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Jessika Bruna Sousa x Hospital E Maternidade Santa Monica S/A

ID: 276253363

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010294-31.2025.5.03.0098

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JESSIKA BRUNA SOUSA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A

Notificação

Advogados:

OTAVIO ADAO ALEIXO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARMANDO APARECIDO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010294-31.2025.5.03.0098 : JESSIKA BRUNA SOUSA : HOSPITAL E MATERNIDADE SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010294-31.2025.5.03.0098 : JESSIKA BRUNA SOUSA : HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e87ecdc proferida nos autos. SENTENÇA I – Relatório JESSIKA BRUNA SOUSA ajuizou reclamação trabalhista em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A, formulando os pedidos arrolados na petição inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 112.358,03. Devidamente citada, a reclamada apresentou defesa e documentos. A reclamante se manifestou sobre a contestação. Na audiência de instrução, as partes declararam a inexistência de provas a produzir. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Conciliação final prejudicada. É, em síntese, o relatório. II - Fundamentação Impugnação dos documentos A parte ré impugna genericamente os documentos juntados com a inicial, sem alegar qualquer vício ou irregularidade na prova documental. Rejeito a preliminar. Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa é compatível com a soma dos valores dos pedidos, em conformidade com o art. 292, VI, do CPC, sendo que a impugnação da reclamada é genérica, não apontando especificamente eventuais inconsistências nos valores atribuídos aos pedidos. Assim, rejeito a impugnação da reclamada. Normas coletivas aplicáveis A parte autora pretende sejam aplicadas ao seu contrato de trabalho as Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais e o Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde do Estado de Minas Gerais, anexadas à petição inicial. Em defesa, a ré sustenta que as referidas convenções são inaplicáveis ao contrato de trabalho da autora e afirma que as normas coletivas aplicáveis são aquelas anexadas à defesa, referentes ao SINDEESS - Sindicato Profissional dos Enfermeiros e Empregados em Hospitais, Casas de Saúde e Duchistas e Massagistas de Divinópolis e o Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo - SINAMGE. No ordenamento jurídico brasileiro, a regra geral é que o enquadramento sindical do empregado ocorra conforme a atividade preponderante do empregador (art. 511, §2º e 577, CLT). Ademais, deve ser observado o princípio da territorialidade, aplicando-se as normas coletivas firmadas pelo Sindicato em cuja base territorial o empregado tenha prestado serviços. No caso, as CCTs anexadas à inicial se referem à categoria diferenciada dos Enfermeiros, o que não é o caso da reclamante, que exercia a função de técnica em enfermagem (fl. 15). Assim, conclui-se serem inaplicáveis as CCTs anexadas à inicial, mostrando-se aplicáveis os ACTs anexados à defesa. Nulidade do pedido de demissão e estabilidade provisória no emprego A reclamante pretende o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão e a declaração da estabilidade gestacional, com o consequente pagamento da indenização substitutiva. Afirma ter pedido demissão, sendo que, ao tomar conhecimento da gravidez, solicitou à reclamada a reintegração, o que foi negado. Afirma, ainda, ser inviável a reintegração ao emprego. Além disso, a reclamante alega ser membro da CIPA, garantindo-lhe a estabilidade provisória. Em defesa, a ré afirma que o pedido de demissão é válido e houve renúncia expressa à estabilidade, não fazendo jus a autora ao pagamento da indenização pretendida. Pois bem. É incontroverso que a reclamante pediu demissão em 02/10/2024, conforme carta escrita de próprio punho (fl. 168), tendo cumprido o aviso prévio até 01/11/2024, conforme TRCT de fl. 179. Ainda, conforme exame médico de fl. 49, em 13/12/2024, foi constatado que a reclamante estava grávida, com período de gestação estimado em 08 semanas e 04 dias, o que coloca a provável data de concepção em 15/10/2024, no curso do aviso prévio trabalhado, sendo a data provável do parto em 26/07/2025. O art. 10, II, b do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No mesmo sentido é o teor do art. 391-A da CLT, que assegura à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego no caso de “confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado”. Convém registrar que, consoante entendimento consolidado do STF em sede de Repercussão Geral (Tema nº 497), “a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. Isso porque a garantia de emprego tem como fundamento a proteção à maternidade e à infância almejada pela norma constitucional. Por outro lado, no caso de pedido de demissão pela empregada gestante, o C. TST firmou a seguinte tese vinculante no julgamento do IRRR nº 55: “a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”. No presente caso, é incontroverso que, no momento do pedido de demissão, a reclamante desconhecia o estado gravídico, o que não altera a conclusão acerca da invalidade do pedido de demissão, consoante entendimento pacífico do C. TST. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da validade do pedido de demissão firmado pela empregada gestante, sem homologação do sindicado da categoria, detém transcendência política , nos termos do art . 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Predomina nesta Corte o entendimento de que a assistência sindical é imprescindível nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante, ainda que haja desconhecimento da gravidez no momento do pedido. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001370-39.2019.5 .02.0005, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 11/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) Assim, é evidente que a autora pediu demissão quando já se encontrava grávida, sendo incontroverso que não houve a homologação ou assistência sindical na rescisão contratual, na forma do art. 500 da CLT, em prejuízo da estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, o que torna irrelevante perquirir acerca de eventual vício de consentimento no momento do pedido de demissão. Considerando que a própria reclamada já manifestou que não possui o interesse na reintegração da reclamante, entendo desaconselhável a reintegração, fazendo jus a autora à conversão do período estabilitário em indenização substitutiva. Considerando que a provável data do parto será o dia 26/07/2025, fica assegurada à reclamante a estabilidade até a data de 26/12/2025. Ressalta-se que, a análise da estabilidade da reclamante como membro da CIPA resta prejudicada, tendo em vista que o prazo seria inferior ao da estabilidade gestacional. Desse modo, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do pedido de demissão da reclamante e sua conversão em dispensa sem justa causa, e condenar a reclamada a pagar à autora a indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente ao pagamento dos salários devidos desde a data da rescisão contratual (01/11/2024) até cinco meses após o parto (26/12/2025), com seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. A indenização será calculada com base no salário que seria devido à autora no período, inclusive reajustes da categoria, acrescido do adicional de insalubridade habitualmente pago. Não há que se falar em reflexos sobre DSR, uma vez que a indenização é calculada sobre parcelas fixas, que já englobam a remuneração do descanso semanal em sua base de cálculo. Ainda, considerando a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, condeno a ré ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) indenização pelo aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (09 dias, correspondente a três anos completos de serviço), considerando que os primeiros 30 dias já foram trabalhados; b) reflexos em razão da projeção do aviso prévio indenizado sobre férias proporcionais + 1/3 (01/12), considerando o período de 13/12/2025 a 04/01/2026; b) multa de 40% do FGTS sobre os depósitos recolhidos na conta vinculada da reclamante durante a contratualidade. As frações de 13º salário e férias relativas ao período estabilitário já se encontram abrangidas pela indenização substitutiva deferida, sendo que os valores apurados até a data da rescisão foram englobados pelo TRCT de fl. 179. Por fim, a projeção de 09 dias do aviso prévio indenizado é insuficiente para garantir outra fração de 13º salário proporcional. Obrigações de fazer Após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias a partir de intimação específica para tanto, deverá a reclamada proceder à retificação da CTPS digital da reclamante, para fazer constar a data de saída com a projeção do período estabilitário e do aviso prévio proporcional de 09 dias (04/01/2026), sob pena de multa de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação da CTPS do autor, nos termos fixados, adotando as providências de praxe, sem menção a esta sentença e sem prejuízo da execução da multa. No mesmo prazo, a reclamada deverá expedir os documentos necessários à movimentação da conta vinculada e à habilitação junto ao seguro-desemprego, sob pena de multa de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará substitutivo para tais fins, sem prejuízo da execução da multa fixada. A análise do preenchimento dos requisitos legais para habilitação ao seguro-desemprego será realizada, na via administrativa, pela autoridade competente, sendo que, em caso de impossibilidade de habilitação da autora por culpa da reclamada, esta arcará com indenização substitutiva, na forma da Súmula nº 389 do C. TST. Piso salarial Afirma a autora fazer jus ao pagamento de diferenças salariais em razão da formalização do piso da enfermagem pela Lei 14.434/2022. Em defesa, a reclamada afirma que a negociação coletiva é imprescindível para a implementação do piso salarial previsto na Lei 14.434/2022, conforme decisão do STF na ADI 7.222. A autora foi contratada como técnica em enfermagem em 12/12/2022, com salário de R$ 1.500,07 (fl. 133). A Lei 14.434/2022, publicada em 05/08/2022, estabeleceu o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem, prevendo, em seu art. 2º, §2º, que deve ser considerada ilegal e ilícita a sua desconsideração ou supressão, ainda que por acordo individual ou norma coletiva. No bojo da ADI 7.222, ajuizada em face da referida lei, foi concedida medida cautelar pelo Min. Roberto Barroso em 04/9/2022 (referendada pelo Pleno em 19/09/2022), para suspender seus efeitos, nos seguintes termos: “Diante do exposto, concedo a medida cautelar para suspender os efeitos da Lei nº 14.434/2022, até que sejam esclarecidos os seus impactos sobre: (i) a situação financeira de Estados e Municípios, em razão dos riscos para a sua solvabilidade. Intimem-se, para tal fim, o Ministério da Economia; os vinte e seis Estados-membros e o Distrito Federal; e a Confederação Nacional de Municípios (CNM); (ii) a empregabilidade, tendo em vista as alegações plausíveis de demissões em massa. Intimem-se, para tal fim, o Ministério do Trabalho e Previdência e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS); (iii) a qualidade dos serviços de saúde, pelo alegado risco de fechamento de leitos e de redução nos quadros de enfermeiros e técnicos. Intimem-se, para tal fim, o Ministério da Saúde; o Conselho Nacional de Saúde (CNS); o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); e a Federação Brasileira de Hospitais (FBH). Os intimados terão prazo de 60 (sessenta) dias para aportar aos autos os subsídios necessários à avaliação de cada um dos pontos. A medida cautelar se manterá vigente até que a questão seja reapreciada à luz dos esclarecimentos prestados. Inclua-se a presente decisão para ratificação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual”. Posteriormente, em 23/12/2022, foi editada a EC 127/2022, que alterou a CF/88 e o ADCT para estabelecer a competência da União para prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais dos profissionais da enfermagem, regulamentada pela Lei 14.581/2023. Em nova decisão nos autos da ADI 7.222, em 15/5/2023 (referendada pelo pleno em 30/06/2023, ata de julgamento publicada em 06/07/2023), foi revogada parcialmente a liminar antes deferida, nos seguintes termos: “Por 8 votos a 2, o Tribunal referendou a decisão de 15.05.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos: “(i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de “assistência financeira complementar”, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da “assistência financeira complementar” mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais”, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Pelo voto médio, referendou também o seguinte item da decisão: “(iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento [...] Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023”, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Tudo nos termos do voto conjunto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) e do Ministro Gilmar Mendes. Proclamação realizada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. Opostos embargos de declaração em face da decisão supracitada, foi proferida a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços — CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.” Ausente qualquer alegação, em defesa, de que a reclamada atenda no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, depreende-se que a situação se enquadra no item (iii) da decisão do STF, de forma que, “em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde”. Ainda, segundo entendimento firmado pelo STF, “sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes” (art. 114, § 3º, da CF/88). No caso em análise, posteriormente à decisão do STF, foi firmado o Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024 (fl. 195), com vigência a partir de abril/2023 até março/2024, fixando o piso salarial inicial da categoria em R$ 1.320,00, respeitados os reajustes do salário-mínimo, não tendo sido comprovada a existência de norma coletiva vigente no período posterior. Não obstante, conforme decisão proferida na ADI 7.222, diante da ausência de negociação coletiva sobre o tema, as partes devem ajuizar dissídio coletivo a fim de chegar à solução do conflito, não sendo possível a aplicação do piso previsto na Lei 14.434/2022, como pretende a reclamante, tendo em vista que “a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde”. Assim, considerando os estritos termos da decisão vinculante do STF na ADI 7.222, não faz jus a reclamante às diferenças salariais pretendidas. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos. Jornada de trabalho Afirma a reclamante que sua jornada contratual era em escala 12x36, das 07h às 19h, mas prestava horas extras de forma habitual. Alega nulidade da compensação semanal e do banco de horas. Postula o pagamento de horas extras. Em defesa, a reclamada afirma que a jornada da autora está fielmente registrada nos cartões de ponto, sendo que eventuais horas extras laboradas foram devidamente quitadas ou compensadas. Validade dos cartões de ponto Os cartões de ponto foram acostados aos autos, referentes ao pacto laboral em Id 09ae15b, com registros de horários variáveis, sendo que a assinatura do empregado não é requisito de validade dos documentos que registram o controle de jornada, como já pacificou o C. TST (tese firmada no julgamento do Tema nº 136 de IRRR: “a ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário”). Nesse sentido, incumbia ao autor demonstrar que os horários anotados nos cartões ponto não correspondem aos horários efetivamente trabalhados, ônus do qual não se desincumbiu, já que não foi produzida qualquer prova sobre o tema. Assim, reconheço a fidedignidade da frequência e dos horários de entrada, saída e intervalos anotados nos cartões ponto. Escala 12x36. Banco de horas. O art. 59-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, faculta às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Em análise aos autos, verifica-se que o ACT 2022/2023 instituiu a denominada “jornada de plantão”, equivalente à escala 12x36 (cláusula 19ª, fl. 189), previsão repetida no ACT 2023/2024 (cláusula 18ª, fl. 200). Contudo, a reclamante, no exercício de suas atividades, estava sujeita a condições insalubres de trabalho, conforme holerites (fl. 158 e seguintes), que evidenciam o pagamento do respectivo adicional. Assim, a prorrogação da jornada de trabalho exige a observância do disposto no art. 60 da CLT: “Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim”. Nesse sentido, o item VI da Súmula nº 85 do TST dispõe que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Ademais, não obstante o disposto no art. 611-A, XIII da CLT, observo que os acordos coletivos não estabelecem, de forma expressa, sua aplicabilidade independentemente da licença prévia das autoridades competentes em caso de atividades insalubres, o que torna inválida a escala 12x36 adotada pela empregadora. Ainda, o ACT 2022/2023, em sua cláusula 21ª, instituiu o regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas, excluindo de sua abrangência os empregados submetidos à escala 12x36 (fl. 189), previsão repetida no ACT 2023/2024 (cláusula 20ª, fl. 200). Nesse sentido, o banco de horas instituído é inválido, tanto em razão do trabalho insalubre quanto pela vedação expressa à sua adoção para os empregados submetidos à escala 12x36. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido e reputo inválida a escala 12x36 e o banco de horas adotado. Por conseguinte, condeno a ré ao pagamento das horas extras a partir da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, prevalecendo o critério mais benéfico para a empregada. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) a jornada registrada nos cartões de ponto; b) adicional convencional, aplicando-se o adicional legal de 50%, se ausente percentual mais benéfico previsto nos acordos coletivos anexados à defesa; c) divisor: 220; d) base de cálculo conforme entendimento contido na Súmula 264 do C. TST, observada a evolução salarial da autora e incluídas as parcelas salariais habitualmente pagas; e) observância do limite de tolerância de que trata o art. 58, §1º da CLT e exclusão dos dias de afastamento; f) reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e, com estes, em FGTS + 40%, observada a nova redação da OJ 394 da SDI1 do C. TST. O disposto na Súmula nº 85, IV do C. TST não se aplica ao banco de horas (vide item V do mesmo enunciado). FGTS - depósito em conta vinculada Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. Multa do art. 477 da CLT Não obstante a nulidade do pedido de demissão tenha sido reconhecida em juízo, gerando o direito ao pagamento de verbas rescisórias que não haviam sido consideradas na rescisão (aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS), deve-se observar que a empregada não deu causa à mora, aplicando-se, por analogia, a súmula nº 462 do TST: “A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias”. Se até mesmo no caso de reconhecimento judicial do vínculo de emprego (Súmula 462 do C. TST), de rescisão indireta (IRRR nº 52 do C. TST) e reversão da justa causa (IRRR nº 71 do C. TST) é devido o pagamento da multa do art. 477, 8º da CLT, a lógica não poderia ser diferente para a declaração de nulidade do pedido de demissão. Assim, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, observando, em sua base de cálculo, a tese vinculante firmada pelo C. TST no julgamento do IRRR nº 142 (“a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base”). Justiça gratuita Ante a rescisão do contrato de trabalho e ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1-TST. Por outro lado, entendo que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. Assim, não há que se falar no pagamento de honorários de sucumbência pela reclamante. Porém, conforme tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Critérios para liquidação e outras providências Com base na Instrução Normativa n. 41/2018 do TST (art. 12, §2º), entende-se que os valores atribuídos aos pedidos na exordial representam uma estimativa, não limitando o valor da condenação, ainda que a demanda tenha tramitado pelo rito sumaríssimo, conforme estabelecido na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E. Regional. A incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) Para os efeitos do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o rol do art. 28, da lei 8.212/91. Por outro lado, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Assim, autoriza-se a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, II e III, TST). A contribuição previdenciária a ser executada nestes autos tem natureza acessória da verba principal deferida, submetendo-se ao cômputo do prazo prescricional e decadencial nas condições da verba principal. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação. Observe-se que a Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social. Ademais, a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Deverá a parte reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autoriza-se o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. Por fim, inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC no processo do trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 04). No mesmo sentido é a TJP nº 01 deste E. Regional. III - Dispositivo Por todo o exposto, afasto as preliminares apontadas e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JESSIKA BRUNA SOUSA em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A, para, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins, declarar nulo o pedido de demissão e condenar a ré: a) ao cumprimento de obrigações de fazer, no prazo de 10 dias a partir de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado, consistentes em: - Retificar a CTPS digital da reclamante, para fazer constar a data de saída com a projeção do período estabilitário (26/12/2025), sob pena de multa de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento; - Expedir os documentos necessários à movimentação da conta vinculada e à habilitação junto ao seguro-desemprego, , sob pena de multa de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento, além de arcar com o pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego; b) A pagar à parte autora as seguintes parcelas: - Indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante, correspondente ao pagamento dos salários devidos desde a data da rescisão contratual (01/11/2024) até cinco meses após o parto (26/12/2025), com seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - Aviso prévio indenizado (09 dias); - Férias proporcionais (01/12), acrescidas do terço constitucional, pela projeção do aviso prévio indenizado; - Multa de 40% do FGTS; - Horas extras e reflexos; - Multa do art. 477, §8º da CLT. Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Critérios de liquidação e honorários nos termos da fundamentação. Honorários de sucumbência fixados, com exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação. Custas calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada no importe de R$ 50.000,00 no montante de R$ 1.000,00, pela reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 21 de maio de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A

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Fabielle Aparecida Sobral Da Rocha De Sena x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 275156244

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011432-54.2024.5.03.0167

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIELLE APARECIDA SOBRAL DA ROCHA DE SENA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0011432-54.2024.5.03.0167 : FABIELLE APARECIDA SOBRAL DA ROCHA DE SENA : GRUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0011432-54.2024.5.03.0167 : FABIELLE APARECIDA SOBRAL DA ROCHA DE SENA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af8ae4e proferida nos autos. Relatório Trata-se da Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0011432-54.2024.5.03.0167 ajuizada por FABIELLE APARECIDA SOBRAL DA ROCHA DE SENA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. Na petição inicial, a autora alegou nulidade na dispensa realizada, não ter recebido o valor integral das comissões e do prêmio, ausência de reflexos em RSR pelo recebimento de prêmio e comissões, trabalho extraordinário e supressão de intervalos. Pediu, em síntese, conversão da dispensa a pedido em dispensa imotivada, reconhecimento da estabilidade gravídica e o pagamento da indenização respectiva, pagamento das diferenças de comissões, prêmio e dos reflexos, horas extras e remuneração pela supressão dos variados intervalos. O valor da causa é R$ 163.964,68. A reclamada ofereceu contestação escrita, com documentos, refutando os fatos e pedindo a improcedência da ação. Foi produzida prova documental e oral. Frustradas as tentativas de conciliação. Seguiram as razões finais. É o relatório. Fundamentação Resumo dos Depoimentos Para maior clareza, transcreve-se o resumo dos depoimentos colhidos na audiência de instrução: Depoimento da reclamante: Comissões e Remuneração: Tinha conhecimento de como era feito o cálculo das comissões e das normas internas. Não conseguia acompanhar em sistemas (PR Web, PECOM, Lookbox) as vendas que realizava. Não tinha acesso a relatórios de vendas e comissões; anotava as vendas em um caderno. Verificava diferenças nas comissões comparando a meta informada em reunião com o valor das vendas que somava. Não recebeu treinamento acerca dos critérios para pagamento de comissões, foi passado em papel. Jornada de Trabalho: Não registrava corretamente os pontos todos os dias (entrada, saída e intervalo). Para sair da loja, era necessário aguardar o fechamento do caixa e por questão de segurança todos tinham que sair juntos, mas o ponto tinha que ser batido antes de sair. Registrava 1 hora de intervalo, mas fazia apenas 30 minutos, pois era solicitada a atender clientes devido à falta de vendedor. Conseguia fazer vendas com o ponto batido. O sistema de vendas ficava aberto ou o gerente o liberava. O registro era feito no computador na mesa do gerente. Não emitia comprovante de registro de ponto. Não conseguia conferir mensalmente o registro de ponto. A loja funcionava de 8h30 da manhã até 19h30, fechava a loja e tinha que aguardar dentro da loja o fechamento do caixa para depois todo mundo ir embora junto. A falta de vendedor era constante. Trabalhou em domingos e feriados. Não tinha folga compensatória ao trabalhar em domingos ou feriados. Depoimento da preposta: Comissões e Remuneração: A reclamante recebia remuneração e comissão, caso houvesse. Recebia comissão sobre as vendas dos produtos, caso a venda ocorresse e fosse faturada. A porcentagem da comissão sobre vendas era entre 1% a 2%, dependendo da linha do produto. Não sabe responder sobre comissão de garantia, seguro, frete, produtos online, serviços online, serviços técnicos ou planos de operadoras. Não tem conhecimento sobre pagamento por inventário. A apuração das comissões de 2% sobre vendas era feita via sistema, que emitia um relatório. A reclamante tinha livre acesso a esse relatório do sistema. Havia uma prestação de contas documentada no final do mês, com extratos de vendas, que a reclamante podia consultar livremente; caso não conseguisse acessar, podia se dirigir ao gerente. A reclamante assinava essa prestação de contas documentada todo mês. Jornada de Trabalho: O controle de jornada era feito de forma biométrica e com crachá. Também havia controle de jornada através de sistema interno de computador (PECOM). O registro eletrônico (biométrico/crachá) era o principal, e o sistema de internet/computador era usado em caso de falha. Não tem informação sobre se o gerente acompanhava o registro de ponto da reclamante. A reclamante conferia e assinava o controle de ponto todo mês; era emitido o extrato para fatura. Não tem conhecimento se a emissão do extrato de ponto era frequente todo mês. Depoimento da testemunha da ré – Wesley: Contextualização: Trabalha na empresa desde 2018, sempre em Sete Lagoas. Não conheceu ou trabalhou com a autora. Já trocou de filial uma vez. Comissões e Remuneração: Tem conhecimento de como é feito o cálculo das comissões, existindo porcentagem de acordo com atingimento pessoal e para todos. As normas internas podem diferenciar em campanhas, mas geralmente a porcentagem é padrão. Consegue acompanhar as vendas em um sistema chamado Lookbox, que é atualizado diariamente. O sistema PR Web/PECOM é usado para outras funcionalidades (pedir uniforme, acompanhar demandas), mas o Lookbox é para acompanhar meta. Tem acesso ao relatório de vendas e comissões no Lookbox diariamente. As comissões/premiações são baseadas em três pilares: valor de cada produto vendido (comissão), garantia/serviços e carnê. A porcentagem sobre as vendas é 1%. A porcentagem sobre garantia é 7,5%. Para acompanhar a comissão por garantia, usa o demonstrativo de pagamento (informações mensais). Diariamente, pode fazer o cálculo no Lookbox. Antes de fechar o mês, é possível simular a premiação em um sistema chamado "clube de prêmios". A empresa trabalha com vários tipos de serviços e produtos, o que sugere outras comissões. Existe uma gratificação por chegar mais cedo e recebeu um valor por participar de inventários, mas não se recorda o valor exato porque não participa há algum tempo. Jornada de Trabalho: O registro de ponto atualmente é eletrônico, feito aproximando o crachá ou pela matrícula. É emitido um comprovante ao registrar o ponto. Consegue fazer a conferência mensal do registro de ponto. Se houver divergência, o colaborador pode sugerir correção/marcação, que requer autorização da gerência. Conseguem cumprir o horário integral de alimentação (1 hora). Se trabalhar sábado, domingo ou feriado, tem folga compensatória. Não é possível fazer vendas em loja física com ponto batido, somente online se o procedimento foi feito antes de travar para o intervalo. É possível que o gerente acompanhe os registros de ponto. O registro é eletrônico (biométrico/crachá/matrícula), mas é possível fazer pelo computador da loja (qualquer computador, normalmente por falha do aparelho eletrônico). É para colocar o horário correto que está sendo executado (entrando/saindo para intervalo ou indo embora). É indicado pela empresa fazer 1h05 de almoço, horário que o depoente consegue usufruir. Consegue conferir o registro de ponto no final do mês. Questões Preliminares Petição Inicial A petição inicial trouxe breve relato dos fatos dos quais decorrem todas as parcelas elencadas no rol de postulações. Além disso, indicou o valor de cada pedido monetariamente aferível. Preenchidos os requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, está habilitada para produzir seus efeitos. A exatidão dos cálculos não é requisito da inicial. A legislação não exige cálculos detalhados como requisitos para se postular. Exige-se apenas indicação do valor do pedido. Rejeita-se a preliminar em apreço. Mérito Conversão da Dispensa a Pedido em Dispensa Imotivada e Estabilidade da Gestante A reclamante afirma que “foi admitida pela reclamada em 14/09/2020 para exercer a função de vendedora. Em 13/01/2023, a reclamante apresentou pedido de demissão à reclamada, o qual foi aceito e formalizado, resultando na rescisão do contrato de trabalho. No entanto, a reclamante após o seu desligamento da empresa, descobriu que estava gravida, sendo que, em 11/04/2023, em ultrassonografia realizada, constatouse que a reclamante estava gestante de 14 (quatorze) semanas e 4 (quatro) dias, com a concepção datada em 31/12/2022, ou seja, durante a vigência do contrato de trabalho. Ocorre que, na data do pedido de demissão, a autora não tinha ciência acerca de sua situação gravídica, fato que só veio a ser constatado quando da realização dos exames, conforme documento médico anexo”. Aduz que após a ciência de sua gravidez, pediu à ré a sua reintegração, o que foi negado após análise jurídica da empresa. “Assim sendo, considerando a comprovação da gestação durante o contrato de trabalho e o direito à estabilidade, bem como a negativa da reclamada em reintegrar a obreira, requer a conversão do pedido de dispensa em dispensa imotivada pelo empregador, bem como o pagamento da indenização substitutiva à estabilidade provisória, em valor correspondente aos salários e demais parcelas que integram a remuneração obreira ao longo de todo o período de estabilidade.” A ré, por sua vez, afirma que “O pedido de demissão foi feito de livre e espontânea vontade, sem qualquer coação ou vício de consentimento. A própria Reclamante reconhece que desconhecia a gravidez à época da rescisão, o que afasta a aplicabilidade do art. 500 da CLT e a necessidade de homologação sindical. O entendimento majoritário dos Tribunais confirma que a estabilidade gestacional protege apenas contra dispensas arbitrárias, não se aplicando a pedidos voluntários de demissão.” Analisa-se. Incontroversa a concepção dentro do contrato de trabalho. Incontroversa, também, a ausência de assistência de sindicato na dispensa ocorrida. Recentemente o C. TST firmou Tema quanto à necessidade de assistência na dispensa de empregada grávida, reafirmando iterativa e notória jurisprudência da Corte. Veja-se: Tema 55 dos Recursos Repetitivos: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.” A ré alega que nem a obreira sabia da sua condição gravídica, sendo válida a demissão na forma ocorrida. No entanto, aplica-se o entendimento indicado mesmo no caso de desconhecimento da condição da obreira. Sobre o tema manifesta-se o C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da validade do pedido de demissão firmado pela empregada gestante, sem homologação do sindicado da categoria, detém transcendência política , nos termos do art . 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Predomina nesta Corte o entendimento de que a assistência sindical é imprescindível nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante, ainda que haja desconhecimento da gravidez no momento do pedido. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001370-39.2019.5 .02.0005, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 11/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) Assim sendo, não resta outra alternativa ao Juízo senão curva-se ao entendimento do C. TST. Ante o exposto, tem-se por inválida a demissão a pedido da autora. Por conseguinte, considerando a negativa de reintegração da empresa ré, converto a dispensa a pedido em dispensa imotivada por inciativa da empregadora. Ante a reversão reconhecida acima e a ausência de comprovação de pagamento, condeno a ré ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) saldo de salário (13 dias de janeiro de 2023); b) aviso prévio indenizado (36 dias); c) 13º salário (2/12 avos, ante a projeção do aviso prévio); d) férias+1/3 (1/12 avos, ante a projeção do aviso prévio e a quitação de 4/12 avos no TRCT); f) FGTS+40%. A base de cálculo das parcelas acima deferidas será conforme os contracheques juntados aos autos. Condena-se a reclamada a anotar a baixa na CTPS da reclamante, observando a projeção do aviso prévio, além de fornecer as guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade. Prazo de 15 dias, contados da intimação específica, na pessoa do advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC), a qual será realizada após o trânsito em julgado. Pelo inadimplemento, fixa-se multa de R$1.500,00. Em relação à estabilidade da gestante, tem-se que, nos termos do artigo 10, II, “b”, do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Acerca da estabilidade da gestante, os seguintes entendimentos já estão pacificados no âmbito da Justiça do Trabalho: Súmula nº 244 do TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Portanto, o eventual desconhecimento do estado de gravidez pelo empregador ou pela empregada não elimina o direito à estabilidade. Trata-se de direito a ser garantido ao nascituro, principalmente, desde a concepção. Outrossim, foi reconhecida a dispensa imotivada por iniciativa da empregadora, de modo que não há falar em afastar o direito à estabilidade. Não há falar em reintegração, porquanto ultrapassado o prazo. Ante o exposto, condena-se a reclamada a pagar indenização pelo período de estabilidade, em valor equivalente à remuneração integral devida desde a dispensa (13/1/2023) até o término da estabilidade, considerado o período de 5 meses após o parto. Deverá a reclamante anexar a certidão de nascimento na fase de liquidação de sentença, sob pena de não se executar a parcela. Compõem a indenização o salário básico, o FGTS+40%, o 13º e as férias+1/3, tudo na exata proporção do período de estabilidade. Destaca-se que a indenização relativa à estabilidade provisória da gestante não se confunde com o salário-maternidade. Enquanto a indenização relativa à estabilidade provisória constitui uma reparação pelo ato ilícito do empregador, o salário-maternidade é um benefício previdenciário a cargo do INSS. Não há óbice, portanto, ao recebimento simultâneo da indenização e do benefício, nem há a configuração de bis in idem. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: “Conquanto o salário-maternidade possua a natureza de benefício previdenciário pago no valor da remuneração integral da Autora, pela Reclamada e a ela ressarcido pelo INSS, é certo que, no caso dos autos, o TRT assentou que, na fruição do salário-maternidade e do auxílio-doença, não houve o pagamento de salários por parte da ré. Com efeito, considerando que o auxílio-doença e o salário-maternidade possuem natureza de benefício previdenciário, pagos pelo INSS (ainda que, no caso do salário-maternidade, esse pagamento se dê mediante restituição do INSS ao empregador), depreende-se que se trata de verbas que não se confundem com a indenização decorrente da inobservância ao período de estabilidade da gestante - seja pela natureza das parcelas, seja pela titularidade da responsabilidade pelo pagamento. Cumpre ressaltar - a título exemplificativo - que a jurisprudência desta Corte Superior também entende que, por se tratar de verbas de natureza distinta, o benefício previdenciário consistente na pensão por morte não pode ser deduzido do valor da indenização por dano material devida pelo empregador, decorrente do mesmo fato gerador. Diante de todo o exposto, não é cabível deduzir do período da estabilidade da gestante, constitucionalmente previsto no art. 10, II, b, do ADCT, o período correspondente à fruição do auxílio-doença (até o parto) e à percepção do salário-maternidade. Recurso de revista conhecido e provido no tema. (...)"( RR-170700-38.2009.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/11/2017) “O juízo de origem, como visto, deferiu a dedução do salário-maternidade das parcelas devidas à autora a título de indenização do período estabilitário, o que merece ser reformado. Inicialmente porque a decisão fere os arts. 141 e 492 do CPC, na medida em que o requerimento formulado na defesa é de compensação, em relação às parcelas pagas pelo empregador, não de dedução. Ademais, o salário-maternidade é benefício previdenciário, pago pelo INSS, que não se confunde com a indenização decorrente da não observância do período de estabilidade da gestante, objeto da pretensão. Resta estampado que o encargo correspondente ao salário-maternidade recaiu diretamente sobre os cofres públicos, uma vez que a obreira já havia sido dispensada ao tempo do pagamento do benefício previdenciário. Logo, não houve sequer a compensação de que trata o parágrafo 1º do art. 72 da Lei n. 8.213/91, a seguir transcrito: "Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço." Assim, não é cabível deduzir do período da estabilidade da gestante, constitucionalmente previsto no art. 10, II, b, do ADCT, o período correspondente à fruição do seguro-desemprego e, tampouco, à percepção do salário-maternidade, objeto do recurso. (TRT-3 - ROT: 00103826220215030178 MG 0010382-62.2021.5.03.0178, Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Data de Julgamento: 23/06/2022, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 29/06/2022.) Prêmio A autora alega que “foi pactuado com a obreira o pagamento de prêmio mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) caso fosse batida a meta estipulada pela reclamada. Contudo, em que pese a autora sempre cumprir com os requisitos estipulados pela reclamada, fazendo jus ao recebimento do prêmio mensal, esta não pagava corretamente o prêmio estipulado, pagando de acordo com sua própria conveniência, deixando a obreira de receber diferenças que representa, em média, o valor de R$ 100,00 (cem reais) por mês.” A ré, por sua vez, afirma que “não há qualquer benefício denominado 'prêmio mensal' em sua política interna, sendo absolutamente infundada a narrativa apresentada pela Reclamante. Dito isso, a Reclamada deixa claro que o prêmio existente na empresa trata-se de um prêmio por estímulo, direcionado à meta global da unidade (…) Além disso, os pagamentos dos prêmios estímulo à Reclamante foram corretamente efetuados, conforme demonstram os comprovantes de pagamento anexos. Portanto, a Reclamante recebeu o prêmio de forma devida, não havendo qualquer diferença a ser reconhecida.” Embora não provada a premiação nos exatos termos da inicial, tem-se por incontroversa a pactuação de premiação. Caberia à parte ré comprovar a correta apuração e pagamento da verba de premiação (art. 818, II da CLT). A ré junta extrato de pagamento de premiação no ID 8ae0ba6. A impugnação à planilha realizada pela parte autora é genérica, afirmando que são unilaterais e sem assinatura da obreira. Contudo, tais afirmações não são capazes de macular a documentação apresentada, porquanto o extrato indica claramente a meta proposta e a realização pela obreira. De mais a mais, afirma a autora que é evidente o direito à diferenças, porque a planilha de 12/2022 registra o direito à R$ 362,96 a título de premiação e o contracheque de dezembro de 2022 sequer indica a rubrica de premiação. Compulsando a documentação juntada, verifico que o valor da planilha de competência de julho/2022 (p. 2394) foi quitada no contracheque de agosto de 2022 (R$ 451,84, ID e2eb07e), assim como o valor da planilha de agosto/2022 (p. 2395) foi quitada no contracheque de setembro de 2022 (R$ 172,58, ID 40ee0ce) e assim sucessivamente. Logo, o valor indicado na planilha de dezembro de 2022 deveria ter sido quitado em janeiro de 2023. No entanto, embora a planilha de página 2399 indique o montante de R$ 362,96, o demonstrativo indica o pagamento de apenas R$ 102,05 (ID 78dc0a9). Evidente o direito à diferenças. Aponte-se que não foi provada a premiação mensal de R$ 200,00. Logo, nos meses em que não há o registro de montante de premiação nos extratos, não há falar em premiação devida, porquanto a parte autora, nesses meses, não atingiu a meta necessária para a percepção da premiação. Condena-se a ré ao pagamento de diferença de premiação, entre o registrado nos extratos e o quitado nos holerites, autorizando-se a dedução não limitada ao mês. Por se tratar de premiação, não há falar em repercussões em outras parcelas (art. 457, §2º, da CLT). Comissões – Vendas, Garantia, Seguro, Frete, Produto Online, Serviço Online, Serviço Técnico e Plano Operadora A parte autora alega que foram pactuadas comissões sobre vendas, garantia, seguro, frete, produto online, serviço online, serviço técnico e plano operadora. Aduz que recebeu valor inferior ao devido, fazendo jus a diferenças. A ré, por sua vez, afirma que as comissões devidas foram quitadas regularmente, afirmando que “As comissões acordadas entre as partes, conforme detalhado na política da empresa, são resumidamente: Sobre vendas de produtos: 1 ou 2% a depender da linha do produto; Sobre serviços técnico: 5% para instalação de fogões e 7,5% para os demais serviços técnicos; Sobre garantias: 7,5%; Sobre fretes e montagens: 2%”. A preposta, em audiência, afirmou que a comissão sobre as vendas era entre 1 a 2% e que desconhecia as comissões sobre garantia, seguro, frete, produtos online, serviços online, serviços técnicos ou planos de operadoras. A testemunha ouvida a pedido da ré, Sr. Wesley, confirmou que existem diversas comissões na empresa. Compulsando os contracheques é possível verificar o pagamento de comissão de garantia, seguro, frete, produto online, serviço online, serviços técnicos e plano operadora, como, por exemplo, nos contracheques de setembro, outubro e dezembro de 2022 (IDs 27af2e5, 40ee0ce e f94741e). Assim, tem-se por provada a pactuação das comissões indicadas na inicial. Caberia à parte ré comprovar a correta apuração e pagamento das comissões pactuadas (art. 818, II da CLT). Todavia, desse ônus não se desincumbiu. Embora a parte ré junte aos autos o documento do ID af2ad4e, que esclarece a forma de apuração das comissões, não junta aos autos documentos suficientes para verificar a correta apuração, porquanto limita-se a juntar três extratos, sendo que em um deles sequer há indicação do valor dos seguros vendidos (ID 57444b1); no segundo não há a individualização dos itens (produtos e serviços vendidos), a fim de viabilizar a verificação das diversas modalidades de comissões (ID b7c3c99); e no último não há a indicação da modalidade da venda, se online ou presencial, a fim de se enquadrar na comissão correta. Além disso, limita-se aos produtos vendidos, não havendo indicação em nenhum deles quanto aos serviços que também eram comissionados, como fretes. Verifica-se, porquanto, que a ré não logrou êxito em comprovar a correta apuração das comissões devidas. Logo, evidente o direito ao pagamento de diferenças. Assim sendo, condena-se a ré ao pagamento de diferenças de comissões mensais no importe total arbitrado de 50% do valor total das comissões pagas no mês, por se revelar condizente com a razoabilidade e proporcionalidade. Reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias+1/3 e em FGTS+40%. Adicional Inventário Ante a tese da defesa, tem-se por incontroversa a pactuação de valor para a realização de inventários. Não há prova nos autos quanto à periodicidade da realização dos inventários. A preposta, em audiência, afirmou nada saber sobre a verba de inventários. Logo, reconhece a confissão ficta da parte ré, ante o desconhecimento dos fatos pela preposta (art. 843, §1º da CLT). Assim, reconhece-se ser devido o valor de R$ 50,00 mensais a título de inventários, a ser quitado nos meses em que não consta a aludida verba nos contracheques. Jornada de Trabalho A reclamada juntou cartões de ponto. Os cartões de ponto devem gozar de prestígio. Cita-se, por brilhante, o seguinte aresto: HORAS EXTRAS. LEGITIMIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Nas memoráveis palavras do Desembargador João Bosco Pinto Lara, "a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. A sua credibilidade somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese vertente. Mas nos últimos tempos o problema de controle da jornada de trabalho tornou-se insolúvel graças à atuação excessivamente protecionista e diletante que tem preponderado na jurisprudência da Justiça do Trabalho. Se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são" britânicos ", distanciados da realidade do trabalho diário; quando exibem pequenas variações nos horários também não servem, porque teriam sido produzidos com o intuito de escamotear a similaridade de horários; se estiverem anotados à mão, o foram pelo gerente, pelo encarregado, ou quem mais seja, de modo a prejudicar o trabalhador; se são eletrônicos, também não são legítimos, porque o empregado" pula a catraca ", ou porque o gerente os manipula; se provado que o sistema é inviolável, afirma-se que não se permite ao empregado registrar a jornada verdadeira. Não há o que fazer, pois da maneira como vão as coisas, e com a habitual inversão do ônus da prova, o pagamento de horas extras independerá da comprovação de sua existência, bastando que seja elencado o pedido no rol da inicial de todas as reclamações trabalhistas". (TRT-3 - RO: 00111982720195030077 0011198-27.2019.5.03.0077, Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva, Decima Primeira Turma) Para a desconstituição dos horários lançados nos cartões, a prova deve ser robusta. O ônus da prova é da parte autora, por se tratar do fato constitutivo do direito pleiteado (art. 818, I, da CLT). Todavia, desse ônus não se desincumbiu, não havendo prova contrária aos horários anotados. A ausência de assinatura da obreira não conduz à invalidação do controle, porquanto não se trata de requisito de validade. Ademais, os controles apresentados não podem ser declarados como britânicos, já que há variação nos horários lançados. Ainda, não há falar em não ser possível precisar as entradas e saídas, porquanto há lançamento, em regra, de quatro horários, sendo eles: entrada, saída para intervalo, entrada do intervalo e saída. Aponte-se que não é verídica a afirmação da reclamante nas razões finais, uma vez que em momento nenhum foi provado que o ponto era registrado pela gerência. Ante todo o exposto, dá-se validade aos registros de ponto. Validado o controle de ponto, caberia à parte autora comprovar labor extraordinário realizado e não quitado. Todavia, desse ônus não se desincumbiu, já que a amostragem realizada pela reclamante não observou o acordo de compensação noticiado pela ré. Registra-se que a prestação de horas extras habituais não invalida o acordo de compensação, conforme parágrafo único do art. 59-B da CLT. De mais a mais, embora alegue a supressão dos intervalos intra e interjornadas, não realiza nenhuma amostragem ou apontamento nesse sentido. Ante todo o exposto, julgo improcedente os pedidos relacionados à jornada de trabalho. Correção Monetária e Juros Acatando decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58/DF), e também em observância às interpretações contidas na Reclamação Constitucional 53940/MG (STF) e no RR 713-03.2010.5.04.0029 (SBDI-II do C. TST) , determina-se o uso da correção monetária e dos juros vigentes da seguinte maneira: a) na fase pré-judicial: a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente; b) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024: a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual já abrange os juros. c) a partir do ajuizamento da ação, após 30/08/2024: será observado o IPCA-e, além de juros que serão apurados na dedução do IPCA-e da SELIC (art. 406, I, CCB). No caso de o resultado ser negativo após tal dedução, o cálculo da taxa de juros no período será zero. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Na forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado (a ser deduzida do crédito dele) e do empregador, incidentes sobre as verbas decorrentes da condenação que integrem o salário de contribuição (não há tributação sobre os valores de FGTS, aviso prévio indenizado, férias+1/3 indenizadas, outros títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991 e Decreto 3.048/1999, art. 214, §9º). O descumprimento implicará execução dos valores, ressalvada a hipótese, quanto à cota patronal, de comprovação de opção pelo SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006) ou outro regime de tributação diferenciada. Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora. Uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). Não serão cobradas as contribuições dos beneficiários de políticas de desoneração. Para aferição da condição de beneficiário, considerar-se-á a data do fato gerador. Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, conforme o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não haverá apuração das contribuições sociais devidas a terceiros que não a União. Além disso, devem ser deduzidos e recolhidos dos créditos os valores devidos a título de IRPF, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/1992. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Os juros de mora e eventuais indenizações por danos morais e materiais não serão incluídos na base de cálculo para fins de Imposto de Renda. Justiça Gratuita Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, §4º, da CLT). A lei não estabelece o meio de prova, razão pela qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos (art. 369 do CPC). A Lei nº 7.115/1983 dispõe sobre prova documental, consoante se depreende de sua ementa. Depreende-se do artigo 1º que a declaração de pobreza, emanada da pessoa natural, tem o condão de provar essa condição. No caso dos autos, a parte autora declarou-se pobre e sem condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o sustento de seu núcleo familiar. Por isso, e não havendo prova em contrário, reputa-se preenchido o requisito legal, razão pela qual se concedem os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Advocatícios Nos termos do artigo 791-A da CLT, “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Conforme o disposto no §3º, em caso de procedência parcial, serão arbitrados honorários de sucumbência recíproca. Assim sendo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, arbitram-se honorários advocatícios da seguinte forma: a) 15% do valor da liquidação, para o(s) advogado(s) do(s) autor(es); b) 15% da diferença entre o valor atualizado da causa e o da liquidação, para o(s) advogado(s) do réu. O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766. Interpretando a decisão do Supremo, já se pronunciou o C. TST nos seguintes termos: “RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo“ do art. 791-A, § 4º, e do trecho “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade dos arts. 791-A, § 4º, e 791-B, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022) Alterando entendimento anteriormente adotado e acrescendo-se a fundamentação supra como razão de decidir, declaro que os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Liquidação Liquidação por simples cálculos. Sentença proferida sem indicação dos valores (ilíquida) em razão da ausência de calculista e da complexidade dos cálculos. Quanto à limitação ao valor da causa, ressalvando entendimento pessoal e alterando entendimento anteriormente adotado, adota-se a jurisprudência majoritária no âmbito do E. TRT da 3ª Região, por disciplina judiciária, no sentido de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não havendo falar na limitação pretendida pela ré. Nesse sentido, os seguintes acórdãos, que reformaram sentenças deste Magistrado: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. As quantias apontadas na peça de introito não limitam o valor da condenação, porquanto somente têm o condão de estabelecer o rito a ser seguido, não podendo os valores apontados ser considerados absolutos e definitivos. Nesse sentido, a redação da Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste eg. Tribunal. Assim, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. (PROCESSO nº 0010289-79.2021.5.03.0023 (ROT) RECORRENTE: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, LIGIA PEREIRA ANDRADE RECORRIDO: OS MESMOS RELATORA: DESEMBARGADORA ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI) EMENTA: EMENTA: PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR AOS PEDIDOS. A indicação de valor ao pedido, estabelecida no art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, há de ser interpretada como um valor estimado, e não equivalente à liquidação do pleito, não se admitindo ainda que ele constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. (PROCESSO nº 0010052-03.2020.5.03.0113 (ROT) RECORRENTES: 1. ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. 2. EDNA APARECIDA XAVIER RECORRIDOS: 1. OS MESMOS 2. INSTITUTO EDUCACIONAL SILVA CARMO LTDA. 3. OCA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. - ME 4. ML - TREINAMENTOS LTDA. - EPP 5. INSTITUTO EDUCACIONAL JACKSON DE LIMA CRUZ LTDA. - ME RELATOR(A): MARIA RAQUEL FERRAZ ZAGARI VALENTIM) Dispositivo Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. Acolhem-se em partes os pedidos. Reconhece-se a nulidade da dispensa e declara-se encerrado o vínculo contratual entre as partes por dispensa imotivada por iniciativa da empregadora em 13/1/2023. Condena-se a ré a pagar: a) saldo de salário (13 dias de janeiro de 2023); b) aviso prévio indenizado (36 dias); c) 13º salário (2/12 avos); d) férias+1/3 (1/12 avos); e) FGTS+40%; f) diferença de premiação; g) diferença de comissões; h) diferença de verba de inventário; i) indenização pelo período de estabilidade; j) reflexos definidos na fundamentação. Condena-se a reclamada a anotar a baixa na CTPS da reclamante, observando a projeção do aviso prévio, além de fornecer as guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade. Prazo de 15 dias, contados da intimação específica, na pessoa do advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC), a qual será realizada após o trânsito em julgado. Pelo inadimplemento, fixa-se multa de R$1.500,00. Julgam-se improcedentes os demais pedidos. Concedem-se à parte autora os benefícios da gratuidade. Os honorários advocatícios a cargo dela ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por 2 anos. O alcance do dispositivo deve ser obtido em consonância com o relatório e com a fundamentação (artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil), que o integram pela técnica da remissão. Liquidação por simples cálculos. As obrigações de pagar devem ser cumpridas em até 48 horas, contadas da citação para tal fim. Custas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$40.000,00, no importe de R$800,00. Intimem-se. Nada mais. Hélder Fernandes Neves, Juiz do Trabalho Substituto em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG SETE LAGOAS/MG, 20 de maio de 2025. HELDER FERNANDES NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Fabielle Aparecida Sobral Da Rocha De Sena x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 275156258

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011432-54.2024.5.03.0167

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIELLE APARECIDA SOBRAL DA ROCHA DE SENA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0011432-54.2024.5.03.0167 : FABIELLE APARECIDA SOBRAL DA ROCHA DE SENA : GRUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0011432-54.2024.5.03.0167 : FABIELLE APARECIDA SOBRAL DA ROCHA DE SENA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af8ae4e proferida nos autos. Relatório Trata-se da Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0011432-54.2024.5.03.0167 ajuizada por FABIELLE APARECIDA SOBRAL DA ROCHA DE SENA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. Na petição inicial, a autora alegou nulidade na dispensa realizada, não ter recebido o valor integral das comissões e do prêmio, ausência de reflexos em RSR pelo recebimento de prêmio e comissões, trabalho extraordinário e supressão de intervalos. Pediu, em síntese, conversão da dispensa a pedido em dispensa imotivada, reconhecimento da estabilidade gravídica e o pagamento da indenização respectiva, pagamento das diferenças de comissões, prêmio e dos reflexos, horas extras e remuneração pela supressão dos variados intervalos. O valor da causa é R$ 163.964,68. A reclamada ofereceu contestação escrita, com documentos, refutando os fatos e pedindo a improcedência da ação. Foi produzida prova documental e oral. Frustradas as tentativas de conciliação. Seguiram as razões finais. É o relatório. Fundamentação Resumo dos Depoimentos Para maior clareza, transcreve-se o resumo dos depoimentos colhidos na audiência de instrução: Depoimento da reclamante: Comissões e Remuneração: Tinha conhecimento de como era feito o cálculo das comissões e das normas internas. Não conseguia acompanhar em sistemas (PR Web, PECOM, Lookbox) as vendas que realizava. Não tinha acesso a relatórios de vendas e comissões; anotava as vendas em um caderno. Verificava diferenças nas comissões comparando a meta informada em reunião com o valor das vendas que somava. Não recebeu treinamento acerca dos critérios para pagamento de comissões, foi passado em papel. Jornada de Trabalho: Não registrava corretamente os pontos todos os dias (entrada, saída e intervalo). Para sair da loja, era necessário aguardar o fechamento do caixa e por questão de segurança todos tinham que sair juntos, mas o ponto tinha que ser batido antes de sair. Registrava 1 hora de intervalo, mas fazia apenas 30 minutos, pois era solicitada a atender clientes devido à falta de vendedor. Conseguia fazer vendas com o ponto batido. O sistema de vendas ficava aberto ou o gerente o liberava. O registro era feito no computador na mesa do gerente. Não emitia comprovante de registro de ponto. Não conseguia conferir mensalmente o registro de ponto. A loja funcionava de 8h30 da manhã até 19h30, fechava a loja e tinha que aguardar dentro da loja o fechamento do caixa para depois todo mundo ir embora junto. A falta de vendedor era constante. Trabalhou em domingos e feriados. Não tinha folga compensatória ao trabalhar em domingos ou feriados. Depoimento da preposta: Comissões e Remuneração: A reclamante recebia remuneração e comissão, caso houvesse. Recebia comissão sobre as vendas dos produtos, caso a venda ocorresse e fosse faturada. A porcentagem da comissão sobre vendas era entre 1% a 2%, dependendo da linha do produto. Não sabe responder sobre comissão de garantia, seguro, frete, produtos online, serviços online, serviços técnicos ou planos de operadoras. Não tem conhecimento sobre pagamento por inventário. A apuração das comissões de 2% sobre vendas era feita via sistema, que emitia um relatório. A reclamante tinha livre acesso a esse relatório do sistema. Havia uma prestação de contas documentada no final do mês, com extratos de vendas, que a reclamante podia consultar livremente; caso não conseguisse acessar, podia se dirigir ao gerente. A reclamante assinava essa prestação de contas documentada todo mês. Jornada de Trabalho: O controle de jornada era feito de forma biométrica e com crachá. Também havia controle de jornada através de sistema interno de computador (PECOM). O registro eletrônico (biométrico/crachá) era o principal, e o sistema de internet/computador era usado em caso de falha. Não tem informação sobre se o gerente acompanhava o registro de ponto da reclamante. A reclamante conferia e assinava o controle de ponto todo mês; era emitido o extrato para fatura. Não tem conhecimento se a emissão do extrato de ponto era frequente todo mês. Depoimento da testemunha da ré – Wesley: Contextualização: Trabalha na empresa desde 2018, sempre em Sete Lagoas. Não conheceu ou trabalhou com a autora. Já trocou de filial uma vez. Comissões e Remuneração: Tem conhecimento de como é feito o cálculo das comissões, existindo porcentagem de acordo com atingimento pessoal e para todos. As normas internas podem diferenciar em campanhas, mas geralmente a porcentagem é padrão. Consegue acompanhar as vendas em um sistema chamado Lookbox, que é atualizado diariamente. O sistema PR Web/PECOM é usado para outras funcionalidades (pedir uniforme, acompanhar demandas), mas o Lookbox é para acompanhar meta. Tem acesso ao relatório de vendas e comissões no Lookbox diariamente. As comissões/premiações são baseadas em três pilares: valor de cada produto vendido (comissão), garantia/serviços e carnê. A porcentagem sobre as vendas é 1%. A porcentagem sobre garantia é 7,5%. Para acompanhar a comissão por garantia, usa o demonstrativo de pagamento (informações mensais). Diariamente, pode fazer o cálculo no Lookbox. Antes de fechar o mês, é possível simular a premiação em um sistema chamado "clube de prêmios". A empresa trabalha com vários tipos de serviços e produtos, o que sugere outras comissões. Existe uma gratificação por chegar mais cedo e recebeu um valor por participar de inventários, mas não se recorda o valor exato porque não participa há algum tempo. Jornada de Trabalho: O registro de ponto atualmente é eletrônico, feito aproximando o crachá ou pela matrícula. É emitido um comprovante ao registrar o ponto. Consegue fazer a conferência mensal do registro de ponto. Se houver divergência, o colaborador pode sugerir correção/marcação, que requer autorização da gerência. Conseguem cumprir o horário integral de alimentação (1 hora). Se trabalhar sábado, domingo ou feriado, tem folga compensatória. Não é possível fazer vendas em loja física com ponto batido, somente online se o procedimento foi feito antes de travar para o intervalo. É possível que o gerente acompanhe os registros de ponto. O registro é eletrônico (biométrico/crachá/matrícula), mas é possível fazer pelo computador da loja (qualquer computador, normalmente por falha do aparelho eletrônico). É para colocar o horário correto que está sendo executado (entrando/saindo para intervalo ou indo embora). É indicado pela empresa fazer 1h05 de almoço, horário que o depoente consegue usufruir. Consegue conferir o registro de ponto no final do mês. Questões Preliminares Petição Inicial A petição inicial trouxe breve relato dos fatos dos quais decorrem todas as parcelas elencadas no rol de postulações. Além disso, indicou o valor de cada pedido monetariamente aferível. Preenchidos os requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, está habilitada para produzir seus efeitos. A exatidão dos cálculos não é requisito da inicial. A legislação não exige cálculos detalhados como requisitos para se postular. Exige-se apenas indicação do valor do pedido. Rejeita-se a preliminar em apreço. Mérito Conversão da Dispensa a Pedido em Dispensa Imotivada e Estabilidade da Gestante A reclamante afirma que “foi admitida pela reclamada em 14/09/2020 para exercer a função de vendedora. Em 13/01/2023, a reclamante apresentou pedido de demissão à reclamada, o qual foi aceito e formalizado, resultando na rescisão do contrato de trabalho. No entanto, a reclamante após o seu desligamento da empresa, descobriu que estava gravida, sendo que, em 11/04/2023, em ultrassonografia realizada, constatouse que a reclamante estava gestante de 14 (quatorze) semanas e 4 (quatro) dias, com a concepção datada em 31/12/2022, ou seja, durante a vigência do contrato de trabalho. Ocorre que, na data do pedido de demissão, a autora não tinha ciência acerca de sua situação gravídica, fato que só veio a ser constatado quando da realização dos exames, conforme documento médico anexo”. Aduz que após a ciência de sua gravidez, pediu à ré a sua reintegração, o que foi negado após análise jurídica da empresa. “Assim sendo, considerando a comprovação da gestação durante o contrato de trabalho e o direito à estabilidade, bem como a negativa da reclamada em reintegrar a obreira, requer a conversão do pedido de dispensa em dispensa imotivada pelo empregador, bem como o pagamento da indenização substitutiva à estabilidade provisória, em valor correspondente aos salários e demais parcelas que integram a remuneração obreira ao longo de todo o período de estabilidade.” A ré, por sua vez, afirma que “O pedido de demissão foi feito de livre e espontânea vontade, sem qualquer coação ou vício de consentimento. A própria Reclamante reconhece que desconhecia a gravidez à época da rescisão, o que afasta a aplicabilidade do art. 500 da CLT e a necessidade de homologação sindical. O entendimento majoritário dos Tribunais confirma que a estabilidade gestacional protege apenas contra dispensas arbitrárias, não se aplicando a pedidos voluntários de demissão.” Analisa-se. Incontroversa a concepção dentro do contrato de trabalho. Incontroversa, também, a ausência de assistência de sindicato na dispensa ocorrida. Recentemente o C. TST firmou Tema quanto à necessidade de assistência na dispensa de empregada grávida, reafirmando iterativa e notória jurisprudência da Corte. Veja-se: Tema 55 dos Recursos Repetitivos: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.” A ré alega que nem a obreira sabia da sua condição gravídica, sendo válida a demissão na forma ocorrida. No entanto, aplica-se o entendimento indicado mesmo no caso de desconhecimento da condição da obreira. Sobre o tema manifesta-se o C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da validade do pedido de demissão firmado pela empregada gestante, sem homologação do sindicado da categoria, detém transcendência política , nos termos do art . 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Predomina nesta Corte o entendimento de que a assistência sindical é imprescindível nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante, ainda que haja desconhecimento da gravidez no momento do pedido. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001370-39.2019.5 .02.0005, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 11/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) Assim sendo, não resta outra alternativa ao Juízo senão curva-se ao entendimento do C. TST. Ante o exposto, tem-se por inválida a demissão a pedido da autora. Por conseguinte, considerando a negativa de reintegração da empresa ré, converto a dispensa a pedido em dispensa imotivada por inciativa da empregadora. Ante a reversão reconhecida acima e a ausência de comprovação de pagamento, condeno a ré ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) saldo de salário (13 dias de janeiro de 2023); b) aviso prévio indenizado (36 dias); c) 13º salário (2/12 avos, ante a projeção do aviso prévio); d) férias+1/3 (1/12 avos, ante a projeção do aviso prévio e a quitação de 4/12 avos no TRCT); f) FGTS+40%. A base de cálculo das parcelas acima deferidas será conforme os contracheques juntados aos autos. Condena-se a reclamada a anotar a baixa na CTPS da reclamante, observando a projeção do aviso prévio, além de fornecer as guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade. Prazo de 15 dias, contados da intimação específica, na pessoa do advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC), a qual será realizada após o trânsito em julgado. Pelo inadimplemento, fixa-se multa de R$1.500,00. Em relação à estabilidade da gestante, tem-se que, nos termos do artigo 10, II, “b”, do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Acerca da estabilidade da gestante, os seguintes entendimentos já estão pacificados no âmbito da Justiça do Trabalho: Súmula nº 244 do TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Portanto, o eventual desconhecimento do estado de gravidez pelo empregador ou pela empregada não elimina o direito à estabilidade. Trata-se de direito a ser garantido ao nascituro, principalmente, desde a concepção. Outrossim, foi reconhecida a dispensa imotivada por iniciativa da empregadora, de modo que não há falar em afastar o direito à estabilidade. Não há falar em reintegração, porquanto ultrapassado o prazo. Ante o exposto, condena-se a reclamada a pagar indenização pelo período de estabilidade, em valor equivalente à remuneração integral devida desde a dispensa (13/1/2023) até o término da estabilidade, considerado o período de 5 meses após o parto. Deverá a reclamante anexar a certidão de nascimento na fase de liquidação de sentença, sob pena de não se executar a parcela. Compõem a indenização o salário básico, o FGTS+40%, o 13º e as férias+1/3, tudo na exata proporção do período de estabilidade. Destaca-se que a indenização relativa à estabilidade provisória da gestante não se confunde com o salário-maternidade. Enquanto a indenização relativa à estabilidade provisória constitui uma reparação pelo ato ilícito do empregador, o salário-maternidade é um benefício previdenciário a cargo do INSS. Não há óbice, portanto, ao recebimento simultâneo da indenização e do benefício, nem há a configuração de bis in idem. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: “Conquanto o salário-maternidade possua a natureza de benefício previdenciário pago no valor da remuneração integral da Autora, pela Reclamada e a ela ressarcido pelo INSS, é certo que, no caso dos autos, o TRT assentou que, na fruição do salário-maternidade e do auxílio-doença, não houve o pagamento de salários por parte da ré. Com efeito, considerando que o auxílio-doença e o salário-maternidade possuem natureza de benefício previdenciário, pagos pelo INSS (ainda que, no caso do salário-maternidade, esse pagamento se dê mediante restituição do INSS ao empregador), depreende-se que se trata de verbas que não se confundem com a indenização decorrente da inobservância ao período de estabilidade da gestante - seja pela natureza das parcelas, seja pela titularidade da responsabilidade pelo pagamento. Cumpre ressaltar - a título exemplificativo - que a jurisprudência desta Corte Superior também entende que, por se tratar de verbas de natureza distinta, o benefício previdenciário consistente na pensão por morte não pode ser deduzido do valor da indenização por dano material devida pelo empregador, decorrente do mesmo fato gerador. Diante de todo o exposto, não é cabível deduzir do período da estabilidade da gestante, constitucionalmente previsto no art. 10, II, b, do ADCT, o período correspondente à fruição do auxílio-doença (até o parto) e à percepção do salário-maternidade. Recurso de revista conhecido e provido no tema. (...)"( RR-170700-38.2009.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/11/2017) “O juízo de origem, como visto, deferiu a dedução do salário-maternidade das parcelas devidas à autora a título de indenização do período estabilitário, o que merece ser reformado. Inicialmente porque a decisão fere os arts. 141 e 492 do CPC, na medida em que o requerimento formulado na defesa é de compensação, em relação às parcelas pagas pelo empregador, não de dedução. Ademais, o salário-maternidade é benefício previdenciário, pago pelo INSS, que não se confunde com a indenização decorrente da não observância do período de estabilidade da gestante, objeto da pretensão. Resta estampado que o encargo correspondente ao salário-maternidade recaiu diretamente sobre os cofres públicos, uma vez que a obreira já havia sido dispensada ao tempo do pagamento do benefício previdenciário. Logo, não houve sequer a compensação de que trata o parágrafo 1º do art. 72 da Lei n. 8.213/91, a seguir transcrito: "Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço." Assim, não é cabível deduzir do período da estabilidade da gestante, constitucionalmente previsto no art. 10, II, b, do ADCT, o período correspondente à fruição do seguro-desemprego e, tampouco, à percepção do salário-maternidade, objeto do recurso. (TRT-3 - ROT: 00103826220215030178 MG 0010382-62.2021.5.03.0178, Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Data de Julgamento: 23/06/2022, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 29/06/2022.) Prêmio A autora alega que “foi pactuado com a obreira o pagamento de prêmio mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) caso fosse batida a meta estipulada pela reclamada. Contudo, em que pese a autora sempre cumprir com os requisitos estipulados pela reclamada, fazendo jus ao recebimento do prêmio mensal, esta não pagava corretamente o prêmio estipulado, pagando de acordo com sua própria conveniência, deixando a obreira de receber diferenças que representa, em média, o valor de R$ 100,00 (cem reais) por mês.” A ré, por sua vez, afirma que “não há qualquer benefício denominado 'prêmio mensal' em sua política interna, sendo absolutamente infundada a narrativa apresentada pela Reclamante. Dito isso, a Reclamada deixa claro que o prêmio existente na empresa trata-se de um prêmio por estímulo, direcionado à meta global da unidade (…) Além disso, os pagamentos dos prêmios estímulo à Reclamante foram corretamente efetuados, conforme demonstram os comprovantes de pagamento anexos. Portanto, a Reclamante recebeu o prêmio de forma devida, não havendo qualquer diferença a ser reconhecida.” Embora não provada a premiação nos exatos termos da inicial, tem-se por incontroversa a pactuação de premiação. Caberia à parte ré comprovar a correta apuração e pagamento da verba de premiação (art. 818, II da CLT). A ré junta extrato de pagamento de premiação no ID 8ae0ba6. A impugnação à planilha realizada pela parte autora é genérica, afirmando que são unilaterais e sem assinatura da obreira. Contudo, tais afirmações não são capazes de macular a documentação apresentada, porquanto o extrato indica claramente a meta proposta e a realização pela obreira. De mais a mais, afirma a autora que é evidente o direito à diferenças, porque a planilha de 12/2022 registra o direito à R$ 362,96 a título de premiação e o contracheque de dezembro de 2022 sequer indica a rubrica de premiação. Compulsando a documentação juntada, verifico que o valor da planilha de competência de julho/2022 (p. 2394) foi quitada no contracheque de agosto de 2022 (R$ 451,84, ID e2eb07e), assim como o valor da planilha de agosto/2022 (p. 2395) foi quitada no contracheque de setembro de 2022 (R$ 172,58, ID 40ee0ce) e assim sucessivamente. Logo, o valor indicado na planilha de dezembro de 2022 deveria ter sido quitado em janeiro de 2023. No entanto, embora a planilha de página 2399 indique o montante de R$ 362,96, o demonstrativo indica o pagamento de apenas R$ 102,05 (ID 78dc0a9). Evidente o direito à diferenças. Aponte-se que não foi provada a premiação mensal de R$ 200,00. Logo, nos meses em que não há o registro de montante de premiação nos extratos, não há falar em premiação devida, porquanto a parte autora, nesses meses, não atingiu a meta necessária para a percepção da premiação. Condena-se a ré ao pagamento de diferença de premiação, entre o registrado nos extratos e o quitado nos holerites, autorizando-se a dedução não limitada ao mês. Por se tratar de premiação, não há falar em repercussões em outras parcelas (art. 457, §2º, da CLT). Comissões – Vendas, Garantia, Seguro, Frete, Produto Online, Serviço Online, Serviço Técnico e Plano Operadora A parte autora alega que foram pactuadas comissões sobre vendas, garantia, seguro, frete, produto online, serviço online, serviço técnico e plano operadora. Aduz que recebeu valor inferior ao devido, fazendo jus a diferenças. A ré, por sua vez, afirma que as comissões devidas foram quitadas regularmente, afirmando que “As comissões acordadas entre as partes, conforme detalhado na política da empresa, são resumidamente: Sobre vendas de produtos: 1 ou 2% a depender da linha do produto; Sobre serviços técnico: 5% para instalação de fogões e 7,5% para os demais serviços técnicos; Sobre garantias: 7,5%; Sobre fretes e montagens: 2%”. A preposta, em audiência, afirmou que a comissão sobre as vendas era entre 1 a 2% e que desconhecia as comissões sobre garantia, seguro, frete, produtos online, serviços online, serviços técnicos ou planos de operadoras. A testemunha ouvida a pedido da ré, Sr. Wesley, confirmou que existem diversas comissões na empresa. Compulsando os contracheques é possível verificar o pagamento de comissão de garantia, seguro, frete, produto online, serviço online, serviços técnicos e plano operadora, como, por exemplo, nos contracheques de setembro, outubro e dezembro de 2022 (IDs 27af2e5, 40ee0ce e f94741e). Assim, tem-se por provada a pactuação das comissões indicadas na inicial. Caberia à parte ré comprovar a correta apuração e pagamento das comissões pactuadas (art. 818, II da CLT). Todavia, desse ônus não se desincumbiu. Embora a parte ré junte aos autos o documento do ID af2ad4e, que esclarece a forma de apuração das comissões, não junta aos autos documentos suficientes para verificar a correta apuração, porquanto limita-se a juntar três extratos, sendo que em um deles sequer há indicação do valor dos seguros vendidos (ID 57444b1); no segundo não há a individualização dos itens (produtos e serviços vendidos), a fim de viabilizar a verificação das diversas modalidades de comissões (ID b7c3c99); e no último não há a indicação da modalidade da venda, se online ou presencial, a fim de se enquadrar na comissão correta. Além disso, limita-se aos produtos vendidos, não havendo indicação em nenhum deles quanto aos serviços que também eram comissionados, como fretes. Verifica-se, porquanto, que a ré não logrou êxito em comprovar a correta apuração das comissões devidas. Logo, evidente o direito ao pagamento de diferenças. Assim sendo, condena-se a ré ao pagamento de diferenças de comissões mensais no importe total arbitrado de 50% do valor total das comissões pagas no mês, por se revelar condizente com a razoabilidade e proporcionalidade. Reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias+1/3 e em FGTS+40%. Adicional Inventário Ante a tese da defesa, tem-se por incontroversa a pactuação de valor para a realização de inventários. Não há prova nos autos quanto à periodicidade da realização dos inventários. A preposta, em audiência, afirmou nada saber sobre a verba de inventários. Logo, reconhece a confissão ficta da parte ré, ante o desconhecimento dos fatos pela preposta (art. 843, §1º da CLT). Assim, reconhece-se ser devido o valor de R$ 50,00 mensais a título de inventários, a ser quitado nos meses em que não consta a aludida verba nos contracheques. Jornada de Trabalho A reclamada juntou cartões de ponto. Os cartões de ponto devem gozar de prestígio. Cita-se, por brilhante, o seguinte aresto: HORAS EXTRAS. LEGITIMIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Nas memoráveis palavras do Desembargador João Bosco Pinto Lara, "a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. A sua credibilidade somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese vertente. Mas nos últimos tempos o problema de controle da jornada de trabalho tornou-se insolúvel graças à atuação excessivamente protecionista e diletante que tem preponderado na jurisprudência da Justiça do Trabalho. Se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são" britânicos ", distanciados da realidade do trabalho diário; quando exibem pequenas variações nos horários também não servem, porque teriam sido produzidos com o intuito de escamotear a similaridade de horários; se estiverem anotados à mão, o foram pelo gerente, pelo encarregado, ou quem mais seja, de modo a prejudicar o trabalhador; se são eletrônicos, também não são legítimos, porque o empregado" pula a catraca ", ou porque o gerente os manipula; se provado que o sistema é inviolável, afirma-se que não se permite ao empregado registrar a jornada verdadeira. Não há o que fazer, pois da maneira como vão as coisas, e com a habitual inversão do ônus da prova, o pagamento de horas extras independerá da comprovação de sua existência, bastando que seja elencado o pedido no rol da inicial de todas as reclamações trabalhistas". (TRT-3 - RO: 00111982720195030077 0011198-27.2019.5.03.0077, Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva, Decima Primeira Turma) Para a desconstituição dos horários lançados nos cartões, a prova deve ser robusta. O ônus da prova é da parte autora, por se tratar do fato constitutivo do direito pleiteado (art. 818, I, da CLT). Todavia, desse ônus não se desincumbiu, não havendo prova contrária aos horários anotados. A ausência de assinatura da obreira não conduz à invalidação do controle, porquanto não se trata de requisito de validade. Ademais, os controles apresentados não podem ser declarados como britânicos, já que há variação nos horários lançados. Ainda, não há falar em não ser possível precisar as entradas e saídas, porquanto há lançamento, em regra, de quatro horários, sendo eles: entrada, saída para intervalo, entrada do intervalo e saída. Aponte-se que não é verídica a afirmação da reclamante nas razões finais, uma vez que em momento nenhum foi provado que o ponto era registrado pela gerência. Ante todo o exposto, dá-se validade aos registros de ponto. Validado o controle de ponto, caberia à parte autora comprovar labor extraordinário realizado e não quitado. Todavia, desse ônus não se desincumbiu, já que a amostragem realizada pela reclamante não observou o acordo de compensação noticiado pela ré. Registra-se que a prestação de horas extras habituais não invalida o acordo de compensação, conforme parágrafo único do art. 59-B da CLT. De mais a mais, embora alegue a supressão dos intervalos intra e interjornadas, não realiza nenhuma amostragem ou apontamento nesse sentido. Ante todo o exposto, julgo improcedente os pedidos relacionados à jornada de trabalho. Correção Monetária e Juros Acatando decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58/DF), e também em observância às interpretações contidas na Reclamação Constitucional 53940/MG (STF) e no RR 713-03.2010.5.04.0029 (SBDI-II do C. TST) , determina-se o uso da correção monetária e dos juros vigentes da seguinte maneira: a) na fase pré-judicial: a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente; b) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024: a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual já abrange os juros. c) a partir do ajuizamento da ação, após 30/08/2024: será observado o IPCA-e, além de juros que serão apurados na dedução do IPCA-e da SELIC (art. 406, I, CCB). No caso de o resultado ser negativo após tal dedução, o cálculo da taxa de juros no período será zero. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Na forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado (a ser deduzida do crédito dele) e do empregador, incidentes sobre as verbas decorrentes da condenação que integrem o salário de contribuição (não há tributação sobre os valores de FGTS, aviso prévio indenizado, férias+1/3 indenizadas, outros títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991 e Decreto 3.048/1999, art. 214, §9º). O descumprimento implicará execução dos valores, ressalvada a hipótese, quanto à cota patronal, de comprovação de opção pelo SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006) ou outro regime de tributação diferenciada. Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora. Uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). Não serão cobradas as contribuições dos beneficiários de políticas de desoneração. Para aferição da condição de beneficiário, considerar-se-á a data do fato gerador. Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, conforme o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não haverá apuração das contribuições sociais devidas a terceiros que não a União. Além disso, devem ser deduzidos e recolhidos dos créditos os valores devidos a título de IRPF, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/1992. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Os juros de mora e eventuais indenizações por danos morais e materiais não serão incluídos na base de cálculo para fins de Imposto de Renda. Justiça Gratuita Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, §4º, da CLT). A lei não estabelece o meio de prova, razão pela qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos (art. 369 do CPC). A Lei nº 7.115/1983 dispõe sobre prova documental, consoante se depreende de sua ementa. Depreende-se do artigo 1º que a declaração de pobreza, emanada da pessoa natural, tem o condão de provar essa condição. No caso dos autos, a parte autora declarou-se pobre e sem condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o sustento de seu núcleo familiar. Por isso, e não havendo prova em contrário, reputa-se preenchido o requisito legal, razão pela qual se concedem os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Advocatícios Nos termos do artigo 791-A da CLT, “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Conforme o disposto no §3º, em caso de procedência parcial, serão arbitrados honorários de sucumbência recíproca. Assim sendo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, arbitram-se honorários advocatícios da seguinte forma: a) 15% do valor da liquidação, para o(s) advogado(s) do(s) autor(es); b) 15% da diferença entre o valor atualizado da causa e o da liquidação, para o(s) advogado(s) do réu. O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766. Interpretando a decisão do Supremo, já se pronunciou o C. TST nos seguintes termos: “RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo“ do art. 791-A, § 4º, e do trecho “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade dos arts. 791-A, § 4º, e 791-B, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022) Alterando entendimento anteriormente adotado e acrescendo-se a fundamentação supra como razão de decidir, declaro que os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Liquidação Liquidação por simples cálculos. Sentença proferida sem indicação dos valores (ilíquida) em razão da ausência de calculista e da complexidade dos cálculos. Quanto à limitação ao valor da causa, ressalvando entendimento pessoal e alterando entendimento anteriormente adotado, adota-se a jurisprudência majoritária no âmbito do E. TRT da 3ª Região, por disciplina judiciária, no sentido de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não havendo falar na limitação pretendida pela ré. Nesse sentido, os seguintes acórdãos, que reformaram sentenças deste Magistrado: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. As quantias apontadas na peça de introito não limitam o valor da condenação, porquanto somente têm o condão de estabelecer o rito a ser seguido, não podendo os valores apontados ser considerados absolutos e definitivos. Nesse sentido, a redação da Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste eg. Tribunal. Assim, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. (PROCESSO nº 0010289-79.2021.5.03.0023 (ROT) RECORRENTE: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, LIGIA PEREIRA ANDRADE RECORRIDO: OS MESMOS RELATORA: DESEMBARGADORA ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI) EMENTA: EMENTA: PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR AOS PEDIDOS. A indicação de valor ao pedido, estabelecida no art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, há de ser interpretada como um valor estimado, e não equivalente à liquidação do pleito, não se admitindo ainda que ele constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. (PROCESSO nº 0010052-03.2020.5.03.0113 (ROT) RECORRENTES: 1. ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. 2. EDNA APARECIDA XAVIER RECORRIDOS: 1. OS MESMOS 2. INSTITUTO EDUCACIONAL SILVA CARMO LTDA. 3. OCA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. - ME 4. ML - TREINAMENTOS LTDA. - EPP 5. INSTITUTO EDUCACIONAL JACKSON DE LIMA CRUZ LTDA. - ME RELATOR(A): MARIA RAQUEL FERRAZ ZAGARI VALENTIM) Dispositivo Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. Acolhem-se em partes os pedidos. Reconhece-se a nulidade da dispensa e declara-se encerrado o vínculo contratual entre as partes por dispensa imotivada por iniciativa da empregadora em 13/1/2023. Condena-se a ré a pagar: a) saldo de salário (13 dias de janeiro de 2023); b) aviso prévio indenizado (36 dias); c) 13º salário (2/12 avos); d) férias+1/3 (1/12 avos); e) FGTS+40%; f) diferença de premiação; g) diferença de comissões; h) diferença de verba de inventário; i) indenização pelo período de estabilidade; j) reflexos definidos na fundamentação. Condena-se a reclamada a anotar a baixa na CTPS da reclamante, observando a projeção do aviso prévio, além de fornecer as guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade. Prazo de 15 dias, contados da intimação específica, na pessoa do advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC), a qual será realizada após o trânsito em julgado. Pelo inadimplemento, fixa-se multa de R$1.500,00. Julgam-se improcedentes os demais pedidos. Concedem-se à parte autora os benefícios da gratuidade. Os honorários advocatícios a cargo dela ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por 2 anos. O alcance do dispositivo deve ser obtido em consonância com o relatório e com a fundamentação (artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil), que o integram pela técnica da remissão. Liquidação por simples cálculos. As obrigações de pagar devem ser cumpridas em até 48 horas, contadas da citação para tal fim. Custas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$40.000,00, no importe de R$800,00. Intimem-se. Nada mais. Hélder Fernandes Neves, Juiz do Trabalho Substituto em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG SETE LAGOAS/MG, 20 de maio de 2025. HELDER FERNANDES NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIELLE APARECIDA SOBRAL DA ROCHA DE SENA

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Camila Couto E Silva x Smr Socorro Medico E Resgate Ltda

ID: 314688113

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010453-55.2024.5.03.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA COUTO E SILVA

Polo Passivo:

SMR SOCORRO MEDICO E RESGATE LTDA

Acórdão

Advogados:

CAMILA MARTINS CHIQUIM SENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA JANAINA SILVA CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULINO GONTIJO DE QUEIROZ CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO ARCHEGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0010453-55.2024.5.03.0050 RECORRENTE: CAMILA COUTO E SILVA RECORRIDO: SMR SOCOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0010453-55.2024.5.03.0050 RECORRENTE: CAMILA COUTO E SILVA RECORRIDO: SMR SOCORRO MEDICO E RESGATE LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010453-55.2024.5.03.0050 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/tc RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. No caso, apesar da reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que não houve vício no pedido de rescisão contratual. 3. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0010453-55.2024.5.03.0050, em que é RECORRENTE CAMILA COUTO E SILVA e é RECORRIDA SMR SOCORRO MEDICO E RESGATE LTDA. Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante, mediante o qual se busca a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional. Apresentada contrarrazões às fls. 252/256. Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Na espécie, em razão da relevância do tema, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA da matéria. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos recursais, passo ao exame dos específicos, na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de estabilidade provisória de emprego requerido pela reclamante ante a sua condição de gestante, consignando a seguinte fundamentação: “No caso dos autos, a reclamante pediu demissão em 04/12/2023 e comprovou que estava grávida na data do pedido, uma vez que no ultrassom realizado em 05/02/2024 demonstrou que a obreira já estava grávida de 14 semanas (a concepção teria ocorrido entre o final de outubro e início de novembro de 2023, portanto). Assim, é inegável que a autora gozava, ao tempo da extinção do contrato, de garantia provisória de emprego decorrente de sua condição de gestante - o que independe da sua ciência ou do empregador. Desse modo, o vínculo somente poderia ser encerrado por pedido da trabalhadora mediante assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, nos termos da já mencionada iterativa jurisprudência do C. TST. Do TRCT apresentado (ID. 766fb57 e 55aa1cf), observa-se que não houve a assistência sindical ou ministerial, pelo que é imperiosa a declaração da nulidade do pedido de demissão realizado, com sua conversão em dispensa injusta. Assim, é devido o reconhecimento da estabilidade provisória da autora, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva (art. 469, da CLT), nos termos do pedido. Ante o exposto, daria provimento ao apelo para declarar nulo o pedido de demissão realizado pela obreira e condenar a ré ao pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários a partir de 05/12/2023 até 5 meses após o parto, 13º salários inclusive proporcionais do período, férias + 1/3 inclusive proporcionais do período, depósitos do FGTS correspondentes, 42 dias de aviso prévio indenizado e restituição do aviso prévio descontado no TRCT de ID. 766fb57. Contudo, a d. Maioria desta eg. Turma entendeu por bem, negar provimento à pretensão recursal, sob os seguintes fundamentos: Não há como imputar contra a reclamada o vício no pedido de demissão, por ausência de assistencial ministerial ou sindical, quando nem mesmo a empregada sabia do seu estado gravídico. Aceitar tal entendimento é levar a cabo não apenas a insegurança jurídica como arriscar violações de boa fé, de um tal modo que uma empregada grávida, alegando seu desconhecimento, pede demissão e no prazo prescricional entra com ação e recebe a confirmação de estabilidade provisória. Ainda no tema da segurança jurídica, veja que a reclamada não poderia exigir o atestado médico para verificar se a empregada estava grávida por ocasião da demissão. Diversamente, a autora poderia, por sua própria iniciativa, fazer o teste de gravidez, antes de pedir demissão; não o fazendo, e não havendo prova de que houve vício de consentimento em seu pedido de demissão, não vejo razão jurídica a justificar a estabilidade pretendida, dv. Conceder estabilidade nessas condições é promover uma discriminação perversa contra as mulheres trabalhadoras, diante da insegurança jurídica das empresas, em oposição a todo o sentido teleológico das leis e convenções que protegem as mulheres em fase tão importante de suas vidas. Vencida, nega-se provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos” (fls. 215/216). Nas razões de recurso de revista, a reclamante sustenta que a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT mesmo na hipótese de desconhecimento do estado gravídico a época do pedido de demissão. Aduz que “é entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho que o desconhecimento do estado gravídico não afasta o direito à estabilidade e indenização decorrente”(fls. 230/231). Requer que “seja o presente recurso conhecido e provido para o fim de reconhecer a nulidade do pedido de demissão da recorrente, tendo em vista que não houve a assistência sindical ou ministerial”. Aponta violação do art. 10, II, "b", do ADCT e 500 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 244 do TST. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. No caso, a Corte Regional indeferiu a pretensão da autora quanto ao reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, porquanto não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas pedido de demissão feito pela reclamante, sem demonstração de vício de consentimento. O art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ao fazê-lo, portanto, a norma constitucional estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos salários e garantias inerentes ao contrato de trabalho, durante todo o período de estabilidade. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória (ou à sua conversão em indenização) é a gravidez no momento da rescisão do contrato de trabalho, mesmo porque a estabilidade visa, em última análise, à tutela do nascituro. A garantia constitucional em exame é significativa, sobretudo considerando-se a proteção à pessoa humana e às necessidades do nascituro, pessoa natural absolutamente incapaz, mas sujeito de direitos e obrigações, consoante dispõe o art. 2º, parte final, do Código Civil. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal define que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, como restou reconhecido pelo Tribunal Regional, esta Corte consolidou entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT: O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Assim, quanto ao fato de ser da empregada gestante a iniciativa de rescisão contratual, o entendimento do TST é de que isso é irrelevante e não afasta o direito à estabilidade, conforme os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE SEM ANUÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A despeito do advento da Constituição da República de 1988 e a consequente extinção da estabilidade decenal, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o art. 500 da CLT se aplica a outras modalidades de garantia provisória de emprego, mormente aquela assegurada à empregada gestante, prevista no art . 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nesse contexto, tem-se que, por se tratar de empregada gestante portadora de estabilidade provisória, o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente. No caso dos autos, a decisão agravada deu provimento ao Recurso de Revista da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento dos salários e demais direitos a que a reclamante faria jus durante todo o período de estabilidade provisória como gestante, nos termos da Súmula n.º 244, II, do TST , visto que ausente a assistência sindical no momento da rescisão contratual. Assim, verificado que o decisum teve por escopo adequar a situação concreta à jurisprudência desta Corte, não há falar-se em modificação do julgado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-10620-92.2021.5.18.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ¿ GESTANTE ¿ PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL ¿ INVALIDADE. O artigo 10, II, "b" do ADCT garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa, até 5 (cinco) meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador. De outro lado, nos termos do art. 500 da CLT a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o Colegiado a quo entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, ainda que sem a assistência sindical, pois houve renúncia a sua estabilidade. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100717-30.2021.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Diante da possível violação do art. 10, II, letra "b", do ADCT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001565-57.2021.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, B , DO ADCT. RESCISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. IMPRESCINDIBILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, é assegurada à gestante garantia provisória no emprego, de modo que esta Corte entende que o seu pedido de demissão só será válido quando feito com a assistência do sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Emprego ou da Justiça do Trabalho, conforme estabelece o art. 500 da CLT, independentemente da duração do contrato de trabalho. Na hipótese , tendo o Tribunal Regional consignado que o pedido de demissão da Autora foi realizado sem a indispensável assistência sindical (CLT, art. 500), desnecessário investigar a existência de vício de consentimento no ato de ruptura contratual . É que a assistência sindical é requisito formal preliminar, que, naturalmente, deve ser examinado anteriormente ao próprio vício de consentimento, independentemente de eventual desrespeito ao postulado inscrito no aludido dispositivo da CLT ser levantado pela parte interessada (no caso, a Reclamante). Trata-se, em verdade, de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância pode e deve ser verificada pelas instâncias ordinárias, sob pena de violação ao art. 10, II, "b", do ADCT, e contrariedade à Súmula 244 do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-10939-60.2021.5.18.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE . APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. DISPOSITIVO EM VIGOR. Em razão de possível violação dos artigos 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 500 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no aspecto. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE . APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. DISPOSITIVO EM VIGOR. É condição essencial para a garantia da estabilidade gestante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula nº 244, item I, do TST, ratificando o dispositivo constitucional, estabelece que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Assim, nem mesmo o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria trabalhadora afasta o direito à estabilidade provisória prevista no dispositivo constitucional, que tem por finalidade a proteção do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da gestante. A fim de assegurar a garantia conferida ao trabalhador estável, seu pedido de demissão somente é válido se observado o disposto no artigo 500 da CLT, in verbis : "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é inválido o pedido de demissão feito pela gestante, sem a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho, independente da duração do contrato de trabalho da empregada. Por outro lado, o § 1º do artigo 477 da CLT exigia que a rescisão do contrato de trabalho daquele que prestou serviços por mais de um ano fosse feito com a assistência do sindicado ou perante autoridade competente. A Lei nº 13.467/2017 revogou apenas o § 1º do artigo 477 da CLT, permanecendo em vigor o artigo 500 da CLT, aplicável à rescisão contratual do detentor de estabilidade, independentemente do tempo de prestação de serviço, como exposto. Portanto, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Superior do Trabalho continua adotando a tese de que o reconhecimento jurídico do pedido de demissão feito por detentor de estabilidade provisória só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes), pois a citada lei não promoveu nenhuma mudança, no aspecto. Dessa forma, é inválido o pedido de demissão feito pela reclamante gestante não homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-24562-03.2019.5.24.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO – TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO – INVALIDADE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao artigo 500 da CLT, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO – TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO – INVALIDADE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de ser necessária a respectiva homologação pela entidade sindical ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (se inferior ou superior a um ano). Para essa hipótese, o reconhecimento jurídico da demissão da empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (art. 500 da CLT). Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, verifica-se que, no período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante se demitiu e não teve assistência sindical para a rescisão de seu contrato de trabalho, contrariando a determinação do art. 500 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000170-73.2021.5.02.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 10, II, "b", do ADCT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional concluiu pela validade do pedido de demissão da Reclamante, que estava gestante, não obstante a ausência de homologação sindical. 2. Nos termos dos artigos 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A estabilidade conferida à gestante pela Constituição Federal objetiva amparar o nascituro, a partir da preservação das condições econômicas mínimas necessárias à tutela de sua saúde e de seu bem-estar, configurando norma de ordem pública, da qual a trabalhadora sequer pode dispor. Trata-se de direito revestido de indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição da República. A par disso, o artigo 500 da CLT dispõe que o pedido de demissão do empregado estável somente será válido quando efetuado com a assistência do Sindicato de sua categoria profissional ou autoridade competente. Desse modo, por haver o registro fático de que a empregada já se encontrava grávida no momento em que efetuou o pedido de demissão, o reconhecimento dos efeitos jurídicos do seu pedido somente se efetivaria com a assistência do sindicato. 3. No caso, o Tribunal Regional, ao desconsiderar a necessidade de homologação sindical para validade do pedido de demissão de empregada detentora da estabilidade provisória, decidiu em dissonância com o entendimento pacificado nesta Corte, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT configurada. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10215-56.2020.5.18.0083, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da validade do pedido de demissão firmado pela empregada gestante, sem homologação do sindicado da categoria, detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência reconhecida. Predomina nesta Corte o entendimento de que a assistência sindical é imprescindível nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante, ainda que haja desconhecimento da gravidez no momento do pedido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001370-39.2019.5.02.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO NULO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 10, II, "b", do ADCT e contrariedade à Súmula nº 244 do TST . RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO NULO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato, independentemente da duração do pacto laboral, nos termos do artigo 500 da CLT. Tal ilação se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Ademais, o desconhecimento do estado gravídico pela empregada ou pelo empregador, no momento do pedido de demissão, não afasta a necessidade de homologação sindical. Nesse passo, impõe-se reformar a decisão do Tribunal Regional, que manteve a validade do pedido de demissão da empregada gestante, por compreender desnecessária a assistência sindical à homologação, visto que a autora não conhecia o estado gravídico quando pediu demissão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000946-56.2022.5.02.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . Demonstrada possível violação do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. O art. 500 da CLT expressamente exige a assistência sindical como condição de validade do pedido de demissão do empregado estável. Essa determinação é aplicável a todas as hipóteses de garantia de emprego previstas no ordenamento justrabalhista, inclusive a da empregada gestante, pois o escopo da norma é exatamente o de resguardar a lisura da demissão, de modo a assegurar que o empregado estável não esteja sob nenhuma forma de coação, prevenindo, também, qualquer erro ou vício na manifestação de sua vontade. Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as chamadas "estabilidades provisórias", pois o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. Dessa feita, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1000228-38.2022.5.02.0605, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/02/2024). A empregada gestante tem direito à garantia ao emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim preceitua: Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7°, I, da Constituição: [...] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A referida norma visa proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego. Assim, o desconhecimento da gravidez pela empregada e pelo empregador, assim como o fato de ter sido da autora a iniciativa da rescisão contratual torna-se irrelevante, uma vez que o que importa é o momento da concepção na vigência do contrato de trabalho a termo, o que gera a consequente estabilidade. Trata-se de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, b, do ADCT. Nesse sentido os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito à estabilidade da gestante é norma de ordem pública, irrenunciável, pois visa à proteção do nascituro. Assim, a recusa ao retorno ao emprego não compromete o direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Precedentes. 2. Reconhecida a estabilidade no emprego, irrelevante a demora no ajuizamento da ação, desde que observado o prazo prescricional do inciso XXIX, do art. 7º da Constituição Federal. 3. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 399, da SDI-1 preconiza que " o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário ". Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20999-45.2019.5.04.0333, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - RECUSA À REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDANos termos da jurisprudência desta Eg. Corte Superior, a recusa de retorno ao trabalho não implica renúncia à estabilidade, sendo devido o pagamento da indenização substitutiva. A estabilidade provisória, nesse caso, tem por objetivo não só a proteção da gestante, mas também do nascituro, sendo, nessa esteira, irrenunciável.Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000222-50.2021.5.02.0028, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. O artigo 10, II, "b", do ADCT, garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa até 05 meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador ou da própria empregada, sendo ainda irrelevante o momento no qual tiveram ciência do estado gravídico. De outro lado, nos termos do artigo 500, da CLT, a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, e da Súmula 244, do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o TRT entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, pois diante do pedido de demissão, não há que se falar em estabilidade provisória. Consignou, ainda, que a proteção, ora alegada pela reclamante, é contra a dispensa arbitrária, o que não se aplica no caso de pedido de demissão. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente da trabalhadora de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante o desconhecimento do estado de gravidez pelas partes no momento da rescisão. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010415-37.2022.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO. ART. 484-A, DA CLT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ART. 10, II, b, DO ADCT 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - A empregada gestante tem direito à garantia ao emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A referida norma visa proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego. Assim, o desconhecimento da gravidez pela empregada e pelo empregador, assim como o fato de ter sido da autora a iniciativa da rescisão contratual torna-se irrelevante, uma vez que o que importa é o momento da concepção na vigência do contrato de trabalho, o que gera a consequente estabilidade. 3 - Trata-se de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, b , do ADCT. Julgados. 4 - Não obstante a indisponibilidade do direito à garantia de emprego e a consequente irrenunciabilidade, a legislação autoriza que o contrato de emprego seja encerrado por iniciativa da empregada gestante, desde que a resilição seja feita com assistência sindical. Assim, se posiciona a jurisprudência desta Corte, com base no que prescreve o art. 500 da CLT. 5 - À luz de referida indisponibilidade, em que pese no caso concreto não se tratar de "pedido" de demissão, mas de resilição contratual por comum acordo, nos termos do art. 484-A da CLT, parece-me que disciplina normativa deve ser a mesma. Veja-se que, como anteriormente exposto, se a empregada gestante pode formular "pedido" de demissão, em que estaria abrindo mão da garantia de emprego sem qualquer contraprestação do empregador; com muito mais razão deve ser entendido que a resilição do contrato por acordo (art. 484-A da CLT) está a seu alcance, pois receberia alguma compensação financeira pela garantia de emprego não gozada. 6 - Ao meu sentir, a questão, portanto, não recai sobre a possibilidade de a empregada gestante firmar o acordo a que alude o art. 484-A da CLT, mas a forma pela qual essa avença passa a ter validade. É preciso ter em mente que o art. 484-A da CLT traz uma regra geral, assim como aquela prevista no art. 487 da CLT se refere ao pedido de demissão, razão pela qual sua incidência às situações tidas pela lei como especiais, tais como sobre aqueles empregados que gozem de alguma garantia de emprego, deve ser apreciada diante de tais particularidades. Nesse ponto, indispensável que não seja esquecida a premissa fundamental adotada nessa oportunidade no sentido de que a garantia de emprego é direito indisponível, e portanto, irrenunciável pela gestante. 7 - Assim, ao contrário do que possa parecer a uma primeira leitura isolada do art. 484-A da CLT, a empregada gestante não se encontra em disponibilidade do direito para que, sozinha, o coloque em negociação e faça concessões, ainda que já delimitadas legalmente. Ora, a resilição por comum acordo da empregada gestante implica na possibilidade de dispor, ainda que mediante alguma compensação financeira, da garantia de emprego gestante. 8 - Tal circunstância implica em violação do art. 10, II, "b", do ADCT, consoante o entendimento de indisponibilidade já firmado pela jurisprudência do TST. 9 - Por outro lado, por óbvio que a empregada gestante que efetivamente deseje deixar o emprego não pode ser compelida a se manter vinculada ao empregador, gerando injustificável distorção da previsão constitucional. 10 - Para solução da questão, como forma de equacionar a tensão entre a indisponibilidade/ irrenunciabilidade e a vontade da empregada, deve incidir também aos casos de resilição por comum acordo, ainda que por analogia, o disposto no art. 500 da CLT, pois, a intervenção da entidade sindical no processo atribui validade ao ato, na forma prevista pelo legislador. Nesse sentido, vale consignar que, na forma do art. 104, III, do Código Civil, a "validade do negócio jurídico requer [...] forma prescrita ou não defesa em lei" . 11 - Caso em que o TRT, prestou validade ao acordo para resilição contratual (art. 484-A da CLT) firmado entre empregador e empregada gestante, sem assistência sindical (art. 500 da CLT), de modo a violar a concepção de indisponibilidade do direito à garantia gestante e em aparente ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT. 12 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO. ART. 484-A, DA CLT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ART. 10, II, b, DO ADCT. ASSISTÊNCIA SINDICAL (ART. 500 DA CLT) 1 - A empregada gestante tem direito à garantia ao emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A referida norma visa proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego. Assim, o desconhecimento da gravidez pela empregada e pelo empregador, assim como o fato de ter sido da autora a iniciativa da rescisão contratual torna-se irrelevante, uma vez que o que importa é o momento da concepção na vigência do contrato de trabalho, o que gera a consequente estabilidade. 2 - Trata-se de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, b , do ADCT. Julgados. 3 - Não obstante a indisponibilidade do direito à garantia de emprego e a consequente irrenunciabilidade, a legislação autoriza que o contrato de emprego seja encerrado por iniciativa da empregada gestante, desde que a resilição seja feita com assistência sindical. Assim, se posiciona a jurisprudência desta Corte, com base no que prescreve o art. 500 da CLT. 4 - À luz de referida indisponibilidade, em que pese no caso concreto não se tratar de "pedido" de demissão, mas de resilição contratual por comum acordo, nos termos do art. 484-A da CLT, parece-me que disciplina normativa deve ser a mesma. Veja-se que, como anteriormente exposto, se a empregada gestante pode formular "pedido" de demissão, em que estaria abrindo mão da garantia de emprego sem qualquer contraprestação do empregador; com muito mais razão deve ser entendido que a resilição do contrato por acordo (art. 484-A da CLT) está a seu alcance, pois receberia alguma compensação financeira pela garantia de emprego não gozada. 5 - Ao meu sentir, a questão, portanto, não recai sobre a possibilidade de a empregada gestante firmar o acordo a que alude o art. 484-A da CLT, mas a forma pela qual essa avença passa a ter validade. É preciso ter em mente que o art. 484-A da CLT traz uma regra geral, assim como aquela prevista no art. 487 da CLT se refere ao pedido de demissão, razão pela qual sua incidência às situações tidas pela lei como especiais, tais como sobre aqueles empregados que gozem de alguma garantia de emprego, deve ser apreciada diante de tais particularidades. Nesse ponto, indispensável que não seja esquecida a premissa fundamental adotada nessa oportunidade no sentido de que a garantia de emprego é direito indisponível, e portanto, irrenunciável pela gestante. 6 - Assim, ao contrário do que possa parecer a uma primeira leitura isolada do art. 484-A da CLT, a empregada gestante não se encontra em disponibilidade do direito para que, sozinha, o coloque em negociação e faça concessões, ainda que já delimitadas legalmente. Ora, a resilição por comum acordo da empregada gestante implica na possibilidade de dispor, ainda que mediante alguma compensação financeira, da garantia de emprego gestante. 7 - Tal circunstância implica em violação do art. 10, II, "b", do ADCT, consoante o entendimento de indisponibilidade já firmado pela jurisprudência do TST. 8 - Por outro lado, por óbvio que a empregada gestante que efetivamente deseje deixar o emprego não pode ser compelida a se manter vinculada ao empregador, gerando injustificável distorção da previsão constitucional. 9 - Para solução da questão, como forma de equacionar a tensão entre a indisponibilidade/ irrenunciabilidade e a vontade da empregada, deve incidir também aos casos de resilição por comum acordo, ainda que por analogia, o disposto no art. 500 da CLT, pois, a intervenção da entidade sindical no processo atribui validade ao ato, na forma prevista pelo legislador. Nesse sentido, vale consignar que, na forma do art. 104, III, do Código Civil, a "validade do negócio jurídico requer [...] forma prescrita ou não defesa em lei" . 10 - Caso em que o TRT, prestou validade ao acordo para resilição contratual (art. 484-A da CLT) firmado entre empregador e empregada gestante, sem assistência sindical (art. 500 da CLT), de modo a violar a concepção de indisponibilidade do direito à garantia gestante e em ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT. 11- Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11078-54.2022.5.18.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/03/2024). Vale ressaltar, novamente, que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Assim, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 10, II, letra b, do ADCT. 2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação do art. art. 10, II, letra b, do ADCT, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão regional, reconhecendo o direito à estabilidade provisória da gestante, condenar o reclamado ao pagamento da indenização substitutiva à garantia provisória de emprego e suas repercussões, desde a dispensa até cinco meses após o parto, conforme se apurar em liquidação de sentença. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 10, II, letra b, do ADCT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo o direito à estabilidade provisória da gestante, condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva à garantia provisória de emprego e suas repercussões, desde a dispensa até cinco meses após o parto, conforme se apurar em liquidação de sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00, sobre o valor acrescido à condenação de R$ 10.000,00, e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA COUTO E SILVA

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Camila Couto E Silva x Smr Socorro Medico E Resgate Ltda

ID: 314688136

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010453-55.2024.5.03.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA COUTO E SILVA

Polo Passivo:

SMR SOCORRO MEDICO E RESGATE LTDA

Acórdão

Advogados:

CAMILA MARTINS CHIQUIM SENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA JANAINA SILVA CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULINO GONTIJO DE QUEIROZ CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO ARCHEGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0010453-55.2024.5.03.0050 RECORRENTE: CAMILA COUTO E SILVA RECORRIDO: SMR SOCOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0010453-55.2024.5.03.0050 RECORRENTE: CAMILA COUTO E SILVA RECORRIDO: SMR SOCORRO MEDICO E RESGATE LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010453-55.2024.5.03.0050 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/tc RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. No caso, apesar da reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que não houve vício no pedido de rescisão contratual. 3. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0010453-55.2024.5.03.0050, em que é RECORRENTE CAMILA COUTO E SILVA e é RECORRIDA SMR SOCORRO MEDICO E RESGATE LTDA. Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante, mediante o qual se busca a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional. Apresentada contrarrazões às fls. 252/256. Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Na espécie, em razão da relevância do tema, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA da matéria. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos recursais, passo ao exame dos específicos, na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de estabilidade provisória de emprego requerido pela reclamante ante a sua condição de gestante, consignando a seguinte fundamentação: “No caso dos autos, a reclamante pediu demissão em 04/12/2023 e comprovou que estava grávida na data do pedido, uma vez que no ultrassom realizado em 05/02/2024 demonstrou que a obreira já estava grávida de 14 semanas (a concepção teria ocorrido entre o final de outubro e início de novembro de 2023, portanto). Assim, é inegável que a autora gozava, ao tempo da extinção do contrato, de garantia provisória de emprego decorrente de sua condição de gestante - o que independe da sua ciência ou do empregador. Desse modo, o vínculo somente poderia ser encerrado por pedido da trabalhadora mediante assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, nos termos da já mencionada iterativa jurisprudência do C. TST. Do TRCT apresentado (ID. 766fb57 e 55aa1cf), observa-se que não houve a assistência sindical ou ministerial, pelo que é imperiosa a declaração da nulidade do pedido de demissão realizado, com sua conversão em dispensa injusta. Assim, é devido o reconhecimento da estabilidade provisória da autora, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva (art. 469, da CLT), nos termos do pedido. Ante o exposto, daria provimento ao apelo para declarar nulo o pedido de demissão realizado pela obreira e condenar a ré ao pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários a partir de 05/12/2023 até 5 meses após o parto, 13º salários inclusive proporcionais do período, férias + 1/3 inclusive proporcionais do período, depósitos do FGTS correspondentes, 42 dias de aviso prévio indenizado e restituição do aviso prévio descontado no TRCT de ID. 766fb57. Contudo, a d. Maioria desta eg. Turma entendeu por bem, negar provimento à pretensão recursal, sob os seguintes fundamentos: Não há como imputar contra a reclamada o vício no pedido de demissão, por ausência de assistencial ministerial ou sindical, quando nem mesmo a empregada sabia do seu estado gravídico. Aceitar tal entendimento é levar a cabo não apenas a insegurança jurídica como arriscar violações de boa fé, de um tal modo que uma empregada grávida, alegando seu desconhecimento, pede demissão e no prazo prescricional entra com ação e recebe a confirmação de estabilidade provisória. Ainda no tema da segurança jurídica, veja que a reclamada não poderia exigir o atestado médico para verificar se a empregada estava grávida por ocasião da demissão. Diversamente, a autora poderia, por sua própria iniciativa, fazer o teste de gravidez, antes de pedir demissão; não o fazendo, e não havendo prova de que houve vício de consentimento em seu pedido de demissão, não vejo razão jurídica a justificar a estabilidade pretendida, dv. Conceder estabilidade nessas condições é promover uma discriminação perversa contra as mulheres trabalhadoras, diante da insegurança jurídica das empresas, em oposição a todo o sentido teleológico das leis e convenções que protegem as mulheres em fase tão importante de suas vidas. Vencida, nega-se provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos” (fls. 215/216). Nas razões de recurso de revista, a reclamante sustenta que a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT mesmo na hipótese de desconhecimento do estado gravídico a época do pedido de demissão. Aduz que “é entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho que o desconhecimento do estado gravídico não afasta o direito à estabilidade e indenização decorrente”(fls. 230/231). Requer que “seja o presente recurso conhecido e provido para o fim de reconhecer a nulidade do pedido de demissão da recorrente, tendo em vista que não houve a assistência sindical ou ministerial”. Aponta violação do art. 10, II, "b", do ADCT e 500 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 244 do TST. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. No caso, a Corte Regional indeferiu a pretensão da autora quanto ao reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, porquanto não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas pedido de demissão feito pela reclamante, sem demonstração de vício de consentimento. O art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ao fazê-lo, portanto, a norma constitucional estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos salários e garantias inerentes ao contrato de trabalho, durante todo o período de estabilidade. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória (ou à sua conversão em indenização) é a gravidez no momento da rescisão do contrato de trabalho, mesmo porque a estabilidade visa, em última análise, à tutela do nascituro. A garantia constitucional em exame é significativa, sobretudo considerando-se a proteção à pessoa humana e às necessidades do nascituro, pessoa natural absolutamente incapaz, mas sujeito de direitos e obrigações, consoante dispõe o art. 2º, parte final, do Código Civil. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal define que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, como restou reconhecido pelo Tribunal Regional, esta Corte consolidou entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT: O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Assim, quanto ao fato de ser da empregada gestante a iniciativa de rescisão contratual, o entendimento do TST é de que isso é irrelevante e não afasta o direito à estabilidade, conforme os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE SEM ANUÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A despeito do advento da Constituição da República de 1988 e a consequente extinção da estabilidade decenal, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o art. 500 da CLT se aplica a outras modalidades de garantia provisória de emprego, mormente aquela assegurada à empregada gestante, prevista no art . 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nesse contexto, tem-se que, por se tratar de empregada gestante portadora de estabilidade provisória, o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente. No caso dos autos, a decisão agravada deu provimento ao Recurso de Revista da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento dos salários e demais direitos a que a reclamante faria jus durante todo o período de estabilidade provisória como gestante, nos termos da Súmula n.º 244, II, do TST , visto que ausente a assistência sindical no momento da rescisão contratual. Assim, verificado que o decisum teve por escopo adequar a situação concreta à jurisprudência desta Corte, não há falar-se em modificação do julgado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-10620-92.2021.5.18.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ¿ GESTANTE ¿ PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL ¿ INVALIDADE. O artigo 10, II, "b" do ADCT garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa, até 5 (cinco) meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador. De outro lado, nos termos do art. 500 da CLT a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o Colegiado a quo entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, ainda que sem a assistência sindical, pois houve renúncia a sua estabilidade. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100717-30.2021.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Diante da possível violação do art. 10, II, letra "b", do ADCT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001565-57.2021.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, B , DO ADCT. RESCISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. IMPRESCINDIBILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, é assegurada à gestante garantia provisória no emprego, de modo que esta Corte entende que o seu pedido de demissão só será válido quando feito com a assistência do sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Emprego ou da Justiça do Trabalho, conforme estabelece o art. 500 da CLT, independentemente da duração do contrato de trabalho. Na hipótese , tendo o Tribunal Regional consignado que o pedido de demissão da Autora foi realizado sem a indispensável assistência sindical (CLT, art. 500), desnecessário investigar a existência de vício de consentimento no ato de ruptura contratual . É que a assistência sindical é requisito formal preliminar, que, naturalmente, deve ser examinado anteriormente ao próprio vício de consentimento, independentemente de eventual desrespeito ao postulado inscrito no aludido dispositivo da CLT ser levantado pela parte interessada (no caso, a Reclamante). Trata-se, em verdade, de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância pode e deve ser verificada pelas instâncias ordinárias, sob pena de violação ao art. 10, II, "b", do ADCT, e contrariedade à Súmula 244 do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-10939-60.2021.5.18.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE . APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. DISPOSITIVO EM VIGOR. Em razão de possível violação dos artigos 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 500 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no aspecto. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE . APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. DISPOSITIVO EM VIGOR. É condição essencial para a garantia da estabilidade gestante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula nº 244, item I, do TST, ratificando o dispositivo constitucional, estabelece que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Assim, nem mesmo o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria trabalhadora afasta o direito à estabilidade provisória prevista no dispositivo constitucional, que tem por finalidade a proteção do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da gestante. A fim de assegurar a garantia conferida ao trabalhador estável, seu pedido de demissão somente é válido se observado o disposto no artigo 500 da CLT, in verbis : "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é inválido o pedido de demissão feito pela gestante, sem a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho, independente da duração do contrato de trabalho da empregada. Por outro lado, o § 1º do artigo 477 da CLT exigia que a rescisão do contrato de trabalho daquele que prestou serviços por mais de um ano fosse feito com a assistência do sindicado ou perante autoridade competente. A Lei nº 13.467/2017 revogou apenas o § 1º do artigo 477 da CLT, permanecendo em vigor o artigo 500 da CLT, aplicável à rescisão contratual do detentor de estabilidade, independentemente do tempo de prestação de serviço, como exposto. Portanto, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Superior do Trabalho continua adotando a tese de que o reconhecimento jurídico do pedido de demissão feito por detentor de estabilidade provisória só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes), pois a citada lei não promoveu nenhuma mudança, no aspecto. Dessa forma, é inválido o pedido de demissão feito pela reclamante gestante não homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-24562-03.2019.5.24.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO – TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO – INVALIDADE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao artigo 500 da CLT, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO – TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO – INVALIDADE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de ser necessária a respectiva homologação pela entidade sindical ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (se inferior ou superior a um ano). Para essa hipótese, o reconhecimento jurídico da demissão da empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (art. 500 da CLT). Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, verifica-se que, no período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante se demitiu e não teve assistência sindical para a rescisão de seu contrato de trabalho, contrariando a determinação do art. 500 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000170-73.2021.5.02.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 10, II, "b", do ADCT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional concluiu pela validade do pedido de demissão da Reclamante, que estava gestante, não obstante a ausência de homologação sindical. 2. Nos termos dos artigos 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A estabilidade conferida à gestante pela Constituição Federal objetiva amparar o nascituro, a partir da preservação das condições econômicas mínimas necessárias à tutela de sua saúde e de seu bem-estar, configurando norma de ordem pública, da qual a trabalhadora sequer pode dispor. Trata-se de direito revestido de indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição da República. A par disso, o artigo 500 da CLT dispõe que o pedido de demissão do empregado estável somente será válido quando efetuado com a assistência do Sindicato de sua categoria profissional ou autoridade competente. Desse modo, por haver o registro fático de que a empregada já se encontrava grávida no momento em que efetuou o pedido de demissão, o reconhecimento dos efeitos jurídicos do seu pedido somente se efetivaria com a assistência do sindicato. 3. No caso, o Tribunal Regional, ao desconsiderar a necessidade de homologação sindical para validade do pedido de demissão de empregada detentora da estabilidade provisória, decidiu em dissonância com o entendimento pacificado nesta Corte, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT configurada. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10215-56.2020.5.18.0083, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da validade do pedido de demissão firmado pela empregada gestante, sem homologação do sindicado da categoria, detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência reconhecida. Predomina nesta Corte o entendimento de que a assistência sindical é imprescindível nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante, ainda que haja desconhecimento da gravidez no momento do pedido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001370-39.2019.5.02.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO NULO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 10, II, "b", do ADCT e contrariedade à Súmula nº 244 do TST . RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO NULO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato, independentemente da duração do pacto laboral, nos termos do artigo 500 da CLT. Tal ilação se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Ademais, o desconhecimento do estado gravídico pela empregada ou pelo empregador, no momento do pedido de demissão, não afasta a necessidade de homologação sindical. Nesse passo, impõe-se reformar a decisão do Tribunal Regional, que manteve a validade do pedido de demissão da empregada gestante, por compreender desnecessária a assistência sindical à homologação, visto que a autora não conhecia o estado gravídico quando pediu demissão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000946-56.2022.5.02.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . Demonstrada possível violação do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. O art. 500 da CLT expressamente exige a assistência sindical como condição de validade do pedido de demissão do empregado estável. Essa determinação é aplicável a todas as hipóteses de garantia de emprego previstas no ordenamento justrabalhista, inclusive a da empregada gestante, pois o escopo da norma é exatamente o de resguardar a lisura da demissão, de modo a assegurar que o empregado estável não esteja sob nenhuma forma de coação, prevenindo, também, qualquer erro ou vício na manifestação de sua vontade. Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as chamadas "estabilidades provisórias", pois o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. Dessa feita, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1000228-38.2022.5.02.0605, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/02/2024). A empregada gestante tem direito à garantia ao emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim preceitua: Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7°, I, da Constituição: [...] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A referida norma visa proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego. Assim, o desconhecimento da gravidez pela empregada e pelo empregador, assim como o fato de ter sido da autora a iniciativa da rescisão contratual torna-se irrelevante, uma vez que o que importa é o momento da concepção na vigência do contrato de trabalho a termo, o que gera a consequente estabilidade. Trata-se de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, b, do ADCT. Nesse sentido os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito à estabilidade da gestante é norma de ordem pública, irrenunciável, pois visa à proteção do nascituro. Assim, a recusa ao retorno ao emprego não compromete o direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Precedentes. 2. Reconhecida a estabilidade no emprego, irrelevante a demora no ajuizamento da ação, desde que observado o prazo prescricional do inciso XXIX, do art. 7º da Constituição Federal. 3. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 399, da SDI-1 preconiza que " o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário ". Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20999-45.2019.5.04.0333, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - RECUSA À REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDANos termos da jurisprudência desta Eg. Corte Superior, a recusa de retorno ao trabalho não implica renúncia à estabilidade, sendo devido o pagamento da indenização substitutiva. A estabilidade provisória, nesse caso, tem por objetivo não só a proteção da gestante, mas também do nascituro, sendo, nessa esteira, irrenunciável.Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000222-50.2021.5.02.0028, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. O artigo 10, II, "b", do ADCT, garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa até 05 meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador ou da própria empregada, sendo ainda irrelevante o momento no qual tiveram ciência do estado gravídico. De outro lado, nos termos do artigo 500, da CLT, a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, e da Súmula 244, do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o TRT entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, pois diante do pedido de demissão, não há que se falar em estabilidade provisória. Consignou, ainda, que a proteção, ora alegada pela reclamante, é contra a dispensa arbitrária, o que não se aplica no caso de pedido de demissão. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente da trabalhadora de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante o desconhecimento do estado de gravidez pelas partes no momento da rescisão. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010415-37.2022.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO. ART. 484-A, DA CLT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ART. 10, II, b, DO ADCT 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - A empregada gestante tem direito à garantia ao emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A referida norma visa proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego. Assim, o desconhecimento da gravidez pela empregada e pelo empregador, assim como o fato de ter sido da autora a iniciativa da rescisão contratual torna-se irrelevante, uma vez que o que importa é o momento da concepção na vigência do contrato de trabalho, o que gera a consequente estabilidade. 3 - Trata-se de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, b , do ADCT. Julgados. 4 - Não obstante a indisponibilidade do direito à garantia de emprego e a consequente irrenunciabilidade, a legislação autoriza que o contrato de emprego seja encerrado por iniciativa da empregada gestante, desde que a resilição seja feita com assistência sindical. Assim, se posiciona a jurisprudência desta Corte, com base no que prescreve o art. 500 da CLT. 5 - À luz de referida indisponibilidade, em que pese no caso concreto não se tratar de "pedido" de demissão, mas de resilição contratual por comum acordo, nos termos do art. 484-A da CLT, parece-me que disciplina normativa deve ser a mesma. Veja-se que, como anteriormente exposto, se a empregada gestante pode formular "pedido" de demissão, em que estaria abrindo mão da garantia de emprego sem qualquer contraprestação do empregador; com muito mais razão deve ser entendido que a resilição do contrato por acordo (art. 484-A da CLT) está a seu alcance, pois receberia alguma compensação financeira pela garantia de emprego não gozada. 6 - Ao meu sentir, a questão, portanto, não recai sobre a possibilidade de a empregada gestante firmar o acordo a que alude o art. 484-A da CLT, mas a forma pela qual essa avença passa a ter validade. É preciso ter em mente que o art. 484-A da CLT traz uma regra geral, assim como aquela prevista no art. 487 da CLT se refere ao pedido de demissão, razão pela qual sua incidência às situações tidas pela lei como especiais, tais como sobre aqueles empregados que gozem de alguma garantia de emprego, deve ser apreciada diante de tais particularidades. Nesse ponto, indispensável que não seja esquecida a premissa fundamental adotada nessa oportunidade no sentido de que a garantia de emprego é direito indisponível, e portanto, irrenunciável pela gestante. 7 - Assim, ao contrário do que possa parecer a uma primeira leitura isolada do art. 484-A da CLT, a empregada gestante não se encontra em disponibilidade do direito para que, sozinha, o coloque em negociação e faça concessões, ainda que já delimitadas legalmente. Ora, a resilição por comum acordo da empregada gestante implica na possibilidade de dispor, ainda que mediante alguma compensação financeira, da garantia de emprego gestante. 8 - Tal circunstância implica em violação do art. 10, II, "b", do ADCT, consoante o entendimento de indisponibilidade já firmado pela jurisprudência do TST. 9 - Por outro lado, por óbvio que a empregada gestante que efetivamente deseje deixar o emprego não pode ser compelida a se manter vinculada ao empregador, gerando injustificável distorção da previsão constitucional. 10 - Para solução da questão, como forma de equacionar a tensão entre a indisponibilidade/ irrenunciabilidade e a vontade da empregada, deve incidir também aos casos de resilição por comum acordo, ainda que por analogia, o disposto no art. 500 da CLT, pois, a intervenção da entidade sindical no processo atribui validade ao ato, na forma prevista pelo legislador. Nesse sentido, vale consignar que, na forma do art. 104, III, do Código Civil, a "validade do negócio jurídico requer [...] forma prescrita ou não defesa em lei" . 11 - Caso em que o TRT, prestou validade ao acordo para resilição contratual (art. 484-A da CLT) firmado entre empregador e empregada gestante, sem assistência sindical (art. 500 da CLT), de modo a violar a concepção de indisponibilidade do direito à garantia gestante e em aparente ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT. 12 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO. ART. 484-A, DA CLT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ART. 10, II, b, DO ADCT. ASSISTÊNCIA SINDICAL (ART. 500 DA CLT) 1 - A empregada gestante tem direito à garantia ao emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A referida norma visa proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego. Assim, o desconhecimento da gravidez pela empregada e pelo empregador, assim como o fato de ter sido da autora a iniciativa da rescisão contratual torna-se irrelevante, uma vez que o que importa é o momento da concepção na vigência do contrato de trabalho, o que gera a consequente estabilidade. 2 - Trata-se de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, b , do ADCT. Julgados. 3 - Não obstante a indisponibilidade do direito à garantia de emprego e a consequente irrenunciabilidade, a legislação autoriza que o contrato de emprego seja encerrado por iniciativa da empregada gestante, desde que a resilição seja feita com assistência sindical. Assim, se posiciona a jurisprudência desta Corte, com base no que prescreve o art. 500 da CLT. 4 - À luz de referida indisponibilidade, em que pese no caso concreto não se tratar de "pedido" de demissão, mas de resilição contratual por comum acordo, nos termos do art. 484-A da CLT, parece-me que disciplina normativa deve ser a mesma. Veja-se que, como anteriormente exposto, se a empregada gestante pode formular "pedido" de demissão, em que estaria abrindo mão da garantia de emprego sem qualquer contraprestação do empregador; com muito mais razão deve ser entendido que a resilição do contrato por acordo (art. 484-A da CLT) está a seu alcance, pois receberia alguma compensação financeira pela garantia de emprego não gozada. 5 - Ao meu sentir, a questão, portanto, não recai sobre a possibilidade de a empregada gestante firmar o acordo a que alude o art. 484-A da CLT, mas a forma pela qual essa avença passa a ter validade. É preciso ter em mente que o art. 484-A da CLT traz uma regra geral, assim como aquela prevista no art. 487 da CLT se refere ao pedido de demissão, razão pela qual sua incidência às situações tidas pela lei como especiais, tais como sobre aqueles empregados que gozem de alguma garantia de emprego, deve ser apreciada diante de tais particularidades. Nesse ponto, indispensável que não seja esquecida a premissa fundamental adotada nessa oportunidade no sentido de que a garantia de emprego é direito indisponível, e portanto, irrenunciável pela gestante. 6 - Assim, ao contrário do que possa parecer a uma primeira leitura isolada do art. 484-A da CLT, a empregada gestante não se encontra em disponibilidade do direito para que, sozinha, o coloque em negociação e faça concessões, ainda que já delimitadas legalmente. Ora, a resilição por comum acordo da empregada gestante implica na possibilidade de dispor, ainda que mediante alguma compensação financeira, da garantia de emprego gestante. 7 - Tal circunstância implica em violação do art. 10, II, "b", do ADCT, consoante o entendimento de indisponibilidade já firmado pela jurisprudência do TST. 8 - Por outro lado, por óbvio que a empregada gestante que efetivamente deseje deixar o emprego não pode ser compelida a se manter vinculada ao empregador, gerando injustificável distorção da previsão constitucional. 9 - Para solução da questão, como forma de equacionar a tensão entre a indisponibilidade/ irrenunciabilidade e a vontade da empregada, deve incidir também aos casos de resilição por comum acordo, ainda que por analogia, o disposto no art. 500 da CLT, pois, a intervenção da entidade sindical no processo atribui validade ao ato, na forma prevista pelo legislador. Nesse sentido, vale consignar que, na forma do art. 104, III, do Código Civil, a "validade do negócio jurídico requer [...] forma prescrita ou não defesa em lei" . 10 - Caso em que o TRT, prestou validade ao acordo para resilição contratual (art. 484-A da CLT) firmado entre empregador e empregada gestante, sem assistência sindical (art. 500 da CLT), de modo a violar a concepção de indisponibilidade do direito à garantia gestante e em ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT. 11- Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11078-54.2022.5.18.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/03/2024). Vale ressaltar, novamente, que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Assim, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 10, II, letra b, do ADCT. 2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação do art. art. 10, II, letra b, do ADCT, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão regional, reconhecendo o direito à estabilidade provisória da gestante, condenar o reclamado ao pagamento da indenização substitutiva à garantia provisória de emprego e suas repercussões, desde a dispensa até cinco meses após o parto, conforme se apurar em liquidação de sentença. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 10, II, letra b, do ADCT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo o direito à estabilidade provisória da gestante, condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva à garantia provisória de emprego e suas repercussões, desde a dispensa até cinco meses após o parto, conforme se apurar em liquidação de sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00, sobre o valor acrescido à condenação de R$ 10.000,00, e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SMR SOCORRO MEDICO E RESGATE LTDA

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Adiel De Campos e outros x Adiel De Campos e outros

ID: 260475169

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000726-06.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADIEL DE CAMPOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Polo Passivo:

ADIEL DE CAMPOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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TIAGO DE MELO CONTI

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000726-06.2023.5.02.0701 : ADIEL DE CAMPOS E OUTROS (2) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000726-06.2023.5.02.0701 : ADIEL DE CAMPOS E OUTROS (2) : ADIEL DE CAMPOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9162b0b proferida nos autos. 1000726-06.2023.5.02.0701 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. ADIEL DE CAMPOS 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 3. SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA Advogados do RECORRENTE: ARIOVALDO LOPES RIBEIRO, CAMILA LIMA RIBEIRO, IVAN CARLOS DE ALMEIDA, JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO, TIAGO DE MELO CONTI, IVAN CARLOS DE ALMEIDA, JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO, TIAGO DE MELO CONTI Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA 3. ADIEL DE CAMPOS Advogados do RECORRIDO: ARIOVALDO LOPES RIBEIRO, CAMILA LIMA RIBEIRO, IVAN CARLOS DE ALMEIDA, JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO, TIAGO DE MELO CONTI, IVAN CARLOS DE ALMEIDA, JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO, TIAGO DE MELO CONTI RECURSO DE: ADIEL DE CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id f10056b; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id e058114). Regular a representação processual (Id d6ac2dd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, no sentido de que, tendo o autor sido contratado na data de 11/06/2007, não pode se beneficiar da interrupção da prescrição derivada da ação civil pública de protesto interruptivo prescricional distribuída em 05/05/2016, bem como de que a diferença temporal entre as datas das distribuições da ação civil pública (05/05/2016) e da presente ação (25/05/2023) é superior a 5 (cinco) anos, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, e contrariedade à Súmula 153 do TST. Os 1º e 2º arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. Além, os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS - LEI 14.010/2020PROTESTO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO OJ 392 da SDI-I, do TST Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO Em 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses jurídicas acerca da terceirização de serviços: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" Na mesma oportunidade, a Corte Suprema concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 958.252/MG, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 725), estabelecendo a compreensão de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 13/09/2019). À luz das referidas decisões, está superado o entendimento de que a terceirização de atividade-fim, por si só, implica o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador com o tomador de serviços, em razão de ilicitude da terceirização (Súmula 331, I, do TST). A tese jurídica firmada pelo STF não impede que a Justiça do Trabalho, examinando o caso concreto, identifique a presença dos requisitos dos arts. 2º e 3º, da CLT e reconheça a existência de vínculo empregatício, em juízo valorativo de fatos e provas que não decorre de mera constatação de que os serviços terceirizados se inserem na atividade finalística do empreendimento. Esse, contudo, não é o caso dos autos, pois consta no v. acórdão regional de Embargos Declaratórios que não há elementos que indiquem a configuração de terceirização ilícita, não se verificando intenção de fraude ou de precarização das condições de trabalho. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), inviável o reexame pretendido, pois a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). Nesse sentido: Ag-E-Ag-RR-1487-83.2012.5.05.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-11359-68.2014.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/05/2022; Ag-AIRR-885-40.2017.5.05.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/03/2022; Ag-RR-1000436-19.2015.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022; Ag-AIRR-20327-54.2015.5.04.0405, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/04/2022; AIRR-11189-23.2015.5.03.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/05/2022; ARR-226-63.2015.5.06.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; Ag-ED-AIRR-1078-47.2016.5.06.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / VIGÊNCIA/ULTRATIVIDADE DA ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS EXPIRADAS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): Postula a aplicação do princípio da não discriminação, vedando o tratamento diferenciado a trabalhadores que reúnem as mesmas condições, devendo ser deferida a gratificação especial. Consta do v. acórdão dos Embargos: "Gratificação Especial De fato, não houve pronúncia no acórdão a respeito da questão acima epigrafada, motivo pelo qual acolho os embargos de declaração, pela omissão verificada. Ingressando no mérito temos o seguinte: Tese calcada no princípio da isonomia só é possível entre os próprios pares, e não entre indivíduos sujeitos a realidades diversas. Neste caso, não há evidência de que os paradigmas eram pares do reclamante. E aqui, também não há prova da fonte obrigacional que dê suporte à pretensão, gratificação especial, por ocasião do rompimento contratual, àqueles com mais de 10 anos de casa. E mais, não há elemento probatório que induza o juízo à conclusão de que a rubrica sob o código 52 "gratificação", trata-se da gratificação especial aqui em debate. Nesse diapasão, nego provimento ao apelo e mantenho a sentença." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o pagamento de gratificação especial por ocasião da rescisão contratual somente para alguns empregados, com a exclusão de outros, sem quaisquer critérios objetivos válidos e antecipadamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia. Cito precedentes envolvendo o mesmo reclamado: Ag-AIRR-171-15.2023.5.14.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-12468-75.2016.5.03.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024; AIRR-0000576-93.2022.5.21.0007, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-RRAg-10536-59.2017.5.15.0090, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; RRAg-10878-24.2018.5.03.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000402-40.2022.5.13.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RRAg-388-52.2011.5.01.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; Ag-RR-220-30.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 17/06/2024. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, caput, da CF. RECEBO o recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que é devido adicional de periculosidade, uma vez que trabalhava em edifício que abrigava líquido inflamável em seu interior. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria quanto ao labor em ambiente periculoso, com armazenamento de inflamáveis acima do limite legal, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO A parte recorrente, diante ao indeferimento do adicional de periculosidade, não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, e contrariedade à Súmula 109 do TST, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que, em relação aos demais temas do recurso interposto, a parte não foi capaz de infirmar a conclusão adotada, restando afastadas violações e jurisprudência, o que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE REFORMA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO RECLAMANTE Inviável o seguimento, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Atente-se que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id f651f8e,78abe91; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 6d8d40b). Regular a representação processual (Id 99c49a9 e 57fa21a ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 11a144f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que a guia de pagamento de custas processuais contem informações suficientes para vincular o pagamento ao processo, não havendo, assim, deserção. Consta do v. acórdão: "Recolhimento do Preparo Por Pessoa Que Não Ocupa o Polo Passivo - Deserção O § 1º do art. 789 da CLT diz: "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". A súmula 128 I do TST aduz: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.". O TST tem expressado o entendimento de que, o depósito recursal, assim como as custas processuais, devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da lide, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, AINDA QUE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Cito alguns julgados do TST nesse sentido: RR-10009-17.2012.5.06.0193, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 05/08/2016; Ag-RR-1001813-29.2016.5.02.0317, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; AIRR-10275-25.2017.5.15.0113, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/08/2021; RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022; RR-413-56.2011.5.05.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/10/2014; Ag-AIRR-1551-80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020; ARR-1121-33.2011.5.03.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/09/2015; Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022. Além dos precedentes acima mencionados, que emanam de todas as turmas do TST, cotejando mais exemplos, que com a devida vênia, faço integrante desta fundamentação, aponto: "[...] Ressalto que não incide no caso dos autos a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, bem como dos §§ 2º e 7º do artigo 1.007 do CPC/2015, que se limitam a permitir a regularização do preparo apenas nos casos de insuficiência no valor depositado e equívoco no preenchimento da guia de custas. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada AVIANCA HOLDINGS S/A, porquanto deserto, uma vez que o recolhimento de custas foi efetuado por terceiro estranho à lide e não atende à finalidade do preparo." (TRT18, ROT - 0010927-29.2019.5.18.0003, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 01/04/2022) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDOS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE . 1. Por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, as custas processuais e o depósito recursal devem ser efetuados pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide. 2. Por tratar-se de efetiva irregularidade e não de mero erro material, o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal por pessoa estranha à relação processual resultou em inequívoca deserção do Recurso Ordinário. 3. Recurso de Revista de que não se conhece. (RR - 10009-17.2012.5.06.0193, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 03/08/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, AINDA QUE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV," a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, MESMO QUE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO OU GRUPO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADO. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, AINDA QUE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema "RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, a s guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1551-80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. A validade do depósito recursal está condicionada à comprovação de que tenha sido feito pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, AINDA QUE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 5º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-258-55.2012.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/03/2016). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). Assim, na esteira desse entendimento do TST, o preparo recursal (custas e depósito recursal) não pode ser efetuado por pessoa estranha ao polo passivo, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial. A maioria desta 5ª Turma também adota o mesmo entendimento, à exemplo dos acórdãos proferidos na sessão de Julgamento de 02 de abril de 2024, podendo citar: ROT 1001370-95.2023.5.02.0171 (Tomaram parte do julgamento os(as) Exmos(as). Magistrados(as) DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA, PATRÍCIA COKELI SELLER e ANA CRISTINA L. PETINATI); ROT 1001634-58.2019.5.02.0069 (Tomaram parte no julgamento os Exmas. Sras. Magistradas PATRÍCIA COKELI SELLER, DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA e SONIA MARIA LACERDA), ROT 1000861-22.2023.5.02.0053 (Tomaram parte do julgamento os(as) Exmos(as). Magistrados(as) SONIA MARIA LACERDA, DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA e VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ; e, ainda, o RORSum 1000974-36.2023.5.02.0033 (Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS, VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ e DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA). Não obstante, nesse ponto, ressalvando meu posicionamento, que segue em sentido diverso e, por disciplina judiciária, e também para evitar deslocamento de relatoria, curvo-me ao entendimento da maioria desta 5ª Turma, e aplico aqui seu posicionamento. E a irregularidade em questão equipara-se à inexistência do preparo, não havendo ensejo na aplicação dos termos do artigo 1.007 § 2º do CPC, tampouco da OJ 140 da SBDI-1 do C. TST, nessa hipótese. No caso em apreço, em que pese a guia GRU contenha todos os dados do processo (fl. 4731), é certo que foi paga por pessoa estranha à lide, no caso, "SUPERDIGITAL S.A.", vide recibo de fl. 4730. Diante disso, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por irregularidade no recolhimento das custas e do depósito recursal." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o preparo ter sido efetuado por parte estranha à lide. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como as guias de id e3f4675 e id 3187a25 comprovam o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 789, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucional indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESERÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ADIEL DE CAMPOS

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Adiel De Campos e outros x Adiel De Campos e outros

ID: 260475211

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000726-06.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADIEL DE CAMPOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Polo Passivo:

ADIEL DE CAMPOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000726-06.2023.5.02.0701 : ADIEL DE CAMPOS E OUTROS (2) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000726-06.2023.5.02.0701 : ADIEL DE CAMPOS E OUTROS (2) : ADIEL DE CAMPOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9162b0b proferida nos autos. 1000726-06.2023.5.02.0701 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. ADIEL DE CAMPOS 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 3. SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA Advogados do RECORRENTE: ARIOVALDO LOPES RIBEIRO, CAMILA LIMA RIBEIRO, IVAN CARLOS DE ALMEIDA, JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO, TIAGO DE MELO CONTI, IVAN CARLOS DE ALMEIDA, JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO, TIAGO DE MELO CONTI Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA 3. ADIEL DE CAMPOS Advogados do RECORRIDO: ARIOVALDO LOPES RIBEIRO, CAMILA LIMA RIBEIRO, IVAN CARLOS DE ALMEIDA, JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO, TIAGO DE MELO CONTI, IVAN CARLOS DE ALMEIDA, JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO, TIAGO DE MELO CONTI RECURSO DE: ADIEL DE CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id f10056b; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id e058114). Regular a representação processual (Id d6ac2dd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, no sentido de que, tendo o autor sido contratado na data de 11/06/2007, não pode se beneficiar da interrupção da prescrição derivada da ação civil pública de protesto interruptivo prescricional distribuída em 05/05/2016, bem como de que a diferença temporal entre as datas das distribuições da ação civil pública (05/05/2016) e da presente ação (25/05/2023) é superior a 5 (cinco) anos, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, e contrariedade à Súmula 153 do TST. Os 1º e 2º arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. Além, os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS - LEI 14.010/2020PROTESTO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO OJ 392 da SDI-I, do TST Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO Em 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses jurídicas acerca da terceirização de serviços: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" Na mesma oportunidade, a Corte Suprema concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 958.252/MG, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 725), estabelecendo a compreensão de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 13/09/2019). À luz das referidas decisões, está superado o entendimento de que a terceirização de atividade-fim, por si só, implica o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador com o tomador de serviços, em razão de ilicitude da terceirização (Súmula 331, I, do TST). A tese jurídica firmada pelo STF não impede que a Justiça do Trabalho, examinando o caso concreto, identifique a presença dos requisitos dos arts. 2º e 3º, da CLT e reconheça a existência de vínculo empregatício, em juízo valorativo de fatos e provas que não decorre de mera constatação de que os serviços terceirizados se inserem na atividade finalística do empreendimento. Esse, contudo, não é o caso dos autos, pois consta no v. acórdão regional de Embargos Declaratórios que não há elementos que indiquem a configuração de terceirização ilícita, não se verificando intenção de fraude ou de precarização das condições de trabalho. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), inviável o reexame pretendido, pois a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). Nesse sentido: Ag-E-Ag-RR-1487-83.2012.5.05.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-11359-68.2014.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/05/2022; Ag-AIRR-885-40.2017.5.05.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/03/2022; Ag-RR-1000436-19.2015.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022; Ag-AIRR-20327-54.2015.5.04.0405, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/04/2022; AIRR-11189-23.2015.5.03.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/05/2022; ARR-226-63.2015.5.06.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; Ag-ED-AIRR-1078-47.2016.5.06.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / VIGÊNCIA/ULTRATIVIDADE DA ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS EXPIRADAS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): Postula a aplicação do princípio da não discriminação, vedando o tratamento diferenciado a trabalhadores que reúnem as mesmas condições, devendo ser deferida a gratificação especial. Consta do v. acórdão dos Embargos: "Gratificação Especial De fato, não houve pronúncia no acórdão a respeito da questão acima epigrafada, motivo pelo qual acolho os embargos de declaração, pela omissão verificada. Ingressando no mérito temos o seguinte: Tese calcada no princípio da isonomia só é possível entre os próprios pares, e não entre indivíduos sujeitos a realidades diversas. Neste caso, não há evidência de que os paradigmas eram pares do reclamante. E aqui, também não há prova da fonte obrigacional que dê suporte à pretensão, gratificação especial, por ocasião do rompimento contratual, àqueles com mais de 10 anos de casa. E mais, não há elemento probatório que induza o juízo à conclusão de que a rubrica sob o código 52 "gratificação", trata-se da gratificação especial aqui em debate. Nesse diapasão, nego provimento ao apelo e mantenho a sentença." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o pagamento de gratificação especial por ocasião da rescisão contratual somente para alguns empregados, com a exclusão de outros, sem quaisquer critérios objetivos válidos e antecipadamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia. Cito precedentes envolvendo o mesmo reclamado: Ag-AIRR-171-15.2023.5.14.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-12468-75.2016.5.03.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024; AIRR-0000576-93.2022.5.21.0007, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-RRAg-10536-59.2017.5.15.0090, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; RRAg-10878-24.2018.5.03.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000402-40.2022.5.13.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RRAg-388-52.2011.5.01.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; Ag-RR-220-30.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 17/06/2024. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, caput, da CF. RECEBO o recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que é devido adicional de periculosidade, uma vez que trabalhava em edifício que abrigava líquido inflamável em seu interior. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria quanto ao labor em ambiente periculoso, com armazenamento de inflamáveis acima do limite legal, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO A parte recorrente, diante ao indeferimento do adicional de periculosidade, não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, e contrariedade à Súmula 109 do TST, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que, em relação aos demais temas do recurso interposto, a parte não foi capaz de infirmar a conclusão adotada, restando afastadas violações e jurisprudência, o que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE REFORMA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO RECLAMANTE Inviável o seguimento, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Atente-se que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id f651f8e,78abe91; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 6d8d40b). Regular a representação processual (Id 99c49a9 e 57fa21a ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 11a144f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que a guia de pagamento de custas processuais contem informações suficientes para vincular o pagamento ao processo, não havendo, assim, deserção. Consta do v. acórdão: "Recolhimento do Preparo Por Pessoa Que Não Ocupa o Polo Passivo - Deserção O § 1º do art. 789 da CLT diz: "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". A súmula 128 I do TST aduz: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.". O TST tem expressado o entendimento de que, o depósito recursal, assim como as custas processuais, devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da lide, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, AINDA QUE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Cito alguns julgados do TST nesse sentido: RR-10009-17.2012.5.06.0193, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 05/08/2016; Ag-RR-1001813-29.2016.5.02.0317, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; AIRR-10275-25.2017.5.15.0113, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/08/2021; RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022; RR-413-56.2011.5.05.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/10/2014; Ag-AIRR-1551-80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020; ARR-1121-33.2011.5.03.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/09/2015; Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022. Além dos precedentes acima mencionados, que emanam de todas as turmas do TST, cotejando mais exemplos, que com a devida vênia, faço integrante desta fundamentação, aponto: "[...] Ressalto que não incide no caso dos autos a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, bem como dos §§ 2º e 7º do artigo 1.007 do CPC/2015, que se limitam a permitir a regularização do preparo apenas nos casos de insuficiência no valor depositado e equívoco no preenchimento da guia de custas. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada AVIANCA HOLDINGS S/A, porquanto deserto, uma vez que o recolhimento de custas foi efetuado por terceiro estranho à lide e não atende à finalidade do preparo." (TRT18, ROT - 0010927-29.2019.5.18.0003, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 01/04/2022) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDOS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE . 1. Por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, as custas processuais e o depósito recursal devem ser efetuados pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide. 2. Por tratar-se de efetiva irregularidade e não de mero erro material, o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal por pessoa estranha à relação processual resultou em inequívoca deserção do Recurso Ordinário. 3. Recurso de Revista de que não se conhece. (RR - 10009-17.2012.5.06.0193, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 03/08/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, AINDA QUE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV," a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, MESMO QUE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO OU GRUPO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADO. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, AINDA QUE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema "RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, a s guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1551-80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. A validade do depósito recursal está condicionada à comprovação de que tenha sido feito pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, AINDA QUE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 5º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-258-55.2012.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/03/2016). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). Assim, na esteira desse entendimento do TST, o preparo recursal (custas e depósito recursal) não pode ser efetuado por pessoa estranha ao polo passivo, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial. A maioria desta 5ª Turma também adota o mesmo entendimento, à exemplo dos acórdãos proferidos na sessão de Julgamento de 02 de abril de 2024, podendo citar: ROT 1001370-95.2023.5.02.0171 (Tomaram parte do julgamento os(as) Exmos(as). Magistrados(as) DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA, PATRÍCIA COKELI SELLER e ANA CRISTINA L. PETINATI); ROT 1001634-58.2019.5.02.0069 (Tomaram parte no julgamento os Exmas. Sras. Magistradas PATRÍCIA COKELI SELLER, DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA e SONIA MARIA LACERDA), ROT 1000861-22.2023.5.02.0053 (Tomaram parte do julgamento os(as) Exmos(as). Magistrados(as) SONIA MARIA LACERDA, DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA e VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ; e, ainda, o RORSum 1000974-36.2023.5.02.0033 (Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS, VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ e DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA). Não obstante, nesse ponto, ressalvando meu posicionamento, que segue em sentido diverso e, por disciplina judiciária, e também para evitar deslocamento de relatoria, curvo-me ao entendimento da maioria desta 5ª Turma, e aplico aqui seu posicionamento. E a irregularidade em questão equipara-se à inexistência do preparo, não havendo ensejo na aplicação dos termos do artigo 1.007 § 2º do CPC, tampouco da OJ 140 da SBDI-1 do C. TST, nessa hipótese. No caso em apreço, em que pese a guia GRU contenha todos os dados do processo (fl. 4731), é certo que foi paga por pessoa estranha à lide, no caso, "SUPERDIGITAL S.A.", vide recibo de fl. 4730. Diante disso, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por irregularidade no recolhimento das custas e do depósito recursal." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o preparo ter sido efetuado por parte estranha à lide. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como as guias de id e3f4675 e id 3187a25 comprovam o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 789, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucional indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESERÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADIEL DE CAMPOS - SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Mickael Da Silva Nogueira e outros

ID: 300820574

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-70.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

MICKAEL DA SILVA NOGUEIRA VITOR GABRIEL GOMES DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARCELO DE MORAES

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VERONICA ABUD PARANHOS MORAES SENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO ANTONIO ALMEIDA DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WELLITON GOMES ROCHA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO N. 1001370-70.2021.8.11.0004 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): MARIO LUCAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO N. 1001370-70.2021.8.11.0004 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): MARIO LUCAS GOMES DOS SANTOS e outros (3) Vistos etc. Trata-se de denúncia formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra de MARIO LUCAS GOMES DOS SANTOS, VITOR GABRIEL GOMES DA SILVA e MICKAEL DA SILVA NOGUEIRA, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei Federal n. 12.850/2013, art. 211 do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 9.069/1990. Recebida a denúncia (Id. 58867345), os réus foram citados (Ids. 61592178, 68116331 e 140127889) e apresentaram resposta à acusação nos Ids. 60597361, 62077449 e 112264666. Rejeitadas as preliminares, designou-se audiência de instrução e julgamento (Id. 177328382), na qual foram ouvidas as testemunhas e interrogados os réus (Id. 183780957). Após, o Ministério Público acostou as alegações finais no Id. 186204698, pugnando pela procedência na denúncia nos termos da inicial acusatória. Também em sede de alegações finais, a defesa de VITOR GABRIEL GOMES DA SILVA requereu a absolvição do réu, com fulcro no art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, o reconhecimento da mínima participação, com a fixação de pena no patamar mínimo (Id. 188210623). De maneira semelhante, a defesa do réu MARIO LUCAS GOMES DOS SANTOS, em memoriais finais, pleiteou a absolvição do réu nos termos do art. 386, III ou VII, do Código de Processo Penal (Id. 192872586). Por sua vez, ao apresentar memoriais finais, a defesa de MICKAEL DA SILVA NOGUEIRA pugnou pela absolvição quanto ao crime de organização criminosa em observância ao art. 386, III, do Código de Processo Penal e, quanto aos demais crimes, a absolvição com fulcro no inciso VII do mesmo dispositivo legal (Id. 193600692). Em síntese, é o relatório. Decido. DA MATERIALIDADE A materialidade delitiva dos crimes de organização criminosa, ocultação de cadáver e corrupção de menores restou devidamente comprovada por meio dos depoimentos colhidos na fase policial e em juízo, bem como pelos documentos elencados de forma minuciosa pelo Ministério Público em seus memoriais finais (Id. 186204698): · Boletins de Ocorrência (Id. 49578199, pág. 4-9); · Auto de Reconhecimento de Cadáver (Id. 49578199, pág. 15); · Declaração de Óbito (Id. 49578199, pág. 18); · Relatório policial (Id. 49578200 e 51941729); · Relatório técnico (Id. 49578211 e 54567213). DA AUTORIA Consta da denúncia que: [...] em 15 de fevereiro de 2021, em uma estrada vicinal, a aproximadamente 24 KM da BR 070, no Sítio Boa Esperança, neste município, foram localizados dois cadáveres, identificados posteriormente como Marcos Otávio da Cruz Melo e Marylha Eduarda Ferreira Gonçalves (Auto de reconhecimento de cadáver à ID. 49578199 - Pág. 15), vítimas de atos infracionais análogos a homicídio cometidos pelo adolescente Anthony Eduardo Arnaldo dos Santos, membro da Organização Criminosa Comando Vermelho, conforme documentos à ID. 51941728 - Pág. 9/11. Após diligências, investigadores de polícia apuraram que no dia 11/02/2021, no período matutino, houve um atendimento de serviço de guincho na região onde os corpos foram localizados. Conforme apurado, uma camionete havia atolado na noite anterior em uma estrada vicinal nas proximidades do local, sendo que os ocupantes do veículo eram mais de duas pessoas, incluindo uma mulher. Conforme declarações de Jean Carlos Rodrigues (49578199 - Pág. 33/34) e Maria José Rodrigues (ID. 49578199 - Pág. 30/31), empregados do Auto Posto Trevo, no dia 11/02/2021, por volta de 05h da manhã, MARIO LUCAS GOMES DOS SANTOS e Anthony Eduardo Alves dos Santos (Termo de Reconhecimento Fotográfico à ID. 49578199 - Pág. 36), solicitaram um guincho para buscar uma camionete S-10, Prata, que estava atolada em uma área rural localizada na BR 070, KM 25, 5 KM para o interior de uma propriedade. Na ocasião, um dos rapazes se identificou como filho de “Itamar do Mercado” (Mercado América), afirmando que precisavam de um guincho para buscar o veículo de seu pai. A partir das informações, os investigadores realizaram diligências e identificaram que, no momento dos crimes, MICKAEL DA SILVA NOGUEIRA e VITOR GABRIEL GOMES DA SILVA estavam com Anthony e Mario (Relatório Policial à ID. 51941729 - Pág. 1/12), conforme também relatou Anthony em seu depoimento à ID. 51941728 - Pág. 9/11. Por oportuno, posteriormente, uma testemunha sigilosa relatou em seu depoimento o modus operandi das condutas. Disse que MICKAEL, MARIO, Anthony e outro rapaz retiraram os corpos das vítimas de um matagal, em uma estrada vicinal após o parque de exposição, e os abandonaram em outro matagal, na altura do KM 25, BR 070, sentido General Carneiro. Diante disso, foi corroborado o contexto fático narrado pelas testemunhas e por Anthony, isso porque, conforme os interrogatórios de MICKAEL (51941728 - Pág. 24/26), VITOR GABRIEL (51941728 - Pág. 18/22) e MARIO LUCAS (ID. 49578199 - Pág. 49/52), restou evidente que os denunciados estavam juntos no momento dos crimes, tendo ocultado os cadáveres na presença da adolescente Andressa Cristina de Freitas, namorada de MARIO; que afirmou (ID. 49578199 - Pág. 40/41) que estava com os denunciados no dia dos fatos. Ademais, no termo de interrogatório à ID. 51202359, o denunciado MICKAEL também confessou ser integrante da organização criminosa Comando Vermelho, exercendo a função de “espelho de disciplina” e “faxineiro”, relatando ser a pessoa encarregada de ocultar os cadáveres após os homicídios cometidos pelos integrantes da organização. [...] DO CRIME PREVISTO NO ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013 Inicialmente, verifica-se que o processo buscou apurar o delito tipificado no art. 2º da Lei 12.850/2013. Acerca do crime de organização criminosa, dispõe o art. 1º, §1º, da Lei n. 12.850/2013 que: Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Deste dispositivo é possível extrair três requisitos para configuração de uma organização criminosa, a saber: a) Associação de 4 (quatro) ou mais pessoas; b) Estrutura ordenada que se caracterize pela divisão de tarefas, ainda que informalmente; c) Finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou de caráter transnacional; Já o tipo penal incriminador assim dispõe: Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. Da análise do tipo penal, extraem-se as condutas delitivas de promover, que consiste em gerar, dar origem a algo, fomentar; constituir, o que significa formar, organizar, compor; financiar, ou seja, sustentar os gastos, custear, bancar, prover o capital necessário para o desenvolvimento de determinada atividade; e integrar, o que pode ser conceituado como tomar parte, juntar-se, completar[1]. Trata-se de crime comum e formal, ou seja, não exige qualidade especial do sujeito ativo do crime e se consuma com a simples associação de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes com pena superior a quatro anos, prescindindo de resultado naturalístico. Com efeito, o tipo penal descrito no art. 2º da Lei 12.850/2013 se caracteriza como crime abstrato cometido contra a coletividade, punindo-se o simples fato de se figurar como integrante do grupo. Pois bem. Consta da peça acusatória que MARIO LUCAS GOMES DOS SANTOS, VITOR GABRIEL GOMES DA SILVA e MICKAEL DA SILVA NOGUEIRA, integraram a organização criminosa denominada Comando Vermelho, este último exercendo as funções de “espelho de disciplina” e “faxineiro”. Interrogados em Juízo, os réus permaneceram em silêncio (Relatório de Mídias de Id. 183796102). Apesar de permanecer em silêncio, apurou-se que MICKAEL participou da ocultação dos cadáveres de Marcos Otávio da Cruz Melo e Marylha Eduarda Ferreira Gonçalves, mortos por ação do adolescente Anthony Eduardo Arnaldo dos Santos, à época, “Disciplina” do Comando Vermelho. Nesse ínterim, após localizar os corpos das aludidas vítimas, a Polícia Civil diligenciou em busca de elucidar os homicídios, dirigindo-se ao “Auto Socorro Trevo”, onde encontraram as testemunhas Maria José Rodrigues dos Passos e Jean Carlos Rodrigues (Id. 49578199 - Pág. 30-34), respectivamente cozinheira e motorista da empresa. Ao serem ouvidas pela autoridade policial, as testemunhas informaram que, por volta das 05h00min, duas pessoas chegaram de moto e solicitaram um guincho para desatolar uma caminhonete, as quais foram reconhecidas como MARIO LUCAS GOMES DOS SANTOS e Anthony Eduardo Arnaldo dos Santos (Termo de Reconhecimento de Id. 49578199 - Pág. 36). Na oportunidade, Jean Carlos afirmou que ambos os rapazes deixaram a motocicleta e os capacetes no “Auto Socorro Trevo” e foram de caminhão com o depoente até a camionete S10, de cor prata, que estava atolada em uma propriedade na Rodovia BR 070, próximo ao KM 25. Diante dos elementos acerca da possível participação de Anthony Eduardo Arnaldo e MARIO LUCAS, os investigadores ouviram, inicialmente, a namorada deste, Andressa Cristina de Freitas, cujas declarações atestaram a ido ao local dos fatos acompanhados do corréu MICKAEL e do referido adolescente (Ids. 49578199 - Pág. 45-47/49-51). Analisado o aparelho celular de Andressa Cristina, foram encontrados vídeos de MARIO LUCAS com o veículo atolado e no guincho, em companhia de Anthony Eduardo Arnaldo (Id. 49578200 - Pág. 1-5). Em razão disso, Anthony Eduardo Arnaldo, acompanhado de sua advogada, foi ouvido pela autoridade policial, declarando que (Id. 51202357): [...] conhece as pessoas de MARIO LUCAS GOMES DOS SANTOS, MICKAEL DA SILVA NOGUEIRA e ANDRESSA CRISTINA DE FREITAS, cujas pessoas são seus amigos; QUE de vez em quando saem juntos para tomar refrigerantes e as vezes saem juntos para fumar um baseado; QUE quanto o crime que se apura neste Inquérito Policial, ou seja, Duplo Assassinato, Ocultação de Cadáver e Organização Criminosa, o declarante afirma que fora ele o autor dos homicídios; QUE disparou contra a vítima MARYLHA EDUARDA FERREIRA, quatro tiros e contra a vítima MARCOS OTAVIO DA CRUZ MELO, disparou seis ou sete tiros; QUE dia 09/02/2021, salvo engano uma terça-feira, por volta de 16:00hs, pegou MARYLHA em sua residência e a levou para uma estrada da Voadeira, chegando no local disparou contra a vítima dois tiros de .38, \sendo que a vítima caiu desfalecida; QUE imediatamente voltou na mesma residência em na motocicleta Honda Titan 150 cor preta, pegou MARCOS OTAVIO, dizendo para ele que ia “cumprir um salve”, levando-o para o mesmo local aonde tinha assassinado MARYLHA e disparou contra ele a priori arma .38, em seguida pegou a pistola .380 e disparou nos dois, sendo mais ou menos quatro tiros em MARCOS e mais dois em MARYLHA; QUE perguntado ao declarante pelas armas usadas no crime, disse que as vendeu, entretanto, não pode dizer para quem, pelo fato de pertencer a Organização do Comando Vermelho e se cagoetar sobre os fatos e atos que praticam para a Organização é rigorosamente punido; QUE perguntado ao declarante porque assassinou as vítimas, respondeu que o fato das vítimas serem assassinadas, foi pela razão de que elas pertenciam a Organizagdo ADE-145 (Assossiagdo Amigos dos Estados); QUE o mandante do crime foi a Associação do Comando Vermelho; QUE o declarante se reserva ao direito de dizer o nome da pessoa que Ihe ordenou matar as vítimas, mas esclarece que a pessoa que lhe deu ordem para matar as vítimas é conselheiro do Comando Vermelho, entretanto não sabe explicar onde estava ou fica esse conselheiro; QUE recebeu a ordem diretamente pelo celular “birico”; QUE esclarece que não recebeu nenhuma quantia em dinheiro para assassinar as vítimas, entretanto, esclarece também que o feito foi para a sua própria proteção pessoal dentro da organização, assim como a proteção dos demais irmãos da associação; QUE as vítimas não estavam comercializando drogas nessa cidade, foram assassinadas por serem inimigos do CV, ou seja, eles pertenciam ao CV mas se revoltaram e viraram inimigos da Associação; QUE não tem conhecimento de que MARCOS OTAVIO, tenha participado de alguma morte em Primavera do Leste, referente a pessoas ligadas ao Comando Vermelho, apenas MARCOS OTAVIO lhe disse que estava corrido de Primavera do Leste; QUE explica o declarante que a facilidade que teve para levar as vítimas para local do abate, é porque o declarante é disciplina do Comando Vermelho, e MARYLHA era espelho, isto é, na hierarquia da associação MARYLHA devia obediência ao declarante e tinha que fazer o que o declarante mandava; QUE uma das regras da Associação é que uma vez que a pessoa passa a pertencera a Associação não pode negar voz a ordem da Associação; QUE complementando o que o declarante falou anteriormente, quando levou MARYLHA ao local do abate, foi dizer para ela que tinha um salve para cumprir e uma das pessoas a ser disciplinada era mulher, por isso precisava da presença dela, ocorre que ao chegar no local do abate, falou para MARYLHA: olha aqui quando ela olhou o declarante disparou duas vezes; QUE o declarante explica que ficou preocupado com os corpos no local onde foram abatidos, e procurou uma solução para oculta-los, para dificultar a descoberta pela policia; QUE teve a ideia de procurar MICKAEL, o qual faz parte da organização e desempenha o papel de "espelho”, para retirar os cadáveres e levar para outro local aonde ficassem ocultados; [...]. Com base no teor do depoimento prestado, é possível extrair elementos suficientes para afirmar que o declarante era integrante da organização criminosa Comando Vermelho, e que, de forma clara e objetiva, também atribuiu participação ativa a MICKAEL na mesma facção. O adolescente, ao descrever a motivação e a dinâmica dos homicídios investigados, afirmou expressamente que a execução das vítimas se deu por ordem direta do Comando Vermelho, organização à qual é filiado. Nesse contexto, inclusive, afirmou ocupar o posto de “disciplina”, figura de destaque dentro da estrutura da organização, responsável por aplicar punições e garantir o cumprimento das determinações do grupo. Quanto ao réu, o declarante foi enfático ao apontá-lo como membro da facção, mencionando, inclusive, o cargo que este ocupava — “espelho”, termo utilizado dentro da estrutura do Comando Vermelho para designar membros subordinados hierarquicamente, que auxiliam os “disciplinas” nas ordens internas e na execução de tarefas atribuídas pela facção. O depoimento deixa claro que MICKAEL foi acionado diretamente pelo declarante para colaborar na ocultação dos cadáveres, após a prática do duplo homicídio, justamente por também integrar o Comando Vermelho e ter responsabilidade funcional na estrutura criminosa, estando subordinado às ordens de Anthony Eduardo Arnaldo. A confiança demonstrada na escolha de MICKAEL para auxiliar em uma atividade de alto risco, como a ocultação de cadáveres, reforça a vinculação de ambos à mesma organização criminosa, evidenciando o vínculo de lealdade e dever funcional dentro da lógica hierárquica da facção. Assim, o relato é coerente e detalhado, fornecendo elementos relevantes para sustentar que tanto o declarante quanto o réu integravam o Comando Vermelho, não se tratando de mera conjectura, mas de informação direta prestada por agente confesso e ciente das estruturas e práticas internas da organização. Não bastasse isso, apesar de ter negado os fatos inicialmente, MICKAEL prestou declarações complementares, reconhecendo expressamente sua condição de integrante da facção criminosa Comando Vermelho, afirmando ocupar o posto de “Espelho da Disciplina”, cargo que, conforme já elucidado nos autos, está inserido na estrutura hierárquica da organização, com funções subordinadas às ordens dos “disciplinas” e voltadas à execução de tarefas e cumprimento de “salves” (Id. 51202359). Importante destacar que, ao ser questionado sobre o motivo dos homicídios, MICKAEL confirmou que as vítimas foram mortas por pertencerem ao PCC, facção rival, o que reforça a motivação ligada à guerra entre organizações criminosas, evidenciando que os atos praticados não foram isolados ou meramente pessoais, mas sim fruto de diretrizes internas de um grupo criminoso com atuação organizada e pautada em critérios próprios de disciplina, hierarquia e punição (Id. 51202359). Outrossim, apesar de permanecer em silêncio perante o Juízo, o interrogatório prestado na fase policial coaduna com as demais provas dos autos, devendo ser considerada válido para fins de condenação. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU, RETRATADO EM Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Cuiabá Gabinete da Sétima Vara 33 JUÍZO. RATIFICAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COLHIDOS JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A retratação de confissão extrajudicial, do corréu, em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus depoimentos extrajudiciais, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do contraditório, como esclarece o acórdão de 2º Grau " (AgRg no AREsp. 277.963/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 7/5/2013) 2. Na espécie, os depoimentos dos policiais foram colhidos sob o crivo do contraditório judicial, o que afasta a alegação de violação ao art. 155 do CPP. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 809.895/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023). Ademais, reforçando as provas orais colhidas, a análise dos dados extraídos do aparelho celular de MICKAEL identificou robustos indícios de sua participação ativa na organização criminosa Comando Vermelho, não apenas como membro, mas como figura destacada na estrutura da facção (Id. 51941727 - Pág. 118-130). Isso porque, nas conversas registradas com Nathalia Cristina Barros Bejos, o réu afirmou que sua vida sofreu significativa transformação após sua adesão à facção: “pra mim mudou bastante, porque eu quis ser disciplina, hoje sou disciplina, já passei por coisa que cê é louco, cena de louco, se eu falar tem gente que desacredita”. Além disso, em outro trecho relevante, MICKAEL relata que: “muda se você quiser ser um cara linha de frente, um disciplina, aí tem que fazer as coisas, tem que meter marcha”, demonstrando que tinha pleno conhecimento da dinâmica interna da organização, da natureza das tarefas atribuídas aos membros, bem como da exigência de lealdade e envolvimento direto nas ações ilícitas como condição para ascender hierarquicamente. Outro elemento importante é o envio de uma imagem com o conteúdo do art. 6º do “estatuto” do Comando Vermelho, que estabelece critérios internos de valoração dos integrantes com base em suas ações, conduta e responsabilidade, evidenciando que MICKAEL não apenas conhecia o funcionamento interno da organização criminosa, mas aderia aos seus valores e regras, inclusive difundindo material simbólico relacionado à facção. Ainda, a tentativa de distanciamento tardio do grupo que também aparece nas mensagens — “eu querendo saí, e os cara, caindo na ilusão de entra” —, longe de enfraquecer a comprovação de seu vínculo, reforça ainda mais a tese da sua integração anterior e ativa, pois revela, por confissão própria, o desejo de se desvincular da Orcrim. Assim, o conteúdo das conversas, áudios e imagens extraídas do celular de MICKAEL reforça de modo contundente sua posição de liderança operacional na facção Comando Vermelho, corroborando os demais elementos probatórios constantes nos autos e afastando qualquer alegação de desconhecimento, coação ou simples associação eventual aos demais envolvidos. Corroborando os demais elementos probatórios constantes nos autos, o depoimento prestado por Nathalia Cristina Barros Bejos em audiência de instrução e julgamento, na qual confirmou que as mensagens extraídas do celular do denunciado realmente partiram de seu aparelho, atesta a veracidade do conteúdo analisado. Ressalta-se, ademais, que a testemunha também relatou que desconfiava do envolvimento de MICKAEL com alguma organização criminosa, reforçando a vinculação do réu ao grupo criminoso (Relatório de Mídias de Id. 183796102). Diante do exposto, pelas provas colhidas durante as investigações, corroboradas pelos depoimentos prestados em Juízo, evidencia-se o vínculo entre MICKAEL DA SILVA NOGUEIRA e a organização criminosa investigada, incidindo, assim, nas penas do art. 2º da Lei n. 12.850/2013. Ficou devidamente comprovada nos autos, ademais, a participação do adolescente Anthony Eduardo Arnaldo dos Santos na organização criminosa, exercendo função de relevância dentro da estrutura do grupo, qual seja, a de “disciplina”, posição que implica poder de comando e fiscalização interna. Tal circunstância atrai a causa de aumento de pena prevista no artigo § 4º, I, do referido dispositivo legal, tendo em vista que o crime foi cometido com a participação de adolescente, cooptado e utilizado no interior da organização criminosa para fins de execução de atos ilícitos, o que reforça o grau de reprovabilidade da conduta. Por outro lado, no que tange aos réus MARIO LUCAS GOMES DOS SANTOS e VITOR GABRIEL GOMES DA SILVA, apesar dos esforços da acusação, a prova dos autos não se mostra suficiente para embasar um édito condenatório em relação aos réus. Isso porque, durante a fase policial, o corréu MICKAEL DA SILVA NOGUEIRA, apesar de confessar sua participação, não mencionou que MARIO LUCAS e VITOR GABRIEL como integrantes do Comando Vermelho, tampouco indicou qualquer vínculo duradouro ou funcional destes com a organização criminosa investigada (Id. 51202359). Da mesma forma, o adolescente Anthony Eduardo Arnaldo dos Santos foi enfático ao afirmar que “MARIO, Andressa e VITOR são reconhecidos na associação como população”, esclarecendo que tal expressão significa que não pertencem ao grupo criminoso, apenas participaram da ocultação dos cadáveres (Id. 51202357). Corroborando essa linha de entendimento, a adolescente Andressa Cristina de Freitas – namorada de MARIO LUCAS à época dos fatos – afirmou, em sede policial, que não ter conhecimento de que o réu integrasse o Comando Vermelho, acrescentando que ele próprio negara envolvimento, embora possuísse amizades com pessoas ligadas à organização, como MICKAEL. Ademais, importa destacar que a testemunha Maria José Rodrigues dos Passos, ouvida em juízo durante a audiência de instrução e julgamento, afirmou categoricamente que não tinha conhecimento de qualquer envolvimento de MARIO LUCAS com atividades criminosas, ressaltando que ficou surpresa ao ser informada pelos policiais sobre a suposta participação do denunciado nos fatos investigados. Acrescentou ainda que não conhecia o corréu VITOR GABRIEL (Relatório de Mídias de Id. 183796102). Além disso, não há nos autos outros elementos de prova que demonstrem a participação de MARIO LUCAS ou VITOR GABRIEL em atividades próprias da organização criminosa, tampouco foram produzidas provas na audiência de instrução que indicassem qualquer tipo de vínculo estável, hierarquizado ou funcional com a Orcrim. Diante desse conjunto probatório, não se revela possível atribuir aos réus a condição de integrantes da organização criminosa, devendo, portanto, ser absolvidos da imputação que lhes foi feita nesse ponto, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em caso de dúvidas quanto à autoria, têm entendido os tribunais: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO DE MENOR, DANO QUALIFICADO, TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E DISPARO DE ARMA DE FOGO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO –COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA – INOCORRÊNCIA – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a partir da análise minuciosa da prova produzida durante a instrução processual não é possível concluir de forma contundente que o apelado concorreu para os crimes narrados na denúncia, torna-se inviável a sua condenação em observância ao princípio do in dubio pro reo. (TJ-MT 00014420420188110029 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 24/03/2021, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/03/2021) É sabido que no sistema penal brasileiro deve-se aplicar uma sanção apenas quando presentes elementos demonstradores da autoria e materialidade do crime, não sendo suficiente a existência e presunções ou impressões, de modo que, não restando satisfatório ou convincente o conjunto probatório coligido, milita em favor do acusado o princípio in dubio pro reo, decorrente da regra inserta na primeira parte do art. 156, c/c art. 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal. Nesse contexto, a realidade das provas colhidas na instrução processual impõe a absolvição dos réus MARIO LUCAS GOMES DOS SANTOS e VITOR GABRIEL GOMES DA SILVA, no que tange ao delito de integrar organização criminosa, por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. DO CRIME PREVISTO NO ART. 211 DO CÓDIGO PENAL A acusação imputa aos réus MARIO LUCAS GOMES DOS SANTOS, VITOR GABRIEL GOMES DA SILVA e MICKAEL DA SILVA NOGUEIRA o crime de ocultação de cadáver, em razão de haverem removido e ocultado os corpos de Marylha Eduarda Ferreira e Marcos Otavio da Cruz Melo, na tentativa de frustrar ação policial, em benefício da organização criminosa Comando Vermelho. Como mencionado anteriormente, no dia 15/02/2021, a polícia foi acionada após a localização de 02 corpos no Sítio Boa Esperança, situado no município de Barra do Garças, aproximadamente no km 24 da BR-070, os quais foram identificados como Marylha Eduarda Ferreira e Marcos Otavio da Cruz Melo (Id. 51941727 - Pág. 38-39). Em diligências investigativas realizadas, os policiais civis se dirigiram ao Auto Socorro Trevo, encontrando os funcionários Maria José Rodrigues dos Passos e Jean Carlos Rodrigues. Encaminhados à delegacia para prestar depoimento, Maria José relatou que exerce a função de serviços gerais no local e, no dia 11 de fevereiro de 2021, por volta das 05hmin da manhã, ao chegar ao trabalho, deparou-se com dois rapazes em uma motocicleta na entrada do pátio (Id. 49578199 - Pág. 30-31). Ao abordá-la, um dos indivíduos retirou o capacete e se identificou como “filho do Itamar”, dono de um mercado denominado América, localizado na Rua Cristóvão de Jesus, afirmando que precisavam de um guincho para buscar a caminhonete do pai. Diante disso, Maria José acionou o motorista de plantão, que os atendeu prontamente (Id. 49578199 - Pág. 30-31). No mesmo sentido, Jean Carlos Rodrigues, motorista do Auto Socorro Trevo, confirmou que estava de plantão na mesma data e horário, e que dois rapazes chegaram ao local solicitando um guincho para resgatar uma caminhonete atolada em uma propriedade nas proximidades no km 25 da BR-070. Segundo o declarante, os clientes deixaram a motocicleta e os capacetes na empresa e o acompanharam no caminhão de guincho até o lugar indicado (Id. 49578199 - Pág. 33-34). Jean Carlos narrou que o veículo a ser resgatado era uma S10, de cor prata e o caminhão quase atolou ao chegar, sendo rapidamente auxiliado pelos rapazes, que utilizaram uma enxada retirada da própria caminhonete. Após o serviço, retornou sozinho ao Auto Socorro e, aproximadamente uma hora depois, os dois rapazes retornaram para buscar os pertences, observando que um dos indivíduos saiu com a caminhonete (Id. 49578199 - Pág. 33-34). Na ocasião, Maria José e Jean Carlos reconheceram MARIO LUCAS GOMES DOS SANTOS e Anthony Eduardo Arnaldo dos Santos como os clientes atendidos (Id. 49578199 - Pág. 36/49-51). Após a identificação, a adolescente Andressa Cristina de Freitas, namorada do réu MARIO LUCAS foi ouvida pela autoridade policial e, conquanto tenha negado em um primeiro momento, confirmou, posteriormente, que no dia 10/02/2021, por volta das 16h00min, encontrou-se com seu namorado e, junto com ele e um amigo chamado MICKAEL, foram ao centro da cidade jantar. Antes de chegarem ao local, MICKAEL convidou MARIO LUCAS fumar um “baseado” e sugeriu buscar dois outros amigos para se juntarem ao grupo, sendo um deles conhecido como “Totó” ou “Maracanã” (Id. 49578201). O grupo então pegou a BR-070, sentido General Carneiro, e, após passarem pelo Parque Agropecuário, MARIO LUCAS fez uma curva à direita, embora não soubesse precisar o nome da rua ou o destino. Em certo ponto, MICKAEL indicou que o local era adequado e pediu que MARIO LUCAS parasse o veículo, dizendo: “Mario, pode parar aqui que dá pra nós fumarmos aqui”. MARIO LUCAS, MICKAEL, “Totó” e o outro indivíduo desceram do veículo e atravessaram a rua, permanecendo no mesmo lado da caminhonete, enquanto Andressa Cristina ficou dentro do carro. Ela observou que apenas MARIO LUCAS chegou a tragar o cigarro, e que os demais não fumaram. Após retornarem ao carro, ela questionou MARIO LUCAS sobre o que estava acontecendo, ao que ele respondeu que “eles iam pegar um corpo naquele local” (Id. 49578201). Em seguida, os quatro rapazes adentraram na vegetação e retornaram com algo pesado, que foi colocado na carroceria do veículo — embora a depoente não tenha visto diretamente, afirmou ter sentido o peso do corpo. MARIO LUCAS então informou que havia outro corpo a ser resgatado. Os demais voltaram ao mato e, logo após, trouxeram o segundo corpo, também colocado na carroceria (Id. 49578201). Com os corpos no veículo, seguiram pela BR-070 até a altura do km 25, antes da barreira eletrônica, entrando à esquerda em direção à chácara onde reside o avô da depoente. Andressa Cristina relatou que, ao ingressarem na estrada vicinal onde o descarte ocorreria, os rapazes comentaram que o local era adequado por ser cercado de mato. Ela tentou alertar que estavam próximos da propriedade de seu avô, mas MARIO LUCAS ordenou que ela se calasse (Id. 49578201). Logo após, MARIO LUCAS, MICKAEL, “Totó” e o indivíduo até então desconhecido, desceram, retiraram os corpos da caminhonete, jogaram-nos dentro do matagal e retornaram. Na volta, a caminhonete acabou atolando em uma valeta. Como não conseguiram desatolá-la, decidiram deixá-la no local e retornar a pé (Id. 49578201). As declarações da adolescente coincidem, em grande parte, com o depoimento prestado por “Totó”, identificado como o menor de idade Anthony Eduardo Arnaldo dos Santos, o qual afirmou que (Id. 51202357): [...] QUE o declarante explica que ficou preocupado com os corpos no local onde foram abatidos, e procurou uma solução para oculta-los, para dificultar a descoberta pela policia; QUE teve a ideia de procurar MICKAEL, o qual faz parte da organização e desempenha o papel de "espelho”, para retirar os cadáveres e levar para outro local aonde ficassem ocultados; QUE no dia 10/02/2021 pela manha MICKAEL esteve na casa do declarante e ordenou para MICKAEL dar um jeito para ocultar os cadáveres; QUE no dia 10 a noite foi a casa de MICKAEL e lá o encontrou juntamente com ANDRESSA, MARIO e VITOR, sendo que MARIO estava em uma caminhoneta cor cinza marca Chevrolet, e juntos foram buscar os corpos; QUE o declarante disse que precisava de um lugar adequando para levar os corpos, neste instante ANDRESSA deu a ideia para o declarante para levar os corpos para uma chácara onde reside o avô dela; QUE não chegaram na casa do avô de ANDRESSA, antes porem jogaram os corpos no chão dentro do mato, e na volta a caminhoneta atolou, sendo que todos tiveram que voltar a pé para a cidade; QUE apenas ANDRESSA pegou carona na BR os demais vieram a pé; QUE no dia seguinte por volta das 06:00hs da manha o declarante e MARIO foram ao Auto Socorro Trevo, contratar um guincho para retirar a caminhoneta que estava atolada; QUE o MARIO, ANDRESSA e VITOR são reconhecidos na Associação como "população", isto quer dizer que eles não pertencem a Associação apenas participaram da cena de Ocultação dos Cadáveres; QUE o declarante ordenou a MICKAEL colocar fogo nos corpos para apagar os vestígios, mas MICKAEL não voltou ao local [...] Do mesmo modo, MICKAEL, aditando seu interrogatório policial (Id. 51202359), narrou que, ao ser procurado por Anthony Eduardo Arnaldo, também integrante da facção, recebeu a ordem direta de providenciar um veículo para ocultar os cadáveres de duas pessoas executadas por integrarem a facção rival PCC. Em seu relato, o interrogando narra de forma minuciosa toda a logística empregada na ocultação dos corpos, desde o momento em que foi acionado, a articulação com os corréus, o transporte dos cadáveres e a tentativa frustrada de ocultação em área rural. Na ocasião, detalhou que: [...] na quarta-feira dia 10/02 do corrente ano, pela manha, foi procurado por ANTHONY através de mensagem pedindo que o interrogando fosse a sua casa, pois o assunto era sério e não podia falar através de celular; QUE chegando na casa de ANTHONY ele falou: " ai mano “pulei duas pessoas do PCC e você vai arrumar um carro e ocultar os cadáveres”; [...] QUE o interrogando ficou o resto do dia tranquilo, e foi para o trabalho, por volta das 16 a 17hs, MARIO lhe convidou para sair juntamente com ANDRESSA para lanchar no centro da cidade; QUE o interrogando sentindo que a oportunidade era boa para resolver o seu problema na ocultação dos cadáveres, convidou MARIO para fumar um brau; QUE MARIO e ANDRESSA foram na casa do interrogando buscá-lo para ir lanchar, em seguida o interrogando pediu a MARIO para passar na casa de VITOR para que ele fosse junto; QUE lago após pegar VITOR assaram na casa de TOTO e seguiram para o local onde estavam os corpos, explicando o interrogando que somente o interrogando e TOTO tinham conhecimento da parada, e que apenas TOTO sabia o local certo onde estavam os corpos ; QUE apos estarem todos no carro, o interrogando falou par MARIO que precisava arrumar uns fios, o que MARIO perguntou pra que, neste instante o interrogando falou para MARIO: "mano é corpo, vamos buscar uns corpos, você tem certeza que quer levar ANDRESSA?",; QUE MARIO disse para o interrogando: "não tem nada não ela sabe um lugar bom para desovar os corpos”; QUE em seguida foram para o local onde estavam os corpos, e em lá chegando, ficou o interrogando, VITOR e ANDRESSA dentro da caminhoneta enquanto MARIO e ANTHONY adentraram o mato, sendo que nesse instante o interrogando saiu da caminhoneta; QUE ao chegar a beira do mato viu a cena em que ANTHONY e MARIO traziam os corpos, momento em que o interrogando ficou assustado e voltou para caminhoneta, retirou a lona marítima e abriu a tampa traseira, enquanto que MARIO E ANTHONY colocaram os corpos lá dentro; QUE até então o interrogando e ANTHONY não tinham local certo para ocultar os corpos, mas ao entrarem no veiculo e voltar para BR 070, ANDRESSA deu a ideia de levar os corpos para uma chácara próximo a chácara do avô dela, dessa forma seguiram a BR 070 por mais ou menos 24KM, viraram a esquerda passaram duas porteiras e uma ponte, depois dois mata-burros momento em que ANDRESSA disse que estava próximo a chacara do avo dela; QUE o interrogando chamou atenção de ANTHONY de que a estrada estava ficando ruim e que já estava precisando voltar, nesse instante MARIO virou a caminhonete para retornar e naquele instante notou que a estrada já estava deslizando, ruim, então pararam e todos desceram da caminhoneta; QUE nesse instante o interrogando, ANDRESSA e VITOR ficaram dentro da caminhoneta enquanto que ANTHONY e MARIO tiraram os corpos da carroceria da caminhoneta e jogaram na beira da estrada; QUE após andar aproximadamente uns 200m, MARIO olhou para trás para conversar com as pessoas que estavam no banco traseiro, foi quando o carro começou a deslizar e caiu em uma valeta; QUE ficaram no local por mais ou menos umas duas horas tentando desatolar o veiculo mas não foi possível, então resolveram deixar o carro atolado e voltar a pé [...]. Pela narrativa, tem-se que MAICKON esclareceu a MARIO LUCAS que o objetivo era buscar corpos, tendo inclusive perguntado se ele realmente queria levar Andressa Cristina consigo. MARIO LUCAS, ciente do que se tratava, afirmou que Andressa Cristina saberia um bom local para desovar os corpos. O grupo então seguiu até o local onde os cadáveres estavam escondidos e MARIO LUCAS adentrou o mato junto com Anthony Eduardo Arnaldo e ajudou fisicamente a carregar os corpos até a caminhonete, enquanto VITOR permaneceu no veículo, mas presenciou toda a movimentação. Ao chegarem ao local definido, MARIO LUCAS e Anthony Eduardo Arnaldo novamente desceram da caminhonete e realizaram o descarte dos corpos, enquanto VITOR, MAICKON e Andressa Cristina aguardavam no veículo. Em seguida, o carro atolou em uma valeta, o que fez com que o grupo permanecesse no local por cerca de duas horas tentando desatolá-lo, sem sucesso, razão pela qual decidiram retornar a pé para a cidade. Assim, embora haja certa divergência nas narrativas quanto à participação exata de cada réu, fato é que a conduta MICKAEL, MARIO LUCAS e VITOR não deixa dúvidas quanto à sua adesão voluntária e consciente ao plano criminoso, uma vez que participaram de todas as etapas da ação, desde o transporte até a manipulação e descarte dos cadáveres. Quanto a VITOR, o fato de não ter manifestado qualquer oposição ou tentativa de se desvincular da conduta, demonstram sua ciência e anuência com o crime. Assim, mesmo informados por MAICKON, assumiram os riscos e contribuíram materialmente para o sucesso da empreitada, devendo, portanto, ser responsabilizados como partícipes do crime de ocultação de cadáver, nos termos do artigo 29 do Código Penal. Corroborando com as provas colhidas ao longo do inquérito policial, as testemunhas Maria José Rodrigues dos Passos, Jean Carlos Rodrigues e Andressa Cristina de Freitas confirmaram as declarações prestadas anteriormente, esta última confirmando a participação dos réus no delito (Relatório de Mídias de Id. 183796102). Diante disso, restam configuradas a materialidade e a autoria delitiva em relação a MARIO LUCAS GOMES DOS SANTOS, VITOR GABRIEL GOMES DA SILVA e MICKAEL DA SILVA NOGUEIRA, devendo responder criminalmente pelo crime previsto no art. 211 do Código Penal. DO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990. A acusação imputa aos réus MARIO LUCAS GOMES DOS SANTOS, VITOR GABRIEL GOMES DA SILVA e MICKAEL DA SILVA NOGUEIRA o crime de corrupção de menores, em razão de terem praticado o delito de ocultação de cadáver em companhia da adolescente Andressa Cristina de Freitas. Pois bem. O tipo penal em questão é de natureza formal, consumando-se com a simples participação de menor de 18 anos na prática de infração penal, independentemente da demonstração de prejuízo concreto à formação moral do adolescente. No caso em tela, Andressa Cristina não apenas estava presente durante a execução do crime de ocultação de cadáver, como também participou da ação, sugerindo o local para a desova dos corpos e acompanhando todo o deslocamento e execução do delito, ao lado dos réus. Conforme os elementos de prova colhidos, minuciosamente descritos anteriormente, MAICKON e MARIO LUCAS sabiam da presença de Andressa Cristina no veículo e, mesmo assim, prosseguiram com a empreitada criminosa. VITOR GABRIEL, igualmente ciente da natureza do ato, também permaneceu com o grupo durante a ocultação dos cadáveres. Não há dúvidas, portanto, de que os três réus contribuíram para a corrupção da adolescente, ao inseri-la e mantê-la no contexto da infração penal. Nesse interim, convém ressaltar que a condenação do delito de corrupção de menores não configura bis in idem em relação à causa de aumento prevista para o crime de organização criminosa pela participação do adolescente Anthony Eduardo Arnaldo dos Santos na Orcrim, uma vez que esta está configurada em razão da atuação autônoma e relevante do menor na estrutura e nas ações do grupo criminoso. Por outro lado, a configuração do crime de corrupção de menores decorre da participação da adolescente Andressa Cristina de Freitas na prática específica do delito de ocultação de cadáver, ao lado dos réus. Trata-se, portanto, de fatos distintos, com fundamentos jurídicos e consequências penais próprias, o que afasta qualquer duplicidade punitiva ou violação ao princípio do ne bis in idem. Diante desse cenário, e considerando que a participação da adolescente Andressa Cristina de Freitas na prática da ocultação de cadáver ocorreu de forma direta e em conjunto com os réus, impõe-se a condenação de MARIO LUCAS GOMES DOS SANTOS, VITOR GABRIEL GOMES DA SILVA e MICKAEL DA SILVA NOGUEIRA pelo crime tipificado no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, a fim de: a) CONDENAR os réus MICKAEL DA SILVA NOGUEIRA, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 2º, §4º, I, da Lei n. 12.850/2013; art. 211 do Código Penal; e art. 244-B da Lei n. 8.069/1990; b) CONDENAR os réus MARIO LUCAS GOMES DOS SANTOS e VITOR GABRIEL GOMES DA SILVA como incursos nas sanções do art. 211 do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 e ABSOLVÊ-LOS do delito tipificado no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por entender que não há provas suficientes para sustentar suas condenações. Passo a dosar a pena a ser aplicada, nos termos do art. 68 do Código Penal. · Do réu MICKAEL DA SILVA NOGUEIRA Do delito previsto no art. 2º, §4º, I, da Lei n. 12.850/2013 O delito apresentou culpabilidade exacerbada, tendo em vista que o réu integra a Organização Criminosa Comando Vermelho, grupo bem articulado, com várias ramificações, divisão de funções definidas, reconhecida nacionalmente por atos de extrema violência e voltada para a prática não apenas do comércio ilegal de entorpecentes, mas de outros delitos, como tortura, homicídio, roubo e lesão corporal. Outrossim, o grupo é causador de inúmeros problemas na sociedade, atuando dentro e fora dos presídios de todo o país, ordenando “salves” e até morte de desafetos, pelo que merece valoração negativa, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no HC: 601992 AC 2020/0191318-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 01/12/2020, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2020); o réu não possui maus antecedentes criminais, à vista da certidão de antecedentes juntada aos autos; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias merecem valoração negativa, dado o papel de destaque que exercia dentro da organização criminosa, atuando como “disciplina” ou “espelho do disciplina”, funções de evidente relevo hierárquico no Comando Vermelho. Sua conduta revela elevado grau de comprometimento com as diretrizes da facção, demonstrando não apenas adesão, mas também protagonismo nas ações voltadas à manutenção da ordem e dos interesses do grupo criminoso. O próprio réu afirmou, em conversa extraída de seu aparelho celular, que sua vida mudou após se tornar “disciplina” e que já passou por “muitas coisas” em razão dessa escolha, evidenciando plena consciência e voluntariedade em sua atuação. Tal postura reforça o grau de periculosidade e a intensa dedicação à prática delitiva, em consonância com o princípio norteador da facção, segundo o qual “cada integrante terá o valor que merecer de acordo com suas ações, boas intenções e responsabilidade – CVRLMT” (STJ. AgRg no AREsp 2.120.306/RN, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022); poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Desta forma, verificando-se a existência 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias), fixo a pena base acima do mínimo legal, dosando-a em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Quanto à exasperação da pena-base acima realizada, pertinente registrar que a jurisprudência do STJ é firme em garantir a prudente discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, em atenção ao sistema da persuasão racional e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como na presente hipótese. A corroborar com esse entendimento, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE ILEGAL DE AGROTÓXICOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Considerando-se as penas mínima e máxima estabelecidas ao crime praticado pelo réu (1 a 4 anos de reclusão, e multa), e porque foi concretamente fundamentada a desfavorabilidade da vetorial relativa às circunstâncias do delito, com base em elementos idôneos e específicos dos autos, deve ser mantida inalterada a pena-base a ele imposta. 2. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, "não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínimas e máximas ou mesmo outro valor. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, desde que devidamente fundamentada"(AgRg no REsp n . 1.927.321/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T ., DJe 25/10/2023), tal como ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2435452 RS 2023/0296749-8, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 12/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2024). No caso em apreço, a majoração da pena-base acima das frações de 1/6 da pena base ou 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima justifica-se pela especial gravidade concreta da conduta, que extrapola o padrão típico do delito. O réu não apenas praticou o crime de forma isolada, mas o fez na condição de integrante da organização criminosa Comando Vermelho, associação notoriamente estruturada, com atuação contínua, hierarquizada e de grande capacidade lesiva ao tecido social. A vinculação a tal organização demonstra não apenas maior periculosidade, mas também maior reprovabilidade da conduta, diante da estabilidade, permanência e intencionalidade delitiva reforçada por tal associação. Trata-se de circunstância que confere ao fato maior gravidade objetiva e subjetiva, legitimando, portanto, a exasperação da pena-base acima dos parâmetros mínimos usualmente considerados, sobretudo diante da relevância social da conduta e de seus impactos na segurança pública. Não bastasse isso, restou comprovado que o réu exercia função de destaque na hierarquia criminosa, prestando apoio na aplicação de castigos físicos, incluindo nos homicídios. Tais atribuições demonstram não apenas sua vinculação ao grupo, mas um papel ativo e relevante para a manutenção e expansão das atividades ilícitas, o que revela maior grau de reprovabilidade da conduta e maior periculosidade do agente. Essa posição de destaque dentro da estrutura criminosa justifica, portanto, uma valoração mais severa das circunstâncias judiciais, legitimando a fixação da pena-base em patamar superior aos critérios aritméticos mínimos usualmente adotados, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena. Não há circunstâncias agravantes, mas presente a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal), razão pela qual diminuo a pena para 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Presente, ainda, a causa de aumento previstas no inciso I do § 4º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013, razão pela qual majoro a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 12 (doze) dias, a qual torno definitiva pela ausência de causas de diminuição. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 211 do Código Penal O delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo o réu não possui maus antecedentes criminais, à vista da certidão de antecedentes juntada aos autos; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias estão relatadas nos autos e são graves, uma vez que o crime foi praticado em benefício de organização criminosa. Contudo, considerando que já foi condenado por integrar Orcrim, não será valorada, sob pena de incorrer em bis in idem; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Dessa forma, verificando-se a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base no mínimo legal, dosando-a em 01 (um) ano de reclusão. Não há circunstâncias agravantes, porém presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal), a qual não será valorada em atenção à súmula n. 231 do STJ, que veda a atenuação abaixo do mínimo legal, pelo que mantenho a pena em 01 (um) ano de reclusão, tornando-a definitiva em razão da ausência de causas de aumento e diminuição. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 244-B da lei n. 9.069/1990. O delito apresentou culpabilidade normal à espécie; o réu não possui maus antecedentes criminais; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias são próprias do tipo; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a inexistência de circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão. Não há circunstâncias agravantes, porém presente a atenuantes da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal), a qual não será valorada em atenção à súmula n. 231 do STJ, que veda a atenuação abaixo do mínimo legal, pelo que mantenho a pena em 01 (um) ano de reclusão, tornando-a definitiva em razão da ausência de causas de aumento e diminuição. Do concurso material de crimes Em sendo aplicável ao caso o concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal, uma vez que os delitos foram praticados com desígnios autônomos e ofendem bens jurídicos distintos, fica o réu condenado, definitivamente, à pena de 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 12 (doze) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena do condenado, com base no art. 33, §2º, alínea “a” e §3º, do Código Penal, uma vez que a culpabilidade e as circunstâncias foram valoradas negativamente. Além disso, a imposição de a imposição de regime inicial mais gravoso justifica-se pelo fato do acusado ser comprovadamente membro de organização criminosa complexa e voltada à consecução de múltiplos delitos graves, de modo que, ainda que somente uma circunstância judicial seja valorada negativamente, é imprescindível o recrudescimento da efetiva resposta penal a tal sorte de crime, dado que esta circunstância, por si só, revela a gravidade concreta do ilícito e a necessidade de se obstar as ações da facção, conforme reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgados recentes (AgRg no HC n. 874.934/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024; AgRg no HC n. 732.043/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, descabida a substituição da pena por restritiva de direitos. · Do réu MARIO LUCAS GOMES DOS SANTOS Do crime previsto no art. 211 do Código Penal O delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo o réu não possui maus antecedentes criminais, à vista da certidão de antecedentes juntada aos autos; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias estão relatadas nos autos e são graves, uma vez que o crime foi praticado em benefício de organização criminosa; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Dessa forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena base acima do mínimo legal, dosando-a em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Não há circunstâncias agravantes, porém presente a circunstância atenuante da menoridade relativa (artigo 65, I, do Código Penal), razão pela qual reduzo a pena para 01 (um) ano de reclusão, tornando-a definitiva em razão da ausência de causas de aumento e diminuição. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 244-B da lei n. 9.069/1990. O delito apresentou culpabilidade normal à espécie; o réu não possui maus antecedentes criminais; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias são próprias do tipo; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a inexistência de circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão. Não há circunstâncias agravantes, porém presente a atenuantes da menoridade relativa (art. 65, I, do Código Penal), a qual não será valorada em atenção à súmula n. 231 do STJ, que veda a atenuação abaixo do mínimo legal, pelo que mantenho a pena em 01 (um) ano de reclusão, tornando-a definitiva em razão da ausência de causas de aumento e diminuição. Do concurso material de crimes Em sendo aplicável ao caso o concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal, uma vez que os delitos foram praticados com desígnios autônomos e ofendem bens jurídicos distintos, fica o réu condenado, definitivamente, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Com fundamento no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início de cumprimento da pena, a qual não supera 04 (quatro) anos. Estando preenchidos os pressupostos legais, substituo a pena do condenado por duas restritivas de direito, a serem especificadas em audiência admonitória, com base no art. 44 do Código Penal. · Do réu VITOR GABRIEL GOMES DA SILVA Do crime previsto no art. 211 do Código Penal O delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo o réu não possui maus antecedentes criminais, à vista da certidão de antecedentes juntada aos autos; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias estão relatadas nos autos e são graves, uma vez que o crime foi praticado em benefício de organização criminosa; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Dessa forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena base acima do mínimo legal, dosando-a em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Não há circunstâncias agravantes, porém presente a circunstância atenuante da menoridade relativa (artigo 65, I, do Código Penal), razão pela qual reduzo a pena para 01 (um) ano de reclusão, tornando-a definitiva em razão da ausência de causas de aumento e diminuição. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 244-B da lei n. 9.069/1990. O delito apresentou culpabilidade normal à espécie; o réu não possui maus antecedentes criminais; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias são próprias do tipo; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a inexistência de circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão. Não há circunstâncias agravantes, porém presente a atenuantes da menoridade relativa (art. 65, I, do Código Penal), a qual não será valorada em atenção à súmula n. 231 do STJ, que veda a atenuação abaixo do mínimo legal, pelo que mantenho a pena em 01 (um) ano de reclusão, tornando-a definitiva em razão da ausência de causas de aumento e diminuição. Do concurso material de crimes Em sendo aplicável ao caso o concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal, uma vez que os delitos foram praticados com desígnios autônomos e ofendem bens jurídicos distintos, fica o réu condenado, definitivamente, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Com fundamento no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início de cumprimento da pena, a qual não supera 04 (quatro) anos. Estando preenchidos os pressupostos legais, substituo a pena do condenado por duas restritivas de direito, a serem especificadas em audiência admonitória, com base no art. 44 do Código Penal. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo aos réus MARIO LUCAS GOMES DOS SANTOS, VITOR GABRIEL GOMES DA SILVA e MICKAEL DA SILVA NOGUEIRA, o direito de recorrer em liberdade, pois assim permaneceram ao longo da persecução penal. DOS BENS APREENDIDOS Com efeito, comprovada a culpabilidade dos réus MICKAEL DA SILVA NOGUEIRA, bem como ausentes qualquer lastro de licitude, caracterizando produto do crime, determino o perdimento dos celular Motorola, IMEI: 3535 8411 7806 337112; apreendido em posse do réu (Id. 51941727 - Pág. 76-77). Considerando que, pelo lapso temporal decorrido e natureza, o referido bem, certamente não apresentará condições de uso ou valor econômico viável para realização de leilão judicial, após o trânsito em julgado, determino sua doação a entidade social a ser indicada pela Diretoria do Foro ou sua destruição em caso de inutilidade. Outrossim, inexistem informações acerca de bens apreendidos na posse do réu VITOR GABRIEL GOMES DA SILVA. Em continuidade, no que tange aos aparelho celular Iphone 8, IMEI: 3560 7809 4230 080, apreendido em posse de MARIO LUCAS GOMES DOS SANTOS, não havendo indícios de sua aquisição ilícita em razão dos delitos ora apurados, determino sua restituição. O objeto deverá ser reclamado até o prazo máximo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado da sentença. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, desde já, decreto o perdimento, devendo ser igualmente destinado à entidade social a ser indicada pela Diretoria do Foro ou sua destruição em caso de inutilidade. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o denunciado VITOR GABRIEL GOMES DA SILVA e MICKAEL DA SILVA NOGUEIRA ao pagamento das custas e despesas processuais, isentando MARIO LUCAS GOMES DOS SANTOS, uma vez que sua defesa foi patrocinada pela Defensoria Pública. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance os nomes dos réus no rol dos culpados. b) Expeça-se guia de execução definitiva dos condenados. c) Observe-se a detração penal, nos termos do art. 42 do Código Penal. d) Em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão. e) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito [1] DE LIMA, Renato Brasileiro. Legislação Criminal Especial Comentada. 9ª. ed. atual. e aum. Salvador: JusPodivm, 2021. 1.344 p. v. único.

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Processo nº 5019804-46.2025.8.09.0136

ID: 281244671

Tribunal: TJGO Órgão: Rialma - Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5019804-46.2025.8.09.0136

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MOREIRA DA CHAGAS

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

RUAN GRACIANO CUNHA MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO DOUTO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIALMA/GO Processo n.º 5019804-46.2025.8.09.0136 ICATU SEGUROS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 42.283.770/0001-39, e… AO DOUTO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIALMA/GO Processo n.º 5019804-46.2025.8.09.0136 ICATU SEGUROS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 42.283.770/0001-39, estabelecida na Avenida Oscar Niemeyer, n.º 2.000, Bloco 1, salas 1701 a 2101, Santo Cristo, CEP 20220-297, Rio de Janeiro/RJ, vem, respeitosamente, a douta presença de V. Exa., nos autos do processo em epígrafe, em que contende com PATRICIA MOREIRA DA CHAGAS, por seu advogado infra-assinado, que recebe intimações por via do e- mail icatuseguros@ernestoborges.com.br e em Campo Grande/MS, na Rua XV de Novembro, nº 2.029, Jardim Aclimação, CEP 79.020-300, apresentar sua CONTESTAÇÃO, o que faz com fulcro nos elementos de fato e de direito a seguir articulados: I. SÍNTESE DA INICIAL Segundo o alegado à peça inicial, a autora contratou junto ao BANCO VOTORANTIM S/A financiamento de um veículo Volkswagen - PARATI TRACK FIELD G4 1.6 4P, placas NFZ7J30, cor cinza, no valor de R$19.975,43. 1 Após algum tempo, percebeu que os índices de correção e juros aplicados eram muito altos, além de terem sido contratados outros serviços, como seguro de terceiros, seguro em caso de morte e morte acidental, invalidez permanente em caso de acidente, Desemprego Involuntário, Incapacidade Física Total Temporária, Auxílio Funeral, seguro em caso de morte acidental. Desta forma, entrou com a presente ação visando: a) REDEFINIR AS TAXAS APLICADAS AO CONTRATO, BEM COMO DIMINUIR O VALOR DAS MENSALIDADES PAGAS AO BANCO; b) DECLARAR ABUSIVAS AS TAXAS DE JUROS APLICADAS; c) DECLARAR A VENDA CASADA COM AS 2º E 3º 4º REQUERIDAS, BEM COMO A NULIDADE DO CONTRATO REALIZADO, DETERMINADO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO E ANULAÇÃO NAS DEMAIS PARCELAS, d) DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00. Sem necessidade de maiores detalhamentos, entende a seguradora contestante que deverão ser declarados improcedentes os pedidos articulados na inicial pelas razões que seguem. II. PRELIMINARMENTE II. 1. DA NECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE/ ADEQUAÇÃO - PRECEDENTE DO S.T.F. Seguindo, como se denota nos autos do processo, a parte demandante não pediu administrativamente o cancelamento do seguro pleiteado na presente, devendo-se frisar que não havia necessidade alguma do ajuizamento da ação ora contestada, porquanto que a contestante possui diversos canais de atendimento, bastando somente a apresentação de toda documentação necessária. 2 A requerida informa que jamais deixou de receber pedidos administrativos em quaisquer de suas sucursais no País, de modo que NÃO SE JUSTIFICA A PROCURA DIRETA DO JUDICIÁRIO E EXCLUIR A POSSIBILIDADE DA REQUERIDA EM ATENDER A DEMANDA. Não se trata de esvaziar a eficácia do amplo acesso ao judiciário. Pelo contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação para que o Órgão Julgador possa prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Afinal, enquanto não houver tal iniciativa (exercício do direito) não se pode alegar a existência de lesão ou ameaça a lesão, configuradora do interesse de agir em juízo, ou seja, na falta da comunicação na via administrativa, inviabiliza a manutenção da ação, eis que ausente a pretensão resistida. FRISA-SE AINDA QUE A RÉ NÃO FOI ACIONADA PARA, AO MENOS, RESISTIR A PRETENSÃO, DE MODO QUE RESTA CLARO QUE CARECE DO INTERESSE DE AGIR. Além disso, in casu, é necessário que esteja presente o binômio necessidade/adequação, o que não se configurou no caso em testilha. É primordial também haver necessidade concreta da prestação da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimentos desejados, o que nem com muito esforço hermenêutico se apresenta demonstrado na ação em comento. Acerca de tal questão, os Tribunais Extraordinários proferiram entendimento acerca da matéria: “A ÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. 3 1. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AJUIZADA EM 01/12/2021, DA QUAL FOI EXTRAÍDO O PRESENTE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM 10/04/2022 E CONCLUSO AO GABINETE EM 09/02/2023. 2. O PROPÓSITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE, PARA A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO NA PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, É NECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 3. O INTERESSE DE AGIR É CONDIÇÃO DA AÇÃO CARACTERIZADA PELO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO E DECORRE DA NECESSIDADE DE OBTER, POR MEIO DO PROCESSO, A PROTEÇÃO DE INTERESSE SUBSTANCIAL. PRESSUPÕE, ENTÃO, A ALEGAÇÃO DE LESÃO DESSE INTERESSE. 4. O ART. 771 DO CC/02 EXIGE QUE O SEGURADO COMUNIQUE O SINISTRO À SEGURADORA, LOGO QUE O SAIBA, SOB PENA DE PERDER O DIREITO À INDENIZAÇÃO. EMBORA A FINALIDADE PRECÍPUA DESSA NORMA SEJA EVITAR O AGRAVAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS GERADAS PELO SINISTRO, O AVISO DE SINISTRO REPRESENTA A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ANTES DISSO, A SEGURADORA NÃO ESTÁ OBRIGADA A PAGAR, SIMPLESMENTE PORQUE NÃO TEM CIÊNCIA DO EVENTO. PORTANTO, NÃO REALIZADA A COMUNICAÇÃO ACERCA DO SINISTRO, NÃO HÁ LESÃO A DIREITO OU INTERESSE DO SEGURADO. 5. (...) PORÉM, NEM SEMPRE A RESPOSTA DA SEGURADORA IMPLICARÁ IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE PAGAMENTO. É POSSÍVEL POR EXEMPLO, QUE ELA INVOQUE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA, HIPÓTESE EM QUE CABERÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 6. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO .” (RESP N. 2.050.513/MT, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/4/2023, DJE DE 27/4/2023.) Assim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485, VI do C.P.C., pois a existência do litígio constitui condição lógica da ação, cabendo ser evidenciado que o cidadão não deve e nem pode, a seu livre arbítrio e prazer, acionar a prestação jurisdicional do Estado em conflitos de interesse que certamente poderiam ser resolvidos de forma consensual e sem a interferência estatal. Se não acolhida a preliminar aduzida, tem-se, ao menos, que deverá ser exonerada a seguradora do pagamento de honorários de sucumbência, notadamente porque não deu ensejo à existência da presente lide. II. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA ICATU 4 Em que pese o direcionamento da presente ação à ICATU SEGUROS S.A, essa não é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que é mera fornecedora do seguro contratado por meio do estipulante BANCO VOTORANTIM S/A, não respondendo, portanto, por eventuais cláusulas concernentes ao contrato entre autora e banco, nem aos ressarcimentos que são cobrados. A parte autora direcionou, equivocadamente, a presente demanda à ora ré, que, no entanto, carece de legitimidade passiva, uma vez que não possui nenhuma responsabilidade pelos pedidos pretendidos na inicial. Ora, veja-se: a autora firmou contrato de FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL com o requerido Banco Votorantim S/A. Este, por sua vez, tem inserido no contrato assinado pela autora que haveria contratação de seguro junto a esta seguradora. A autora paga mensalmente ao banco, e não à Icatu Seguros. Desta forma, não há valor algum a ser ressarcido, ao menos por parte da seguradora. Quantos às cláusulas que deseja declarar abusiva, a seguradora não possui a menor possibilidade de as discutir, tendo em vista sequer ser parte de tal contrato, não sendo capaz de realizar qualquer alteração, muito menos diminuir as taxas e mensalidades aplicadas. Falta à parte autora, portanto, a compreensão da participação distinta de cada parte no negócio jurídico realizado. Salienta-se que a formação do alegado conflito de interesses reflete (se refletir) a participação exclusiva do BANCO VOTORANTIM S/A, tendo em vista que é a parte legítima do contrato apresentado pela autora. 5 É importante destacar que a parte autora não demonstrou a responsabilidade da seguradora requerida pelos pedidos pretendidos. Também não se comprovou a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da seguradora. É necessário deixar claro que em nenhum momento houve confusão quanto à parte responsável pelos pedidos em debate nos autos. Veja que a proposta de contratação apresentada pela parte autora, devidamente assinada pela segurada, demonstra de forma clara que seu contrato é com o BANCO VOTORANTIM. Comprove-se: Para que fosse aplicada a teoria da aparência, a parte autora deveria comprovar que foi induzida a acreditar que esta parte ré era responsável pela lide dos autos, o que não foi demonstrado nos autos. 6 O fato de haver grupo econômico, O QUE NÃO EXISTE NO PRESENTE CASO, não quer dizer que todas as empresas conglomeradas devem responder pelos atos praticados pelas demais, ficando cada uma das pessoas jurídicas constituídas responsáveis por seus ativos e passivos, sob pena de violação da personalidade jurídica própria de cada uma. Se assim o fosse, não haveria razão para distinção dos ramos de atuação. Bastaria uma única empresa, com um único CNPJ e uma única personalidade jurídica para administrar todas as áreas onde atua determinado grupo. A ICATU SEGUROS S.A e o BANCO VOTORANTIM S.A são sociedades distintas, com razões sociais, objetos e patrimônios próprios, e SEQUER pertencerem ao mesmo grupo de empresas, sendo descabida a aplicação da teoria da aparência. No entanto, para melhor demonstrar a cristalina ilegitimidade da Estipulante, cabe-nos elucidar as relações jurídicas formadas – e suas consequências – em torno dos contratos de seguro firmados junto à Icatu, apenas e tão somente estipulados pelo BANCO VOTORANTIM S.A. III. MÉRITO III. 1. DOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS FATOS - DA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS - CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS DEVIDAMENTE AUTORIZADAS PELO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO INDEVIDA A parte Autora afirma que jamais contratou seguro junto à Ré, por isso compreende que são ilegítimas as cobranças realizadas dentro de seu contrato com o BANCO VOTORANTIM S.A.. Contudo, a verdade não é essa. 7 No dia 13/09/2023 a parte Autora aderiu livremente ao contrato de empréstimo de cédula bancária junto ao BANCO VOTORANTIM, conforme se comprova através da proposta de adesão anexa. Dentro de tal contrato havia a previsão de contratação do seguro de vida junto à ICATU: Frise-se que o único seguro contrato junto a esta seguradora foi o de ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO ICATU, que possui cobertura por morte acidental, no valor total de R$338,71, razão pela qual fica impugnado expressamente outros pedidos: 8 Cumpre elucidar que o contrato foi firmado através de proposta de adesão assinada com seu consentimento, mediante informação das condições contratuais, aceite e repasse das informações bancárias por parte Autora. Portanto, a Seguradora agiu em conformidade com a pretensão da segurada, sendo contratado por meio da proposta de contratação devidamente assinada pela autora, inexistindo vício de vontade. Devendo-se destacar que, ao contrário do que alega a parte autora, a contratação do seguro não estava vinculada a nenhum outro produto ou serviço, mas sim PREVISTO DESDE O INÍCIO. Registra-se ainda que em recente decisão de uma Ação Civil Pública nº 5001586-98.2017.8.13.0439, que tramitou no estado de Mina Gerais, o D. Magistrado reconheceu que a contratação de seguro pelo consumidor é um ato livre, no qual tem a opção de contratar ou não o seguro. (...) “VERIFICO NOS AUTOS, QUE O REFERIDO DANO DE FATO NÃO OCORREU, EIS QUE A FARTA E CONVINCENTE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA REQUERIDA EM SUA DEFESA, APONTA QUE OS CLIENTES/CONSUMIDORES SÃO BEM ORIENTADOS QUANTO À AQUISIÇÃO DE SEGUROS, PRODUTOS, BEM COMO OS ENCARGOS DOS MESMOS .” Ora, restou inequívoca a inexistência de qualquer vício de consentimento, tendo a demandada dado a parte demandante plena ciência de todas as cláusulas contratuais. E, repita-se, a concordância foi expressa e tácita. Logo, as alegações de que a demandada teria condicionado a venda do produto à adesão dos acessórios ou que a parte demandante não teria conhecimento do seu conteúdo não merecem prosperar. III. 2. DA INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA 9 Prosseguindo, cumpre informar que a Seguradora Ré, atuante há vários anos no mercado de seguros, sempre prezou pelo pleno atendimento aos anseios de seus clientes, bem como à satisfação de seus interesses, sendo certo que jamais realizou nenhum débito automático na conta da parte autora sem sua autorização expressa. Fato é que existem constantes alegações de que a venda do seguro seria casada com a do bem principal, contudo, ele é um acessório do bem adquirido, o que deverá ser sopesado quando do julgamento da presente. O Código Civil define a relação entre os bens, reciprocamente considerados, da seguinte forma: “ART. 92. PRINCIPAL É O BEM QUE EXISTE SOBRE SI, ABSTRATA OU CONCRETAMENTE; ACESSÓRIO, AQUELE CUJA EXISTÊNCIA SUPÕE A DO PRINCIPAL .” No caso concreto, não existe o que se falar em venda casada, porquanto que a contratação do seguro ficava a critério do cliente, sendo correto que jamais seria obrigado a adquirir, até porque o produto principal não tem nenhuma dependência com a referida garantia. Vejamos o que dispõe o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor sobre a venda casada: “ART. 39. É VEDADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, DENTRE OUTRAS PRÁTICAS ABUSIVAS: I - CONDICIONAR O FORNECIMENTO DE PRODUTO OU DE SERVIÇO AO FORNECIMENTO DE OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO, BEM COMO, SEM JUSTA CAUSA, A LIMITES QUANTITATIVOS ; ( ...) ” 10 Na hipótese, para caracterizar a venda casada, é necessário o condicionamento da venda de um bem para a aquisição de outro, o que não é o caso. A venda do veículo adquirido não é condicionada à do seguro, que pode ser contratado de forma independente, conforme interesse do cliente. Apesar da parte demandante se insurgir após a aquisição, alegando uma suposta ausência de consentimento sobre a contratação do seguro em questão, é incontroverso que ela foi opcional e foi informada na época, tendo a parte demandante assinado de livre e espontânea vontade, conforme exigência do artigo 6.º do C.D.C. O que a parte demandante agora pretende é, por achar conveniente, criar ilusão de falta de consentimento, para obter vantagem indevida, mesmo tendo tido prazo para seu cancelamento. Neste sentido, impende salientar que a atitude da Seguradora Requerida está fortemente respaldada pela legislação pátria, mais especificadamente, nos artigos 758 e 759 do Código Civil, senão vejamos: “ART. 758. O CONTRATO DE SEGURO PROVA-SE COM A EXIBIÇÃO DA APÓLICE OU DO BILHETE DO SEGURO, E, NA FALTA DELES, POR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DO RESPECTIVO PRÊMIO .” “ART. 759. A EMISSÃO DA APÓLICE DEVERÁ SER PRECEDIDA DE PROPOSTA ESCRITA COM A DECLARAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO INTERESSE A SER GARANTIDO E DO RISCO .” Como esclarecido, não ocorreu a venda casada, há que se considerar que as alegações autorais referentes a ocorrência da referida prática não devem prosperar, haja vista que a contratação se deu nos moldes do contrato. Necessário se faz elucidar que o seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização em caso de morte acidental do segurado. 11 Portanto, caso ocorresse um dos eventos previstos nas coberturas contratadas, durante a vigência da apólice e do risco individual, e enquanto a parte autora estivesse adimplente com os prêmios do seguro, estariam garantidas as previsões contratuais. Outrossim, é imperioso observar que, em caso de cancelamento do seguro, não é cabível a restituição de prêmios pagos, conforme as condições do contrato: Logo, mesmo diante da insurgência da parte autora, seus pedidos não merecem prosperar, uma vez que a contratação, bem como os débitos em discussão, foram realizados de forma legítima e por sua própria vontade e autorização, mediante o fornecimento dos seus dados pessoais e bancários, não existindo nenhuma mácula ou ilegalidade nas cobranças capazes de ensejar a procedência da presente demanda. Nesse sentido, é o posicionamento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: “C OM PR A E VENDA DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. AÇÃO DESTINADA A OBRIGAR VENDEDORA E SEGURADORA A DEVOLVER O VALOR PAGO PELOS SEGUROS DE GARANTIA ESTENDIDA E RESIDENCIAL. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS QUE ERA OPCIONAL E FOI NESSES TERMOS INFORMADA NOS DOCUMENTOS ASSINADOS PELA AUTORA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 12 (TJ-SP - APL: 10013706620158260100 SP 1001370-66.2015.8.26.0100, RELATOR: ARANTES THEODORO, DATA DE JULGAMENTO: 25/05/2017, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/05/2017) OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE COMPUTADOR – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA – AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO – ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO D ESPROVI D O .” (TJ-SP - APL: 10020887120188260322 SP 1002088-71.2018.8.26.0322, RELATOR: CLAUDIO HAMILTON, DATA DE JULGAMENTO: 09/10/2018, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/10/2018) Ora, restou inequívoca a inexistência de qualquer vício de consentimento, tendo a demandada dado a parte demandante plena ciência de todas as cláusulas contratuais. E, repita-se, a concordância foi expressa e tácita. Logo, as alegações de que a demandada teria condicionado a venda do produto à adesão dos acessórios ou que a parte demandante não teria conhecimento do seu conteúdo não merecem prosperar. III. 3. DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ A parte autora pretende a devolução em dobro de todos os valores pagos, alegando que não contratou o seguro em debate. Sem necessidade de maiores divagações, mesmo porque tudo já foi amplamente discutido no tópico anterior, tem-se que não há o que se falar em restituição em dobro à parte demandante por qualquer valor pago, mormente porque a autora autorizou a contratação do seguro mediante assinatura na proposta de contratação dos seguros. 13 Outrossim, é imperioso observar que, em caso de cancelamento do seguro, não é cabível a restituição de prêmios pagos, sendo esta a expressa dicção do Capítulo 16, Cláusula 16.3, das Condições Gerais do seguro: Portanto, não há que se faltar em cobrança indevida, tornando completamente insubsistente o pedido de devolução em dobro do valor pago a título de prêmio. Como demonstra a documentação ora juntada, não se pode atribuir à seguradora requerida a prática de qualquer ato ilícito, porquanto que o seguro mencionado na inicial foi regularmente contratado. Portanto, diante da ausência de ato ilícito por parte da seguradora, que se limitou a cobrar as obrigações assumidas pela parte na adesão do seguro, não há que se atribuir à mesma o dever de indenizar em dobro a autora, mostrando-se totalmente infundados os pedidos contidos na inicial. Até mesmo porque, imperioso ressaltar que a segurada esteve garantida pelas coberturas contratadas durante todo o período em que a apólice esteve vigente, assim como, em contrapartida, a seguradora requerida suportou o risco da ocorrência de eventual sinistro, o que torna absolutamente ilegítimas as pretensões autorais. 14 Aproveitando o ensejo, deve-se dizer que o contrato firmado com a parte autora está envolto de legalidade, constituindo-se como um ato jurídico perfeito (art. 5.°, inc. XXVI), estando em plena consonância com o Código de Defesa do Consumidor, que, diga-se de passagem, não foi desrespeitado por qualquer disposição nele consignada. Analisando detidamente o contrato formalizado entre a seguradora requerida e a autora, denota-se que o mesmo foi redigido de maneira clara, concedendo todas as condições indispensáveis a compreender suas prerrogativas e obrigações. Nesse âmbito, necessário lembrar a regra do art. 764, do Código Civil, “salvo em disposição especial, o fato de se não ter verificado o risco, em previsão do qual se faz o seguro, não exime o segurado de pagar o prêmio. Portanto, tendo havido a garantia do risco durante a vigência do contrato, o serviço fornecido pela seguradora restou devidamente prestado, não havendo falar em devolução do valor do prêmio recolhido ao longo da vigência contratual. Necessário expor julgados do S.T.J. corroborando que a devolução em dobro dos valores cobrados somente pode ser determinada na hipótese de pagamento indevido em decorrência de comprovada má-fé, esta que não pode ser presumida: “(..) 1. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS SOMENTE PODE SER DETERMINADA NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO INDEVIDO EM DECORRÊNCIA DE COMPROVADA MÁ-FÉ, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, CONSOANTE AFIRMADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. (.. .)” (AGRG NO ARESP 605.634/RS, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/11/2016, DJE 25/11/2016) Portanto, considerando que não houve contração ou descontos indevidos, bem como não existiu má-fé por parte da seguradora, a autora não faz jus à repetição de indébito, e sequer a devolução simples das parcelas pagas, conforme se verifica no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 15 III. 4. DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA SEGURADORA Resistindo ao pedido de indenização por danos morais, o que deveras não acredita ser passível de procedência, o mesmo deve restar indeferido. De acordo com os termos da prefacial, a parte autora pretende o pagamento de indenização por danos morais. Contudo, razão não lhe assiste. A parte Autora não trouxe aos autos qualquer prova de seu sofrimento ou frustração, furtando-se do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, do CPC), o qual, de forma alguma, pode ser abarcado pela possível inversão do ônus probante, vez que em espécie seria prova impossível ou diabólica que recairia à Ré, o que não se admite no ordenamento jurídico brasileiro. Além do que restou comprovado que o Ré agiu de forma lícita nas cobranças realizadas, uma vez que apenas exigia a contraprestação do pagamento dos prêmios para segurar a parte autora nas condições contratuais firmadas e aceitas pela própria. Noutro norte, confira-se que a fragilidade da tese autoral é flagrante e não merece acolhida, especialmente porque NÃO HOUVE CONDUTA ILÍCITA OU MESMO CULPOSA DA RÉ, INEXISTINDO QUALQUER PROVA DA ILEGALIDADE DA CONDUTA ADOTA, TAMBÉM NÃO RESTOU DEMONSTRADA A FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. É importante destacar que a parte autora não comprovou que teria solicitado o cancelamento do seguro antes do ajuizamento da demanda. 16 Nesse ponto, cumpre trazer à baila que o dano moral não pode estar no subjetivismo das pessoas, caso em que viraria uma “loteria”, passando para o perigoso campo das conjecturas e pessoalidades. O dano moral deve ficar plasmado nos autos, restando claro o sentimento íntimo e pessoal de dor, desprezo, menoscabo, diminuição pessoal, sofrimento e padecimento extraordinário capaz de levar a vítima a ser ressarcida pecuniariamente por estes sentimentos, e, ainda, tais sentimentos deve possuir nexo de causalidade à conduta da Ré, o que certamente não se evidencia nos autos. Como se sabe, no direito pátrio, a responsabilidade civil se encontra alicerçada na teoria da culpa, ou seja, o dever de reparar o dano nasce da culpabilidade pelo ato ilícito. O art. 927 do CC é o corolário dessa teoria. Assim, uma vez que não houve conduta ilícita ou mesmo culposa pela seguradora e tampouco restou demonstrado o suposto dano sofrido pela parte autora, sendo evidente que não experimentou nenhum tipo de constrangimento decorrente de conduta adotada pela seguradora, o pedido é improcedente. Observa-se do panorama probatório carreado que a parte autora padece de comprovar o dano moral suportado, tendo apenas evidenciado, quando muito, o dissabor natural e contemporâneo com a época que se vivencia, sendo certo dizer que não houve maiores repercussões, quer seja no sentimento pessoal ou social, eis que não houve nenhum transtorno que lhe afetasse o âmago e/ou sua existência. Repisa-se, não há nenhuma consequência extrapatrimonial no caso em tela e tampouco a demandante relatou alguma situação vexatória vivenciada em decorrência do fato narrado na exordial. Não obstante o correto procedimento adotado pela Ré é entendimento unânime quanto à inexistência de dano moral em razão de cobrança de valores, da negativa ou limitação de indenização por parte da seguradora. Nesse sentido: 17 “RE CURS O DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – ÍNDICE INPC – JUROS DE MORA DA DATA DA CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ENFRENTADA ESPECIFICAMENTE A SENTENÇA, CONFORME SE DEPREENDE DAS RAZÕES DE APELAÇÃO, DESCABIDO O PLEITO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. “A MERA NEGATIVA DA SEGURADORA QUANTO AO PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA, NÃO ACARRETA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, MÁXIME SE A AUTORA NÃO DEMONSTROU O CONSTRANGIMENTO A SUA HONRA OU A INTIMIDADE, PERTUBAÇÃO, INQUIETAÇÃO, VEXAME, SOFRIMENTO, ANGÚSTIA, ANSIEDADE E INTRANQUILIDADE, OU SEJA, SITUAÇÕES QUE SÃO E X CEP CION A I S .” (AP 120745/2016, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 21/09/2016, PUBLICADO NO DJE 23/09/2016). “OS VALORES DA COBERTURA DE SEGURO DE VIDA DEVEM SER ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE CELEBRADO O CONTRATO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA P ROVI M E NTO. ” (AGRG NO RESP N. 1.377.869/RS, RELATORA A MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE DE 17/3/2015.) COM APLICAÇÃO DO INPC PARA CORRIGIR OS VALORES, POR SER O ÍNDICE IDÔNEO E QUE ASSEGURA UMA APROXIMAÇÃO MAIS SEGURA DA INFLAÇÃO REGISTRADA NO PERÍODO EM QUE SE DEVA PROCEDER À CORREÇÃO MONETÁRIA. OS JUROS DE MORA, VERSANDO O CASO DOS AUTOS SOBRE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPC/73, E DO ART. 405 DO C C.” (TJMT, AP 168969/2016, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, PUBLICADO NO DJE 19/04/2017) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1) A REALIZAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA O DANO MORAL, UMA VEZ QUE O ABORRECIMENTO SOFRIDO ENCONTRA-SE NA ESFERA DE QUALQUER COBRANÇA INDEVIDA, E NÃO CARACTERIZA ABOLO QUE OCASIONE UM DISTÚRBIO OU AFRONTA ANORMAL A DIREITO DE PERSONALIDADE. 2) ABORRECIMENTO, DISSABORES, IRRITAÇÃO OU SENSIBILIDADE EXACERBADA, QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DO RAZOÁVEL, NÃO ENSEJAM DANO MORAL, POIS, ALÉM DE FAZEREM PARTE DO COTIDIANO, NÃO CHEGAM A ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJDF. APC 20150510041098. 6ª TURMA CÍVEL. REL. DES. HECTOR VALVERDE SANTANNA. DJE 02.02.2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO 18 CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, EM REGRA, DANOS MORAIS, POR CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, DISSABOR, ENVOLVENDO CONTROVÉRSIA POSSÍVEL DE SURGIR EM QUALQUER RELAÇÃO NEGOCIAL, SENDO FATO COMUM E PREVISÍVEL NA VIDA SOCIAL, EMBORA NÃO DESEJÁVEL NOS NEGÓCIOS CONTRATADOS. 2. NO CASO DOS AUTOS, A CORTE DE ORIGEM, AO DIRIMIR A CONTROVÉRSIA, CONSTATOU QUE, EMBORA DEVIDO O PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA, NÃO FICOU CONFIGURADA NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE TENHA AGRAVADO A SITUAÇÃO DA AUTORA, NÃO SENDO O CASO DE RECONHECER O DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO JULGADO, ALTERANDO AS PREMISSAS FÁTICAS NELE DELINEADAS PARA RECONHECER A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS, DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, O QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA P RO VIMEN TO.” (STJ, AGINT NO RESP 1553703/SP, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/12/2016, DJE 07/02/2017) Portanto, não existiu qualquer dano moral, ainda que por mero descumprimento contratual, o que, no máximo, é o que ocorre no caso em tela, sendo, por consequência, improcedente o pedido de indenização por tal rubrica. Em observância ao princípio da eventualidade, acaso superados os argumentos acima expendidos, forçoso observar que, com relação a essa espécie de reparação, a determinação do respectivo quantum debeatur fica submetida a critérios próprios, que balizarão o arbitramento judicial, como o grau de reprovabilidade da conduta, a proporcionalidade do fato gravo, a consideração da repercussão do dano na vida da pessoa, a capacidade econômica das partes, tudo aplicado segundo o prudente arbítrio do julgador. Com efeito, imprescindível considerar que os danos morais, quando arbitrados, devem ser fixados com muita cautela, guardando relação com o prejuízo efetivamente experimentado e, sobretudo, com a condição socioeconômica do ofendido, a fim de evitar o enriquecimento injustificado, já condenado pelo art. 884 do CC, pois a finalidade do instituto é reparar um dano sofrido e não enriquecer ou mesmo punir o ofensor. 19 A luz de tais questões entende a Ré que eventual valor deferido seja adequado ao nível de vida do postulante, levando em consideração inclusive o valor auferido como rendimento é referente ao montante recebido a título de aposentadoria segundo a peça inaugural. Caso seja arbitrada alguma quantia, requer seja a mesma corrigida monetariamente a contar do arbitramento, em consonância com o que estabelece a Súmula 362 do STJ. IV. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova é uma exceção prevista em nosso ordenamento jurídico, que só é possível em casos específicos e se preenchidos os seus requisitos legais, o que não ocorre in casu. Admitindo-se que o contrato de seguro estabelece uma relação de consumo entre as partes litigantes, o que se admite em respeito ao princípio da eventualidade, o fato é que nem mesmo nesse caso tem-se a inversão do ônus da prova como princípio absoluto. A condição de vulnerabilidade é atribuída ao consumidor por determinação legal, ou seja, o consumidor sempre será a parte mais fraca na relação de consumo, não se admitindo prova em contrário quanto à tal presunção legal. Contudo, além da condição de vulnerabilidade, há uma outra condição a ser verificada, a de que ele seja hipossuficiente. 20 A hipossuficiência, que é um dos requisitos para que seja possível a inversão do ônus da prova, pode ser considerada como um plus para alguns consumidores, que os torna ainda mais fracos na relação de consumo, quando, por exemplo, impossibilitados de fazer prova dos fatos constitutivos de seus direitos. Mas a hipossuficiência, ao contrário da vulnerabilidade, admite prova em contrário e não é aplicada a todo e qualquer consumidor de forma geral. No caso vertente, não se caracteriza este requisito, visto que aos autores não existem nenhum empecilho técnico para a produção das provas para a satisfação do direito perseguido. Como dito, a hipossuficiência a ser imputada ao consumidor é a que se refere à impossibilidade do consumidor PRODUZIR A PROVA. Isto não se verifica na presente demanda, já que não existe nenhum obstáculo que impeça ou dificulte à autora produzir as provas pertinentes a demonstrar que faz jus à cobertura securitária. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova obrigaria o Réu a realizar a chamada prova negativa, o que, como se sabe, é absolutamente vedado em nosso ordenamento jurídico. Com efeito, considerando que a inversão do ônus da prova não é automática, necessitando sempre da comprovação dos requisitos insertos no art. 6.º do CDC, o que não ocorreu no caso em tela, deverá ser julgado improcedente o pedido de inversão do ônus da prova constante na peça vestibular, cabendo à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de, acaso esse Juízo entenda de forma diversa, constituir- se afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e da isonomia processual. 21 Diante de tais razões, o pedido de inversão do ônus da prova deve ser indeferido, fazendo incidir na espécie a disposição do art. 373, I, do CPC, que impõe a quem alega o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. V. DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Outrossim, em caso de eventual condenação além de ser observados os termos do contrato firmado e o capital segurado vigente na data do sinistro, refuta-se qualquer pedido de correção monetária do valor da indenização devida desde a data da contratação do seguro até o pagamento, sob pena de incorrer em dupla correção e enriquecimento ilícito da segurada, haja vista os salários terem a própria atualização natural. Na remota hipótese de acolhimento do pedido condenatório deduzido, deverá ser observado as condições gerais da apólice, bem como o entendimento consolidado do Colendo STJ e as reformas promovidas pela Lei 14.905/2024. VI. REQUERIMENTOS Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência: • Preliminarmente, que seja acolhida as preliminares de CARÊNCIA DE AÇÃO e ILEGITIMIDADE PASSIVA, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI do C.P.C; • Superada a preliminar, no mérito, que sejam julgados totalmente IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora tendo em vista a ausência de comprovação dos fatos constitutivos de sua pretensão; • Seja rejeitado o pedido de inversão do ônus da prova, porque não estão presentes os requisitos autorizadores, ficando as partes com o ônus ordinário da prova; 22 • Se assim não for entendido, que sejam sopesadas as razões insertas no tópico V da presente; • A produção de todas as provas admitidas em direito, sem exceção; • Que sejam todas as intimações dirigidas exclusivamente ao advogado Dr. RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA – OAB/GO 28.449, nos termos do art. 272, § 2º e § 5º, do CPC, sob pena de nulidade. Pede deferimento. Rialma/GO, 20 de maio de 2025. RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - OAB/GO 28.449 Prezado(a) Patricia, Você está recebendo o Certificado do seu ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO ICATU. Qualquer dúvida ou sugestão, estamos à sua disposição pela nossa Central de Relacionamento, telefone(s) 4002-0045 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 286 0045 (demais localidades). Será um prazer falar com você. Conte conosco para cuidar do seu futuro. Atenciosamente, SAC (exclusivamente para informações públicas, contestações, reclamações ou cancelamentos) 0800 286 0110, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h e sábados, domingos e feriados nacionais, das 8h às 16h. Nos demais horários ou para atendimento em libras, você pode acessar o SAC em www.icatuseguros.com.br/atendimento Atendimento Internacional +55 11 4002 0114 para ligações do exterior, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, exceto em feriados nacionais. Ouvidoria ICATU SEGUROS S/A: 0800 286 0047(2ª a 6ª, 8h às 18h, tenha em mãos o protocolo de atendimento). Rio de Janeiro, 10 de Abril de 2025 2ª Via / 1 2ª Via / 2 A ICATU SEGUROS S/A, CNPJ 42.283.770/0001-39 certifica que PATRICIA MOREIRA DA CHAGAS, nascido(a) em 21/01/1992, CPF nº 046.409.161-67, Matrícula 100.9857.641-5, Endereço Rua 74 0, Sol Nascente, Rialma, GO, 76310-000 é participante do ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO ICATU CERTIFICADO INDIVIDUAL DADOS DA APÓLICE Estipulante: BANCO VOTORANTIM S A Status da Apólice: EMITIDA CNPJ Estipulante: 59.588.111/0001-03 Vigência da Apólice: de 01/03/2019 até Endereço Estipulante: Avenida das Nacoes 28/02/2039 Unidas 14171 12 AND TORRE A, VILA Vigência do Certificado: de 13/09/2023 até GERTRUDES, SAO PAULO, SP, 04794-000 12/09/2027 Subestipulante: BANCO VOTORANTIM S A Periodicidade de Pagamento: ÚNICA CNPJ Subestipulante: 59.588.111/0001-03 Valor do Prêmio Total: R$ 338,71 Endereço Subestipulante: Avenida das Nacoes Valor do IOF: R$ 1,28 Unidas 14171 12 And Torre A, Vila Gertrudes, Forma de pagamento: Cartão de crédito Sao Paulo, SP, 04794-000 Informações vigentes a partir de: 13/09/2023 Certificado nº: 202313051041 Número da Sorte: 41989 Proposta nº: 202313051041 Vigência do Sorteio: a partir de 01/10/2023 Data de Emissão: 10/04/2025 Valor do Sorteio: R$ 76.209,75 COBERTURAS E CAPITAIS SEGURADOS Acidentes Pessoais Coletivo Apólice nº: 82.014.503 Titular Cônjuge Filhos Morte Acidental R$ 8.467,75 - - BENEFICIÁRIOS Os beneficiários do seguro serão aqueles informados à ICATU SEGUROS S/A por meio de correspondência, formulário próprio ou na proposta de adesão. Na ausência de indicação, os beneficiários serão os definidos na legislação vigente na data do evento. OBSERVAÇÕES Seguro de Acidentes Pessoais Coletivo, Processo SUSEP nº 15414.002721/2006.63, garantido(s) pela ICATU SEGUROS S/A - CNPJ nº 42.283.770/0001-39. Título de Capitalização, Processo SUSEP nº 15414.900369/2019.48, emitido pela ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A - CNPJ nº 74.267.170/0001-73. O registro do produto é automático e não representa aprovação ou recomendação por parte da SUSEP . As Condições Gerais deste plano estão disponíveis para consulta no sítio eletrônico www.susep.gov.br, por meio do número do seu registro. O presente seguro é regido pelas Condições Contratuais, em poder do estipulante. Este seguro é por prazo determinado tendo a seguradora a faculdade de não renovar a apólice na data de vencimento, sem devolução dos prêmios pagos nos termos da apólice. Este certificado cancela e substitui qualquer certificado anteriormente emitido. Este certificado individual terá sua vigência respeitada, desde que o segurado e/ou a apólice não tenham sido cancelados conforme as hipóteses previstas nas condições gerais.2ª Via / 3 OBSERVAÇÕES O valor do prêmio do seguro já contempla o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Em atendimento à Lei 12.741/12, estão disponíveis no site http://portal.icatuseguros.com.br/tributos as informações relativas aos tributos incidentes, com o detalhamento das alíquotas e deduções estabelecidas em legislação específica. Centro de Relacionamento com o Cliente: 4002-0045 capitais e regiões metropolitanas ou 0800 286 0045 demais localidades SAC ICATU SEGUROS S/A: (exclusivamente para informações públicas, contestações, reclamações ou cancelamentos) 0800 286 0110, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h e sábados, domingos e feriados nacionais, das 8h às 16h. Nos demais horários ou para atendimento em libras, você pode acessar o SAC em www.icatuseguros.com.br/atendimento Atendimento Internacional +55 11 4002 0114 para ligações do exterior, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, exceto em feriados nacionais. Ouvidoria ICATU SEGUROS S/A: 0800 286 0047 (2ª a 6ª, 8h às 18h, tenha em mãos o protocolo de atendimento) As reclamações dos consumidores dos mercados supervisionados poderão ser realizadas através da plataforma digital oficial, disponível em www.consumidor.gov.br PATRICIA MOREIRA DA CHAGAS RUA 74 0 SOL NASCENTE 76310-000 RIALMA - GO / 7 6 3 1 0 0 0 0 3 \ CTCE GOIANIA GO PL6 000004 ICATU SEGUROS S/A PRACA 22 DE ABRIL, 36 CENTRO RIO DE JANEIRO - RJ 20021-370 Contrato de Seguro Coletivo de Pessoas Apólice nº 82.014.503 Página 1 de 9 BV FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com sede à Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre A, 12º andar, Vila Gertrudes, São Paulo/SP, CEP 04794-000, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 01.149.953/0001-89, neste ato, por seus representantes legais, doravante denominada Estipulante. ICATU SEGUROS S.A., com sede à Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, Parte - Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 42.283.770/0001-39, e registrada na Superintendência de Seguros Privados – SUSEP sob o nº 0514-2, neste ato, por seus representantes legais, doravante denominada Icatu Seguros. VOTORANTIM CORRETORA DE SEGUROS S.A., com sede na Alameda Tocantins, nº 125, 24º Andar, Salas 2.401 e 2.402, Complemento A, Edifício West Side, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06455-020, inscrita no CNPJ/ME sob nº 09.023.931/0001-80, cadastrada com o código nº 10.0591939 na SUSEP, neste ato, por seus representantes legais, doravante denominada simplesmente Interveniente Anuente. Por este instrumento e na melhor forma de direito, resolvem as partes acima qualificadas estabelecer as condições que regerão este Contrato, conforme as cláusulas que abaixo se seguem: 1 OBJETO 1.1 Oferecer, por meio da Icatu Seguros, uma Apólice de Seguro de Pessoas, doravante denominada Apólice, objetivando garantir o pagamento de uma importância ao segurado ou a seu(s) beneficiário(s), até o limite dos respectivos capitais segurados, caso ocorra um dos eventos cobertos previstos nas garantias contratadas, exceto se decorrentes de riscos excluídos, observadas as demais cláusulas deste Contrato, das Condições Gerais e das Condições Especiais expressamente convencionadas. 1.2 A participação do segurado na Apólice depende da existência de algum vínculo com o Estipulante. 1.3 Para que seja efetivada a implantação da Apólice, as condições de aceitação descritas para o Grupo Segurado deverão ser integralmente atendidas. 1.4 O Estipulante é responsável pelas informações repassadas à Icatu Seguros a respeito da inclusão dos segurados, conforme os critérios constantes neste Contrato. 2 GRUPO SEGURADO 2.1 O Grupo Segurado é composto pelos clientes do Estipulante aderentes ao Seguro de Pessoas da Icatu Seguros. 3 CONDIÇÕES DE ACEITAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DA APÓLICE 3.1 Na fixação das condições desta Apólice foram considerados os seguintes limites de idade: 18 (dezoito) anos para idade mínima e 80 (oitenta) anos para idade máxima conforme estudo atuarial apresentado. Contrato de Seguro Coletivo de Pessoas Apólice nº 82.014.503 Página 2 de 9 3.2 Aqueles que desejarem aderir ao seguro deverão preencher, datar e assinar Proposta de Adesão, que deverá ser enviada à Icatu Seguros. 3.3 A Icatu Seguros terá o prazo de até 15 (quinze) dias, após o recebimento da documentação (a qual será enviada por meio eletrônico), para aceitá-la ou recusá-la. Caso a Icatu Seguros exija documentos complementares para análise do risco, o prazo de 15 (quinze) dias ficará suspenso, voltando a correr a partir da data de entrega da documentação. Decorrido o prazo estabelecido nesta cláusula, sem manifestação da Icatu Seguros, a Proposta de Adesão será considerada aceita. 3.4 A não aceitação da adesão do proponente por parte da Icatu Seguros será comunicada por escrito diretamente ao proponente e implicará a devolução integral ao segurado, pela Icatu Seguros, de quaisquer prêmios eventualmente pagos, nos termos da regulamentação em vigor. 3.4.1 Durante todo o período da contratação até a efetiva recusa o Cliente ficará segurado, observada a Cláusula 4.1. Em caso de recusa o valor do prêmio pago à ICATU será objeto de devolução ao Cliente, nos termos da regulamentação em vigor. 3.5 Caso seja constatada qualquer insuficiência, omissão, excesso ou alteração nos dados fornecidos pelo Estipulante à Icatu Seguros, quando da implantação da Apólice ou da emissão do primeiro faturamento, que provoque desvio superior a 5% (cinco por cento) no cálculo atuarial que resultou a taxa apurada, tal taxa será repactuada entre as partes de forma a manter íntegras as condições contratadas, , sob pena de a Apólice ser cancelada. O Plano de Seguro apresentado ao Estipulante foi elaborado com base nos dados por ele fornecidos. 4 INÍCIO DE VIGÊNCIA DO RISCO INDIVIDUAL 4.1 A vigência do risco individual iniciar-se-á à 00:00 (zero) hora da data indicada no termo de adesão ao seguro, desde que pago o prêmio e atendidas todas as condições de aceitação descritas para o grupo. 5 GARANTIAS DO SEGURO 5.1 MORTE POR ACIDENTE (MA) – ramo 82: garante ao(s) beneficiário(s), em caso de morte do segurado principal ocasionada, exclusivamente, por acidente pessoal coberto, ocorrido durante a vigência da Apólice o pagamento de uma indenização em valor equivalente a 100% (cem por cento) do capital segurado individual. 5.1.1 Para fins de fixação da data do evento será considerada a data do acidente. As disposições das Condições Especiais referentes às Garantias oferecidas nesta Apólice que não foram transcritas ou alteradas nestas Condições Contratuais deverão ser observadas pelas partes. 5.2 Esta Apólice oferece aos segurados, sem nenhum custo, alguns benefícios adicionais descritos em sua íntegra no Anexo I deste Contrato. Contrato de Seguro Coletivo de Pessoas Apólice nº 82.014.503 Página 3 de 9 6 CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL/PRÊMIO 6.1 O prêmio será variável e equivalente aos valores entre o mínimo de R$7,00 (sete reais) e máximo de R$10,99 (dez reais e noventa e nove centavos) vezes o número de meses da vigência do risco individual. 6.2 O capital segurado individual para a Garantia Básica será equivalente a 25 (vinte e cinco) vezes o valor do prêmio conforme estabelecido no item 6.1. 6.3 Se durante o prazo de vigência desta Apólice ocorrer a criação ou extinção de tributos, ou aumento ou redução das alíquotas correspondentes, que venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os valores contratados, as partes se comprometem a renegociar a taxa pactuada, objetivando restabelecer o equilíbrio contratual. 7 CUSTEIO 7.1 Este seguro é totalmente contributário, ou seja, é custeado integralmente pelo segurado. 7.1.1 O não pagamento do prêmio após a data do vencimento constitui o segurado ou o Estipulante em mora, de acordo com o caso, após a devida interpelação e/ou notificação judicial ou extrajudicial. 7.1.2 Por ser o Estipulante responsável pelo recolhimento dos prêmios e pelo seu repasse à Icatu Seguros o segurado principal que comprovadamente tiver contribuído com sua parte para o pagamento do prêmio não será prejudicado, ficando o Estipulante sujeito às cominações legais. 8 FORMA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO 8.1 A periodicidade de pagamento do prêmio é única. 8.2 Os movimentos ocorridos durante a vigência tais como inclusões, alterações de capitais e exclusões de segurados principais, devem ser informados diariamente (apenas em dias úteis) pelo Estipulante à Icatu Seguros de acordo com as condições de aceitação descritas para o grupo segurado. 8.3 O Estipulante será responsável por arrecadar os prêmios dos segurados e repassá-los diariamente à Icatu Seguros sempre no dia útil seguinte ao da data de adesão ao seguro. 8.4 A não observância da data limite para pagamento do prêmio ensejará, por parte da Icatu Seguros, a cobrança de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pro rata die. 9 CERTIFICADO INDIVIDUAL 9.1 A Icatu Seguros emitirá a partir do início de vigência da Apólice, para cada segurado principal, um certificado individual, de acordo com as condições estabelecidas na proposta de adesão, que servirá como prova de inclusão do segurado na Apólice. Contrato de Seguro Coletivo de Pessoas Apólice nº 82.014.503 Página 4 de 9 9.1.1 Esse procedimento repetir-se-á a cada alteração das condições contratuais e a cada uma das renovações subsequentes do seguro. 10 EXCLUSÃO PARA ATOS TERRORISTAS 10.1 Não estão cobertos perdas e danos causados, direta ou indiretamente, por ato terrorista, cabendo à Icatu Seguros comprovar com documentação hábil, acompanhada de laudo circunstanciado que caracterize a natureza do atentado, independentemente de seu propósito e desde que o ato terrorista tenha sido devidamente reconhecido como atentatório à ordem pública, pela autoridade competente. 11 BENEFICIÁRIOS 11.1 O(s) beneficiário(s) do seguro será(ão) aquele(s) designado(s) pelo segurado principal em sua Proposta de Adesão, ou em outro documento hábil, podendo ser substituído(s), a qualquer tempo, desde que durante o período de vigência da Apólice na Icatu Seguros, mediante solicitação formal à Seguradora, preenchida e assinada pelo próprio segurado. Em caso de não indicação dos beneficiários pelo segurado serão considerados beneficiários aqueles definidos pela lei. 12 LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS 12.1 Em caso de ocorrência de sinistro, o segurado ou o(s) seu(s) beneficiário(s) deverão comunicá-lo à Icatu Seguros e enviar os documentos necessários para sua análise e regulação, conforme documentação básica definida para cada Garantia contratada, relacionada nas Condições Gerais. 12.2 A partir da entrega de toda a documentação básica exigida pela Icatu Seguros, conforme prevista nas Condições Gerais do produto, esta terá o prazo de até 30 (trinta) dias para a liquidação do sinistro, desde que atendidas todas as exigências legais e as formuladas pela Icatu Seguros, em caso de justificada necessidade, conforme legislação aplicável. 12.3 Caso o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a liquidação do sinistro não seja obedecido, ressalvado o fato de ter sido suspenso em função de a Icatu Seguros ter tomado outras providências para elucidação dos fatos, conforme previsto no item “Liquidação de Sinistros” das Condições Gerais, incidirão sobre o valor do capital segurado juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, a partir do primeiro dia subsequente ao do término do prazo. 12.3.1 Caso o processo não seja regulado dentro do prazo previsto neste contrato, incidirá também sobre os valores, atualização monetária desde a data de ocorrência do sinistro até a do efetivo pagamento da indenização, pela variação positiva do índice de preço, qual seja o IPCA, entre o último índice publicado antes da data do evento e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva liquidação. 12.4 É facultada à Icatu Seguros, em caso de dúvida fundada e justificável, a adoção de medidas que visem à plena elucidação do sinistro, podendo, inclusive, solicitar outros documentos que julgar necessários. Neste caso, a contagem do prazo para a liquidação será Contrato de Seguro Coletivo de Pessoas Apólice nº 82.014.503 Página 5 de 9 suspensa e voltará a correr a partir do primeiro dia útil subsequente àquele em que foram cumpridas na íntegra as exigências feitas. 13 OBRIGAÇÕES DO ESTIPULANTE I - fornecer à Icatu Seguros todas as informações necessárias para a análise e aceitação do risco, previamente estabelecidas por aquela, incluindo dados cadastrais; II - manter a Icatu Seguros informada a respeito dos dados cadastrais dos segurados, tais como, mas não se limitando a, nºs de CPF, RG, nome completo, endereço, profissão, telefone, entre outros, alterações na natureza do risco coberto, bem como quaisquer eventos que possam, no futuro, resultar em sinistro, de acordo com o definido contratualmente; III - fornecer ao segurado, sempre que solicitadas, quaisquer informações relativas a este Contrato; IV - discriminar o valor do prêmio no instrumento de cobrança, quando este for de sua responsabilidade; V - repassar os prêmios à Icatu Seguros, nos prazos estabelecidos contratualmente; VI - repassar aos segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à Apólice, quando for diretamente responsável pela sua administração; VII - discriminar a razão social e, se for o caso, o nome fantasia da Icatu Seguros nos documentos e comunicações referentes ao seguro; VIII - comunicar, de imediato, à Icatu Seguros, a ocorrência de qualquer sinistro referente ao grupo que representa, assim que dele tiver conhecimento, quando esta comunicação estiver sob sua responsabilidade; IX - dar ciência aos segurados dos procedimentos e prazos estipulados para a liquidação de sinistros; X - aprovar previamente com a Icatu Seguros qualquer material informativo, de promoção ou propaganda do seguro; XI - comunicar, de imediato, à SUSEP, quaisquer procedimentos que considerar irregulares quanto ao seguro contratado; XII - fornecer à SUSEP quaisquer informações solicitadas, dentro do prazo por ela estabelecido; XIII - responsabilizar-se pelo arquivo de todas as Propostas de Adesão originais, devidamente preenchidas pelos segurados, e enviá-las no prazo de 72 (setenta e duas) horas para a Icatu Seguros sempre que esta solicitar. 14 EXIGÊNCIAS DECORRENTES DAS CIRCULARES SUSEP Nº 445/2012 E 491/2014: Contrato de Seguro Coletivo de Pessoas Apólice nº 82.014.503 Página 6 de 9 14.1 Circular nº 445/2012: O Estipulante declara ter ciência da existência de obrigações impostas às seguradoras pela Circular SUSEP nº 445/2012 referente aos controles internos específicos para prevenção e combate dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, assim como acerca das operações com pessoas politicamente expostas, e obriga-se a apresentar à Icatu Seguros todos os documentos e registros que mantenha arquivados, na forma e no prazo estabelecidos na regulamentação em vigor, que sejam necessários ao cumprimento das exigências do órgão regulador, comprometendo-se a enviá- los no prazo máximo de 5 dias corridos, a contar da solicitação formal e mediante comprovada solicitação do órgão regulador à Icatu Seguros, sob pena de ressarcir a Seguradora de eventuais prejuízos causados pela não exibição da documentação requisitada. 14.2 Circular nº 491/2014: Por determinação da SUSEP, passa a ser obrigatório em todos os Contratos de Seguro (“Apólices”) o texto informativo abaixo: “SUSEP – Superintendência de Seguros Privados – Autarquia Federal responsável pela fiscalização, normatização e controle dos mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização, resseguro e corretagem de seguros.” 15 VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DA APÓLICE 15.1 O prazo de vigência da Apólice se inicia em 01/03/2019 e se encerra em 28/02/2029. A Apólice será renovada automaticamente, uma única vez, por igual período, salvo se a Icatu Seguros ou o Estipulante, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias que antecedam o final da vigência da Apólice, comunicar, por escrito, o desinteresse pela renovação. 15.2 O seguro contratado por cada cliente possui prazo determinado e não será passível de renovação no término do seu prazo. 16 CANCELAMENTO DO SEGURO 16.1 O seguro não produzirá mais efeitos, direitos ou obrigações, não cabendo qualquer indenização para sinistros ocorridos a partir da data do efetivo cancelamento. 16.2 Diariamente o Estipulante enviará, eletronicamente, à Icatu Seguros, os arquivos de Cancelamento contendo as informações de todos os segurados cancelados (independentemente do motivo que originou o cancelamento). Caso o cancelamento ocorra diretamente na Icatu Seguros esta deverá informar, também eletronicamente, tal ocorrência ao Estipulante. 16.2.1 Os cancelamentos implicarão a devolução dos prêmios pagos das seguintes formas: (i) quando o cancelamento for pedido em até 30 (trinta) dias contados da contratação o reembolso será integral e (ii) quando o cancelamento for pedido após 30 (trinta) dias contados da contratação o reembolso será feito de modo pró-rata mês. Nas hipóteses de cancelamento dos Produtos por fraude dos Clientes, também quando couber, a devolução dos prêmios correspondentes ao período de vigência não cumprida será realizada da forma aqui mencionada. Contrato de Seguro Coletivo de Pessoas Apólice nº 82.014.503 Página 7 de 9 16.3 A Apólice poderá também ser cancelada a qualquer época, por mútuo e expresso consenso entre o Estipulante e a Icatu Seguros, desde que haja anuência prévia e expressa de ¾ (três quartos) do grupo segurado, hipótese em que também será observada a condição de devolução dos prêmios relativos aos períodos remanescentes de cada segurado disposta no item 16.2.1. 17 CONDIÇÕES GERAIS E CONDIÇÕES ESPECIAIS 17.1 As Condições Gerais e as Especiais desta Apólice foram previamente aprovadas pela autoridade governamental competente, Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sob o Processo SUSEP nº 15414.002721/2006-63, encontrando-se disponíveis no site da SUSEP (www.susep.gov.br) e também no site www.icatuseguros.com.br. 17.2 As Condições Gerais prevalecem sobre quaisquer outras cláusulas que as contradigam, a menos que estejam explicitamente alteradas nas condições contratuais aqui expressamente acordadas. 17.3 Em caso de divergência das disposições integrantes do Contrato e demais documentos, prevalece o Contrato. 18 INADIMPLÊNCIA 18.1 A parte inadimplente arcará com todas as despesas judiciais e extrajudiciais a que a parte contrária for obrigada para fazer valer seus direitos, inclusive atualização monetária, juros moratórios não compensatórios de 2% (dois por cento) ao ano e honorários advocatícios incidentes sobre o valor da causa a serem determinados judicialmente. 18.2 As disposições contidas nesta cláusula, no que se refere ao descumprimento das condições estabelecidas no presente instrumento, aplicam-se única e exclusivamente às relações contratuais mantidas entre os signatários deste Contrato, quais sejam: Estipulante, Icatu Seguros e Interveniente Anuente. 19 REGIME FINANCEIRO DA APÓLICE 19.1 Devido à natureza do regime financeiro de repartição simples, este plano não permite concessão de resgate, saldamento ou devolução de quaisquer prêmios pagos, uma vez que cada prêmio é destinado a custear o risco de pagamento das indenizações do período. 20 CORRETORA 20.1 A corretora oficial da Apólice é a VOTORANTIM CORRETORA DE SEGUROS S.A., qualificada no preâmbulo e que integra e assina o presente Contrato, na condição de Interveniente Anuente, declarando ter conhecimento de todas as suas cláusulas e assumindo observar as obrigações que lhe são atribuídas por este instrumento e pela legislação em vigor. 21 COMUNICAÇÃO: Reclamações e esclarecimentos, de acordo com a sua natureza, poderão ser feitos pelos meios abaixo descritos: Contrato de Seguro Coletivo de Pessoas Apólice nº 82.014.503 Página 8 de 9 • Serviço de Informação ao Cidadão SUSEP: 0800 021 84 84 (dias úteis, das 9h30 às 17h) ou www.susep.gov.br. • Comunicação com a Icatu Seguros S.A.: • 4002-0040 – para capitais e regiões metropolitanas. • 0800 285 3000 – para demais regiões. • SAC: 0800 286 0110 (exclusivo para informações públicas, reclamações ou cancelamentos). • OUVIDORIA: 0800 286 0047, de 2ª a 6ª, das 8h às 18h, exceto feriados (ao ligar, tenha em mãos o número do protocolo de atendimento) ou ouvidoria@icatuseguros.com.br Assim, ajustadas, assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo. Rio de Janeiro, 17 de março de 2020. ICATU SEGUROS S/A BV FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Interveniente Anuente: VOTORANTIM CORRETORA DE SEGUROS S.A. Testemunhas: Nome: CPF: Nome: CPF: Contrato de Seguro Coletivo de Pessoas Apólice nº 82.014.503 Página 11 de 9 ANEXO I CONDIÇÕES DO SORTEIO A Icatu Seguros S.A. adquirirá séries de 100.000 títulos de capitalização, às suas custas, da Icatu Capitalização S.A. e o segurado principal, receberá número de cinco dígitos (Número da Sorte) para concorrer, a partir do mês subsequente da compra do título de capitalização pela Icatu Seguros S.A. e durante sua permanência no seguro a um sorteio, no último sábado de cada mês no valor correspondente a 225 (duzentas e vinte e cinco) vezes o valor do prêmio único pago. Deste valor serão descontados o imposto de renda e demais tributos que incidam ou venham a incidir sobre o mesmo. Os sorteios serão apurados com base na extração da Loteria Federal do Brasil, ordenando-se os algarismos das unidades do 1º ao 5º prêmios, conforme exemplo abaixo: Extração da Loteria Federal do Brasil: 1º prêmio: 34.579 2º prêmio: 67.320 3º prêmio: 01.385 Nº Contemplado: 90.523 4º prêmio: 29.332 5º prêmio: 10.673 Caso não haja extração da Loteria Federal do Brasil em uma das datas previstas nem na imediata que a substitua, o sorteio será realizado pela extração subsequente da Loteria Federal para que não ocorra acúmulo de sorteios. Além do pagamento do prêmio do sorteio ao segurado será pago ao angariador do segurado contemplado valor correspondente a 25 (vinte e cinco) vezes o valor do prêmio único pago pelo segurado, sendo também descontados os tributos aplicáveis. Se a Caixa Econômica Federal não realizar as extrações substitutas, suspender definitivamente a realização das extrações da Loteria Federal, modificar as referidas extrações de forma que não mais coincidam com as premissas aqui fixadas, ou se houver qualquer impedimento à vinculação da Loteria Federal aos sorteios previstos neste plano, a Icatu Capitalização S/A promoverá os sorteios com aparelhos próprios em local de livre acesso ao público, sob fiscalização de auditoria independente e nas condições estipuladas neste item, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data dos sorteios não realizados, dando ampla e prévia divulgação do fato, através de mídia impressa. O segurado só poderá participar do sorteio se estiver com o seu seguro quitado, sempre com o mesmo Número da Sorte e durante o prazo de vigência de seu seguro. ----- x ----- 1 ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO CONDIÇÕES GERAIS PROCESSO SUSEP Nº: 15414.002721/2006-63 1. OBJETIVO DO SEGURO 1.1. Este seguro tem por objetivo garantir o pagamento de uma indenização ao Segurado ou aos seus Beneficiários na ocorrência de um dos eventos cobertos pelas garantias contratadas, exceto se decorrentes de riscos excluídos, desde que respeitadas as condições contratuais. 1.2. O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização. 1.3. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco 2. DEFINIÇÕES 2.1. Acidente Pessoal: Evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento e causador de lesão física, que, por si só e independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte, ou a invalidez permanente total ou parcial do segurado, ou que torne necessário tratamento médico. Incluem-se, ainda, nesse conceito: ▪ suicídio, ou a sua tentativa, que será equiparado, para fins de indenização, a acidente pessoal, observada a legislação em vigor ▪ os acidentes decorrentes de ação da temperatura do ambiente ou influência atmosférica, quando a elas o Segurado ficar sujeito em decorrência de acidente coberto; ▪ os acidentes decorrentes de escapamento acidental de gases e vapores; ▪ os acidentes decorrentes de sequestros e tentativas de sequestros; e ▪ os acidentes decorrentes de alterações anatômicas ou funcionais da coluna vertebral, de origem traumática, causadas exclusivamente por fraturas ou luxações radiologicamente comprovadas. Não se incluem no conceito de acidente pessoal: ▪ as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam as suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; ▪ as intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto; ▪ as lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como as lesões classificadas como: Lesão por Esforço Repetitivo – LER, Doenças Osteo-musculares Relacionadas ao Trabalho – DORT, Lesão por Trauma Continuado ou Contínuo – LTC ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico científica, bem como suas consequências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo; e ▪ as situações reconhecidas por instituições oficiais de previdência ou assemelhadas, como “invalidez acidentária”, nas quais o evento causador da lesão não se enquadre integralmente na caracterização de invalidez por acidente pessoal, conforme definido neste item. 2.2. Aditivo: Condição suplementar incluída no contrato de seguro. O termo aditivo também é empregado no mesmo sentido de endosso. 2.3. Alteração de Casa: Todas as mudanças na residência habitual do Segurado Principal que são necessárias para tornar a residência acessível e habitável para o mesmo. 2.4. Âmbito de Cobertura: Significa abrangência da cobertura em determinado tipo de seguro. 2.5. Apólice: 2 É o documento emitido pela sociedade seguradora formalizando a aceitação da cobertura solicitada pelo proponente, nos planos individuais, ou pelo estipulante, nos planos coletivos. 2.6. Assistido: É o beneficiário em gozo do recebimento do capital segurado sob a forma de renda; 2.7. Aviso de Sinistro: É a comunicação específica de um Sinistro, que o Estipulante, o Segurado ou Beneficiário são obrigados a fazer à seguradora, com a finalidade de dar conhecimento imediato a esta da ocorrência do Evento Coberto, devendo ser realizada imediatamente após a ocorrência do Sinistro. 2.8. Beneficiário: É a pessoa física ou jurídica designada para receber os valores dos capitais segurados, na hipótese de ocorrência do sinistro. 2.9. Boa-fé: Um dos princípios básicos do seguro. Este princípio obriga as partes a atuar com a máxima honestidade na interpretação dos termos do contrato e na determinação do significado dos compromissos assumidos. O Segurado se obriga a descrever com clareza e precisão a natureza do risco que deseja cobrir, assim como ser verdadeiro em todas as declarações posteriores, relativas a possíveis alterações do risco ou a ocorrência de sinistro. A Seguradora, por seu lado, é obrigada a dar informações exatas sobre o contrato e a redigir seu conteúdo de forma clara para que o Segurado possa compreender os compromissos assumidos por ambas as partes. Esse princípio obriga, igualmente, a Seguradora a evitar o uso de fórmulas ou interpretações que limitem sua responsabilidade perante o Segurado. 2.10. Capital Segurado: É o valor máximo para a cobertura contratada a ser pago pela sociedade seguradora na ocorrência do sinistro. 2.11. Carência (prazo de carência): É o período de tempo ininterrupto, contado a partir da data de início de vigência do seguro ou do aumento do capital segurado, durante o qual o Segurado permanece no seguro sem ter direito às coberturas contratadas, sem prejuízo do pagamento dos prêmios. Na ocorrência do sinistro, o segurado ou os beneficiários não terão direito à percepção dos capitais segurados contratados. 2.12. Carregamento: É a importância destinada a atender às despesas administrativas e de comercialização. Trata-se de um percentual incidente sobre os prêmios pagos. 2.13. Certificado Individual: É o documento destinado ao segurado, emitido pela sociedade seguradora no caso de contratação coletiva, quando da aceitação do proponente, da renovação do seguro ou da redução ou aumento dos valores referentes ao capital segurado ou prêmio. 2.14. Coberturas de Risco: São as coberturas do seguro de pessoas cujo evento gerador não seja a sobrevivência do segurado a uma data pré- determinada. Denominadas nestas condições gerais de Garantias. 2.15. Condições Contratuais: É o conjunto de disposições que regem a contratação, incluindo as constantes da proposta de contratação, das condições gerais, das condições especiais, da apólice e, quando for o caso de plano coletivo, do contrato, da proposta de adesão e do certificado individual. 2.16. Condições Gerais: É o conjunto de cláusulas que regem um mesmo plano de seguro, estabelecendo obrigações e direitos da sociedade seguradora, dos segurados, dos beneficiários e, quando couber, do estipulante. 2.17. Condições Especiais: É o conjunto de cláusulas que especificam as diferentes modalidades de cobertura/garantia que possam ser contratadas dentro de um mesmo plano de seguro. 2.18. Contrato: 3 É o instrumento jurídico firmado entre o estipulante e a sociedade seguradora, que estabelecem as peculiaridades da contratação do plano coletivo, e fixam os direitos e obrigações do estipulante, da sociedade seguradora, dos segurados, e dos beneficiários. 2.19. Consignante: É a pessoa jurídica responsável, exclusivamente, pela efetivação de descontos em folha de pagamento e pelo respectivo repasse em favor da sociedade seguradora, correspondentes aos prêmios devidos pelos segurados. 2.20. Corretor: É a Pessoa Física ou Jurídica autorizada a angariar e promover contratos de seguros. O Segurado poderá consultar a situação cadastral de seu Corretor de Seguros no site www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF. 2.21. Crime Doloso: Situação em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzí-lo. 2.22. Declaração Pessoal de Saúde: É o questionário, normalmente integrante do cartão-proposta, no qual o proponente do Seguro de Pessoas presta as informações sobre seu estado de saúde e atividades e por elas se responsabiliza, sob as penas previstas no Código Civil. 2.23. Doença Preexistente: É toda doença, inclusive as congênitas, de que o Segurado saiba ser portador ou sofredor na época da contratação do seguro. 2.24. Dolo: Má-fé; qualquer ato consciente por meio do qual alguém induz, mantém ou confirma outrem em erro; vontade conscientemente dirigida com a finalidade de obter um resultado criminoso. 2.25. Estipulante: É a pessoa física ou jurídica que propõe a contratação de plano coletivo, ficando investida de poderes de representação do segurado, nos termos da legislação e regulação em vigor, sendo identificado como estipulante-instituidor quando participar, total ou parcialmente, do custeio do plano, e como estipulante/averbador quando não participar do custeio. 2.26. Evento Coberto: É o acontecimento futuro, possível e incerto, passível de ser indenizado pelas garantias contempladas nestas Condições Gerais. 2.27. Excedente Técnico: É o saldo positivo obtido pela sociedade seguradora na apuração do resultado operacional de uma apólice coletiva, em determinado período. 2.28. Formulário de Aviso de Sinistro: É o documento pelo qual é feita a comunicação de um sinistro à Seguradora. 2.29. Garantias: São as obrigações que a Seguradora assume perante o Segurado quando da ocorrência de um evento coberto. 2.30. Grupo Segurado: É a totalidade do grupo segurável efetivamente aceita e incluída na apólice coletiva. 2.31. Grupo Segurável: É a totalidade das pessoas físicas vinculadas ao estipulante que reúne as condições para inclusão na apólice coletiva. 2.32. Hospital: É qualquer estabelecimento legalmente constituído e licenciado devidamente instalado e equipado para a prática de tratamentos médicos clínicos e/ou cirúrgicos a pessoas que deles necessitem, sendo de livre escolha do Segurado. Não serão reconhecidas internações ocorridas em: ▪ Qualquer estabelecimento que não se enquadre na definição de Hospital acima; ▪ Instituições para atendimento de deficientes mentais e/ou doentes psiquiátricos, instituição primordialmente dedicada ao tratamento de enfermidades psiquiátricas e subnormalidades inclusive o departamento psiquiátrico de um hospital geral; ▪ Clínicas ou locais de acomodação e/ou tratamento: para idosos, repouso, asilos e assemelhados; ▪ Clínicas ou locais de acomodação e/ou tratamento para recuperação de viciados em álcool e/ou drogas; 4 ▪ Instituição de saúde hidroterápica ou clínica de métodos curativos naturais; casa de saúde para convalescentes e/ou reabilitação de quaisquer espécies; clínicas de emagrecimento, rejuvenescimento ou SPAs; ▪ Instituição, hospital, clínica ou casa de saúde para convalescentes ou para reabilitação; ▪ Home care (internação domiciliar). 2.33. INPC: Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. A coleta de preços é feita mensalmente entre os dias 1º e 30 do mês de referência, com divulgação em aproximadamente 8 dias úteis. 2.34. IPC-A: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. A coleta de preços é feita mensalmente entre os dias 1º e 30 do mês de referência, com divulgação em aproximadamente 8 dias úteis. 2.35. Incapacidade Temporária por Acidente Pessoal: É o afastamento temporário do segurado das atividades relativas a sua profissão ou ocupação por incapacidade decorrente de acidente pessoal coberto, e comprovada por atestado médico; 2.36. Indenização: Valor que a Seguradora deverá pagar ao Segurado ou a seus Beneficiários quando da ocorrência de um evento coberto contratado. 2.37. Início de Vigência: É a data a partir da qual as coberturas de risco propostas serão garantidas pela sociedade seguradora. 2.38. Internação Hospitalar É a permanência em hospital, em regime de internação com duração mínima de 12 (doze) horas consecutivas, caracterizada pela utilização de acomodação qualquer que seja o tipo, para tratamento médico-hospitalar que não possa ser realizado em residência. 2.39. Liquidação de Sinistro: É o processo para pagamento de indenizações ao Segurado. 2.40. Médico Assistente: É o profissional legalmente licenciado para a prática da medicina. Não serão aceitos como Médico Assistente o próprio Segurado, seu cônjuge, seus dependentes, parentes consanguíneos ou afins, mesmo que habilitados a exercer a prática da medicina. 2.41. Meios Remotos: Aqueles que permitem a troca e/ou o acesso a informações e/ou todo tipo de transferência de dados por meio de redes de comunicação envolvendo o uso de tecnologias, tais como rede mundial de computadores, telefonia, televisão a cabo ou digital, sistemas de comunicação por satélite, entre outras”. 2.42. Migração de Apólices: É a transferência de apólice coletiva em período não coincidente com o término da respectiva vigência. 2.43. Modificação de Veículo: Todas as alterações no veículo de uso particular do Segurado Principal que são necessárias para tornar o veículo acessível e que se torne fácil de guiar pelo mesmo. 2.44. Nota Técnica Atuarial: Documento que contém a descrição e o equacionamento técnico do plano e que deverá ser protocolizado na SUSEP previamente à comercialização. 2.45. Parâmetros Técnicos: A taxa de juros, o índice de atualização de valores e as taxas estatísticas e puras utilizadas e/ou tábuas biométricas, quando for o caso. 2.46. Período de Cobertura: Aquele durante o qual o segurado ou os beneficiários, quando for o caso, farão jus aos capitais segurados contratados. 2.47. Prazo de Tolerância: 5 Corresponde ao período máximo, em que ainda há cobertura do seguro, que antecede o cancelamento do seguro em razão da inadimplência (não-pagamento) do Segurado. 2.48. Prêmio: Valor correspondente a cada um dos pagamentos destinados ao custeio do seguro. 2.49. Prêmio Comercial: Valor correspondente ao prêmio pago, excluindo-se os impostos e o custo de emissão de apólice, se houver. 2.50. Prêmio Puro: Valor correspondente ao prêmio pago, excluindo-se o carregamento, os impostos e o custo de emissão de apólice, se houver. 2.51. Proponente: O interessado em contratar a cobertura (ou coberturas), ou aderir ao contrato, no caso de contratação coletiva. 2.52. Proposta de adesão: É o documento com declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco, em que o proponente, pessoa física, expressa a intenção de aderir à contratação coletiva, manifestando pleno conhecimento das condições contratuais. 2.53. Proposta de Contratação: Documento com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco, em que o proponente, pessoa física ou jurídica, expressa a intenção de contratar uma cobertura (ou coberturas), manifestando pleno conhecimento das condições contratuais 2.54. Provisão Matemática de Benefícios Concedidos: Valor atual dos compromissos da Seguradora para com o Segurado ou Beneficiários durante o período de pagamento das indenizações em forma de renda. 2.55. Reabilitação do Seguro: É o restabelecimento, dentro do prazo de suspensão, das coberturas contratadas. 2.56. Regime Financeiro de Repartição Simples: Estrutura técnica em que os prêmios pagos por todos os segurados ou pelo Estipulante, em um determinado período, deverão ser suficientes para custear o risco de pagamento das indenizações decorrentes dos eventos ocorridos nesse período. Dessa forma, tal regime não permite concessão de resgate, saldamento ou devolução de quaisquer prêmios pagos. 2.57. Reintegração do Capital Segurado: É a recomposição do capital segurado após a ocorrência de um sinistro. 2.58. Renda: Série de pagamentos periódicos a que tem direito o assistido (ou assistidos), de acordo com a estrutura do plano. 2.59. Residência Habitual: Residência onde o Segurado Principal more de forma habitual. Não são consideradas como residência habitual as casas de veraneio do mesmo. 2.60. Riscos Excluídos: São aqueles riscos, previstos nas condições gerais e/ou especiais, que não serão cobertos pelo plano. 2.61. Segurado: Pessoa física que contratou o seguro. 2.62. Segurado Principal: É o Segurado que mantém vínculo com o Estipulante. 2.63. Segurados Dependentes: São o cônjuge, os filhos, enteados e menores considerados dependentes do Segurado Principal, de acordo com o regulamento do imposto de renda, quando incluídos no seguro. 2.64. Seguradora: É a companhia de seguros, devidamente constituída e legalmente autorizada a operar no país, que assume os riscos inerentes às garantias contratadas, que nos termos destas Condições Gerais é a Icatu Seguros S.A. 2.65. Sinistro: A ocorrência do risco coberto, durante o período de vigência do plano de seguro. 6 2.66. Veículo Particular: Veículo automotor de 4 rodas, com capacidade máxima para 9 passageiros, fabricado para andar em ruas e rodovias públicas. 2.67. Vigência do Seguro: É o período no qual a apólice de seguro está em vigor. 2.68. Vigência da Cobertura Individual: É o período em que o Segurado está coberto pelas garantias deste seguro. 2.69. Alimentar-se: É a Habilidade de, sem o auxílio de terceiros, consumir alimentos que tenham sido preparados ou estejam disponíveis, com ou sem o uso de utensílios de adaptação. Não significa a habilidade ou inabilidade para preparar alimentos; 2.70. Vestir-se: É a Capacidade de, sem o auxílio de um terceiro, vestir-se ou despir-se de vestimentas, calçar e descalçar calçados e/ou fixar ou soltar qualquer tipo de prótese; 2.71. Continência: É a Capacidade de fazer o seguinte, com ou sem o auxílio de equipamento: a) sentar-se dentro ou fora do vaso sanitário b) estar perto ou longe dele; 2.72. Necessidades Corporais: É a Capacidade de se sentar ou levantar de uma cadeira (incluindo cadeiras de rodas) ou cama. Se uma pessoa pode se mover com a ajuda de equipamentos, como barras de apoio ou outras equipamentos de apoio, então considera-se que pode mudar de posição; 2.73. Locomover-se: É a Capacidade de se mover sobre uma superfície. Se uma pessoa pode se mover com a ajuda de uma bengala, muletas, andadores, barras de apoio ou de outros equipamentos de apoio, então considera-se que pode locomover-se; 2.74. Banhar-se: É a Habilidade de tomar banho com ou sem o auxílio de equipamentos e/ou manter um grau razoável de higiene pessoal e asseio tais como: lavar o rosto, mãos, escovar os dentes, barbear-se, banhar-se e enxugar-se. 3. GARANTIAS DO SEGURO 3.1. As garantias abrangidas por este seguro estão definidas nas respectivas Condições Especiais e sendo estabelecidas nas Condições Contratuais em conformidade com o Estipulante e Segurado. 3.2. As Garantias dos seguros, a seguir descritas, dividem-se em Básicas, Especiais e Suplementares. O seguro deve abranger pelo menos uma das coberturas básicas. 3.2.1. Garantias Básicas: podem ser contratadas isoladamente a) Morte Acidental (MA): é a garantia de pagamento de um capital em caso de morte acidental; b) Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA): é a garantia do pagamento de uma indenização relativa à perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão em virtude de lesão física causada por acidente pessoal. É permitida a majoração da garantia de IPA de até 6 (seis) itens da tabela de cálculo da indenização constante nas condições especiais. c) Invalidez Permanente Total por Acidente (IPTA): é a garantia do pagamento de uma indenização ao Segurado relativa à invalidez total e permanente, causada por acidente pessoal coberto, ocorrido durante a vigência deste seguro; d) Auxílio Funeral: é a garantia do pagamento de uma indenização correspondente ao valor do Capital contratado, a título de auxílio funeral, em caso de morte; e) Auxílio Funeral por Morte Acidental: é a garantia do pagamento de uma indenização correspondente ao valor do Capital contratado, a título de auxílio funeral, em caso de morte acidental; f) Auxílio Despesas: é a garantia do pagamento de uma indenização correspondente ao valor do Capital contratado, a título de auxílio despesa, em caso de morte. g) Auxílio Despesas por Morte Acidental: é a garantia do pagamento de uma indenização correspondente ao valor do Capital contratado, a título de auxílio despesa, em caso de morte acidental. 7 h) Assistência Funeral: é a garantia do reembolso das despesas efetivamente gastas com o funeral do Segurado, até o valor do Capital contratado, em caso de morte. i) Assistência Funeral por Morte Acidental: é a garantia do reembolso das despesas efetivamente gastas com o funeral do Segurado, até o valor do capital contratado, em caso de morte decorrente de acidente. j) Assistência Cesta Básica: é a garantia do pagamento da indenização de um Capital Segurado adicional ao da garantia de Morte, proporcionando ao Beneficiário a possibilidade de custear as despesas básicas de alimentação, em caso de morte. Alternativamente poderá ser efetuada através da prestação de serviços pela rede credenciada. k) Auxílio Cesta Básica: é a garantia do pagamento da indenização de um Capital Segurado adicional ao da garantia de Morte proporcionando ao Beneficiário a possibilidade de custear as despesas básicas de alimentação, em caso de morte por qualquer causa. l) Auxílio Cesta Básica por Morte Acidental: é a garantia do pagamento da indenização de um Capital Segurado proporcionando ao Beneficiário a possibilidade de custear as despesas básicas de alimentação, em caso de morte acidental. m) Queimadura Grave (QG): é a garantia do pagamento de uma indenização ao Segurado titular, em caso de Queimadura Grave causada por Acidente Pessoal coberto nos termos das condições especiais. n) Diária por Incapacidade Temporária por Acidente Pessoal (DIT-A): é a Garantia que gerará o pagamento de diárias ao Segurado titular, caso este venha a se afastar temporariamente do exercício de sua ocupação remunerada em decorrência de acidente coberto. O valor da diária a ser indenizada deve ser compatível com a renda do segurado. O Segurado fará jus a esta Garantia se ficar total, continuo e ininterruptamente, por período temporário, impossibilitado de exercer sua ocupação remunerada em caráter profissional durante o período em que se encontrar em tratamento médico, observados para cada evento o período indenitário, a franquia e a carência contratada, nos termos das condições especiais. o) Fratura Óssea (FO): é a garantia do pagamento de uma indenização ao Segurado titular, relativa à fratura óssea sofrida, em virtude de um acidente pessoal coberto, ocorrido durante a vigência do seguro, nos termos das Condições Especiais. p) Morte Acidental Vítima de Crime Doloso: garante ao(s) beneficiário(s) o pagamento do Capital Segurado contratado para esta cobertura quando ocorrer a morte do segurado decorrente de crime doloso, exceto se decorrente de riscos excluídos e observados os demais itens destas condições gerais e das condições especiais da cobertura. q) Alteração de Casa e/ou Modificação de Veículo: é a garantia do reembolso das despesas efetivamente gastas com a alteração da Residência Habitual do Segurado Principal e/ou em seu Veículo Particular, limitado ao valor do capital contratado, exceto se decorrente de riscos excluídos e observados os demais itens destas condições gerais e das condições especiais da cobertura. r) Auxílio Medicamentos (AM): é a garantia do reembolso das despesas efetuadas pelo Segurado com compra de medicamentos para seu tratamento, sob orientação médica, até o valor do Capital contratado, iniciado nos trinta primeiros dias contados da data do acidente, nos termos das condições especiais. s) Diária de Internação Hospitalar (DIH–AD): pagamento de indenização proporcional ao período da sua internação hospitalar ao próprio segurado, em decorrência de doença ou acidente pessoal coberto, limitado ao número máximo de diárias estabelecido na apólice e/ou no certificado individual e/ou no contrato de seguro, observados o período de vigência da cobertura e os termos das condições especiais. t) Diária de Internação Hospitalar – Adicional de UTI (DIH–ADUTI): pagamento de indenização proporcional ao período da sua internação hospitalar ao próprio segurado, em decorrência de doença ou acidente pessoal coberto. Para cada dia de internação hospitalar em UTI, a diária segurada será paga em dobro. O pagamento da indenização está limitado ao número máximo de diárias estabelecido na apólice e/ou no certificado individual e/ou no contrato de seguro, observados o período de vigência da cobertura e os termos das condições especiais. u) Perda de Renda: pagamento de indenização em caso de comprovada Perda de Renda ocasionada por evento coberto, de acordo a qualificação profissional do segurado, nos termos das Condições Especiais. 3.2.2. Garantias Especiais: Não podem ser contratadas isoladamente. a) Despesas Médico, Hospitalares e Odontológicas – DMH: é a garantia do reembolso das despesas efetuadas pelo Segurado para seu tratamento, sob orientação médica, iniciado nos trinta primeiros dias contados da data do acidente, nos termos das condições especiais. 8 b) Auxílio Funeral Adiantamento: é a antecipação do pagamento de um percentual da indenização relativa à garantia de Morte Acidental, descrita na alínea a do subitem 3.2.1, limitado a um valor de Capital contratado. c) Diária por Internação Hospitalar por Acidente – DIHA: é a garantia do pagamento de um valor fixo diário, conforme definido no Certificado de Segurado, referente a cada dia de internação hospitalar, desde que esta hospitalização seja decorrente de acidente pessoal coberto e tenha iniciado nos trinta primeiros dias contados da data do acidente, nos termos das condições especiais. d) Morte Acidental por Queda de Avião (MAA): é a garantia do pagamento de uma indenização ao(s) Beneficiário(s) no valor do Capital Segurado contratado, em caso de morte do Segurado em decorrência de acidente pessoal ocorrido exclusivamente por queda de avião em que o Segurado esteja a bordo. e) Cuidados Prolongados por Acidente (CPA): é a garantia do pagamento de uma indenização ao Segurado Principal, caso o mesmo, em virtude de um acidente pessoal coberto, ocorrido durante a vigência do seguro, conforme descrito no item 2, ainda que temporariamente, não tenha condições de realizar pelo menos 3 (três) das 6 (seis) atividades básicas da vida diária, conforme definidas nas condições especiais desta garantia, desde que as consequências do acidente se manifestem em no máximo até seis meses contados a partir da data de sua ocorrência, sem que seja imprescindível o auxílio de um terceiro. f) Verba Rescisória por Morte Acidental: é a garantia do pagamento de uma indenização para o(s) Estipulante(s), no valor do Capital Segurado contratado, em caso de morte acidental do segurado, nos termos das condições especiais. 3.2.3. Garantias Suplementares a) Inclusão Automática de Cônjuge – IAC: inclui os cônjuges ou companheiro(a)s do Segurado Principal; b) Inclusão Facultativa de Cônjuge – IFC: inclui os cônjuges ou companheiro(a)s do Segurado Principal; c) Inclusão Automática de Filhos – IAF: inclui os filhos, enteados e menores dependentes do Segurado Principal; d) Inclusão Facultativa de Filhos – IFF: inclui os filhos, enteados e menores dependentes do Segurado Principal. e) Inclusão Automática de Agregados – IAA: inclui os pais e sogros ou somente os pais do Segurado Principal, de forma automática. f) Inclusão Facultativa de Agregados – IFA: inclui os pais e sogros ou somente os Pais do Segurado Principal, de forma facultativa. 3.2.3.1. Inclusão de menores de 14 anos é permitido, exclusivamente, o oferecimento e a contratação de coberturas relacionadas ao reembolso de despesas sejam na condição de segurado principal ou dependente. 3.2.3.2. Os capitais segurados do componente dependente, quando for possível sua inclusão no seguro, em quaisquer garantias, não podem ser superiores ao componente principal. 4. RISCOS EXCLUÍDOS 4.1. Estão expressamente excluídos de todas as garantias deste seguro os eventos ocorridos em consequência: ▪ do uso de material nuclear para quaisquer fins, incluindo a explosão nuclear provocada ou não, bem como a contaminação radioativa ou exposição a radiações nucleares ou ionizantes; ▪ de atos ou operações de guerra, declarada ou não, de guerra química ou bacteriológica, de guerra civil, de guerrilha, de revolução, agitação, motim, revolta, sedição, sublevação ou outras perturbações da ordem pública e delas decorrentes, salvo se tratar de prestação de serviço militar ou de ato de humanidade em auxílio de outrem; ▪ de doenças e lesões preexistentes à contratação do seguro, de conhecimento do segurado, não declaradas na proposta de adesão; ▪ de suicídio ou tentativa de suicídio do Segurado, exceto se ocorrido após o período de 2 (dois) anos contados da vigência inicial do seguro ou de sua recondução depois de suspenso; ▪ de atos ilícitos dolosos praticados pelo Segurado, pelo Beneficiário ou pelo representante legal, de um ou de outro, bem como pelos sócios controladores, dirigentes e administradores. 4.2. Exclusão para Atos Terroristas Não estão cobertos perdas e danos causados direta ou indiretamente por ato terrorista, cabendo à Seguradora comprovar com documentação hábil, acompanhada de laudo circunstanciado que caracterize a natureza do 9 atentado, independente de seu propósito, e desde que este tenha sido devidamente reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade pública competente. 5. ÂMBITO GEOGRÁFICO DA COBERTURA 5.1. As garantias do seguro previstas nestas condições aplicam-se para eventos cobertos ocorridos em qualquer parte do globo terrestre. 6. CARÊNCIAS 6.1. Não haverá prazo de carência para sinistros decorrentes de acidentes pessoais cobertos, exceto no caso de suicídio ou sua tentativa, quando o referido período corresponderá a 2 (dois) anos ininterruptos, contados da data da contratação ou de adesão ao seguro. 6.2. Caso o Grupo Segurado seja transferido de outra Seguradora, não será reiniciada a contagem de novo prazo de carência para os Segurados já incluídos no seguro pela apólice anterior, desde que mantidas as mesmas características da apólice vigente na congênere anterior. 6.3. Haverá carência para as coberturas adicionais de Diária por Internação Hospitalar e Diária de Internação Hospitalar – Adicional de UTI, conforme previsto nas condições especiais das coberturas. 7. ACEITAÇÃO DO SEGURO 7.1. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco. 7.2. A aceitação do Seguro se dá em relação ao estipulante no momento da aceitação da proposta de contratação. 7.2.1. A contratação/alteração do contrato de seguro poderá ser feita mediante proposta de contratação física assinada pelo proponente ou por seu representante legal, ou, ainda, por solicitação de qualquer um destes, pelo corretor de seguros ou por meios remotos nos termos da regulamentação específica. 7.3. Poderão ser incluídos no seguro os componentes do grupo segurável, mediante a assinatura e o preenchimento completo da proposta de adesão, na qual o proponente declara ter conhecimento prévio da íntegra das Condições Gerais, bem como a entrega dos documentos que a Seguradora julgar necessários para análise dos riscos seguráveis. 7.4. Recebida a proposta de adesão pela Seguradora, o seguro estará automaticamente aceito, caso não haja manifestação contrária da Seguradora no prazo de 15 (quinze) dias. 7.5. A Seguradora poderá solicitar, uma única vez, documentos complementares, para análise e aceitação do risco, sendo neste caso suspenso o prazo anteriormente citado, o qual voltará a correr somente a partir da data em que se der a entrega da documentação. 7.6. Caso haja recusa da proposta, a Seguradora deverá enviar comunicação por escrito ao proponente, devidamente fundamentada na legislação e regulamentação aplicáveis. Considerar-se-á como data da recusa da Proposta, para todos os efeitos legais, a data do recebimento da comunicação pelo segurado, conforme constante no aviso de recebimento. 7.7. Caso tenha havido pagamento parcial ou total de prêmio, a Seguradora restituirá o proponente e/ou o Estipulante, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados da data da formalização da recusa. O valor a ser devolvido corresponderá ao prêmio pago, deduzido da parcela “pro rata temporis” correspondente ao período em que tiver prevalecido a cobertura, devidamente atualizado pela variação do índice pactuado conforme item 11 destas Condições Gerais entre o último índice publicado antes da data do pagamento do prêmio e aquele publicado imediatamente anterior à data da efetiva restituição. 7.8. Para formalizar a aceitação do Seguro, a Seguradora deverá emitir Apólice contendo as particularidades do Seguro e enviar uma via para o Estipulante, bem como fornecer, para cada Segurado incluído no seguro, um Certificado Individual, em até 15 (quinze) dias a contar da data da aceitação da proposta. Cada Segurado receberá também um Certificado Individual em cada uma das renovações subsequentes. Constará no respectivo Certificado Individual: data e hora do início e término de vigência do risco individual, cobertura e respectivo capital segurado e o prêmio correspondente, bem como, nos seguros onde haja distribuição de excedentes técnicos aos segurados, informação de que o segurado tem direito ao excedente técnico. 8. VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DO SEGURO 10 8.1. A vigência do seguro será determinada nas Condições Contratuais. 8.2. Este seguro é por prazo determinado tendo a seguradora a faculdade de não renovar a apólice na data de vencimento, sem devolução dos prêmios pagos nos termos da apólice. 8.3. A apólice será renovada automaticamente uma única vez, por igual período, salvo se a Seguradora ou o Estipulante, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias, comunicar, por escrito, o desinteresse pela renovação. 8.4. As demais renovações somente ocorrerão se expressamente acordado pelas partes, por meio de termo aditivo ao Contrato. Caso a seguradora não tenha interesse em renovar a apólice, deverá comunicar sua decisão aos segurados e ao estipulante mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias que antecedam o final da vigência da apólice. 8.5. A renovação poderá ser feita mediante acordo entre a Seguradora e o Estipulante, desde que não acarrete ônus ou dever para os segurados ou redução de seus direitos. 8.5.1. Caso haja, na renovação, alteração, inclusive quanto à taxa do seguro, que implique em ônus ou dever para os segurados, bem como redução de seus direitos, esta somente poderá ocorrer mediante anuência prévia e expressa de, pelo menos, ¾ do grupo segurado. 8.5.2. A apólice e os aditivos terão seu início e término de vigência às 24 (vinte e quatro) horas das datas para tal fim neles indicadas. 8.5.3. Respeitado o período correspondente ao prêmio pago, a cobertura de cada segurado cessa automaticamente no final do prazo de vigência da apólice, se esta não for renovada. 8.6. Para as propostas recepcionadas sem pagamento de prêmio, o início de vigência da cobertura individual será às 24 (vinte e quatro) horas da data de aceitação da proposta pela Seguradora. Desde que expressamente acordado entre as partes, poderá ser convencionada outra data para o início de vigência do Seguro. 8.6.1. A vigência das coberturas de Diária por Internação Hospitalar e Diária por Internação Hospitalar e Diária de Internação Hospitalar – Adicional de UTI respeitará o disposto no item 8.6 destas Condições Gerais e terminará, impreterivelmente, no 1º (primeiro) dia posterior à data em que o segurado atingir 70 (setenta) anos. 8.7. Para as propostas recepcionadas com adiantamento de valor para futuro pagamento do prêmio, o início de vigência da cobertura individual será às 24 (vinte e quatro) horas da data de recepção da proposta pela Seguradora. 9. CAPITAL SEGURADO 9.1. O Segurado poderá, a qualquer tempo, solicitar à Seguradora o aumento ou a redução do valor do capital segurado, dentro dos limites mínimo e máximo de valores para o capital estabelecidos no Contrato, podendo a Seguradora solicitar documentos para reanálise do risco do Segurado a fim de permitir ou não a implementação da alteração solicitada. 9.2. Para a determinação do valor do capital segurado no momento da liquidação do sinistro, deverá ser considerada como data do evento a data definida nas condições especiais do seguro. 10. RECÁLCULO DO CAPITAL SEGURADO 10.1. Contratos de Seguro onde os capitais segurados forem contratados na forma de múltiplo salarial, estes deverão ser recalculados sempre que houver variação no valor dos salários, o que deverá ser comunicado imediatamente pelo Estipulante à Seguradora, para que esta possa recalcular o Capital Segurado, o respectivo prêmio, bem como readequar a sua provisão técnica. 11. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 11.1. Os capitais segurados e os prêmios correspondentes deverão ser atualizados monetariamente, em cada aniversário da apólice, pelo IPC-A (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) acumulado nos 12 (doze) meses que antecedem o mês anterior ao do aniversário, exceto para as apólices que possuam recálculo do capital segurado pela variação salarial. 11.1.1. Caso ocorra a extinção deste índice, será utilizado o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) como índice substituto. 11 11.1.2. Os capitais segurados, pagáveis por morte ou invalidez e custeados mediante o pagamento de prêmio único deverão ser atualizados pelo mesmo índice previsto no subitem 11.1 até a data de ocorrência do evento gerador. 11.1.3. Quando a periodicidade de pagamento do prêmio for anual, os capitais segurados deverão ser atualizados pelo mesmo índice previsto no subitem 11.1, desde a data da última atualização do prêmio até a data de ocorrência do evento gerador. 12. PAGAMENTO DE PRÊMIO 12.1. O custeio do seguro pode ser: ▪ contributário: quando os Segurados Principais pagam totalmente o prêmio do seguro; ▪ parcialmente contributário: quando os Segurados Principais pagam parcialmente o prêmio do seguro; ou ▪ não contributário: quando os Segurados Principais não arcam como o pagamento do prêmio do seguro, sendo este integralmente custeado pelo Estipulante. 12.2. A periodicidade do pagamento dos prêmios poderá ser única, anual, semestral, trimestral, bimestral ou mensal, conforme definido no Contrato. 12.3. Nos seguros custeados através de fracionamento de prêmio, no caso de não pagamento de uma parcela até a data limite prevista para este fim, fica entendido e acordado que, para efeito de cobertura, deverá ser observado o número de dias correspondentes ao percentual do prêmio efetivamente pago, conforme tabela abaixo: % DO PRÊMIO ANUAL PRAZO % DO PRÊMIO ANUAL PRAZO % DO PRÊMIO ANUAL PRAZO 13 15 dias 56 135 dias 83 255 dias 20 30 dias 60 150 dias 85 270 dias 27 45 dias 66 165 dias 88 285 dias 30 60 dias 70 180 dias 90 300 dias 37 75 dias 73 195 dias 93 315 dias 40 90 dias 75 210 dias 95 330 dias 46 105 dias 78 225 dias 98 345 dias 50 120 dias 80 240 dias 100 365 dias 12.3.1. Para os percentuais não previstos na tabela acima, deverão ser aplicados os percentuais imediatamente superiores. 12.4. A seguradora informará ao segurado ou ao seu representante, por meio de comunicação escrita, o novo prazo de vigência ajustado, nos termos do subitem 12.3. 12.5. Restabelecido o pagamento do prêmio das parcelas ajustadas, acrescidas dos encargos contratualmente previstos, dentro do novo prazo de vigência da cobertura referido no subitem 12.4, ficará automaticamente restaurado o prazo de vigência original da apólice. 12.6. Findo o novo prazo de vigência da cobertura referido no subitem 12.4, sem que tenha sido retomado o pagamento do prêmio, dar-se-á de pleno direito o cancelamento do contrato de seguro, desde que haja expressa previsão contratual neste sentido. 12.7. Os prêmios poderão ser pagos pelo Segurado e/ou pelo Estipulante por meio de ordem de pagamento, documento de ordem de crédito, débito em conta corrente ou desconto em folha de pagamento, conforme definido nas Condições Contratuais. Outra forma de pagamento poderá ser definida mediante acordo entre Seguradora e Estipulante e deverá constar do Contrato. 12.8. Sob sua exclusiva responsabilidade perante os Segurados, a Seguradora poderá delegar ao Estipulante o recolhimento dos prêmios, ficando este responsável por seu repasse à Seguradora, conforme as condições estabelecidas na apólice. O não repasse à Seguradora de prêmios recolhidos pelo Estipulante não poderá prejudicar o Segurado. 12.9. É expressamente vedado ao Estipulante o recolhimento, a título de prêmio, de qualquer valor que exceda o destinado ao custeio do seguro. Quando houver o recolhimento, juntamente com o prêmio, de outros 12 valores devidos ao Estipulante, a qualquer título, é obrigatório o destaque, no documento de cobrança, do valor do prêmio discriminado por cobertura contratada. É vedada, ainda, a cobrança de qualquer taxa de inscrição ou de intermediação. 12.10. Quando a forma de cobrança do prêmio for o desconto em folha, o empregador não poderá interromper o recolhimento, salvo nos casos de cancelamento da apólice, de perda do vínculo empregatício ou por solicitação por escrito do Segurado. Nesses casos, se o Segurado optar por continuar com a cobertura do seguro, deverá assumir o custeio integral das respectivas coberturas. 12.11. Os prêmios deverão ser pagos até a data estabelecida no Contrato. No entanto, caso esta data corresponda a um feriado bancário ou fim de semana, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente, sem que haja suspensão das garantias. 12.11.1. A não observância da data limite para pagamento do prêmio, exceto nos casos previstos no subitem 12.11, ensejará a cobrança de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do prêmio, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês “pro rata die”. 12.12. Servirão como comprovante de pagamento de prêmios: o recibo de pagamento, o comprovante do débito efetuado em conta bancária, o recibo de remessa ou de pagamento bancário ou postal devidamente compensado, ou ainda a comprovação do desconto em folha de pagamento. Para as demais formas de pagamento acordadas entre Estipulante e Seguradora, os comprovantes serão aqueles definidos no Contrato. 12.13. As taxas e os prêmios de seguro serão reavaliados anualmente junto ao Estipulante, por ocasião da renovação da apólice, com base em critério técnico definido na Nota Técnica Atuarial deste seguro. Caso haja, na renovação, alteração da taxa do seguro que implique em ônus ou deveres adicionais aos segurados ou a redução de seus direitos, deverá haver anuência prévia e expressa de pelo menos ¾ do grupo segurado para que esta possa ser implementada, sem prejuízo da faculdade da Seguradora de rescindir o Seguro, mediante comunicação aos segurados e ao estipulante com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias que antecedam o final da vigência da apólice. 12.14. O valor do prêmio individual do Seguro será alterado automaticamente sempre que o Segurado mudar de faixa etária, conforme determinado na tabela constante no Contrato e disponibilizado ao Segurado quando da sua adesão ao Seguro, sendo certo que tal alteração, por já estar prevista no Contrato do Seguro não implicará em consulta à massa de segurados. 12.15. O reenquadramento para os segurados que atingirem a idade máxima limite da referida tabela será feito anualmente pelo índice calculado especificamente para o grupo e previsto nas Condições Contratuais e disponibilizado ao Segurado quando da sua adesão ao Seguro. 12.16. O pagamento do prêmio é devido durante o período de afastamento do segurado, no caso da contratação da cobertura de Diária por Incapacidade Temporária por Acidente Pessoal (DIT e DIT-A). 13. DISTRIBUIÇÃO DOS EXCEDENTES TÉCNICOS 13.1. OBJETO: Fica entendido e concordado que a Seguradora concederá à apólice uma participação em seus resultados técnicos, nos termos das condições definidas a seguir, desde que tenha sido verificada uma média mensal mínima de 500 Segurados Principais durante o período de apuração. 13.2. APURAÇÃO DOS EXCEDENTES: A distribuição dos excedentes técnicos será realizada após o término da vigência da apólice, desde que a mesma seja renovada nesta Seguradora, e depois de pagas todas as faturas de prêmio do período em apuração e no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da última quitação, sendo vedado qualquer adiantamento a título de resultados técnicos. 13.3. RECEITAS: Consideram-se como receitas mínimas para fins de apuração do resultado técnico: 13.3.1. os prêmios líquidos, de competência correspondente ao período de vigência da apólice, efetivamente pagos; 13.3.2. o estorno de sinistros computados em períodos anteriores e definitivamente não devidos; 13.3.3. recuperação de sinistro de resseguro, até o limite dos prêmios cedidos; e 13.3.4. estorno da reserva de sinistros ocorridos e não avisados, do período de vigência anterior. 13.4. DESPESAS: Consideram-se como despesas mínimas para fins de apuração do resultado técnico: 13.4.1. as comissões de corretagem, de administração (pró-labore) e de agenciamento pagas durante o período; 13 13.4.2. o valor total dos sinistros ocorridos em qualquer época, pagos ou avisados, e ainda não considerados até o fim do período em apuração, computando-se de uma só vez os sinistros com pagamento parcelado; 13.4.3. os saldos negativos dos períodos anteriores, ainda não compensados; 13.4.4. prêmios de resseguro cedidos; 13.4.5. as despesas gerais de administração da Seguradora, calculadas em uma percentagem dos prêmios recebidos no período de apuração, bem como eventuais despesas extraordinárias com a apólice; e 13.4.6. reserva de sinistros ocorridos e não avisados (IBNR); e 13.4.7. impostos que venham a recair sobre os prêmios e sinistros. 13.5. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: As receitas, as despesas e o excedente técnico serão atualizados monetariamente pelo IPC-A do IBGE, acumulado nos 12 (doze) meses que antecedem o mês anterior ao da apuração, desde: 13.5.1. a data de pagamento para prêmios e comissões; 13.5.2. a data do aviso à Seguradora para os sinistros; 13.5.3. a data de apuração, para os saldos negativos anteriores; 13.5.4. a data de recebimento do prêmio, para as despesas gerais da Seguradora. 13.5.5. o término do período de apuração determinado no contrato até a data da distribuição do excedente técnico. 14. OBRIGAÇÕES DO ESTIPULANTE 14.1. Constituem obrigações do Estipulante: I - fornecer à Seguradora todas as informações necessárias para a análise e aceitação do risco, previamente estabelecidas por aquela, incluindo dados cadastrais; II - manter a Seguradora informada a respeito dos dados cadastrais dos segurados, alterações na natureza do risco coberto, bem como quaisquer eventos que possam, no futuro, resultar em sinistro, de acordo com o definido contratualmente; III - fornecer ao Segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro; IV - discriminar o valor do prêmio do seguro no instrumento de cobrança, na forma estabelecida pelo art. 7º da Resolução CNSP nº 107, quando este for de sua responsabilidade; V - repassar os prêmios à Seguradora, nos prazos estabelecidos contratualmente: VI - repassar aos Segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à apólice, quando for diretamente responsável pela sua administração; VII - discriminar a razão social e, se for o caso, o nome fantasia da Seguradora responsável pelo risco, nos documentos e comunicações referentes ao seguro, emitidos para o Segurado; VIII - comunicar de imediato à Seguradora a ocorrência de qualquer sinistro ou expectativa de sinistro referente ao grupo que representa, assim que deles tiver conhecimento, quando esta comunicação estiver sob sua responsabilidade; IX - dar ciência aos Segurados dos procedimentos e prazos estipulados para a liquidação de sinistros; X - comunicar de imediato à SUSEP quaisquer procedimentos que considerar irregulares quanto ao seguro contratado; XI - fornecer à SUSEP quaisquer informações solicitadas dentro do prazo por ela estabelecido; XII - informar a razão social e, se for o caso, o nome fantasia da Seguradora, bem como o percentual de participação no risco, no caso de co-seguro, em qualquer material de promoção ou propaganda do seguro, em caráter tipográfico maior ou igual ao do estipulante. XIII - Deverão ser estabelecidos, em contrato específico firmado entre a Seguradora e o Estipulante, os deveres de cada parte em relação à contratação do seguro, nos termos desta cláusula. 14.2. É expressamente vedado ao estipulante e ao sub-estipulante, nos seguros contributários: I - cobrar, dos Segurados, quaisquer valores relativos ao seguro, além dos especificados pela Seguradora; II - rescindir o contrato sem anuência prévia e expressa de um número de segurados que represente, no mínimo, três quartos do grupo segurado; III - efetuar propaganda e promoção do seguro sem prévia anuência da sociedade seguradora, e sem respeitar a fidedignidade das informações quanto ao seguro que será contratado; e 14 IV - vincular a contratação de seguros a qualquer de seus produtos, ressalvada a hipótese em que tal contratação sirva de garantia direta a estes produtos. 15. PRAZO DE TOLERÂNCIA 15.1. O não pagamento na data do vencimento de qualquer fatura referente ao prêmio do seguro constitui em mora o Segurado ou o Estipulante, de acordo com o caso, independentemente de interpelação e/ou notificação judicial ou extrajudicial. 15.1.1. No caso de Seguro custeado total ou parcialmente pelo Segurado, o recolhimento do prêmio pelo Estipulante, mediante consignação em folha de pagamento, sem o devido repasse à Seguradora, não prejudicará o segurado em nenhuma hipótese, de acordo com o disposto no item 12.8. 15.2. Havendo faturas não pagas, o recebimento pela Seguradora de qualquer valor referente ao prêmio do Seguro não implicará em novação ou renúncia de direito, permanecendo o segurado em mora desde a data do vencimento da primeira fatura não paga. 15.3. Durante o período de tolerância do Seguro, ou seja, em até 60 (sessenta) dias a contar da data do vencimento da primeira fatura não paga, o segurado e/ou estipulante deverá providenciar o pagamento dos prêmios vencidos para que não ocorra o cancelamento ou a exclusão do segurado, conforme previsto no subitem 15.4. 15.3.1. Haverá cobertura dos sinistros ocorridos durante o período de inadimplência, mediante cobrança do prêmio devido ou, quando for o caso, seu abatimento da indenização paga ao(s) beneficiário(s). 15.4. Caso o Segurado permaneça inadimplente (não tenha efetuado o pagamento) por período superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento da primeira fatura não paga, este será excluído da apólice. Se o Estipulante, no caso de seguros não contributários, permanecer inadimplente (não efetuar o pagamento) por período superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento da primeira fatura não paga, a apólice será cancelada. 15.5. No caso de fracionamento do prêmio, o disposto neste item somente se aplica aos casos em que a utilização da tabela de prazo curto, descrita no subitem 12.3, não resultar em alteração do prazo de vigência da cobertura. 16. CANCELAMENTO DO SEGURO 16.1. O Seguro ficará automaticamente cancelado na hipótese de qualquer fatura referente ao prêmio do seguro não ser paga em até 60 (sessenta) dias a contar do seu vencimento. O seguro não produzirá mais efeitos, direitos ou obrigações, desde a data do cancelamento, não cabendo qualquer restituição de prêmios anteriormente pagos, independentemente de interpelação e/ou notificação judicial ou extrajudicial. 16.2. A apólice poderá também ser cancelada a qualquer época, por mútuo e expresso consenso entre o Estipulante e a Seguradora, desde que haja anuência prévia e expressa de ¾ (três quartos) do grupo segurado. 16.3. No caso de cancelamento do seguro, a qualquer tempo, por iniciativa de quaisquer das partes contratantes e com a concordância recíproca, deverão ser observadas as seguintes disposições: I- a Seguradora poderá reter do prêmio recebido, além dos emolumentos, a parte proporcional ao tempo decorrido. II- quando adotado o fracionamento do prêmio, na hipótese de cancelamento a pedido do segurado, a sociedade seguradora reterá, no máximo, além dos emolumentos, o prêmio calculado de acordo com a tabela de prazo curto disposta no item 12.3. 16.4. As apólices não poderão ser canceladas durante a vigência pela Seguradora sob alegação de alteração da natureza do risco. 16.5. Na contratação por meios remotos o Segurado poderá desistir do contrato do seguro no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data de aceitação da proposta, nos termos da Cláusula 7 destas Condições”. 17. CESSAÇÃO DA COBERTURA INDIVIDUAL 17.1. Respeitado o período correspondente ao prêmio pago, a cobertura de cada segurado cessa automaticamente, de pleno direito, ao final do prazo de vigência da apólice, salvo se esta for renovada. 15 17.2. Se o segurado, seus prepostos ou beneficiários agirem com dolo, fraude ou simulação na contratação do seguro, durante sua vigência, ou ainda para obter ou majorar a indenização, ocorrerá automaticamente a caducidade do seguro, sem restituição dos prêmios pagos, ficando a sociedade seguradora isenta de qualquer responsabilidade. 17.2.1. Nos seguros contratados por pessoas jurídicas, o disposto no subitem acima se aplica aos seus sócios controladores, dirigentes e administradores legais, aos beneficiários e aos seus respectivos representantes. 17.3. Respeitado o período correspondente ao prêmio pago, a cobertura do segurado principal cessa, ainda: I – com o desaparecimento do vínculo entre o segurado principal e o estipulante, nos planos coletivos; II – quando o segurado solicitar sua exclusão do seguro ou quando deixar de contribuir com sua parte no prêmio, observado o disposto nos itens 12 e 15; ou III - Quando o Segurado deixar de ter atividade remunerada, no caso de contratação da cobertura de Diária por Incapacidade Temporária por Acidente Pessoal (DIT-A). Esse item é aplicável apenas aos não-autônomos. 17.4. Além das situações mencionadas acima e de outras previstas nas condições especiais, a cobertura de cada segurado dependente cessa: I – se for cancelada a respectiva cláusula suplementar; II – com o cancelamento do seguro do segurado principal; III – com a morte do segurado principal; IV – no caso de cessação da condição de dependente; ou V – a pedido do segurado principal, na hipótese de inclusão facultativa do segurado dependente. 18. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO 18.1. O Segurado perderá o direito à indenização, se agravar intencionalmente o risco. 18.2. Se, ainda, o Segurado, seu representante ou seu corretor de seguros fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta de adesão ou no valor do prêmio, ficará prejudicado o direito à indenização, além de estar o Segurado obrigado ao pagamento do prêmio vencido. 18.3. Se a inexatidão, omissão, falsidade ou erro nas declarações constantes da proposta de adesão não resultar de má-fé do segurado, a Seguradora, conforme disposto nas Condições Contratuais, poderá: 18.3.1. Na hipótese de não ocorrência de sinistro: a) Cancelar o seguro, retendo, do prêmio originalmente pactuado, a parcela proporcional ao tempo decorrido; ou b) Mediante acordo entre as partes, permitirá a continuidade do seguro, cobrando a diferença do prêmio cabível ou restringindo a cobertura contratada. 18.3.2. Na hipótese de ocorrência de sinistro com pagamento parcial do capital segurado: a) Cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, retendo, do prêmio originalmente pactuado, acrescido da diferença cabível, a parcela calculada proporcionalmente ao tempo decorrido; ou b) Mediante acordo entre as partes, permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível ou deduzindo-a do valor a ser pago ao segurado ou ao beneficiário ou restringindo a cobertura contratada para riscos futuros. 18.3.3. Na hipótese de ocorrência de sinistro com pagamento integral do capital segurado, cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, deduzindo do valor a ser indenizado a diferença de prêmio cabível. 18.4. O Segurado deverá comunicar à Seguradora, logo que saiba, qualquer fato suscetível de agravar o risco coberto, sob pena de perder o direito à cobertura, se ficar comprovada a má-fé. 18.5. A Seguradora, desde que o faça nos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento do aviso de agravação do risco, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de cancelar o seguro, ou mediante acordo entre as partes, restringir a cobertura contratada ou cobrar a diferença de prêmio cabível. 18.6. O cancelamento do Seguro só será eficaz 30 (trinta) dias após a notificação, devendo ser restituída a diferença de prêmio, calculada proporcionalmente ao período a decorrer. 19. LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS 16 19.1. Em caso de ocorrência de sinistro, o Segurado ou seus Beneficiários, conforme o caso, deverão comunicá-lo à Seguradora e enviar os documentos mínimos para sua análise e regulação (“Documentação Básica”), definidos para cada garantia nas condições especiais do Seguro e aqui reproduzidas: 19.1.1. Documentos do Segurado em caso de Morte Acidental a) formulário de aviso de sinistro, devidamente preenchido e assinado pelo Beneficiário e pelo médico assistente; b) cópia autenticada da Certidão de Óbito do Segurado; c) cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF do Segurado; d) cópia autenticada e atualizada da Certidão de Casamento do sinistrado com averbação do óbito deste; e) pelo menos um comprovante de residência do sinistrado, conforme definição no subitem 19.13 das Condições Gerais; f) cópia da GFIP e SEFIP correspondente ao mês anterior ao evento - Somente para Empresarial g) cópia da FRE (Ficha de Registro de Empregado) - Somente para Empresarial h) cópia do Contra-cheque do Segurado no mês do Evento, para os casos em que o capital segurado for múltiplo salarial ou a cobrança dos prêmios for desconto em folha, neste último caso para fins de verificação do último prêmio quitado; i) cópia do Prontuário Médico do segurado; j) cópia autenticada do Boletim de Ocorrência Policial, se houver; k) cópia autenticada da Carteira Nacional de habilitação, em caso de acidente com veículo dirigido pelo Segurado; l) cópia autenticada da passagem aérea, cartão de embarque, listagem dos passageiros e/ou declaração da empresa aérea capaz de determinar o embarque do Segurado na aeronave, em caso de acidente aéreo; m) cópia autenticada do Laudo de Necropsia, se houver; 19.1.2. Documentos dos Beneficiários em caso de Morte por Acidente do Segurado: 19.1.2.1. documentos dos Beneficiários, em caso de haver designação: ▪ pelo menos um comprovante de residência em nome de todos os beneficiários designados na proposta de adesão, conforme definição no subitem 19.13 das Condições Gerais; ▪ Formulário de Crédito em Conta Corrente devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário com reconhecimento de firma em cartório; ▪ Termo de renúncia, se houver; ▪ cônjuge: cópia autenticada da Certidão de Casamento, Carteira de Identidade e CPF; ▪ companheira: cópia autenticada da Carteira de Identidade, CPF e pelo menos 3 documentos que comprovem a união estável na data do evento conforme definição no subitem 19.12 destas Condições Gerais; ▪ filhos: cópia autenticada do RG/CPF e/ou da Certidão de Nascimento (se menor); e ▪ pais e outros: cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF. 19.1.2.2. documentos dos Beneficiários, em caso de não haver designação: a) Solteiro sem filhos e sem companheira: ▪ Cópia autenticada do RG, CPF e Comprovante de Residência dos Genitores do sinistrado ▪ Termo de Responsabilidade devidamente preenchido e assinado pelos genitores do sinistrado com firma reconhecida em cartório ▪ Declaração assinada pelos Genitores do sinistrado informando que este faleceu no Estado Civil de Solteiro sem deixar Filhos ▪ Formulário de Crédito em Conta Corrente devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário com reconhecimento de firma em cartório. b) Solteiro com Companheira e sem filhos: ▪ Cópia autenticada do RG, CPF e Comprovante de residência da companheira do Sinistrado, conforme definição no subitem 19.13 das Condições Gerais; ▪ pelo menos 3 documentos que comprovem a união estável na data do evento conforme definição no subitem 19.12 destas Condições Gerais; ▪ Cópia autenticada do RG, CPF e pelo menos um comprovante de residência dos Genitores do sinistrado, conforme definição no subitem 19.13 das Condições Gerais; 17 ▪ Termo de Responsabilidade devidamente preenchido e assinado pelos genitores e companheira do sinistrado com firma reconhecida em cartório ▪ Formulário de Crédito em Conta Corrente devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário com reconhecimento de firma em cartório. c) Solteiro com Companheira e filhos: ▪ Cópia autenticada do RG, CPF e pelo menos um comprovante de residência da companheira do Sinistrado, conforme definição no subitem 19.13 das Condições Gerais; ▪ pelo menos 3 documentos que comprovem a união estável na data do evento conforme definição no subitem 19.12 destas Condições Gerais; ▪ Termo de Responsabilidade devidamente preenchido e assinado pela companheira e pelos filhos do sinistrado com firma reconhecida em cartório ▪ Cópia autenticada do RG, CPF e pelo menos um comprovante de residência dos filhos do Segurado, conforme definição no subitem 19.13 das Condições Gerais (em caso de menor impúbere, deverá ser encaminhada Certidão de Nascimento destes e RG, CPF e Comprovante de residência do responsável legal). ▪ Formulário de Crédito em Conta Corrente devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário com reconhecimento de firma em cartório. d) Casado sem filhos: ▪ Cópia autenticada do RG, CPF e pelo menos um comprovante de residência da esposa, conforme definição no subitem 19.13 das Condições Gerais; ▪ Copia autenticada do RG, CPF e Comprovante de Residência dos genitores ▪ Termo de Responsabilidade devidamente preenchido e assinado pela esposa e pelos genitores do sinistrado com firma reconhecida em cartório ▪ Formulário de Crédito em Conta Corrente devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário com reconhecimento de firma em cartório. e) Casado com filhos: ▪ Cópia autenticada do RG, CPF e pelo menos um comprovante de residência da esposa, conforme definição no subitem 19.13 das Condições Gerais; ▪ Cópia autenticada do RG, CPF e Comprovante de Residência dos filhos, (no caso de filhos menores impúberes deverá ser encaminhada Cópia autenticada da Certidão de Nascimento destes e RG, CPF e comprovante de residência do responsável legal) ▪ Termo de Responsabilidade devidamente preenchido e assinado pela esposa e pelos filhos do sinistrado com firma reconhecida em cartório ▪ Formulário de Crédito em Conta Corrente devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário com reconhecimento de firma em cartório. 19.1.3. Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – IPA a) formulário de aviso de sinistro, devidamente preenchido e assinado pelo Segurado; b) cópia autenticada da Declaração Médica por Acidente comprovando a invalidez; c) cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF do Segurado; d) exames médicos que estejam relacionados com a lesão/sequela e) cópia autenticada do Boletim de Ocorrência Policial, se houver; f) cópia autenticada da Carteira Nacional de habilitação, em caso de acidente com veículo dirigido pelo Segurado; e g) cópia autenticada do Laudo do exame toxicológico e de teor alcoólico, quando realizado; h) pelo menos um comprovante de residência do sinistrado, conforme definição do subitem 19.13 das Condições Gerais; i) cópia da FRE (Ficha de Registro de Empregado) - Somente para Empresarial; j) cópia da GFIP e SEFIP correspondente ao mês anterior ao evento - Somente quando Empresarial; k) cópia do CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho), se houver; l) Formulário de Crédito em Conta Corrente devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário com reconhecimento de firma em cartório; e 18 m) cópia do Contra-cheque do Segurado no mês do Evento, para os casos em que o capital segurado for múltiplo salarial ou a cobrança dos prêmios for desconto em folha, neste último caso para fins de verificação do último prêmio quitado. 19.1.4. Despesas Médico-Hospitalares – DMH a) formulário de aviso de sinistro, devidamente preenchido e assinado pelo Segurado; b) Boletim de Primeiro atendimento médico Hospitalar; c) pelo menos um comprovante de residência do sinistrado, conforme definição do subitem 19.13 das Condições Gerais; d) comprovantes originais das despesas e dos relatórios do médico assistente; e) cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF do Segurado; f) cópia autenticada do Boletim de Ocorrência Policial, se houver; g) cópia autenticada da Carteira Nacional de habilitação, em caso de acidente com veículo dirigido pelo Segurado; h) cópia do CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho), se houver; i) cópia autenticada do Laudo do exame toxicológico e de teor alcoólico, quando realizado; j) cópia do Contra-cheque do Segurado no mês do Evento, para os casos em que o capital segurado for múltiplo salarial ou a cobrança dos prêmios for desconto em folha, neste último caso para fins de verificação do último prêmio quitado; e k) Formulário de autorização de pagamento através de Crédito em conta corrente ou ordem de pagamento devidamente preenchido e assinado pelo Segurado. 19.1.5. Diária por Internação Hospitalar por Acidente - DIHA a) formulário de aviso de sinistro, devidamente preenchido e assinado pelo Segurado e pelo Médico Assistente (com carimbo e número do C.R.M); b) formulário aviso para concessão de diária por internação hospitalar por acidente; c) Documentação comprobatória da internação fornecida pelo Hospital, na qual deverá constar o período e motivo da internação, a discriminação das diárias, taxas (se houver) e materiais/medicamentos utilizados; d) pelo menos um comprovante de residência do sinistrado, conforme definição do subitem 19.13 das Condições Gerais; e) cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF do Segurado; f) cópia autenticada do Boletim de Ocorrência Policial, se houver; g) cópia autenticada da Carteira Nacional de habilitação, em caso de acidente com veículo dirigido pelo Segurado; h) cópia do CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho), se houver; i) cópia autenticada do Laudo do exame toxicológico e de teor alcoólico, quando realizado; j) cópia do Contra-cheque do Segurado no mês do Evento, para os casos em que o capital segurado for múltiplo salarial ou a cobrança dos prêmios for desconto em folha, neste último caso para fins de verificação do último prêmio quitado; e k) Formulário de autorização de pagamento através de Crédito em conta corrente ou ordem de pagamento devidamente preenchido e assinado pelo Segurado. 19.1.6. Auxílio Funeral Adiantamento a) formulário de aviso de sinistro, devidamente preenchido e assinado pelo Beneficiário; b) cópia autenticada da Certidão de Óbito do Segurado; c) cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF do Segurado; e d) cópia autenticada do Boletim de Ocorrência Policial, se houver; e) cópia do CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho), se houver; f) cópia autenticada da Carteira Nacional de habilitação, em caso de acidente com veículo dirigido pelo Segurado; g) cópia autenticada do Laudo de Necropsia, se houver; e h) cópia autenticada do Laudo do exame toxicológico e de teor alcoólico, quando realizado. 19.1.6.1. documentos dos Beneficiários: ▪ cônjuge: cópia autenticada da Certidão de Casamento, Carteira de Identidade e CPF; ▪ companheira: cópia autenticada da Carteira de Identidade, CPF e documento que comprove a união estável na data do evento; 19 ▪ filhos menores de 16 anos: cópia autenticada da Certidão de Nascimento; ▪ pais, filhos maiores de 16 anos e outros: cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF ▪ pelo menos um comprovante de residência, conforme definição do subitem 19.13 das Condições Gerais; e ▪ Formulário de Crédito em Conta Corrente devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário com reconhecimento de firma em cartório 19.1.7. Auxílio Funeral e Auxílio Funeral por Acidente a) formulário de aviso de sinistro, devidamente preenchido e assinado pelo Beneficiário e pelo médico assistente; b) cópia autenticada da Certidão de Óbito do Segurado; c) cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF do Segurado; d) cópia autenticada do Boletim de Ocorrência Policial, se houver; e) cópia do CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho), se houver; f) cópia autenticada da Carteira Nacional de habilitação, em caso de acidente com veículo dirigido pelo Segurado; g) cópia autenticada do Laudo de Necropsia, se houver; e h) cópia autenticada do Laudo do exame toxicológico e de teor alcoólico, quando realizado. 19.1.7.1. documentos dos Beneficiários: ▪ cônjuge: cópia autenticada da Certidão de Casamento, Carteira de Identidade e CPF; ▪ companheira: cópia autenticada da Carteira de Identidade, CPF e documento que comprove a união estável na data do evento; ▪ filhos menores de 16 anos: cópia autenticada da Certidão de Nascimento; ▪ pais, filhos maiores de 16 anos e outros: cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF ▪ pelo menos um comprovante de residência, conforme definição do subitem 19.13 das Condições Gerais; e ▪ Formulário de Crédito em Conta Corrente devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário com reconhecimento de firma em cartório 19.1.8. Auxílio Despesa e Auxílio Despesa por Morte Acidental a) formulário de aviso de sinistro, devidamente preenchido e assinado pelo Beneficiário e pelo médico assistente; b) cópia autenticada da Certidão de Óbito do Segurado; e c) cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF do Segurado. d) cópia autenticada do Boletim de Ocorrência Policial, se houver; e) cópia do CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho), se houver; f) cópia autenticada da Carteira Nacional de habilitação, em caso de acidente com veículo dirigido pelo Segurado; g) cópia autenticada do Laudo de Necropsia, se houver; e h) cópia autenticada do Laudo do exame toxicológico e de teor alcoólico, quando realizado. 19.1.8.1. documentos dos Beneficiários: ▪ cônjuge: cópia autenticada da Certidão de Casamento, Carteira de Identidade e CPF; ▪ companheira: cópia autenticada da Carteira de Identidade, CPF e documento que comprove a união estável na data do evento, conforme definição no subitem 19.12 das Condições Gerais do seguro; ▪ filhos menores de 16 anos: cópia autenticada da Certidão de Nascimento; ▪ pais, filhos maiores de 16 anos e outros: cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF ▪ pelo menos um comprovante de residência, conforme definição do subitem 19.13 das Condições Gerais; e ▪ Formulário de Crédito em Conta Corrente devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário com reconhecimento de firma em cartório. 19.1.9. Assistência Cesta Básica, Auxílio Cesta Básica e Auxílio Cesta Básica por Morte Acidental a) documentos do Segurado: ▪ formulário de aviso de sinistro, devidamente preenchido e assinado pelo Beneficiário; ▪ cópia autenticada da Certidão de Óbito do Segurado; ▪ cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF do Segurado. b) documentos dos Beneficiários, em caso de haver designação: ▪ cópia autenticada de comprovante de residência em nome de todos os beneficiários designados na proposta de adesão, conforme definição no subitem 19.13 das Condições Gerais; 20 ▪ formulário de Autorização de Pagamento de Indenização devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário; ▪ cônjuge: cópia autenticada da Certidão de Casamento, Carteira de Identidade e CPF; ▪ companheira: cópia autenticada da Carteira de Identidade, CPF e pelo menos 3 documentos que comprovem a união estável na data do evento, conforme definição no subitem 19.12 das Condições Gerais; ▪ filhos menores de 16 anos: cópia autenticada da Certidão de Nascimento; ▪ pais, filhos maiores de 16 anos e outros: cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF; c) documentos dos Beneficiários, em caso de não haver designação: i. Solteiro sem filhos e sem companheira: ▪ cópia autenticada do RG, CPF e Comprovante de Residência dos herdeiros legais do sinistrado, conforme definição no subitem 19.13 das Condições Gerais; ▪ termo de Responsabilidade devidamente preenchido e assinado pelos herdeiros legais do sinistrado com firma reconhecida em cartório; ▪ declaração assinada pelos herdeiros legais do sinistrado informando que este faleceu no Estado Civil de Solteiro sem deixar Filhos; e ▪ formulário de Autorização de Pagamento de Indenização devidamente preenchido e assinado pelos herdeiros legais. ii. Solteiro com Companheira e sem filhos: ▪ cópia autenticada do RG, CPF e Comprovante de residência da companheira do Sinistrado, conforme definição no subitem 19.13 das Condições Gerais; ▪ pelo menos 3 documentos que comprovem a união estável na data do evento, conforme definição no subitem 19.12 das Condições Gerais; ▪ cópia autenticada do RG, CPF e Comprovante de Residência dos Genitores do sinistrado, conforme definição no subitem 19.13 das Condições Gerais; ▪ termo de Responsabilidade devidamente preenchido e assinado pelos genitores e companheira do sinistrado com firma reconhecida em cartório; ▪ formulário de Autorização de Pagamento de Indenização devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário. iii. Solteiro com Companheiras e filhos: ▪ cópia autenticada do RG, CPF e Comprovante de Residência da companheira do Sinistrado, conforme definição no subitem 19.13 das Condições Gerais; ▪ pelo menos 3 documentos que comprovem a união estável na data do evento, conforme definição no subitem 19.12 das Condições Gerais; ▪ termo de Responsabilidade devidamente preenchido e assinado pela companheira e filhos do sinistrado com firma reconhecida em cartório; ▪ cópia autenticada do RG, CPF e Comprovante de Residência dos filhos do Segurado, (em caso de menor impúbere, deverá ser encaminhado Certidão de Nascimento destes e RG, CPF e Comprovante de residência do responsável legal), conforme definição no item 19.13 das Condições Gerais; ▪ formulário de Autorização de Pagamento de Indenização devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário. iv. Casado sem filhos: ▪ cópia autenticada do RG, CPF e Comprovante de Residência da esposa, conforme definição no subitem 19.13 das Condições Gerais; ▪ copia autenticada do RG, CPF e Comprovante de Residência dos genitores, conforme definição no subitem 19.13 das Condições Gerais; ▪ termo de Responsabilidade devidamente preenchido e assinado pela esposa e genitores do sinistrado com firma reconhecida em cartório; ▪ formulário de Autorização de Pagamento de Indenização devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário. v. Casado com filhos: ▪ cópia autenticada do RG, CPF e Comprovante de Residência da esposa, conforme definição no subitem 19.13 das Condições Gerais; 21 ▪ cópia autenticada do RG, CPF e Comprovante de Residência dos filhos, conforme definição no subitem 19.13 das Condições Gerais (no caso de filhos menores impúberes deverá ser encaminhado Cópia autenticada da Certidão de Nascimento destes e RG, CPF e comprovante de residência do responsável legal); ▪ termo de Responsabilidade devidamente preenchido e assinado pela esposa e filhos do sinistrado com firma reconhecida em cartório; ▪ formulário de Autorização de Pagamento de Indenização devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário. 19.1.10. Queimadura Grave - QG: a) formulário de Aviso de Sinistro, devidamente preenchido e assinado pelo Segurado; b) formulário de Declaração Médica de Queimadura Grave (acidentes pessoais); c) cópia completa do prontuário médico, inclusive, do Boletim do primeiro atendimento médico (imediatamente após o acidente); d) cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF do Segurado; e) cópia do comprovante de residência dos últimos 180 dias; f) cópia autenticada do Boletim de Ocorrência Policial, se houver; g) cópia autenticada da Carteira Nacional de habilitação, em caso de acidente com veículo dirigido pelo Segurado; h) cópia do CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho), se houver; i) cópia autenticada do Laudo do exame toxicológico e de teor alcoólico, quando realizado; j) formulário de autorização de pagamento através de Crédito em conta corrente ou ordem de pagamento devidamente preenchido e assinado pelo Segurado. 19.1.11. Diária por Incapacidade Temporária por Acidente - DIT-A: a) Formulário de aviso para Concessão ou Prorrogação de Benefício de Afastamento – Segurado; b) Formulário de aviso para Concessão ou Prorrogação de Benefício de Afastamento – Médico assistente; c) Cópia da carteira de identidade e CPF do Segurado; d) Relatório médico informando diagnóstico, evolução, tratamento e o tempo de afastamento do trabalho; e) Relatório médico detalhado (original); f) Cópia dos laudos e exames realizados em função da patologia; g) Chapa radiológica (se necessário); h) Cópia do Prontuário Médico; i) Comprovante de residência em nome do sinistrado; j) Comprovante de rendimento do Segurado tais como: Declaração do contador em formulário DECORE, Declaração de IR ou Contracheque no mês do sinistro; k) Formulário de autorização de crédito em conta corrente ou ordem de pagamento através do BB; l) Comunicação de resultado de exame médico; m) Boletim do primeiro atendimento hospitalar (imediatamente após o acidente); e n) Boletim de Ocorrência Policial (em caso de acidente que exija tal documento). 19.1.12. Inclusão Cônjuge – Automática ou Facultativa: a) documentos do cônjuge em caso de morte natural: ▪ Formulário de Aviso de Sinistro, devidamente preenchido e assinado pelo Beneficiário e pelo médico assistente ▪ cópia de Laudos e Exames referentes à patologia que levou o segurado ao óbito ▪ cópia do Prontuário Médico do segurado ▪ Cópia autenticada da Certidão de Óbito do sinistrado ▪ Cópia autenticada do RG e CPF do sinistrado ▪ Cópia autenticada e atualizada da Certidão de Casamento do sinistrado com averbação do óbito deste. No caso de companheira, deverão ser apresentados pelo menos 3 documentos que comprovem a união estável na data do evento, conforme definição no subitem 19.12 destas Condições Gerais; e ▪ pelo menos um comprovante de residência do sinistrado, conforme definição do subitem 19.13 das Condições Gerais. b) documentos do cônjuge em caso de morte acidental: ▪ documentos relacionados no tópico anterior; 22 ▪ cópia autenticada da Carteira Nacional de habilitação, em caso de acidente com veículo dirigido pelo Segurado ▪ Cópia autenticada do Boletim de Ocorrência Policial ▪ cópia autenticada do Laudo de Necropsia, se houver; e ▪ cópia autenticada do Laudo do exame toxicológico e de teor alcoólico, quando realizado. c) documentos do segurado principal: ▪ Cópia da GFIP e SEFIP do mês do evento; - Somente para Empresarial ▪ Cópia da FRE - Somente para Empresarial ▪ Cópia do RG, CPF e pelo menos comprovante de residência do segurado, conforme definição do subitem 19.13 das Condições Gerais; e ▪ Formulário de Crédito em Conta Corrente devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário com reconhecimento de firma em cartório. 19.1.13. Inclusão Filhos: a) documentos do Filho em caso de morte natural: ▪ Formulário de Aviso de Sinistro, devidamente preenchido e assinado pelo Beneficiário e pelo médico assistente ▪ cópia de Laudos e Exames referentes à patologia que levou o segurado ao óbito ▪ cópia do Prontuário Médico do segurado ▪ Cópia autenticada da Certidão de Óbito do sinistrado ▪ Cópia autenticada do RG e CPF do sinistrado ▪ pelo menos comprovante de residência do segurado, conforme definição do subitem 19.13 das Condições Gerais; ▪ Notas Fiscais originais das despesas funerárias no caso de sinistro de filhos menores de 14 anos b) documentos do Filho em caso de morte acidental: ▪ documentos relacionados no tópico anterior; ▪ cópia autenticada da Carteira Nacional de habilitação, em caso de acidente com veículo dirigido pelo Segurado; ▪ Cópia autenticada do Boletim de Ocorrência Policial, se houver; ▪ cópia autenticada do Laudo de Necropsia, se houver; e ▪ cópia autenticada do Laudo do exame toxicológico e de teor alcoólico, quando realizado. c) documentos do segurado principal: ▪ Cópia da GFIP e SEFIP do mês do evento; - Somente para Empresarial ▪ Cópia da FRE - Somente para Empresarial ▪ Cópia do RG, CPF pelo menos comprovante de residência do segurado, conforme definição do subitem 19.13 das Condições Gerais; e ▪ Formulário de Crédito em Conta Corrente devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário com reconhecimento de firma em cartório. ▪ cópia do Contra-cheque do Segurado no mês do Evento, para os casos em que o capital segurado for múltiplo salarial ou a cobrança dos prêmios for desconto em folha, neste último caso para fins de verificação do último prêmio quitado 19.1.14. Invalidez Permanente Total por Acidente - IPTA: a) formulário de Aviso de Sinistro, devidamente preenchido e assinado pelo segurado; b) formulário de Declaração Médica de Acidentes Pessoais; c) cópia autenticada da carteira de identidade e CPF do Segurado; d) exames médicos que estejam relacionados com a lesão/sequela; e) cópia autenticada do boletim de ocorrência policial, se houver; f) cópia autenticada da carteira nacional de habilitação, em caso de acidente com veículo dirigido pelo segurado; g) cópia autenticada do laudo do exame toxicológico e de teor alcoólico, quando realizado; h) cópia autenticada de documentos que comprovem a residência do sinistrado, conforme definição no subitem 19.13 das Condições Gerais; i) formulário de Autorização de Pagamento de Indenização devidamente preenchido e assinado pelo representante legal; j) cópia do CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho), se houver; 23 k) cópia da FRE (Ficha de Registro de Empregado) - Somente para Empresarial; e l) cópia da GFIP e SEFIP correspondente ao mês anterior ao evento - Somente quando Empresarial; 19.1.15. Cuidados Prolongados por Acidente - CPA: a. formulário de aviso de sinistro, devidamente preenchido e assinado pelo Segurado; b. formulário de declaração médica de Cuidados Prolongados por Acidente; c. diagnóstico comprovado mediante apresentação de documentação completa e detalhada do médico especialista e hospitalar; d. cópia dos exames médicos que estejam relacionados com a lesão/sequela; e. cópia do prontuário médico-hospitalar; f. cópia documento que comprova a alta médica e definitiva; g. cópia autenticada de: I. Boletim de Ocorrência do Segurado, se houver; II. Laudo de exame toxicológico e de teor alcoólico, quando realizado; h. cópia de: I. Carteira de Identidade e CPF do Segurado; II. Carteira Nacional de Habilitação, em caso de acidente com veículo dirigido pelo Segurado; III. Comprovante de Residência; i. Formulário de Autorização de Pagamento de Indenização devidamente preenchido e assinado pelo Segurado. 19.1.16. Verba Rescisória por Morte Acidental: Documentos do segurado: ▪ formulário de aviso de sinistro, devidamente preenchido e assinado pelo Beneficiário; ▪ cópia autenticada da Certidão de Óbito do Segurado; ▪ cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF do Segurado; ▪ cópia autenticada e atualizada da Certidão de Casamento do sinistrado com averbação do óbito deste; ▪ cópia autenticada do comprovante de residência do sinistrado, conforme definido no item 19.13 das Condições Gerais; ▪ cópia da GFIP e SEFIP correspondente ao mês anterior ao evento; ▪ cópia da FRE (Ficha de Registro de Empregado); ▪ cópia de Laudos e Exames referentes a patologia que levou o segurado ao óbito; ▪ cópia do Prontuário Médico do segurado. ▪ cópia autenticada do Boletim de Ocorrência Policial, se houver; ▪ cópia autenticada da Carteira Nacional de habilitação, em caso de acidente com veículo dirigido pelo Segurado; ▪ cópia autenticada do Laudo de Necropsia, se houver; e ▪ cópia autenticada do Laudo do exame toxicológico e de teor alcoólico, quando realizado. Documentos da empresa: ▪ Formulário de Cadastro e Pagamento Pessoa Jurídica, devidamente preenchido e assinado pelo(s) Representante(s) Legal(is) da Empresa. OBS.: Caso o(s) Representante(s) Legal(is) não seja(m) o(s) informado(s) na Ata da Assembleia ou Contrato Social da Empresa, deverá ser anexado Cópia autenticada da Procuração outorgando poderes específicos ao(s) procurador(es) para receber/assinar documentos e dar quitação e/ou para representação perante a Icatu Seguros, bem como cópia do RG e CPF do(s) Procurador(es). 19.1.17. Assistência Funeral e Assistência Funeral por Morte Acidental a) documentos do Segurado: ▪ formulário de aviso de sinistro, devidamente preenchido e assinado pelo Beneficiário; ▪ cópia autenticada da Certidão de Óbito do Segurado; ▪ cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF do Segurado; b) além dos documentos descritos acima, os seguintes documentos: ▪ notas fiscais originais discriminadas comprovando os gastos em função das despesas ocorridas com o funeral do Segurado, respeitado o disposto no item 2.1. das Condições Especiais; 24 ▪ cópia da GFIP e SEFIP correspondente ao mês anterior ao evento – Somente para Empresarial; ▪ cópia da FRE (Ficha de Registro de Empregado) – Somente para Empresarial. c) documentos do agregado para a cobertura suplementar de inclusão de agregados: ▪ formulário de Aviso de Sinistro, devidamente preenchido e assinado pelo Beneficiário ▪ cópia autenticada da Certidão de Óbito do sinistrado ▪ cópia autenticada do RG e CPF do sinistrado ▪ cópia autenticada do comprovante de residência do sinistrado, conforme item 19.13 das Condições Gerais. ▪ caso o agregado seja sogro(a): no caso de esposa, cópia autenticada e atualizada da Certidão de Casamento do segurado titular. No caso de companheira, deverão ser apresentados pelo menos 3 documentos que comprovem a união estável na data do evento, conforme definição no subitem 19.12 destas Condições Gerais. Deve ser apresentado também o comprovante de filiação do cônjuge/companheiro, ou seja, cópia autenticada do RG. ▪ caso o agregado seja pai e/ou mãe, deve ser apresentado o comprovante de filiação, ou seja, a cópia autenticada do RG. d) Documentos do Beneficiário, nos termos do item 7 das respectivas Condições Especiais: ▪ cópia autenticada do RG e CPF da pessoa que arcou com as despesas; ▪ formulário de Autorização de Pagamento de Indenização devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário; ▪ cópia autenticada do Comprovante de residência da pessoa que arcou com as despesas, conforme item 19.13 destas Condições Gerais. e) Documentos do segurado principal para a cobertura suplementar de inclusão de agregados: ▪ cópia da GFIP e SEFIP do mês do evento; - Somente para Empresarial ▪ cópia da FRE - Somente para Empresarial. 19.1.18. Fratura Óssea – FO a) formulário de Aviso de Sinistro, devidamente preenchido e assinado pelo Segurado; b) cópia completa do prontuário médico, inclusive do Boletim do primeiro atendimento médico (imediatamente após o acidente); c) radiografia e laudo radiológico, comprovando a fratura óssea; d) cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF do Segurado; e) cópia do comprovante de residência do sinistrado, conforme definido no item 19.13 das Condições Gerais; f) cópia autenticada do Boletim de Ocorrência Policial, se houver; g) cópia autenticada da Carteira Nacional de habilitação, em caso de acidente com veículo dirigido pelo Segurado; h) cópia do CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho), se houver; formulário de autorização de pagamento através de Crédito em conta corrente ou ordem de pagamento devidamente preenchido e assinado pelo Segurado. 19.1.19. Morte Acidental Vítima de Crime Doloso a) cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF do segurado e do beneficiário; b) cópia autenticada da Certidão de Óbito; c) formulário de aviso de sinistro devidamente preenchido e assinado pelo médico que assistiu o segurado, com firma reconhecida; d) cópia autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento do segurado; e) cópia autenticada do Boletim de Ocorrência Policial; f) cópia das principais peças do inquérito policial e/ou da ação judicial que demonstrem de forma inequívoca que a morte foi decorrente de Crime Doloso; g) cópia do comprovante de endereço nominal ao beneficiário; h) dados bancários completo em nome do beneficiário. 19.1.20. Alteração de Casa e/ou Modificação de Veículo a) formulário de Aviso de Sinistro, devidamente preenchido e assinado pelo Segurado; b) Relatório médico devidamente preenchido, assinado e carimbado pelo médico assistente, com firma reconhecida, detalhando a natureza da lesão, e a necessidade da alteração de casa ou modificação do veículo de uso particular, informando sempre se o paciente encontra-se em alta médica definitiva e anexando os exames realizados pelo Segurado. 25 c) Cópia do Boletim de Ocorrência Policial, se houver; d) Cópia do CPF, RG e comprovante de residência, expedido nos últimos 180 dias, a contar da apresentação da documentação, do Segurado Principal; e) Cópia do Aviso de Alta Médica; f) Comunicado de Acidente do Trabalho (CAT), quando o caso exigir; g) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação em caso de acidente com veículo dirigido pelo Segurado Principal; h) Laudo de dosagem alcoólica, quando necessário; i) formulário de Autorização de Pagamento de Indenização devidamente preenchido e assinado pelo segurado; j) nota fiscal das despesas com a Alteração de Casa e/ou Modificação de Veículo, especificando a alteração solicitada pelo médico assistente. 19.1.21. Auxílio Medicamentos - AM a) formulário de aviso de sinistro, devidamente preenchido e assinado pelo Segurado; b) boletim de Primeiro atendimento médico Hospitalar; c) pelo menos um comprovante de residência do sinistrado, conforme definição do subitem 19.13 das Condições Gerais; d) original das notas fiscais referente a aquisição dos medicamentos, devidamente discriminados; e) cópia da receita médica; f) cópia da Carteira de Identidade e CPF do Segurado; g) cópia do Boletim de Ocorrência Policial, se houver; h) cópia da Carteira Nacional de habilitação, em caso de acidente com veículo dirigido pelo Segurado; i) cópia do CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho), se houver; j) cópia do Laudo do exame toxicológico e de teor alcoólico, quando realizado; k) cópia do Contracheque do Segurado no mês do Evento, para os casos em que o capital segurado for múltiplo salarial ou a cobrança dos prêmios for desconto em folha, neste último caso para fins de verificação do último prêmio quitado; e l) formulário de autorização de pagamento através de Crédito em conta corrente ou ordem de pagamento devidamente preenchido e assinado pelo Segurado. m) formulário de aviso de sinistro, devidamente preenchido e assinado pelo Segurado. 19.1.22 Diária por Internação Hospitalar e Diária de Internação Hospitalar – Adicional de UTI a) formulário de aviso de sinistro, devidamente preenchido e assinado pelo Segurado e pelo Médico Assistente (com carimbo e número do C.R.M); b) documentação comprobatória da internação fornecida pelo Hospital, na qual deverá constar o período e motivo da internação, a discriminação das diárias, taxas (se houver) e materiais/medicamentos utilizados; c) pelo menos um comprovante de residência do sinistrado, conforme definição do subitem 19.13 das Condições Gerais; d) cópia da Carteira de Identidade e CPF do Segurado; e) cópia do Boletim de Ocorrência Policial, se houver; f) cópia do CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho), se houver; g) cópia do Laudo do exame toxicológico e de teor alcoólico, quando realizado; k) formulário de autorização de pagamento através de Crédito em conta corrente ou ordem de pagamento devidamente preenchido e assinado pelo Segurado; l) relatório ou laudo preenchido, carimbado e assinado pelo médico que prestou o atendimento, com descrição das lesões sofridas pela vítima em decorrência de doença ou acidente pessoal e constando detalhadamente o tipo de tratamento adotado, data e hora de entrada e saída do hospital, diagnósticos necessários, comprovando o período de internação; n) todos os exames realizados; e m) alta hospitalar ou declaração de internação do Hospital, em que conste o CRM do médico responsável, com informação da hora e data da entrada e da alta médica. 19.1.23. Documentos do Segurado em caso de Perda Involuntária de Emprego ou Perda de Renda por perda involuntária de emprego: a) formulário de aviso de sinistro, devidamente preenchido e assinado pelo Segurado; 26 b) Cópia da Carteira de Identidade e CPF do Segurado; c) Cópia das seguintes páginas da Carteira de Trabalho: identificação visual (foto); qualificação civil (verso da foto); contrato de trabalho, admissão e demissão; anterior a da admissão; posterior a da demissão; e que comprove o recebimento do Seguro Desemprego. Para o recebimento da primeira indenização, a autenticação da cópia da carteira de trabalho deverá ter data superior a 31 (trinta e um) dias da data do desligamento para verificação do cumprimento da franquia. d) Cópia do termo de rescisão de contrato de trabalho homologado no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ou Sindicato; e) Pelo menos um comprovante de residência do segurado; f) Cópia da GFIP e SEFIP correspondente ao mês anterior ao evento – Somente para empresarial g) Cópia da FRE (Ficha de Registro do Empregado) – Somente para empresarial; h) Cópia do Contracheque do Segurado no mês do Evento, para os casos em que o capital segurado for múltiplo salarial ou a cobrança dos prêmios for desconto em folha, neste último caso para fins de verificação do último prêmio quitado; i) Formulário Autorização de Pagamento de Indenização por meio de crédito, exclusivamente, em Conta Corrente ou Ordem de Pagamento, devidamente preenchido e assinado pelo segurado. 19.1.24. Documentos do segurado em caso de Incapacidade Física Total Temporária por Doença ou Perda de Renda por incapacidade física total temporária por doença: a) formulário de aviso para Concessão ou Prorrogação de Benefício de Afastamento – Segurado; b) formulário de aviso para Concessão ou Prorrogação de Benefício de Afastamento – Médico assistente; c) cópia da carteira de identidade e CPF do Segurado; d) relatório médico informando diagnóstico, evolução, tratamento e o tempo de afastamento do trabalho; e) relatório médico detalhado (original); f) cópia dos laudos e exames realizados em função da patologia; g) chapa radiológica (se necessário); h) cópia do Prontuário Médico; i) comprovante de residência em nome do sinistrado; j) documento comprobatório de condição de autônomo: Declaração do contador em formulário DECORE ou Declaração de IR; k) formulário Autorização de Pagamento de Indenização por meio de crédito, exclusivamente, em Conta Corrente ou Ordem de Pagamento, devidamente preenchido e assinado pelo segurado; l) cópia do Boletim de Ocorrência Policial se houver; m) cópia da Carteira Nacional de habilitação, em caso de acidente com veículo dirigido pelo Segurado; 19.1.25. Documentos do segurado em caso de Incapacidade Física Total Temporária por Acidente ou Perda de Renda por incapacidade física total temporária por acidente: a) formulário de aviso para Concessão ou Prorrogação de Benefício de Afastamento – Segurado; b) formulário de aviso para Concessão ou Prorrogação de Benefício de Afastamento – Médico assistente; c) cópia da carteira de identidade e CPF do Segurado; d) relatório médico informando diagnóstico, evolução, tratamento e o tempo de afastamento do trabalho; e) relatório médico detalhado (original); f) cópia dos laudos e exames realizados em função da patologia; g) chapa radiológica (se necessário); h) cópia do Prontuário Médico; i) comprovante de residência em nome do sinistrado; j) documento comprobatório de condição de autônomo: Declaração do contador em formulário DECORE ou Declaração de IR; k) formulário Autorização de Pagamento de Indenização por meio de crédito, exclusivamente, em Conta Corrente ou Ordem de Pagamento, devidamente preenchido e assinado pelo segurado; l) comunicação de resultado de exame médico. m) boletim do primeiro atendimento hospitalar (imediatamente após o acidente); e n) cópia do Boletim de Ocorrência Policial, se houver; 27 o) cópia da Carteira Nacional de habilitação, em caso de acidente com veículo dirigido pelo Segurado; 19.2. É facultado à Seguradora exigir o reconhecimento da firma, nos casos que julgar necessário. As cópias de documentos apresentados pelo Estipulante ou Segurado devem ser sempre legíveis. 19.3. Beneficiários analfabetos ou impossibilitados de assinarem - A quitação será a rogo, com a aposição da impressão digital do beneficiário e a assinatura de duas testemunhas, com identificação através da anotação do número da carteira de identidade e número do CPF. 19.4. Sigilo Médico - Todos os documentos médicos deverão ser encaminhados, embalados, devidamente lacrados, sob tarja confidencial, aos cuidados da Gerência Médica da Icatu Seguros. Quando da necessidade do envio de exames originais, estes deverão ser embalados de modo a não permitirem dobras, amassos, vincos ou quaisquer outras injúrias que possam causar dano de qualquer espécie ou intensidade. Após análise a área médica remeterá os mesmos em molde semelhante e sob os cuidados da representação local da Icatu Seguros, onde os mesmos deverão ser devolvidos aos Segurados. 19.5. Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) – Toda CAT, para quaisquer situações previstas na legislação, deve ser aberta com citação de 2 (duas) testemunhas e devidamente habilitadas por médico, no verso. 19.6. Procurações por instrumento particular - Sempre em original e com firma do outorgante reconhecida. Tanto o outorgante como o outorgado devem estar claramente qualificados com o nº do documento de identidade e do CPF, naturalidade, estado civil, profissão e endereço, devendo ser específica para a Icatu Seguros, com os poderes que se quer outorgar devidamente detalhados. 19.7. A partir da entrega de toda a Documentação Básica exigida pela Seguradora, esta terá o prazo de até 30 (trinta) dias para a liquidação do sinistro. 19.8. Caso o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a liquidação do sinistro não seja obedecido, ressalvado o disposto no item 19.9 abaixo, incidirão sobre o valor do capital segurado: 19.8.23. Juros moratórios na razão de 1% (um por cento) ao mês “pro rata die” sobre o valor do capital segurado além de multa de 2% (dois por cento), a partir do primeiro dia subsequente ao do término do prazo; 19.8.24. Atualização monetária, desde a data do sinistro até a data do efetivo pagamento da indenização, pela variação positiva do índice de preço determinado na cláusula 11, qual seja o IPC-A, com base na variação apurada entre o último índice publicado antes da data do evento e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva liquidação. 19.9. É facultado à Seguradora, em caso de dúvida fundada e justificável, a adoção de medidas que visem à plena elucidação do sinistro, podendo, inclusive, solicitar outros documentos além daqueles elencados como Documentação Básica para cada cobertura, que julgar necessários à apuração do sinistro. Neste caso, a contagem do prazo para a liquidação será suspensa e voltará a correr a partir do dia útil subsequente àquele em que foram completamente atendidas as exigências. 19.10. No caso de divergências sobre a causa, natureza ou extensão das lesões, bem como a avaliação da incapacidade, conforme o caso, a Seguradora deverá propor ao segurado, por meio de correspondência escrita, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da contestação, a constituição de junta médica, que será constituída por 3 (três) membros, sendo um nomeado pela Seguradora, outro pelo Segurado e um terceiro, desempatador, escolhido pelos dois médicos nomeados. Cada uma das partes pagará os honorários do médico que tiver designado; os do terceiro serão pagos, em partes iguais, pelo Segurado e pela Seguradora. 19.10.23. O prazo para constituição de junta médica será de, no máximo, 15 (quinze) dias a contar da data da indicação do membro nomeado pelo Segurado. 19.11. Os eventuais encargos de tradução necessários à liquidação dos sinistros que envolvam reembolso de despesas efetuadas no exterior ficarão totalmente a cargo da Seguradora. 19.11.23. O eventual ressarcimento de despesas realizadas no exterior será realizado com base no câmbio oficial de venda da data do efetivo pagamento realizado pelo segurado, respeitando-se o limite de cobertura estabelecido, atualizado monetariamente nos termos da legislação específica. 19.12. Documentos que comprovam a União Estável: • prova de recebimento de Pensão do segurado, paga pelo INSS; • declaração do IRRF do segurado, em que conste o(a) companheiro(a) como seu dependente; 28 • disposições testamentárias; • anotação constante na Carteira de Trabalho, realizada pelo órgão competente; • declaração especial perante Tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica); • anotação constante de Ficha ou Livro de Registro de Empregados; • certidão de Nascimento de filho havido em comum; • certidão de Casamento religioso; • conta bancária conjunta; • registro em associação de qualquer natureza, do qual conste o(a) companheiro(a) como dependente do segurado. • ficha de tratamento, em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável 19.13. Documentos que comprovam residência: • Conta de luz, com prazo máximo 90 (noventa) dias; • Conta de água, com prazo máximo 90 (noventa) dias; • Conta de gás, com prazo máximo 90 (noventa) dias; • Conta de telefone fixo, com prazo máximo 90 (noventa) dias. 19.14. A aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência, ou assemelhadas, não caracteriza por si só o estado de invalidez permanente. 20. FORMAS DE PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES 20.1. As indenizações referentes às coberturas contratadas deverão ser pagas sob a forma de pagamento único, exceto no caso de cobertura de Diária por Incapacidade Temporária por Doença ou Acidente Pessoal (DIT) e Diária por Incapacidade Temporária por Acidente Pessoal (DIT-A), em que o pagamento será feito conforme definido nas Condições Especiais. 21. BENEFICIÁRIOS 21.1. O(s) Beneficiário(s) do Seguro para as coberturas de Morte será(ão) aquele(s) designado(s) pelo Segurado em sua proposta de adesão ou em outro documento hábil, podendo ser substituído(s), a qualquer tempo, mediante solicitação formal, preenchida e assinada pelo próprio segurado. 21.2. Na falta da indicação de beneficiário(s), ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade cônjuge/companheiro(a) não separado judicialmente e a outra metade aos herdeiros do segurado, conforme determinado pela legislação aplicável à herança. 21.3. Na hipótese de morte simultânea (comoriência) do segurado principal e do(s) segurado(s) dependente(s), os capitais segurados referentes às coberturas dos segurados, principal e dependente(s), deverão ser pagos aos respectivos beneficiários indicados ou, na ausência destes, aos herdeiros legais dos segurados. 21.4. Uma pessoa jurídica só poderá ser beneficiária de um contrato de seguro de pessoas se comprovado o legítimo interesse para a mesma figurar nessa condição. 21.5. No caso da cobertura de Verba Rescisória por Morte, o beneficiário será o Estipulante do seguro. 21.6. Para as demais coberturas, o próprio segurado será o beneficiário. 22. REGIME FINANCEIRO 22.1. Devido à natureza do regime financeiro de repartição simples, este plano não permite concessão de resgate, saldamento ou devolução de quaisquer prêmios pagos, uma vez que cada prêmio é destinado a custear o risco de pagamento das indenizações do período. 23. MODIFICAÇÃO DA APÓLICE 23.1. Qualquer modificação da apólice em vigor, que implique em ônus ou dever para os segurados ou ainda na redução de seus direitos, dependerá de anuência expressa dos Segurados que representem, no mínimo, ¾ (três quartos) do Grupo Segurado. 24. TRIBUTOS 24.1. Fica entendido e acordado que os tributos que incidam ou venham a incidir sobre o Prêmio ou sobre a Indenização correrão por conta do contribuinte conforme determinado pela legislação aplicável. 29 25. PRESCRIÇÃO 25.1. Os prazos prescricionais são aqueles determinados em lei. 26. FORO 26.1. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Segurado ou beneficiário, conforme o caso, para dirimir toda e qualquer dúvida proveniente direta ou indiretamente deste seguro. 26.1.23. Na hipótese de inexistência da relação de hipossuficiência entre as partes, será válida a eleição de foro diverso daquele previsto no caput desta cláusula. 27. SUB-ROGAÇÃO 27.1. No seguro de pessoas, o segurador não pode sub-rogar-se nos direitos e ações do segurado, ou do beneficiário, contra o causador do sinistro. 30 ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA GARANTIA DE MORTE ACIDENTAL PROCESSO SUSEP Nº: 15414.002721/2006-63 1. OBJETIVO 1.1. A presente cobertura tem como objetivo indenizar o(s) Beneficiário(s) o valor do Capital Segurado contratado, em caso de morte do Segurado por acidente pessoal coberto. 1.2. Para os menores de 14 (quatorze) anos, esta garantia destina-se ao reembolso das despesas com funeral, que devem ser comprovadas mediante apresentação de contas originais especificadas, que podem ser substituídas, a critério da Seguradora, por outros comprovantes satisfatórios, observando-se que: ▪ incluem-se entre as despesas com funeral as havidas com o traslado; e ▪ não estão cobertas as despesas com aquisição de terrenos, jazigos ou carneiros. 2. COBERTURA 2.1. As indenizações podem ser pagas sob a forma de pagamento único ou de renda certa, desde que tenha havido opção expressa do Segurado neste sentido, devendo as partes contratantes estabelecer, nas Condições Contratuais, o valor da renda mínima inicial. 3. CAPITAL SEGURADO 3.1. Para efeito de determinação do capital segurado, na liquidação dos sinistros, será considerado como data do evento, a data do acidente. 4. RISCOS EXCLUÍDOS Além dos riscos mencionados nas Condições Gerais, estão também expressamente excluídos: 4.1. Os acidentes ocorridos em conseqüência: a) de furacões, ciclones, terremotos, maremotos, erupções vulcânicas e outras convulsões da natureza; b) de ato reconhecidamente perigoso que não seja motivado por necessidade justificada e a prática, por parte do Segurado, de atos ilícitos ou contrários à lei, salvo se tratar de ato de humanidade em auxílio de outrem ou da prestação de serviço militar. 5. PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO 5.1. A ocorrência do sinistro será comprovada mediante apresentação dos documentos listados no item 19 – Liquidação de Sinistros das Condições Gerais. 6. DISPOSIÇÕES GERAIS 6.1. Ratificam-se as demais disposições constantes das Condições Gerais da Apólice que não foram revogadas por estas Condições Especiais. 31 ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE PROCESSO SUSEP Nº: 15414.002721/2006-63 1. OBJETO 1.1. A presente cobertura tem como objetivo pagar uma indenização ao Segurado Principal , relativa à perda, redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão em virtude de lesão física, causada por acidente coberto, ocorrido durante a vigência deste seguro. 2. COBERTURA 2.1. Após a conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos para recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a Seguradora pagará ao próprio Segurado uma indenização, de acordo com a tabela: TABELA PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE Invalidez Permanente Total Discriminação % Sobre o capital segurado Perda total da visão de ambos os olhos 100 Perda total do uso de ambos os membros superiores 100 Perda total do uso de ambos os membros inferiores 100 Perda total do uso de ambas as mãos 100 Perda total do uso de um membro superior e um membro inferior 100 Perda total do uso de uma das mãos e de um dos pés 100 Perda total do uso de ambos os pés 100 Alienação mental total incurável 100 Invalidez Permanente Parcial - Diversas Discriminação % Sobre o capital segurado Perda total da visão de um olho 30 Perda total da visão de um olho, quando o Segurado já não tiver a outra vista 70 Surdez total incurável de ambos os ouvidos 40 Surdez total incurável de um dos ouvidos 20 Mudez incurável 50 Fratura não-consolidada no maxilar inferior 20 Imobilidade do segmento cervical da coluna vertebral 20 Imobilidade do segmento toráxico-lombo-sacro da coluna vertebral 25 32 Invalidez Permanente Parcial - Membros Superiores Discriminação % Sobre o capital segurado Perda total do uso de um dos membros superiores 70 Perda total do uso de uma das mãos 60 Fratura não-consolidada de um dos úmeros 50 Fratura não-consolidada de um dos segmentos rádio-ulnares 30 Anquilose total de um dos ombros 25 Anquilose total de um dos cotovelos 25 Anquilose total de um dos punhos 20 Perda total do uso de um dos polegares, inclusive o metacarpiano 25 Perda total do uso de um dos polegares, exclusive o metacarpiano 18 Perda total do uso da falange distal do polegar 09 Perda total do uso de um dos dedos indicadores 15 Perda total do uso de um dos dedos mínimos ou um dos dedos médios 12 Perda total do uso de um dos dedos anulares 09 Perda total do uso de qualquer falange; excluídas as do polegar: indenização equivalente a 1/3 do valor do dedo respectivo --- Invalidez Permanente Parcial - Membros Inferiores Discriminação % Sobre o capital segurado Perda total do uso de um dos membros inferiores 70 Perda total do uso de um dos pés 50 Fratura não-consolidada de um fêmur 50 Fratura não-consolidada de um dos segmentos tibioperoneiros (perna) 25 Fratura não-consolidada da rótula 20 Fratura não-consolidada de um pé 20 Anquilose total de um dos joelhos 20 Anquilose total de um dos tornozelos 20 Anquilose total de um quadril 20 Perda parcial de um dos pés, isto é, perda de todos os dedos e de uma parte do mesmo pé 25 Amputação do 1º (primeiro) dedo 10 Amputação de qualquer outro dedo 03 Perda total do uso de uma falange do 1º dedo: indenização equivalente a 1/2, e dos demais dedos, equivalente a 1/3 do valor do respectivo dedo. --- Encurtamento de um dos membros inferiores: de 5 (cinco) centímetros ou mais de 4 (quatro) centímetros de 3 (três) centímetros menos de 3 (três) centímetros 15 10 06 sem indenização 33 2.1.1. Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75% (setenta e cinco por cento), 50% (cinqüenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento). Nos casos não especificados na tabela, a indenização é estabelecida tomando-se por base a diminuição permanente da capacidade física do Segurado, independentemente de sua profissão. 2.1.2. Quando do mesmo acidente resultar invalidez de mais de um membro ou órgão, a indenização deve ser calculada somando-se as percentagens respectivas, cujo total não pode exceder a 100% (cem por cento). Da mesma forma, havendo duas ou mais lesões em um mesmo membro ou órgão, a soma das percentagens correspondentes não pode exceder à da indenização prevista para sua perda total. 2.1.3. Para efeito de indenização, a perda ou maior redução funcional de um membro ou órgão já defeituoso antes do acidente, deve ser deduzida do grau de invalidez definitiva. 2.1.4. A perda de dentes e os danos estéticos não dão direito à indenização por invalidez permanente. 2.1.5. As indenizações por morte e invalidez permanente não se acumulam. Se, depois de paga uma indenização por invalidez permanente por acidente, verificar-se a morte do Segurado em consequência do mesmo acidente, da indenização por morte deve ser deduzida a importância já paga por invalidez permanente. 2.1.6. No caso de Invalidez Permanente Total por Acidente, as indenizações podem ser pagas sob a forma de pagamento único ou de renda certa, desde que tenha havido opção expressa do Segurado neste sentido, devendo as partes contratantes estabelecer, nas Condições Contratuais o valor da renda mínima inicial. 2.1.7. Já na ocorrência de Invalidez Permanente Parcial por Acidente as indenizações serão pagas sob a forma de pagamento único. 2.1.8. Tendo sido pago o prêmio adicional correspondente, os percentuais para o cálculo da indenização prevista na "Tabela para Cálculo de Indenização em caso de Invalidez Permanente", constante das Condições Gerais deste seguro para perda total das lesões indicadas no contrato ficam elevadas para 100% (cem por cento) no caso de acidente, coberto por esta apólice, que ocasione qualquer dessas lesões. 2.1.9. Ocorrendo a Invalidez Permanente parcial nos membros ou órgãos descritos nesta cláusula, a indenização será calculada pela aplicação ao capital segurado da percentagem da redução funcional, não obstante outras cláusulas ou condições que estabeleçam outros critérios. 2.1.10. No caso de lesões múltiplas, previstas ou não nesta cláusula, a indenização não poderá exceder a 100% (cem por cento) da importância segurada na garantia de Invalidez Permanente. 2.1.11. O Segurado se obriga, em caso de acidente coberto por esta apólice e sob pena de perder o direito a qualquer indenização, a submeter-se a exame médico por profissional indicado por esta Sociedade Seguradora, desde que tal medida seja considerada necessária. 3. CAPITAL SEGURADO 3.1. Para efeito de determinação do capital segurado, na liquidação dos sinistros, será considerado como data do evento, a data do acidente. 3.2. A reintegração do capital segurado relativo à garantia de IPA é automática após cada acidente. 4. RISCOS EXCLUÍDOS Além dos riscos mencionados nas Condições Gerais, estão também expressamente excluídos: 4.1. Os acidentes ocorridos em consequência: a) de furacões, ciclones, terremotos, maremotos, erupções vulcânicas e outras convulsões da natureza; b) de ato reconhecidamente perigoso que não seja motivado por necessidade justificada e a prática, por parte do Segurado, de atos ilícitos ou contrários à lei, salvo se tratar de ato de humanidade em auxílio de outrem ou da prestação de serviço militar. 34 5. PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO 5.1. A ocorrência do sinistro será comprovada mediante apresentação dos documentos listados no item 19 – Liquidação de Sinistros das Condições Gerais. 6. DISPOSIÇÕES GERAIS 6.1. Serão garantidos todos os direitos do segurado às demais coberturas conforme estabelecido nas Condições Gerais do Seguro, durante o período de recebimento de indenização da cobertura objeto destas Condições Especiais, desde que continue efetuando o pagamento integral do prêmio referente às demais coberturas. 6.2. Ratificam-se as demais disposições constantes das Condições Gerais da Apólice que não foram revogadas por estas Condições Especiais. 35 ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE PROCESSO SUSEP Nº: 15414.002721/2006-63 1. OBJETO 1.1. É a garantia do pagamento de uma indenização ao Segurado, relativa à invalidez total e permanente, causada por acidente pessoal coberto, ocorrido durante a vigência deste seguro. 2. COBERTURA 2.1. Após a conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos para recuperação, e constatada e avaliada a invalidez total e permanente quando da alta médica definitiva, a Seguradora pagará uma indenização ao próprio Segurado equivalente a 100% (cem por cento) do capital segurado. 2.2. Para efeito desta cobertura, será considerada invalidez total e permanente os casos listados a seguir: a) perda total da visão de ambos os olhos; b) perda total do uso de ambos os membros superiores; c) perda total do uso de ambos os membros inferiores; d) perda total do uso de ambas as mãos; e) perda total do uso de um membro superior e um membro inferior; f) perda total do uso de uma das mãos e um dos pés; g) perda total do uso de ambos os pés; h) alienação mental total e incurável. 2.3. A perda de dentes e os danos estéticos não dão direito à indenização por invalidez permanente. 2.4. As indenizações por morte acidental e invalidez permanente não se acumulam. Se, depois de paga uma indenização por invalidez permanente por acidente, verificar-se a morte do Segurado em consequência do mesmo acidente, deve ser deduzida da indenização por morte acidental a importância já paga por invalidez permanente. 2.5. Caso o Segurado que recebeu a indenização por invalidez total e permanente continue o pagamento integral do prêmio referente à cobertura de morte natural ou acidental, será garantido o direito a esta cobertura, respeitado o disposto no item 2.4. 3. CAPITAL SEGURADO 3.1. Para efeito de determinação do capital segurado, na liquidação dos sinistros, será considerado como data do evento, a data do acidente. 3.2. A reintegração do capital segurado relativo à garantia de IPTA é automática após cada acidente. 4. RISCOS EXCLUÍDOS 4.1. Além dos riscos mencionados nas Condições Gerais, estão também expressamente excluídos: 4.1.1. Os acidentes ocorridos em conseqüência: a) de competições em veículos, inclusive treinos preparatórios, salvo se tratar de mera utilização de meio de transporte mais arriscado ou prática de esportes; b) de furacões, ciclones, terremotos, maremotos, erupções vulcânicas e outras convulsões da natureza; c) de ato reconhecidamente perigoso que não seja motivado por necessidade justificada e a prática, por parte do Segurado, de atos ilícitos ou contrários à lei, salvo se tratar de ato de humanidade em auxílio de outrem ou da prestação de serviço militar. Esta ressalva se aplica também para os casos de utilização de meio de transporte mais arriscado e da prática de esporte. 5. PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO 5.1. A ocorrência do sinistro será comprovada mediante apresentação dos documentos listados no item 19 – Liquidação de Sinistros das Condições Gerais. 36 6. RATIFICAÇÃO 6.1. Ratificam-se as disposições constantes das Condições Gerais da Apólice que não foram modificadas por estas Condições Especiais. 37 ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO CONDIÇÕES ESPECIAIS DA GARANTIA DE ASSISTÊNCIA FUNERAL PROCESSO SUSEP Nº: 15414.002721/2006-63 1. OBJETIVO 1.1 A presente cobertura tem como objetivo garantir o reembolso ao(s) Beneficiário(s) deste Seguro, das despesas efetivamente gastas com o funeral do Segurado, até o valor da importância segurada, caso o Segurado venha a falecer durante a vigência deste Seguro. 2. GARANTIA 2.1 É a garantia de reembolso, ao(s) Beneficiário(s) do Segurado, das despesas efetivamente gastas com o funeral do Segurado, até o valor da importância segurada, caso este venha a falecer durante o período de vigência deste Seguro, respeitados os riscos excluídos constantes das Condições Gerais e destas Condições Especiais. 2.2 Serão reembolsadas as despesas com o funeral do Segurado relativas à: a) Preparação do Corpo; b) Aquisição de Urna Mortuária; c) Ornamentação; d) Preparação da Capela; e) Aluguel de Carro Funerário; f) Sepultamento ou Cremação; g) Emissão de Atestado de Óbito; h) Traslado/Repatriamento do Corpo. 2.2.1 O reembolso somente será efetuado mediante a apresentação das notas fiscais originais dos gastos, conforme o item 5 destas Condições Especiais. 3. CAPITAL SEGURADO 3.1 O capital segurado desta garantia varia em função do padrão de funeral escolhido e será estabelecido de comum acordo entre o Estipulante e a Seguradora, constando nas Condições Contratuais da Apólice. 3.2 Para efeito de determinação do capital segurado, na liquidação dos sinistros, será considerada como data do evento, a data do falecimento. 4. LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO 4.1 A liquidação do sinistro será, prioritariamente, mediante reembolso das despesas com funeral, podendo, alternativamente, ser efetuada pela central de atendimento com direcionamento para a rede credenciada. 4.1.1 Reembolso das Despesas com Funeral: Se assim o desejar ou na impossibilidade de acionamento da Central de Atendimento, o beneficiário ou a família do Segurado poderá providenciar a sua custa o funeral, escolhendo livremente o prestador de serviço, solicitando posteriormente o reembolso. 4.1.1.1 Para solicitar o reembolso, o Beneficiário do Segurado deverá apresentar os comprovantes originais das despesas. 4.1.1.1.1 As despesas efetuadas no exterior serão ressarcidas em moeda nacional, com base no câmbio oficial de venda da data do efetivo pagamento realizado pelo Beneficiário. 4.1.1.2 O valor do reembolso estará limitado à importância segurada, já incluída nesta as despesas com traslado. 4.1.2 Atendimento pela Central de Atendimento: Na ocorrência do óbito, a família deverá entrar em contato com a Central de atendimento (Plantão 24 horas) que, após anotar e conferir as informações, acionará a funerária local credenciada e o serviço de atendimento social na cidade que o mesmo existir, para que a mesma providencie todos os itens que forem necessários (conforme o padrão contratado) para a execução do féretro. 5. PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO 5.1 A ocorrência do sinistro será comprovada mediante apresentação dos documentos listados no item 19 - Liquidação de Sinistros das Condições Gerais. 6. RISCOS EXCLUÍDOS 38 6.1 Estão expressamente excluídos desta garantia os eventos ocorridos em conseqüência: a) do uso de material nuclear para quaisquer fins, incluindo a explosão nuclear provocada ou não, bem como a contaminação radioativa ou exposição a radiações nucleares ou ionizantes; b) de atos ou operações de guerra, declarada ou não, de guerra química ou bacteriológica, de guerra civil, de guerrilha, de revolução, agitação, motim, revolta, sedição, sublevação ou outras perturbações da ordem pública e delas decorrentes, salvo se tratar de prestação de serviço militar ou de ato de humanidade em auxílio de outrem; c) de doenças preexistentes à contratação do seguro, de conhecimento do segurado e não declaradas na proposta de adesão; d) de suicídio do Segurado, exceto se ocorrido após o período de 2 (dois) anos contados da vigência inicial do seguro ou de sua recondução depois de suspenso; e) de atos ilícitos dolosos praticados pelo Segurado, pelo Beneficiário ou pelo representante legal, de um ou de outro, bem como pelos sócios controladores, dirigentes e administradores. 6.2 Além dos riscos mencionados acima, não serão reembolsadas as despesas efetuadas com: a) Prestações de serviços não descritos no item 2. destas Condições Especiais sem a prévia autorização expressa da Seguradora; b) Busca ao corpo do Segurado falecido, realização de provas, bem como as formalidades legais e burocráticas, no caso do Segurado haver desaparecido em acidente, qualquer que seja a sua natureza, implicando em morte presumida; c) Despesas com exumação dos corpos que já estiverem no jazigo quando do sepultamento; d) Aquisição de jazigo. 7. BENEFICIÁRIO 7.1 É beneficiária desta garantia a pessoa que apresentar a comprovação com as despesas de funeral, no caso do subitem 4.1.1. destas Condições Especiais. 8. RATIFICAÇÃO 8.1 Ratificam-se as disposições constantes das Condições Gerais desta Apólice que não foram modificadas por estas Condições Especiais. 39 ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO CONDIÇÕES ESPECIAIS DA GARANTIA DE ASSISTÊNCIA FUNERAL POR MORTE ACIDENTAL PROCESSO SUSEP Nº: 15414.002721/2006-63 1. OBJETIVO 1.1 As presentes Condições Especiais têm como objetivo garantir o reembolso ao(s) Beneficiário(s) deste Seguro, das despesas efetivamente gastas com o funeral do Segurado, até o valor do Capital Segurado contratado, caso o Segurado venha a falecer exclusivamente por causas acidentais durante a vigência deste Seguro. 2. GARANTIA 2.1 É a garantia de reembolso, ao(s) Beneficiário(s) do Segurado, das despesas efetivamente gastas com o funeral do Segurado, caso este venha a falecer durante o período de vigência deste Seguro, por causas acidentais, respeitados os riscos excluídos constantes das Condições Gerais e destas Condições Especiais. 2.2 Serão reembolsadas as despesas com o funeral do Segurado relativas à: a) Preparação do Corpo; b) Aquisição de Urna Mortuária; c) Ornamentação; d) Preparação da Capela; e) Aluguel de Carro Funerário; f) Sepultamento ou Cremação; g) Emissão de Atestado de Óbito; h) Traslado/Repatriamento do Corpo. 2.2.1 O reembolso somente será efetuado mediante a apresentação das notas fiscais originais dos gastos, conforme o item 4 destas Condições Especiais. 3. CAPITAL SEGURADO 3.1. Para efeito de determinação do capital segurado, na liquidação dos sinistros, será considerada como data do evento, a data do falecimento. 4. LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO 4.1. A liquidação do sinistro será, prioritariamente, mediante reembolso das despesas com funeral, podendo, alternativamente e desde que expressamente solicitada pelo segurado ou beneficiário, ser efetuada pela central de atendimento com direcionamento para a rede credenciada. 4.1.1. Reembolso das Despesas com Funeral: Se assim o desejar ou na impossibilidade de acionamento da Central de Atendimento, o beneficiário ou a família do Segurado poderá providenciar a sua custa o funeral, escolhendo livremente o prestador de serviço, solicitando posteriormente o reembolso. 4.1.1.1. Para solicitar o reembolso, o Beneficiário do Segurado deverá apresentar os comprovantes originais das despesas. 4.1.1.1.1. Os eventuais encargos de tradução necessários à liquidação dos sinistros que envolvam reembolso de despesas efetuadas no exterior ficarão totalmente a cargo da Seguradora. 4.1.1.1.2. As despesas efetuadas no exterior serão ressarcidas em moeda nacional, com base no câmbio oficial de venda da data do efetivo pagamento realizado pelo Beneficiário. 4.1.1.2. O valor do reembolso estará limitado ao Capital Segurado contratado, já incluído neste as despesas com traslado. 40 4.1.2. Atendimento pela Central de Atendimento: Na ocorrência do óbito a família deverá entrar em contato com a Central de atendimento (Plantão 24 horas) que após anotar e conferir as informações, acionará a funerária local credenciada e o serviço de atendimento social na cidade que o mesmo existir, para que a mesma providencie todos os itens que forem necessários (conforme o padrão contratado) para a execução do féretro. 5. RISCOS EXCLUÍDOS 5.1 Não serão reembolsadas as despesas efetuadas com: a) Prestações de serviços não descritos no item 2 destas Condições Especiais sem a prévia autorização expressa da Seguradora; b) Busca ao corpo do Segurado falecido, realização de provas, bem como as formalidades legais e burocráticas, no caso do Segurado haver desaparecido em acidente, qualquer que seja a sua natureza, implicando em morte presumida; c) Despesas com exumação dos corpos que já estiverem no jazigo quando do sepultamento; e d) Aquisição de jazigo. 5.2 Estão expressamente excluídos desta garantia os eventos ocorridos em consequência de doenças preexistentes à contratação do seguro, de conhecimento do segurado e não declaradas na proposta de contratação; 6. BENEFICIÁRIO É beneficiária desta garantia a pessoa que apresentar a comprovação com as despesas de funeral, no caso do subitem 4.1.1 destas Condições Especiais. 7. RATIFICAÇÃO Ratificam-se as disposições constantes das Condições Gerais desta Apólice que não foram modificadas por estas Condições Especiais. 41 ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA COBERTURA DE AUXÍLIO FUNERAL PROCESSO SUSEP Nº: 15414.002721/2006-63 1. OBJETO 1.1. A presente cobertura tem como objetivo indenizar o(s) Beneficiário(s) deste Seguro, o Capital Segurado contratado, a título de Auxílio Funeral, caso o Segurado venha a falecer, durante a vigência deste Seguro. 2. GARANTIA 2.1. Esta garantia corresponde à indenização de um Capital Segurado a título de Auxílio Funeral, proporcionando ao Beneficiário a possibilidade de custear ou reduzir as despesas necessárias para o funeral do Segurado. 3. RISCOS EXCLUÍDOS 3.1. Além dos riscos mencionados nas Condições Gerais, estão também expressamente excluídos da cobertura de Auxílio Funeral do seguro: a) Prestações de serviços de qualquer espécie, ficando a Seguradora responsável apenas pelo pagamento da indenização, quando devido; b) Busca ao corpo do Segurado falecido, realização de provas, bem como as formalidades legais e burocráticas, no caso do Segurado haver desaparecido em acidente, qualquer que seja a sua natureza, implicando em morte presumida. 4. PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO 4.1. A ocorrência do sinistro será comprovada mediante apresentação dos documentos listados no item 19 – Liquidação de Sinistros das Condições Gerais. 5. RATIFICAÇÃO Ratificam-se as disposições constantes das Condições Gerais desta Apólice que não foram modificadas por estas Condições Especiais. 42 ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS CONDIÇÕES ESPECIAIS COBERTURA DE AUXÍLIO FUNERALPOR MORTE ACIDENTAL PROCESSO SUSEP Nº: 15414.002721/2006-63 6. OBJETO 6.1. A presente cobertura tem como objetivo indenizar o(s) Beneficiário(s) deste Seguro, o Capital Segurado contratado, a título de Auxílio Funeral, caso o Segurado venha a falecer em decorrência de acidente pessoal coberto, durante a vigência deste Seguro. 7. GARANTIA 7.1. Esta garantia corresponde à indenização de um Capital Segurado adicional ao da garantia de Morte Acidental, a título de Auxílio Funeral. Portanto, não será deduzido da indenização da garantia de morte acidental, o percentual relativo ao Capital Segurado garantia de Auxílio Funeral, proporcionando ao Beneficiário a possibilidade de custear ou reduzir as despesas necessárias para o funeral do Segurado. 8. RISCOS EXCLUÍDOS 8.1. Além dos riscos mencionados nas Condições Gerais, estão também expressamente excluídos da cobertura de Auxílio Funeral do seguro: c) Prestações de serviços de qualquer espécie, ficando a Seguradora responsável apenas pelo pagamento da indenização, quando devido; d) Busca ao corpo do Segurado falecido, realização de provas, bem como as formalidades legais e burocráticas, no caso do Segurado haver desaparecido em acidente, qualquer que seja a sua natureza, implicando em morte presumida. 9. PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO 9.1. A ocorrência do sinistro será comprovada mediante apresentação dos documentos listados no item 19 – Liquidação de Sinistros das Condições Gerais. 10. RATIFICAÇÃO 10.1. Ratificam-se as disposições constantes das Condições Gerais desta Apólice que não foram modificadas por estas Condições Especiais. 43 ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO CONDIÇÕES ESPECIAIS DA GARANTIA DE ADIANTAMENTO DE AUXÍLIO FUNERAL PROCESSO SUSEP Nº: 15414.002721/2006-63 1. OBJETIVO 1.1 A presente cobertura tem como objetivo indenizar o valor da importância segurada ao(s) Beneficiário(s) deste Seguro, a título de adiantamento para Auxílio Funeral, caso o Segurado venha a falecer em decorrência de acidente durante a vigência deste Seguro. 2. GARANTIA 2.1 Esta garantia corresponde ao adiantamento da garantia de Morte acidental, ou seja, a Seguradora deduzirá da indenização da garantia de morte acidental, o percentual de antecipação da garantia Adiantamento de Auxílio Funeral, proporcionando ao Beneficiário a possibilidade de custear ou reduzir as despesas necessárias para o funeral do Segurado. 3. RISCOS EXCLUÍDOS 3.1 Além dos riscos mencionados nas Condições Gerais, estão também expressamente excluídos da garantia de Auxílio Funeral do seguro: e) Prestações de serviços de qualquer espécie, ficando a Seguradora responsável apenas pelo pagamento da indenização, quando devido; f) Busca ao corpo do Segurado falecido, realização de provas, bem como as formalidades legais e burocráticas, no caso do Segurado haver desaparecido em acidente, qualquer que seja a sua natureza, implicando em morte presumida. 4. PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO 4.1 A ocorrência do sinistro será comprovada mediante apresentação dos documentos listados no item 19 - Liquidação de Sinistros das Condições Gerais. 5. RATIFICAÇÃO 5.1 Ratificam-se as disposições constantes das Condições Gerais desta Apólice que não foram modificadas por estas Condições Especiais. 44 ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS CONDIÇÕES ESPECIAIS COBERTURA DE AUXÍLIO DESPESA PROCESSO SUSEP Nº: 15414.002721/2006-63 1. OBJETO 1.1. A presente cobertura tem como objetivo indenizar o(s) Beneficiário(s) deste Seguro, o Capital Segurado contratado, a título de Auxílio Despesa, caso o Segurado venha a falecer, durante a vigência deste Seguro. 2. GARANTIA 2.1. Esta garantia corresponde à indenização a título de Auxílio Despesa, proporcionando ao Beneficiário a possibilidade de custear ou reduzir alguma despesa pessoal. 3. RISCOS EXCLUÍDOS 3.1. Além dos riscos mencionados nas Condições Gerais, estão também expressamente excluídos da cobertura de Auxílio Despesa do seguro: a) Prestações de serviços de qualquer espécie, ficando a Seguradora responsável apenas pelo pagamento da indenização, quando devido; b) Indenização em forma de pagamento de serviços ou reembolso de despesas, qualquer que seja a natureza. 4. PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO 4.1. A ocorrência do sinistro será comprovada mediante apresentação dos documentos listados no item 19 – Liquidação de Sinistros das Condições Gerais. 5. RATIFICAÇÃO 5.1. Ratificam-se as disposições constantes das Condições Gerais desta Apólice que não foram modificadas por estas Condições Especiais. 45 ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS CONDIÇÕES ESPECIAIS COBERTURA DE AUXÍLIO DESPESA POR MORTE ACIDENTAL PROCESSO SUSEP Nº: 15414.002721/2006-63 6. OBJETO 6.1. A presente cobertura tem como objetivo indenizar o(s) Beneficiário(s) deste Seguro, o Capital Segurado contratado, a título de Auxílio Despesa, caso o Segurado venha a falecer em decorrência de acidente pessoal coberto, durante a vigência deste Seguro. 7. GARANTIA 7.1. Esta garantia corresponde à indenização de um Capital Segurado adicional ao da garantia de Morte Acidental, a título de Auxílio Despesa, proporcionando ao Beneficiário a possibilidade de custear ou reduzir alguma despesa pessoal. 8. RISCOS EXCLUÍDOS 8.1. Além dos riscos mencionados nas Condições Gerais, estão também expressamente excluídos da cobertura de Auxílio Despesa do seguro: a) Prestações de serviços de qualquer espécie, ficando a Seguradora responsável apenas pelo pagamento da indenização, quando devido; b) Indenização em forma de pagamento de serviços ou reembolso de despesas, qualquer que seja a natureza. 9. PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO 9.1. A ocorrência do sinistro será comprovada mediante apresentação dos documentos listados no item 19 – Liquidação de Sinistros das Condições Gerais. 10. RATIFICAÇÃO 10.1. Ratificam-se as disposições constantes das Condições Gerais desta Apólice que não foram modificadas por estas Condições Especiais. 46 ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA COBERTURA DE ASSISTÊNCIA CESTA BÁSICA PROCESSO SUSEP Nº: 15414.002721/2006-63 1. OBJETO 1.1. A presente cobertura tem como objetivo indenizar o(s) Beneficiário(s) deste Seguro, o valor do Capital Segurado contratado, a título de Assistência Cesta Básica, ou prestação de serviços pela rede credenciada, caso o Segurado venha a falecer durante a vigência deste Seguro. 2. GARANTIA 2.1. Esta garantia corresponde à indenização de um Capital Segurado adicional ao da garantia de Morte, proporcionando ao Beneficiário a possibilidade de custear as despesas básicas de alimentação, em caso de morte. 2.2. A indenização poderá ser paga de forma única ou em parcelas mensais e sucessivas, conforme estabelecido nas Condições Particulares, sendo o valor de cada parcela equivalente ao capital segurado da garantia dividido pelo número de parcelas. 3. LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO 3.1. A liquidação do sinistro será, prioritariamente, mediante pagamento do capital segurado, podendo, alternativamente, ser efetuada pela central de atendimento com direcionamento para a rede credenciada. O(s) Beneficiário(s) informará(ão) à Seguradora, através do preenchimento do Formulário de Aviso de Sinistro, a opção pelo recebimento do capital segurado ou da cesta básica (gêneros alimentícios). 4. PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO 4.1. A ocorrência do sinistro será comprovada mediante apresentação dos documentos listados no item 19 - Liquidação de Sinistros das Condições Gerais. 5. RATIFICAÇÃO 5.1. Ratificam-se as disposições constantes das Condições Gerais desta Apólice que não foram modificadas por estas Condições Especiais. 47 ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA COBERTURA DE AUXÍLIO CESTA BÁSICA PROCESSO SUSEP Nº: 15414.002721/2006-63 1. OBJETO 1.1. A presente cobertura tem como objetivo indenizar o(s) Beneficiário(s) deste Seguro, o valor do Capital Segurado contratado, a título de Auxílio Cesta Básica, caso o Segurado venha a falecer em decorrência de acidente pessoal coberto, durante a vigência deste Seguro. 2. GARANTIA 2.1. Esta garantia corresponde à indenização de um Capital Segurado adicional ao da garantia de Morte, proporcionando ao Beneficiário a possibilidade de custear as despesas básicas de alimentação, em caso de morte. 2.2. A indenização poderá ser paga de forma única ou em parcelas mensais e sucessivas, conforme estabelecido nas Condições Particulares, sendo o valor de cada parcela equivalente ao capital segurado da garantia dividido pelo número de parcelas. 3. PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO 3.1. A ocorrência do sinistro será comprovada mediante apresentação dos documentos listados no item 19 - Liquidação de Sinistros das Condições Gerais. 4. RATIFICAÇÃO 4.1. Ratificam-se as disposições constantes das Condições Gerais desta Apólice que não foram modificadas por estas Condições Especiais. 48 ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS CONDIÇÕES ESPECIAIS COBERTURA DE AUXÍLIO CESTA BÁSICA POR MORTE ACIDENTAL PROCESSO SUSEP Nº: 15414.002721/2006-63 5. OBJETO 5.1. A presente cobertura tem como objetivo indenizar o(s) Beneficiário(s) deste Seguro, o valor do Capital Segurado contratado, a título de Auxílio Cesta Básica, caso o Segurado venha a falecer em decorrência de acidente, durante a vigência deste Seguro. 6. GARANTIA 6.1. Esta garantia corresponde à indenização de um Capital Segurado adicional ao da garantia de Morte Acidental, proporcionando ao Beneficiário a possibilidade de custear as despesas básicas de alimentação, em caso de morte por acidente. 6.2. A indenização poderá ser paga de forma única ou em parcelas mensais e sucessivas, conforme estabelecido nas Condições Particulares, sendo o valor de cada parcela equivalente ao capital segurado da garantia dividido pelo número de parcelas. 7. PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO 7.1. A ocorrência do sinistro será comprovada mediante apresentação dos documentos listados no item 19 - Liquidação de Sinistros das Condições Gerais. 8. RATIFICAÇÃO 8.1. Ratificam-se as disposições constantes das Condições Gerais desta Apólice que não foram modificadas por estas Condições Especiais. 49 ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS CLÁUSULA SUPLEMENTAR DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE PROCESSO SUSEP Nº: 15414.002721/2006-63 1. OBJETIVO 1.1. Esta Cláusula tem como objetivo incluir os cônjuges dos Segurados Principais no seguro, respeitadas as condições contratuais. 2. GARANTIAS 2.1. Poderão ser contratadas as mesmas garantias previstas para o Segurado Principal. 2.2. O capital segurado da garantia do cônjuge não poderá exceder a 100 % (cem por cento) do capital do respectivo Segurado Principal. 3. FORMAS DE INCLUSÃO E ACEITAÇÃO 3.1. Os cônjuges poderão ser incluídos na apólice de forma automática ou facultativa. 3.2. A forma de inclusão do cônjuge será definida de comum acordo entre Estipulante e Seguradora e constará nas Condições Contratuais do Seguro. 3.2.1. Automática: A inclusão no seguro de todos os cônjuges dos Segurados Principais é realizada automaticamente, mediante a assinatura e o preenchimento da proposta de adesão, podendo ser exigida a entrega de outros documentos que a Seguradora julgar necessários para análise dos riscos seguráveis. A proposta de adesão poderá ser preenchida e assinada pelo Segurado Principal, ficando o mesmo responsável pelas informações prestadas. 3.2.2. Facultativa: A inclusão no seguro dos cônjuges dos Segurados Principais é realizada facultativamente, por solicitação expressa do respectivo Segurado Principal, mediante a assinatura e o preenchimento da proposta de adesão, podendo ser exigida a entrega de outros documentos que a Seguradora julgar necessários para análise dos riscos seguráveis. A proposta de adesão poderá ser preenchida e assinada pelo Segurado Principal, ficando o mesmo responsável pelas informações prestadas. 3.3. São equiparados aos cônjuges as(os) companheiras(os) dos Segurados Principais, se ao tempo do contrato o(a) segurado(a) era separado(a) judicialmente, ou se já se encontrava separado(a) de fato. 3.4. Não poderão participar desta Cláusula os cônjuges que façam parte do grupo segurável de Segurados Principais. 4. VIGÊNCIA DA COBERTURA INDIVIDUAL 4.1. O início de vigência será no momento do início de vigência da cobertura individual do respectivo Segurado Principal, para o cônjuge admitido no seguro simultaneamente com o mesmo. 4.2. Caso o cônjuge seja incluído no seguro após o início de vigência da cobertura individual do respectivo Segurado Principal, terá seu início de vigência às 24 (vinte e quatro) horas do dia do pagamento da primeira parcela do prêmio relativa às garantias contratadas por esta Condição Especial. 5. BENEFICIÁRIO 5.1. Em caso de morte do cônjuge, a indenização será devida ao Segurado Principal. 5.2. Na hipótese de morte simultânea (comoriência) do segurado principal e dos segurados dependentes, os capitais segurados referentes às coberturas dos segurados, principal e dos segurados dependentes, deverão ser pagos aos respectivos beneficiários indicados ou, na ausência destes, aos herdeiros legais dos segurados. 6. CANCELAMENTO DO SEGURO DO CÔNJUGE 6.1. O seguro do cônjuge será obrigatoriamente cancelado, além dos casos de cancelamento da apólice: a) com o cancelamento da respectiva cláusula suplementar mediante anuência prévia e expressa de segurados que representem no mínimo, ¾ (três quartos) do grupo segurado; 50 b) nos casos de exclusão do Segurado Principal da apólice, inclusive por morte; c) no caso de cessação de condição de dependente, inclusive por separação judicial ou divórcio; d) a pedido do Segurado Principal, quando a forma de inclusão do cônjuge for facultativa; ou e) com a inclusão do cônjuge no grupo segurável principal. 7. PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO 7.1. A ocorrência do sinistro será comprovada mediante apresentação dos documentos listados no item 19 – Liquidação de Sinistros das Condições Gerais. 8. DISPOSIÇÃO FINAL 8.1. Ratificam-se as demais disposições estabelecidas nas Condições Gerais e deste seguro, que não modificadas por estas Condições Especiais. 51 ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS CLÁUSULA SUPLEMENTAR DE INCLUSÃO DE FILHOS PROCESSO SUSEP Nº: 15414.002721/2006-63 1. OBJETIVO 1.1. Esta Cláusula tem como objetivo incluir os filhos dos Segurados Principais e/ou dos cônjuges segurados pela Cláusula Suplementar de Inclusão de Cônjuge no seguro, respeitadas as condições contratuais. 2. GARANTIAS 2.1. Somente poderá ser contratada a garantia de morte acidental, observada a restrição de menores de 14 anos prevista no subitem 1.2. Condições Especiais de Morte acidental. 3. FORMAS DE INCLUSÃO E ACEITAÇÃO 3.1. Os filhos poderão ser incluídos na apólice de forma automática ou facultativa, respeitada a forma de inclusão do cônjuge. 3.2. A forma de inclusão do filho será definida de comum acordo entre Estipulante e Seguradora e constará nas Condições Contratuais do Seguro. 3.2.1. Automática: A inclusão no seguro de todos os filhos dos Segurados Principais é realizada automaticamente, mediante a assinatura e o preenchimento da proposta de adesão pelo Segurado Principal, podendo ser exigida a entrega de outros documentos que a Seguradora julgar necessários para análise dos riscos seguráveis. 3.2.2. Facultativa: A inclusão no seguro dos filhos dos Segurados Principais é realizada facultativamente, por solicitação expressa do respectivo Segurado Principal, mediante a assinatura e o preenchimento da proposta de adesão pelo Segurado Principal, podendo ser exigida a entrega de outros documentos que a Seguradora julgar necessários para análise dos riscos seguráveis. 3.3. São equiparados aos filhos os enteados e menores considerados dependentes do Segurado Principal, de acordo com o regulamento do imposto de renda. 3.4. Quando ambos os cônjuges forem componentes do grupo segurado, os filhos somente podem ser incluídos uma única vez, como dependente daquele de maior capital segurado, sendo este denominado Segurado Principal para efeito da Cláusula. 4. VIGÊNCIA DA COBERTURA INDIVIDUAL 4.1. O início de vigência será no momento do início de vigência da cobertura individual do respectivo Segurado Principal, para o filho admitido no seguro simultaneamente com o mesmo. 4.2. Caso o filho seja incluído no seguro após o início de vigência da cobertura individual do respectivo Segurado Principal, terá seu início de vigência às 24 (vinte e quatro) horas do dia do pagamento da primeira parcela do prêmio relativa à garantia contratada por esta Condição Especial. 5. BENEFICIÁRIO 5.1. Em caso de morte acidental do filho, a indenização será devida ao Segurado Principal. 6. CANCELAMENTO DO SEGURO DO FILHO 6.1. O seguro do filho será obrigatoriamente cancelado, além dos casos de cancelamento da apólice: a) com o cancelamento da respectiva cláusula suplementar mediante anuência prévia e expressa de segurados que representem no mínimo, ¾ (três quartos) do grupo segurado; b) nos casos de exclusão do Segurado Principal da apólice, inclusive por morte; c) a pedido do Segurado Principal, quando a forma de inclusão do cônjuge for facultativa; ou d) com o cancelamento da cláusula suplementar de inclusão do cônjuge mediante anuência prévia e expressa de segurados que representem no mínimo, ¾ (três quartos) do grupo segurado; 7. PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO 52 7.1. A ocorrência do sinistro será comprovada mediante apresentação dos documentos listados no item 19 – Liquidação de Sinistros das Condições Gerais. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1. Ratificam-se as demais disposições estabelecidas nas Condições Gerais deste seguro, que não modificadas por estas Condições Especiais. 53 ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO CLÁUSULA SUPLEMENTAR DE INCLUSÃO DE AGREGADOS PROCESSO SUSEP Nº: 15414.002721/2006-63 1. OBJETIVO 1.1 Esta cláusula tem como objetivo incluir os agregados dos Segurados Principais na cobertura de Assistência Funeral do seguro contratado, respeitadas as condições contratuais. 2. GARANTIAS 2.1 Poderá ser contratada apenas a cobertura de Assistência Funeral. 2.2 O capital segurado do agregado será o mesmo do respectivo Segurado Principal para a cobertura de Assistência Funeral. 2.3 Incluem-se no conceito de agregados: a) Pai e mãe do segurado principal; ou b) Pai e mãe, sogro e sogra do segurado principal. 2.4 Os agregados descritos nos itens acima serão definidos na contratação. 3. FORMAS DE INCLUSÃO E ACEITAÇÃO 3.1 Os agregados poderão ser incluídos na apólice de forma automática ou facultativa. 3.2 A forma de inclusão dos agregados será definida de comum acordo entre Estipulante e Seguradora e constará nas Condições Contratuais do Seguro. 3.3 Automática: A inclusão no seguro de todos os agregados dos Segurados Principais é realizada automaticamente, mediante a assinatura e o preenchimento da proposta de adesão, podendo ser exigida a entrega de outros documentos que a Seguradora julgar necessários para análise dos riscos seguráveis. A proposta de adesão será preenchida e assinada pelo Segurado Principal, ficando o mesmo responsável pelas informações prestadas. 3.4 Facultativa: A inclusão no seguro dos agregados dos Segurados Principais é realizada facultativamente, por solicitação expressa do respectivo Segurado Principal, mediante a assinatura e o preenchimento da proposta de adesão, podendo ser exigida a entrega de outros documentos que a Seguradora julgar necessários para análise dos riscos seguráveis. A proposta de adesão será preenchida e assinada pelo Segurado Principal, ficando o mesmo responsável pelas informações prestadas. 4. VIGÊNCIA DA COBERTURA INDIVIDUAL 4.1 O início de vigência será o mesmo da cobertura individual do respectivo Segurado Principal, para os agregados admitidos no seguro simultaneamente com o mesmo. 4.2 Caso os agregados sejam incluídos no seguro após o início de vigência da cobertura individual do respectivo Segurado Principal, terá seu início de vigência às 24 (vinte e quatro) horas do dia do pagamento do primeiro prêmio relativo a garantia contratada por esta Garantia Suplementar. 5. BENEFICIÁRIOS 5.1 Em caso de morte do agregado, o reembolso será devido à pessoa que comprovar o pagamento das despesas com o funeral. 6. CANCELAMENTO DA COBERTURA DOS AGREGADOS 6.1 A cobertura dos agregados será obrigatoriamente cancelada, além dos casos de cancelamento da apólice: a) com o cancelamento da respectiva cláusula suplementar mediante anuência prévia e expressa de segurados que representem no mínimo, ¾ (três quartos) do grupo segurado; b) nos casos de exclusão do Segurado Principal da apólice, inclusive por morte; c) no caso de cessação de condição de agregado, inclusive por separação judicial ou divórcio, no caso de sogro(a). d) a pedido do Segurado Principal, quando a forma de inclusão dos agregados for facultativa; ou 54 e) com a inclusão dos agregados no grupo segurável principal. 7. PROCEDIMENTO EM CASO DE SINISTRO 7.1 A ocorrência do sinistro será comprovada mediante apresentação dos documentos listados no item 19 – Liquidação de Sinistros das Condições Gerais. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1 Ratificam-se as demais disposições estabelecidas nas Condições Gerais e deste seguro, que não modificadas por esta Cláusula Suplementar. 55 ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA GARANTIA DE DIÁRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR ACIDENTE PESSOAL (DIT-A) PROCESSO SUSEP Nº: 15414.002721/2006-63 1. OBJETO 1.1. A presente cobertura tem como objetivo garantir ao Segurado Principal o pagamento de diárias ao Segurado titular, caso este venha a se afastar temporariamente do exercício de sua ocupação remunerada em decorrência de acidente pessoal coberto. O valor da diária a ser indenizada deve ser compatível com a renda do segurado. O Segurado fará jus a esta Garantia se ficar total, continuo e ininterruptamente, por período temporário, impossibilitado de exercer sua ocupação remunerada em caráter profissional durante o período em que se encontrar em tratamento médico, observados para cada evento o período indenitário, a franquia e a carência estabelecidas no Contrato. 2. DEFINIÇÕES 2.1. Acidente Pessoal: para fins desta Cobertura prevalece o conceito indicado no item “Definições” das Condições Gerais deste seguro. 2.2. Capital segurado: é aquele indicado na proposta de adesão e no certificado individual, a título de Renda Mensal. O segurado estará contratando um limite de capital e não um capital fixo. A indenização deverá ser compatível com o(s) rendimento(s) líquido(s) mensal(is) do Segurado proveniente(s) do exercício de sua ocupação remunerada em caráter profissional e será determinada a partir da comprovação de renda no momento da liquidação do sinistro, não podendo exceder tal limite. A Renda diária (ou valor da diária contratada) será obtida dividindo-se o Capital Segurado por 30 (trinta). 2.3. Limite Máximo de Diárias Indenizáveis: é a quantidade máxima de diárias a que o Segurado fará jus enquanto estiver afastado de sua ocupação remunerada em caráter profissional por motivo de acidente pessoal coberto, a contar do primeiro dia após o término do período de Franquia. 2.4. Período indenitário: corresponde ao período durante o qual o segurado fará jus ao recebimento da renda diária contratada, observado o disposto no item 6 destas condições especiais. O período indenitário contratado pelo Segurado constará da proposta de adesão e do Contrato. Pelo mesmo evento, o número de diárias indenizadas não pode superar o período indenitário contratado. 2.5. Valor da diária contratada: É o valor do(s) rendimento(s) líquido(s) mensal(is) do segurado titular proveniente(s) do exercício de sua ocupação remunerada em caráter profissional, comprovado(s) quando da liquidação do sinistro, dividido por 30 (trinta), limitado ao valor do capital segurado contratado dividido por 30 (trinta). 3. COBERTURA 3.1. Este seguro prevê o pagamento de diárias ao Segurado, compatível com a renda, desde que fique comprovada sua total, contínua e ininterrupta, porém temporária, impossibilidade de exercer a sua profissão ou ocupação durante o período em que se encontrar sob tratamento médico por motivo de acidente pessoal coberto, observado para cada evento o período indenitário e a franquia , estabelecidos no Contrato. 3.1.1. O valor do Capital Segurado poderá ser superior ao valor da renda mensal líquida comprovada, quando da liquidação de sinistro, considerando que a contratação é de um limite máximo indenizável. Sendo assim, o pagamento da indenização (valor da diária a ser pago) será realizado em função do valor comprovado, correspondente a perda de renda do segurado em função de seu afastamento, até o valor da diária contratada. Desta forma, não caberá devolução de prêmios, pois o mesmo não é calculado em função de um capital fixo, mas em função de um limite máximo de indenização contratado. 3.1.2. Se ficar comprovada má-fé do segurado no que tange à informação constante na proposta de contratação, o segurado perderá o direito ao recebimento do capital segurado, com base no artigo 766 do Código Civil. 3.2. O pagamento das diárias se extinguirá com o retorno do segurado à atividade, com o fim do tratamento médico ou com o falecimento do mesmo ou findo o período do limite de diárias contratado. 56 3.3. Se ficar verificado pela perícia médica que a incapacidade de caráter temporário evolui para uma invalidez total e permanente, nada mais será devido para a cobertura de Diária por Incapacidade Temporária por Acidente. 4. PERÍODO DE FRANQUIA 4.1. Poderá ser adotado período de franquia, a contar da data do evento, conforme estabelecido no Contrato, na proposta de adesão e na apólice, obedecido o limite máximo legal de até 15 (quinze) dias. 4.2. O Segurado somente terá direito à garantia de Diárias de Incapacidade Temporária por Acidente no caso de afastamento de suas atividades profissionais pelo tempo superior à franquia de dias estabelecida, e desde que sejam dias consecutivos e ininterruptos. 5. PERÍODO DE CARÊNCIA 5.1. Não haverá carência, exceto no caso de suicídio ou sua tentativa, quando o referido período corresponderá a 2 (dois) anos ininterruptos, contados da data da contratação ou de adesão ao seguro. 6. LIMITE MÁXIMO DE DIÁRIAS 6.1. O número máximo de diárias a serem pagas, por evento coberto, para cobertura de Diária por Incapacidade Temporária por Acidente Pessoal será fixado na Proposta de Adesão, no Certificado Individual e no Contrato e não poderá ser superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco dias). 7. ADESÃO AO SEGURO 7.1. Poderão ser incluídos no grupo segurado os proponentes pertencentes ao grupo segurável que estejam em gozo de boa saúde, em plena atividade profissional, sem qualquer comprometimento de sua capacidade laborativa, e tiverem preenchido e assinado a proposta de adesão, observados os limites de idade definidos na apólice, na qual o proponente declara ter conhecimento prévio da íntegra das Condições Gerais e Especiais, bem como a entrega dos documentos que a Seguradora julgar necessários para análise dos riscos seguráveis. 8. CAPITAL SEGURADO 8.1. O Capital Segurado para esta Cobertura deverá ser compatível com a renda mensal líquida do segurado proveniente do exercício de sua ocupação remunerada em caráter profissional, comprovada quando da liquidação do sinistro, e será estabelecido contratualmente, devendo constar no respectivo Certificado Individual do Seguro. Ele não será um capital fixo, mas um limite de capital indenizável. 8.2. O Segurado poderá, a qualquer tempo, solicitar à Seguradora o aumento ou a redução do valor do capital segurado, dentro dos limites mínimo e máximo de valores para o capital estabelecidos no Contrato. 8.3. Para efeito de determinação do capital segurado, na liquidação do sinistro, será considerada como data do evento, o primeiro dia do afastamento por incapacidade do segurado de exercer sua profissão ou ocupação remunerada. 8.4. O capital segurado relativo a esta cobertura será totalmente reintegrado, de forma automática, após ocorrência de cada evento coberto, sem cobrança de prêmio adicional. 8.5. Serão considerados como mesmo evento, os afastamentos decorrentes do mesmo diagnóstico e cujo intervalo seja inferior a 90 (noventa) dias contado da data do último retorno as atividades laborativas. 9. RISCOS EXCLUÍDOS 9.1. Além dos riscos mencionados nas Condições Gerais, estão também expressamente excluídos os acidentes em consequência: a) de competições em veículos, inclusive treinos preparatórios, salvo se tratar de mera utilização de meio de transporte mais arriscado ou prática de esportes; b) de furacões, ciclones, terremotos, maremotos, erupções vulcânicas e outras convulsões da natureza; c) de ato reconhecidamente perigoso que não seja motivado por necessidade justificada e a prática, por parte do Segurado, de atos ilícitos ou contrários à lei, salvo se tratar de ato de humanidade em auxílio de outrem ou da prestação de serviço militar; 57 d) de qualquer tipo de doença, incluídas as profissionais, LER/DORT/LTC, fibromialgias e síndromes miofasciais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias resultantes de ferimento visível; e) de tratamentos e/ou cirurgias experimentais, exames e/ou medicamentos ainda não reconhecidos pelo Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia e suas consequências; f) de epidemias e pandemias declaradas por órgão competente; g) de cirurgias plásticas em geral, salvo as que sejam simultaneamente restauradoras e resultantes de acidentes cobertos ocorridos na vigência do Seguro; h) de tratamento odontológico e ortodontológico,; i) de lesões decorrentes de tratamentos cirúrgicos (acidente cirúrgico) ou clínicos que não tenham como origem um acidente pessoal coberto; j) de internações decorrentes de doenças cerebrovasculares, ainda que possam ser identificadas pela expressão “acidentes vasculares cerebrais”; k) de perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie, bem como as intoxicações decorrentes da ação de produtos químicos ou medicamentos, salvo quando prescritos por médico, em decorrência de acidente pessoal. 10. PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO 10.1. Para o recebimento da indenização, deverá ser comprovada satisfatoriamente a ocorrência do evento, bem como todas as circunstâncias a ele relacionadas, facultando à Seguradora quaisquer medidas tendentes à elucidação do fato. Desta forma, o segurado deverá comunicar a ocorrência do sinistro ao segurador logo que seja possível fazê-lo, conforme artigo 771 do Código Civil. 10.2. O Segurado deverá apresentar à Seguradora, os documentos listados no item 19 – Liquidação de Sinistros, das Condições Gerais, necessários ao esclarecimento e comprovação do afastamento e sua causa. Caso tais documentos não sejam suficientes para a elucidação dos fatos, deverá ser observado o disposto nos itens 19.11 e 19.12. 10.3. Com base na comunicação e comprovantes de sinistro e estando devidamente caracterizada a incapacidade temporária nos termos destas condições, a Seguradora efetuará o pagamento das diárias. 11. INDENIZAÇÃO 11.1. A indenização consiste no pagamento do valor da diária compatível com a renda mensal líquida proveniente única e exclusivamente do exercício de sua ocupação remunerada em caráter profissional, limitada ao valor da diária de referência contratada constante na proposta de adesão, durante o período do efetivo afastamento prescrito pelo Médico Assistente, desde que ratificado no relatório da perícia médica, mas limitado ao período indenitário contratado. O período prescrito pelo Médico Assistente deverá corresponder ao da efetiva incapacidade laborativa e ser compatível com o período necessário à recuperação do Segurado, salvo nos casos de intercorrências comprovadas e que justifiquem a prorrogação do período inicialmente previsto, devidamente comprovada por laudo do Médico Assistente. 11.2. A primeira perícia médica poderá determinar a necessidade de realização de nova perícia médica, quando será apresentado um relatório atualizado do médico assistente. 11.3. A indenização será devida depois de cumprido o prazo de franquia, quando se inicia a contagem do período indenitário contratado. O pagamento das diárias se extinguirá com o falecimento do segurado ou com o retorno do segurado à atividade. 11.4. É de exclusiva responsabilidade do Segurado em gozo da Renda Diária por Incapacidade Temporária a comunicação, por escrito, da cessação do seu estado de incapacidade ou retorno à atividade remunerada. 11.5. Caso a Seguradora venha efetuar pagamentos indevidos, por omissão da comunicação prevista no item anterior, o Segurado ficará responsável pela devolução, à Seguradora, das quantias indevidamente pagas. 11.6. O pagamento das diárias será feito no 10º (décimo) dia útil de cada mês subsequente ao afastamento, desde que tenha sido apresentada a documentação pertinente. Nos casos em que o período de afastamento superar 30 (trinta) dias, o pagamento será efetuado a cada 30 (trinta) dias. 58 11.7. A indenização será paga com base no(s) rendimento(s) mensal(is) líquido(s), proveniente(s) exclusivamente do exercício da ocupação remunerada em caráter profissional do Segurado, em vigor na data do sinistro, devidamente comprovado(s), limitado ao Capital Segurado contratado. 11.8. A partir da data em que se tornar exigível, e não sendo cumprido o prazo estabelecido para o pagamento, a indenização será atualizada com base na variação positiva do índice estabelecido no item 11 das Condições Gerais. 11.9. A variação de que trata o subitem 11.8, será apurada entre o último índice publicado antes da data do evento e aquele de sua efetiva liquidação, estando ainda sujeito a aplicação de Mora, conforme subitem 11.10. 11.10. Da Aplicabilidade de Mora: Adicionalmente à atualização descrita nos subitens anteriores, os valores relativos às indenizações serão acrescidos de juros moratórios de 1% ao ano, quando o prazo de sua liquidação superar o prazo fixado no subitem 19.10 das Condições Gerais, sendo efetuada a partir do 1º dia posterior ao referido prazo. 11.11. Não haverá acúmulo de pagamento de diárias. 11.12. Todas as despesas efetuadas com a comprovação do evento correrão por conta do segurado. As comprobatórias da exclusão de cobertura correrão por conta da Seguradora. 12. DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1. Serão garantidos todos os direitos do segurado às demais coberturas conforme estabelecido nas Condições Gerais do Seguro, durante o período de recebimento de indenização da cobertura objeto destas Condições Especiais, desde que continue efetuando o pagamento integral do prêmio referente às demais coberturas. 12.2. Ratificam-se as disposições constantes das Condições Gerais da Apólice que não foram revogadas por estas Condições Especiais. 59 ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA COBERTURA DE DIÁRIA POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR ACIDENTE PROCESSO SUSEP Nº: 15414.002721/2006-63 1. OBJETO 1.1. A presente cobertura tem por objetivo garantir ao Segurado, dentro dos limites de cobertura, o pagamento de um valor fixo diário, conforme definido no Certificado Individual do Segurado, referente a cada dia de internação hospitalar, comprovada em estabelecimento hospitalar de sua livre escolha, desde que a hospitalização seja decorrente de acidente pessoal coberto e seja somente para tratamentos clínicos ou cirúrgicos que não possam ser realizados em regime ambulatorial, domiciliar ou em consultório. 1.2. Desde que preservada a livre escolha, pode a Seguradora estabelecer acordos ou convênios com prestadores de serviços hospitalares para facilitar a prestação da assistência ao Segurado. 1.3. Esta cobertura somente poderá ser oferecida como adicional da cobertura de Morte Acidental. 2. COBERTURA 2.1. A internação hospitalar deverá ser por um período mínimo de 12 (doze) horas, a qual deverá ser comprovada através de documentação do hospital, conforme definido no subitem 19.1.5. das Condições Gerais. 2.2. Estão cobertas as diárias hospitalares incorridas a critério médico que o Segurado utilizar para seu restabelecimento em decorrência de acidente pessoal coberto. 2.3. A cobertura inicia-se no 1º (primeiro) dia da caracterização da internação hospitalar e termina no dia da alta médica hospitalar do segurado, respeitando o limite máximo de 360 (trezentos e sessenta) diárias por evento, sendo que nas reinternações as diárias serão cumulativas para este efeito. 2.4. Considera-se como reinternação a internação que se iniciar no período de vigência deste Seguro, dentro dos 360 (trezentos e sessenta) dias subsequentes ao fim de uma internação já sofrida, e que resulte de causas que sejam iguais ou relacionadas ao mesmo evento, e para a qual já tenha sido efetuado pagamento de indenização. 2.5. Cabe ao Segurado a livre escolha dos prestadores de serviços hospitalares, desde que legalmente habilitados. 2.6. A internação hospitalar no exterior será paga com base no câmbio oficial de venda da data do efetivo pagamento, realizado pelo Segurado, respeitando-se o limite de cobertura estabelecido. 3. FRANQUIA 3.1. Para a cobertura de Diárias de Internação Hospitalar por Acidente, o segurado deverá permanecer internado por um período mínimo de 12 (doze) horas, em hospital, em regime de internação, caracterizada pela utilização de acomodação qualquer que seja o tipo, para tratamento médico-hospitalar que não possa ser realizado em regime ambulatorial, domiciliar ou consultório. 3.2. Não serão aplicadas quaisquer tipo de carências nesta cobertura. 4. CAPITAL SEGURADO 4.1. Para efeito de determinação do Capital Segurado, na liquidação dos sinistros, será considerado como data do evento a data da internação. 4.2. O Capital Segurado estabelecido para a cobertura contratada constará no Certificado Individual do Segurado, e representará o valor a ser pago por cada diária de hospitalização. 5. RISCOS EXCLUÍDOS 5.1. Além dos riscos mencionados nas Condições Gerais, estão também expressamente excluídos os acidentes ocorridos em consequência: 5.1.1. de competições em veículos, inclusive treinos preparatórios, salvo se tratar de mera utilização de meio de transporte mais arriscado ou prática de esportes; 5.1.2. de furacões, ciclones, terremotos, maremotos, erupções vulcânicas e outras convulsões da natureza; 60 5.1.3. de ato reconhecidamente perigoso que não seja motivado por necessidade justificada e a prática, por parte do Segurado, de atos ilícitos ou contrários à lei, salvo se tratar de ato de humanidade em auxílio de outrem ou da prestação de serviço militar. Esta ressalva se aplica também para os casos de utilização de meio de transporte mais arriscado e da prática de esporte; 5.1.4. de qualquer tipo de doença, incluídas as profissionais, LER/DORT, fibromialgias e síndromes miofasciais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias resultantes de ferimento visível; 5.1.5. de tratamentos e/ou cirurgias experimentais, exames e/ou medicamentos ainda não reconhecidos pelo Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia e suas consequências; 5.1.6. de atos terroristas; 5.1.7. de epidemias e pandemias declaradas por órgão competente; 5.1.8. de cirurgias plásticas em geral, salvo as que sejam simultaneamente restauradoras e resultantes de acidentes cobertos ocorridos na vigência do Seguro; 5.1.9. de tratamento odontológico e ortodontológico, mesmo que em consequência de acidente pessoal; 5.1.10. de tratamentos decorrentes de patologias psiquiátricas e neuropsiquiátrica, inclusive psicanálise, sonoterapia, terapia ocupacional e psicologia; 5.1.11. de lesões decorrentes de tratamentos cirúrgicos (acidente cirúrgico) ou clínicos que não tenham como origem um acidente pessoal coberto; 5.1.12. de internações decorrentes de doenças cerebrovasculares, ainda que possam ser identificadas pela expressão “acidentes vasculares cerebrais”; 5.1.13. de perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie, bem como as intoxicações decorrentes da ação de produtos químicos ou medicamentos, salvo quando prescritos por médico, em decorrência de acidente pessoal; 5.1.14. de procedimentos que, por sua característica e amplitude, possam ser efetuados em ambulatório. 6. PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO 6.1. A ocorrência do sinistro será comprovada mediante apresentação dos documentos listados no item 19 – Liquidação de Sinistros das Condições Gerais. 7. DISPOSIÇÕES GERAIS 7.1. Serão garantidos todos os direitos do segurado às demais coberturas conforme estabelecido nas Condições Gerais do Seguro, durante o período de recebimento de indenização da cobertura objeto destas Condições Especiais, desde que continue efetuando o pagamento integral do prêmio referente às demais coberturas. 7.2. Ratificam-se as demais disposições constantes das Condições Gerais da Apólice que não foram revogadas por estas Condições Especiais. 61 ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA COBERTURA DE DESPESAS MÉDICAS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICAS PROCESSO SUSEP Nº: 15414.002721/2006-63 1. OBJETO 1.1. A presente cobertura tem como objetivo reembolsar o(s) Beneficiário(s) deste Seguro, até o valor da Importância Segurada, definida no Item 3 destas condições especiais, em caso de acidente pessoal coberto, as despesas efetuadas pelo Segurado necessárias para seu tratamento. 1.2. Esta cobertura somente poderá ser oferecida como adicional de uma das coberturas básicas. 2. COBERTURA 2.1. É a garantia do pagamento das despesas efetuadas pelo Segurado para seu tratamento, sob orientação médica, iniciado nos trinta primeiros dias contados da data do acidente. 2.2. Estão cobertas as despesas médicas e dentárias, bem como diárias hospitalares incorridas a critério médico que o Segurado efetuar para seu restabelecimento. 2.3. Cabe ao Segurado a livre escolha dos prestadores de serviços médico-hospitalares e odontológicos, desde que legalmente habilitados. 2.4. Desde que preservada a livre escolha, pode a Seguradora estabelecer acordos ou convênios com prestadores de serviços médico-hospitalares e odontológicos para facilitar a prestação da assistência ao Segurado. 2.5. As despesas efetuadas no exterior serão ressarcidas com base no câmbio oficial de venda da data do efetivo pagamento, realizado pelo Segurado, respeitando-se o limite de cobertura estabelecido, atualizadas monetariamente pela Seguradora, pela variação do índice de preço determinado nas Condições Particulares, quando da liquidação do sinistro. 3. CAPITAL SEGURADO 3.1. Para efeito de determinação do capital segurado, na liquidação dos sinistros, será considerado como data do evento, a data do acidente. 3.2. O capital segurado pela garantia adicional de despesas médico-hospitalares não pode ser superior ao maior capital estabelecido para as garantias básicas. 4. RISCOS EXCLUÍDOS 4.1. Além dos riscos mencionados nas Condições Gerais, estão também expressamente excluídos: 4.1.1. Os acidentes ocorridos em consequência: a) de furacões, ciclones, terremotos, maremotos, erupções vulcânicas e outras convulsões da natureza; b) de ato reconhecidamente perigoso que não seja motivado por necessidade justificada e a prática, por parte do Segurado, de atos ilícitos ou contrários à lei, salvo se tratar de ato de humanidade em auxílio de outrem ou da prestação de serviço militar. c) estados de convalescença (após a alta médica) e as despesas de acompanhantes. d) aparelhos que se referem a órteses de qualquer natureza e a prótese de caráter permanente, salvo as próteses pela perda de dentes naturais 5. PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO 5.1. A ocorrência do sinistro será comprovada mediante apresentação dos documentos listados no item 19 – Liquidação de Sinistros das Condições Gerais. 6. DISPOSIÇÕES GERAIS 6.1. Serão garantidos todos os direitos do segurado às demais coberturas conforme estabelecido nas Condições Gerais do Seguro, durante o período de recebimento de indenização da cobertura objeto destas Condições Especiais, desde que continue efetuando o pagamento integral do prêmio referente às demais coberturas. 62 6.2. Ratificam-se as demais disposições constantes das Condições Gerais da Apólice que não foram revogadas por estas Condições Especiais. 63 ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA GARANTIA DE QUEIMADURA GRAVE PROCESSO SUSEP Nº: 15414.002721/2006-63 1. OBJETO 1.1. A presente cobertura tem como objetivo pagar uma indenização ao Segurado Principal, caso o mesmo, em virtude de um acidente pessoal coberto ocorrido durante a vigência do seguro, sofra Queimadura de terceiro grau, cobrindo ao menos 5% (cinco por cento) da área da superfície do corpo. 2. DEFINIÇÕES 2.1. Para fins desta cobertura, estão cobertas exclusivamente as queimaduras de 3º (terceiro grau), conforme definidas abaixo: 2.1.1. Queimadura do 3º grau: a pele costuma ser escura (carbonizada) com aspecto de couro ou esbranquiçada com aspecto de cera; a dor é geralmente pequena, pois a queimadura atinge terminações nervosas da pele. Esta queimadura destrói todas as camadas da pele, atingindo até o subcutâneo, podendo atingir tendões, ligamentos, músculos e ossos. Danifica tecidos mais profundos provocando uma lesão grave. Não há regeneração espontânea da pele, necessitando de enxertia. Exemplo: Queimaduras por contato direto com chamas. 2.1.2. Tabela de Lund Browder : Método mais apurado para determinação da percentagem total de superfície corporal atingida. Este método leva em consideração as proporções do corpo em relação à idade do Segurado. Área Adulto (%) Cabeça 7 Pescoço 2 Tronco Ant. 13 Tronco Post. 13 R. Glútea Dir. 2,5 R. Glútea Esq. 2,5 Genitália 1 Braço Dir. 4 Braço Esq. 4 Antebraço Dir. 3 Antebraço Esq. 3 Mão Dir. 2,5 Mão Esq. 2,5 Coxa Dir. 9,5 Coxa Esq. 9,5 Perna Dir. 7 Perna Esq. 7 Pé Dir. 3,5 Pé Esq. 3,5 3. COBERTURA 3.1. Após a alta médica definitiva do Segurado em virtude de tratamento hospitalar decorrente de Queimadura Grave (queimadura de 3º grau em, pelo menos, 5% do corpo), a Seguradora pagará uma indenização ao próprio Segurado, no valor do Capital Segurado contratado para a presente cobertura, desde que haja relação direta entre a queimadura aqui descrita e o acidente pessoal coberto, conforme descrito nas presentes condições especiais. 64 Tabela de Lesões Cobertas Queimadura de 3º graus que afetam: ✓ Entre 5% e 19% da superfície do corpo - 50% do valor do Capital Segurado contratado, limitado a R$ 50 mil. ✓ A partir de 20% da superfície do corpo - 100% do valor do Capital Segurado contratado, limitado a R$ 50 mil. 3.2. O diagnóstico deverá ser confirmado por médico inscrito no Conselho Federal de Medicina e evidenciado por resultados da tabela de Lund Browder ou por um calculador equivalente de área corporais queimadas. 3.3. As indenizações por morte acidental e queimadura grave não se acumulam. Se, depois de paga uma indenização por queimadura grave, verificar-se a morte do Segurado em consequência do mesmo acidente, da indenização por morte acidental deve ser deduzida a importância já paga por queimadura grave. 3.4. Na ocorrência de queimadura grave a indenização será paga sob a forma de pagamento único. 4. PERÍODO DE FRANQUIA 4.1. Não haverá franquia para esta cobertura. 5. ADESÃO AO SEGURO 5.1. O limite de idade mínimo para adesão será de 18 anos e o máximo de 80 anos. 6. CAPITAL SEGURADO 6.1. Para efeito de determinação do capital segurado, na liquidação do sinistro, será considerada como data do evento, a data do acidente. 6.2. O capital segurado relativo a esta cobertura será totalmente reintegrado, de forma automática, após ocorrência de cada evento coberto, sem cobrança de prêmio adicional. 6.3. O capital segurado para os diversos tipos de queimaduras, incluídas nesta cobertura, serão de acordo os percentuais aplicados sobre o valor do capital segurado, definido na tabela de Lund Browder. 7. RISCOS EXCLUÍDOS 7.1. Além dos riscos mencionados nas Condições Gerais, estão também expressamente excluídos: a. Os acidentes ocorridos em consequência de: I. Eventos causados exclusivamente pela não utilização, pelo Segurado, de equipamentos de segurança exigidos por lei; II. Eventos em que o Segurado tenha intencionalmente atentado contra a vida e integridade física de outrem, consumado ou não, exceto em caso de legítima defesa ou assistência à pessoa em perigo; III. Eventos causados exclusivamente pela ausência de habilitação do Segurado para condução de veículo automotor; IV. Auto lesão. b. Os acidentes ocorridos anteriormente à contratação do seguro. 8. PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO 8.1. A ocorrência do sinistro será comprovada mediante apresentação dos documentos listados no item 19 – Liquidação de Sinistros das Condições Gerais. 9. DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. Serão garantidos todos os direitos do segurado às demais coberturas conforme estabelecido nas Condições Gerais do Seguro, durante o período de recebimento de indenização da cobertura objeto destas Condições Especiais, desde que continue efetuando o pagamento integral do prêmio referente às demais coberturas. 9.2. Ratificam-se as disposições constantes das Condições Gerais da Apólice que não foram revogadas por estas Condições Especiais. 65 ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA GARANTIA DE MORTE ACIDENTAL POR QUEDA DE AVIÃO PROCESSO SUSEP Nº: 15414.002721/2006-63 1. OBJETO 1.1. A presente cobertura tem como objetivo indenizar ao(s) Beneficiário(s) o valor do Capital Segurado contratado, em caso de morte do Segurado em decorrência de acidente pessoal ocorrido exclusivamente por queda de avião em que o segurado esteja a bordo. 2. COBERTURA 2.1. Estão cobertos apenas os acidentes ocorridos com aeronaves de linhas regulares, destinadas a voos comerciais previstos no Oficial Airline Guide, em cujos comandos se enquadrem pilotos reconhecidos pela ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, com licença de voo válida. 2.2. A cobertura começa com o início da movimentação da aeronave após o fechamento da porta e termina com o desligamento dos motores após a aterrissagem. 2.3. As indenizações por morte acidental e morte acidental por queda de avião se acumulam. Logo, em caso de morte acidental por queda de avião, os beneficiários terão direito a receber as indenizações das duas garantias. 3. CAPITAL SEGURADO 3.1. Para efeito de determinação do capital segurado, na liquidação dos sinistros, será considerada como data do evento a data do acidente. 4. RISCOS EXCLUÍDOS 4.1. Além dos riscos mencionados nas Condições Gerais, estão também expressamente excluídos: a) os acidentes ocorridos com voos não registrados no Guia O.A.G; b) os tripulantes da aeronave, quando no exercício de suas profissões; c) Toda e qualquer perda decorrente de reações nucleares, radiação nuclear ou contaminação radioativa; d) Guerra, seja ela declarada ou não, invasões, atos militares, hostilidades ou guerra civil; e) Terrorismo, inclusive envolvendo ataques nucleares, químicos ou biológicos; f) Epidemias e pandemias declaradas por órgão competente; g) Os acidentes ocorridos em consequência de furacões, ciclones, terremotos, maremotos, erupções vulcânicas e outras convulsões da natureza; h) Os acidentes ocorridos em consequência de ato reconhecidamente perigoso que não seja motivado por necessidade justificada e a prática, por parte do Segurado, de atos ilícitos ou contrários à lei, salvo se tratar de ato de humanidade em auxílio de outrem ou da prestação de serviço militar. 5. PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO 5.1. A ocorrência do sinistro será comprovada mediante apresentação dos documentos listados no item 19 – Liquidação de Sinistros das Condições Gerais. 6. DISPOSIÇÕES GERAIS 6.1. Ratificam-se as demais disposições constantes das Condições Gerais da Apólice que não foram revogadas por estas Condições Especiais. 66 ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA COBERTURA DE CUIDADOS PROLONGADOS POR ACIDENTE PROCESSO SUSEP Nº: 15414.002721/2006-63 1. OBJETO 1.1. A presente cobertura tem como objetivo pagar uma indenização ao Segurado Principal caso o mesmo, em virtude de um acidente pessoal coberto, ocorrido durante a vigência do seguro, conforme descrito no item 2, ainda que temporariamente, não tenha condições de realizar pelo menos 3 (três) das 6 (seis) atividades básicas da vida diária, conforme definidas abaixo, sem que seja imprescindível o auxílio de um terceiro. 1.2. Esta cobertura somente poderá ser oferecida como adicional da cobertura de morte acidental. 2. DEFINIÇÕES 2.1. Para fins desta cobertura, são consideradas atividades básicas da vida diária: a) Alimentar-se – Habilidade de, sem o auxílio de terceiros, consumir alimentos que tenham sido preparados ou estejam disponíveis, com ou sem o uso de utensílios de adaptação. Não significa a habilidade ou inabilidade para preparar alimentos; b) Vestir-se – Capacidade de, sem o auxílio de um terceiro, vestir-se ou despir-se de vestimentas, calçar e descalçar calçados e/ou fixar ou soltar qualquer tipo de prótese; c) Continência – Capacidade de fazer o seguinte, com ou sem o auxílio de equipamento: a) sentar-se dentro ou fora do vaso sanitário b) estar perto ou longe dele; d) Necessidades Corporais – Capacidade de se sentar ou levantar de uma cadeira (incluindo cadeiras de rodas) ou cama. Se uma pessoa pode se mover com a ajuda de equipamentos, como barras de apoio ou outras equipamentos de apoio, então considera-se que pode mudar de posição; e) Locomover-se – Capacidade de se mover sobre uma superfície. Se uma pessoa pode se mover com a ajuda de uma bengala, muletas, andadores, barras de apoio ou de outros equipamentos de apoio, então considera-se que pode locomover-se; f) Banhar-se - Habilidade de tomar banho com ou sem o auxílio de equipamentos e/ou manter um grau razoável de higiene pessoal e asseio tais como: lavar o rosto, mãos, escovar os dentes, barbear-se, banhar-se e enxugar-se. 3. COBERTURA 3.1. Após a alta médica definitiva do Segurado em virtude de tratamento hospitalar decorrente de acidente pessoal coberto e, ultrapassado o período de franquia, conforme definido no item 4 das presentes condições especiais, sendo constatada e avaliada pelo médico responsável a incapacidade de realizar sem a assistência de pelo menos uma outra pessoa adulta, ainda que temporariamente, pelo menos 3 (três) das 6 (seis) atividades básicas diárias, conforme definidas no item 2 das presentes condições especiais e desde que as consequências do acidente se manifestem em no máximo até seis meses contados a partir da data de sua ocorrência, a Seguradora pagará uma indenização ao próprio Segurado, no valor do Capital Segurado contratado para a presente cobertura, desde que haja relação direta entre a incapacidade aqui descrita e o acidente pessoal coberto, conforme descrito nas presentes condições especiais. 3.2. O diagnóstico deverá ser confirmado por médico especialista, inscrito no Conselho Federal de Medicina, não sendo aceito como médico especialista o próprio Segurado seu cônjuge, companheiro (na forma da lei), seus dependentes, parentes consanguíneos ou afins, mesmo que habilitados a exercer a prática da medicina. 3.3. A confirmação de que trata o subitem anterior deverá ser validada por médico da Seguradora. 3.4. No caso de divergências sobre a causa, natureza ou extensão de lesões, bem como a avaliação da incapacidade relacionada ao segurado, a sociedade seguradora deverá propor ao segurado, por meio de correspondência escrita, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da contestação, a constituição de junta 67 médica. A junta médica será constituída por 03 (três) membros, sendo um nomeado pela sociedade seguradora, outro pelo segurado e um terceiro, desempatador, escolhido pelos dois nomeados 3.5. Cada uma das partes pagará os honorários do médico que tiver designado; os do terceiro serão pagos, em partes iguais, pelo segurado e pela sociedade seguradora. 3.6. O prazo para constituição da junta médica será de, no máximo, 15 (quinze) dias a contar da data da indicação do membro nomeado pelo segurado. 4. PERÍODO DE FRANQUIA 4.1. Para fins desta cobertura, considera-se período de franquia o período de tempo mínimo que o Segurado deve permanecer, após a alta médica definitiva, com a condição de incapacidade de realizar sem a assistência de pelo menos uma outra pessoa adulta, pelo menos 3 (três) das 6 (seis) atividades básicas diárias para que faça jus à indenização. 4.2. Para fins deste seguro, o período de franquia será de 15 (quinze) dias, a contar da data da alta médica definitiva. 5. ADESÃO AO SEGURO 5.1. O limite de idade máximo para adesão ao seguro será de 80 anos. 5.2. O limite de idade máximo de permanência no seguro é de 85 anos, ou seja, a cobertura de Cuidados Prolongados por Acidente cessa quando o Segurado completar 85 anos. 6. CAPITAL SEGURADO 6.1. Para efeito de determinação do capital segurado, na liquidação do sinistro, será considerada como data do evento, a data do acidente. 6.2. O capital segurado relativo a esta cobertura será totalmente reintegrado, de forma automática, após ocorrência de cada evento coberto, desde que haja um intervalo de pelo menos 180 (cento e oitenta) dias entre cada evento, sem cobrança de prêmio adicional. 7. RISCOS EXCLUÍDOS 7.1. Além dos riscos mencionados nas Condições Gerais, estão também expressamente excluídos: a. Os acidentes ocorridos em consequência de: I. De competições em veículos, inclusive treinos preparatórios, salvo se tratar de mera utilização de meio de transporte mais arriscado ou prática de esportes; II. De furacões, ciclones, terremotos, maremotos, erupções vulcânicas e outras convulsões da natureza; III. De ato reconhecidamente perigoso que não seja motivado por necessidade justificada e a prática, por parte do Segurado, de atos ilícitos ou contrários à lei, salvo se tratar de ato de humanidade em auxílio de outrem ou da prestação de serviço militar. Esta ressalva se aplica também para os casos de utilização de meio de transporte mais arriscado e da prática de esporte; 8. PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO 8.1. Em caso de ocorrência de sinistro, o Segurado deverá comunicar à Seguradora e enviar os seguintes documentos para sua análise e regulação, conforme disposto abaixo: a) formulário de aviso de sinistro, devidamente preenchido e assinado pelo Segurado; b) formulário de declaração médica de Cuidados Prolongados por Acidente; c) diagnóstico comprovado mediante apresentação de documentação completa e detalhada do médico especialista e hospitalar; d) cópia dos exames médicos que estejam relacionados com a lesão/sequela; e) cópia do prontuário médico-hospitalar; f) cópia documento que comprova a alta médica e definitiva; 68 g) cópia autenticada de: • Boletim de Ocorrência do Segurado, se houver; • Laudo de exame toxicológico e de teor alcoólico, quando realizado; h) cópia de: • Carteira de Identidade e CPF do Segurado; • Carteira Nacional de Habilitação, em caso de acidente com veículo dirigido pelo Segurado; • Comprovante de Residência; i) Formulário de Autorização de Pagamento de Indenização devidamente preenchido e assinado pelo Segurado. j) É facultado à Seguradora, em caso de dúvida fundada e justificável, a adoção de medidas que visem à plena elucidação do sinistro, podendo, inclusive, solicitar outros documentos além daqueles elencados como Documentação Básica para cada cobertura, que julgar necessários à apuração do sinistro. Neste caso, a contagem do prazo para a liquidação será suspensa e voltará a correr a partir do dia útil subsequente àquele em que foram completamente atendidas as exigências. 9. DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. Ratificam-se as disposições constantes das Condições Gerais da Apólice que não foram revogadas por estas Condições Especiais. 69 ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO CONDIÇÕES ESPECIAIS DA COBERTURA DE VERBA RESCISÓRIA POR MORTE ACIDENTAL PROCESSO SUSEP Nº: 15414.002721/2006-63 1. OBJETIVO 1.1. Pelas presentes Condições Especiais, esta cobertura tem como objetivo indenizar o(s) Estipulante(s) deste Seguro, no valor do Capital Segurado contratado, a título de Verba Rescisória, caso o Segurado venha a falecer em decorrência de acidente durante a vigência deste Seguro. 2. COBERTURA 2.1. Esta cobertura, na ocorrência do falecimento do Segurado Principal durante a vigência do Seguro, garante ao(s) Estipulante(s) uma indenização no valor do Capital Segurado contratado, referente às despesas com a rescisão do contrato de trabalho celebrado entre o(s) Estipulante(s) e o Segurado Principal, respeitado o disposto nestas Condições Especiais, nas Condições Gerais da Apólice e as disposições legais aplicáveis. 3. CAPITAL SEGURADO 3.1. Para efeito de determinação do capital segurado, na liquidação dos sinistros, será considerado como data do evento, a data do falecimento do segurado principal. 4. CUSTEIO 4.1. Esta cobertura deverá ser inteiramente custeada pelo Estipulante. 5. PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO 5.1. A ocorrência do sinistro será comprovada mediante apresentação dos documentos listados no item 19 – Liquidação de Sinistros das Condições Gerais. 6. DISPOSIÇÕES GERAIS 6.1. Ratificam-se as disposições constantes das Condições Gerais desta Apólice que não foram modificadas por estas Condições Especiais. 70 ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO CONDIÇÕES ESPECIAIS DA COBERTURA DE FRATURA ÓSSEA PROCESSO SUSEP Nº: 15414.002721/2006-63 1. OBJETIVO 1.1 A presente cobertura tem como objetivo pagar uma indenização ao Segurado Principal caso o mesmo, em virtude de um acidente pessoal coberto ocorrido durante a vigência do seguro, sofra fratura óssea. 2. DEFINIÇÕES 2.1 Para fins desta cobertura, estão cobertas as fraturas de ossos, conforme definidas abaixo: 2.1.1 Fratura Completa: Rompimento do osso de uma extremidade até a outra. 2.1.2 Fratura Complexa: Fratura exposta ou fratura que tenha afetado seriamente a função de um órgão. 2.1.3 Fratura de Colles: Fratura no osso rádio em nível do pulso. 2.1.4 Fratura de Dedos: no mínimo fratura de três dedos, das mãos ou dos pés, sofridas pelo Segurado em um mesmo evento. 2.1.5 Fratura Múltipla: Mais de uma fratura ocorrida no mesmo osso. 3. COBERTURA 3.1 Garante ao Segurado o pagamento de uma Indenização, em caso de fratura óssea relacionada a acidentes pessoais cobertos e conforme tabela definida abaixo. TABELA PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE FRATURA ÓSSEA Tabela de Lesões Cobertas Fratura Óssea % sobre o Capital Segurado a ser Indenizado Vértebra Cervical 100% Quadril ou Pelve 80% Crânio 50% Fêmur, Calcâneo, Úmero, Tornozelo, Perna, Cotovelo, Escápula, Maxilar, Clavícula, Antebraços, Punho (ossos do carpo) 35% Vértebra, Torácica ou Lombar (cada) 20% Osso esterno, patela (rótula) 15% Mão (metacarpos, exceto dedos e ossos do carpo) 12% Pés (exceto calcâneo e dedos do pé), Cóccix 10% Face ou Nariz (exceto crânio e Maxilar) 5% Costelas (cada) 3% Dedos da mão e do pé (cada) 1% 3.2 Após a alta médica definitiva do Segurado em virtude de tratamento hospitalar decorrente exclusivamente de fratura óssea, a Seguradora pagará uma indenização ao próprio Segurado, de acordo com o percentual previsto na Tabela de Lesões Cobertas para Fratura Óssea acima definida, desde que haja relação direta entre a fratura óssea e o acidente pessoal coberto, conforme descrito nas presentes condições especiais. 71 3.3 O diagnóstico deverá ser confirmado por médico inscrito no Conselho Federal de Medicina e evidenciado pelos exames radiológicos das fraturas, além de relatório devidamente preenchido constando a data, as circunstâncias e as consequências do acidente sofrido, bem como o diagnóstico e o tratamento prescrito ao Segurado. 3.4 A indenização por fratura óssea será calculada pela aplicação do percentual previsto para a lesão coberta de fratura óssea sofrida sobre o valor do Capital Segurado contratado para a referida cobertura. Quando do mesmo acidente resultar a fratura de mais de um osso, a indenização deve ser calculada somando-se as percentagens respectivas, cujo total não pode exceder a 100% (cem por cento). Da mesma forma, havendo duas ou mais lesões em um mesmo osso, a soma das percentagens correspondentes não pode exceder a 100% (cem por cento) da indenização. 3.5 As indenizações por morte e fratura óssea não se acumulam. Se, depois de paga uma indenização por fratura óssea, verificar-se a morte do Segurado em consequência do mesmo acidente, da indenização por morte deve ser deduzida a importância já paga por fratura óssea. 3.6 Na ocorrência de fratura óssea, a indenização será paga sob a forma de pagamento único. 4. PERÍODO DE FRANQUIA 4.1 Não haverá franquia nem carência para esta cobertura. 5. ADESÃO AO SEGURO 5.1 O limite de idade mínimo para adesão será de 18 anos e o máximo de 80 anos. 6. CAPITAL SEGURADO 6.1 Para efeito de determinação do capital segurado, na liquidação do sinistro, será considerada como data do evento, a data do acidente. 6.2 O capital segurado relativo a esta cobertura será totalmente reintegrado, de forma automática, após ocorrência de cada evento coberto, sem cobrança de prêmio adicional. 6.3 O capital segurado para os diversos tipos de fraturas, incluídas nesta cobertura, serão de acordo com os percentuais aplicados sobre o valor do capital segurado, definido na tabela de Lesões Cobertas de Fratura Óssea. 7. RISCOS EXCLUÍDOS 7.1 Além dos riscos mencionados nas Condições Gerais, excluem-se desta garantia, as ocorrências decorrentes de: 7.1.1 Ato reconhecidamente perigoso que não seja motivado por necessidade justificada, excetuando-se os casos que provierem da utilização de meios de transporte mais arriscado, de prestação de serviço militar, da prática de esportes ou de atos de humanidade em auxílio de outrem; 7.1.2 Fratura de Ossos em consequência de osteoporose (porosidade no osso causada por perda de proteína); 7.1.3 Fraturas patológicas provenientes de tumores ósseos, metástases ósseas e doenças do metabolismo; 7.1.4 Fratura Óssea acidental ocorrida como um resultado de doenças ou lesões pré-existentes à contratação deste seguro não declaradas na proposta de adesão e de conhecimento do Segurado na data de assinatura da mesma; 7.1.5 Acidentes ocorridos em consequência de eventos causados exclusivamente pela não utilização, por parte do Segurado, de equipamentos de segurança exigidos por lei; 7.1.6 Acidentes ocorridos em consequência de autolesão; 7.1.7 Acidentes ocorridos antes do contrato de seguro; 7.1.8 Acidentes causados acidentalmente por minas, bombas, torpedos e outros engenhos explosivos ou incendiários, salvo quando em caso de prestação de serviço militar ou de atos de humanidade em auxílio de outrem; 7.1.9 Furacões, ciclones, terremotos, maremotos, inundações, quedas de corpos siderais, meteoritos, erupções vulcânicas e outras convulsões da natureza; 72 7.1.10 Fabricação ou manipulação de equipamentos ou substâncias tóxicas, produtos químicos, plataformas de perfuração, inflamáveis ou explosivos e mineração, salvo quando em caso de prestação de serviço militar ou de atos de humanidade em auxílio de outrem. 8. PROCEDIMENTOS EM CASO DO SINISTRO 8.1 A ocorrência do sinistro será comprovada mediante apresentação dos documentos listados no item 19 – Liquidação de Sinistros das Condições Gerais. 9. DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1 Serão garantidos todos os direitos do segurado às demais coberturas conforme estabelecido nas Condições Gerais do Seguro, durante o período de recebimento de indenização da cobertura objeto destas Condições Especiais, desde que continue efetuando o pagamento integral do prêmio referente às demais coberturas. 9.2 Ratificam-se as disposições constantes das Condições Gerais da Apólice que não foram revogadas por estas Condições Especiais. 73 ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO CONDIÇÕES ESPECIAIS DA COBERTURA DE AUXÍLIO MEDICAMENTOS PROCESSO SUSEP Nº: 15414.002721/2006-63 1. OBJETIVO 1.1 As presentes Condições Especiais têm como objetivo reembolsar ao(s) Segurado(s) deste Seguro, até o valor da Importância Segurada, definida no Item 3 destas condições especiais, em caso de acidente pessoal coberto, as despesas efetuadas pelo Segurado necessárias para compra de medicamentos para seu tratamento. 2. COBERTURA 2.1 É a garantia do reembolso das despesas efetuadas pelo Segurado com compra de medicamentos para seu tratamento, sob orientação médica, realizada nos 30 (trinta) primeiros dias contados da data do acidente. 2.2 Estão cobertas as despesas incorridas com medicamentos, a critério médico, que o Segurado efetuar para seu restabelecimento. 2.3 Cabe ao Segurado a livre escolha dos estabelecimentos onde o medicamento será adquirido, desde que legalmente habilitados. 2.4 Desde que preservada a livre escolha, pode a Seguradora estabelecer acordos ou convênios com estabelecimentos onde poderão ser adquiridos os medicamentos. 2.5 As despesas efetuadas no exterior serão ressarcidas com base no câmbio oficial de venda da data do efetivo pagamento, realizado pelo Segurado, respeitando-se o limite de cobertura estabelecido, atualizadas monetariamente pela Seguradora, pela variação do índice de preço determinado no Contrato, quando da liquidação do sinistro. 3. CAPITAL SEGURADO 3.1 Para efeito de determinação do capital segurado, na liquidação dos sinistros, será considerada como data do evento a data do acidente. 3.2 O capital segurado pela garantia de Auxílio Medicamentos não pode ser superior ao maior capital estabelecido para as demais garantias. 4. RISCOS EXCLUÍDOS 4.1 Além dos riscos mencionados nas Condições Gerais, estão também expressamente excluídos: 4.1.1 Os acidentes ocorridos em consequência: a) de competições em veículos, inclusive treinos preparatórios, salvo se tratar de mera utilização de meio de transporte mais arriscado ou prática de esportes; b) de furacões, ciclones, terremotos, maremotos, erupções vulcânicas e outras convulsões da natureza; c) de ato reconhecidamente perigoso que não seja motivado por necessidade justificada e a prática, por parte do Segurado, de atos ilícitos ou contrários à lei, salvo se tratar de ato de humanidade em auxílio de outrem ou da prestação de serviço militar. Esta ressalva se aplica também para os casos de utilização de meio de transporte mais arriscado e da prática de esporte. 4.1.2 Os medicamentos comprados sem receita médica emitida por profissional habilitado. 4.1.3 Os medicamentos que não estejam registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) 4.1.4 Os medicamentos que não tenham sido adquiridos para tratamento de consequências do acidente ou que não estejam diretamente relacionados ao evento. 5. FRANQUIA 5.1 Poderá ser adotado valor de franquia conforme estabelecido no Contrato, na proposta de adesão e na apólice. 5.2 O segurado somente terá direito ao reembolso do valor no caso do somatório dos medicamentos comprados terem valores superiores à franquia estabelecida em contrato. 74 6. PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO 6.1 A ocorrência do sinistro será comprovada mediante apresentação dos documentos listados no item 19 – Liquidação de Sinistros das Condições Gerais. 7. DISPOSIÇÕES GERAIS 7.1 Serão garantidos todos os direitos do segurado às demais coberturas conforme estabelecido nas Condições Gerais do Seguro, durante o período de recebimento de indenização da cobertura objeto destas Condições Especiais, desde que continue efetuando o pagamento integral do prêmio referente às demais coberturas. 7.2 Ratificam-se as demais disposições constantes das Condições Gerais da Apólice que não foram revogadas por estas Condições Especiais. 75 ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO CONDIÇÕES ESPECIAIS DA GARANTIA DE MORTE ACIDENTAL VÍTIMA DE CRIME DOLOSO PROCESSO SUSEP Nº: 15414.002721/2006-63 1. OBJETIVO 1.1. A presente cobertura tem como objetivo indenizar o(s) Beneficiário(s) o valor do Capital Segurado contratado, em caso de morte do Segurado por acidente pessoal decorrente exclusivamente de crime doloso, exceto se decorrente de riscos excluídos, observadas as demais cláusulas das Condições Gerais. 2. COBERTURA 2.1. Estão cobertos apenas os acidentes decorrentes de crimes dolosos, que provoquem a morte do segurado.. 3. PERÍODO DE FRANQUIA 3.1 Não haverá franquia nem carência para esta cobertura. 4. ADESÃO AO SEGURO 4.1 O limite de idade mínimo para adesão será de 18 anos e o máximo de 70 anos. 5. CAPITAL SEGURADO 5.1 Para efeito de determinação do capital segurado, na liquidação dos sinistros, será considerada como data do evento, a data do acidente. 6. RISCOS EXCLUÍDOS 6.1. Além dos riscos mencionados nas Condições Gerais, estão também expressamente excluídos: a) participação do segurado em atentados ou rixas (exceto em caso de legítima defesa ou assistência à pessoa em perigo), duelos, crimes ou delitos intencionais; b) ato reconhecidamente perigoso que não seja motivado por necessidade justificada e a prática, por parte do Segurado, de atos ilícitos ou contrários à lei, salvo se tratar de ato de humanidade em auxílio de outrem ou da prestação de serviço militar; c) acidentes decorrentes de crimes praticados por descendentes, ascendentes e cônjuge do segurado em como quaisquer parentes que com ele residam ou que dele dependam economicamente; d) Qualquer outra causa que não seja resultante de crime coberto neste seguro. 7. PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO 7.1. A ocorrência do sinistro será comprovada mediante apresentação dos documentos listados no item 19 – Liquidação de Sinistros das Condições Gerais. 8. DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. Ratificam-se as demais disposições constantes das Condições Gerais da Apólice que não foram revogadas por estas Condições Especiais. 76 ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO CONDIÇÕES ESPECIAIS DA GARANTIA DE ALTERAÇÃO DE CASA E/OU MODIFICAÇÃO DE VEÍCULO PROCESSO SUSEP Nº: 15414.002721/2006-63 1. OBJETIVO 1.1 A presente cobertura tem como objetivo garantir ao Segurado Principal o reembolso das despesas efetivamente gastas com a alteração da Residência Habitual e/ou Veículo Particular, limitado ao valor da importância segurada, caso o mesmo, em virtude de um acidente pessoal coberto ocorrido durante a vigência do seguro, sofra lesão física e venha, por determinação de um médico fisioterapeuta, necessitar desta alteração. 2. GARANTIA 2.1 É a garantia do reembolso ao Segurado Principal das despesas efetivamente gastas com a alteração da Residência Habitual e/ou Veículo Particular, limitado ao valor da importância segurada, caso o mesmo, em virtude de um acidente pessoal coberto ocorrido durante a vigência do seguro, sofra lesão física e venha, por determinação de um médico fisioterapeuta, necessitar desta alteração, respeitados os riscos excluídos constantes das Condições Gerais e destas Condições Especiais. 2.1.1 O reembolso será feito para as despesas com a Alteração da Residência Habitual e/ou Veículo Particular que ocorreram em até 2 (dois) anos a contar da data do acidente. 2.1.2 O reembolso somente será efetuado mediante a apresentação das notas fiscais originais dos gastos, conforme o item 5 destas Condições Especiais. 3. CAPITAL SEGURADO 3.1 O capital segurado desta garantia será estabelecido de comum acordo entre o Estipulante e a Seguradora, constando nas Condições Contratuais da Apólice. 3.2 Para efeito de determinação do capital segurado, na liquidação dos sinistros, será considerada como data do evento, a data do acidente. 4. PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO 4.1 A ocorrência do sinistro será comprovada mediante apresentação dos documentos listados no item 19 - Liquidação de Sinistros das Condições Gerais. 5. RISCOS EXCLUÍDOS 5.1 Além dos riscos mencionados nas Condições Gerais, estão também expressamente excluídos: Os acidentes ocorridos em consequência: a) de furacões, ciclones, terremotos, maremotos, erupções vulcânicas e outras convulsões da natureza; b) de ato reconhecidamente perigoso que não seja motivado por necessidade justificada e a prática, por parte do Segurado, de atos ilícitos ou contrários à lei, salvo se tratar de ato de humanidade em auxílio de outrem ou da prestação de serviço militar. 6. BENEFICIÁRIO 6.1 É beneficiária desta garantia a pessoa que apresentar a comprovação com as despesas de alteração da Residência Habitual e/ou Veículo Particular do Segurado Principal, no caso do subitem 4.1 destas Condições Especiais. 7. RATIFICAÇÃO 7.1 Ratificam-se as disposições constantes das Condições Gerais desta Apólice que não foram modificadas por estas Condições Especiais. 77 ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA GARANTIA DE DIÁRIA POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR PROCESSO SUSEP Nº: 15414.002721/2006-63 1. OBJETIVO 1.1 As presentes Condições Especiais têm como objetivo o pagamento de indenização ao segurado, dentro dos limites de cobertura, de forma proporcional ao período da sua internação hospitalar, em decorrência de doença ou acidente pessoal coberto, limitado ao número máximo de diárias estabelecido na apólice, no certificado individual e/ou no contrato de seguro, observadas as disposições contratuais. 2. COBERTURA 2.1 A internação hospitalar deverá ser por um período mínimo de até 96 (noventa e seis) horas, estabelecido na apólice, no certificado individual e/ou no contrato de seguro, observadas as disposições contratuais, a qual deverá ser comprovada através de documentação do hospital, conforme definido no subitem 19.1.22 das Condições Gerais. 2.2 Cabe ao Segurado a livre escolha dos prestadores de serviços hospitalares, desde que legalmente habilitados. 2.3 O beneficiário será o próprio segurado. 3. FRANQUIA E CARÊNCIA 3.1 Para a cobertura de Diária de Internação Hospitalar, o segurado deverá permanecer internado por um período mínimo de até 96 (noventa e seis) horas, estabelecido na apólice, no certificado individual e/ou no contrato de seguro, observadas as disposições contratuais, em hospital, em regime de internação, caracterizada pela utilização de acomodação qualquer que seja o tipo, para tratamento médico-hospitalar que não possa ser realizado em regime ambulatorial, domiciliar ou consultório. 3.2 Para os eventos decorrentes de doença, o período de carência para esta cobertura é de, até, 90 (noventa) dias e será contado a partir do início de vigência do seguro, estando indicado na apólice e/ou certificado individual e/ou contrato de seguro. 4. CAPITAL SEGURADO 4.1 Para efeito de determinação do Capital Segurado, na liquidação dos sinistros, será considerada como data do evento a data da internação. 4.2 O Capital Segurado estabelecido para a cobertura contratada constará do Certificado Individual do Segurado, e representará o valor a ser pago por cada diária de hospitalização. 4.3 Para fins desta cobertura, os capitais segurados serão estabelecidos na apólice e/ou contrato de seguro e/ou certificado individual, respeitando as seguintes regras: a) Valor máximo por diária estabelecido e definido na apólice, e/ou no contrato de seguro e/ou no certificado individual; b) Limite máximo de 250 (duzentas) diárias por evento, totalizando até 1.250 (mil duzentos e cinquenta) diárias durante a vigência desta cobertura, estabelecido na apólice, no certificado individual e/ou no contrato de seguro, observadas as disposições contratuais, respeitadas as exclusões, bem como os prazos de carência e de franquia previstos nas cláusulas destas condições especiais. 4.4 O valor a ser indenizado aos segurados será igual ao valor da diária, vezes o número de dias de internação, respeitando o período de franquia. 4.5 O capital segurado será pago de uma única vez e será calculado após a regulação do sinistro, considerando o período em que o segurado esteve internado em hospital, a contar do 1º (primeiro) dia de internação, após o período de franquia indicado na Cláusula 3 – FRANQUIA E CARÊNCIA desta condição especial, até a data da alta médica, respeitadas as condições contratuais. 78 4.6 É proibida a estipulação de critérios de cálculo do capital segurado com base nas despesas hospitalares realizadas pelo segurado. 4.7 O capital segurado não tem caráter de reembolso de despesas e honorários médicos. 4.8 O capital segurado relativo a esta cobertura será totalmente reintegrado, de forma automática, após cada evento coberto, de acordo com as demais disposições das condições contratuais, sem cobrança de prêmio adicional. 4.9 Serão considerados como mesmo evento as transferências de um Hospital para outro, desde que não tenha ocorrido alta hospitalar. 4.10 As internações que tenham por origem o mesmo acidente serão consideradas um mesmo evento coberto, exceto quando o intervalo entre essas ocorrências for superior a 12 (doze) meses. 4.11 Dessa forma serão somadas as diárias da internação anterior e respeitado o limite máximo estabelecido na Cláusula 4 – CAPITAL SEGURADO desta condição especial. 5. RISCOS EXCLUÍDOS 5.1 Além dos riscos mencionados nas Condições Gerais, estão também expressamente excluídos os eventos ocorridos em consequência direta ou indireta de e/ou relacionados a: a) Tratamentos e/ou cirurgias experimentais, exames e/ou medicamentos ainda não reconhecidos pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia; b) Tratamentos da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e de quaisquer doenças com ela relacionadas; c) Diálise, hemodiálise e tratamento de cirrose hepática e da hepatite crônica; d) Tratamento de infertilidade ou de esterilização, incluindo tratamentos cirúrgicos; e) Qualquer procedimento relacionado a gravidez, parto ou aborto, exceto em caso de Acidente Pessoal; f) Exame ou check-up preventivo; g) Qualquer procedimento estético, tratamento por senilidade ou rejuvenescimento ou repouso ou emagrecimento; h) Cirurgias plásticas em geral, exceto as que sejam simultaneamente restauradoras e resultantes de Acidente Pessoal ocorrido na vigência do seguro; i) Tratamento odontológico e ortodontológico, mesmo que em consequência de Acidente Pessoal; j) Tratamento cirúrgico da obesidade mórbida; k) Tratamento decorrente de acidentes, lesões, doenças e quaisquer eventos relacionados à tentativa de suicídio ocorridos nos 2 (dois) primeiros anos da data de início de vigência do seguro, ou após novo prazo de 2 (dois) anos da reabilitação do seguro, ou atos ilícitos dolosos devidamente comprovados; l) Tratamentos decorrentes de patologias psiquiátricas e neuropsiquiátricas, inclusive psicanálise, sonoterapia, terapia ocupacional e psicologia; m) Tratamentos que envolvam a homeopatia, a acupuntura e tratamentos naturalistas; n) Tratamento e/ou cirurgia de hérnias de qualquer natureza, exceto em caso de Acidente Pessoal; o) Internação domiciliar, mesmo que decorrente de Acidente Pessoal; q) Investigação diagnóstica não seguida de tratamento efetivo durante a internação; r) Tratamento cirúrgico devido a artroscopia e desvio de septo nasal; s) Qualquer classe de neoplasia maligna (Câncer) sem invasão ou “in situ” (incluindo displasia cervical), assim como o câncer de pele, exceto melanoma de invasão; t) Angiografia e/ou qualquer outra intervenção intra-arterial (angioplastia, endarterectomia, embolectomia e similares); u) As lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com estes, assim como as lesões classificadas como: Lesão por Esforços Repetitivos – LER, Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho – DORT, Lesão por Trauma Continuado ou Contínuo – LTC ou similares, que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas consequências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicas, em qualquer tempo; v) epidemias e pandemias declaradas por órgão competente. 79 6. PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO 6.1 A ocorrência do sinistro será comprovada mediante apresentação dos documentos listados no item 19 – Liquidação de Sinistros das Condições Gerais. 7. DISPOSIÇÕES GERAIS 7.1 Serão garantidos todos os direitos do segurado às demais coberturas, conforme estabelecido nas Condições Gerais do Seguro, durante o período de recebimento de indenização da cobertura objeto destas Condições Especiais, desde que continue efetuando o pagamento integral do prêmio referente às demais coberturas. 7.2 Ratificam-se as demais disposições constantes das Condições Gerais da Apólice que não foram revogadas por estas Condições Especiais. 80 ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA GARANTIA DE DIÁRIA POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR – ADICIONAL DE UTI PROCESSO SUSEP Nº: 15414.002721/2006-63 1. OBJETIVO 1.1 As presentes Condições Especiais têm como objetivo o pagamento de indenização ao segurado, dentro dos limites de cobertura, de forma proporcional ao período da sua internação hospitalar, em decorrência de doença ou acidente pessoal coberto. Para cada dia de internação hospitalar em UTI, a diária segurada será paga em dobro. O pagamento da indenização está limitado ao número máximo de diárias estabelecido na apólice, no certificado individual e/ou no contrato de seguro, observadas as disposições contratuais. 2. COBERTURA 2.1 A internação hospitalar deverá ser por um período mínimo de 96 (noventa e seis) horas, estabelecido na apólice, no certificado individual e/ou no contrato de seguro, observadas as disposições contratuais, a qual deverá ser comprovada através de documentação do hospital, conforme definido no subitem 19.1.22 das Condições Gerais. 2.2 Cabe ao Segurado a livre escolha dos prestadores de serviços hospitalares, desde que legalmente habilitados. 2.3 O beneficiário será o próprio segurado. 3. FRANQUIA E CARÊNCIA 3.1 Para a cobertura de Diárias de Internação Hospitalar – Adicional de UTI, o segurado deverá permanecer internado por um período mínimo de 96 (noventa e seis) horas, estabelecido na apólice, no certificado individual e/ou no contrato de seguro, observadas as disposições contratuais, em hospital, em regime de internação, caracterizada pela utilização de acomodação qualquer que seja o tipo, para tratamento médico-hospitalar que não possa ser realizado em regime ambulatorial, domiciliar ou consultório. 3.2 Para os eventos decorrentes de doença, o período de carência para esta cobertura é de, até, 90 (noventa) dias e será contado a partir do início de vigência do seguro, estando indicado na apólice e/ou certificado individual e/ou contrato de seguro. 4. CAPITAL SEGURADO 4.1 Para efeito de determinação do Capital Segurado, na liquidação dos sinistros, será considerada como data do evento a data da internação hospitalar e/ou a data da internação hospitalar em Unidade de Terapia Intensiva. 4.2 O Capital Segurado estabelecido para a cobertura contratada constará do Certificado Individual do Segurado, e representará o valor a ser pago por cada diária de hospitalização. 4.3 Para cada dia de internação hospitalar em UTI, a diária segurada será paga em dobro. 4.4 Para fins desta cobertura, os capitais segurados serão estabelecidos na apólice e/ou contrato de seguro e/ou certificado individual, respeitando as seguintes regras: a) Valor máximo por diária estabelecido e definido na apólice, e/ou no contrato de seguro e/ou no certificado individual; b) Limite máximo de 250 (duzentas) diárias por evento, totalizando até 1.250 (mil duzentos e cinquenta) diárias durante a vigência desta cobertura, estabelecido na apólice, no certificado individual e/ou no contrato de seguro, observadas as disposições contratuais, respeitadas as exclusões, bem como os prazos de carência e de franquia previstos nas cláusulas destas condições especiais. 4.5 O valor a ser indenizado aos segurados será igual ao valor da diária, vezes o número de dias de internação, respeitando o período de franquia. 4.6 O capital segurado será pago de uma única vez e será calculado após a regulação do sinistro, considerando o período em que o segurado esteve internado em hospital, a contar do 1º (primeiro) dia de internação, após o período de franquia indicado na Cláusula 3 – FRANQUIA E CARÊNCIA destas condições especiais, até a data da alta médica, respeitadas as condições contratuais. 81 4.7 É proibida a estipulação de critérios de cálculo do capital segurado com base nas despesas hospitalares realizadas pelo segurado. 4.8 O capital segurado não tem caráter de reembolso de despesas e honorários médicos. 4.9 O capital segurado relativo a esta cobertura será totalmente reintegrado, de forma automática, após cada evento coberto, de acordo com as demais disposições das condições contratuais, sem cobrança de prêmio adicional. 4.10 Serão considerados como mesmo evento as transferências de um Hospital para outro, desde que não tenha ocorrido alta hospitalar. 4.11 As internações que tenham por origem o mesmo acidente serão consideradas um mesmo evento coberto, exceto quando o intervalo entre essas ocorrências for superior a 12 (doze) meses. 4.12 Dessa forma serão somadas as diárias da internação anterior e respeitado o limite máximo estabelecido na Cláusula 4 – CAPITAL SEGURADO desta condição especial. 5. RISCOS EXCLUÍDOS 5.1 . Além dos riscos mencionados nas Condições Gerais, estão também expressamente excluídos os eventos ocorridos em consequência direta ou indireta de e/ou relacionados a: a) Tratamentos e/ou cirurgias experimentais, exames e/ou medicamentos ainda não reconhecidos pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia; b) Tratamentos da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e de quaisquer doenças com ela relacionadas; c) Diálise, hemodiálise e tratamento de cirrose hepática e da hepatite crônica; d) Tratamento de infertilidade ou de esterilização, incluindo tratamentos cirúrgicos; e) Qualquer procedimento relacionado a gravidez, parto ou aborto, exceto em caso de Acidente Pessoal; f) Exame ou check-up preventivo; g) Qualquer procedimento estético, tratamento por senilidade ou rejuvenescimento ou repouso ou emagrecimento; h) Cirurgias plásticas em geral, exceto as que sejam simultaneamente restauradoras e resultantes de Acidente Pessoal ocorrido na vigência do seguro; i) Tratamento odontológico e ortodontológico, mesmo que em consequência de Acidente Pessoal; j) Tratamento cirúrgico da obesidade mórbida; k) Tratamento decorrente de acidentes, lesões, doenças e quaisquer eventos relacionados à tentativa de suicídio ocorridos nos 2 (dois) primeiros anos da data de início de vigência do seguro, ou após novo prazo de 2 (dois) anos da reabilitação do seguro, ou atos ilícitos dolosos devidamente comprovados; l) Tratamentos decorrentes de patologias psiquiátricas e neuropsiquiátricas, inclusive psicanálise, sonoterapia, terapia ocupacional e psicologia; m) Tratamentos que envolvam a homeopatia, a acupuntura e tratamentos naturalistas; n) Tratamento e/ou cirurgia de hérnias de qualquer natureza, exceto em caso de Acidente Pessoal; o) Internação domiciliar, mesmo que decorrente de Acidente Pessoal; q) Investigação diagnóstica não seguida de tratamento efetivo durante a internação; r) Tratamento cirúrgico devido a artroscopia e desvio de septo nasal; s) Qualquer classe de neoplasia maligna (Câncer) sem invasão ou “in situ” (incluindo displasia cervical), assim como o câncer de pele, exceto melanoma de invasão; t) Angiografia e/ou qualquer outra intervenção intra-arterial (angioplastia, endarterectomia, embolectomia e similares); u) As lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com estes, assim como as lesões classificadas como: Lesão por Esforços Repetitivos – LER, Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho – DORT, Lesão por Trauma Continuado ou Contínuo – LTC ou similares, que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas consequências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicas, em qualquer tempo; v) epidemias e pandemias declaradas por órgão competente. 82 6. PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO 6.1 A ocorrência do sinistro será comprovada mediante apresentação dos documentos listados no item 19 – Liquidação de Sinistros das Condições Gerais. 7. DISPOSIÇÕES GERAIS 7.1 Serão garantidos todos os direitos do segurado às demais coberturas, conforme estabelecido nas Condições Gerais do Seguro, durante o período de recebimento de indenização da cobertura objeto destas Condições Especiais, desde que continue efetuando o pagamento integral do prêmio referente às demais coberturas. 7.2 Ratificam-se as demais disposições constantes das Condições Gerais da Apólice que não foram revogadas por estas Condições Especiais. 83 ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA COBERTURA DE PERDA DE RENDA PROCESSO SUSEP Nº: 15414.02121/2006-63 1. OBJETIVO DO SEGURO 1.1 Esta cobertura tem como objetivo garantir o pagamento de uma indenização ao Beneficiário, conforme definido nas condições contratuais, em caso de Perda de Renda por evento coberto, de acordo com a qualificação profissional do segurado, ocorrida durante a vigência do seguro, observando-se os riscos excluídos. 2. GARANTIA 2.1 A Perda de Renda estabelecida nestas condições poderá ocorrer por Perda Involuntária de Emprego, caso o segurado possua vínculo empregatício comprovado, ou por Incapacidade Física Total e Temporária por Doença ou Acidente, caso o segurado seja profissional liberal ou autônomo. 2.1.1 Perda Involuntária de Emprego: caracteriza-se quando o segurado ficar desempregado involuntariamente, desde que a demissão não tenha sido por justa causa e que fique sem receber nenhuma remuneração pela prestação de um trabalho pessoal para outro empregador. 2.1.2 Incapacidade Física Total e Temporária: Considera-se como “incapacidade física total e temporária” aquela, motivada por acidente ou doença, sendo caracterizada pela impossibilidade contínua e ininterrupta de o segurado exercer qualquer atividade relativa à sua profissão ou ocupação, durante o período em que se encontrar sobre tratamento médico. 2.1.2.1 Caso o segurado venha a se tornar total e permanentemente inválido, seja por acidente ou doença, ficará automaticamente extinta a cobertura. 2.1.2.2 Deverá haver um intervalo mínimo de 6 (seis) meses entre um evento de incapacidade física temporária e outro. 2.2 Elegibilidade: são elegíveis os proponentes que se enquadrem em uma das seguintes qualificações profissionais: 2.2.1 Vínculo empregatício: pessoas físicas que possuam vínculo empregatício comprovado através da carteira de trabalho assinada em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho, comprovando um período mínimo de 12 (doze) meses de trabalho ininterrupto para um mesmo empregador ou, se por mais de um empregador, comprovar que o período de inatividade nos últimos 12 (doze) meses não tenha sido superior ao período máximo estabelecido nas condições contratuais do seguro, limitado ao máximo de 30 (trinta) dias. 2.2.2 Profissional Liberal ou autônomo: pessoas físicas que sejam profissionais liberais ou autônomos, com comprovação de renda e atividade. 2.3 O segurado não poderá estar coberto por mais de um certificado de Perda de Renda. Na ocorrência desse fato, a seguradora considerará como certificado válido aquele que tiver emissão mais antiga. 3. RISCOS EXCLUÍDOS 3.1 Além dos riscos mencionados no item Riscos Excluídos, constante das Condições Gerais, estão ainda expressamente excluídos da garantia especial os eventos ocorridos em consequência de: • Demissão por justa causa; • Demissão voluntária; • Aposentadoria; • Programas de Demissão Voluntária ou Negociada, incentivados pelo empregador do Segurado; • Campanhas de demissões em massa. Considera-se “demissão em massa” o caso de empresas que demitam mais de 10% (dez por cento) de seu quadro de pessoal no mesmo mês; • Segurados que tenham sido demitidos durante o período de experiência anotado na Carteira Profissional; • Estágios e contratos de trabalho temporário em geral; • Aqueles que se encontrarem em aviso prévio na data da inclusão no seguro; 84 • Demissões ocorridas durante o período de carência estabelecido nas Condições Contratuais; • Funcionários que tenham cargo de eleição pública e que não forem regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), incluindo-se assessores e outros de nomeação em Diário Oficial; • Perda de um único vínculo empregatício, quando houver mais do que um no mesmo período; • Alterações psíquicas e mentais, compreendidas entre elas as consequentes ao uso/consumo de álcool e seus derivados, drogas ilícitas e seus derivados, drogas medicamentosas psicoativas ou psicoestimulantes ou substâncias entorpecentes; • Ceratotomia radial e demais condutas refrativas, mesmo que decorrentes de acidentes pessoais; • Cirurgias plásticas em geral, salvo as restauradoras de função orgânica e as resultantes de acidentes ocorridos na vigência do seguro, que requeiram reparação anatômica e as demais reconstrutoras inseridas como coadjuvante dos tratamentos cirúrgicos das neoplasias malignas; • Cirurgias plásticas redutoras de qualquer espécie e as demais para colocação, retirada ou reposição de qualquer prótese; • Tratamentos clínicos ou cirúrgicos com a finalidade estética, embelezadora, cosmética ou social e ainda aqueles relacionados aos métodos de manutenção/alteração voluntários da anatomia corporal, com ou sem finalidade de rejuvenescimento, mesmo que haja indicação médica paralela, exceto nas condições previstas no item anterior, quando necessários à restauração/reparação/reconstrução da função de algum órgão ou membro, alterada em razão de evento ocorrido na vigência do Seguro; • Tratamentos clínicos, cirúrgicos ou por qualquer método considerados não éticos, assim como, aqueles não reconhecidos pelos órgãos de fiscalização e normatização da medicina no País, incluindo-se os experimentais, os não referendados e os demais liberados sob quaisquer ressalvas restritivas; • Quaisquer tratamentos e suas consequências, em qualquer tempo, para emagrecimento mesmo que para obesidade mórbida; • Tratamentos para senilidade e outras manifestações senis, repouso, convalescença física e/ou psíquica, qualquer que seja a origem, mesmo com indicação médica; • Tratamentos odontológicos e buco-maxilo-faciais de qualquer espécie, origem ou indicação, mesmo que, em consequência de acidente pessoal; • Infecções oportunistas, condições infecciosas recidivantes e doenças infecto-contagiosas de notificação compulsória, inclusive a AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) e suas consequências; • Epidemias e endemias declaradas por órgão competente, assim como suas decorrências; • Eventos decorrentes de doenças e ou acidentes pessoais ocorridos antes do início de vigência do risco individual ou durante o período de carência estabelecido nas Condições Contratuais. • Eventos, ainda que cobertos, mas compreendidos no período de franquia estabelecido no contrato; • Tratamentos e suas consequências em qualquer tempo, destinados a correção de infertilidade, esterilidade, impotência, assim como, aqueles destinados à anticoncepção, métodos contraceptivos e inseminação artificial, incluindo a realização de métodos diagnósticos invasivos à quaisquer das questões aqui relacionadas; • Doenças ocupacionais incluindo as profissionais e as doenças do trabalho, abrangendo todas aquelas situações clínicas que tenham histórico médico anterior relacionado a condições onde haja/tenha havido, em qualquer tempo pregresso, nexo causal positivo com a atividade profissional, inclusive quaisquer condições enquadradas sob a sigla LER–DORT–LTC (Lesão por Esforço Repetitivo – Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho – Lesões por Traumas Cumulativos). 4. ÂMBITO GEOGRÁFICO DA COBERTURA 4.1 A garantia prevista nas presentes condições especiais aplica-se para eventos cobertos ocorridos no território nacional. 85 5. CAPITAL SEGURADO E PRÊMIO 5.1 Para efeito de determinação do capital segurado na liquidação dos sinistros, será considerada como data do evento, a data em que for constatada a incapacidade ou desligamento do segurado. 6. FRANQUIA 6.1 Em caso de Perda de Renda por Incapacidade Física Total Temporária por Acidente ou Doença, o segurado somente terá direito a esta Cobertura se permanecer incapacitado por prazo superior a 15 (quinze) dias, a contar da data do evento coberto (incapacidade física). 6.2 Em caso de Perda de Renda por Perda Involuntária de Emprego, o segurado somente terá direito a esta Cobertura se permanecer desempregado por prazo superior a 30 (trinta) dias, consecutivos e ininterruptos, a contar da data do evento coberto (desemprego). 7. PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO 7.1 A ocorrência do sinistro será comprovada mediante apresentação dos documentos listados no item 19 – Liquidação de Sinistros, constante das Condições Gerais. 7.2 Em caso de Perda de Renda por Incapacidade Física Total Temporária por Acidente ou Doença, a necessidade e a periodicidade em que as informações deverão ser atualizadas pelo segurado serão determinadas em condições contratuais e têm a finalidade de comprovar o estado de incapacidade física temporária, para continuidade do processo de indenização. 8. RATIFICAÇÃO 8.1 Ratificam-se as disposições constantes das Condições Gerais desta Apólice que não foram modificadas por estas Condições Especiais.

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