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"1001433-22.2021.8.26.0346" - Resultados da Busca – Página 115 de 133

Alex Dantas Marcal x L4B Logistica Ltda.

ID: 257773580

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001433-85.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEX DANTAS MARCAL

Polo Passivo:

L4B LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001433-85.2025.5.02.0221 : ALEX DANTAS MARCAL : L4B LOGISTICA LTDA. DESTINATÁRIO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001433-85.2025.5.02.0221 : ALEX DANTAS MARCAL : L4B LOGISTICA LTDA. DESTINATÁRIO: ALEX DANTAS MARCAL NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência tipo Una agendada para 25/03/2026 14:20 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. DA POSSIBILIDADE DE REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Considerando a distribuição da presente ação com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. CAJAMAR/SP, 15 de abril de 2025. SILVIA MUNDO TEIXEIRA CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DANTAS MARCAL

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Erika Daniela De Araujo x Casa De Saude Santa Rita S A e outros

ID: 257145282

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001433-95.2022.5.02.0090

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERIKA DANIELA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA RITA S A MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BORISKA FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA RODRIGUES DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001433-95.2022.5.02.0090 : ERIKA DANIELA DE ARAUJO : MEGAVIG SERVICOS DE LIMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001433-95.2022.5.02.0090 : ERIKA DANIELA DE ARAUJO : MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME E OUTROS (1) ERIKA DANIELA DE ARAUJO INTIMAÇÃO - PJE Fica V.Sa. intimado para que, no prazo de 08 (oito) dias (§2º artigo 879 da CLT), apresente seus cálculos de liquidação do julgado apresentando planilhas. Fica, desde logo, advertida a parte de que, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, sob pena de seus cálculos não serem conhecidos ante o malferimento da coisa julgada. Deverá a parte autora apresentar quadro resumo em separado relativo a cada reclamada, conforme o período de responsabilidade de cada uma. Às contribuições previdenciárias deve ser aplicada a taxa SELIC, nos termos do art. 879, §4º da CLT e arts. 35 e 43, §3º da Lei 8.212/91. Observe-se também o entendimento consolidado na Súmula 368 do C. TST, salientando-se que o fato gerador para o labor realizado até 04/03/2009 é a sentença trabalhista condenatória ou de conciliação homologada; já para o labor realizado a partir de 05/03/2009, o fato gerador é a data da efetiva prestação dos serviços. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no formato PJC (o sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/). A juntada da planilha no formato PJC acelera o trâmite processual pois, em caso de divergências, esse modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação, sem a necessidade de novas intimações para que as partes retifiquem questões como parâmetros de cálculos, por exemplo. Na aba Anexar petições ou Documentos do Pje, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Fica V.Sa. intimado também, para retirar sua CTPS na Secretaria da Vara, em 05 dias. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA DANIELA DE ARAUJO

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Romildo Cardoso e outros x Fiorin Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 337591064

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001433-18.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDO CARDOSO TANIA APARECIDA ARTUR

Polo Passivo:

FIORIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA WILSON FIORIN JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARY MICHEL BACHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA TORRES LOPES

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MARCIO LUIZ REQUEJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001433-18.2024.5.02.0481 RECLAMANTE: ROMILDO CARDOSO RECLAMADO: FIORIN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001433-18.2024.5.02.0481 RECLAMANTE: ROMILDO CARDOSO RECLAMADO: FIORIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9cd2ae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Inicia-se a liquidação. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, ficam as partes intimadas para que no prazo comum de 08 (oito) dias apresentem os cálculos de liquidação. observando a coisa julgada, inclusive tributos (verbas tributáveis, número de meses a que se refere a condenação, e valores devidos ao INSS - quotas reclamante e reclamada), eventuais custas remanescentes e honorários periciais. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, será nomeado perito contábil, às expensas da parte reclamada. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346 e seu parágrafo único, da CLT). Atentem as partes para a sucessividade dos prazos: 08 (dez) dias para apresentação dos cálculos de liquidação nos termos acima especificados e, sucessivamente e independentemente de nova intimação, 08 (oito) dias para impugnação fundamentada dos cálculos ofertados pela pela parte adversa. Intimem-se. SAO VICENTE/SP, 28 de julho de 2025. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILSON FIORIN JUNIOR - FIORIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Romildo Cardoso e outros x Fiorin Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 337591071

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001433-18.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDO CARDOSO TANIA APARECIDA ARTUR

Polo Passivo:

FIORIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA WILSON FIORIN JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARY MICHEL BACHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA TORRES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ REQUEJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001433-18.2024.5.02.0481 RECLAMANTE: ROMILDO CARDOSO RECLAMADO: FIORIN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001433-18.2024.5.02.0481 RECLAMANTE: ROMILDO CARDOSO RECLAMADO: FIORIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9cd2ae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Inicia-se a liquidação. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, ficam as partes intimadas para que no prazo comum de 08 (oito) dias apresentem os cálculos de liquidação. observando a coisa julgada, inclusive tributos (verbas tributáveis, número de meses a que se refere a condenação, e valores devidos ao INSS - quotas reclamante e reclamada), eventuais custas remanescentes e honorários periciais. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, será nomeado perito contábil, às expensas da parte reclamada. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346 e seu parágrafo único, da CLT). Atentem as partes para a sucessividade dos prazos: 08 (dez) dias para apresentação dos cálculos de liquidação nos termos acima especificados e, sucessivamente e independentemente de nova intimação, 08 (oito) dias para impugnação fundamentada dos cálculos ofertados pela pela parte adversa. Intimem-se. SAO VICENTE/SP, 28 de julho de 2025. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROMILDO CARDOSO

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Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos Ltda. x Gustavo Martins Alves

ID: 322862283

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001433-63.2022.5.02.0715

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

GUSTAVO MARTINS ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO MAGYAR CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ANTONIO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001433-63.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: ROLDAO AUTO SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001433-63.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. AGRAVADO: GUSTAVO MARTINS ALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001433-63.2022.5.02.0715 AGRAVANTE : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO : Dr. JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR ADVOGADO : Dr. MAURICIO ANTONIO PAULO AGRAVADO : GUSTAVO MARTINS ALVES ADVOGADO : Dr. BRUNO MAGYAR CONTE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/10/2024 - Id3888359; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id 0f0867c). Regular a representação processual (Id ff873ee). Preparo satisfeito (Id a29c007). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorridanão abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355- 81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Quanto ao capítulo “cargo de confiança”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Por sua vez, no tocante ao capítulo "adicional de insalubridade”, extrai-se da decisão recorrida que: “Da detida análise do feito, o Sr. perito, por meio do bem elaborado laudo pericial, concluiu que o reclamante se ativava em condições insalubres pela exposição habitual ao frio (Anexo no 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE) nos seguintes termos (...) observa-se que o perito judicial deixou assente que as atividades acima descritas eram desempenhadas diária e habitualmente pelo autor. Registre-se, ainda, que o Expert consignou que os equipamentos de proteção individual fornecidos pela reclamada eram insuficientes para neutralizar a exposição ao frio (...) não há elementos de prova nos autos capazes de elidir as conclusões expostas pelo Sr. Vistor e adotadas pelo MM. Juízo a quo para conceder o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio.” De fato, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos Ltda. x Gustavo Martins Alves

ID: 322862303

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001433-63.2022.5.02.0715

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

GUSTAVO MARTINS ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO MAGYAR CONTE

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001433-63.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: ROLDAO AUTO SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001433-63.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. AGRAVADO: GUSTAVO MARTINS ALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001433-63.2022.5.02.0715 AGRAVANTE : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO : Dr. JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR ADVOGADO : Dr. MAURICIO ANTONIO PAULO AGRAVADO : GUSTAVO MARTINS ALVES ADVOGADO : Dr. BRUNO MAGYAR CONTE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/10/2024 - Id3888359; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id 0f0867c). Regular a representação processual (Id ff873ee). Preparo satisfeito (Id a29c007). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorridanão abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355- 81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Quanto ao capítulo “cargo de confiança”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Por sua vez, no tocante ao capítulo "adicional de insalubridade”, extrai-se da decisão recorrida que: “Da detida análise do feito, o Sr. perito, por meio do bem elaborado laudo pericial, concluiu que o reclamante se ativava em condições insalubres pela exposição habitual ao frio (Anexo no 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE) nos seguintes termos (...) observa-se que o perito judicial deixou assente que as atividades acima descritas eram desempenhadas diária e habitualmente pelo autor. Registre-se, ainda, que o Expert consignou que os equipamentos de proteção individual fornecidos pela reclamada eram insuficientes para neutralizar a exposição ao frio (...) não há elementos de prova nos autos capazes de elidir as conclusões expostas pelo Sr. Vistor e adotadas pelo MM. Juízo a quo para conceder o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio.” De fato, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO MARTINS ALVES

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Estado De São Paulo x Wanderson Felix Paço

ID: 305671491

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000810-54.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WANDERSON FELIX PAçO

Intimação de acórdão

Advogados:

JAIR RODRIGUES DE LIMA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000810-54.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wanderson Felix Paço - Magistrado(a) Flávio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000810-54.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wanderson Felix Paço - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. REMOÇÃO. CARÁTER HUMANITÁRIO. FILHO QUE APRESENTA TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. AUSÊNCIA PATERNA QUE CAUSA MAIS EPISÓDIOS DE DESREGULAÇÃO, PRESENÇA CONTRIBUI PARA MELHORA DOS COMPORTAMENTO INADEQUADOS. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA A PROCEDER A REMOÇÃO DA PARTE AUTORA, EM CARÁTER HUMANITÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERMITE A TRANSFERÊNCIA A PEDIDO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO.2. A PROTEÇÃO À FAMÍLIA, À CRIANÇA E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA JUSTIFICAM A REMOÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONSIDERANDO-SE QUE O FILHO DA PARTE AUTORA APRESENTA TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO, E QUE A AUSÊNCIA PATERNA CAUSA MAIS EPISÓDIOS DE DESREGULAÇÃO, E A PRESENÇA CONTRIBUI PARA MELHORA DOS COMPORTAMENTOS INADEQUADOS, POSSÍVEL A REMOÇÃO EM CARÁTER HUMANITÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46, 55; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 226, § 8º, 227; LEI Nº 13.146/2013, ART. 8º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/2024, ART. 71; LEI Nº 10.261/1968, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003470-28.2023.8.26.0483, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/03/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1064049-39.2021.8.26.0053, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/01/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001433-50.2023.8.26.0411, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jair Rodrigues de Lima Junior (OAB: 359453/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001433-56.2025.4.01.3500

ID: 310607828

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001433-56.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SENHORA TEOTONIO DA SILVA SOUTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YASMIN KARLA PARREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1001433-56.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1001433-56.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA SENHORA TEOTONIO DA SILVA SOUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: YASMIN KARLA PARREIRA SILVA - GO47239 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 27 de junho de 2025. ANDREA GESTEIRA RAMOS 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Marcia Satico Iamada x Alan De Luca e outros

ID: 293305465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000469-28.2020.8.26.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA SATICO IAMADA

Polo Passivo:

ALAN DE LUCA FABIANO WALDIRES FIRMINO HERMINIO WALDIRES FIRMINO

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO

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ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES

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MARLY LUZIA HELD PAVÃO

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LIVIA CRISTINA CAMPOS LEITE

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FABRÍCIO PAVÃO

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ANDRE CHIERICE

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Processo 0000469-28.2020.8.26.0040 (processo principal 1001433-09.2017.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Marcia Satico Iamada - Herminio Waldires Firmino - - Fabiano Waldires … Processo 0000469-28.2020.8.26.0040 (processo principal 1001433-09.2017.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Marcia Satico Iamada - Herminio Waldires Firmino - - Fabiano Waldires Firmino e outros - Alan de Luca - 1- Homologo o saldo devedor atualizado no valor de R$ 146.265,96 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos), apurado com base na memória de cálculo apresentada pela credora às fls. 1053/1065. O demonstrativo observa os parâmetros fixados na sentença exequenda, com adequada discriminação dos encargos de mora e atualização monetária, tendo sido oportunizada às partes a manifestação sobre os cálculos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 2- Quanto ao pedido de adjudicação parcial do imóvel penhorado, objeto da matrícula nº 2.860 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, verifica-se que restaram atendidos os requisitos legais para sua concessão. A penhora foi regularmente efetivada (fls. 450/451), a avaliação judicial foi realizada (fls. 719/733 e 920/922), e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do recurso interposto, autorizou expressamente a adjudicação parcial do bem à credora, ainda que gravado com cláusula de usufruto (fls. 916/919). Nos termos do art. 876, §1º, do CPC, é legítima a adjudicação de parte ideal do bem penhorado, quando o valor do crédito for inferior ao da avaliação, como ocorre no caso. A exequente, além de exercer o direito subjetivo à satisfação do crédito exequendo, atua de boa-fé, tendo requerido expressamente a adjudicação (fls. 935/936 e 998/999), em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), e ao da efetividade da execução (art. 797). Dessa forma, defiro à credora MARCIA SATICO IAMADA a adjudicação parcial do imóvel penhorado, na fração ideal correspondente ao valor de R$ 146.265,96, conforme avaliação constante dos autos. Determino que a serventia: a) Lance nos autos termo de adjudicação em favor da credora, com indicação da fração ideal correspondente ao valor adjudicado, observando-se o valor total do imóvel conforme avaliação judicial; b) Expeça mandado de adjudicação, com cópia desta decisão, para fins de averbação junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, observando-se a existência da cláusula de usufruto já registrada. Após, voltem conclusos para deliberações quanto ao prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: MARLY LUZIA HELD PAVÃO (OAB 97914/SP), FABRÍCIO PAVÃO (OAB 465932/SP), ANDRE CHIERICE (OAB 242736/SP), LIVIA CRISTINA CAMPOS LEITE (OAB 223459/SP), PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO (OAB 243802/SP), ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES (OAB 410397/SP), ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES (OAB 410397/SP), ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES (OAB 410397/SP)

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Processo nº 1001433-20.2025.8.26.0366

ID: 312704659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001433-20.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SANTANA PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL SANTANA PAULO

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Processo 1001433-20.2025.8.26.0366 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Manoel Santana Paulo - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prest… Processo 1001433-20.2025.8.26.0366 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Manoel Santana Paulo - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, bem como os documentos trazidos às fls. 75/131, os quais refletem movimentações financeiras incompatíveis com a declaração de hipossuficiência econômica alegada. Confira-se, a esse respeito, valiosa lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (in Código de Processo Civil Comentado, 18ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, pág. 412). A indevida concessão de gratuidade de justiça para aqueles que podem pagar pelas custas processuais acaba por prejudicar o direito daqueles que realmente necessitam, na medida em que, quando há concessão dos benefícios da justiça gratuita, as despesas são custeadas pelo Estado e, consequentemente, pelo contribuinte, o qual muitas vezes se encontra em situação financeira inferior quando comparado com aquele que pleiteia essa benesse, o que impõe uma análise minuciosa para a referida concessão, de modo a não restar dúvidas quanto à hipossuficiência do postulante. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: MANOEL SANTANA PAULO (OAB 113600/SP)

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