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Processo nº 1001406-29.2023.8.26.0553

ID: 322408759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001406-29.2023.8.26.0553

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OLYNTHO CAVALCANTI LUZ MARIA CRISTINA CAVALCANTI LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA DUARTE DE OLIVEIRA COUTO

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LUCIANE GALINDO CAMPOS BANDEIRA

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Processo 1001406-29.2023.8.26.0553 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Cristina Cavalcanti Luz e outro - Jose Olyntho Cavalcanti Luz - Em que pese a oposição da herdeira, o recolhimento do … Processo 1001406-29.2023.8.26.0553 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Cristina Cavalcanti Luz e outro - Jose Olyntho Cavalcanti Luz - Em que pese a oposição da herdeira, o recolhimento do ITCMD é essencial à conclusão do inventário. Considerando o elevado valor do tributo apurado pela Fazenda Estadual (R$555.343,71 fls. 1298/1300), razoável que se autorize o levantamento de quantia pertencente ao espólio para que se efetue o pagamento devido e finalmente seja possível concluir o presente inventário. Além disso, os demais herdeiros já informaram não dispor, no momento, de recursos suficientes para o recolhimento (fls. 1315). Nesse sentido, confira-se: ARROLAMENTO SUMÁRIO Alvará Pleito de levantamento de numerário de titularidade da de cujus - Providência necessária para recolhimento do ITCMD e custas do inventário Decisão que indeferiu o pedido - Irresignação - Acolhimento Agravante maior, que é o único herdeiro Levantamento que se condiciona à prévia apresentação de extrato do ITCMD devido, expedido via sistema eletrônico da Fazenda Estadual Documentos já juntados ao processo - Inventariante que deverá comprovar oportunamente a realização do recolhimento. recurso provido Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2057326-44.2024 .8.26.0000 Campinas, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 13/03/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) destaquei. Agravo de Instrumento inventário expedição de alvará - pleito de levantamento de numerário de titularidade do de cujus - Providência necessária para recolhimento do ITCMD indeferimento insurgência admissibilidade - Ausência de óbice - Penhora no rosto dos autos relativo à dívida de herdeiro que não é empecilho ao levantamento de valores necessários para a quitação do tributo - Expressa concordância dos herdeiros - Valor solicitado que representa pequena fração do acervo Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22294243520248260000 São Paulo, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 15/08/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) destaquei. INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO DE TITULARIDADE DO ESPÓLIO, DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA RECOLHIMENTO DO ITCMD. ALEGAÇÃO DOS HERDEIROS DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA O PAGAMENTO. CABIMENTO DA MEDIDA. LEVANTAMENTO CONDICIONADO À PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE EXTRATO DO ITCMD DEVIDO, EXPEDIDO VIA SISTEMA ELETRÔNICO DA FAZENDA ESTADUAL. INVENTARIANTE QUE DEVERÁ COMPROVAR OPORTUNAMENTE A REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20549238320168260000 SP 2054923-83.2016.8.26 .0000, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 30/05/2016, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2016) destaquei. No prazo de 10 dias, apresente o inventariante novas guias de recolhimento, pois aquelas já se venceram (fls. 1298/1300), além do formulário preenchido para expedição do MLE. Após, expeça-se o MLE em favor do inventariante, que deverá comprovar, em até 10 dias, o recolhimento do tributo. Com relação ao valor atribuído aos bens imóveis, sem razão a herdeira, pois observou aqueles constantes do plano de partilha (fls. 1107/1113). Quanto à alegação de distribuição desigual de determinados bens, favorecendo o inventariante, reputo tal matéria estar coberta pelo manto da preclusão consumativa, já que o plano de partilha apresentado a fls. 1107/1113 já mencionava haver uma pequena diferença a maior quanto ao valor líquido ao herdeiro/inventariante, resultante do adiantamento a menor de sua legítima (fls. 1112). Por fim, quanto à responsabilidade exclusiva do inventariante para pagamento das multas geradas pelo atraso na entrega da declaração perante a repartição fiscal, resta claro que incumbe a cada herdeiro o pagamento do tributo correspondente ao respectivo quinhão da herança recebida, incluindo-se os respectivos encargos perante o fisco, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.705/2000. Em outras palavras, em autos de inventário, não cabe discussão acerca da responsabilidade por eventuais danos causados pelo pagamento em atraso, de forma que incumbe a cada herdeiro o pagamento de sua cota parte, de forma a possibilitar o regular prosseguimento do feito e encerramento do inventário. Assim, eventuais danos e sua responsabilidade devem ser objeto de apuração e apreciação em via própria, pela herdeira que se sentiu lesada, a fim de pleitear o ressarcimento dos danos causados. Nesse passo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Inventário. Decisão que determinou ao inventariante o pagamento integral dos encargos de mora relativo tributo ITCMD. Inconformismo do inventariante. Acolhimento. Responsabilidade do herdeiro pelo pagamento do tributo. Inteligência do artigo 7º da Lei nº 10.705/2000. Reparação de eventuais danos que deve ser apreciada na ação de responsabilidade anteriormente ajuizada pelo herdeiro. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20244547820218260000 SP 2024454-78 .2021.8.26.0000, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 06/07/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2021) destaquei. Intimem-se. - ADV: LUCIANE GALINDO CAMPOS BANDEIRA (OAB 113423/SP), SILVIA DUARTE DE OLIVEIRA COUTO (OAB 115071/SP)

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Processo nº 1001406-41.2025.8.26.0300

ID: 323735489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001406-41.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. H. S. C. L. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DUTRA

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Processo 1001406-41.2025.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.H.S.C. - - L.S.P. - Vistos. Diante da declaração de pág. 13, defiro à parte autora os benefícios da justiça g… Processo 1001406-41.2025.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.H.S.C. - - L.S.P. - Vistos. Diante da declaração de pág. 13, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Considerando a ausência de documentos que comprovem a capacidade econômica da parte ré e a presunção de necessidade do(a) menor, arbitro alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego da parte requerida, ou ainda, 25% de seus rendimentos líquidos (incidentes sobre férias e décimo terceiro salário), se trabalhar formalmente, devidos a partir da citação. Se requerido, providencie a serventia a expedição de ofício para que o empregador implante de imediato o desconto das prestações alimentícias em folha de pagamento da parte requerida, depositando o valor na conta bancária indicada à pag. 07, bem como informe a esse Juízo os 03 (três) últimos rendimentos por ele auferidos. Lado outro, até que seja implantado o desconto em folha de pagamento pela empresa, deverá a parte requerida efetuar o pagamento dos alimentos diretamente a representante legal do(a)(s) menor(es), mediante recibo. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência. O(a) requerente e seu Patrono serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE (CPC, art. 334, §3º) e receberão o link de acesso e todas as instruções para participação nos E-mails/telefones informados nos autos.Consoante o atual regramento processual incumbe ao(à) advogado(à) da(s) parte(s) intimá-la(s) para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação, de modo que não haverá intimação através de mandado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera a composição amigável. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o requerido da data e horário da sessão virtual designada, cientificando-o de quedeveráinformar ao CEJUSC, com brevidade, através do e-mail cejusc.jardinopolis@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 16 -99757-8024, seu e mail ativo ou número de telefone para contato, através do qual receberá link de acesso e todas as instruções necessárias para participação na sessão virtual. Realizada a sessão de conciliação/mediação, com ou sem acordo, será devida a remuneração do conciliação/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assegurando-se a isenção àqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça. O valor pago será o fixado na Tabela anexa à referida Resolução, por hora de sessão, conforme o valor da causae o patamar de remuneração do conciliador designado para o ato.A quantia será paga por depósito em conta corrente ou por PIX diretamente ao conciliador, cujos dados deverão constar do termo de audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a(s) parte(s) requerida(s) não tenha(m) condições de constituir advogado, deverá(ão) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. Após, dê-se vista ao Ministério Público. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIANA DUTRA (OAB 199804/SP), FABIANA DUTRA (OAB 199804/SP)

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Processo nº 1001406-18.2023.8.11.0045

ID: 256377271

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001406-18.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO ROBERTO DA SILVA LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO FABIO NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001406-18.2023.8.11.0045 APELANTE: FABIO ROBERTO DA SILVA LIRA. APELADO: HDI SE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001406-18.2023.8.11.0045 APELANTE: FABIO ROBERTO DA SILVA LIRA. APELADO: HDI SEGUROS S.A. Vistos. Em suas razões, o recorrente requer, inicialmente, a concessão da assistência judiciária. Para tanto, afirma que possui escassos recursos financeiros e não teria condições financeiras de arcar com o valor integral das custas processuais, sem que isso cause prejuízo de seu sustento e de sua família, e junta declaração de hipossuficiência. Devidamente intimado para comprovar a sua situação financeira atual, o recorrente não apresentou documentos. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O apelante requer inicialmente a concessão da assistência judiciária. Como é sabido, a garantia estabelecida no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça contido no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Importante destacar que a Lei nº 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102. E, conforme preconiza o art. 1.072, III, do CPC, a Lei nº 1.060/1950 não foi totalmente revogada. In casu, antes de analisar o pedido, foi oportunizada à parte recorrente a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Restou consignado no referido despacho, inclusive, quais documentos que poderia se valer para demonstrar sua situação financeira atual, como a apresentação de documentos que demonstrem a sua situação financeira atual (declaração do IR, holerite, cópia da carteira de trabalho, extrato bancário, faturas de cartão de crédito, de energia e de água dos últimos três meses e etc). Conforme relatado, mesmo intimada, a parte recorrente não apresentou os documentos satisfatoriamente, desse modo, não há como constatar, efetivamente, a dificuldade enfrentada que obste o pagamento das custas no valor integral. Assim, entendo que não restam comprovados os pressupostos exigidos para a concessão do benefício, de modo a demonstrar a real necessidade, ou seja, a atual precariedade financeira. Ao contrário do que sustenta a apelante, inexiste a alegada condição de miserabilidade defendida. A jurisprudência já se manifestou nos termos de que a simples apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício. Assim, não há provas da impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que impede que seja concedida a gratuidade processual, cuja natureza não pode ser desvirtuada, em detrimento dos realmente necessitados. Portanto, é de bom alvitre acautelar-se em relação à concessão da assistência judiciária em casos tais, de modo que se tratando de pedido de assistência judiciária, não milita a seu favor a presunção iuris tantum de veracidade de declaração de pobreza, fazendo-se necessária para a pretendida concessão, a cabal demonstração de sua parte, com provas robustas e atuais, da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. E, não havendo nos autos qualquer situação excepcional justificadora da concessão do benefício pretendido, impõe-se o indeferimento do pedido. Neste sentido é a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, a Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais. 2. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 3. In casu, o Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a empresa ora recorrente não comprovou que não possui condições de arcar com as custas do processo. 4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido.” ( REsp 1.668.097/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária formulado. Concedo à recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (art. 1.007 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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Cibele Aparecida Chagas Copeiro x Municipio De Aruja

ID: 256034281

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001406-51.2020.5.02.0521

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CIBELE APARECIDA CHAGAS COPEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARUJA

Notificação

Advogados:

JACKSON NILO DE PAULA

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RENAN RICIERI DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001406-51.2020.5.02.0521 : CIBELE APARECIDA CHAGAS COPEIRO : MUNICIPIO DE ARUJA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001406-51.2020.5.02.0521 : CIBELE APARECIDA CHAGAS COPEIRO : MUNICIPIO DE ARUJA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86b33bf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. Os autos não foram encaminhados à Coordenadoria de Cálculos em razão dos valores devidos nos autos serem abaixo de 120 salários mínimos, conforme artigo 67 do PROVIMENTO GP Nº 01, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021. O Município de Arujá possui lei própria (Lei 3.069, de 25/10/2018) definindo o valor do teto para expedição de RPV em 10 salários mínimos (crédito de cada beneficiário sem inclusão de INSS cota ré conforme entendimento do E. TRT). Com base no artigo 26 da portaria GP 09/2018, os honorários fixados no processo, com decisão transitada em julgado serão considerados beneficiários distintos, e poderão ter seus créditos requisitados por RPV, desde que esteja dentro do teto estabelecido pelo Município. Syrlei S.M de Holanda Analista Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Cálculos apresentados pela autora, id. 66cbfb0. Impugnação da reclamada, id. 4cd5e32. Reapresentação dos cálculos pela reclamante, id.f61dd62, sanando o salário base do mês de março de 2018. Nova impugnação da reclamada sem embasamento, uma vez que o salário utilizado foi exatamente o anunciado pela ré de R$ 6.507,04 e não R$7.504,32 como mencionado. Quanto aos cálculos do autor, retifico os valores lançados na planilha a título de custas processuais, uma vez que o Município é isento do pagamento, nos termos do artigo 790-A da CLT, e Imposto de Renda , uma vez que resultou em isento, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011. Posto isso, com as considerações encimadas, HOMOLOGO as contas de liquidação apresentadas pela parte autora (Id.f61dd62), eis que em conformidade com o julgado. Fixo o crédito da reclamante em R$ 87.803,11, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 31/10/2024, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento , e que em 31/10/2024 correspondiam a R$ 249,83. FGTS, a ser depositado em conta vinculada, R$ 7.024,27. Juros do FGTS, a ser depositado, R$ 21,24. Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: INSS cota reclamada: R$21.403,86Honorários de sucumbência para advogado do autor – 5%: R$4.754,92. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$5.788,06IR, base de cálculo 87.803,11 , meses 99 : Isento Custas isentas. Honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, pelo autor. Ante a decisão do STF na ADI 5677, fica suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios pelo prazo de dois anos, cabendo ao interessado, dentro deste prazo, comprovar nos autos eventual alteração do estado de miserabilidade. Após, a obrigação será extinta. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento da Instrução Normativa IN 1500/2014 (RFB 1127/2011), seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. Dispensada a manifestação da União, ante o disposto na Portaria MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Registro que não é cabível compensação de débitos nas obrigações de pequeno valor conforme portaria GP 37/2010, e, ainda, com base na modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425, relativas à EC 62/2009, proferida pelo STF em 25/03/2015. Nos termos do artigo 535 do CPC, fica a reclamada intimada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Decorrido "in albis" o prazo de embargos, expeça-se Ofício de Requisição Direta de Pequeno Valor ou Ofício Precatório, conforme o caso, por meio de registro no GPREC - Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios, bem como encaminhe-se o presente feito ao Posto Avançado Precatórios e RPVs, tudo em conformidade com o PROVIMENTO GP Nº 01, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021. Int. ARUJA/SP, 11 de abril de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIBELE APARECIDA CHAGAS COPEIRO

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Processo nº 1001406-33.2025.8.26.0238

ID: 307644018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001406-33.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. DE S. DA C. N. G. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIOR PEDRO COLOMBO

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Processo 1001406-33.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.G.C.S. - - J.S.C. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência e demais elementos dos autos, defiro à p… Processo 1001406-33.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.G.C.S. - - J.S.C. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência e demais elementos dos autos, defiro à parte autora, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, após instaurado o contraditório. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios à parte autora, na ausência de maiores elementos, no valor mensal correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado, oficiando-se, com urgência, à empregadora para desconto; e em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, se desempregado. Servirá a presente decisão de ofício para que a empregadora efetue os descontos mensais dos alimentos provisórios ora fixados nestes autos (30% dos rendimentos líquidos), a partir do recebimento deste ofício, na folha de pagamento do requerido acima indicado, devendo o valor descontado ser disponibilizado para pagamento à parte autora, na pessoa de sua representante legal, ficando advertida a empregadora que o não atendimento a esta decisão/requisição sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º, do CPC). Deve a parte autora providenciar a impressão desta decisão e seu envio à atual empregadora, no endereço eletrônico desta ou no endereço comercial, comprovando nos autos o envio no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Postergo a designação de audiência de tentativa de conciliação após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Diante do exposto, cite-se a parte requerida advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Int. - ADV: JUNIOR PEDRO COLOMBO (OAB 510497/SP), JUNIOR PEDRO COLOMBO (OAB 510497/SP)

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Processo nº 1001406-33.2025.8.26.0238

ID: 307644019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001406-33.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. DE S. DA C. N. G. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIOR PEDRO COLOMBO

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Processo 1001406-33.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.G.C.S. - - J.S.C. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência e demais elementos dos autos, defiro à p… Processo 1001406-33.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.G.C.S. - - J.S.C. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência e demais elementos dos autos, defiro à parte autora, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, após instaurado o contraditório. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios à parte autora, na ausência de maiores elementos, no valor mensal correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado, oficiando-se, com urgência, à empregadora para desconto; e em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, se desempregado. Servirá a presente decisão de ofício para que a empregadora efetue os descontos mensais dos alimentos provisórios ora fixados nestes autos (30% dos rendimentos líquidos), a partir do recebimento deste ofício, na folha de pagamento do requerido acima indicado, devendo o valor descontado ser disponibilizado para pagamento à parte autora, na pessoa de sua representante legal, ficando advertida a empregadora que o não atendimento a esta decisão/requisição sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º, do CPC). Deve a parte autora providenciar a impressão desta decisão e seu envio à atual empregadora, no endereço eletrônico desta ou no endereço comercial, comprovando nos autos o envio no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Postergo a designação de audiência de tentativa de conciliação após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Diante do exposto, cite-se a parte requerida advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Int. - ADV: JUNIOR PEDRO COLOMBO (OAB 510497/SP), JUNIOR PEDRO COLOMBO (OAB 510497/SP)

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Processo nº 1001406-73.2025.8.26.0451

ID: 260880807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001406-73.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDA MARIA QUECINI VANDA MARIA QUECINI VANIA MARIA QUECCINI VERA MARIA QUECINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP) Processo 1001406-73.2025.8.26.0451 - Despejo - Reqte: Vera Maria Quecini, Valda Maria Quecini, Vanda Maria Quecini, Vania Maria Queccini - Vistos. Valda Ma… ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP) Processo 1001406-73.2025.8.26.0451 - Despejo - Reqte: Vera Maria Quecini, Valda Maria Quecini, Vanda Maria Quecini, Vania Maria Queccini - Vistos. Valda Maria Quecini, Vera Maria Quecini, Vania Maria Queccini e Vanda Maria Quecini, ajuizou Ação Despejo contra Leonardo Silva de Moraes Talina alegando, em síntese, que locaram imóvel ao réu pelo prazo de 30 meses, sendo que o contrato venceu em 13/12/2023. Outrossim, apontam que notificaram o réu em 23/09/2024 acerca da intenção de retomar o imóvel após o término da vigência do contrato. Não obstante, informam que até o momento o réu não desocupou o imóvel espontaneamente. Isto posto, formulam o seguinte pedido final: 1 - seja decretada a rescisão do contrato, com o consequente despejo compulsório do réu e quaisquer outros ocupantes encontrados no imóvel. O réu apresentou contestação às fls. 61/62 informando que, após o vencimento do contrato, a locação passou a vigorar por prazo indeterminado, tendo recebido notificação extrajudicial para desocupação em 20/09/2024. Ressalta que relatou à imobiliária Frias Neto a dificuldade que estava tendo em encontrar outro imóvel, tendo a imobiliária informado que conversariam com as proprietárias a respeito. Diante disso, permaneceu no imóvel e continuou realizando o pagamento em dia de todas as obrigações locatícias. Por fim, manifesta sua concordância com a desocupação do imóvel e informa que assinou contrato de locação de outro imóvel em 25/02/2025, estando já em processo de mudança. Isto posto, requer a concessão do prazo de 6 meses para a desocupação do imóvel, bem como a isenção de custas processuais e honorários advocatícios, posto que concordou com a desocupação dentro do prazo legal. Réplica às fls. 66/67. É o relatório. Passo a decidir. 1 O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/2015. 2 O pedido é procedente. Odespejocom fundamento na denúncia vazia (art. 46, da Lei 8.245/91) é admissível na locação residencial quando o contrato for escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, o que é o caso dos autos. Ademais, o réu foi regularmente notificado para desocupar o imóvel e concordou em fazê-lo no prazo de 06 (seis) meses, reconhecendo o pedido da autora, que, por sua vez, aceitou a desocupação voluntária no referido prazo. Diante do reconhecimento do réu, a rescisão e a desocupação são medidas de rigor. "Agravo Interno. Art. 1.021 do CPC. Interposição contra decisão de processamento de agravo de instrumento que concedeu efeito suspensivo. Recurso principal julgado nesta oportunidade. Agravo interno prejudicado. Locação. Despejo. Locação residencial. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Denúncia unilateral pelos locadores, por meio de notificação premonitória. Descabimento. Hipótese não prevista no rol do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/81. Locatária que além disso manifestou no prazo de defesa concordância para com a desocupação, a ser feita no prazo de seis meses do art. 61 do mesmo diploma legal. Indeferimento, pela decisão agravada, do reconhecimento da prerrogativa legal, ao argumento de que não prevista no ordenamento jurídico. Manifesto equívoco no tratamento jurídico da questão. Direito potestativo da locatária ao prazo especial de permanência, dependente de manifestação unilateral efetivamente externada no caso concreto. Exercício da prerrogativa que, por si, esvazia a liminar deferida, quando já não fosse ela, aí sim, contra legem. Decisão agravada, seja quanto à falta de reconsideração da liminar, seja quanto ao indeferimento do prazo especial de seis meses, reformada. Agravo de instrumento da ré provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2137051-24.2020.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2020; Data de Registro: 15/09/2020). O réu deverá desocupar o imóvel no prazo de seis meses a contar da juntada do AR positivo à fl. 60 (12/02/2025), sob pena de ser expedido mandado para desocupação forçada. 3 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar odespejo e declarar rescindido o contrato de locação, concedido o prazo de 06 meses para a desocupação voluntária, a contar da juntada do AR positivo (fl. 60), nos termos do art. 46, c.c.art.61, ambos da nº Lei 8.245/91, sob pena de a desocupação realizar-se compulsoriamente. Em razão da sucumbência, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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Carlos Eduardo Barbosa Santos x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 257596109

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5694304-66.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

RAYANE REGINA NERES TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: cartciv1trindade@tjgo.jus.brBalcão Virtual/Meeting I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: cartciv1trindade@tjgo.jus.brBalcão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5694304-66.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Carlos Eduardo Barbosa SantosRequerido: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Sentença Carlos Eduardo Barbosa Santos requereu o cumprimento de sentença em face de Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda..Avançado o feito, a parte executada realizou dois depósitos judiciais nos valores de R$ 845,12 (oitocentos e quarenta e cinco reais e doze centavos) e R$ 453,37 (quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos), conforme demonstrado no movimento 51.Posteriormente, foi deferido o levantamento do valor incontroverso de R$ 453,37 (quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos), bem como determinada a intimação da parte executada para manifestação, contudo, tal diligência não foi efetivamente realizada.Em manifestação subsequente (mov. 63), a parte exequente alegou que não houve a efetivação da transferência referente ao alvará. Por sua vez, a parte executada, em manifestação registrada no movimento 64, informou não se opor ao levantamento dos valores apontados como devidos pela parte exequente, no total de R$ 845,12 (oitocentos e quarenta e cinco reais e doze centavos), além de requerer o levantamento do valor residual de R$ 453,37 (quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos).Veio o processo concluso. Decido.Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta quando a obrigação for integralmente satisfeita pelo devedor.No caso em exame, verifica-se que a parte executada realizou, no prazo legal, o depósito do valor apurado pela parte exequente.Diante do adimplemento integral da obrigação fixada judicialmente, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Deixo de fixar honorários sucumbenciais nesta fase processual, porque somente é cabível a fixação de honorários advocatícios sobre o valor reclamado em cumprimento de sentença quando não houver o pagamento espontâneo no prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil ou no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial. Defiro o pedido da parte exequente e determino a expedição de alvará eletrônico (SISCONDJ/Banco do Brasil), em favor da advogada constituída, nos termos da procuração juntada no mov. 01, com poderes para receber e dar quitação. Seguem as informações bancárias da beneficiária: DADOS DO ALVARÁ VALOR: R$ R$ 845,12 (oitocentos e quarenta e cinco reais e doze centavos) COM RENDIMENTOS? (x ) sim ( ) não BENEFICIÁRIO: Nome: RAYANE REGINA NERES TEIXEIRA CPF: 01753653185 Conta bancária: 000755646086-0 Agência: 4699 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Tipo de conta: Conta poupança Por fim, Defiro o pedido da parte executada e determino a expedição de alvará eletrônico (SISCONDJ/Banco do Brasil), em favor do executado. Seguem as informações bancárias do beneficiário: DADOS DO ALVARÁ VALOR: R$ 453,37 (quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos) COM RENDIMENTOS? (x ) sim ( ) não BENEFICIÁRIO: Banco: 755 - Bank of America Merrill Lynch Agência: 1306 Conta corrente: 1001406-6 CNPJ: 13.347.016/0001-17 Titular da conta: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Por ser tratar de quantias incontroversas, autorizo desde já a expedição dos alvarás.Não havendo novos requerimentos, arquive-se, com pendência de custas finais, a serem cobradas nos termos da sentença proferida na fase de conhecimento.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito 09

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Md Cardoso Tupã Epp x Casa De Carnes California De Osvaldo Cruz Ltda Me

ID: 331505120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001543-78.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MD CARDOSO TUPã EPP

Polo Passivo:

CASA DE CARNES CALIFORNIA DE OSVALDO CRUZ LTDA ME

Intimação

Advogados:

LUCAS RENATO GIROTO

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CLAÚDIO ROBERTO TONOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001543-78.2023.8.26.0407 (processo principal 1001406-16.2022.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Md Cardoso Tupã Epp - Casa de Carnes California de Osvaldo Cruz Ltda Me - E… Processo 0001543-78.2023.8.26.0407 (processo principal 1001406-16.2022.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Md Cardoso Tupã Epp - Casa de Carnes California de Osvaldo Cruz Ltda Me - Em prosseguimento, determino a realização de alienação judicial sobre os bens penhorados (fls. 84/85), a saber: 01 máquina de serra 2,82 INOX, marca Becaro, 01 máquina de serra 2,55 INOX, marca C.A.F., 02 balanças marca Toledo, Prix 5, de pesagem, 02 moedores de carne boca 22, INOX, marca C.A.F., 01 moedor de carne boca 98, INOX, marca Beccaro, 03 Check outs, marca INNAL, com 1,50m. de cumprimento, 01 misturador de linguiça, capacidade 60 kg, INOX, marca Beccaro, 01 balança de conferência até 300 kg, marca Balmal, 01 batedor de bife, INOX, marca C.A.F. E 01 prateleira de madeira, MDF, com aproximadamente 3,50 metros de comprimento, avaliados em R$ 55.600,00, cuja avaliação, nesta oportunidade, fica devidamente HOMOLOGADA, somente na modalidade eletrônica, em observação às regras do Provimento CSM nº 1625/09, a saber: a) designo para divulgação e venda o site www.peixotoleiloes.com.br, através do leiloeiro oficial Rafael Brambila Peixoto, regularmente habilitado no portal do TJ, que cuidará das medidas prévias e da própria alienação em conformidade com as regras do Provimento referido, inclusive à efetivação do depósito judicial; b) a comissão do gestor (site) fica arbitrada em 5% do valor da arrematação e deverá ser paga à vista diretamente a ele pelo arrematante; c) será realizado HASTA ÚNICA, se o bem penhorado não atingir valor superior a sessenta salários mínimos (Enunciado 79 - XXI Encontro- Vitória/ES ). Deve-se observar os termos do Artigo 52, da Lei 9.099/95, VII- na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel; VIII- é dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor; d) em se tratando de imóvel(eis), poderá(ão) ser visto(s) no(s) seu(s) respectivo(s) endereço(s) e a alienação se fará no estado de conservação em que se encontrar(em), sendo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas agendadas pelo gestor (site); e) para possibilitar a ilustração no site do leiloeiro, fica o gestor autorizado a efetuar fotos do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação; f) ficarão a cargo do arrematante as despesas e os custos de eventual desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens arrematados; g) ficam dispensados critérios para lanços superiores ao corrente (art. 16 do referido Provimento); h) o arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os depósitos da comissão e do valor do lance, caso haja licitante, sob pena de desconsideração da proposta e análise das anteriores, mediante prévia comunicação pelo gestor; i) a elaboração da minuta do edital do leilão competirá ao gestor, o qual deverá conter a descrição detalhada do(s) bem(ns) e sua(s) avaliação(ões), com todas as condições acima indicadas e com a informação sobre a existência de ônus real e dívidas pendentes, consignando-se ainda a intimação dos executados, condôminos e credores hipotecários, caso os mesmos não sejam localizados para as intimações. O edital, se o caso, deverá ser publicado pelo gestor com antecedência mínima de cinco dias da data do primeiro pregão (que começa no dia útil seguinte ao da publicação do edital pelo gestor e se encerra em três dias), cuja comprovação deverá ser feita oportunamente. j) deverá o gestor consignar no edital que o(s) bem(s) será(ão) adquirido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, excetuando-se as obrigações propter rem. k) as intimações dos executados, condôminos e credores hipotecários competirão ao gestor; l) caberá aos interessados pesquisar junto aos órgãos competentes, eventuais ônus que recaem sobre os bens, bem como consultar sobre a responsabilidade pelo pagamento, através da equipe do leiloeiro; m) o auto de arrematação será assinado pelo Juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil; n) desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos os valores por ele pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e a comissão do leiloeiro. Expeça-se o necessário, servindo cópia da presente como oficio/mandado. Int. - ADV: LUCAS RENATO GIROTO (OAB 335409/SP), CAIO CESAR VIEIRA DOS SANTOS (OAB 390134/SP), CLAÚDIO ROBERTO TONOL (OAB 167063/SP)

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Processo nº 1001406-30.2023.8.11.0041

ID: 323771340

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001406-30.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RIBEIRO DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MENEZES CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001406-30.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Defeito, nulidad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001406-30.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GUILHERME RIBEIRO DE CERQUEIRA - CPF: 008.014.591-41 (APELANTE), LUIZ FERNANDO MENEZES CARVALHO - CPF: 052.530.301-40 (ADVOGADO), RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 304 - SPE LTDA - CNPJ: 12.002.700/0002-85 (APELADO), JEFERSON ALEX SALVIATO - CPF: 214.482.548-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Apelação Cível. Alienação Fiduciária De Imóvel. Consolidação Da Propriedade. Ausência De Intimação Pessoal Para Leilões. Nulidade Parcial. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Compromisso de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Diante da inadimplência, o devedor foi notificado pessoalmente para purgar a mora, o que não ocorreu, resultando na consolidação da propriedade em favor da credora. 2. O imóvel foi submetido a leilões extrajudiciais, sem arrematantes, dos quais o Apelante alega não ter sido pessoalmente cientificado. Requereu a nulidade do procedimento de consolidação e dos leilões. II. Questão em discussão 3. A questão controvertida consiste em verificar: (i) a validade da consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) a regularidade da intimação do devedor acerca das datas dos leilões extrajudiciais. III. Razões de decidir 4. A consolidação da propriedade observou os requisitos legais, com notificação pessoal do devedor e averbação na matrícula do imóvel. 5. A validade dos leilões exige intimação pessoal do devedor quanto à data e hora de sua realização, conforme jurisprudência do STJ. 6. Os meios utilizados (WhatsApp, e-mail e telegrama) não comprovam ciência inequívoca do Apelante, o que contamina os leilões de nulidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para anular os leilões extrajudiciais, mantendo a consolidação da propriedade. Tese de julgamento: "É nulo o leilão extrajudicial de imóvel em garantia fiduciária quando não demonstrada a intimação pessoal do devedor acerca de sua data e hora." ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/1997, arts. 26 e 27, §§ 2º-A e 2º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1897413/SP. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1001406-30.2023.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Guilherme Ribeiro de Cerqueira em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Especializada de Direito Bancário da Capital, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Anulatória ajuizada em face de Rodobens Incorporadora Imobiliária 304 – SPE Ltda. O Juiz de 1º grau ratificou a consolidação da propriedade fiduciária e o leilão extrajudicial do imóvel registrado sob a matrícula nº 123.745, localizado no Condomínio Reserva Rio Cuiabá. Ao final, condenou o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. O Apelante se insurge contra a falta de ciência inequívoca da data e horário dos leilões extrajudiciais. Afirmou que o telegrama não tem comprovação de recebimento e o e-mail foi enviado a endereço eletrônico que não lhe pertence (“rosane-juvenal@hotmail.com”), o que compromete a validade da notificação. Invocou jurisprudência do STJ e TJMT segundo a qual a notificação pessoal é requisito essencial para a validade do leilão extrajudicial, conforme o art. 27 da Lei 9.514/97. Argumentou que a ausência de notificação inviabilizou o exercício do direito de preferência previsto no §2º-B do art. 27 da Lei 9.514/97, causando-lhe prejuízo grave e irreversível. Requereu, ao final, nulidade do leilão e o retorno da propriedade para o estado anterior, concedendo-lhe o direito de purgar a mora. Sem contrarrazões, embora oportunizada para o ato. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, A controvérsia refere-se à validade da consolidação da propriedade do imóvel financiado por Guilherme Ribeiro de Cerqueira em favor da credora fiduciária, Rodobens Incorporadora Imobiliária 304 – SPE Ltda., assim como dos leilões extrajudiciais, com base nos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. Em 05/06/2018, o Apelante celebrou com a Apelada o Compromisso de Compra e Venda de imóvel na planta, referente à unidade n. 200, quadra G, com 88,60m², contendo uma casa residencial, localizada no Condomínio Reserva Rio Cuiabá, pelo valor de 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais). Segundo a narrativa inicial, o Apelante incorreu em mora em decorrência de dificuldades financeiras, agravadas pela pandemia e pelo falecimento de seu pai. Em razão disso, foi pessoalmente notificado, em 03/06/2022, pelo Oficial Registrador, quanto à possibilidade de consolidação da propriedade no patrimônio da Apelada, com subsequente leilão do imóvel, caso não fosse purgada a mora no prazo legal de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem a satisfação da dívida, procedeu-se à averbação da consolidação da propriedade em favor da Incorporadora Apelada. Embora o Apelante tenha sido pessoalmente intimado no procedimento de consolidação da propriedade, que tramitou no Cartório do 6º Ofício de Cuiabá (IDs 280658357 a 280658360), não há evidência de que tenha tido ciência das datas dos leilões extrajudiciais, realizados em 07 e 11/10/2022, ambos sem arrematação. Inconformado com a venda do imóvel, o Apelante pediu a nulidade tanto do procedimento de consolidação, quanto dos leilões extrajudiciais. Na contestação, a Apelada alegou que o devedor fiduciante teve ciência inequívoca da probabilidade de o imóvel ser incorporado ao seu patrimônio caso não purgada a mora, assim como dos leilões, cuja intimação se deu por intermédio de contato pelo aplicativo de mensagens – WhatsApp –, por e-mail e, também, por telegrama enviado para o endereço de cadastro. Encerrada a instrução, o Juiz prolatou a sentença e reconheceu a legitimidade de todos os atos praticados pela Incorporadora Apelada, em especial os leilões. Direto ao ponto, o conjunto fático-probatório deixa claro que não há prova da ciência inequívoca das datas dos leilões, o que significa que referido ato deve ser renovado, mas sem alterar a consolidação da propriedade fiduciária. No caso, a notificação para purgar a mora foi realizada por meio de oficial do Registro de Imóveis, conforme certidão acostada ao Id. 165712936, cuja intimação foi pessoal, seguida da averbação na matrícula do imóvel. Expirado o prazo legal sem purgação da mora, consolidou-se a propriedade em 19/09/2022, cujo até é irretocável, uma vez que foram adotadas todas as cautelas legais. Com efeito, consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, este pode promover o leilão para a venda do bem, a menos que o devedor pague a dívida antes de registrada a transferência da propriedade (§ 8º, artigo 26), o que não foi feito pelo Apelante. No que se refere aos leilões extrajudiciais subsequentes à consolidação, está muito claro que o Apelante foi cerceado do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/97. A controvérsia centra-se sobre a forma da intimação: a Apelada alegou ter notificado o devedor por WhatsApp, telegrama e e-mail, o que, em tese, atenderia ao disposto no § 2º-A do art. 27 da Lei 9.514/97. No entanto, a análise dos documentos colacionados aos autos revela inconsistências relevantes: O e-mail utilizado (rosane-juvenal@hotmail.com) não possui qualquer vínculo evidente com o Apelante. O telegrama (ID 165712927) não tem prova de recebimento ou assinatura do destinatário. Já o WhatsApp (ID 280658362) foi enviado para o número (65) 98174-1678, que não corresponde ao número constante do contrato (65) 99912-9735. Não há, portanto, comprovação inequívoca de que o Apelante foi efetivamente cientificado da data e hora dos leilões. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a notificação pessoal do devedor é requisito indispensável para a validade dos leilões extrajudiciais em contratos de alienação fiduciária, conforme exemplo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). No âmbito deste Tribunal de Justiça, dentre outros inúmeros julgados, transcrevo o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - DECRETO-LEI Nº 70/66 - VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA – NOTIFICAÇÃO E CONSTITUIÇÃO EM MORA OBSERVADOS - LEILÃO EXTRAJUDICIAL E ARREMATAÇÃO – INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL – NÃO DEMONSTRADA – NULIDADE DO LEILÃO E ARREMATAÇÃO – ONUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS - RECURSO PROVIDO. (...) 3. No âmbito do Decreto-Lei nº 70/1966, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. (STJ - AgInt no AREsp 1286812/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) Alterado a sentença em grau recursal, o ônus sucumbências devem ser invertido. (TJMT - RAC 0001033-59.2015.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2020, publicado no DJE 23/06/2020). No caso em exame, não tenho dúvidas em afirmar que o procedimento administrativo expropriatório está contaminado de nulidade a partir do 1º leilão, por falta de intimação pessoal do Apelante. Além disso, está translúcido que o Apelante tem a intenção de pagar ou, ao menos, renegociar a dívida, sendo esses fatores que permitem autorizar o eventual exercício do direito de preferência. Feitos esses esclarecimentos, dou parcial provimento ao apelo. Reformo, em parte, a sentença e anulo os leilões por falta de ciência inequívoca das datas. Redistribuo o ônus da sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, e mantenho os honorários advocatícios, bem como a suspensão da exigibilidade em face do Apelante por ser beneficiário da justiça gratuita. Fica vedada a compensação da verba honorária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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