do bem, em especial ao exercício de direito de preferência. Neste sentido: Necessidade de intimação do cônjuge da penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se casado em regime de separação absoluta. Intimação dos coproprietários e do credor fiduciário/hipotecário que deverá ocorrer antes da alienação judicial do bem, nos termos do artigo 889, II e V, do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2345382-69.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias - 20ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 26/11/2024). Afinal, o objetivo é resguardar que terceiros reivindiquem seus direitos, tal como o credor com penhora anteriormente averbada (que poderá pleitear a instauração de concurso de credores no juízo responsável pela primeira penhora). Neste sentido: Concurso de credores. Competência para o processamento do concurso de credores. O juízo competente é aquele responsável pela primeira penhora que recai sobre os imóveis. Precedentes do STJ e deste TJSP (TJSP - Agravo de Instrumento 2223485-50.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Álvaro Torres Júnior - 20ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/08/2023). Cumprida a diligência, dê-se vista às partes por ato ordinatório (5 dias). Em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 18 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 318214873

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000034-61.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. JESSE VELOSO DOS SANTOS SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000034-61.2024.5.02.0607 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000034-61.2024.5.02.0607 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f72fbf7 proferida nos autos. ROT 1000034-61.2024.5.02.0607 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): JESSE VELOSO DOS SANTOS GLAUCO GIMENEZ VARELLA (SP354550) Recorrido: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 0f2c810; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id a7d862b). Regular a representação processual (Id 7d6cd1a ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id d00c4ac ; Custas pagas no RO: id aa7f7f7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras, coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados, devendo a deserção declarada ser afastada. Consta do v. acórdão: "Considerando que é duplo o juízo de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos extrínsecos recursal. E nesse cenário, o apelo da 2ª reclamada, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO, não merece conhecimento. Ocorre que as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide (Gasparini N D B Advogados - fls. 495 -Id. aa7f7f7), em clara violação ao disposto no § 1º do art. 789 da CLT, segundo o qual devem ser pagas exclusivamente "pelo vencido". Esse, ademais, é o entendimento predominante no C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o recolhimento das custas processuais foi realizado por terceiro estranho à lide. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal (item I da Súmula 128 do TST), razão pela qual não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001366-22.2021.5.02.0202, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-91.2022.5.08.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024). Afora isso, e com o fim de evitar embargos protelatórios, destaco que a hipótese não permite a aplicação do § 2º do art. 1.007 do CPC e tampouco da Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I, do C. TST, visto se tratar de inexistência e não de recolhimento insuficiente. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento. ..."(Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024) Por fim, de se ressaltar que esta Turma já se pronunciou reiteradas vezes a respeito, inclusive na específica hipótese de pagamento das custas pelo escritório que patrocina a causa: "...Apesar da 3ª ré ter realizado devidamente o depósito recursal (apólice, fls. 1.156/1.161), as custas foram pagas por "ADEMIR ESTEVES SA ADVOCACIA E AS", pessoa que é estranha à lide (fl. 1.167). Com fulcro no art. 789, §1º, da CLT e na Súmula 128, I, do C. TST, é firme o entendimento da Corte Superior no sentido de que as custas devem ser recolhidas pela parte que compõe o polo passivo da relação processual. O recolhimento realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou pelo o escritório que patrocina a causa, enseja o não conhecimento do recurso por deserção. O recurso representa a que patrocina a já pronunciou-se (TRT da 2ª Região; Processo: 1000781-77.2022.5.02.0252; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS)"." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id ec7238f, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$ 120,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESERÇÃO - CUSTAS" e DENEGO seguimento quanto à "NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - JESSE VELOSO DOS SANTOS

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ID: 318214881

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000034-61.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. JESSE VELOSO DOS SANTOS SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000034-61.2024.5.02.0607 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000034-61.2024.5.02.0607 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f72fbf7 proferida nos autos. ROT 1000034-61.2024.5.02.0607 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): JESSE VELOSO DOS SANTOS GLAUCO GIMENEZ VARELLA (SP354550) Recorrido: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 0f2c810; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id a7d862b). Regular a representação processual (Id 7d6cd1a ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id d00c4ac ; Custas pagas no RO: id aa7f7f7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras, coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados, devendo a deserção declarada ser afastada. Consta do v. acórdão: "Considerando que é duplo o juízo de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos extrínsecos recursal. E nesse cenário, o apelo da 2ª reclamada, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO, não merece conhecimento. Ocorre que as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide (Gasparini N D B Advogados - fls. 495 -Id. aa7f7f7), em clara violação ao disposto no § 1º do art. 789 da CLT, segundo o qual devem ser pagas exclusivamente "pelo vencido". Esse, ademais, é o entendimento predominante no C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o recolhimento das custas processuais foi realizado por terceiro estranho à lide. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal (item I da Súmula 128 do TST), razão pela qual não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001366-22.2021.5.02.0202, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-91.2022.5.08.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024). Afora isso, e com o fim de evitar embargos protelatórios, destaco que a hipótese não permite a aplicação do § 2º do art. 1.007 do CPC e tampouco da Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I, do C. TST, visto se tratar de inexistência e não de recolhimento insuficiente. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento. ..."(Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024) Por fim, de se ressaltar que esta Turma já se pronunciou reiteradas vezes a respeito, inclusive na específica hipótese de pagamento das custas pelo escritório que patrocina a causa: "...Apesar da 3ª ré ter realizado devidamente o depósito recursal (apólice, fls. 1.156/1.161), as custas foram pagas por "ADEMIR ESTEVES SA ADVOCACIA E AS", pessoa que é estranha à lide (fl. 1.167). Com fulcro no art. 789, §1º, da CLT e na Súmula 128, I, do C. TST, é firme o entendimento da Corte Superior no sentido de que as custas devem ser recolhidas pela parte que compõe o polo passivo da relação processual. O recolhimento realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou pelo o escritório que patrocina a causa, enseja o não conhecimento do recurso por deserção. O recurso representa a que patrocina a já pronunciou-se (TRT da 2ª Região; Processo: 1000781-77.2022.5.02.0252; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS)"." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id ec7238f, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$ 120,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESERÇÃO - CUSTAS" e DENEGO seguimento quanto à "NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Massea Luce Barros De Oliveira x Estado De Roraima

ID: 276082185

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804441-71.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MASSEA LUCE BARROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Sentença

Advogados:

ARTUR ANGELIM DE SOUZA JUNIOR

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CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0804441-71.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado. Versam os autos sobredemandade obrigação de fazer para concessão de prótese ortopédica proposta por Massea Luce Barros de Oliveira em face do Estado de Roraima, uma vez que ocorreu negativa administrativa. Alegoua autora que necessita da prótese para sua reabilitação, após amputação de membro inferior, conforme laudos médicos anexos. Requer a concessão do equipamento ou o custeio do valor, além da gratuidade de justiça. Fundamentouo pedido nos direitos constitucionais à saúde, dignidade da pessoa humana e inclusão da pessoa com deficiência. Pois bem. Desnecessária maior dilação probatória, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta o pronto julgamento, pois os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da ação. Oportuno frisar que a Corte de Justiça do Estado de Roraima já assentou compreensão no fato de que o anúncio do julgamento antecipado da lide, no momento da sentença, não enseja, necessariamente, nulidade processual. Vejamos o teor do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não existe contradição no acórdão quando este afirma que a Recorrente deixou de trazer provas, mesmo tendo havido o julgamento antecipado da lide, uma vez que referidas provas independiam da audiência de instrução e julgamento, podendo ter sido juntadas em qualquer outro momento. 2. As partes foram intimadas para se manifestar quanto ao interesse na produção de provas. 3. O anúncio de julgamento antecipado da lide feito na sentença não configura, necessariamente, cerceamento de defesa. In casu, há vasto conjunto probatório produzido em Inquérito Policial, o que afasta eventual cerceamento. 4. Acórdão que considerou satisfatória a perícia, sobretudo por não haver outras provas que a contraditassem. Inexistência de omissão quanto à afirmação de ser a perícia inepta e inconclusiva. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – EDecAC 0010.12.702895-8, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Única, julg.: 07/11/2013, public.: 12/11/2013, p. 38). Nesse diapasão, passo à imediata apreciação, eis que apto a julgamento. Trata-se de uma ação de obrigação de fazer para fornecimento de prótese. Por sua vez o Estado de Roraima apresentou contestação (EP 27), alegando a inviabilidade de fornecimento da prótese solicitada, por se tratar de item personalíssimo, de difícil previsão e aquisição em lote. Aduziu que os orçamentos apresentados pela parte autora não correspondem aos parâmetros do NATJUS e da tabela SIGTAP. Requereu a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, que eventual bloqueio judicial observe os enunciados do CNJ, priorizando o sequestro de valores conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis. Desde já entendo que a demanda deve ser julga parcialmente procedente. Na conclusão da Nota Técnica do NATJUS foi constatado que não existe Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) específico elaborado pelo Ministério da Saúde para a amputação de membros inferiores. Contudo, evidenciou a existência de “Diretriz de atenção à Pessoa Amputada”, a qual orienta de forma abrangente sobre o cuidado integral a pacientes amputados, incluindo aspectos de reabilitação, prescrição de próteses e suporte psicológico, de maneira que os pacientes amputados têm direito à prótese pelo SUS, conforme disponibilidade e avaliação realizada em centros de reabilitação credenciados. Quanto à necessidade do tratamento, a nota a confirma, mas indicou que o valor indicado na inicial não possui adequação mercadológica, conforme a Tabela SIGTAP do SUS: b) necessidade do tratamento de saúde objeto da ação; O tratamento é necessário. A necessidade de uma prótese para pacientes com amputação de membro inferior ao nível do quadril vai além da questão estética, sendo fundamental para a reabilitação funcional, mobilidade e qualidade de vida. Sem o suporte de uma prótese adequada, o paciente enfrenta desafios significativos na locomoção, no equilíbrio e na realização de atividades diárias, impactando sua independência e inserção social. As próteses para desarticulação do quadril são projetadas para restaurar a biomecânica da marcha, proporcionando um ponto de apoio seguro e permitindo maior autonomia na deambulação. Além disso, a ausência de uma prótese pode levar a complicações secundárias, como sobrecarga do membro contralateral, desalinhamento postural e dores musculoesqueléticas, dificultando ainda mais a adaptação do paciente à sua nova condição. (...) c) Adequação mercadológica da órtese pleiteada. Apresentou-se uma solicitação orçamentária no valor de R$26.300,00 (vinte e seis mil e trezentos reais) como custo total para a aquisição da prótese ortopédica para desarticulação do quadril esquerdo com encaixe de polipropileno, joelho semirrígido e pé articulado. No Sistema Único de Saúde (SUS), as próteses ortopédicas para desarticulação do quadril estão listadas na Tabela SIGTAP, da seguinte forma: Procedimento: Código: Serviço Ambulatorial Total ambulatorial PRÓTESE CANADENSE ENDOESQUELÉTICA EM ALUMÍNIO OU AÇO (DESARTICULAÇÃO DO QUADRIL) 07.01.02.033-4 R$ 4.716,00 R$ 4.716,00 Apesar do dever do SUS de oferecer a prótese, há confirmação nos autos de que o Estado de Roraima não dispõe de oficina ortopédica para atender ao pleito (EP 20). Nesse diapasão inegável que o direito à saúde do autor, conforme os elementos probatórios trazidos aos autos, especificamente o laudo médico e o parecer do NATJUS, constatamo agravo à sua saúde. A omissão do Estado em prover o equipamento necessário compromete não apenas a saúde física da autora, mas também sua dignidade e qualidade de vida, valores protegidos constitucionalmente. A jurisprudência brasileira ao estabelecer que o direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, impõe ao Estado o dever de prestar assistência integral e solidária, o que inclui a responsabilidade pelo fornecimento de tratamentos adequados, abrangendo, quando necessário, o fornecimento de próteses. Nesse contexto, destaco os seguintes precedentes: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Aspectos confirmados pelo STF no julgamento do RE nº. 855.178 (Tema nº. 793). Incidência das Súmulas nº. 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Possibilidade de obtenção do ressarcimento pela via administrativa ou ação própria. Menor com quadro de agenesia tibial bilateral e deformidades complexas de ambos os membros inferiores, submetido à amputação do membro inferior direito e esquerdo ao nível do joelho. Fornecimento de prótese para amputação transfemoral. Necessidade do item demonstrada através da prova documental. Hipossuficiência financeira evidenciada. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Direito público e subjetivo. Princípio da proteção integral. Intervenção judicial necessária para assegurar a efetivação de seu direito à saúde. Súmula nº. 65 do TJSP. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ (REsp 1.657.156/RJ) julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Matéria distinta ao recurso afetado. Multa. Cabimento. Inteligência do art. 213, caput, e §2º., do E.C.A., e art. 536, §1º., do CPC. Razoabilidade. Valor mantido. Limite de incidência até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Destinação da verba. Fundo Gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 214, E.C.A.). Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DESPROVIDO." Apelação / Remessa Necessária 1006872-37.2021.8.26.0597; Rel. Sulaiman Miguel; Câmara Especial; j. 27/01/2023: Não obstante, trago à colação julgado que reafirma a responsabilidade solidária do Estado no fornecimento de próteses. Sublinha-se que a hipossuficiência financeira do requerente, comprovada, conjugada com a necessidade médica demonstrada, como no caso vertente, fundamenta a intervenção judicial para assegurar a concretização do direito à saúde. "REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. Autora idosa e hipossuficiente que passou por amputação. Necessidade de prótese demonstrada em laudo médico. Direito à saúde e à vida digna. Dever do Estado. Decisão mantida. REEXAME OFICIAL NÃO PROVIDO." 2. Remessa Necessária Cível 1000997-70.2020.8.26.0161; Rel. Souza Nery; 12ª Câmara de Direito Público; j. 13/10/2021: No julgado em análise, solidifica-se o encargo do Estado de prover próteses adequadas, condicionado à comprovação de necessidade por meio de laudo médico, e enfatiza-se que a condição de hipossuficiência financeira, aliada à salvaguarda da dignidade humana, justifica a intervenção judicial para assegurar o fornecimento. Por fim, destaco decisão que consolida o dever do Estado de prover equipamentos médicos, como próteses, ainda que enfrentando restrições orçamentárias, destacando que a manifesta insuficiência econômica do requerente e a necessidade médica comprovada impõem a obrigação estatal de suprir tal demanda. "RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO – PRÓTESE ENDOESQUELÉTICA TRANSTIBIAL – AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, a tese jurídica firmada perante o C.STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.657.156-RJ, (Tema nº 106), é inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista que a hipótese está relacionada ao fornecimento de equipamento, e não de medicamento. 2. No mérito da lide, comprovação da necessidade da utilização de prótese endoesquelética transtibial, pela parte impetrante, mediante a indicação de profissional de saúde habilitado. 3. Incapacidade financeira, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre da livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 9. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 10. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos." Apelação Cível 1001366-37.2020.8.26.0655; Rel. Francisco Bianco; 5ª Câmara de Direito Público; j. 10/03/2021: Portanto, o fornecimento da prótese especificada é medida que se impõe, como forma de assegurar ao autor o direito constitucional à saúde, à dignidade da pessoa humana e à inclusão social em igualdade de condições com os demais cidadãos. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, aliada aos princípios constitucionais do direito à saúde e da dignidade da pessoa humana, fundamenta a responsabilidade do Estado no fornecimento da prótese específica, sendo irrelevante seu alto custo quando confrontado com o direito fundamental à saúde e à reabilitação da autora. Cabe destacar que o valor indicado a ser concedido, conforme a tabela SIGTAP do SUS é de apenas R$ 4.716,00 (quatro mil setecentos e dezesseis reais). Desta forma, o fornecimento da prótese canadense endoesquelética em alumínio ou açono valor de R$ 4.716,00 (quatro mil setecentos e dezesseis reais) é medida que se impõe, não apenas para garantir a mobilidade básica da autora, mas principalmente para assegurar sua dignidade, autonomia e plena participação social. O dever constitucional do Estado de fornecer assistência integral à saúde, somado à comprovada necessidade médica e à situação de vulnerabilidade econômica da requerente, justifica a intervenção judicial para garantir a efetivação deste direito fundamental. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e jurídicos expostos julgo parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, para condenar o Estado de Roraima na obrigação de fazer, consistente no fornecimento da prótese canadense endoesquelética para o membro inferior da autora, observado o valor da tabela SIGTAP do SUS é de apenas R$ 4.716,00 (quatro mil setecentos e dezesseis reais). Ao cartório: Consoante o disposto nos arts. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95, as partes ficam isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários advocatícios. Na hipótese de interposição de recurso inominado (Lei n° 9.099/95, art. 41), sem nova conclusão, intime-sea parte contrária para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, § 2º, art. 42), tornando os autos conclusos para juízo de admissibilidade recursal. Não havendo a interposição de recurso voluntário, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11de abril de 2025.

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Massea Luce Barros De Oliveira x Estado De Roraima

ID: 276082214

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804441-71.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MASSEA LUCE BARROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Sentença

Advogados:

ARTUR ANGELIM DE SOUZA JUNIOR

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CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0804441-71.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado. Versam os autos sobredemandade obrigação de fazer para concessão de prótese ortopédica proposta por Massea Luce Barros de Oliveira em face do Estado de Roraima, uma vez que ocorreu negativa administrativa. Alegoua autora que necessita da prótese para sua reabilitação, após amputação de membro inferior, conforme laudos médicos anexos. Requer a concessão do equipamento ou o custeio do valor, além da gratuidade de justiça. Fundamentouo pedido nos direitos constitucionais à saúde, dignidade da pessoa humana e inclusão da pessoa com deficiência. Pois bem. Desnecessária maior dilação probatória, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta o pronto julgamento, pois os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da ação. Oportuno frisar que a Corte de Justiça do Estado de Roraima já assentou compreensão no fato de que o anúncio do julgamento antecipado da lide, no momento da sentença, não enseja, necessariamente, nulidade processual. Vejamos o teor do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não existe contradição no acórdão quando este afirma que a Recorrente deixou de trazer provas, mesmo tendo havido o julgamento antecipado da lide, uma vez que referidas provas independiam da audiência de instrução e julgamento, podendo ter sido juntadas em qualquer outro momento. 2. As partes foram intimadas para se manifestar quanto ao interesse na produção de provas. 3. O anúncio de julgamento antecipado da lide feito na sentença não configura, necessariamente, cerceamento de defesa. In casu, há vasto conjunto probatório produzido em Inquérito Policial, o que afasta eventual cerceamento. 4. Acórdão que considerou satisfatória a perícia, sobretudo por não haver outras provas que a contraditassem. Inexistência de omissão quanto à afirmação de ser a perícia inepta e inconclusiva. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – EDecAC 0010.12.702895-8, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Única, julg.: 07/11/2013, public.: 12/11/2013, p. 38). Nesse diapasão, passo à imediata apreciação, eis que apto a julgamento. Trata-se de uma ação de obrigação de fazer para fornecimento de prótese. Por sua vez o Estado de Roraima apresentou contestação (EP 27), alegando a inviabilidade de fornecimento da prótese solicitada, por se tratar de item personalíssimo, de difícil previsão e aquisição em lote. Aduziu que os orçamentos apresentados pela parte autora não correspondem aos parâmetros do NATJUS e da tabela SIGTAP. Requereu a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, que eventual bloqueio judicial observe os enunciados do CNJ, priorizando o sequestro de valores conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis. Desde já entendo que a demanda deve ser julga parcialmente procedente. Na conclusão da Nota Técnica do NATJUS foi constatado que não existe Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) específico elaborado pelo Ministério da Saúde para a amputação de membros inferiores. Contudo, evidenciou a existência de “Diretriz de atenção à Pessoa Amputada”, a qual orienta de forma abrangente sobre o cuidado integral a pacientes amputados, incluindo aspectos de reabilitação, prescrição de próteses e suporte psicológico, de maneira que os pacientes amputados têm direito à prótese pelo SUS, conforme disponibilidade e avaliação realizada em centros de reabilitação credenciados. Quanto à necessidade do tratamento, a nota a confirma, mas indicou que o valor indicado na inicial não possui adequação mercadológica, conforme a Tabela SIGTAP do SUS: b) necessidade do tratamento de saúde objeto da ação; O tratamento é necessário. A necessidade de uma prótese para pacientes com amputação de membro inferior ao nível do quadril vai além da questão estética, sendo fundamental para a reabilitação funcional, mobilidade e qualidade de vida. Sem o suporte de uma prótese adequada, o paciente enfrenta desafios significativos na locomoção, no equilíbrio e na realização de atividades diárias, impactando sua independência e inserção social. As próteses para desarticulação do quadril são projetadas para restaurar a biomecânica da marcha, proporcionando um ponto de apoio seguro e permitindo maior autonomia na deambulação. Além disso, a ausência de uma prótese pode levar a complicações secundárias, como sobrecarga do membro contralateral, desalinhamento postural e dores musculoesqueléticas, dificultando ainda mais a adaptação do paciente à sua nova condição. (...) c) Adequação mercadológica da órtese pleiteada. Apresentou-se uma solicitação orçamentária no valor de R$26.300,00 (vinte e seis mil e trezentos reais) como custo total para a aquisição da prótese ortopédica para desarticulação do quadril esquerdo com encaixe de polipropileno, joelho semirrígido e pé articulado. No Sistema Único de Saúde (SUS), as próteses ortopédicas para desarticulação do quadril estão listadas na Tabela SIGTAP, da seguinte forma: Procedimento: Código: Serviço Ambulatorial Total ambulatorial PRÓTESE CANADENSE ENDOESQUELÉTICA EM ALUMÍNIO OU AÇO (DESARTICULAÇÃO DO QUADRIL) 07.01.02.033-4 R$ 4.716,00 R$ 4.716,00 Apesar do dever do SUS de oferecer a prótese, há confirmação nos autos de que o Estado de Roraima não dispõe de oficina ortopédica para atender ao pleito (EP 20). Nesse diapasão inegável que o direito à saúde do autor, conforme os elementos probatórios trazidos aos autos, especificamente o laudo médico e o parecer do NATJUS, constatamo agravo à sua saúde. A omissão do Estado em prover o equipamento necessário compromete não apenas a saúde física da autora, mas também sua dignidade e qualidade de vida, valores protegidos constitucionalmente. A jurisprudência brasileira ao estabelecer que o direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, impõe ao Estado o dever de prestar assistência integral e solidária, o que inclui a responsabilidade pelo fornecimento de tratamentos adequados, abrangendo, quando necessário, o fornecimento de próteses. Nesse contexto, destaco os seguintes precedentes: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Aspectos confirmados pelo STF no julgamento do RE nº. 855.178 (Tema nº. 793). Incidência das Súmulas nº. 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Possibilidade de obtenção do ressarcimento pela via administrativa ou ação própria. Menor com quadro de agenesia tibial bilateral e deformidades complexas de ambos os membros inferiores, submetido à amputação do membro inferior direito e esquerdo ao nível do joelho. Fornecimento de prótese para amputação transfemoral. Necessidade do item demonstrada através da prova documental. Hipossuficiência financeira evidenciada. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Direito público e subjetivo. Princípio da proteção integral. Intervenção judicial necessária para assegurar a efetivação de seu direito à saúde. Súmula nº. 65 do TJSP. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ (REsp 1.657.156/RJ) julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Matéria distinta ao recurso afetado. Multa. Cabimento. Inteligência do art. 213, caput, e §2º., do E.C.A., e art. 536, §1º., do CPC. Razoabilidade. Valor mantido. Limite de incidência até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Destinação da verba. Fundo Gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 214, E.C.A.). Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DESPROVIDO." Apelação / Remessa Necessária 1006872-37.2021.8.26.0597; Rel. Sulaiman Miguel; Câmara Especial; j. 27/01/2023: Não obstante, trago à colação julgado que reafirma a responsabilidade solidária do Estado no fornecimento de próteses. Sublinha-se que a hipossuficiência financeira do requerente, comprovada, conjugada com a necessidade médica demonstrada, como no caso vertente, fundamenta a intervenção judicial para assegurar a concretização do direito à saúde. "REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. Autora idosa e hipossuficiente que passou por amputação. Necessidade de prótese demonstrada em laudo médico. Direito à saúde e à vida digna. Dever do Estado. Decisão mantida. REEXAME OFICIAL NÃO PROVIDO." 2. Remessa Necessária Cível 1000997-70.2020.8.26.0161; Rel. Souza Nery; 12ª Câmara de Direito Público; j. 13/10/2021: No julgado em análise, solidifica-se o encargo do Estado de prover próteses adequadas, condicionado à comprovação de necessidade por meio de laudo médico, e enfatiza-se que a condição de hipossuficiência financeira, aliada à salvaguarda da dignidade humana, justifica a intervenção judicial para assegurar o fornecimento. Por fim, destaco decisão que consolida o dever do Estado de prover equipamentos médicos, como próteses, ainda que enfrentando restrições orçamentárias, destacando que a manifesta insuficiência econômica do requerente e a necessidade médica comprovada impõem a obrigação estatal de suprir tal demanda. "RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO – PRÓTESE ENDOESQUELÉTICA TRANSTIBIAL – AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, a tese jurídica firmada perante o C.STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.657.156-RJ, (Tema nº 106), é inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista que a hipótese está relacionada ao fornecimento de equipamento, e não de medicamento. 2. No mérito da lide, comprovação da necessidade da utilização de prótese endoesquelética transtibial, pela parte impetrante, mediante a indicação de profissional de saúde habilitado. 3. Incapacidade financeira, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre da livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 9. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 10. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos." Apelação Cível 1001366-37.2020.8.26.0655; Rel. Francisco Bianco; 5ª Câmara de Direito Público; j. 10/03/2021: Portanto, o fornecimento da prótese especificada é medida que se impõe, como forma de assegurar ao autor o direito constitucional à saúde, à dignidade da pessoa humana e à inclusão social em igualdade de condições com os demais cidadãos. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, aliada aos princípios constitucionais do direito à saúde e da dignidade da pessoa humana, fundamenta a responsabilidade do Estado no fornecimento da prótese específica, sendo irrelevante seu alto custo quando confrontado com o direito fundamental à saúde e à reabilitação da autora. Cabe destacar que o valor indicado a ser concedido, conforme a tabela SIGTAP do SUS é de apenas R$ 4.716,00 (quatro mil setecentos e dezesseis reais). Desta forma, o fornecimento da prótese canadense endoesquelética em alumínio ou açono valor de R$ 4.716,00 (quatro mil setecentos e dezesseis reais) é medida que se impõe, não apenas para garantir a mobilidade básica da autora, mas principalmente para assegurar sua dignidade, autonomia e plena participação social. O dever constitucional do Estado de fornecer assistência integral à saúde, somado à comprovada necessidade médica e à situação de vulnerabilidade econômica da requerente, justifica a intervenção judicial para garantir a efetivação deste direito fundamental. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e jurídicos expostos julgo parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, para condenar o Estado de Roraima na obrigação de fazer, consistente no fornecimento da prótese canadense endoesquelética para o membro inferior da autora, observado o valor da tabela SIGTAP do SUS é de apenas R$ 4.716,00 (quatro mil setecentos e dezesseis reais). Ao cartório: Consoante o disposto nos arts. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95, as partes ficam isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários advocatícios. Na hipótese de interposição de recurso inominado (Lei n° 9.099/95, art. 41), sem nova conclusão, intime-sea parte contrária para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, § 2º, art. 42), tornando os autos conclusos para juízo de admissibilidade recursal. Não havendo a interposição de recurso voluntário, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11de abril de 2025.

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