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"1001448-47.2022.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 115 de 135

Processo nº 1001448-95.2025.8.26.0363

ID: 324359815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001448-95.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MOREIRA DA COSTA GILDA CONCEIçãO MOTA DA COSTA GISELE APARECIDA DA COSTA JOSIANE MOREIRA DA COSTA JOSIMARI MOREIRA DA COSTA JOSIMEIRE MOREIRA DA COSTA VIVIANE MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARAISA ALVES DA SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001448-95.2025.8.26.0363 - Inventário - Inventário e Partilha - Gilda Conceição Mota da Costa - Josiane Moreira da Costa - - Josimeire Moreira da Costa - - Josimari Moreira da Costa - -… Processo 1001448-95.2025.8.26.0363 - Inventário - Inventário e Partilha - Gilda Conceição Mota da Costa - Josiane Moreira da Costa - - Josimeire Moreira da Costa - - Josimari Moreira da Costa - - Viviane Moreira da Costa - - Gisele Aparecida da Costa - - Camila Moreira da Costa - VISTOS. Ante o módico valor do monte mor, concedo ao espólio os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se Em conformidade com o artigos 662, 664 e 665 do CPC, nas ações de inventário em que o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o MP, não sendo conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Isto posto, na ausência de óbices, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, a partilha de fls. 96/98 e dou por boa, firme e valiosa a mesma, haja vista ausência de impugnação, e que se refere aos bens deixados pelo falecimento de Geraldo Moreira da Costa. Em consequência, atribuo aos herdeiros os quinhões hereditários que lhes foram atribuídos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, e a fiscalização registrária e fazendária relativamente aos impostos causa mortis, de renda, IPTU ou isenções (Código de Processo Civil, artigo 662). Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo a termo do Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I. Com o trânsito em julgado, expeça-se o Formal de Partilha, cabendo a parte autora indicar quais peças o irão compor, bem como informar se deseja que o Formal de Partilha seja expedido de forma eletrônica. Sem custas face a gratuidade. Arquivem-se oportunamente. P.I.C. - ADV: MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP), MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP), MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP), MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP), MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP), MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP), MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP)

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Mauro Sergio De Freitas e outros x Golden Mountain Empreendimentos Imobiliários Ltda, e outros

ID: 258015110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-94.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO DE FREITAS SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS

Polo Passivo:

GOLDEN MOUNTAIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, LAGHETTO HOTEIS LTDA SCP GOLDEN GRAMADO RESORT

Intimação

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO FÁVERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738/SP), Sandra Aparecida Garavelo de Freitas (OAB 359981/SP), Ana Cristina de Souza Dias Feldhaus (OAB 17251/GO), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 29269/GO), C… ADV: Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738/SP), Sandra Aparecida Garavelo de Freitas (OAB 359981/SP), Ana Cristina de Souza Dias Feldhaus (OAB 17251/GO), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 29269/GO), César Augusto Fávero (OAB 74409/RS) Processo 1001448-94.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Sergio de Freitas, Mauro Sergio de Freitas, Mauro Sergio de Freitas, Sandra Aparecida Garavelo de Freitas, Sandra Aparecida Garavelo de Freitas, Sandra Aparecida Garavelo de Freitas - Reqdo: Laghetto Hoteis LTDA SCP Golden Gramado Resort, GOLDEN MOUNTAIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, - Isto posto, o por tudo o que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos da presente ação proposta por Mauro Sergio de Freitas e Sandra Aparecida Garavelo de Freitas, contra Laghetto Hotéis Ltda SCP Golden Gramado Resort e Golden Mountains Empreendimentos Imobiliários LTDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a rescisão dos contratos discutidos nos autos; (ii) CONDENAR, solidariamente, a parte ré a devolver aos autores o percentual de 80% dos valores pagos na contratação até a rescisão, descontada a comissão de corretagem; (iii) CONDENAR solidariamente a parte ré a devolver, de forma simples, as taxas condominiais e os IPTU pagos pelos autores, em parcela única. Os ressarcimentos ocorrerão em parcela único, no prazo de até 30 dias da prolatação desta sentença, e serão acrescidos de correção monetária desde o desembolso até a data da devolução, pelos índices da Tabela Prática de Atualização de Débitos do Egrégio Tribunal de Justiça, com juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. A partir de 01/09/2024, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença da Selic e do IPCA), tudo na forma do artigo 406 do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais já despendidas. A parte autora arcará com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% daquilo que postulou e perdeu, bem como a parte ré arcará com os honorários da parte ex-adversa, o que fixo em 15% da condenação. P.I.C.

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Jose Francisco Capela De Almeida e outros x Santos Brasil Participacoes S.A.

ID: 256002979

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001448-42.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA MARCELO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO ALMEIDA GARCEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DOMINGUES HERMIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001448-42.2024.5.02.0301 : MARCELO DA SILVA FERREIRA : SANTOS BRASIL PARTICIPACO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001448-42.2024.5.02.0301 : MARCELO DA SILVA FERREIRA : SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2693d0d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, decido: CONCEDER o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO DA SILVA FERREIRA em face de SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para condená-la nas seguintes obrigações de pagar: - indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, com termo inicial a partir da ciência inequívoca do autor da redução de sua capacidade funcional em decorrência da doença ocupacional, qual seja, em 21/02/2025, data da juntada aos autos do laudo médico pericial de ID 768199c, limitada a 76,4 anos, conforme expectativa de vida média do brasileiro, considerando o valor mensal de R$ 289,09 (correspondente ao percentual de 6,25%, grau de redução funcional estipulado pelo perito x 0,5 pelo nexo concausal, ou seja, 3,125% sobre R$ 9.250,76, salário do reclamante), a ser paga em parcela única, aplicando-se o deságio no percentual de 20%. Frise-se, por oportuno, que também deve ser levado em consideração para o cálculo da pensão mensal o 13º salário e as férias acrescidas de 1/3, não integrando o cálculo o valor de 8% relativos aos depósitos do FGTS, pois a parcela da condenação é de natureza indenizatória, tudo a ser apurado em liquidação; - indenização por dano moral no valor de R$15.000,00. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites da petição inicial, quando houver. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos para evitar o enriquecimento ilícito. Juros e Correção monetária na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$1.700,00, calculadas sobre R$85.000,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DA SILVA FERREIRA

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Jose Francisco Capela De Almeida e outros x Santos Brasil Participacoes S.A.

ID: 256003030

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001448-42.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA MARCELO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO ALMEIDA GARCEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DOMINGUES HERMIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001448-42.2024.5.02.0301 : MARCELO DA SILVA FERREIRA : SANTOS BRASIL PARTICIPACO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001448-42.2024.5.02.0301 : MARCELO DA SILVA FERREIRA : SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2693d0d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, decido: CONCEDER o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO DA SILVA FERREIRA em face de SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para condená-la nas seguintes obrigações de pagar: - indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, com termo inicial a partir da ciência inequívoca do autor da redução de sua capacidade funcional em decorrência da doença ocupacional, qual seja, em 21/02/2025, data da juntada aos autos do laudo médico pericial de ID 768199c, limitada a 76,4 anos, conforme expectativa de vida média do brasileiro, considerando o valor mensal de R$ 289,09 (correspondente ao percentual de 6,25%, grau de redução funcional estipulado pelo perito x 0,5 pelo nexo concausal, ou seja, 3,125% sobre R$ 9.250,76, salário do reclamante), a ser paga em parcela única, aplicando-se o deságio no percentual de 20%. Frise-se, por oportuno, que também deve ser levado em consideração para o cálculo da pensão mensal o 13º salário e as férias acrescidas de 1/3, não integrando o cálculo o valor de 8% relativos aos depósitos do FGTS, pois a parcela da condenação é de natureza indenizatória, tudo a ser apurado em liquidação; - indenização por dano moral no valor de R$15.000,00. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites da petição inicial, quando houver. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos para evitar o enriquecimento ilícito. Juros e Correção monetária na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$1.700,00, calculadas sobre R$85.000,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

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Nelson Kostecki Junior e outros x Condominio Especial Shopping Abc e outros

ID: 329914757

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001448-28.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELSON KOSTECKI JUNIOR TALITA CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO ESPECIAL SHOPPING ABC VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001448-28.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: TALITA CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001448-28.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: TALITA CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9b2a51 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço os autos conclusos o(à) MM(a). Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 18 de julho de 2025. RAQUEL MARSOLA DO CARMO DESPACHO Vistos. Manifeste(m)-se o(a)(s) autor(a)(s), no prazo de 08(oito) dias, sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamado(a), nos termos do art. 879 da CLT . Em caso de divergência, que deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresente(m) os cálculos que entender(em) corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os seguintes critérios : a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária (tendo como época própria o mês subsequente) deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; c) deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial d) por fim, atente(m) o(a)(s) autor(a)(s) que a data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a) reclamado(a), para facilitar a conferência dos valores. Int. SANTO ANDRE/SP, 18 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TALITA CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA

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Bruna Calvi Guidetti e outros x Termomecanica Sao Paulo S A

ID: 334044475

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001448-63.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CALVI GUIDETTI LOURIVAL NOGUEIRA DE CASTILHO JUNIOR RODRIGO MAXIMO DE JESUS

Polo Passivo:

TERMOMECANICA SAO PAULO S A

Notificação

Advogados:

MICHELLE DANTE MOSCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001448-63.2023.5.02.0467 RECLAMANTE: RODRIGO MAXIMO DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001448-63.2023.5.02.0467 RECLAMANTE: RODRIGO MAXIMO DE JESUS RECLAMADO: TERMOMECANICA SAO PAULO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b63d2af proferida nos autos. Vistos. Por estarem em consonância com o julgado, homologo os cálculos apresentados pela reclamada a fim de fixar o crédito do autor no montante de R$ 41.153,47,a título de principal, R$ 22.910,50 a título de dano moral e R$ 36.864,16 a título de dano material. Valores atualizados até 30/06/2025. Não há recolhimentos fiscais em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Custas processuais satisfeitas. Honorários advocatícios pela reclamada à parte adversa, no montante de R$ 10.092,81. Honorários periciais pela reclamada, relativos à perícia médica para apuração da doença ocupacional, fixados no montante de R$ 3.500,00. Nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda, fica dispensada a intimação da União. Libere-se à reclamante o valor depositado a título de depósito recursal efetuado pela reclamada. Cumprido, o autor deverá comprovar o soerguimento do valor nos autos. Após, intime-se o(a) reclamado(a), na pessoa do seu patrono, para pagamento da diferença existente, em 15 (quinze) dias, na forma prevista art. 523 do Novo CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Eventuais embargos à execução só serão aceitos se observada na íntegra a Súmula nº 1 do E. TRT da 2ª Região. O levantamento dos valores será realizado via transferência bancária eletrônica, diretamente para a conta dos advogados ou para as partes, razão pela qual solicita-se aos advogados que acessem o site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informem os dados bancários para o recebimento dos valores (alvará eletrônico). Esse cadastro é único e terá validade para todos os processos em que o profissional atua. Ciência à reclamante. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de julho de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TERMOMECANICA SAO PAULO S A

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Bruna Calvi Guidetti e outros x Termomecanica Sao Paulo S A

ID: 334044477

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001448-63.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CALVI GUIDETTI LOURIVAL NOGUEIRA DE CASTILHO JUNIOR RODRIGO MAXIMO DE JESUS

Polo Passivo:

TERMOMECANICA SAO PAULO S A

Notificação

Advogados:

MICHELLE DANTE MOSCONI

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001448-63.2023.5.02.0467 RECLAMANTE: RODRIGO MAXIMO DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001448-63.2023.5.02.0467 RECLAMANTE: RODRIGO MAXIMO DE JESUS RECLAMADO: TERMOMECANICA SAO PAULO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b63d2af proferida nos autos. Vistos. Por estarem em consonância com o julgado, homologo os cálculos apresentados pela reclamada a fim de fixar o crédito do autor no montante de R$ 41.153,47,a título de principal, R$ 22.910,50 a título de dano moral e R$ 36.864,16 a título de dano material. Valores atualizados até 30/06/2025. Não há recolhimentos fiscais em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Custas processuais satisfeitas. Honorários advocatícios pela reclamada à parte adversa, no montante de R$ 10.092,81. Honorários periciais pela reclamada, relativos à perícia médica para apuração da doença ocupacional, fixados no montante de R$ 3.500,00. Nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda, fica dispensada a intimação da União. Libere-se à reclamante o valor depositado a título de depósito recursal efetuado pela reclamada. Cumprido, o autor deverá comprovar o soerguimento do valor nos autos. Após, intime-se o(a) reclamado(a), na pessoa do seu patrono, para pagamento da diferença existente, em 15 (quinze) dias, na forma prevista art. 523 do Novo CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Eventuais embargos à execução só serão aceitos se observada na íntegra a Súmula nº 1 do E. TRT da 2ª Região. O levantamento dos valores será realizado via transferência bancária eletrônica, diretamente para a conta dos advogados ou para as partes, razão pela qual solicita-se aos advogados que acessem o site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informem os dados bancários para o recebimento dos valores (alvará eletrônico). Esse cadastro é único e terá validade para todos os processos em que o profissional atua. Ciência à reclamante. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de julho de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO MAXIMO DE JESUS

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Processo nº 1001448-11.2023.4.01.3301

ID: 336280549

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001448-11.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SIZENANDO SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALAN SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001448-11.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001448-11.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALINE SIZENANDO SANTOS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN SANTOS PEREIRA - BA54382 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Do mérito Quanto ao mérito, o pescador artesanal, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie, nos termos do art. 1º da Lei nº. 10.779/03. Além disso, considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. Analisando os documentos acostados aos autos, e cotejando-os com os documentos exigidos do segurado pelo art. 2º, §2º, da Lei 10.779/03, nota-se a ausência dos necessários recolhimentos previdenciários nos meses que antecederam o período do defeso. Portanto, quanto ao pagamento do benefício, é improcedente o pleito autoral. 3. DISPOSITIVO Nesses termos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo a interposição de recurso, expeça-se ofício requisitório dos valores. Com a informação do pagamento, arquivem-se os autos. Sentença automaticamente registrada. P.R.I. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Nelson Kostecki Junior e outros x Condominio Especial Shopping Abc e outros

ID: 337777822

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001448-28.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NELSON KOSTECKI JUNIOR TALITA CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO ESPECIAL SHOPPING ABC VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001448-28.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: TALITA CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001448-28.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: TALITA CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d23c554 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço os autos conclusos o(à) MM(a). Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 29 de julho de 2025. RAQUEL MARSOLA DO CARMO DESPACHO Vistos. Manifeste(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s), no prazo de 08(oito) dias, sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamante(s), nos termos do art. 879 da CLT . Em caso de divergência, que deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresente(m) os cálculos que entender(em) corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os seguintes critérios : a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária (tendo como época própria o mês subsequente) deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; c) deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial d) por fim, atente(m) o(a)(s) reclamado(a)(s) que a data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a)(s) reclamante(s), para facilitar a conferência dos valores. Int. SANTO ANDRE/SP, 29 de julho de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI S.A. - CONDOMINIO ESPECIAL SHOPPING ABC

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Processo nº 1001448-71.2025.8.26.0274

ID: 337283861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-71.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS DIMAS CHAGAS SALGADO

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Processo 1001448-71.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Antonia dos Santos - Vistos. O serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos ben… Processo 1001448-71.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Antonia dos Santos - Vistos. O serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois esse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o Fundo Especial de Despesa. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO SOLICITADOS, ou declaração acerca da inexistência/impossibilidade de obtenção de qualquer deles, firmada de próprio punho pela parte e sob as penas da lei, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal próprio e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua própria titularidade e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: LUIS DIMAS CHAGAS SALGADO (OAB 121824/SP)

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