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Juízo Ex Officio x Marcia Maria Silva De Oliveira Araujo

ID: 334609429

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1032900-45.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MARCIA MARIA SILVA DE OLIVEIRA ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA DE MOURA VILLAÇA PAIXÃO

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ROBERTO AFONSO BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032900-45.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032900-45.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Santos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Marcia Maria Silva de Oliveira Araujo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS TEVE NEGADO PEDIDO DE REATIVAÇÃO NO PLANO DE ASSISTÊNCIA MANTIDO PELA CAPEP, APÓS DEIXAR DE CONTRIBUIR POR FORÇA DE ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. ALEGA CARÁTER FACULTATIVO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E REQUER REINTEGRAÇÃO AO PLANO COM TODOS OS DIREITOS ASSISTENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA É FACULTATIVA E SE A IMPETRANTE TEM DIREITO À REINTEGRAÇÃO NO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA É FACULTATIVA, CONFORME ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N. 2.232/60, QUE ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO NO PLANO MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO. 4. A DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR NÃO IMPEDE O REINGRESSO DA IMPETRANTE, SENDO NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES E PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES RETROATIVAS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA É FACULTATIVA. 2. O REINGRESSO NO PLANO DE ASSISTÊNCIA É PERMITIDO MEDIANTE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA E PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES RETROATIVAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXIX LEI N. 12.016/09, ART. 25 LEI MUNICIPAL N. 2.232/60, ART. 2º, ART. 9º JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 573.540/MG, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 14.04.2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001445-09.2017.8.26.0562, REL. NOGUEIRA DIEFENTHALER, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.03.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Afonso Barbosa (OAB: 237661/SP) - Paula de Moura Villaça Paixão (OAB: 319361/SP) - 1º andar

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Bivalda Leandro Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 338649471

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001445-16.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BIVALDA LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MN RAMC SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001445-16.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: BIVALDA LEANDRO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001445-16.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: BIVALDA LEANDRO DA SILVA RECLAMADO: MN RAMC SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Destinatário: MN RAMC SERVICOS LTDA Prazo (dias úteis): 5 EDITAL DE CITAÇÃO O(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA o(a) reclamado: RECLAMADO: MN RAMC SERVICOS LTDA, ESTADO DE SAO PAULO, acerca da presente ação e para comparecer à audiência UNA que se realizará presencialmente no dia 10/11/2025 16:00 horas, na sala de audiências da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos deverão ser protocolados no sistema PJe, com pelo menos 24 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já, indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência estarão sujeitas a aplicação de multa pelo Juízo. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. DANIELLA DA COSTA LIMAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MN RAMC SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001445-08.2025.8.26.0116

ID: 339076921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001445-08.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIENE LOPEZ FERNANDES

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LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES

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Processo 1001445-08.2025.8.26.0116 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.B. - Vistos. Fls. 355: Conheço dos embargos, pois tempestivos (fls. 370). No mérito, estes devem ser providos, pois, por um lap… Processo 1001445-08.2025.8.26.0116 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.B. - Vistos. Fls. 355: Conheço dos embargos, pois tempestivos (fls. 370). No mérito, estes devem ser providos, pois, por um lapso deste juízo, impresso o rito do procedimento comum à presente interdição, razão pela qual torno sem efeito a decisão de fls. 352-353, substituindo-a pela seguinte: "Concedo ao (à) requerente a gratuidade judiciária. Anote-se. Em face da documentação apresentada e da manifestação ministerial a fls. 350-351, nomeio o requerente Delcides Bandeira curador provisório do interditando Denilson Romeiro Bandeira.. Prazo: cento e oitenta (180) dias. Lavre-se termo de curatela provisória, dispensada a assinatura em Cartório. Por ora, considerando que a entrevista com o interditando cumprirá de forma mais adequada seu objetivo com o subsídio da perícia médica, postergo sua eventual realização para depois da apresentação do laudo. Cite-se o interditando, com as formalidades legais, cientificando o (a) requerido (a) de que o prazo para impugnação do pedido é de QUINZE DIAS ÚTEIS, contados a partir da juntada do mandado aos autos. Constatado pelo (a) Oficial (a) de Justiça que o (a) requerido (a) não demonstra entendimento acerca do ato realizado ou decorrido o prazo de impugnação sem resposta, desde já, ficada determinada a expedição de ofício à OAB local para nomeação de Curador Especial em favor do (a) requerido (a), o qual deverá ser citado dos termos da presente ação e intimado a apresentar defesa no prazo de quinze dias úteis. Imprescindível a realização de perícia médica. Para tal desiderato, nomeio o Dr. Felipe Salles Neves Machado, que servirá escrupulosamente e independente de compromisso. Diante do Comunicado Conjunto nº 555/2022, o qual autoriza o juízo a nomear médicos cadastrados junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, nomeio o Sr. Felipe Salles Neves Machado, o qual realizará a perícia neurológica, para o encargo de perito nestes autos. Fixo os honorários no valor de 15 UFESP's, cujo valor unitário para o corrente exercício é de R$ 37,02. Intime-se o Sr. Perito para que informe se aceita o encargo, advertindo-o que os honorários serão custeados pela Defensoria Pública, no valor acima fixado. Em caso de aceitação, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva dos honorários. Com a reserva, providencie a z. Serventia a designação de data para realização da perícia, conforme agenda prévia do Sr. Perito. Comunique-se o teor desta decisão ao CEJUSC para cancelamento da audiência outrora designada. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: MARIENE LOPEZ FERNANDES (OAB 470010/SP), LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 45092/SP)

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Processo nº 1001445-70.2025.4.01.9999

ID: 321383634

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001445-70.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVELAR ALFEU KNECHT

Acórdão

Advogados:

RENATO FERREIRA MACEDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001445-70.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001331-64.2023.8.11.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001445-70.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001331-64.2023.8.11.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ALVELAR ALFEU KNECHT REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO FERREIRA MACEDO - MT11060/O RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001445-70.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALVELAR ALFEU KNECHT Advogado do(a) APELADO: RENATO FERREIRA MACEDO - MT11060/O RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Em suas razões, o INSS sustenta que a parte autora não trouxe aos autos documentos suficientes que pudessem servir de início razoável de prova material do efetivo exercício das atividades campesinas no período total afirmado, tal como exigido pelo §3º, do art. 55 da Lei 8.213/91. Em contrarrazões, a parte autora pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001445-70.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALVELAR ALFEU KNECHT Advogado do(a) APELADO: RENATO FERREIRA MACEDO - MT11060/O VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Efeito suspensivo Diante do julgamento da apelação nesta oportunidade, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A parte autora, nascida em 30/07/1962, preencheu o requisito etário em 30/07/2022 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 21/10/2022. A presente ação foi ajuizada em 2023, pleiteando a concessão do benefício supracitado. Para comprovar sua qualidade de segurado especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certidão do INCRA de 2022; espelho da unidade familiar; notas de compras de vacina; CNIS; contratos de trabalho com Prefeitura Municipal de São José do Xingu; e certidão de casamento. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que certidão do INCRA de 2022, constando que o autor é assentado no Assentamento PA BRASIPAIVA, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar, desde 1999, espelho da unidade familiar, notas de compra de vacina bovina de 2003, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, e 2022, e certidão de casamento, celebrado em 18/09/1982, em que consta a profissão do autor como agricultor, constituem início de prova material do labor rural alegado pela parte autora. O início de prova material foi corroborado pela prova oral colhida nos autos, que confirmou o exercício de atividade rural pela parte autora. Assim, a testemunha relatou conhecer o autor desde 1988. Que o autor é casado, não sabe dizer se separou, mas relata que ele mora sozinho na gleba desde 2002. Que o autor cria gado, porco e planta mamão e banana. Que o autor trabalhou na roça e que por cerca de dois anos trabalhou para prefeitura, mas que o trabalho era realizado dentro da gleba. Dessa forma, os vínculos presentes no CNIS do autor com o Município de São José do Xingu, de 04/1993 a 11/2000, e com o Município de Santa Cruz do Xingu, de 06/2009 a 05/2011, não descaracterizam sua condição de rurícola. Ademais, o autor apresentou documentos que comprovam retorno ao labor rural, conforme documentos apresentados. Os vínculos constantes no CNIS da ex-esposa não descaracterizam a condição de rurícola do autor, diante da existência de documentos em seu próprio nome. Ademais, o autor alega que está separado, o que foi corroborado pela testemunha. Assim, tendo em vista que a prova testemunhal colhida nos autos também corrobora a pretensão da parte autora e considerando ainda que o INSS não trouxe aos autos outros documentos aptos a desconstituir a qualidade de segurada especial, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo (21/10/2022), nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/91. Prequestionamento Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Dos pedidos subsidiários No caso, não ocorreu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, tendo em vista que não transcorreu o prazo de cinco anos entre a data do ajuizamento da ação e da apresentação do requerimento administrativo. A sentença não obsta o desconto de valores pagos administrativamente ou a título de benefícios inacumuláveis, o que deverá ser demonstrado pelo INSS na fase de cumprimento do julgado. Também não assiste razão ao INSS no que tange à imposição judicial de apresentação de autodeclaração, pois se trata de procedimento a ser realizado na esfera administrativa, inclusive por meio dos canais remotos de atendimento do INSS, nos termos do art. 62, parágrafo único, da Portaria 450/2020. Juros e correção monetária As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). A sentença não destoa dessa diretriz quanto ao período abrangido pela condenação. CUSTAS PROCESSUAIS "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. No caso, não cabe a declaração de isenção de custas à autarquia, diante da alteração implementada pela Lei Estadual nº 11.077/2020 no artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001, que deixou de conferir isenção de custas à União no âmbito da Justiça Estadual do Mato Grosso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários já foram arbitrados no mínimo legal e com observância da Súmula 111/STJ. Devem ser mantidos da forma como restaram arbitrados na sentença. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001445-70.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALVELAR ALFEU KNECHT Advogado do(a) APELADO: RENATO FERREIRA MACEDO - MT11060/O EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULOS URBANOS NÃO EXCLUDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. A autarquia previdenciária sustentou a ausência de início razoável de prova material quanto ao exercício da atividade campesina, conforme exigência do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. 2. A controvérsia reside em determinar se os documentos apresentados pela parte autora são hábeis a configurar início razoável de prova material da atividade rural por tempo equivalente à carência legal, e se os vínculos urbanos constantes do CNIS descaracterizariam a condição de segurado especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade. 3. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento imediato da apelação. 4. A concessão da aposentadoria rural por idade exige a comprovação do requisito etário e da atividade rural por período correspondente à carência legal. 5. A prova da atividade rural deve ser realizada mediante início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal. 6. No caso, os documentos apresentados — como certidão do INCRA, espelho da unidade familiar, notas de compra de vacinas, certidão de casamento e documentos em nome do autor — configuram início razoável de prova material. 7. A prova oral confirmou a atuação do autor em atividade rural de forma contínua e habitual, mesmo diante da existência de vínculos formais com prefeituras municipais, os quais não descaracterizaram a sua condição de rurícola. 8. A existência de vínculo urbano da ex-esposa não afasta o reconhecimento da condição de segurado especial do autor, ante a separação de fato e a individualização da prova documental. 9. A sentença seguiu as diretrizes jurisprudenciais, sendo de rigor a sua manutenção. 10. Correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação da taxa SELIC a partir de 08/12/2021, nos termos da EC nº 113/2021, do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ. 11. Considerando a legislação estadual vigente no Mato Grosso, não é cabível a isenção de custas ao INSS nas ações propostas na Justiça Estadual em exercício de jurisdição federal. 12. Mantida a fixação de honorários de sucumbência conforme sentença. Majoração dos honorários recursais em R$2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 13. Apelação desprovida. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em R$2.000,00. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria rural por idade exige início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal, da atividade rural desempenhada por período correspondente à carência legal." "2. A existência de vínculos urbanos esporádicos ou limitados no tempo não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial, quando evidenciado o retorno ao meio rural." "3. Prova material em nome próprio e separação de fato inviabilizam a desconsideração da condição de segurado especial por vínculos do cônjuge." "4. É cabível a majoração de honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 48, §§ 1º e 2º, 49, 55, § 3º, 106, 142; CPC, arts. 1.025, 85, §§ 2º, 3º e 11; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.11.2018; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; STJ, AR 1067/SP; STJ, AR 1223/MS; STJ, AR 3202/CE; STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STF, RE 870.947/SE (Tema 810). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1001445-15.2021.4.01.3305

ID: 291043256

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001445-15.2021.4.01.3305

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAT TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Acórdão

Advogados:

HUGO PLECH CONDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001445-15.2021.4.01.3305 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001445-15.2021.4.01.3305 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001445-15.2021.4.01.3305 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001445-15.2021.4.01.3305 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SAT TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HUGO PLECH CONDE - PE49346-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou procedente os pedidos para excluir os valores referentes ao ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, bem como concedeu o direito à compensação ou à restituição dos valores referentes à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com relação aos fatos geradores ocorridos após 15.03.2017 (ID 430708695). Em suas razões recursais, a apelante sustenta que deve ser afastado o direito à repetição do indébito nos períodos em que houve a opção pelo regime tributário do SIMPLES NACIONAL (ID 430708698). Sem contrarrazões (ID 430708701). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): A Fazenda Nacional alega que a apelada optou pelo regime do Simples Nacional, mas não rebateu a citada opção na sua contestação, o que caracteriza inovação recursal. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 28/04/2021, aplicável o prazo prescricional quinquenal. O egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, também reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme demonstra a ementa abaixo transcrita: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da COFINS, porque estranho ao conceito de faturamento (RE 240785, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 16/12/2014). No voto condutor, da lavra do Exmº Sr. Ministro Marco Aurélio, foi delimitado que: Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerando o faturamento, o valor correspondente ao ICMS. Com isso, inverto os ônus da sucumbência, tais como fixados na sentença prolatada. No mesmo sentido é o entendimento firmado por este egrégio Tribunal: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o artigo 195, I, b, da Constituição Federal (STF, RE 240785/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 16.12.2014). 2. "Constituindo receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS" (STJ, AgRg no AREsp 593.627/RN, Relator Ministro Sérgio Kukina, Relator p/acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/04/2015). 3. Embargos infringentes não providos (EIAC 0021766-85.2007.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Quarta Seção, e-DJF1 de 21/05/2015). Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reafirmou que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (RE 574706/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Plenário, 15/03/2017). Cabe destacar que a egrégia Suprema Corte modulou os efeitos do referido julgado no sentido de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS somente após 15/03/2017, isto é, em relação aos fatos geradores posteriores àquela data, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocoladas até 15/03/2017 (RE 574706 ED, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, DJe de 12/08/2021). Considerando que a presente ação foi ajuizada após 15/03/2017, a sentença adequou corretamente a questão à decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR (Tema 69). Assim, deve ser observado o direito à compensação ou à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios (Súmula nº 105/STJ e Súmula nº 512/STF). Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1001445-15.2021.4.01.3305 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADA: SAT TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. Advogados da APELADA: HUGO PLECH CONDE – OAB/PE 49.346-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 574.706/PR (TEMA 69). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005, hipótese dos autos. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. No voto condutor, da lavra do Exmº Sr. Ministro Marco Aurélio, foi delimitado que: “Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerando o faturamento, o valor correspondente ao ICMS” (RE 240.785, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe- de 15/12/2014). 4. No mesmo sentido é o entendimento firmado por este egrégio Tribunal: “A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o artigo 195, I, b, da Constituição Federal (STF, RE 240.785/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 16.12.2014). [...] ‘Constituindo receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS’ (STJ, AgRg no AREsp 593.627/RN, Relator Ministro Sérgio Kukina, Relatora p/acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/04/2015) [...]” (EIAC 0021766-85.2007.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Quarta Seção, e-DJF1 de 21/05/2015). 5. Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reafirmou que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (RE 574.706/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia. Plenário, DJ de 15/03/2017). 6. A egrégia Suprema Corte modulou os efeitos do referido julgado no sentido de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS somente após 15/03/2017, isto é, em relação aos fatos geradores posteriores à data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocoladas até 15/03/2017 (RE 574706 ED, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, DJe de 12/08/2021). 7. Considerando que a presente ação foi ajuizada após 16/03/2017, a sentença adequou corretamente a questão à decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR (Tema 69). 8. Assim, deve ser observado o direito à compensação ou à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 9. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1001445-94.2020.8.26.0338

ID: 295735490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001445-94.2020.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001445-94.2020.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicredi Fronteiras Pr/sc/sp - Vistos, 1 - Expeça-se ofício como requerido pela parte. Prazo de 30 dias pa… Processo 1001445-94.2020.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicredi Fronteiras Pr/sc/sp - Vistos, 1 - Expeça-se ofício como requerido pela parte. Prazo de 30 dias para resposta. Via digitalmente assinada, servirá a presente como ofício, o qual deverá ser encaminhado pela parte interessada, juntamente com a petição retro, a qual foi objeto de pedido ora deferido, comprovando-se nos autos o respectivo envio/recebimento. Quanto a resposta, para processos físicos, deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta ou eventuais documentos deverão ser encaminhados ao endereço eletrônico institucional do Ofício Judicial (mairipora1@tjsp.jus.br), em arquivo formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar do campo "assunto" o número do processo e a classe processual "Cível/Família/Fazenda". 2 - Transcorrido o prazo sem resposta, o que deverá ser certificado pela Z. Serventia, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se mandado a fim de que o Sr. Oficial de Justiça entregue o ofício diretamente ao responsável, o qual deverá responder a solicitação no prazo de 30 dias, devendo ainda ser advertido de que eventual descumprimento ensejará a aplicação de multa, que ora fixa-se no valor de R$ 1.000,00 por dia de atraso. Nesta hipótese, o mandado deverá ser classificado como urgente. Sobre a multa, considerando que a hipótese caracteriza clara violação ao principio da cooperação mútua, o qual se aplica não somente as partes do processo, visando conferir a efetividade no comando judicial, sustenta-se a fixação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial. Neste sentido, assim já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento - Decisão que, aplicando multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, indeferiu a imposição de multa cominatória a terceira pessoa estranha ao processo - Possibilidade - Fixação de multa cominatória a terceiro tem como objetivo de conferir efetividade no comando judicial - Determinação de desbloqueio de quantia, no prazo de 15 dias - Multa diária fixada em R$ 1.000,00 até o limite de R$ 15.000,00 - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103538-60.2023.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) 3 - Se respondido o ofício com a informação solicitada, o que deverá ser certificado pela Z. Serventia, intimem-se as partes quanto aos documentos juntados. Em caso negativo, ou seja, mesmo com a expedição de mandado não fora encaminhado o quanto solicitado ao Juízo, o que também deverá ser certificado pela Z. Serventia, intime-se novamente a parte interessada, a fim de que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso atue nos autos, vistas ao Ministério Público. 4 - Após, conclusos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Thiago Goncalves De Jesus x It Lean Tech Ltda e outros

ID: 318340571

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001445-11.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO GONCALVES DE JESUS

Polo Passivo:

IT LEAN TECH LTDA SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

TADEU BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001445-11.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: THIAGO GONCALVES DE JESU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001445-11.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: THIAGO GONCALVES DE JESUS RECLAMADO: IT LEAN TECH LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 006d742 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 04 de julho de 2025 TATIANA REHEM MATOS ONODA DESPACHO Vistos. O (A) reclamante distribuiu ação com marcação de Juízo 100% digital. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, manifestar(em) acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto à oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. O silêncio será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante para, no prazo de 2 (dois dias), manifestar-se acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente. No caso de o processo tramitar pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, todavia, as audiências serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. Sem prejuízo da determinação supra, designo audiência inicial para 06/08/2025 11:20, à qual o(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), a ser realizada na forma presencial na sala de audiências desta 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Por se tratar de audiência inicial não serão colhidos depoimentos pessoais, nem ouvidas as testemunhas, mantidas as cominações do artigo 844 da CLT. Havendo oposição de uma das partes quanto ao trâmite do processo pelo Juízo 100% Digital, o processo permanecerá em trâmite nesta unidade de origem, mantida a audiência na data acima designada e na forma presencial. Havendo a concordância, tácita ou expressa, das partes, cancele-se a audiência designada e remetam-se os autos para o 2º Núcleo Piloto da Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), inclusive via postal. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO GONCALVES DE JESUS

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Edson Lino Dos Santos x Pessego Transportes Ltda

ID: 319449770

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001445-17.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PESSEGO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO AKIRA NISHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001445-17.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: EDSON LINO DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001445-17.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: EDSON LINO DOS SANTOS RECLAMADO: PESSEGO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f020bd4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. Assim, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Consigne-se que o prazo para a(s) reclamada(s) apresentar oposição será contado do recebimento da primeira notificação. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Redesigno Audiência Una para o dia 10/09/2025 às 12:10, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON LINO DOS SANTOS

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Elaine Cristina Lima Maia x Conto De Fadas Bercario E Recreacao Infantil Ltda e outros

ID: 259899340

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001445-43.2020.5.02.0070

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA LIMA MAIA

Polo Passivo:

CONTO DE FADAS BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA ODARA CRISTINA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

DAYANE DE OLIVEIRA FERREIRA

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JARBAS DE MACEDO DANTAS

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MARANA PAULA LOPES MAINARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001445-43.2020.5.02.0070 : ELAINE CRISTINA LIMA MAIA : CONTO DE FADAS BERCARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001445-43.2020.5.02.0070 : ELAINE CRISTINA LIMA MAIA : CONTO DE FADAS BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 445cfca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Consistente em matéria de aplicação controvertida, o legislador reformista de 2017, optou por positivar a incidência da prescrição intercorrente na seara trabalhista, consoante acréscimo do art. 11-A, pela Lei nº 13.467/17. Nesta linha, observo que a última intimação no feito determinava que o autor indicasse meio ao prosseguimento da execução, sendo que aludida publicação, todavia, foi datada de 02 DE FEVEREIRO DE 2023 e, aqui, sublinho este marco temporal. Sucede, destarte, que a última determinação jurisdicional teve início quando já havia previsão legal da aplicação da prescrição intercorrente, tendo sido o autor inclusive sendo expressamente advertido de sua aplicação. Neste sentido, inclusive, a Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST, que parametriza que a decisão a cujo cumprimento não foi dada a observância deve ter sido exarada após a vigência da reforma. Reproduzo o art. 2º da indigitada IN: “Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)” Tampouco comporta guarida a Recomendação nº 3/18. Destaque-se que a própria Corregedoria Geral houve por bem expressamente REVOGAR a Recomendação nº 3/2018, do CGJT, com a edição da nova consolidação dos provimentos da CGJT (PROVIMENTO GCGJT nº 4/2023). "Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, os seguintes atos: I – Provimentos CGJT de números 1/2021, 2/2021, 3/2021, 1/2022, 4/2022, 1/2023, 2/2023 e 3/2023. II – Recomendações CGJT de números 3/2018, 3/2019, 4/2019 e 6/2020;" Tampouco há que se falar em decisão surpresa, uma vez que como já frisado alhures, houve inércia de mais de 2 anos, não há como se falar que inesperada a aplicação do instituto da prescrição, quando o instituto está previsto em lei e a PARTE EXPRESSAMENTE ADVERTIDA DE SUA APLICAÇÃO. Assim, declaro a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução nos termos do art. 924, V, do CPC. Exclua-se do BNDT. Intime-se. Arquive-se. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CRISTINA LIMA MAIA

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Elaine Cristina Lima Maia x Conto De Fadas Bercario E Recreacao Infantil Ltda e outros

ID: 259899397

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001445-43.2020.5.02.0070

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA LIMA MAIA

Polo Passivo:

CONTO DE FADAS BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA ODARA CRISTINA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

DAYANE DE OLIVEIRA FERREIRA

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JARBAS DE MACEDO DANTAS

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MARANA PAULA LOPES MAINARTE

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