Resultados para "1001464-42.2024.5.02.0706" – Página 115 de 126

Bruno Hideki Nonaka e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 331933661

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001464-38.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HIDEKI NONAKA DANILO SANTANA SILVA EDSON APARECIDO DE CAMPOS

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNO HENRIQUE ALVES RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001464-38.2023.5.02.0072 RECLAMANTE: DANILO SANTANA SILVA RECLAMADO: RED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001464-38.2023.5.02.0072 RECLAMANTE: DANILO SANTANA SILVA RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa6287d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 21 de julho de 2025. Denise P R Meister DECISÃO Tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo Sr. Vistor diante das manifestações de id cd74b7c e id d07e098, HOMOLOGO o laudo substitutivo de id b87c918, eis que em consonância com a r. sentença, e FIXO a condenação para a reclamada, REDE D'OR SÃO LUIZ S.A., CNPJ: 06.047.087/0001-39, no valor bruto de R$ 5.492,67, sendo R$ 4.673,33 correspondentes ao principal, vigentes em 31/03/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 819,34, vigentes em 31/03/2025, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos Previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. Em relação do IRRF, a parte tributável situa-se na faixa de isenção (R$ 2.552,40 em 13 meses, correspondentes a 60,23% sobre o principal). Fixo o INSS cota parte reclamante em R$ 262,55 para 31/03/2025. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 826,12 para 31/03/2025. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Honorários Advocatícios no valor de R$ 549,27 para 31/03/2025 (10% sobre o valor da condenação), pela reclamada. Honorários periciais contábeis ora fixados em R$ 1.500,00, deverão ser suportados pela reclamada (perito EDSON APARECIDO DE CAMPOS). Honorários Periciais fixados em R$ 3.000,00 para 16/05/2024, deverão ser suportados pela reclamada (perito BRUNO HIDEKI NONAKA). Custas processuais já recolhidas conforme id 965f9f3. Intime-se a primeira reclamada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento total dos valores apurados. Na inércia da primeira reclamada, intime-se o reclamante para requerer o quê entender de direito para prosseguimento, nos termos do art. 878 da CLT, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANILO SANTANA SILVA

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Bruno Hideki Nonaka e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 331933668

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001464-38.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HIDEKI NONAKA DANILO SANTANA SILVA EDSON APARECIDO DE CAMPOS

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNO HENRIQUE ALVES RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001464-38.2023.5.02.0072 RECLAMANTE: DANILO SANTANA SILVA RECLAMADO: RED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001464-38.2023.5.02.0072 RECLAMANTE: DANILO SANTANA SILVA RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa6287d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 21 de julho de 2025. Denise P R Meister DECISÃO Tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo Sr. Vistor diante das manifestações de id cd74b7c e id d07e098, HOMOLOGO o laudo substitutivo de id b87c918, eis que em consonância com a r. sentença, e FIXO a condenação para a reclamada, REDE D'OR SÃO LUIZ S.A., CNPJ: 06.047.087/0001-39, no valor bruto de R$ 5.492,67, sendo R$ 4.673,33 correspondentes ao principal, vigentes em 31/03/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 819,34, vigentes em 31/03/2025, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos Previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. Em relação do IRRF, a parte tributável situa-se na faixa de isenção (R$ 2.552,40 em 13 meses, correspondentes a 60,23% sobre o principal). Fixo o INSS cota parte reclamante em R$ 262,55 para 31/03/2025. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 826,12 para 31/03/2025. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Honorários Advocatícios no valor de R$ 549,27 para 31/03/2025 (10% sobre o valor da condenação), pela reclamada. Honorários periciais contábeis ora fixados em R$ 1.500,00, deverão ser suportados pela reclamada (perito EDSON APARECIDO DE CAMPOS). Honorários Periciais fixados em R$ 3.000,00 para 16/05/2024, deverão ser suportados pela reclamada (perito BRUNO HIDEKI NONAKA). Custas processuais já recolhidas conforme id 965f9f3. Intime-se a primeira reclamada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento total dos valores apurados. Na inércia da primeira reclamada, intime-se o reclamante para requerer o quê entender de direito para prosseguimento, nos termos do art. 878 da CLT, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Processo nº 1001464-98.2025.4.01.4301

ID: 334732186

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001464-98.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V. L. T.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL ARAUJO SILVA

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JEFFERSON GARCIA SILVA

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MAGNA GOMES DE SOUSA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001464-98.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001464-98.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: V. L. T. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/08/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%253ameeting_ZWFlYzY4YjUtOTI0MC00MWNhLTgzMmEtMDdlYzZlM2FmM2Qy%2540thread.v2/0?context=%257b%2522Tid%2522%253a%2522963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%2522%257d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Julyane Karyne Cunha Maciel x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A e outros

ID: 337569165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-78.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULYANE KARYNE CUNHA MACIEL

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A TOKIO MARINE SEGURADORA SA DENUNCIADA À LIDE

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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MARCO ANTONIO LIMA

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BRUNO VIEIRA DA MATA

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Processo 1001464-78.2022.8.26.0161 (apensado ao processo 1001678-35.2023.8.26.0161) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julyane Karyne Cunha Maciel - EDP São Paulo Distribuição… Processo 1001464-78.2022.8.26.0161 (apensado ao processo 1001678-35.2023.8.26.0161) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julyane Karyne Cunha Maciel - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.a - Tokio Marine Seguradora Sa Denunciada À Lide - 13. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos principais formulados por Julyane Karyne Cunha Maciel e Ana Maria Morais da Cunha em face de Edp São Paulo Distribuição de Energia S.A., e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$200.000,00, sendo R$100.000,00 para a autora Julyane Karyne Cunha Maciel e R$100.000,00 para a autora Ana Maria Morais da Cunha. 14. Sobre estes valores incidirão juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (outubro de 2020) e correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença. 15. A partir de julho de 2024, os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA, e acrescido de juros de mora à razão da taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos da Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024. 16. CONDENO, ainda, a ré ao pagamento de pensão mensal em favor da autora Ana Maria Morais da Cunha, no valor equivalente a 1/3 do salário mínimo nacional vigente, a ser pago a partir da data do falecimento de José Antônio Maciel até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade. As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente a contar de cada vencimento e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês. 17. Diante da sucumbência mínima das autoras, condeno a ré EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 18. Sem prejuízo, JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide, para condenar a seguradora Tokio Marine Seguradora S.A. a suportar a condenação sofrida pela denunciante Edp São Paulo Distribuição de Energia S.A., com observância dos limites e franquia fixados em contrato, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação da seguradora na presente demanda. 19. A partir de julho de 2024, os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA, e acrescido de juros de mora à razão da taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos da Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024. 20. Deixo de condenar a denunciada nos ônus da sucumbência, ante a inexistência de resistência à denunciação (AgInt no AREsp 1.378.409/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020). Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. - ADV: BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB 419385/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), MARCO ANTONIO LIMA (OAB 177318/SP)

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Processo nº 1002073-98.2025.8.26.0438

ID: 304041601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002073-98.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN CRISTINA MARQUES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO DANIEL RIGOBELLI

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Processo 1002073-98.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suelen Cristina Marques de Paula - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada p… Processo 1002073-98.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suelen Cristina Marques de Paula - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por SUELEN CRISTINA MARQUES DE PAULA em face de JORGE ABRAO E JOANINO ELEUTERIO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. A parte autora alega, em síntese, ter sofrido danos de ordem moral decorrentes de conduta imputada à parte requerida, cujos fatos e fundamentos jurídicos foram detalhadamente expostos na petição inicial. Postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, ao final, a total procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão do processo de nº 1001464-18.2025.8.26.0438 e para determinar o desbloqueio de suas contas bancárias. Juntou documentos às fls. 12/15. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença concomitante de ambos os requisitos para o deferimento da medida pleiteada. A parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovação de suas alegações, como cópias do processo que pede a suspensão ou comprovação da exitência dos bloqueios de contas alegados. Dessa forma, por ausência de demonstração cabal da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a medida antes do estabelecimento do contraditório, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. A questão poderá ser reapreciada após a resposta do réu e eventual instrução probatória. Defiro a gratuidade da justiça em favor da autora, porque demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, oportunidade em que deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, se assim lhe aprouver, alterar a petição inicial para substituição do réu, a teor do que determina o artigo 338, do Código de Processo Civil. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação do autor, venham os autos conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP)

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Processo nº 1001464-20.2023.4.01.3606

ID: 299835661

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001464-20.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR SALETE MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001464-20.2023.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001464-20.2023.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVANIR SALETE MARTINS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Informado o atraso na implantação do benefício (id. 2187810597), DECIDO: Foi proferida sentença de homologação de acordo para fins de determinar ao INSS a implantação do benefício de amparo social ao deficiente a IVANIR SALETE MARTINS DE OLIVEIRA (CPF nº 028.075.681-06), com DIB na DER, em 18/10/2022, com DIP em 01/03/2024, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente. A sentença foi proferida em 02/07/2024, com a devida intimação dos entes responsáveis pelo cumprimento e decurso do prazo em 23/08/2024. Efetivada nova intimação, mais uma vez constatada a desídia do INSS. No caso, portanto, entendo como cabível a fixação/previsão da multa cominatória (astreintes) como forma de pressionar a executada a cumprir obrigação de fazer que lhe foi imposta, com amparo no art. 537 do Código de Processo Civil: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. O STJ define com precisão a finalidade e a forma de sua aplicação: "A medida não tem caráter indenizatório ou compensatório, razão pela qual deve ser fixada em valor suficiente para garantir eficácia à tutela jurisdicional, desestimulando a persistência no descumprimento das decisões judiciais. A proporcionalidade da multa não significa que seus valores devem ser módicos; pelo contrário, deve ser fixado um valor útil para que a parte se sinta compelida a cumprir a ordem, segundo uma análise minimamente econômica do caso. O cumprimento da obrigação, com a fixação das astreintes, deve ser mais vantajoso para o obrigado do que seu descumprimento.” (Acórdão 1296745, 07033638120208070001, Relator: HECTOR VALVERDE, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 28/10/2020, publicado no DJE: 11/11/2020.) Assim, neste caso, a multa diária deve ser fixada em patamar adequado à sua finalidade coercitiva e não pode ser considerada exorbitante ou capaz de resultar no enriquecimento sem causa da parte adversa, de modo que tenho por fixá-la no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso a partir da nova intimação para seu cumprimento, limitando-a em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Ante os fundamentos acima, determino à requerida o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, qual seja, a implantação do benefício de amparo social ao deficiente em favor de IVANIR SALETE MARTINS DE OLIVEIRA (CPF nº 028.075.681-06), com DIB na DER, em 18/10/2022, com DIP em 01/03/2024, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente" no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso a partir da nova intimação para seu cumprimento, limitando-a em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001464-96.2025.8.26.0218

ID: 316073866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001464-96.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. C. P. T. M. L. J. D. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO

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Processo 1001464-96.2025.8.26.0218 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.P.T.M. - - L.J.D.T.M. - VISTOS. Diante da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 48), HOMOLOGO, para produzir… Processo 1001464-96.2025.8.26.0218 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.P.T.M. - - L.J.D.T.M. - VISTOS. Diante da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 48), HOMOLOGO, para produzir todos os efeitos de direito, a composição amigável celebrada entre as partes J.C.P.T e L.J.D.T.M., fixando-se a guarda compartilhada dos infantes, com lar de referência materno, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Causa isenta do pagamento das custas processuais, bem como das eventuais taxas para a averbação do respectivo registro, tendo em vista a declaração de hipossuficiência, assinada por ambas as partes, que ora defiro. Anoto que o termo de responsabilidade deve ser emitido para encaminhamento da criança e adolescente aos pais ou responsáveis, apenas quando seus direitos forem ameaçados ou violados, nos casos de perda ou suspensão do poder familiar ou nas hipóteses de colocação da criança em família substituta (arts.101, I, 157 e 167, parágrafo único, ECA). Portanto, tendo em vista que o caso tratado não diz respeito a tais situações, e considerando que a guarda já é um dos poderes/deveres dos pais (art. 22, ECA), não é necessária a expedição de termo de guarda e responsabilidade. Expeça-se certidão de honorários em favor do(s) advogado(a/s) nomeado(a/s) nos termos do convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Púbica do Estado. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, servirá a presente como mandado de averbação do divórcio, devendo o(a) patrono(a) do(a) requerente encaminhar ao órgão responsável. Remeta-se cópia ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Guararapes, para averbação na certidão de casamento nº. 119586 01 55 2015 2 00045 187 0008088 37, observando-se que a requerente voltará a usar o nome de solteira, conforme consta abaixo. Em razão da composição amigável e da anuência do Ministério Público quanto ao acordo ora homologado, inexiste interesse recursal. Dessa forma, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certificação nos autos. No mais, oficie-se à empregadora do executado/alimentante qualificado acima, com urgência, para que passe a descontar a pensão alimentícia em folha de pagamento, a partir do recebimento deste, o percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, excluídos apenas os descontos oficiais, abrangendo férias, 13º salário, horas extras habituais, adicional de insalubridade, periculosidade, mediante desconto em folha e pagamento na conta indicada, a título de alimentos, em favor dos filhos, menores, devendo a importância descontada ser depositada na conta bancária abaixo mencionada, em nome da genitora. A resposta à decisão ofício e eventuais documentos deverá(ão) ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste juízo (guararap1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Por economia e celeridade processual, servirá a presente decisão como OFÍCIO. Considerando que a remessa de e-mail não acarreta ônus nem às partes e nem aos advogados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o encaminhamento ao destinatário, via e-mail, através do endereço eletrônico * comprovando-se nos autos. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO (OAB 262399/SP), JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO (OAB 262399/SP)

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Processo nº 1001464-96.2025.8.26.0218

ID: 316070170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001464-96.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. C. P. T. M. L. J. D. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO

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Processo 1001464-96.2025.8.26.0218 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.P.T.M. - - L.J.D.T.M. - VISTOS. Diante da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 48), HOMOLOGO, para produzir… Processo 1001464-96.2025.8.26.0218 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.P.T.M. - - L.J.D.T.M. - VISTOS. Diante da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 48), HOMOLOGO, para produzir todos os efeitos de direito, a composição amigável celebrada entre as partes J.C.P.T e L.J.D.T.M., fixando-se a guarda compartilhada dos infantes, com lar de referência materno, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Causa isenta do pagamento das custas processuais, bem como das eventuais taxas para a averbação do respectivo registro, tendo em vista a declaração de hipossuficiência, assinada por ambas as partes, que ora defiro. Anoto que o termo de responsabilidade deve ser emitido para encaminhamento da criança e adolescente aos pais ou responsáveis, apenas quando seus direitos forem ameaçados ou violados, nos casos de perda ou suspensão do poder familiar ou nas hipóteses de colocação da criança em família substituta (arts.101, I, 157 e 167, parágrafo único, ECA). Portanto, tendo em vista que o caso tratado não diz respeito a tais situações, e considerando que a guarda já é um dos poderes/deveres dos pais (art. 22, ECA), não é necessária a expedição de termo de guarda e responsabilidade. Expeça-se certidão de honorários em favor do(s) advogado(a/s) nomeado(a/s) nos termos do convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Púbica do Estado. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, servirá a presente como mandado de averbação do divórcio, devendo o(a) patrono(a) do(a) requerente encaminhar ao órgão responsável. Remeta-se cópia ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Guararapes, para averbação na certidão de casamento nº. 119586 01 55 2015 2 00045 187 0008088 37, observando-se que a requerente voltará a usar o nome de solteira, conforme consta abaixo. Em razão da composição amigável e da anuência do Ministério Público quanto ao acordo ora homologado, inexiste interesse recursal. Dessa forma, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certificação nos autos. No mais, oficie-se à empregadora do executado/alimentante qualificado acima, com urgência, para que passe a descontar a pensão alimentícia em folha de pagamento, a partir do recebimento deste, o percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, excluídos apenas os descontos oficiais, abrangendo férias, 13º salário, horas extras habituais, adicional de insalubridade, periculosidade, mediante desconto em folha e pagamento na conta indicada, a título de alimentos, em favor dos filhos, menores, devendo a importância descontada ser depositada na conta bancária abaixo mencionada, em nome da genitora. A resposta à decisão ofício e eventuais documentos deverá(ão) ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste juízo (guararap1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Por economia e celeridade processual, servirá a presente decisão como OFÍCIO. Considerando que a remessa de e-mail não acarreta ônus nem às partes e nem aos advogados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o encaminhamento ao destinatário, via e-mail, através do endereço eletrônico * comprovando-se nos autos. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO (OAB 262399/SP), JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO (OAB 262399/SP)

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Processo nº 1001464-40.2025.8.26.0366

ID: 319351175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001464-40.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS DIAS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1001464-40.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Isaias Dias Santos - AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, em ev… Processo 1001464-40.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Isaias Dias Santos - AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, em eventual interposição de recurso pela parte, tendo em vista a isenção de custas para a tramitação do feito nos Juizados Especiais na primeira instância. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). O Juizado Especial da Fazenda Pública foi instituído pela Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para compor o sistema dos Juizados Especiais ao lado do Juizado Especial Cível e do Juizado Especial Criminal. Tem como sua competência as causas de até 60 salários mínimos. O Juizado Especial da Fazenda Pública não atenderá a demandas relativas à mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ações populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais ou demandas que envolvem direitos ou interesses difusos e coletivos. De igual modo não será objeto de discussão no Juizado da Fazenda as causas sobre imóveis dos entes federativos, suas autarquias ou fundações outrossim causas que tenham por objeto impugnação de demissão imposta a servidores públicos. Cumpre ressaltar que, nos termos da Lei, não haverá prazos diferenciados para as fazendas, todavia, as audiências de conciliação serão designadas com antecedência mínima de 30 dias. De outro lado, a entidade pública deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, apresentado-a até a instalação da audiência de conciliação. Será possível efetuar exame técnico necessário à conciliação ou julgamento da causa. Importa também aclararmos que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são subsidiárias à lei 12.153/09, prestando-se a preencher eventuais lacunas da lei. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra o réu é pessoa jurídica de direito público. A praxe indica que estas rés, em ações com este objeto, comumente não celebram conciliação em audiência preliminar, tanto perante a Justiça Comum quanto perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, não há como saber se o referido ente já regulamentou o art. 8º da Lei 12.153/09, que lhe permitiria conciliar em matérias desta natureza. Deste modo, para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, tendo ainda em vista o grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino a citação da ré, através do portal eletrônico, para responder em 30 (trinta) dias úteis, consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em igual prazo, intimem-se a(s) ré(s), para que informem ao juízo se há INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no art. 21 da Lei 9.099/95, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Com a resposta, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Dayane Alves Dos Santos Souza x Servico Comunitario Do Itaim Paulista

ID: 319408866

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001464-23.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE ALVES DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

SERVICO COMUNITARIO DO ITAIM PAULISTA

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE SALES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001464-23.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: DAYANE ALVES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001464-23.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: DAYANE ALVES DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: SERVICO COMUNITARIO DO ITAIM PAULISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aab2678 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 A reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 18/08/2025 09:00, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE ALVES DOS SANTOS SOUZA

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