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Processo nº 1001464-03.2023.8.11.0051

ID: 275309036

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-03.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO SILVA OLIVEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 3ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 3ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES PROCESSO n. 1001464-03.2023.8.11.0051 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Roubo] POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AV. GETÚLIO VARGAS, 0, ESQUINA COM A RUA TIRADENTES, JARDIM CAMPO VERDE, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: JOSÉ AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, serviços gerais, nascido em Rondonópolis/MT, no dia 07/05/1999, filho de José Alberto dos Santos Oliveira e Cleonice dos Santos Silva, R.G. n.º 27522300 SSP/MT, C.P.F. n.º 06203923125, Título Eleitoral n.º 036644711848 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO(S) ACUSADO(S), acima qualificados, na forma do art. 361 do Código de Processo Penal, tendo em vista estar(em) atualmente em local incerto e não sabido, para que, no prazo de 10 (dez) dias, através de Advogado ou da Defensoria Pública, responda(m) à acusação, por escrito, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. ADVERTÊNCIAS À PARTE: Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, e especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo indicado na legislação competente, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MAISA FERREIRA DE ASSUNCAO, digitei. 19 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001464-83.2024.8.11.0013

ID: 258243769

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001464-83.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANY ABREU SILVA

Intimação

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1001464-83.2024.8.11.0013 Valor da causa: R$ 52.755,76 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, EMPRESA, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: DAIANY ABREU SILVA LTDA Endereço: MARECHAL RONDON, 1124, CENTRO, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: DAIANY ABREU SILVA Endereço: Rua Vera Lucia, 1142, Centro, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: DAGMAR APARECIDA DE SOUZA Endereço: Avenida São Paulo, 1244, Centro, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 09 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 26/05/2025 Hora: 16:30 LINK: https://bit.ly/445dLTy ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001464-68.2024.8.26.0271

ID: 333515230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001464-68.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE NIVALDO ANTONIO PEREIRA MARIA JOSé DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO COSTA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-68.2024.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria José de Oliveira Pereira - - Espólio de Nivaldo Antonio Pereira - Vistos. A procuração juntada conta com assinatura… Processo 1001464-68.2024.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria José de Oliveira Pereira - - Espólio de Nivaldo Antonio Pereira - Vistos. A procuração juntada conta com assinatura digitalizada que não condiz com a realidade e não pode ser admitida. A parte autora deverá juntar procuração devida e pessoalmente assinada, não se admitindo a aposição de imagem da assinatura no documento. A assinatura digital avançada, aqui entendida como a "que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica", somente será admitida se aceita como válida entre as partes ou se acatada pela autoridade judicial, e desde que possua as seguintes características: a) estar associada ao signatário de maneira unívoca; b) utilizar dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) estar relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (art. 4ª, inc. II, da Lei n. 14.063/2020). Assim, considerando que foi homologada a partilha do imóvel, deverá a parte autora incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges. Deverá cada herdeiro cada autor exibir, além da declaração de pobreza: 1.1 Declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo relação de bens e direitos. 1.2. Os três últimos holerites, no caso de vínculo empregatício formal. 1.3 Na hipótese de ser aposentado, deverá apresentar extrato de rendimentos do INSS. 1.4. Em caso de isenção tributária, exibir declaração de próprio punho declarando expressamente ser isento. Outrossim, extrai-se da inicial o pedido de usucapião dos lotes 21-A e 21B da quadra B do Jardim Maristela. Contudo, a parte autora só acostou instrumento particular do lote 21-A da quadra B e foi homologada a partilha somente do referido lote. Desse modo, deverá o autor esclarecer se o lote 21-B realmente está incluído no pedido. Em caso positivo, deverá esclarecer a origem da posse desse lote, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.). A parte autora deverá atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo na integralidade (se forem os dois lotes : 21A e 21-B), juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. Por fim, é ônus da parte autora indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Desse modo, deverá a parte autora retificar o polo passivo e requerer a citação dos confrontantes de direito, de acordo com as informações do CRI de Cotia (fls. 231/233). Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Int. - ADV: JULIANO COSTA CAMPOS (OAB 469501/SP), JULIANO COSTA CAMPOS (OAB 469501/SP)

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Condominio Ordinario Do Shopping Uniao De Osasco e outros x Beatriz Ramos De Santana e outros

ID: 256160459

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001464-78.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ORDINARIO DO SHOPPING UNIAO DE OSASCO G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Polo Passivo:

BEATRIZ RAMOS DE SANTANA SIND.DOS EMPR EM EMP DE SEG E VIG DE OSASCO REG V. DO RIBEIRA

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROMEU CANTON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZANI DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIANA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DO ESPIRITO SANTO SAMIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1001464-78.2023.5.02.0382 : G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1001464-78.2023.5.02.0382 : G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) : BEATRIZ RAMOS DE SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46cf57a proferida nos autos. 1001464-78.2023.5.02.0382 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. BEATRIZ RAMOS DE SANTANA 2. CONDOMINIO ORDINARIO DO SHOPPING UNIAO DE OSASCO 3. SIND.DOS EMPR EM EMP DE SEG E VIG DE OSASCO REG V. DO RIBEIRA RECURSO DE: G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 2ff58ae; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 119db54). Regular a representação processual (Id 90b39a8,b6d02e3 ). O juízo está garantido (Id 2049028). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser declarada a prescrição bienal e extinto o cumprimento da execução. Consta do v. acórdão: "Da prescrição da pretensão executiva - Da coisa julgada A presente ação individual visa à liquidação e à execução dos títulos deferidos na Ação de Cumprimento nº 1001450-35.2016.5.02.0384, movida pelo 'SINDVIGILÂNCIA OSASCO' em face da ora executada e do Condomínio Ordinário do Shopping União de Osasco. A Súmula 150 do E. STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Como a ação cuja execução individual se pleiteia é coletiva, não há falar em prescrição bienal (computada a partir da extinção do contrato de trabalho), mas sim, em quinquenal. A tese do Tema Repetitivo 877 do C. STJ foi firmada nesse sentido, pacificando a contagem do lapso prescricional quinquenal para o ajuizamento de ações individuais de execução de ações coletivas, in verbis: "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90." (REsp 1388000/PR. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho. Acórdão publicado em 12/04/2016). Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva submete-se ao lapso quinquenal, e não bienal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. 2. No caso dos autos, tendo o acórdão do Tribunal Regional consignado que o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva ocorreu em 19/04/2017 e a demanda foi ajuizada 03/10/2019, é imperativo reconhecer que o prazo quinquenal aplicável não foi ultrapassado, inexistindo prescrição a ser pronunciada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101101-60.2019.5.01.0067, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022); g.n. Considerando que o trânsito em julgado da Ação de Cumprimento ocorreu em 08/05/2020 (conforme consulta ao PJE) e a presente ação individual foi ajuizada em 18/09/2023, está dentro do prazo de cinco anos. Ainda que assim não fosse, verifica-se da Ação de Cumprimento nº 1001450-35.2016.5.02.0384 que os atos executórios tiveram início nos correspondentes autos, tendo sido determinada, porém, a distribuição de execuções individuais em 21/02/2023, em virtude da constatação de tumulto processual (ação de execução de título executivo nº 1000908-98.2022.5.02.0386; ID. 3fa9185), sendo tal decisão confirmada por este E. Regional em 21/08/2023 (ID. 765f0d7). Tem-se, portanto, que apenas a partir de então que os interessados tiveram ciência inequívoca de que deveriam promover individualmente a execução do direito reconhecido na ação originária, emergindo, com isso, inviável o acolhimento das arguições recursais, mormente porque, conforme já mencionado, a presente ação de execução foi ajuizada em 18/09/2023. Ressalte-se, ademais, que o título executivo judicial beneficiou os empregados que "(...) exercem/exerciam a função de vigilante em favor da 2ª ré nos últimos 5 anos antes do ajuizamento desta ação, inclusive os que tiveram o contrato rescindido no período (...)" (ID. 3bb0cec) Diante disso, considerando que a Ação de Cumprimento foi distribuída em 17/08/2016 e o contrato de trabalho da exequente com a executada perdurou de 04/08/2012 a 27/09/2016 (ID. 4009011/ID. 1fad844), não há falar na decretação da prescrição bienal ou quinquenal, tampouco em violação à coisa julgada." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor. Precedentes: RRAg-343-33.2019.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 14/03/2022; Ag-AIRR-10419-72.2021.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/08/2022; Ag-AIRR-720-84.2019.5.09.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022; Ag-RR-100413-12.2020.5.01.0343, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023; AIRR-10662-74.2020.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-10056-70.2020.5.03.0006, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 07/10/2022; AIRR-100148-16.2020.5.01.0341, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. Assim, considerando que não mais vigora o contrato de trabalho e a presente execução individual foi ajuizada em 18/09/2023, ou seja, após o prazo de dois anos contado a partir do trânsito de julgado da ação coletiva (08/05/2020), prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art.7º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, mesmo sendo fato incontroverso que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 11/04/2017, que o contrato de trabalho encontra-se extinto, conforme noticia o autor na Inicial (itens 2 e 7.1), e que a presente ação foi ajuizada apenas em 07/04/2020, o e. TRT reformou a sentença que pronunciou a prescrição total suscitada pela reclamada, ao fundamento de que a 'prescrição fora interrompida pelo reconhecimento do direito corporificado pelas tratativas entabuladas com o sindicato exequente', devendo, portanto, ser contado a partir de 16/11/2018, data de entrega da lista de lesados pela executada. Tal como proferida a decisão regional encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor, contada a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato. Precedentes. Na hipótese dos autos, transitada em julgado a ação coletiva em 11/04/2017, e não estando mais em vigor o contrato de trabalho, o prazo é de dois anos, nos termos da parte final do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Não há, portanto, como afastar a prescrição bienal no caso concreto, uma vez que ajuizada a presente execução individual em 07/04/2020, quando já expirado o biênio. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100356-94.2020.5.01.0342, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aso SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SIND.DOS EMPR EM EMP DE SEG E VIG DE OSASCO REG V. DO RIBEIRA - BEATRIZ RAMOS DE SANTANA

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Condominio Ordinario Do Shopping Uniao De Osasco e outros x Beatriz Ramos De Santana e outros

ID: 256160484

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001464-78.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ORDINARIO DO SHOPPING UNIAO DE OSASCO G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Polo Passivo:

BEATRIZ RAMOS DE SANTANA SIND.DOS EMPR EM EMP DE SEG E VIG DE OSASCO REG V. DO RIBEIRA

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE ANDRADE SILVA

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FABIO ROMEU CANTON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZANI DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIANA SIQUEIRA

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MILENA DO ESPIRITO SANTO SAMIA

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1001464-78.2023.5.02.0382 : G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1001464-78.2023.5.02.0382 : G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) : BEATRIZ RAMOS DE SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46cf57a proferida nos autos. 1001464-78.2023.5.02.0382 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. BEATRIZ RAMOS DE SANTANA 2. CONDOMINIO ORDINARIO DO SHOPPING UNIAO DE OSASCO 3. SIND.DOS EMPR EM EMP DE SEG E VIG DE OSASCO REG V. DO RIBEIRA RECURSO DE: G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 2ff58ae; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 119db54). Regular a representação processual (Id 90b39a8,b6d02e3 ). O juízo está garantido (Id 2049028). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser declarada a prescrição bienal e extinto o cumprimento da execução. Consta do v. acórdão: "Da prescrição da pretensão executiva - Da coisa julgada A presente ação individual visa à liquidação e à execução dos títulos deferidos na Ação de Cumprimento nº 1001450-35.2016.5.02.0384, movida pelo 'SINDVIGILÂNCIA OSASCO' em face da ora executada e do Condomínio Ordinário do Shopping União de Osasco. A Súmula 150 do E. STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Como a ação cuja execução individual se pleiteia é coletiva, não há falar em prescrição bienal (computada a partir da extinção do contrato de trabalho), mas sim, em quinquenal. A tese do Tema Repetitivo 877 do C. STJ foi firmada nesse sentido, pacificando a contagem do lapso prescricional quinquenal para o ajuizamento de ações individuais de execução de ações coletivas, in verbis: "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90." (REsp 1388000/PR. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho. Acórdão publicado em 12/04/2016). Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva submete-se ao lapso quinquenal, e não bienal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. 2. No caso dos autos, tendo o acórdão do Tribunal Regional consignado que o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva ocorreu em 19/04/2017 e a demanda foi ajuizada 03/10/2019, é imperativo reconhecer que o prazo quinquenal aplicável não foi ultrapassado, inexistindo prescrição a ser pronunciada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101101-60.2019.5.01.0067, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022); g.n. Considerando que o trânsito em julgado da Ação de Cumprimento ocorreu em 08/05/2020 (conforme consulta ao PJE) e a presente ação individual foi ajuizada em 18/09/2023, está dentro do prazo de cinco anos. Ainda que assim não fosse, verifica-se da Ação de Cumprimento nº 1001450-35.2016.5.02.0384 que os atos executórios tiveram início nos correspondentes autos, tendo sido determinada, porém, a distribuição de execuções individuais em 21/02/2023, em virtude da constatação de tumulto processual (ação de execução de título executivo nº 1000908-98.2022.5.02.0386; ID. 3fa9185), sendo tal decisão confirmada por este E. Regional em 21/08/2023 (ID. 765f0d7). Tem-se, portanto, que apenas a partir de então que os interessados tiveram ciência inequívoca de que deveriam promover individualmente a execução do direito reconhecido na ação originária, emergindo, com isso, inviável o acolhimento das arguições recursais, mormente porque, conforme já mencionado, a presente ação de execução foi ajuizada em 18/09/2023. Ressalte-se, ademais, que o título executivo judicial beneficiou os empregados que "(...) exercem/exerciam a função de vigilante em favor da 2ª ré nos últimos 5 anos antes do ajuizamento desta ação, inclusive os que tiveram o contrato rescindido no período (...)" (ID. 3bb0cec) Diante disso, considerando que a Ação de Cumprimento foi distribuída em 17/08/2016 e o contrato de trabalho da exequente com a executada perdurou de 04/08/2012 a 27/09/2016 (ID. 4009011/ID. 1fad844), não há falar na decretação da prescrição bienal ou quinquenal, tampouco em violação à coisa julgada." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor. Precedentes: RRAg-343-33.2019.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 14/03/2022; Ag-AIRR-10419-72.2021.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/08/2022; Ag-AIRR-720-84.2019.5.09.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022; Ag-RR-100413-12.2020.5.01.0343, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023; AIRR-10662-74.2020.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-10056-70.2020.5.03.0006, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 07/10/2022; AIRR-100148-16.2020.5.01.0341, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. Assim, considerando que não mais vigora o contrato de trabalho e a presente execução individual foi ajuizada em 18/09/2023, ou seja, após o prazo de dois anos contado a partir do trânsito de julgado da ação coletiva (08/05/2020), prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art.7º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, mesmo sendo fato incontroverso que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 11/04/2017, que o contrato de trabalho encontra-se extinto, conforme noticia o autor na Inicial (itens 2 e 7.1), e que a presente ação foi ajuizada apenas em 07/04/2020, o e. TRT reformou a sentença que pronunciou a prescrição total suscitada pela reclamada, ao fundamento de que a 'prescrição fora interrompida pelo reconhecimento do direito corporificado pelas tratativas entabuladas com o sindicato exequente', devendo, portanto, ser contado a partir de 16/11/2018, data de entrega da lista de lesados pela executada. Tal como proferida a decisão regional encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor, contada a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato. Precedentes. Na hipótese dos autos, transitada em julgado a ação coletiva em 11/04/2017, e não estando mais em vigor o contrato de trabalho, o prazo é de dois anos, nos termos da parte final do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Não há, portanto, como afastar a prescrição bienal no caso concreto, uma vez que ajuizada a presente execução individual em 07/04/2020, quando já expirado o biênio. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100356-94.2020.5.01.0342, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aso SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO ORDINARIO DO SHOPPING UNIAO DE OSASCO - G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

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Processo nº 1001464-97.2025.8.26.0541

ID: 294619196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001464-97.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO GONCALVES RAMIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA CELINI GONÇALVES

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Processo 1001464-97.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clodoaldo Goncalves Ramires - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Proces… Processo 1001464-97.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clodoaldo Goncalves Ramires - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a nulidade dos descontos realizados a título de "PAGTO COBRANÇA MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR" e, por consequência, DETERMINAR que a ré proceda ao seu cancelamento; b) DETERMINAR às rés, solidariamente, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do autor, devidamente atualizados pela Taxa Selic (que já engloba correção monetária e juros), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; c) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde o arbitramento (20/05/2025), e com juros de mora pela Taxa Selic a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de relação extracontratual, respeitado o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil.. Consigno que a devolução deverá respeitar a prescrição quinquenal, caso as cobranças tenham iniciais mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação; Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: NAYARA CELINI GONÇALVES (OAB 510083/SP)

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Processo nº 1001464-97.2025.8.26.0541

ID: 294619271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001464-97.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO GONCALVES RAMIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA CELINI GONÇALVES

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Processo 1001464-97.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clodoaldo Goncalves Ramires - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Proces… Processo 1001464-97.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clodoaldo Goncalves Ramires - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a nulidade dos descontos realizados a título de "PAGTO COBRANÇA MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR" e, por consequência, DETERMINAR que a ré proceda ao seu cancelamento; b) DETERMINAR às rés, solidariamente, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do autor, devidamente atualizados pela Taxa Selic (que já engloba correção monetária e juros), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; c) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde o arbitramento (20/05/2025), e com juros de mora pela Taxa Selic a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de relação extracontratual, respeitado o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil.. Consigno que a devolução deverá respeitar a prescrição quinquenal, caso as cobranças tenham iniciais mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação; Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: NAYARA CELINI GONÇALVES (OAB 510083/SP)

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Processo nº 1001464-11.2025.8.26.0505

ID: 315357296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001464-11.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA ALMEIDA LIMA

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Processo 1001464-11.2025.8.26.0505 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Viviane Lourenço da Silva - Ante o exposto, RECONSIDERO a sentença de fls. 48 para torná-la sem efeito, e … Processo 1001464-11.2025.8.26.0505 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Viviane Lourenço da Silva - Ante o exposto, RECONSIDERO a sentença de fls. 48 para torná-la sem efeito, e passo a analisar o pedido inicial. A pretensão encontra amparo na Lei nº 6.858/80 e no art. 666 do Código de Processo Civil, que dispensam o inventário para o pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular, quando inexistirem outros bens a partilhar. A parte autora alega ser única herdeira de seu falecido irmão, Luciano Lourenço da Silva, argumentando que este não deixou filhos (conforme certidão de óbito de fls. 47) e que seus genitores seriam pré-falecidos (conforme certidão de óbito do genitor, Efigênio Lourenço da Silva, de fls. 35), conforme alega às fls. 4. Contudo, a certidão de óbito de fls. 35 (genitor) indica que o falecido Efigênio Lourenço da Silva deixou 03 filhos: LUCIANO, VIVIANE e DENIS. Desse modo, para correta elucidação da cadeia sucessória e da alegada condição de única herdeira, esclareça a parte autora sobre a situação de Denis, apresentando, se o caso, a respectiva certidão de óbito ou comprovação de sua inexistência ou pré-falecimento. Deverá, também, a parte autora apresentar cópia da certidão de óbito da genitora, Maria Aparecida Policarpo Leal, uma vez que não consta nos autos a comprovação de seu óbito. Prazo para ambas as providências: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Com relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho em que consta o atual/último vínculo empregatício, bem como comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) Emitir, no portal do Banco Central do Brasil (link https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), no CPF do(a)(s) requerente(s) e depois juntar cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deverá o(a) advogado(a), ao protocolar a emenda à petição inicial, fazê-lo por meio do link Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo de petição 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais, sob pena de que a apreciação da petição inicial observe a ordem cronológica dos demais feitos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade na tramitação. Após a manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos para prosseguimento do feito, notadamente para a expedição de ofício ao Banco do Brasil e posterior vista ao Ministério Público, considerando a origem dos valores em processo de interdição. Intime-se. - ADV: ERIKA ALMEIDA LIMA (OAB 359404/SP)

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Hugo Yoshiaki Sato e outros x Hospital Alemao Oswaldo Cruz

ID: 314772102

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-13.2019.5.02.0061

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HUGO YOSHIAKI SATO JOHN HIROSHI IANO SIRLANDE LAZARO PIRES

Polo Passivo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001464-13.2019.5.02.0061 RECLAMANTE: SIRLANDE LAZARO PIRES RECLAMADO: HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001464-13.2019.5.02.0061 RECLAMANTE: SIRLANDE LAZARO PIRES RECLAMADO: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21ba239 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR DECISÃO Vistos Por consentâneos com o julgado e com as determinações de fls. 1485/1486 (ID. a0eb0b0), HOMOLOGO a atualização apresentada pelo perito do Juízo às fls. 1495/1509 (ID. d1f5926). Considerando os valores já pagos à reclamante, tem-se que ainda resta à mesma receber o valor líquido de R$7.709,03 (R$8.745,70 - R$1.036,67). Referido valor encontra-se atualizado para a data de 04/07/2024 e deverá ser retirado do aviso de crédito de fls. 1430/1431 (ID. 35770f3);Também do mencionado depósito, deverá ser quitada uma parte dos honorários periciais da fase de conhecimento ao Sr. HUGO YOSHIAKI SATO, no importe de R$1.036,67 (valor descontado da reclamante em razão de sucumbência parcial na perícia);Ainda, do depósito acima mencionado, no importe de R$11.546,00, deverá a Secretaria da Vara transferir ao INSS o valor remanescente de R$79,14, bem como pagar à patrona da autora, Dra. SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO, a importância parcial de R$2.721,16; Outrossim, do aviso de crédito de fls. 1433/1434 (ID. 28e9519), depositado em data de 31/07/2024, no importe de R$11.635,67, ainda disponível nos autos, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará em favor da patrona da reclamante, no valor de R$11.635,67;Quanto aos últimos dois avisos de crédito depositados pela ré em data de 12/11/24, às fls 1451/1452, nos valores de R$1.808,29 (ID. c1950dc) e R$473,12 (ID. 0c5fe80), que juntos somam a importância de R$2.281,41, deverá a Secretaria da Vara pagar o valor remanescente de R$137,91, à patrona da reclamante. Também pagar ao perito da fase de conhecimento, Sr. Hugo, o valor remanescente de R$1.039,79 e ao perito da fase de execução, Sr. JOHN HIROSHI IANO, parte do valor devido, no importe de R$1.103,71. Considerando que o perito da fase de execução ainda não recebeu todo o valor devido, o remanescente foi atualizado para a data de 01/05/2025. Assim sendo, o valor ainda devido pela ré em data de 01/05/2025 importa em R$2.279,95. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue pagamento espontâneo do valor remanescente da execução. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011). Intimem-se as partes e os senhores peritos. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIRLANDE LAZARO PIRES

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Hugo Yoshiaki Sato e outros x Hospital Alemao Oswaldo Cruz

ID: 314772114

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-13.2019.5.02.0061

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HUGO YOSHIAKI SATO JOHN HIROSHI IANO SIRLANDE LAZARO PIRES

Polo Passivo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001464-13.2019.5.02.0061 RECLAMANTE: SIRLANDE LAZARO PIRES RECLAMADO: HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001464-13.2019.5.02.0061 RECLAMANTE: SIRLANDE LAZARO PIRES RECLAMADO: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21ba239 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR DECISÃO Vistos Por consentâneos com o julgado e com as determinações de fls. 1485/1486 (ID. a0eb0b0), HOMOLOGO a atualização apresentada pelo perito do Juízo às fls. 1495/1509 (ID. d1f5926). Considerando os valores já pagos à reclamante, tem-se que ainda resta à mesma receber o valor líquido de R$7.709,03 (R$8.745,70 - R$1.036,67). Referido valor encontra-se atualizado para a data de 04/07/2024 e deverá ser retirado do aviso de crédito de fls. 1430/1431 (ID. 35770f3);Também do mencionado depósito, deverá ser quitada uma parte dos honorários periciais da fase de conhecimento ao Sr. HUGO YOSHIAKI SATO, no importe de R$1.036,67 (valor descontado da reclamante em razão de sucumbência parcial na perícia);Ainda, do depósito acima mencionado, no importe de R$11.546,00, deverá a Secretaria da Vara transferir ao INSS o valor remanescente de R$79,14, bem como pagar à patrona da autora, Dra. SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO, a importância parcial de R$2.721,16; Outrossim, do aviso de crédito de fls. 1433/1434 (ID. 28e9519), depositado em data de 31/07/2024, no importe de R$11.635,67, ainda disponível nos autos, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará em favor da patrona da reclamante, no valor de R$11.635,67;Quanto aos últimos dois avisos de crédito depositados pela ré em data de 12/11/24, às fls 1451/1452, nos valores de R$1.808,29 (ID. c1950dc) e R$473,12 (ID. 0c5fe80), que juntos somam a importância de R$2.281,41, deverá a Secretaria da Vara pagar o valor remanescente de R$137,91, à patrona da reclamante. Também pagar ao perito da fase de conhecimento, Sr. Hugo, o valor remanescente de R$1.039,79 e ao perito da fase de execução, Sr. JOHN HIROSHI IANO, parte do valor devido, no importe de R$1.103,71. Considerando que o perito da fase de execução ainda não recebeu todo o valor devido, o remanescente foi atualizado para a data de 01/05/2025. Assim sendo, o valor ainda devido pela ré em data de 01/05/2025 importa em R$2.279,95. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue pagamento espontâneo do valor remanescente da execução. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011). Intimem-se as partes e os senhores peritos. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

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