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"1001427-96.2025.5.02.0603" - Resultados da Busca – Página 115 de 144

Joice Larissa Moura Da Silva x L4B Logistica Ltda. e outros

ID: 257741689

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-78.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOICE LARISSA MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

L4B LOGISTICA LTDA. TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Notificação

Advogados:

ERIKSON JOSE SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001427-78.2025.5.02.0221 : JOICE LARISSA MOURA DA SILVA : L4B LOGISTICA LTDA. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001427-78.2025.5.02.0221 : JOICE LARISSA MOURA DA SILVA : L4B LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: JOICE LARISSA MOURA DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 01/08/2025 11:50 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. DA POSSIBILIDADE DE REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Considerando a distribuição da presente ação com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. CAJAMAR/SP, 15 de abril de 2025. SILVIA MUNDO TEIXEIRA CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOICE LARISSA MOURA DA SILVA

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Processo nº 1001427-64.2025.8.26.0058

ID: 331591923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-64.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. N. I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA AYUB DEZEMBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-64.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.N.I. - Vistos. I Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em que a empresa autora requer o imediato de… Processo 1001427-64.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.N.I. - Vistos. I Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em que a empresa autora requer o imediato desbloqueio da conta bancária que possui junto ao réu. Para tanto, narrou, em síntese, que no último dia 30/06 recebeu um crédito em sua conta, via pix, no valor de R$ 200.000,00, de origem desconhecida.Por sua vez, ao perceber o equívoco, devolveu o valor no mesmo dia ao destinatário, conforme comprovante que juntou.No entanto, desde o dia 02/07 o banco-réu bloqueou sua conta sem aviso prévio, permanecendo a situação até o momento, acarretando-lhe prejuízos irreparáveis, já que precisa movimentar referida conta para cumprir obrigações comerciais. DECIDO. A tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Assim, a tutela de urgência reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. In casu, os argumentos autorais não se mostram suficientes a demonstrar, em uma análise perfunctória, a verossimilhança do direito alegado, tampouco constata-se excepcional urgência, sendo necessário o aperfeiçoamento do prévio contraditório para melhor compreensão e elucidação dos fatos. Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência nesta oportunidade. Apreciado o pedido, retire-se eventual tarja de urgência. II Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). III - Em prosseguimento, CITE-SE a parte-ré para que ofereça contestação no prazo legal. Via dessa decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO/OFÍCIO. Dil. e Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA AYUB DEZEMBRO (OAB 282479/SP)

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Processo nº 1001427-98.2024.8.26.0252

ID: 333843790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001427-98.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE LOGERFO PUGLERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN CARDOSO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-98.2024.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Henrique Logerfo Puglerino - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido… Processo 1001427-98.2024.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Henrique Logerfo Puglerino - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as empresas requeridas a restituir à parte autora o valor de R$ 12.000,00, com correção monetária a partir do desembolso e com juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas, outras despesas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei dos Juizados Estaduais (Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: CHRISTIAN CARDOSO DE SIQUEIRA (OAB 270788/SP)

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Benedito Edson Antonio e outros x Sustentare Saneamento S/A

ID: 335712562

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-27.2022.5.02.0078

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO JOSE EDUARDO DE ALCANTARA RINALDO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Notificação

Advogados:

SUELY MULKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE ALVES DA COSTA GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-27.2022.5.02.0078 RECLAMANTE: RINALDO LIMA DA SILVA RECLAMADO: SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-27.2022.5.02.0078 RECLAMANTE: RINALDO LIMA DA SILVA RECLAMADO: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78a4981 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. FERNANDO SIMIOLI CORREA DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos, etc. Eis que comprovado os depósitos de R$ 1.816,21 + R$ 2.393,73 em 17.06.2025, cujos valores, considerando o saldo atualizado dos depósitos feitos como garantia (R$ 15.529,09 em 24.07.2025), são mais que suficientes para satisfação do débito, declaro extinta a execução e determino que se procedam às seguintes liberações: - R$ 1.816,21 + R$ 2.393,73 em 17.06.2025 + R$ 7.082,33 em 24.07.2025 à parte reclamante; - R$ 1.787,11 em 24.07.2025 ao advogado do reclamante; - R$ 2.419,98 em 24.07.2025 ao perito contábil; - R$ 621,77 ao INSS-reclamante; - R$ 2.362,67 ao INSS-reclamada; - R$ 175,86 a título de custas do conhecimento; - R$ 88,52 a título de custas da execução e - R$ 990,85 restituído à parte reclamada. Expeça-se o alvará eletrônico pelo SISCONDJ, observando os dados bancários cadastrados/informados pela(o) ilustre advogada(o) da parte beneficiária. Considerando que o alvará eletrônico será finalizado em concomitância com a minuta desta decisão, a parte beneficiária fica intimada de que, o valor (com as devidas correções bancárias) será creditado diretamente na conta após os trâmites de conferência do alvará e execução da ordem pelo Banco, razão pela qual, por medida de celeridade e economia processual, fica dispensada intimação posterior a respeito e juntada de comprovante de pagamento do alvará, sem prejuízo de eventual informação e comprovante que poderá ser solicitado pela parte interessada. Quanto ao valor que cabe à parte reclamada, determino que sejam informados, em 5 (cinco) dias (contados da ciência deste despacho), os dados bancários (nome completo, CPF ou CNPJ, número do Banco, da agência e da conta) da própria parte ou de procurador com poderes para tanto, para viabilizar a liberação. Na inércia, o valor será convertido em renda a favor da União (Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019). Informados os dados, expeça-se o alvará eletrônico e intime-se da liberação. Após tudo cumprido, arquive-se em definitivo. Int. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RINALDO LIMA DA SILVA

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Benedito Edson Antonio e outros x Sustentare Saneamento S/A

ID: 335712574

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-27.2022.5.02.0078

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO JOSE EDUARDO DE ALCANTARA RINALDO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Notificação

Advogados:

SUELY MULKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE ALVES DA COSTA GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-27.2022.5.02.0078 RECLAMANTE: RINALDO LIMA DA SILVA RECLAMADO: SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-27.2022.5.02.0078 RECLAMANTE: RINALDO LIMA DA SILVA RECLAMADO: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78a4981 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. FERNANDO SIMIOLI CORREA DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos, etc. Eis que comprovado os depósitos de R$ 1.816,21 + R$ 2.393,73 em 17.06.2025, cujos valores, considerando o saldo atualizado dos depósitos feitos como garantia (R$ 15.529,09 em 24.07.2025), são mais que suficientes para satisfação do débito, declaro extinta a execução e determino que se procedam às seguintes liberações: - R$ 1.816,21 + R$ 2.393,73 em 17.06.2025 + R$ 7.082,33 em 24.07.2025 à parte reclamante; - R$ 1.787,11 em 24.07.2025 ao advogado do reclamante; - R$ 2.419,98 em 24.07.2025 ao perito contábil; - R$ 621,77 ao INSS-reclamante; - R$ 2.362,67 ao INSS-reclamada; - R$ 175,86 a título de custas do conhecimento; - R$ 88,52 a título de custas da execução e - R$ 990,85 restituído à parte reclamada. Expeça-se o alvará eletrônico pelo SISCONDJ, observando os dados bancários cadastrados/informados pela(o) ilustre advogada(o) da parte beneficiária. Considerando que o alvará eletrônico será finalizado em concomitância com a minuta desta decisão, a parte beneficiária fica intimada de que, o valor (com as devidas correções bancárias) será creditado diretamente na conta após os trâmites de conferência do alvará e execução da ordem pelo Banco, razão pela qual, por medida de celeridade e economia processual, fica dispensada intimação posterior a respeito e juntada de comprovante de pagamento do alvará, sem prejuízo de eventual informação e comprovante que poderá ser solicitado pela parte interessada. Quanto ao valor que cabe à parte reclamada, determino que sejam informados, em 5 (cinco) dias (contados da ciência deste despacho), os dados bancários (nome completo, CPF ou CNPJ, número do Banco, da agência e da conta) da própria parte ou de procurador com poderes para tanto, para viabilizar a liberação. Na inércia, o valor será convertido em renda a favor da União (Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019). Informados os dados, expeça-se o alvará eletrônico e intime-se da liberação. Após tudo cumprido, arquive-se em definitivo. Int. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

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Mariane Marques x Bar Do Capitao Ltda

ID: 337079596

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000768-65.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE MARQUES

Polo Passivo:

BAR DO CAPITAO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA GIANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE CumPrSe 1000768-65.2025.5.02.0481 REQUERENTE: MARIANE MARQUES REQUERIDO: BAR D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE CumPrSe 1000768-65.2025.5.02.0481 REQUERENTE: MARIANE MARQUES REQUERIDO: BAR DO CAPITAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d25a293 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DECISÃO Nos termos da sentença proferida no processo 1001427-11.2024.5.02.0481, Vinicius Kurashiki e Davi Oliveira não foram condenados ao pagamento das verbas trabalhistas vindicadas pelo reclamante. Portanto, devem ser excluídos do polo passivo desta ação de cumprimento provisório de sentença. No mais, diante do silêncio da reclamada, apesar de regularmente intimada, e nos termos do artigo 129, § 1º da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, HOMOLOGO os cálculos Id 41562a6, fixando o principal bruto em R$52.044,92, além de juros de mora no valor de R$3.997,17, atualizados até 31.05.2025, pela taxa Selic. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$1.544,79, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$5.508,02. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Intime-se a reclamada para pagamento, inclusive das custas processuais e honorários advocatícios em favor da patrona da reclamante (R$800,00 e R$6.725,05), no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro no BNDT. No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB) em face de BAR DO CAPITAO LTDA, CNPJ: 33.043.693/0001-59; DAVI GOMES DE OLIVEIRA, CPF: 413.712.018-89; VINICIUS DA SILVA KURASHIKI, CPF: 385.357.258-81. Frise-se que só houve interposição de recurso ordinário nos autos principais pela parte reclamante, portanto, os valores aqui homologados são definitivos e serão liberados ao credor . SAO VICENTE/SP, 28 de julho de 2025. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIANE MARQUES

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Mariane Marques x Bar Do Capitao Ltda

ID: 337079607

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000768-65.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE MARQUES

Polo Passivo:

BAR DO CAPITAO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA GIANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE CumPrSe 1000768-65.2025.5.02.0481 REQUERENTE: MARIANE MARQUES REQUERIDO: BAR D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE CumPrSe 1000768-65.2025.5.02.0481 REQUERENTE: MARIANE MARQUES REQUERIDO: BAR DO CAPITAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d25a293 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DECISÃO Nos termos da sentença proferida no processo 1001427-11.2024.5.02.0481, Vinicius Kurashiki e Davi Oliveira não foram condenados ao pagamento das verbas trabalhistas vindicadas pelo reclamante. Portanto, devem ser excluídos do polo passivo desta ação de cumprimento provisório de sentença. No mais, diante do silêncio da reclamada, apesar de regularmente intimada, e nos termos do artigo 129, § 1º da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, HOMOLOGO os cálculos Id 41562a6, fixando o principal bruto em R$52.044,92, além de juros de mora no valor de R$3.997,17, atualizados até 31.05.2025, pela taxa Selic. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$1.544,79, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$5.508,02. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Intime-se a reclamada para pagamento, inclusive das custas processuais e honorários advocatícios em favor da patrona da reclamante (R$800,00 e R$6.725,05), no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro no BNDT. No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB) em face de BAR DO CAPITAO LTDA, CNPJ: 33.043.693/0001-59; DAVI GOMES DE OLIVEIRA, CPF: 413.712.018-89; VINICIUS DA SILVA KURASHIKI, CPF: 385.357.258-81. Frise-se que só houve interposição de recurso ordinário nos autos principais pela parte reclamante, portanto, os valores aqui homologados são definitivos e serão liberados ao credor . SAO VICENTE/SP, 28 de julho de 2025. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BAR DO CAPITAO LTDA

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Processo nº 1001427-53.2024.4.01.3704

ID: 294056069

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001427-53.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIZELIA PEREIRA QUIXABEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMARA FONTELES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA PROCESSO: 1001427-53.2024.4.01.3704 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA PROCESSO: 1001427-53.2024.4.01.3704 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GIZELIA PEREIRA QUIXABEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SAMARA FONTELES DA SILVA - MA23631 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BALSAS, 9 de junho de 2025. LUZIA DA SILVA BATISTA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001427-79.2023.8.26.0011

ID: 294938433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001427-79.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURIZADORA DE CRéDITOS MERCANTIS XIII SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001427-79.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Travessia Securizadora de Créditos Mercantis Xiii Sa - Vistos. Defiro a conversão da presente Busca e Ap… Processo 1001427-79.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Travessia Securizadora de Créditos Mercantis Xiii Sa - Vistos. Defiro a conversão da presente Busca e Apreensão para Execução de Titulo Extrajudicial. Retifique-se o rito. Informe a parte exequente o endereço atualizado do executado e providencie o recolhimento da taxa postal. Indefiro o pedido liminar de arresto sem que se possa dar a oportunidade para o pagamento do débito, ainda que de forma parcelada ou apresentação de embargos, como meio de defesa, assegurado sempre o contraditório ao devedor. Após, CITE-SE POR CARTA para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015). Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos automotivos deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, observando-se o estabelecido no artigo 845, § 1o, do Código de Processo Civil 2015. Intime(m)-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1001427-43.2025.4.01.3502

ID: 295851778

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001427-43.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA RODRIGUES RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JURANDIR MACHADO MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1001427-43.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA RODRIGUES RIBEIRO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: JURANDIR MACHADO MESQUITA - GO7050 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO) Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: Intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, devendo indicar qual o elemento novo trazido aos autos apto a afastar a coisa julgada, considerando a identidade de partes e de pedido em relação ao Processo n° 1000917-69.2021.4.01.3502 que tramitou perante o JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO, cuja sentença julgou improcedente o pedido, tendo transitado em julgado em 30/08/2021 e em relação ao Processo nº 1008614-10.2022.4.01.3502, que tramitou perante o JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO, cuja sentença julgou improcedente o pedido de Aposentadoria Híbrida, sem resolução de mérito, com fundamento na coisa julgada, tendo transitado em julgado em 28/02/2024. Em seguida, façam os autos conclusos para análise de eventual ocorrência de coisa julgada. Anápolis, datado e assinado eletronicamente ALESSANDRA GUAZZELLI E SOUSA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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