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Processo nº 1001428-72.2025.8.26.0115

ID: 293551121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001428-72.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001428-72.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Providencie a serventia a retirad… Processo 1001428-72.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Providencie a serventia a retirada da anotação de tramitação em sigilo, vez que o segredo de justiça é exceção à regra da Constituição Federal estabelecida pelo princípio da publicidade das decisões judiciais, com aplicação apenas nas hipóteses previstas em Lei, o que não é o caso. Insta ressaltar que tal medida pode ser compreendida como contrária aos princípios da boa-fé processual, na medida em que causa desequilíbrio entre as partes, em razão de favorecimento da requerente que busca vantagem com o cumprimento de liminar sem a devida publicidade. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel. Decisão que condenou o banco autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por colocar tarja de segredo de justiça no feito à míngua de qualquer determinação do juízo neste sentido. Inconformismo do demandante. Não acolhimento. Trâmite sigiloso é exceção à regra constitucional de publicidade dos atos processuais, dependendo de enquadramento nas hipóteses legais (art. 189 do CPC) e de decretação pelo juiz. Proceder temerário da parte, que declaradamente assim agiu para obter vantagem no cumprimento da liminar mediante restrição da publicidade dos autos sem decisão do juízo neste sentido. Litigância de má-fé configurada. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2151100-02.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022). No mais, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) objeto da ação, assim descrito(s): MARCA/MODELO: CHEVROLET/CELTA SPIRIT/ LT 1.0 MPFI 8V FLEXP. 5P G TIPO:1 ANO:2007 COR: PRATA PLACA: DYF7078 CHASSI: 9BGRX48907G272504. Executada a liminar, CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, (devendo a z. serventia proceder a expedição de oficio para transferência do bem em nome do credor, sendo-lhe facultada a venda imediata) , e ainda o prazo de 15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTAR A AÇÃO. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. oficiando-se. SALIENTO QUE ENTRAR EM CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO É PROVIDÊNCIA QUE COMPETE A PARTE, devendo o Sr. Oficial de Justiça devolver o presente em Cartório, sem cumprimento caso não haja contato dos interessados. O pedido de bloqueio do veículo junto ao sistema Renajud, nos termos do art. 3º, § 9º da Lei 13.043/14, será apreciado após o recolhimento da taxa pertinente. Fica, desde já, autorizado o arrombamento, observando-se as balizas dos arts. 536, § 2º, e 846, §§ 1º a 4º, ambos do CPC" e a solicitação de força policial no caso de resistência ao cumprimento da liminar. Consigno, por necessário, que o CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO LIMINAR DEVERÁ SER REALIZADA PELO Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NA EVENTUAL HIPÓTESE DO MANDADO NÃO SER CUMPRIDO POR AUSÊNCIA DE CONTATO DO AUTOR COM O Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM CUMPRIMENTO, ESCLAREÇO QUE OS PRÓXIMOS SERÃO EXPEDIDOS COM PRAZO NORMAL DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, E NÃO MAIS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001428-45.2024.8.11.0044

ID: 315549080

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1001428-45.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PATRICIA MACHADO DE SOUZA CLAUDENOR DAVID FIGUEIREDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDENOR DAVID FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDENOR DAVID FIGUEIREDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDENOR DAVID FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001428-45.2024.8.11.0044 REQUERENTE: CLAUDENOR DAVID FIGUEIREDO, ADRIANA PATRICIA MACHADO DE SOUZA REQUERIDO: CLEISON … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001428-45.2024.8.11.0044 REQUERENTE: CLAUDENOR DAVID FIGUEIREDO, ADRIANA PATRICIA MACHADO DE SOUZA REQUERIDO: CLEISON DE OLIVEIRA LIMA, LUIZ FERNANDO GONCALVES Vistos. Trata-se de ação de interdito proibitório cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por CLAUDENOR DAVID FIGUEIREDO e ADRIANA PATRÍCIA MACHADO DE SOUZA em face de CLEISON DE OLIVEIRA LIMA e LUIZ FERNANDO GONÇALVES, na qual alegam deter a posse mansa e contínua de imóvel rural localizado na Gleba Rio da Casca, matriculado sob o nº 21.312 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT. Segundo sustentam, exercem a posse da área em regime de condomínio com outros co-possuidores, sendo que ambos, Claudenor e Adriana, compõem o grupo formalizado junto ao INTERMAT no processo de regularização fundiária da gleba. Alegam que os réus vêm ameaçando sua posse legítima, inclusive mediante declarações falsas junto ao CAR, motivo pelo qual requerem a concessão de mandado proibitório, bem como o cancelamento de eventuais registros superpostos e a condenação dos requeridos em danos. Durante a tramitação, a autora Adriana Patrícia Machado de Souza protocolizou manifestação expressa de desistência da demanda, em razão das elevadas despesas processuais, renunciando ao prazo recursal. A petição foi recebida como desistência parcial, com homologação tácita nos autos. Diante dessa circunstância, impõe-se a análise acerca da possibilidade de prosseguimento da ação exclusivamente por Claudenor David Figueiredo, à luz da natureza da posse exercida, dos efeitos pretendidos e da exigência legal de formação de litisconsórcio ativo necessário. DA NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO EM POSSE COMUM A posse alegada pelos autores é exercida de forma conjunta, simultânea e indivisível sobre imóvel matriculado, atualmente em fase de regularização fundiária pelo INTERMAT. Ambos constam como co-possuidores formais no processo administrativo, e a pretensão possessória deduzida na inicial visa proteger a totalidade do bem, inclusive com reflexos externos (anulação de atos perante órgãos ambientais e registrários). Trata-se, portanto, de posse em composse, ou seja, exercida simultaneamente por mais de uma pessoa, de modo indivisível. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nessas hipóteses, a ação possessória deve ser proposta por todos os co-possuidores ou condôminos, sob pena de ineficácia da tutela jurisdicional e nulidade da sentença. Sobre o ponto, é especialmente elucidativa a jurisprudência abaixo transcrita, que trata de hipótese análoga: “Ação de reintegração de posse. Litisconsórcio ativo necessário. Composse. Caso dos autos em que a autora exerceu a posse do imóvel que busca reintegração, juntamente com seu ex-cônjuge. Hipótese de composse. Necessidade de inclusão do ex-cônjuge no polo ativo da lide. Sentença desconstituída.” (TJRS, Apelação Cível nº 70069822278, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Marlene Marlei de Souza, j. 29/08/2017) A ratio decidendi aplica-se integralmente ao presente caso. A desistência de uma das co-possuídoras, embora legítima no plano formal, afeta diretamente a higidez da relação processual, pois compromete: (1) A congruência subjetiva da sentença, que deixaria de abranger todos os legitimados; (2) A eficácia prática da medida possessória, notadamente quanto ao alcance do mandado proibitório; (3) E o risco de propositura de ações paralelas pelos demais condôminos ou co-possuidores, com possibilidade de decisões contraditórias. Ante o exposto, INTIME-SE o autor CLAUDENOR DAVID FIGUEIREDO para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a necessidade de regularização do polo ativo da demanda, mediante inclusão dos demais co-possuidores ou justificação da possibilidade de prosseguimento individual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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S.C.T.D.A.S. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 327485681

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1032449-12.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

S.C.T.D.A.S.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO SOUTO CALDO

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ELIANE GUTIERREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1032449-12.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1032449-12.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SUZI CONCEICAO TELES DE ATAYDE SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3083d0f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 07122/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001428-22.2019.5.02.0044 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1032449-12.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: SUZI CONCEICAO TELES DE ATAYDE SILVA EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. SUZILENE CUSTÓDIO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): SUZI CONCEICAO TELES DE ATAYDE SILVA Valor Líquido (Acordo): R$ 4.911,77 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com transferência dos respectivos valores à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1032449-12.2023.5.02.0000) para posterior expedição do Ofício de transferência à conta vinculada do(a) beneficiário(a) junto ao FGTS. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 4 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1032449-12.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1032449-12.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S.C.T.D.A.S.

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Sheila Cristina De Oliveira x Souza Lima Terceirizacoes Ltda.

ID: 333818449

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001428-63.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001428-63.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001428-63.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. DESTINATÁRIO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 10/11/2025 10:20 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --10:20 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84058227476?pwd=UeKNlbd4cqUh2QaJDPv3E33bdAWlpW.1 ID da reunião: 840 5822 7476 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

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Sheila Cristina De Oliveira x Souza Lima Terceirizacoes Ltda.

ID: 333818507

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001428-63.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001428-63.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001428-63.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. DESTINATÁRIO: SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 10/11/2025 10:20 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --10:20 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84058227476?pwd=UeKNlbd4cqUh2QaJDPv3E33bdAWlpW.1 ID da reunião: 840 5822 7476 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Carmem Isabela Benevente Alves x Movendo O Ceu E A Terra Ltda

ID: 337777975

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001428-75.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM ISABELA BENEVENTE ALVES

Polo Passivo:

MOVENDO O CEU E A TERRA LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA BEATRIZ FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001428-75.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: CARMEM ISABELA BENEVENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001428-75.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: CARMEM ISABELA BENEVENTE ALVES RECLAMADO: MOVENDO O CEU E A TERRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f79a1ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ANA PAULA DE SOUZA PEREIRA E CASTRO DESPACHO Vistos. Requerimento #id:5733b86: Ante o requerimento da reclamante, defiro a realização de audiência híbrida, sendo autorizada apenas a participação da RECLAMANTE de forma telepresencial, mantendo-se a mesma data e horário já designados (08/08/2025, às 10:30 horas). Considerando que a modalidade presencial deve ser adotada prioritariamente (Resolução GP/CR nº 05/2022 deste E. TRT da 2ª Região), AS DEMAIS PARTES DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE, SOB PENA DE NÃO SEREM OUVIDAS. Aqueles a quem foi deferida a participação à audiência de forma telepresencial deverão garantir acesso próprio, com boa qualidade de áudio e vídeo, ficando, desde já, esclarecido que não haverá adiamento da sessão em razão de problemas práticos e/ou técnicos, uma vez que todos podem comparecer pessoalmente à audiência, APLICANDO-SE, NO CASO, AS PENALIDADES LEGAIS CABÍVEIS. 1. A participação à audiência por videoconferência será realizada por meio da plataforma ZOOM, homologada pelo Conselho Nacional de Justiça. 2. A fim de ingressar na sala de sessão telepresencial da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste, o preposto da reclamada deverá utilizar o link abaixo para ser direcionado à plataforma, que poderá ser aberta em microcomputador/notebook/tablet por meio do navegador (bastando “copiar e colar” o link no navegador), não havendo necessidade de qualquer cadastramento prévio no sistema ou junto ao Conselho Nacional de Justiça. Para utilizar smartphone é necessário baixar o aplicativo ZOOM Cloud Meetings, disponível na Google Store e na Apple Store: Link de acesso à audiência (reunião) pelo sistema ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83082356189?pwd=btB2QW4bAreA7ASzaZ3ErWSheETgyM.1 3. Na sequência (após o uso do link acima ou, no caso de uso de smartphone, de instalado o aplicativo), para ingresso na sala de audiências basta utilizar o número da reunião e a senha abaixo informados: Número da reunião: 830 8235 6189 Senha: 483844 4. Desnecessário que o preposto informe endereço de email para envio de carta-convite para acesso à audiência. Os dados supra informados são suficientes para o regular ingresso à sala de reunião. 5. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais: a) o participante se compromete a ingressar na sala de videoconferência após confirmar a habilitação dos sistemas de vídeo e áudio do aparelho eletrônico escolhido para o acompanhamento do ato; b) resta mantida a observância da solenidade que o ato requer, inclusive a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como atenção às imagens compartilhadas; c) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estar munidos de documento pessoal de identificação com foto. Por fim, os patronos da reclamante poderão substabelecer outro advogado para acompanhamento da audiência, não havendo qualquer motivo excepcional que justifique o requerimento. Ressalte-se que a modalidade presencial deve ser adotada prioritariamente. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARMEM ISABELA BENEVENTE ALVES

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Isaque José Tarzoni x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp e outros

ID: 310963690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001428-66.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISAQUE JOSé TARZONI

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP LAéCIO DO CARMO DE JESUS SOCIEDADE CIVIL DE SANEAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

WIRI MARCOLAN KAMEI

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SILVIA CERCAL DE CASES

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ODAIR BATISTA DE OLIVEIRA

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FÁBIO ALBUQUERQUE

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DANIEL DORSI PEREIRA

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Processo 1001428-66.2024.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isaque José Tarzoni - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Sociedade Civil de Sa… Processo 1001428-66.2024.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isaque José Tarzoni - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Sociedade Civil de Saneamento Ltda - - Laécio do Carmo de Jesus - Decreto a revelia da ré Sociedade Civil de Saneamento LTDA, visto que, regularmente citada, deixou de apresentar tempestiva contestação (fls. 1.175). Não se fala, no entanto, em presunção de veracidade quanto aos fatos declinados na exordial, considerando a existência de litisconsórcio passivo e a apresentação de defesa meritória polos demais réus que aproveita à requerida (art. 345, I, do CPC). Noutro giro, forçoso o reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu LAÉRCIO, considerando que a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (Tese n. 940 da Repercussão Geral). Assim, quanto ao réu LAÉRCIO, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC, e Tema n. 1.076/STJ), observada a gratuidade da justiça anteriormente deferida. Noutro giro, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP considerando que, a teor do art. 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Rejeito, outrossim, a preliminar de ausência de interesse processual formulada pela SABESP, considerando que o prévio esgotamento das vias administrativas só pode ser exigido como pressuposto da via judicial nos casos expressamente autorizados pela Constituição Federal, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF. A hipótese vertente não se amolda a qualquer hipótese constitucional de prévio curso administrativo, razão pela qual a preliminar merece ser rechaçada. Indefiro, ainda, o pedido de produção de prova oral formulado pelo requerente. Busca o requerente a prova oral como forma de comprovar a existência do sinistro e suas circunstâncias, corroborar existência dos danos e sua extensão, assim como atestar as limitações físicas, sofrimento e impactos na vida cotidiana do Requerente (fls. 1.221). Os fatos indicados são eventual e suficientemente demonstrados pela via documental, razão pela qual torna-se despicienda a prova em tela. Dou o feito por saneado. A despeito da apresentação de laudo produzido pelo IMESC (fls. 428/445), reputo necessária a produção de prova pericial para apurar o grau de incapacidade a que submetido o requerente, notadamente quanto à capacidade para desempenhar atividade laborativa. Determino, assim, de ofício, a produção de prova pericial, a ser levada a efeito pelo IMESC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 180 dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Oportunamente, após apresentação de quesitos, oficie-se ao IMESC solicitando a realização da perícia. Int. - ADV: WIRI MARCOLAN KAMEI (OAB 377779/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP), ODAIR BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 9571/PR), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), SILVIA CERCAL DE CASES (OAB 140611/SP)

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Fernando Salvador Baptista e outros x Cmp - Centro Medico Paulista Ltda

ID: 317063121

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001428-94.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SALVADOR BAPTISTA HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA LETICIA OLIVEIRA SANTOS MARY NAJJARIAN PEDRO NAJJARIAN

Polo Passivo:

CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDA

Edital

Advogados:

LEANDRO DE PADUA POMPEU

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JAQUELINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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FABRICIO MICHEL SACCO

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RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

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TAMIRIS PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001428-94.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: LETICIA OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001428-94.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: LETICIA OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDA 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: FERNANDO SALVADOR BAPTISTA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA FERNANDO SALVADOR BAPTISTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência acerca da instauração de INCIDENTE PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da executada, devendo apresentar defesa no prazo de 15 dias. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidao Fernando Baptista Documento Diverso 25070318273708900000408575866 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070318264967400000408575676 Intimação Intimação 25070315091721500000408513276 Despacho Despacho 25070311414112500000408450837 Mandado Mandado 25070311410707200000408450619 Mandado Mandado 25070311410677500000408450616 Mandado Mandado 25070311410640300000408450612 Mandado Mandado 25070311410474800000408450604 JUCESP HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES Documento Diverso 25070311363995400000408449077 INFOJUD HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES Documento Diverso 25070311363931700000408449072 INFOJUD FERNANDO SALVADOR BAPTISTA Documento Diverso 25070311362570700000408449023 INFOJUD MARY NAJJARIAN Documento Diverso 25070311362547800000408449018 INFOJUD PEDRO NAJJARIAN Documento Diverso 25070311362516500000408449017 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 25070311360910200000408448964 Jucesp Documento Diverso 25063011042511500000407772892 desconsideração da personalidade jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25063011040602600000407772808 Intimação Intimação 25051822134205100000401002752 Despacho Despacho 25051617205252200000400911992 ECF 2021 CMP CENTRO MEDICO PAULISTA LTDA Documento Diverso 25051608134449500000400748943 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25051608134398700000400748941 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25050810003278200000399363747 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25050809584032500000399363195 Intimação Intimação 25040621432443200000394999791 planilha de atualização Documento Diverso 25040621414002100000394999714 Intimação Intimação 25022314510587300000388319058 Despacho Despacho 25022111494314000000388127344 Execução- Dasta de recebimento- Letícia Manifestação 24120317010228600000379123566 Intimação Intimação 24112722374800700000378279700 Despacho Despacho 24112710270558800000378087298 Intimação Intimação 24110617350418600000375183725 Despacho Despacho 24110601411176200000375018311 Execução Manifestação 24110512580949200000374875841 Intimação Intimação 24091907542120600000367606864 Intimação Intimação 24090922133904600000366026130 Despacho Despacho 24090914471826400000365921689 Manifestação Manifestação 24090410081516900000365147952 Intimação Intimação 24081912492161700000362405181 Despacho Despacho 24081910441434000000362368967 Intimação Intimação 24080710330094700000360628230 Despacho Despacho 24080611241593200000360437703 PET CMP DISCRIMAR VERBAS Manifestação 24080521161903800000360379627 Intimação Intimação 24072207543527600000358198612 Determina ajustar natureza das parcelas do acordo Despacho 24071913450376300000358065655 Acordo Acordo 24071620061088800000357622411 ACORDO LETICIA X CMP Acordo 24071611515557900000357486256 CONTRATO SOCIAL 3 - CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDA (5) Contrato 24071611502247000000357485762 PROCURAÇÃO - CMP CENTRO MÉDICO PAULISTA (2) Procuração 24071611501263500000357485722 Habilitação Solicitação de Habilitação 24071611494608200000357485628 JUNTADA E SUBS Manifestação 24070217490725400000355721449 Indicar meios de prosseguimento da execução Intimação 24062709320604600000354896486 ECF 2021 CMP CENTRO MEDICO PAULISTA LTDA.pdf Documento Diverso 24062512061933500000354482978 Resumo de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24062512061743400000354482971 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24052613154851800000349944891 Execução- Letícia & CMP Manifestação 24052017153309500000349031757 Intimação Intimação 24042313530731100000344955872 Sentença de Liquidação Decisão 24042312132253700000344929816 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24042312105661400000344929045 Intimação Intimação 24042311413291300000344919032 Decisão Decisão 24042311134498200000344909585 Execução (1) Manifestação 24041810295231100000344196959 Intimação - contestar cálculos Intimação 24030409035817900000337266570 cálculo Planilha de Cálculos 24022615164618600000336206246 manifestação Manifestação 24022615153628600000336205740 Intimação Intimação 24022113522056200000335525317 Despacho Despacho 24022110302784300000335465222 Intimação Intimação 24022110275768300000335464500 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24022110271107400000335464255 Intimação Intimação 24020208401160700000333116002 Sentença Sentença 24020208394644000000333115966 JUNTADA E SUBSTABELECIMENTO Manifestação 24020112351922400000332988629 Formulário do Seguro Desemprego - Letícia Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 24011514362108100000331046492 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LETICIA OLIVEIRA SANTOS Embargos de Declaração 24011514353606100000331046347 PROCURAÇÃO - CMP CENTRO MEDICO PAULISTA Procuração 23121915152210200000330018439 CONTRATO SOCIAL - CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA Contrato 23121915152189700000330018438 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121915151200800000330018391 Intimação Intimação 23121413185722300000329428550 Intimação Intimação 23121410110914300000329378291 Sentença Sentença 23121410102447100000329378172 not entregue CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTD Documento Diverso 23121409224074700000329369622 Ata da Audiência Ata da Audiência 23121216350403400000329095432 CARTA CONVITE À TESTEMUNHA SABRINA Documento Diverso 23120112034754700000327633034 CARTA CONVITE À TESTEMUNHA MILLENA Documento Diverso 23120112034740400000327633032 Manifestação Manifestação 23120112032524800000327632935 Intimação Intimação 23110906000169400000324581262 Despacho Despacho 23110810144997600000324403002 Notificação Notificação 23110810160883300000324403406 Intimação Intimação 23092116363595600000318163183 Despacho Despacho 23092014261598800000317926076 Notificação Notificação 23092014280548600000317926727 Habilitação Solicitação de Habilitação 23091810530643400000317426420 8Rescisão e Termo de aviso prévio indenizado Aviso Prévio 23091810361592000000317421399 7EXTRATO_FGTS_CMP_CENTRO_MEDICO_PAULISTA_LTDA Extrato de FGTS 23091810361573300000317421397 6Cartão cnpj Reclamda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23091810361554700000317421396 5Contrato de trabalho- Letícia Contrato 23091810361533700000317421395 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23091810361487300000317421394 3Comprovante de residência Documento Diverso 23091810330023800000317420504 2Rg e cpf Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23091810330004000000317420503 2Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23091810325957400000317420500 2Procuração Procuração 23091810325927700000317420499 Petição Inicial Petição Inicial 23091810273183800000317419246 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RENATA FILSNER MEDEIROS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO SALVADOR BAPTISTA

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Flavio Luis Ferreira x Allibus Transportes Ltda

ID: 319286782

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001428-60.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIS FERREIRA

Polo Passivo:

ALLIBUS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

EDVALDO DE ALMEIDA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001428-60.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: FLAVIO LUIS FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001428-60.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: FLAVIO LUIS FERREIRA RECLAMADO: ALLIBUS TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc0c690 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 01/09/2025 14:20 horas, de cujo ato as partes deverão participar nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO LUIS FERREIRA

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Condomínio Residencial Altos De Poá x Alexandra Damaceno Coelho

ID: 321198099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001428-69.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ALTOS DE POá

Polo Passivo:

ALEXANDRA DAMACENO COELHO

Intimação

Advogados:

SAMUEL DOS SANTOS OLIVEIRA

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KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA

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FABIO SIMAS GONÇALVES

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ANDRÉ ZACARIAS TALLAREK QUEIROZ

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Processo 1001428-69.2023.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Altos de Poá - Alexandra Damaceno Coelho - Observada a ordem de preferência do… Processo 1001428-69.2023.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Altos de Poá - Alexandra Damaceno Coelho - Observada a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil e a necessidade de se assegurar o cumprimento da obrigação: Sisbajud Defiro, o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, no limite do valor indicado pelo exequente, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. A ordem de bloqueio será executada por 30 (trinta) dias. No caso de indisponibilidade excessiva, determino o desbloqueio, em 24 (vinte quatro) horas, do montante que exceder, proporcionalmente entre as contas bancárias em que as diligências resultarem positivas, nos termos do artigo 854, §1 do Código de Processo Civil. Frutífero o bloqueio: Intime-se o executado na pessoa de seu(ua) advogado(a) via DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional), por ato ordinatório específico, categoria 47, modelo: 322423, ou não tendo advogado(a) constituído/nomeado, nos termos do artigo 854, §2 do Código de Processo Civil, para que tome ciência do bloqueio e, entendendo necessário, apresente impugnação em até 5 dias. Transfira os valores bloqueados a uma conta a disposição deste juízo, pois em que pese o parágrafo 5º, do artigo 854, do Código de Processo Civil, a transferência visa evitar prejuízos para ambas as partes, já que, durante o período de bloqueio, os valores permanecem congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial e eventual prova de impenhorabilidade ou de excesso a execução poderá a parte executada levantar os valores devidamente corrigidos. Eventual impugnação ao bloqueio deve ser limitada ao disposto no artigo 854, §3, I e II, e deve ser acompanhada de prova da impenhorabilidade, extrato bancário detalhado em que comprove o bloqueio judicial oriundo destes autos e prova da titularidade da conta. Havendo arguição contra o bloqueio, abra-se vista ao exequente por ato ordinatório específico, categoria 47, modelo: 322425 para que manifeste-se em 5 dias, após encaminhe-se os autos a conclusão. Tratando-se de cumprimento de sentença, execução de alimentos ou de ação em que o Ministério Público intervenha como fiscal da ordem jurídica, antes de subir os autos a conclusão, após a manifestação do exequente, abra-se vista ao órgão ministerial. Decorrido o prazo de impugnação, após devidamente intimado(a), sem que a parte executada tenha ofertada a impugnação: (categoria 47, certidão ato ordinatório modelo: 322426) Certifique-se o decurso de prazo sem apresentação de impugnação ao bloqueio Intime-se a parte exequente para que: (i) apresente Formulário de Levantamento Eletrônico; (ii) indique na petição as folhas que se encontram a procuração, decisão do bloqueio/penhora, extrato sisbajud da penhora e a certidão/ato ordinatório de decurso de prazo recursal do bloqueio; (iii) informe eventual satisfação do débito, ficando desde já intimado(a) que no silêncio, presumir-se-a satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil, ocasião em que será proferida sentença de extinção com base no artigo 925 do referido código. Havendo valores a serem satisfeitos, deverá o exequente apresentar planilha de débitos atualizada e requerer as diligências necessárias a satisfação da obrigação, recolhendo as respectivas taxas previamente, se não for beneficiário da Justiça Gratuita, sendo beneficiário deverá indicar a folha de concessão do benefício. Com a apresentação do formulário de Levantamento Eletrônico e as informações determinadas, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. 5. Infrutífero o bloqueio: Intime-se o(a) exequente, por ato ordinatório específico, categoria 47, modelo: 322427, para que manifeste-se em termos de seguimento, devendo apresentar planilha de débitos atualizada e requerer as diligências necessárias a satisfação da obrigação, recolhendo as respectivas taxas previamente, se não for beneficiário da Justiça Gratuita, sendo beneficiário deverá indicar a folha de concessão do benefício. Encaminhe-se os autos a fila Sisbajud - Bloqueio Valor para cumprimento do determinado, mantendo-se a decisão em sigilo a parte executada até seu cumprimento integral. No silêncio, aguarde-se por 30 dias, após, certifique-se e arquive-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA (OAB 478910/SP), SAMUEL DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 425478/SP), ANDRÉ ZACARIAS TALLAREK QUEIROZ (OAB 31381/PR)

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