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Processo nº 1001402-43.2024.4.01.3703

ID: 305180598

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001402-43.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001402-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001402-43.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA FRANCISCA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA - MA17950 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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A. A. J. x F. B.

ID: 301292071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001402-74.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. A. J.

Polo Passivo:

F. B.

Intimação

Advogados:

ILDO ADAMI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-74.2024.8.26.0094 - Guarda de Família - Guarda - A.A.J. - F.B. - Vistos. Fls. 209-218: Trata-se de embargos de declaração opostos por Antonio Adame Júnior com a finalidade de obter… Processo 1001402-74.2024.8.26.0094 - Guarda de Família - Guarda - A.A.J. - F.B. - Vistos. Fls. 209-218: Trata-se de embargos de declaração opostos por Antonio Adame Júnior com a finalidade de obter a modificação (efeitos infringentes) da sentença de fls. 197-204. Dispensado o contraditório em razão do resultado. Fundamento e DECIDO. Não assiste razão à embargante. Isso porque o decisum contém a análise de todas as questões submetidas à apreciação jurisdicional, à luz das provas produzidas sob o crivo do contraditório. Não há, pois, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados. Ademais, destaco ser assente o entendimento no sentido de que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa tecer comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes na inicial, contestação e réplica. No que diz respeito à omissão alegada, relativa à regulamentação do regime de convivência, observa-se que o dispositivo da sentença prolatada estabeleceu expressamente a respeito "o regime de GUARDA COMPARTILHADA com alternância semanal de convivência nas residências materna e paterna, nos termos da recomendação técnica do estudo social (f. 157), devendo os genitores, em comum acordo, estabelecer os detalhes operacionais do regime, tais como dias e horários de transição, sempre priorizando o melhor interesse do menor.". Ademais, a concessão dos benefícios à embargada ocorreu a partir da análise dos elementos constantes nos autos e tendo em vista a presunção de hipossuficiência das pessas naturais, preconizada no artigo 99, do CPC, não havendo que se falar na existência de vícios neste ponto na sentença proferida. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). A parte embargante pretende, é bem verdade, rediscutir o mérito da sentença em razão do seu inconformismo com a solução adotada por este juízo. No entanto, registro que esta não é a via processual adequada para tanto, já que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intime-se e cumpra-se. - ADV: CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO (OAB 341766/SP), ILDO ADAMI SOARES (OAB 340069/SP), ILDO ADAMI SOARES (OAB 340069/SP), CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO (OAB 341766/SP)

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J. C. S. x R. S.

ID: 310433542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001787-92.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. C. S.

Polo Passivo:

R. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ CLEMENTE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENNIFER CHRISTINA SCARPIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON SÁ VALENÇA CLEMENTE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001787-92.2024.8.26.0238 (processo principal 1001402-35.2021.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Pagamento - J.C.S. - R.S. - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração em qu… Processo 0001787-92.2024.8.26.0238 (processo principal 1001402-35.2021.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Pagamento - J.C.S. - R.S. - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração em que se aduziu haver equivoco no julgado, por omissão, contradição ou obscuridade. Deixo de conhecer o recurso como interposto porquanto ausentes hipóteses legais de cabimento. Contradição é incompatibilidade entre a fundamentação e o comando da decisão. Omissão é a falta de análise de algum dos pedidos por parte do julgador. Obscuridade é o descumprimento do dever de clareza no julgamento. Nos procedimentos sumaríssimos ainda é prevista como hipótese de cabimento do recurso em espécie a dúvida, exigindo-se, certamente, sua objetividade. No caso dos autos, a decisão tomada mostrou-se coerente em relação aos seus fundamentos, bem como resolveu a questão com base no Direito posto, ainda que não tenha se pronunciado, ponto a ponto, sobre todas as teses aventadas pelas partes conforme o que se considerou suficiente para decidir, não estando o Juízo legalmente obrigado a rebater cada argumento levantado pelas partes -, assim como mostrou-se deveras clara, de forma que não há contradição, omissão ou obscuridade a sanar. Neste lanço, verifica-se que a pretensão do recorrente é de reforma e não meramente infringente neste ponto, razão pela qual incabível o presente remédio na hipótese. Os embargos de declaração podem ter excepcionalmente caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência pode ser apenas consequência do provimento dos embargos de declaração, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos embargos de declaração. Em outras palavras o embargante não pode deduzir como pretensão recursal dos embargos de declaração pedido infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência pode ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos.(NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 12 edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 1079) grifos nossos. Por conseguinte e por todo o mais que dos autos consta, DEIXO DE CONHECER o recurso de embargos de declaração como interposto, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: JEFFERSON SÁ VALENÇA CLEMENTE MACHADO (OAB 194787/SP), LUIZ CLEMENTE MACHADO (OAB 75946/SP), JENNIFER CHRISTINA SCARPIELLO (OAB 400476/SP)

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Fabio Henrique Palline x Hurb Technologies S/A

ID: 293543655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001945-18.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE PALLINE

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO SESTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001945-18.2024.8.26.0281 (processo principal 1001402-95.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fabio Henrique Palline - Hurb Technologies S/A - Visto… Processo 0001945-18.2024.8.26.0281 (processo principal 1001402-95.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fabio Henrique Palline - Hurb Technologies S/A - Vistos. Não há condição de prosseguimento da execução. Explico. Consoante teor da certidão de fls.70 e documentos de fls.71/73, a requerida encerrou suas atividades presenciais em fevereiro deste ano, inclusive retirando todos os bens que guarneciam a referida empresa, conforme diversas certidões de oficiais de justiça que cumpriram mandados no referido local, sendo que desde então, todas as diligências de localização da mesma e também de eventuais bens para garantir as execuções em curso foram totalmente infrutíferas. Assim, verifica-se que mesmo tendo sido penhorados bens que guarneciam a empresa, de lá já foram retirados e, portanto, a realização de sucessivas diligências na tentativa de localização de bens se mostraria absolutamente inoperante, já que requerida encerrou suas atividades presenciais em fevereiro deste ano, inclusive retirando todos os bens que guarneciam a referida empresa. Em suma, diante da incompatibilidade da realização de sucessivas diligências, sem demonstração de alteração da situação financeira fática da executada, bem como havendo prova de que a empresa requerida encerrou suas atividades de forma presencial, a solução que se impõe é a extinção do processo, reservado o direito da autora de executar o valor devido em eventual execução própria, em havendo a alteração da situação econômica da ré, ou ainda habilitar-se em eventual processo de recuperação judicial. A consequência da não localização de bens penhoráveis, conforme já adiantado, no sistema dos Juizados Especiais, é a extinção do processo de execução, reservado o direito de novo ajuizamento caso haja concreta localização de bens penhoráveis, observando-se o prazo prescricional. A inafastável conclusão, por ora, é que não há bens penhoráveis de titularidade da parte executada, razão pela qual, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo de execução. Fica reservado o direito de novo ajuizamento da execução, caso haja concreta localização de bens e observado o lapso prescricional exigido. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito e LEVANTE-SE A PENHORA de fls.53, ficando, em consequência, exonerado o depositário (fls.57/69). Oportunamente, providencie a baixa dos presentes autos. P.I.C. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), EDUARDO ANTONIO SESTI JUNIOR (OAB 408263/SP)

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Processo nº 1001402-64.2024.8.26.0356

ID: 311226032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001402-64.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. M. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA CRISTINA DELAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-64.2024.8.26.0356 - Inventário - Inventário e Partilha - G.M.V.S. - Vistos. Defiro os pedidos de fls. 74/76 e 102/103. Considerando a informação do escritório de contabilidade à fl. … Processo 1001402-64.2024.8.26.0356 - Inventário - Inventário e Partilha - G.M.V.S. - Vistos. Defiro os pedidos de fls. 74/76 e 102/103. Considerando a informação do escritório de contabilidade à fl. 56, proceda-se à pesquisa via sistema INFOJUD, para obtenção das declarações de imposto de renda da empresa Maria Angela Batista, CNPJ: 42.355.985/0001-18, dos anos de 2022 (exercício 2021) e seguintes. Oficie-se novamente ao DETRAN/SP, para que esclareça a aparente divergência entre as informações prestadas às fls. 62/73 e os documentos de fls. 20 e 23, que indicam a propriedade de veículos não listados na consulta da autarquia. Constatada incompletude da pesquisa, na mesma oportunidade deverá o DETRAN/SP encaminhar o histórico completo, conforme já determinado. O ofício deverá ser encaminhado com cópias das páginas mencionadas, bem como desta decisão. Ainda, oficie-se às instituições bancárias com as quais o de cujus e sua companheira mantinham relacionamento (fls. 104/108), requisitando a remessa dos extratos de movimentação bancária e aplicações financeiras no mês do óbito (27/05/2022). No mais, observo que, até o momento, não foi cumprido o item 5 da decisão de fl. 35 (juntada de certidão de inexistência de testamento). Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, a assistência deve ser integral (art. 5º, inc. LXXIV), compreendendo todos os atos do processo até decisão final do litígio,em todas as instâncias, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, o que compreende os emolumentos devidos a notários e registradores (§1º, inciso IX, do mesmo dispositivo). Neste sentido: Agravo de instrumento. Alvará. Gratuidade judiciária. Determinação de juntada de certidão do Colégio Notarial carreando ao agravante as despesas do ato. Inadmissibilidade. Ato compreendido pela benesse da justiça gratuita (Art. 98, §1º, IX, CPC). Decisão reformada. Agravo a que se dá provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090333-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023) Assim, requisite a zelosa Serventia certidão de inexistência de testamento junto ao sítio eletrônico (http://www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline/) em nome do de cujus MOZER ALEX VIANA DA SILVA, RG 43.381.258-8, CPF 346.067.248-03. Ainda, certifique-se o cumprimento do item 6 de fl. 35 (juntada aos autos da Certidão Negativa de Débitos, atualizada, relativamente ao de cujus). Intime-se. - ADV: MARCELA CRISTINA DELAI (OAB 401702/SP)

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Processo nº 1001402-73.2025.4.01.4005

ID: 314245836

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001402-73.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SANTOS BASILIO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE WILLIAM BONFIM DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100140… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001402-73.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SAMUEL SANTOS BASILIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE WILLIAM BONFIM DA SILVA - PI14410 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001402-82.2025.4.01.4002

ID: 313973567

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001402-82.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABRICIO ARAUJO GALENO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100140… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001402-82.2025.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO LIMA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO ARAUJO GALENO - PI17461 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Jenice Aparecida Bezerra x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 318382514

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001402-23.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JENICE APARECIDA BEZERRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001402-23.2024.5.02.0602 AUTOR: JENICE APARECIDA BEZERRA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001402-23.2024.5.02.0602 AUTOR: JENICE APARECIDA BEZERRA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b896755 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 04 de julho de 2025. JOÃO CARLOS ANGELOTTI Técnico Judiciário Vistos, etc. 1-) Trânsito em julgado do V. Acórdão proferido nos autos principais em 01/04/2025 (ID nº c5c48c6). 2-) A autora, ora executada, depositou o valor restante devido à execução, conforme comprovante de depósito judicial SIF juntado aos autos sob ID nº 52ba37c. (#CEF) 3-) Ante o exposto acima, determina-se que: - Libere-se à reclamada/exequente R$ 8.295,58 pelo principal líquido restante; * DADOS BANCÁRIOS JÁ FORNECIDOS PELA RECLAMADA EM 12/06/2025 NA PETIÇÃO DE FL. 2.841 - ID Nº 593ade6; - Transfira-se aos Cofres Públicos da União: R$ 646,41 pelos recolhimentos previdenciários. 4-) Custas processuais já pagas pela reclamada nos autos principais nº 1000160-68.2020.5.02.0602, conforme guia GRU quitada, juntada aos autos sob ID nº cbc5418. 5-) Fica autorizado o levantamento das eventuais apólices de seguro fiança utilizadas nos autos para garantia do Juízo pela reclamada. 6-) Não há recolhimentos fiscais, nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB.Nº 1.127/2011, considerando-se os meses de apuração de verbas e a base tributária. 7-) Após a intimação das partes e efetivação das transferências acima determinadas, transcorrido o prazo legal, o processo será extinto nos termos do artigo 924, II do CPC (Lei 13.105/15), com o arquivamento definitivo. Intimem-se as partes para os efeitos previstos nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TST, aguardando-se o prazo legal de 08 dias úteis, inclusive para que as partes se manifestem, se for o caso, a respeito de eventual erro material, sob pena de preclusão. Mister registrar que os alvará acima somente será emitido após o exaurimento do prazo recursal, mediante minuciosa análise, obedecendo respectiva ordem cronológica, ressalvadas as hipóteses legais de tramitação preferencial. Cumpra-se. Nada mais. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JENICE APARECIDA BEZERRA

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Jenice Aparecida Bezerra x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 318382520

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001402-23.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JENICE APARECIDA BEZERRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001402-23.2024.5.02.0602 AUTOR: JENICE APARECIDA BEZERRA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001402-23.2024.5.02.0602 AUTOR: JENICE APARECIDA BEZERRA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b896755 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 04 de julho de 2025. JOÃO CARLOS ANGELOTTI Técnico Judiciário Vistos, etc. 1-) Trânsito em julgado do V. Acórdão proferido nos autos principais em 01/04/2025 (ID nº c5c48c6). 2-) A autora, ora executada, depositou o valor restante devido à execução, conforme comprovante de depósito judicial SIF juntado aos autos sob ID nº 52ba37c. (#CEF) 3-) Ante o exposto acima, determina-se que: - Libere-se à reclamada/exequente R$ 8.295,58 pelo principal líquido restante; * DADOS BANCÁRIOS JÁ FORNECIDOS PELA RECLAMADA EM 12/06/2025 NA PETIÇÃO DE FL. 2.841 - ID Nº 593ade6; - Transfira-se aos Cofres Públicos da União: R$ 646,41 pelos recolhimentos previdenciários. 4-) Custas processuais já pagas pela reclamada nos autos principais nº 1000160-68.2020.5.02.0602, conforme guia GRU quitada, juntada aos autos sob ID nº cbc5418. 5-) Fica autorizado o levantamento das eventuais apólices de seguro fiança utilizadas nos autos para garantia do Juízo pela reclamada. 6-) Não há recolhimentos fiscais, nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB.Nº 1.127/2011, considerando-se os meses de apuração de verbas e a base tributária. 7-) Após a intimação das partes e efetivação das transferências acima determinadas, transcorrido o prazo legal, o processo será extinto nos termos do artigo 924, II do CPC (Lei 13.105/15), com o arquivamento definitivo. Intimem-se as partes para os efeitos previstos nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TST, aguardando-se o prazo legal de 08 dias úteis, inclusive para que as partes se manifestem, se for o caso, a respeito de eventual erro material, sob pena de preclusão. Mister registrar que os alvará acima somente será emitido após o exaurimento do prazo recursal, mediante minuciosa análise, obedecendo respectiva ordem cronológica, ressalvadas as hipóteses legais de tramitação preferencial. Cumpra-se. Nada mais. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 1001402-85.2020.4.01.3605

ID: 277638981

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001402-85.2020.4.01.3605

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIRLENE GOMES PATRIOTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROSICLER SOUZA PEREIRA

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TARLES ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001402-85.2020.4.01.3605 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIRLENE GOMES PATRIOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TARLES ALVES DA SILVA - GO44921 e ROSICLER SOUZA PEREIRA - GO54107 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barra do garças, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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