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Processo nº 1001390-81.2025.8.11.0049

ID: 315530670

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001390-81.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODIRLEY SILVA PEREIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001390-81.2025.8.11.0049 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ODIRLEY SILVA PERE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001390-81.2025.8.11.0049 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ODIRLEY SILVA PEREIRA DECISÃO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento ao erário, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Odirley Silva Pereira, em razão de suposta apropriação indevida de valores públicos, na quantia de R$ 18.850,00 (dezoito mil oitocentos e cinquenta reais), sacados diretamente da conta da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha/MT, em 26 de julho de 2017, à época em que o requerido exercia o cargo de Tesoureiro Municipal. A inicial está instruída com documentação mínima pertinente, que aponta a realização de saque em espécie, sem a devida prestação de contas e ausência de comprovação idônea da destinação dos valores à finalidade pública, o que motivou a instauração do Inquérito Civil n.º 000549-044/2020, após comunicação do Banco Central do Brasil sobre movimentações atípicas em contas públicas de entes municipais. De acordo com a narrativa dos autos, o requerido alegou que o montante teria sido utilizado para pagamento de premiação de evento esportivo municipal (Jogos Regionais), porém, limitou-se a apresentar registros informais, tais como fotografias e postagens em redes sociais, sem qualquer lastro contábil, orçamentário ou fiscal da despesa, o que revela indícios de irregularidade e possível dolo na utilização dos recursos. A conduta narrada amolda-se, em tese, ao disposto no art. 9º, inciso XI, da Lei n.º 8.429/1992 (redação vigente à época dos fatos), que caracteriza como ato de improbidade administrativa “incorporar, por qualquer forma, ao patrimônio pessoal, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas”, o que enseja a incidência das sanções do art. 12, inciso I, da referida lei. O Supremo Tribunal Federal já assentou, no julgamento do Tema 897 (RE 852.475/RS), a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, o que afasta eventual discussão acerca da tempestividade da demanda. Assim, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, que justificam a instauração do contraditório judicial para apuração dos fatos, nos termos do art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/1992, RECEBO a petição inicial. Diante do exposto, DETERMINO: 1. A citação do requerido, ODIRLEY SILVA PEREIRA, para apresentar contestação, no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; 2. Oficie-se ao Município de Santa Terezinha/MT para que manifeste eventual interesse em ingressar no polo ativo da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 17, § 3º, da Lei 8.429/92; 3. Decorrido o prazo da contestação, intimem-se o Ministério Público e, se for o caso, o Município, sucessivamente, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Por se tratar de ação em que a prova é essencialmente documental, ressalvada a necessidade de eventual prova técnica contábil, decorrida a fase postulatória e havendo pedido expresso das partes nesse sentido, voltem os autos conclusos para saneamento e, se o caso, julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natalia Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001390-25.2024.8.11.0079

ID: 315493096

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001390-25.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO BRAZ FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARINA DE FREITAS STEIN FERREIRA DA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001390-25.2024.8.11.0079. AUTOR(A): GERALDO BRAZ FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001390-25.2024.8.11.0079. AUTOR(A): GERALDO BRAZ FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Ação Ordinária, proposta por GERALDO BRAZ FERREIRA DA SILVA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Em petição acostada no ID 196676244, o INSS apresentou proposta de acordo com os seguintes termos: A parte autora concordou com os termos e manifestou-se requerendo, assim, a homologação da avença para que surta efeitos (ID 197379526). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É sabido que é facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. In casu, tenho que todos os requisitos para homologação estão presentes. Verifico que o acordo apresentado não possui vícios, foi firmado por partes capazes e representadas e as cláusulas são legais, respeitando os interesses dos litigantes. Nesse sentido, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prescreve: “Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação;” Ante o exposto, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O ACORDO constante no termo de acordo, e DECLARO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC. Sem custas (art. 90, §3º, CPC) e honorários sucumbenciais, visto que as partes transacionaram sobre o assunto. A considerar a consensualidade em destaque e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000, CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. (art. 333, Provimento CGJ nº. 39, de 16 de dezembro de 2020). Com efeito: a) Intime-se/oficie-se o INSS, através da Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais (CEAB/DJ) para proceder à implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do acordo homologado; b) Encaminhe-se ofício para o Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios (CEABDJ) – emails: ceabdj.srnco@inss.gov.br e ceabrd.sr5@inss.gov.br, com cópia da petição de acordo e da sentença; c) DETERMINO que o INSS apresente nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a memória de cálculo detalhada da RMI e dos valores atrasados, observando-se os termos do acordo; d) Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias para manifestação antes da expedição da RPV; e) Havendo aquiescência expressa ou inércia devidamente certificada, expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor); f) Após a expedição da RPV, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre os espelhos da requisição; g) Decorrido o prazo, com aquiescência expressa ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para as providências cabíveis; h) Com a comunicação do depósito, EXPEÇA-SE alvará de transferência; i) Havendo poderes específicos, defiro o levantamento do alvará do (a) autor (a) por meio de seu advogado (a). Após, façam-me os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença nos termos do dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Ademir Cesar Montanhez Me x Claudemir Fernando Pereira

ID: 280928913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001390-14.2019.8.26.0651

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CESAR MONTANHEZ ME

Polo Passivo:

CLAUDEMIR FERNANDO PEREIRA

Intimação

Advogados:

VALNEI JOSÉ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA LEAL MIRON FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valnei José dos Santos (OAB 164296/SP), Bianca Leal Miron Ferreira (OAB 332953/SP) Processo 1001390-14.2019.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ademir Cesar Montanhez Me … ADV: Valnei José dos Santos (OAB 164296/SP), Bianca Leal Miron Ferreira (OAB 332953/SP) Processo 1001390-14.2019.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ademir Cesar Montanhez Me - Reqdo: Claudemir Fernando Pereira - Trata-se de petição da parte exequente, ADEMIR CESAR MONTANHEZ ME, juntada às fls. 214-215, na qual noticia o descumprimento do acordo homologado à fl. 208 (termo de acordo às fls. 206-207). Requer, com base em cláusula de referido acordo, a expedição de ofício à fonte pagadora do executado, CLAUDEMIR FERNANDO PEREIRA, para que proceda ao desconto de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos até a integral quitação do débito acordado de R$ 2.440,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais). Aduz o exequente que o acordo de fls. 206-207 previa que, em caso de descumprimento, o executado autorizava a penhora do referido percentual de seu salário/vencimento, abrindo mão da impenhorabilidade de tal verba. É o breve relatório. Fundamento e decido. A questão trazida aos autos envolve a exequibilidade de cláusula inserida em acordo judicialmente homologado (fl. 208), pela qual o executado teria consentido com a penhora de parte de seus vencimentos em caso de inadimplemento do pactuado (fls. 206-207). A impenhorabilidade do salário, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é regra que visa assegurar a dignidade do devedor, garantindo-lhe o mínimo existencial. Contudo, o § 2º do mesmo artigo excepciona tal regra para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em situações excepcionais, a relativização da impenhorabilidade salarial para satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado um percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. No presente caso, o executado, ao firmar o acordo de fls. 206-207, que foi devidamente homologado por este Juízo (fl. 208), manifestou sua vontade no sentido de autorizar o desconto em folha em caso de novo descumprimento. Contudo, antes de se determinar medida tão gravosa como o desconto direto em folha de pagamento, e considerando a natureza da verba, por cautela e em respeito ao efetivo contraditório, afigura-se prudente intimar o executado para que se manifeste sobre o alegado descumprimento e o pedido de efetivação da penhora em seus vencimentos. Ademais, o exequente indicou como fonte pagadora a Prefeitura Municipal de Valparaíso, ao passo que informa que o executado exerce o cargo de Vereador neste município. É necessário esclarecer que a fonte pagadora dos subsídios de Vereador é, em regra, a Câmara Municipal, e não a Prefeitura, salvo se houver acumulação lícita de cargos com remuneração por ambas as fontes, o que não está demonstrado. Ante o exposto, INTIME-SE o executado CLAUDEMIR FERNANDO PEREIRA, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: (i) Comprove o cumprimento do acordo homologado à fl. 208 (termo às fls. 206-207); ou (ii) Manifeste-se sobre o alegado descumprimento e sobre o pedido de penhora de 30% de seus vencimentos líquidos, formulado pela parte exequente às fls. 214-215. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação sobre o pedido de penhora em folha e expedição do respectivo ofício, se o caso. Intimem-se. Cumpra-se.

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Aderval Lima Bispo e outros x Viacao Metropole Paulista S/A e outros

ID: 278125272

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001390-95.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADERVAL LIMA BISPO ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001390-95.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: ADERVAL LIMA BISPO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001390-95.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: ADERVAL LIMA BISPO RECLAMADO: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fe69e7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 22 de maio de 2025 Antonio Heraldo Vieira de Melo Mota Calculista DECISÃO Vistos. Sem razão a reclamada(Id. ef9ef63), foram abatidos os intervalos intrajornada da jornada total diária, inclusive foi corretamente considerada a hora noturna reduzida. Em relação aos feriados foram compensados, também os domingos, mas sempre respeitando o limite dentro da própria semana. Também sem razão quanto ao DSR, visto que são apurados levando em consideração os dias úteis laborados e multiplicado pelos domingos e feriados mensais. No que se refere ao FGTS, essa verba é apurada sobre as verbas de natureza salarial. Assim como, existem meios fiscais para compensar os valores judiciais efetivamente pagos a título de contribuições sociais. Por fim, o laudo respeitou o despacho (Id deafb03) quanto as aos índices de atualização e correção. Acolho os esclarecimentos periciais(Id. 656764e) e HOMOLOGO os cálculos de Id: dee79ce, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/04/2025 no importe de R$10.683,65, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$4.832,14 Juros de Mora: R$804,29 FGTS: R$373,73 Juros FGTS: R$70,37 Honorários Advogado Reclamante: R$304,03 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$513,32 Contribuição social da Reclamada: R$1.577,27 Custas: R$221,82 Arbitro os honorários da perícia contábil em R$2.500,00 a cargo da reclamada. Referidos valores estão atualizados até 01/04/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A reclamada fica intimada a quitar o saldo devido de R$10.683,65(Id. dee79ce) em 01/04/2025, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIP TRANSPORTES URBANO LTDA - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

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Pierre Peterson Amaral De Souza x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 323751636

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001098-20.2025.5.02.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PIERRE PETERSON AMARAL DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANA CRISTINA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001098-20.2025.5.02.0010 RECLAMANTE: PIERRE PETERSON AMARAL DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001098-20.2025.5.02.0010 RECLAMANTE: PIERRE PETERSON AMARAL DE SOUZA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO DESTINATÁRIO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 25/09/2025 10:25 horas, na sala de audiências da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** SUBSTABELECIMENTO MVA 06.2025. Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070908513738100000409270556 ESTATUTO (4) Estatuto 25070908513692500000409270555 ESTATUTO (3) Estatuto 25070908513630400000409270554 ESTATUTO (2) Estatuto 25070908513581400000409270553 ESTATUTO (1) Estatuto 25070908513495500000409270552 07 - Carta de preposicao 2024 CBD Carta de Preposição 25070908513247900000409270549 06 - Procuração CBD para Autuori 2023 Procuração 25070908513219700000409270548 05 - 0670[Jurídico]_Equipe - Ad judicia Procuração CBD, GPA2, NOVASOC, GPA LOG, GPA MALLS Procuração 25070908513161700000409270547 Habilitação Solicitação de Habilitação 25070908511179200000409270540 Intimação Intimação 25070718054348300000409022417 Despacho Despacho 25070715511659600000408972602 Certidão de Distribuição Certidão 25070216314486600000408331646 SENTENÇA MARIA CRISTIANE -1001390-56.2020.5.02.0082 Jurisprudência 25070216304052800000408331211 SENTENÇA GESSE -1000954-65.2021.5.02.0049 Jurisprudência 25070216304035800000408331209 ACORDÃO AMILTON - 1001362-09.2022.5.02.002 Jurisprudência 25070216304020200000408331207 SENTENÇA GUILHERME RODRIGUES -1000587-56.2022.5.02.0065 Jurisprudência 25070216304002100000408331206 Sentença Cícera Edilania 118-2019 Jurisprudência 25070216303989300000408331205 ACORDÃO - ALEXANDRE DE BARROS -1001522-70.2023.5.02.0030 Jurisprudência 25070216303967000000408331204 Sentença Cosme Sipriano - 1000888-51.2021.5.02.0028 Jurisprudência 25070216281214800000408330256 LAUDO PERICIAL COSME SIPRIANO -1000888-51.2021.5.02.0028 Jurisprudência 25070216281193500000408330254 PROVA DO VALE-REFEIÇÃO CBD Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070216273363000000408330055 CCT-2023_2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070216273337700000408330053 CCT-2021-2022-AdiT Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070216273207800000408330049 CCT -2024-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070216273142200000408330047 CCT 2022.2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070216272981800000408330040 CCT -2021.2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070216272886500000408330030 CCT- 2020-2021 ADIT Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070216272729900000408330017 CCT - 2019-2020-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070216272646500000408330015 CCT - 2019.2020-2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070216272514700000408330008 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070216264361600000408329794 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070216264303400000408329792 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070216264275600000408329788 DECLARACAO Declaração de Hipossuficiência 25070216264013300000408329764 PROCURACAO Procuração 25070216263574600000408329732 Petição Inicial Petição Inicial 25070216250866500000408329052 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. BARBARA AMANCIO DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 1001390-22.2024.8.26.0042

ID: 304603562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001390-22.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETI CâNDIDO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRTON CEZAR RIBEIRO

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Processo 1001390-22.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Donizeti Cândido Pinto - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIAL… Processo 1001390-22.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Donizeti Cândido Pinto - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR inexistente o débito representado peals incrições de fls. 15 (no valor de R$ 1.012,99 com vencimento em 10/03/2022 e outra no valor de R$ 3.684,88, com vencimento em 05/03/2022), CONDENAR o requerido a proceder o necessário para levantamento das negativações e, ainda, CONDENAR o requerido a pagar a parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, conforme acima fundamentado, devidamente corrigida a partir da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora legais ao mês desde a citação. Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA, salvo expressa convenção entre as partes de outro índice, e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. De outra feita, confirmo a decisão liminar proferida, referente à exclusão do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais atualizadas referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento P.I.C. - ADV: AIRTON CEZAR RIBEIRO (OAB 157178/SP)

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Processo nº 1001390-59.2023.8.11.0079

ID: 294898211

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001390-59.2023.8.11.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA DORNELES FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEUSA DORNELES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLANCRISH MENESES SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001390-59.2023.8.11.0079. REQUERENTE: NEUSA DORNELES FERREIRA INVENTARIADO: JUNIOR EUGENIO DA SILVA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001390-59.2023.8.11.0079. REQUERENTE: NEUSA DORNELES FERREIRA INVENTARIADO: JUNIOR EUGENIO DA SILVA Vistos. Trata-se de Ação de Inventário, proposta por NEUSA DORNELES FERREIRA e outros, em razão do falecimento do Sr. Junior Eugenio da Silva, todos qualificados. Recebida a inicial, foi postergada a apreciação do pedido de justiça gratuita para momento posterior às primeiras declarações, sendo nomeada inventariante conforme consta no ID: 143021693. As primeiras declarações foram apresentadas no ID: 156515648, informando que o de cujus, JUNIOR EUGENIO DA SILVA, faleceu em 24 de outubro de 2023 (Certidão de Óbito – ID: 133974140), sem deixar testamento conhecido. Era casado com a inventariante sob o regime de comunhão parcial de bens (Certidão de Casamento – ID: 133977292) e deixou duas filhas herdeiras descendentes: A. C. D. S., nascida em 27 de setembro de 2022 (ID: 133977296), e L. D. S., nascida em 03 de agosto de 2013 (ID: 133977294), ambas menores, representadas neste ato por sua genitora. Conforme as primeiras declarações, o acervo hereditário é composto por três veículos automotores (Chevrolet S10, Honda XRE 190 e Honda NXR160 Bros), dois imóveis urbanos situados em Bom Jesus do Araguaia/MT — sendo um registrado sob a matrícula nº 2.366 do CRI de Ribeirão Cascalheira e outro mantido sob posse —, além de semoventes (40 cabeças de gado bovino) e saldo em conta bancária. O monte-mor foi estimado em R$ 221.775,93 (duzentos e vinte e um mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos). A Fazenda Pública Nacional manifestou desinteresse no feito (ID: 165566748). A Fazenda Pública Estadual, por sua vez, inicialmente apontou pendências (ID: 161556696). A Fazenda Pública Municipal, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo in albis. Em seguida, a inventariante, por meio da petição de ID: 186055471, requereu a conversão do presente inventário para o rito do arrolamento comum, previsto no artigo 664 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o valor dos bens do espólio é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, observo que a inventariante requereu a conversão do feito para o rito de arrolamento comum, com fundamento no artigo 664 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme ID: 186055471. Embora o pedido se enquadre no artigo 664 do Código de Processo Civil, sua apreciação deve ser precedida da manifestação do Ministério Público, diante do interesse de menor nos autos, bem como da apresentação, pela inventariante, do Plano de Partilha com a indicação dos percentuais atribuídos a cada herdeira, uma vez que, embora devidamente intimada para tanto (ID: 143021693), não o fez nas primeiras declarações (ID: 156515648), sendo a juntada do referido plano imprescindível, especialmente considerando que a eventual conversão do rito poderá ensejar o julgamento antecipado da causa. Portanto, INTIME-SE a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar as primeiras declarações, apresentando o Plano de Partilha, com a indicação do percentual destinado a cada herdeiro(a), conforme determinado na decisão constante no ID: 143021693. Em seguida, ABRAM-SE vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, contados em dobro, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, inclusive quanto à possibilidade de conversão do feito para o rito de arrolamento. Oportunamente, e sem prejuízo, DÊ-SE ciência à Fazenda Pública Estadual, no prazo legal, acerca da declaração de isenção do ITCD juntada no ID: 164258206, bem como da certidão positiva com efeitos de negativa de débitos estaduais constante no ID: 164620283. Após, VENHAM-ME conclusos para análise de todos os pedidos pendentes nos autos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001390-42.2025.8.26.0218

ID: 281294059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001390-42.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES JACINTO GARBELINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE GARCIA CAVALCANTE

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ADV: Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP) Processo 1001390-42.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Jacinto Garbeline - VISTOS. Analisando a petição inicial e os docu… ADV: Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP) Processo 1001390-42.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Jacinto Garbeline - VISTOS. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a necessidade de diligências complementares para assegurar a regularidade da representação processual e a própria autenticidade da postulação, como medida de prudência e em atenção aos recentes entendimentos jurisprudenciais sobre o dever de coibir a litigância abusiva e/ou predatória. O acesso à justiça é garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da CF), contudo, seu exercício não é absoluto e deve se coadunar com os deveres de lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC) e com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõem a todos os sujeitos do processo o dever de agir de forma a viabilizar uma prestação jurisdicional célere, justa e efetiva. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.021.665-MS (Tema 1198), firmou o seguinte entendimento: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Conforme se extrai das razões do referido julgado, a Corte Especial reconheceu a legitimidade da atuação judicial preventiva para coibir fraudes processuais e demandas infundadas ou temerárias, que sobrecarregam o Judiciário e prejudicam a efetividade da jurisdição. Corroborando essa linha de entendimento, o Enunciado 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas (NUMOPEDE), orienta que: "(5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A exigência de firma reconhecida na procuração, neste contexto específico, funciona como um mecanismo adicional de verificação da autenticidade da outorga de poderes, em linha com o Enunciado 5 do NUMOPEDE e com o espírito do Tema 1198 do STJ, que visa assegurar a "autenticidade da postulação". Da mesma forma, o comprovante de endereço recente (últimos 3 meses) é essencial para confirmar o domicílio atual da parte, elemento relevante para diversos atos processuais e para a própria aferição do interesse de agir vinculado à localidade, se for o caso. Tais medidas não representam obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas sim um dever do magistrado na condução do processo (art. 139, CPC), visando coibir abusos e garantir que o litígio corresponda a uma pretensão legítima e consciente da parte autora, conforme entendimento firmado pelo STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC): a) Junte aos autos procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório; b) Apresente comprovante de endereço em seu nome (conta de água, luz, telefone, fatura de cartão de crédito, etc.), emitido nos últimos 3 (três) meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá apresentar também declaração do titular do documento, com firma reconhecida, atestando que a parte autora reside no endereço, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos. Caso contrário, certifique-se e retornem para análise do indeferimento da inicial. Int. Guararapes, 26 de maio de 2025.

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Fabiano Lamenza e outros x Suzano S.A.

ID: 314867600

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001390-51.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA ROBSON ROGERIO ALVES

Polo Passivo:

SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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MARCIO ARAUJO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001390-51.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: ROBSON ROGERIO ALVES RECLAMADO: SUZANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001390-51.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: ROBSON ROGERIO ALVES RECLAMADO: SUZANO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48d8eeb proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 24/06/2025). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 02 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A.

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Fabiano Lamenza e outros x Suzano S.A.

ID: 314867608

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001390-51.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA ROBSON ROGERIO ALVES

Polo Passivo:

SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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MARCIO ARAUJO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001390-51.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: ROBSON ROGERIO ALVES RECLAMADO: SUZANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001390-51.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: ROBSON ROGERIO ALVES RECLAMADO: SUZANO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48d8eeb proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 24/06/2025). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 02 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON ROGERIO ALVES

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