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E. De S. P. x F. G. G.

ID: 322772602

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001405-98.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

F. G. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN AUGUSTO PESSANHA

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TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-98.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-98.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: E. de S. P. - Apelado: F. G. G. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHECERAM da remessa necessária e NEGARAM PROVIMENTO à apelação. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCESSÃO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, SEM REGIME DE EXCLUSIVIDADE, AO ADOLESCENTE DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME PRADER WILLI II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO É OBRIGADO A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, DIANTE DO ARGUMENTO DE QUE A REFERIDA OBRIGAÇÃO NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL E QUE A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NÃO SE ESGOTANDO COM O MERO ACESSO À VAGA NA REDE REGULAR DE ENSINO, MAS INCLUI O ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA.4. A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR É COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: (I) O ESTADO DEVE GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR AUXILIAR, SEM NECESSIDADE DE EXCLUSIVIDADE. (II) A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DE PODERES.DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/88, ART. 208 III E VII; ECA, ART. 54, III; LEI 9.397/96, ARTS. 58 E 59; LEI 13.146/2015 E ARTS. 27 E 28; CPC. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 10/08/2019. TJSP: APELAÇÃO 1006370-2021.8.26.0624; RELATOR: XAVIER DE AQUINO (DECANO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 09/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Renan Augusto Pessanha (OAB: 468003/SP) - Marcos Roberto Gasato - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Clayton Nascimento Dias e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 322161561

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-81.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON NASCIMENTO DIAS RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL STABILE MORANDI

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ROSANO DE CAMARGO

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RAISSA CAYRES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001405-81.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: CLAYTON NASCIMENTO DIAS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001405-81.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: CLAYTON NASCIMENTO DIAS RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10df1e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por C.N.D em face de BANCO BRADESCO S.A, para, nos termos da fundamentação, condenar a ré na obrigação de pagar ao reclamante, como se apurar em liquidação, os seguintes títulos: Diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pelo período de duração do contrato de trabalho (R$ 816,50 mensais, da admissão do reclamante até a demissão). Considerando a natureza salarial, também são devidos os reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%.multa prevista no art. 477 da CLT correspondente ao valor do último salário do reclamante (incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial).multa do art. 467 da CLT, que terá como base de cálculo as verbas que decorrem do ato que encerra a relação contratual, tais como o saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º salário e multa do FGTS.honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no importe de 5% do valor líquido da condenação, conforme apurado em regular liquidação da sentença. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais conforme a fundamentação. Condeno, ainda, a reclamada, ao cumprimento da seguinte obrigação de fazer: - No prazo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado, a reclamada deverá comprovar nos autos o depósito do FGTS de toda a contratualidade, bem como sobre as verbas da rescisão, além da indenização de 40% do FGTS (a incidir sobre a globalidade dos depósitos) na conta vinculada da parte autora (art. 18 e 26, P.U da Lei 8.036/90), sob pena de execução direta do valor correspondente, a ser apurado em regular liquidação de sentença, além de expedição de ofício à CEF. Efetuados os recolhimentos, deverá a Secretaria da Vara expedir o respectivo alvará para levantamento, autorizada a dedução de valores eventualmente já levantados pelo autor. Defere-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Após o trânsito em julgado, solicite a Secretaria o pagamento dos honorários periciais ao E. TRT da 2ª Região, na forma do art. 11, do Ato GP/CR 02/2021, arbitrados em R$ 806,00. A liquidação deverá ser realizada por meio de cálculos, respeitados os critérios da fundamentação e os termos da petição inicial, que servem como balizas da condenação (arts. 141 e 492 do CPC). Esclareço que não há limitação ao valor da causa, o qual resulta de mera estimativa da parte. Custas pela reclamada, no importe de R$ 320,00, calculadas sobre R$ 16.000,00 valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Clayton Nascimento Dias e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 322161574

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-81.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON NASCIMENTO DIAS RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL STABILE MORANDI

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ROSANO DE CAMARGO

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RAISSA CAYRES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001405-81.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: CLAYTON NASCIMENTO DIAS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001405-81.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: CLAYTON NASCIMENTO DIAS RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10df1e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por C.N.D em face de BANCO BRADESCO S.A, para, nos termos da fundamentação, condenar a ré na obrigação de pagar ao reclamante, como se apurar em liquidação, os seguintes títulos: Diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pelo período de duração do contrato de trabalho (R$ 816,50 mensais, da admissão do reclamante até a demissão). Considerando a natureza salarial, também são devidos os reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%.multa prevista no art. 477 da CLT correspondente ao valor do último salário do reclamante (incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial).multa do art. 467 da CLT, que terá como base de cálculo as verbas que decorrem do ato que encerra a relação contratual, tais como o saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º salário e multa do FGTS.honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no importe de 5% do valor líquido da condenação, conforme apurado em regular liquidação da sentença. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais conforme a fundamentação. Condeno, ainda, a reclamada, ao cumprimento da seguinte obrigação de fazer: - No prazo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado, a reclamada deverá comprovar nos autos o depósito do FGTS de toda a contratualidade, bem como sobre as verbas da rescisão, além da indenização de 40% do FGTS (a incidir sobre a globalidade dos depósitos) na conta vinculada da parte autora (art. 18 e 26, P.U da Lei 8.036/90), sob pena de execução direta do valor correspondente, a ser apurado em regular liquidação de sentença, além de expedição de ofício à CEF. Efetuados os recolhimentos, deverá a Secretaria da Vara expedir o respectivo alvará para levantamento, autorizada a dedução de valores eventualmente já levantados pelo autor. Defere-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Após o trânsito em julgado, solicite a Secretaria o pagamento dos honorários periciais ao E. TRT da 2ª Região, na forma do art. 11, do Ato GP/CR 02/2021, arbitrados em R$ 806,00. A liquidação deverá ser realizada por meio de cálculos, respeitados os critérios da fundamentação e os termos da petição inicial, que servem como balizas da condenação (arts. 141 e 492 do CPC). Esclareço que não há limitação ao valor da causa, o qual resulta de mera estimativa da parte. Custas pela reclamada, no importe de R$ 320,00, calculadas sobre R$ 16.000,00 valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON NASCIMENTO DIAS

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Jose Ricardo Goncalves e outros x Irmandade Do Hospital Sao Jose - Santa Casa De Misericordia De Sao Vicente

ID: 259847256

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-21.2022.5.02.0481

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO GONCALVES KELLY CRISTINA CASTRO CAVANI SILVANA DE BORBA

Polo Passivo:

IRMANDADE DO HOSPITAL SAO JOSE - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO VICENTE

Notificação

Advogados:

SILVANIA FERREIRA QUEIROZ DE LIMA

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ANA LIZANDRA BEVILLAQUA ALVES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001405-21.2022.5.02.0481 : KELLY CRISTINA CASTRO CAVANI : IRMANDADE DO HOSPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001405-21.2022.5.02.0481 : KELLY CRISTINA CASTRO CAVANI : IRMANDADE DO HOSPITAL SAO JOSE - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO VICENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abf1444 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer determinada(s) na sentença sob pena de aplicação da(s) multa(s) lá indicada(s). Em benefício da clareza, transcrevo a determinação do julgado para cumprimento nos seus exatos termos: "Determino à parte reclamada que, após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias e mediante intimação específica, proceda às seguintes obrigações de fazer, sob pena de multa diária no valor de R$200,00, até o limite de R$ 3.000,00, sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância, para cada uma das obrigações a seguir descritas (artigos 536 e 537 do CPC c/c art. 769 da CLT): Proceder às anotações na CTPS da parte reclamante, observada a OJ 82 da SDI – 1, do TST e sob pena da Secretaria desta Vara do Trabalho o fazer; Fornecer o TRCT na modalidade rescisória ora declarada; Fornecer as guias do seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva; e Fornecer a chave de conectividade. No mais, como decorrência lógica e por se tratar de questão de ordem pública, porque implica em consequência no direito à aposentadoria da parte reclamante, condeno também a reclamada, de ofício, a emitir o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário (artigo 58, § 4º, da Lei n. 8.213/91). Determino à parte reclamada que, após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias e mediante intimação específica, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, (artigos 536 e 537 do CPC c/c art. 769 da CLT), sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância, proceda ao fornecimento do citado documento". Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes empreender esforços para promover as anotações devidas na CTPS Digital da parte autora. Assim, fica a parte ré intimada para promover as anotações devidas na CTPS Digital em 10 dias, sob pena de aplicação da multa fixada na condenação, em proveito da parte autora. No silêncio, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação na CTPS Digital da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da multa acima aplicada. Cumpridas as determinações supra ou na inércia, será dado início à liquidação. SAO VICENTE/SP, 23 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KELLY CRISTINA CASTRO CAVANI

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Jose Ricardo Goncalves e outros x Irmandade Do Hospital Sao Jose - Santa Casa De Misericordia De Sao Vicente

ID: 259847258

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-21.2022.5.02.0481

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO GONCALVES KELLY CRISTINA CASTRO CAVANI SILVANA DE BORBA

Polo Passivo:

IRMANDADE DO HOSPITAL SAO JOSE - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO VICENTE

Notificação

Advogados:

SILVANIA FERREIRA QUEIROZ DE LIMA

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ANA LIZANDRA BEVILLAQUA ALVES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001405-21.2022.5.02.0481 : KELLY CRISTINA CASTRO CAVANI : IRMANDADE DO HOSPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001405-21.2022.5.02.0481 : KELLY CRISTINA CASTRO CAVANI : IRMANDADE DO HOSPITAL SAO JOSE - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO VICENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abf1444 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer determinada(s) na sentença sob pena de aplicação da(s) multa(s) lá indicada(s). Em benefício da clareza, transcrevo a determinação do julgado para cumprimento nos seus exatos termos: "Determino à parte reclamada que, após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias e mediante intimação específica, proceda às seguintes obrigações de fazer, sob pena de multa diária no valor de R$200,00, até o limite de R$ 3.000,00, sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância, para cada uma das obrigações a seguir descritas (artigos 536 e 537 do CPC c/c art. 769 da CLT): Proceder às anotações na CTPS da parte reclamante, observada a OJ 82 da SDI – 1, do TST e sob pena da Secretaria desta Vara do Trabalho o fazer; Fornecer o TRCT na modalidade rescisória ora declarada; Fornecer as guias do seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva; e Fornecer a chave de conectividade. No mais, como decorrência lógica e por se tratar de questão de ordem pública, porque implica em consequência no direito à aposentadoria da parte reclamante, condeno também a reclamada, de ofício, a emitir o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário (artigo 58, § 4º, da Lei n. 8.213/91). Determino à parte reclamada que, após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias e mediante intimação específica, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, (artigos 536 e 537 do CPC c/c art. 769 da CLT), sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância, proceda ao fornecimento do citado documento". Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes empreender esforços para promover as anotações devidas na CTPS Digital da parte autora. Assim, fica a parte ré intimada para promover as anotações devidas na CTPS Digital em 10 dias, sob pena de aplicação da multa fixada na condenação, em proveito da parte autora. No silêncio, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação na CTPS Digital da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da multa acima aplicada. Cumpridas as determinações supra ou na inércia, será dado início à liquidação. SAO VICENTE/SP, 23 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DO HOSPITAL SAO JOSE - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO VICENTE

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Processo nº 1001405-18.2025.8.26.0248

ID: 335393904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-18.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA JULIO SCHIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI

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CARLOS LEONARDO MONTINI VAZ

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Processo 1001405-18.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Victoria Julio Schiano - Vistos Victoria Julio Scvhiano opôs embargos de declaração contra a sentença de f… Processo 1001405-18.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Victoria Julio Schiano - Vistos Victoria Julio Scvhiano opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 184/186, alegando que existe vício na deliberação que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de representação processual e aplicou aos patronos a multa por litigância de má-fé. Os embargos de declaração não merecem ser conhecidos em razão da ausência dos pressupostos legais, tendo em vista que a simples discordância em relação ao que foi decidido não configura omissão, obscuridade ou contradição apta a ser declarada por meio de embargos. Consigno que a manifestação judicial foi categórica ao esclarecer sobre a necessidade de diligências complementares para verificar a veracidade da postulação autoral, consignando expressamente que, ao deixar de cumprir que, ao deixar de cumprir a ordem judicial e tentar substituí-la por meio inapropriado, a parte autora descumpriu determinação essencial ao regular andamento do feito. A discordância em relação ao quanto decidido não caracteriza vício sanável por meio de embargos de declaração, de modo que eventual objeção quanto ao conteúdo da decisão deve ser instrumentalizada por meio do recurso adequado. Portanto, se a parte não concorda com o provimento judicial, deverá buscar modificar a decisão por meio do instrumento processual cabível. A propósito, confira-se jurisprudência colacionada por Theotônio Negrão segundo a qual são incabíveis embargos de declaração "para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol. AASP 1 536/122)", "com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador (RTJ 164/793)" e "para correção de errônea apreciação de prova, com alteração do resultado do julgamento (STJ 3ª T, REsp 45.676-2-SP, Rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94)" ("in" Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed. 38ª, nota 4 do artigo 535, p. 657). Ressalto que a contradição que autoriza a oposição de embargos é aquela que traduz inconsistência entre as premissas adotadas ou entre elas e a conclusão, de modo que a decisão decorrente de eventual análise equivocada de provas enseja a interposição recurso diverso. Nesse sentido são as lições de Freddie Didier Júnior: "Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada." (Didier Jr., Freddie; Curso de Direito Processual Civil; vol 03; 13ª Ed.; 2016; Editora Juspodivm; p. 250). Ante o exposto, deixo de conhecer os embargos de declaração diante da ausência dos requisitos para sua análise. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CARLOS LEONARDO MONTINI VAZ (OAB 94630/PR), LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI (OAB 96127/PR)

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Processo nº 1001405-79.2025.4.01.3309

ID: 339023156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001405-79.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELAIDE VIEIRA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAN SOUZA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1001405-79.2025.4.01.3309 ATO ORDINATÓRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1001405-79.2025.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento do pagamento do ofício requisitório através do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO DE 2025. Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE "PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV". Confirmado o pagamento, os autos serão arquivados. Guanambi, na data da assinatura Ester Maria Correia Madureira Diretora de Secretaria Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judicial.

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V. N. T. x A. A. M. I. S. A.

ID: 296337462

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001405-05.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

V. N. T.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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VICTORIA CICERA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-05.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-05.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apte/Apdo: V. N. T. - Apdo/Apte: A. A. M. I. S/A - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ás apelações interpostas pela ré A.A.M.I.S.A e deram provimento ao apelo do autor V.N.T, V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RETIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ E PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIA EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO RESCINDIDO UNILATERALMENTE E FIXOU OS HONORÁRIOS DA PATRONA DO AUTOR POR EQUIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA; E (II) SABER SE OS HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE SÃO CORRETOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECIDA A RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, É SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE, SENDO INOPONÍVEIS AO CONSUMIDOR QUESTÕES CONTRATUAIS INTERNAS. 4. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, EMBORA PERMITIDA, DEVE OBSERVAR A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL DO BENEFICIÁRIO, CONFORME TEMA STJ Nº 1.082 E RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 438/2018.5. NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS A OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE CONTIDA NO AR. 85, § 8º DO CPC A FIM DE QUE A VERBA SUCUMBENCIAL SEJA FIXADA POR EQUIDADE, O QUE AUTORIZA SUA RETIFICAÇÃO PARA ADEQUAR-SE PROPORCIONALMENTE AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÕES CONHECIDAS, DESPROVIDA A DA RÉ E PROVIDA A DO AUTOR. TESE DE JULGAMENTO: "1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ESSENCIAL DO BENEFICIÁRIO ATÉ A ALTA OU MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO COM PORTABILIDADE, SOB PENA DE ABUSIVIDADE. 2. A INEXISTÊNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, § 8º, DO CPC, IMPEDE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE, CONFORME TEMA STJ Nº 1.076." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 438/2018, ART. 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMAS Nº 1.059, 1.076 E Nº 1.082. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victoria Cicera dos Santos (OAB: 483420/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001405-67.2025.8.26.0070

ID: 314391186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001405-67.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

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Processo 1001405-67.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Márcio José da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Már… Processo 1001405-67.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Márcio José da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Márcio José da Silva em face da Fazenda Pública Estadual para o fim de DECLARAR indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas pela parte autora a título de Bonificação por Resultados - BR, devendo o imposto ser calculado como "Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA", segundo a tabela progressiva, por mês de competência, na forma do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, apostilando-se o direito, bem como CONDENAR a requerida na restituição em favor da parte autora dos valores eventualmente descontados de forma indevida, observada a prescrição quinquenal. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. O montante será corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o desconto indevido até o trânsito em julgado e, após, com incidência apenas da Taxa SELIC, observado o Tema nº 810 e EC nº 113/2021 da vigência, além da Súmula nº 162 (Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido) e da Súmula nº 188 (Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença), ambas do C. Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Não há razão para condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, observe-se que, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). P.I. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)

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Deborah Madeira Augusto e outros x Município De São Paulo

ID: 318780378

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032215-13.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH MADEIRA AUGUSTO HELENA MADEIRA AUGUSTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉRIKA MAYUMI KAWATA DA SILVEIRA

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KAIQUE MADEIRA AUGUSTO FINATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032215-13.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Helena Madeira Augusto - Recorrente: Deborah Madeira Augusto e outros - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032215-13.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Helena Madeira Augusto - Recorrente: Deborah Madeira Augusto e outros - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU. ISENÇÃO FISCAL. AUTORA IDOSA HIPOSSUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU ISENÇÃO DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024. A AUTORA ALEGOU PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS E IMPOSSIBILIDADE DE PROTOCOLAR PEDIDO ADMINISTRATIVO EM 2024 POR FALHA DO MUNICÍPIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ISENÇÃO DO IPTU; (II) SE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUTORA FAZ JUS À JUSTIÇA GRATUITA, POR SER BENEFICIÁRIA DO BPC E COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA.QUANTO A 2023, O PEDIDO FOI FEITO, MAS NEGADO POR FALHA DO MUNICÍPIO, QUE DEPOIS RECONHECEU ADMINISTRATIVAMENTE A ISENÇÃO.EM RELAÇÃO A 2024, A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO SE DEU POR CULPA DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, QUE NÃO ATUALIZOU O CADASTRO DO IMÓVEL.A ISENÇÃO DECORRE DA LEI (LCM Nº 11.614/1994) E PODE SER RECONHECIDA JUDICIALMENTE, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO PEDIDO PRÉVIO À ADMINISTRAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TJSP E DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE ISENÇÃO FISCAL BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE DADOS DA RECEITA FEDERAL É ILEGÍTIMA QUANDO PRESENTES OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RENDA.A ISENÇÃO DO IPTU PODE SER RECONHECIDA JUDICIALMENTE MESMO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE QUE COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À ÉPOCA DO FATO GERADOR.A INÉRCIA OU FALHA ADMINISTRATIVA NA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL NÃO PODE PREJUDICAR O EXERCÍCIO DE DIREITO GARANTIDO POR LEI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 175, I; 176; 179. LEI MUNICIPAL Nº 11.614/1994, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 403.834/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 17.08.2011; TJSP, RI CÍVEL Nº 1030230-09.2024.8.26.0053, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 08.05.2025; TJSP, RI CÍVEL Nº 1003884-59.2024.8.26.0590, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 30.04.2025; TJSP, AP. CÍVEL Nº 0510796-48.2007.8.26.0066, REL. EUTÁLIO PORTO, J. 17.03.2025; TJSP, AP. CÍVEL Nº 1001405-71.2021.8.26.0114, REL. RICARDO CHIMENTI, J. 03.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Kaique Madeira Augusto Finatti (OAB: 420654/SP) - Érika Mayumi Kawata da Silveira (OAB: 456958/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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