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Neusa Aparecida Melato Urizzi x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 315283169

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039702-67.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA MELATO URIZZI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039702-67.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039702-67.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Neusa Aparecida Melato Urizzi (Justiça Gratuita) - Apelado: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTIA QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OU SE COMPORTA MAJORAÇÃO; E (II) SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORAIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DESESTIMULANDO PRÁTICAS INDEVIDAS SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, CONFORME A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ. 5. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE JÁ CONSTA NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA NA PARTE CONHECIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICOJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS (TEMA Nº 929), EARESP 600.663/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001411-46.2024.8.26.0414 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB: 312728/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Sala 203 – 2º andar

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Renata Da Silva Bispo x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 317757330

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-30.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVA BISPO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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THIAGO SANTOS DE ARAUJO

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CARLOS ATILA TASAKA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001411-30.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: RENATA DA SILVA BISPO RECLAMADO: S & G PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001411-30.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: RENATA DA SILVA BISPO RECLAMADO: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9505592 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Renata Da Silva Bispo x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 317757387

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-30.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVA BISPO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ATILA TASAKA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001411-30.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: RENATA DA SILVA BISPO RECLAMADO: S & G PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001411-30.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: RENATA DA SILVA BISPO RECLAMADO: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9505592 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATA DA SILVA BISPO

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Roseli Garcia Pedretti x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 274943356

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-81.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI GARCIA PEDRETTI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

LUCIANO BERNARDINO SILVA

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JULIANA DE OLIVEIRA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001411-81.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: ROSELI GARCIA PEDRETTI RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001411-81.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: ROSELI GARCIA PEDRETTI RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e4a544 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. dfc46d1; - Acórdão Id. 6be68d6; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. b2a3c0f. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. b2a3c0f, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 5.833,47, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 408,34, vigentes em 22/04/2025. 2. A partir de 22/04/2025, incidirá apenas a taxa SELIC (EC nº 113/2021, art. 3º). 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 88,66, em 22/04/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 248,25, em 22/04/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 1.182,18, vigente em 22/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido. 6. Arcará a reclamante com os honorários advocatícios, no importe de R$ 500,00, que deverão ser descontados de seus créditos. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente. Intime-se o(a) autor(a). Cite-se a reclamada, nos termos do art. 535, do CPC, para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias. SAO CAETANO DO SUL/SP, 20 de maio de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI GARCIA PEDRETTI

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44ª Vara Cível De São Paulo e outros x Ecco Mais Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 260134442

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001411-76.2018.5.02.0090

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

44ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO JULIO CESAR OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

ECCO MAIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EFIKANOVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA FLAVIO TEIXEIRA DA COSTA HIPERMARCA PDV DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA PG MUNDI PAULISTANA LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA PONTUAL CENTER DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA REGINA MARIA TEIXEIRA RMT PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI S P A PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA SP PG PAULISTANA DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTIAM MOHR FUNES

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GIOVANNA PAULINO DE ARAUJO CRUZ DIAS GOMES

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-76.2018.5.02.0090 : JULIO CESAR OLIVEIRA MARTINS : SP PG PAULISTANA DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-76.2018.5.02.0090 : JULIO CESAR OLIVEIRA MARTINS : SP PG PAULISTANA DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cefd08b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, Nos termos do despacho de Id 3d3d2e6, foi determinada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo o seguinte suscitado: FLAVIO TEIXEIRA DA COSTA, CPF: 039.100.008-00. A citação do suscitado ocorreu por oficial de justiça, conforme Id. 25b57e9D 14c971d. A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica consiste em instituto jurídico destinado a garantir a responsabilização patrimonial secundária dos administradores e/ou sócios, “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial” (Teoria Maior – CC, art. 50). Especificamente no âmbito do Direito do Consumidor, em relação jurídica vertical com credores não-negociais, tal como no Direito do Trabalho, a legislação nacional é expressa em prescrever a desconsideração da personalidade jurídica em caso de “infração da lei, (...) estado de insolvência [ou] sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores [trabalhadores]”, com inequívoca aplicação analógica supletiva (Teoria Menor – CDC, art. 28; CLT, art. 8º). No caso, a reclamada descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens a garantir a execução (estado de insolvência), denotando que o sócio/administrador está se utilizando da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados (CDC, art. 28, caput e §5º). Embora citado, o suscitado não apresentou manifestação/impugnação à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/15, art. 135). Todavia, há de se destacar que o suscitado não consta na ficha cadastral da JUCESP na qualidade de sócio da empresa executada, e sim, como representante dela e administrador. Por consequência, a mera atuação como representante da empresa executada não tem o condão de, por si só, justificar o redirecionamento da execução contra ele. Não há se falar em condenação da parte suscitante em honorários advocatícios ou custas processuais, tendo em vista se tratar de mero incidente processual. REJEITO a desconsideração da personalidade jurídica em relação ao suscitado. EXCLUA-SE do polo passivo o suscitado FLAVIO TEIXEIRA DA COSTA, CPF: 039.100.008-00. Notifique-se a parte autora para fornecer, em 10 dias, novas e eficazes medidas de prossecução, sob pena de sobrestamento do feito, com início do prazo prescricional, Art. 11-A da CLT. Intime-se. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR OLIVEIRA MARTINS

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Daniela Fernanda Dinardi x Unimed Paulistana Soc Cooperativa De Trabalho Medico - Em Liquidacao Extrajudicial e outros

ID: 259899194

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001411-10.2016.5.02.0070

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERNANDA DINARDI

Polo Passivo:

UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL UP SAUDE OCUPACIONAL S.A.

Notificação

Advogados:

ESTEVAO GOMES ISIDORO DE SANTANA

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VALDEMIR SILVA GUIMARAES

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VALDEMIR MOREIRA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-10.2016.5.02.0070 : DANIELA FERNANDA DINARDI : UP SAUDE OCUPACIONAL S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-10.2016.5.02.0070 : DANIELA FERNANDA DINARDI : UP SAUDE OCUPACIONAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 766f8de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Consistente em matéria de aplicação controvertida, o legislador reformista de 2017, optou por positivar a incidência da prescrição intercorrente na seara trabalhista, consoante acréscimo do art. 11-A, pela Lei nº 13.467/17. Nesta linha, observo que a última intimação no feito determinava que o autor indicasse meio ao prosseguimento da execução, sendo que aludida publicação, todavia, foi datada de 03 DE FEVEREIRO DE 2022 e, aqui, sublinho este marco temporal. Sucede, destarte, que a última determinação jurisdicional teve início quando já havia previsão legal da aplicação da prescrição intercorrente, tendo sido o autor inclusive sendo expressamente advertido de sua aplicação. Neste sentido, inclusive, a Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST, que parametriza que a decisão a cujo cumprimento não foi dada a observância deve ter sido exarada após a vigência da reforma. Reproduzo o art. 2º da indigitada IN: “Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)” Tampouco comporta guarida a Recomendação nº 3/18. Destaque-se que a própria Corregedoria Geral houve por bem expressamente REVOGAR a Recomendação nº 3/2018, do CGJT, com a edição da nova consolidação dos provimentos da CGJT (PROVIMENTO GCGJT nº 4/2023). "Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, os seguintes atos: I – Provimentos CGJT de números 1/2021, 2/2021, 3/2021, 1/2022, 4/2022, 1/2023, 2/2023 e 3/2023. II – Recomendações CGJT de números 3/2018, 3/2019, 4/2019 e 6/2020;" Tampouco há que se falar em decisão surpresa, uma vez que como já frisado alhures, houve inércia de mais de 2 anos, não há como se falar que inesperada a aplicação do instituto da prescrição, quando o instituto está previsto em lei e a PARTE EXPRESSAMENTE ADVERTIDA DE SUA APLICAÇÃO. Assim, declaro a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução nos termos do art. 924, V, do CPC. Exclua-se do BNDT. Retire-se o gravame do veículo. Intime-se. Arquive-se. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

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Daniela Fernanda Dinardi x Unimed Paulistana Soc Cooperativa De Trabalho Medico - Em Liquidacao Extrajudicial e outros

ID: 259899222

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001411-10.2016.5.02.0070

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERNANDA DINARDI

Polo Passivo:

UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL UP SAUDE OCUPACIONAL S.A.

Notificação

Advogados:

ESTEVAO GOMES ISIDORO DE SANTANA

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VALDEMIR SILVA GUIMARAES

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VALDEMIR MOREIRA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-10.2016.5.02.0070 : DANIELA FERNANDA DINARDI : UP SAUDE OCUPACIONAL S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-10.2016.5.02.0070 : DANIELA FERNANDA DINARDI : UP SAUDE OCUPACIONAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 766f8de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Consistente em matéria de aplicação controvertida, o legislador reformista de 2017, optou por positivar a incidência da prescrição intercorrente na seara trabalhista, consoante acréscimo do art. 11-A, pela Lei nº 13.467/17. Nesta linha, observo que a última intimação no feito determinava que o autor indicasse meio ao prosseguimento da execução, sendo que aludida publicação, todavia, foi datada de 03 DE FEVEREIRO DE 2022 e, aqui, sublinho este marco temporal. Sucede, destarte, que a última determinação jurisdicional teve início quando já havia previsão legal da aplicação da prescrição intercorrente, tendo sido o autor inclusive sendo expressamente advertido de sua aplicação. Neste sentido, inclusive, a Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST, que parametriza que a decisão a cujo cumprimento não foi dada a observância deve ter sido exarada após a vigência da reforma. Reproduzo o art. 2º da indigitada IN: “Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)” Tampouco comporta guarida a Recomendação nº 3/18. Destaque-se que a própria Corregedoria Geral houve por bem expressamente REVOGAR a Recomendação nº 3/2018, do CGJT, com a edição da nova consolidação dos provimentos da CGJT (PROVIMENTO GCGJT nº 4/2023). "Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, os seguintes atos: I – Provimentos CGJT de números 1/2021, 2/2021, 3/2021, 1/2022, 4/2022, 1/2023, 2/2023 e 3/2023. II – Recomendações CGJT de números 3/2018, 3/2019, 4/2019 e 6/2020;" Tampouco há que se falar em decisão surpresa, uma vez que como já frisado alhures, houve inércia de mais de 2 anos, não há como se falar que inesperada a aplicação do instituto da prescrição, quando o instituto está previsto em lei e a PARTE EXPRESSAMENTE ADVERTIDA DE SUA APLICAÇÃO. Assim, declaro a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução nos termos do art. 924, V, do CPC. Exclua-se do BNDT. Retire-se o gravame do veículo. Intime-se. Arquive-se. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA FERNANDA DINARDI

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Processo nº 1001411-58.2025.8.26.0625

ID: 333927600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001411-58.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA GERUZA RODRIGUES GOMES GRITTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAÍSSA HELENA GOMES GRITTI

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Processo 1001411-58.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Geruza Rodrigues Gomes Gritti - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para … Processo 1001411-58.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Geruza Rodrigues Gomes Gritti - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento em pecúnia referente aos 165 dias de licença prêmio a que tem direito a autora (fls. 9), com base na última remuneração em atividade, excluídas somente as verbas eventuais, nos termos da fundamentação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto aos consectários legais, registre-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 possui hierarquia superior ao Código Tributário Nacional. Isso decorre da própria estrutura do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, os valores devidos, de natureza não tributária, deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mê), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios, contudo, serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Assim, considerando que a citação da parte ré se deu em fevereiro de 2025 (fls. 22), ou seja, posterior à EC 113/2021, eventuais valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, até a vigência da EC nº 113/2021 (8.12.2021), a partir de quando incidirá isoladamente a taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monerária. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Diante da natureza indenizatória, não há incidência do imposto de renda (STJ, Súmula 136) e de contribuição previdenciária, conforme acima explicitado. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 23 de julho de 2025. - ADV: RAÍSSA HELENA GOMES GRITTI (OAB 378711/SP)

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Michael Borges Omuri x Alexandre Mauricio De Souza e outros

ID: 334144857

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-88.2015.5.02.0314

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL BORGES OMURI

Polo Passivo:

ALEXANDRE MAURICIO DE SOUZA JMA AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA - EPP JOSE MAURICIO DE SOUZA JUNIOR MIGUEL SAMPAIO RENT A TRUCK OPERADOR LOGISTICO LTDA ROQUE PECANHA BARRETO

Notificação

Advogados:

MARIA IVONEIDE CAVALCANTE GONÇALVES

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ALCINO GONCALVES JUNIOR

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CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001411-88.2015.5.02.0314 RECLAMANTE: MICHAEL BORGES OMURI RECLAMADO: JMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001411-88.2015.5.02.0314 RECLAMANTE: MICHAEL BORGES OMURI RECLAMADO: JMA AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f15d0ff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RONEI ALMEIDA MUNIZ Assessor DESPACHO Id. 87ed9b5. Vistos, Defiro a pesquisa nos convênios PREVJUD e CAGED com vistas a encontrar salário ou benefício previdenciário pagos aos executados pessoas físicas. Esclareça-se, desde já, que não serão deferidas constrições sobre valores equivalentes ao salário mínimo nacional, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado atual, do qual compartilho, no sentido de que, ao executado deve-se assegurar mínimo para sobrevivência, não se admitindo penhora (em qualquer porcentagem) sobre salário, remuneração, aposentadoria ou outro benefício previdenciário com valor equivalente ao do salário mínimo nacional. No mesmo sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1. No caso em tela, o exequente requer sejam expedidos ofícios ao CAGED e ao INSS, a fim de se obter informações sobre aposentadoria, pensão e/ou salários dos executados, com vistas à penhora de percentual destes. 2. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante, sob o entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 3. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). 4. Faz-se necessário ponderar, todavia, que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além do limite previsto no art. 529, § 3.º, do CPC, eventual penhora deverá resguardar os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 0171900-31.2000.5.02.0241, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2024) Com a informação, vistas ao exequente para que requeira o que de direito, no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 11-A da CLT. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL BORGES OMURI

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Lucileide Rodrigues Ferreira x Luis Henrique De Araujo e outros

ID: 337424985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002100-20.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEIDE RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE DE ARAUJO ZILDA DOS SANTOS LIMA DAMO

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DE ARAUJO

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JOAO CARLOS ZELANTE

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ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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Processo 1002100-20.2022.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lucileide Rodrigues Ferreira - Luis Henrique de Araujo - - Zilda dos Santos Lima Damo - VISTOS... Trata-se de ação de us… Processo 1002100-20.2022.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lucileide Rodrigues Ferreira - Luis Henrique de Araujo - - Zilda dos Santos Lima Damo - VISTOS... Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por LUCILEIDE RODRIGUES FERREIRA em face de LUIS HENRIQUE DE ARAÚJO, ROSANA MAGON e ZILDA DOS SANTOS LIMA DAMO, partes devidamente qualificadas. Fls. 1329/1331: Requer a parte autora seja "revista"a sentença transitada em julgado em razão do teor da nota devolutiva emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém, na qual foi apontada a necessidade de averbação posterior sobre a construção existente no local. É o relato do necessário. Não é possível a revisão do dispositivo já imantado pela coisa julgada material. Todavia, sem prejuízo, a declaração da usucapião sobre o imóvel objeto de registro imobiliário abarca, por lógico, as eventuais acessões nele existentes. Não se vislumbra a hipótese de demonstração de posse fática sobre um lote de terreno sem que esta se estenda igualmente às edificações nele existentes, caso em que a posse com animus domini não estaria configurada, ou, minimamente, seria o caso de composse. Nesse sentido: USUCAPIÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE TERRENO, CONSIGNANDO-SE A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO E AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião, declarando o domínio dos autores sobre o terreno descrito no memorial descritivo e planta, ressalvando a necessidade de regularização e averbação da construção existente 2. Os autores alegam que a edificação já deve constar da matrícula a ser gerada 3. A posse sobre as acessões inclui-se na usucapião, modo de aquisição originária da propriedade tanto do principal como do acessório 4. Precedentes 5. Recurso provido para determinar que a construção conste da matrícula.(TJSP; Apelação Cível 1001411-46.2023.8.26.0587; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) - grifo meu. A exigência do CRI de Itanhaém, portanto, conclama regularização por via extrajudicial, pois, uma vez reconhecido que o domínio do imóvel pertence à parte autora, incumbe ao cartório promover a averbação da construção nele existente, sendo dever do Oficial de Registro de Imóveis o registro do título judicial reconhecedor da aquisição originária da propriedade e suas acessões, já transitado em julgado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Deverá a presente constar como mandado-ofício, a ser protocolizado pela parte interessada perante o CRI de Itanhaém. Após o prazo de 15 dias, nada mais sendo requerido, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Int-se. Cumpra-se. Itanhaém, 25 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), LUIS HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 104222/SP), LUIS HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 104222/SP), JOAO CARLOS ZELANTE (OAB 104270/SP)

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