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Luis Otavio Siqueira Moscatello x E M Colégio Universitário De Taboão Da Serra Ltda - Epp

ID: 323539886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001437-13.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS OTAVIO SIQUEIRA MOSCATELLO

Polo Passivo:

E M COLéGIO UNIVERSITáRIO DE TABOãO DA SERRA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA DOIN BRAGA MANCUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-13.2025.8.26.0704 (apensado ao processo 1001369-39.2020.8.26.0704) - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Luis Otavio Siqueira Moscatello - E M Colégio Universitár… Processo 1001437-13.2025.8.26.0704 (apensado ao processo 1001369-39.2020.8.26.0704) - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Luis Otavio Siqueira Moscatello - E M Colégio Universitário de Taboão da Serra LTDA - EPP - Vistos. Tendo em vista a concordância das partes, designo a audiência de conciliação para o dia 30 de julho de 2025, às 14h30min, para a realização de audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, por meio de videoconferência. INTIMEM-SE as partes na pessoa de seus advogados por publicação no DJE. Indiquem seus dados de e-mail (apenas um para cada parte) para realização do ato em 48 horas, sendo que o link de acesso à audiência virtual será enviado ao endereço eletrônico das partes e seus representantes pelo CEJUSC, ou constará da certidão de agendamento junto aos autos. Cumpra-se com urgência. Nos termos das Resoluções n° 271/2018 do CNJ e n° 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, são fixados honorários aos conciliadores, conforme Tabela de Remuneração prevista na segunda Resolução antes mencionada. Referidos honorários serão pagos preferencialmente na proporção de 50% pela parte autora e 50% por cada parte ré, ao término da sessão de conciliação, frutífera ou não, depositados até 24 horas após a referida sessão, observando-se eventuais benefícios de gratuidade. Deverá, portanto, ser recolhidos os honorários do conciliador, observando-se além do valor da causa destes autos, a tabela abaixo: Valor estimado da causa Valor da hora Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 Os conciliadores/mediadores deverão constar os seus dados bancários no termo de audiência para possibilitar o depósito direto em suas contas, devendo serem comprovados nos autos. Na ausência do comprovante de pagamento no prazo estabelecido, certifique a serventia o decurso e expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor do conciliador para execução do seu crédito. Intime-se. - ADV: JOANA DOIN BRAGA MANCUSO (OAB 283636/SP), MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA (OAB 169147/SP)

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Alexander De Oliveira Ferreira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 325029622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-40.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1001369-40.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alexander de Oliveira Ferreira - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Com fundamento nos… Processo 1001369-40.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alexander de Oliveira Ferreira - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Peterson Alves Dos Santos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 328431012

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001369-82.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PETERSON ALVES DOS SANTOS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CSAC 1001369-82.2024.5.02.0715 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CSAC 1001369-82.2024.5.02.0715 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6eea22b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos o(a) MM Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, 17 de julho de 2025. RENATA FERRETTI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos Diante dos cálculos elaborados pela Contadoria da Vara, HOMOLOGO os cálculos (Id f8456d1) e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 625,91 atualizado até 17/07/2025, sendo R$ 616,10 referentes ao principal e R$ 9,81 aos juros de mora pelo índice SELIC, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação sobre o qual haverá incidência de juros até pagamento total da execução (Lei 8.177/91), a serem deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais do autor. Honorários sucumbenciais ao patrono do autor, no valor de R$ 152,05, no importe de 15% sobre o valor principal devido ao(a) reclamante, sobre o qual haverá incidência de juros a partir da data de intimação para pagamento, até o pagamento total da execução. Dispensadas contribuições previdenciárias (INSS) e fiscais, devido a natureza indenizatória das verbas. Reclamada dispensada das custas. Intime-se a reclamada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC, sobre a execução. Decorrido o prazo inerte, providencie a Secretaria a expedição do competente Ofício de Requisição de Pequeno Valor através do sistema GPREC. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PETERSON ALVES DOS SANTOS - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Omega Servicos Terceirizados E Estacionamentos Ltda e outros

ID: 328636028

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001369-92.2020.5.02.0078

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA SANDRO HENRIQUE MEIRELES

Polo Passivo:

OMEGA SERVICOS TERCEIRIZADOS E ESTACIONAMENTOS LTDA PAULO RICARDO FEVEREIRO STOP BANK CONTROLADORA DE ACESSOS LTDA - ME STOPMATIC IMPORTACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA. VG ESTACIONAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO PERINELLI MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001369-92.2020.5.02.0078 RECLAMANTE: SANDRO HENRIQUE MEIRELES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001369-92.2020.5.02.0078 RECLAMANTE: SANDRO HENRIQUE MEIRELES RECLAMADO: STOP BANK CONTROLADORA DE ACESSOS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5df22c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. RUTH GABBAY MENDES FOINQUINOS DESPACHO Vistos, etc. Ante o insucesso nas tentativas de localização de bens pelos meios ordinários, defiro, com fulcro no artigo 139, IV, do CPC, o pedido de expedição de mandado de livre penhora e remoção de bens, a ser cumprido no endereço da parte executada. Entretanto, visando efetividade ao ato e colaboração no momento da diligência, condiciono a expedição do mandado ao acompanhamento da(o) advogada(o) da parte Exequente, para que possa analisar a particularidade do caso e indicar ao ilustre Oficial de Justiça, que detém legitimidade para a triagem dos bens penhoráveis (tais como eletrodomésticos e televisores em duplicidade, bicicletas e eventuais adornos), os bens que são de maior interesse da parte Exequente, inclusive para eventual adjudicação. Consigne-se no mandado que se trata de ordem judicial e que qualquer embaraço no cumprimento da ordem e no pronto atendimento do ilustre Oficial de Justiça pela parte Executada ou por qualquer pessoa que atenda/esteja no local, é passível de configurar crime de desobediência para responsabilidade pessoal com pena de detenção de até 6 (seis) meses e multa (artigo 330 do Código Penal) e ato atentatório à dignidade da justiça com cominação de multa de 20% do débito atualizado em desfavor das partes executadas (artigo 774 do CPC). O advogado da parte Exequente deve, em 5 (cinco) dias (contados da ciência deste despacho) informar os dados de contato (e-mail e telefone) para que conste no mandado e também o endereço completo (inclusive CEP) para realização da diligência. Informados os dados, expeça-se o mandado consignando as determinações específicas acima apontadas. Caso não informados os dados, haverá início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO HENRIQUE MEIRELES

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Deni Goncalves De Oliveira e outros x Rpl - Servicos Tecnicos Em Manutencao Eireli - Epp

ID: 257076804

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001369-95.2020.5.02.0077

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DENI GONCALVES DE OLIVEIRA RONALD GOZZO

Polo Passivo:

RPL - SERVICOS TECNICOS EM MANUTENCAO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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FELICIA ROMAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001369-95.2020.5.02.0077 : DENI GONCALVES DE OLIVEIRA : RPL - SERVICOS TECNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001369-95.2020.5.02.0077 : DENI GONCALVES DE OLIVEIRA : RPL - SERVICOS TECNICOS EM MANUTENCAO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2209f6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 07/04/2025 20:59 Lelis E. de Oliveira - Analista Judiciário id b62f903: Indefiro a inclusão no CNIB, pois, ante a resposta negativa dos convênios já tentados, presumem-se inexistentes bens passíveis de decretação de indisponibilidade e, portanto, inócua a medida requerida. Ademais, tal convênio só se justifica quando há indícios de ocultação patrimonial, o que não se verifica dos autos. Não há indícios de fraude patrimonial que justifique a utilização dos convênios CCS e SIMBA. Indefiro. E ainda que assim não fosse, deveria o exequente trazer alguma notícia que justificasse a medida vindicada e não simplesmente postulá-la de modo aleatório, afinal o Judiciário não é órgão de pesquisas e consultas, além do que, a fim de atingir seus objetivos - pacificação social - se pauta, dentre outros, pelo princípio da duração razoável do processo e da economia processual, o que vai de encontro com o que pleiteado. A verificação de levantamento a respeito da existência de bens ou ativos passíveis de penhora em nome dos executados, não está na competência do COAF, que já informou em ofícios anteriores enviados a esta Justiça Especializada acerca da impertinência do questionamento, muito embora tenha cumprido a determinação daqui emanada. Indefiro. Defiro o ofício CENSEC em face do executado. Com as respostas, intime-se o autor para indicar meios de prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias. No silêncio, iniciar-se-á a hipótese prevista no art.11-A da CLT, devendo os presentes autos aguardarem sobrestados. Saliente-se que não serão reiteradas as pesquisas aos convênios já efetuadas, salvo se demonstrado indício de modificação patrimonial. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DENI GONCALVES DE OLIVEIRA

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Deni Goncalves De Oliveira e outros x Rpl - Servicos Tecnicos Em Manutencao Eireli - Epp

ID: 257076808

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001369-95.2020.5.02.0077

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DENI GONCALVES DE OLIVEIRA RONALD GOZZO

Polo Passivo:

RPL - SERVICOS TECNICOS EM MANUTENCAO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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FELICIA ROMAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001369-95.2020.5.02.0077 : DENI GONCALVES DE OLIVEIRA : RPL - SERVICOS TECNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001369-95.2020.5.02.0077 : DENI GONCALVES DE OLIVEIRA : RPL - SERVICOS TECNICOS EM MANUTENCAO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2209f6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 07/04/2025 20:59 Lelis E. de Oliveira - Analista Judiciário id b62f903: Indefiro a inclusão no CNIB, pois, ante a resposta negativa dos convênios já tentados, presumem-se inexistentes bens passíveis de decretação de indisponibilidade e, portanto, inócua a medida requerida. Ademais, tal convênio só se justifica quando há indícios de ocultação patrimonial, o que não se verifica dos autos. Não há indícios de fraude patrimonial que justifique a utilização dos convênios CCS e SIMBA. Indefiro. E ainda que assim não fosse, deveria o exequente trazer alguma notícia que justificasse a medida vindicada e não simplesmente postulá-la de modo aleatório, afinal o Judiciário não é órgão de pesquisas e consultas, além do que, a fim de atingir seus objetivos - pacificação social - se pauta, dentre outros, pelo princípio da duração razoável do processo e da economia processual, o que vai de encontro com o que pleiteado. A verificação de levantamento a respeito da existência de bens ou ativos passíveis de penhora em nome dos executados, não está na competência do COAF, que já informou em ofícios anteriores enviados a esta Justiça Especializada acerca da impertinência do questionamento, muito embora tenha cumprido a determinação daqui emanada. Indefiro. Defiro o ofício CENSEC em face do executado. Com as respostas, intime-se o autor para indicar meios de prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias. No silêncio, iniciar-se-á a hipótese prevista no art.11-A da CLT, devendo os presentes autos aguardarem sobrestados. Saliente-se que não serão reiteradas as pesquisas aos convênios já efetuadas, salvo se demonstrado indício de modificação patrimonial. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RPL - SERVICOS TECNICOS EM MANUTENCAO EIRELI - EPP

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Elaine Nascimento De Vasconcelos x Fujii Academia Eireli e outros

ID: 281171352

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-72.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE NASCIMENTO DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

FUJII ACADEMIA EIRELI FUJII ACADEMIA ESPORTE LTDA FUJII NATACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

HEBER HERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001078-72.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ELAINE NASCIMENTO DE VA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001078-72.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ELAINE NASCIMENTO DE VASCONCELOS RECLAMADO: FUJII NATACAO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da9d9ae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025. ROSANA MAXIMIANO Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 22/07/2025 14:40 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e citem-se as reclamadas, por oficial de justiça, dando-lhes ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE NASCIMENTO DE VASCONCELOS

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Processo nº 1001369-10.2025.4.01.3900

ID: 304755637

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001369-10.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELE ALVES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RENAN FREITAS SANTOS

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AMANDA OLIVEIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001369-10.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001369-10.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GABRIELE ALVES DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B e RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 20 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Amanda Costa E Silva Garcia e outros x American Airlines Inc

ID: 297148710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-06.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA COSTA E SILVA GARCIA CAMILA HOLZZMANN DA COSTA E SILVA GARCIA THIAGO MONTAGNANA GARCIA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

GUSTAVO STINGLIN CAETANO

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ANDRESSA MARONEZI MARINONI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1001369-06.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thiago Montagnana Garcia - - Camila Holzzmann da Costa e Silva Garcia - - Amanda Costa e Silva Garcia - American… Processo 1001369-06.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thiago Montagnana Garcia - - Camila Holzzmann da Costa e Silva Garcia - - Amanda Costa e Silva Garcia - American Airlines INC - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO MONTAGNANA GARCIA, CAMILA HOLZMANN DA COSTA E SILVA GARCIA e A. C. S. G., representada neste ato por seus genitores em face de AMERICAN AIRLINES, para: a) CONDENAR a ré, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.703,00 (dois mil, setecentos e três reais), corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso de cada despesa, e acrescidos de juros de mora desde a citação; b) CONDENAR a ré, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a cada um dos autores, corrigidos monetariamente a partir da data da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora desde a citação. Os índices aplicáveis no cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverão observar os seguintes parâmetros: I - até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme orientação jurisprudencial até então dominante no âmbito do TJ/SP; II - a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) o IPCA-IBGE, enquanto houver a incidência apenas de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. P.I.C. - ADV: ANDRESSA MARONEZI MARINONI (OAB 533131/SP), ANDRESSA MARONEZI MARINONI (OAB 533131/SP), ANDRESSA MARONEZI MARINONI (OAB 533131/SP), GUSTAVO STINGLIN CAETANO (OAB 108567/PR), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Guilherme Pedroso x Banco Inter Sa

ID: 295355340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001369-23.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PEDROSO

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

VITOR DE LIÃO

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LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

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Processo 1001369-23.2025.8.26.0394 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Guilherme Pedroso - Banco Inter SA - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo requerido para minorar o… Processo 1001369-23.2025.8.26.0394 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Guilherme Pedroso - Banco Inter SA - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo requerido para minorar o valor das astreintes fixadas na decisão de págs. 38/40. Porque tempestivos, conheço dos embargos de declaração. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Além do mais, consabido, "é inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois é vedado à parte inovar quando da oposição de embargos de declaração" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência dos embargantes, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor cabida perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrario sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015.. Intimem-se. - ADV: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB 303905/SP), VITOR DE LIÃO (OAB 425522/SP)

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