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Processo nº 1001464-97.2025.8.26.0541

ID: 294619271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001464-97.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO GONCALVES RAMIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA CELINI GONÇALVES

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Processo 1001464-97.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clodoaldo Goncalves Ramires - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Proces… Processo 1001464-97.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clodoaldo Goncalves Ramires - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a nulidade dos descontos realizados a título de "PAGTO COBRANÇA MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR" e, por consequência, DETERMINAR que a ré proceda ao seu cancelamento; b) DETERMINAR às rés, solidariamente, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do autor, devidamente atualizados pela Taxa Selic (que já engloba correção monetária e juros), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; c) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde o arbitramento (20/05/2025), e com juros de mora pela Taxa Selic a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de relação extracontratual, respeitado o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil.. Consigno que a devolução deverá respeitar a prescrição quinquenal, caso as cobranças tenham iniciais mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação; Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: NAYARA CELINI GONÇALVES (OAB 510083/SP)

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Processo nº 1001464-11.2025.8.26.0505

ID: 315357296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001464-11.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA ALMEIDA LIMA

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Processo 1001464-11.2025.8.26.0505 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Viviane Lourenço da Silva - Ante o exposto, RECONSIDERO a sentença de fls. 48 para torná-la sem efeito, e … Processo 1001464-11.2025.8.26.0505 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Viviane Lourenço da Silva - Ante o exposto, RECONSIDERO a sentença de fls. 48 para torná-la sem efeito, e passo a analisar o pedido inicial. A pretensão encontra amparo na Lei nº 6.858/80 e no art. 666 do Código de Processo Civil, que dispensam o inventário para o pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular, quando inexistirem outros bens a partilhar. A parte autora alega ser única herdeira de seu falecido irmão, Luciano Lourenço da Silva, argumentando que este não deixou filhos (conforme certidão de óbito de fls. 47) e que seus genitores seriam pré-falecidos (conforme certidão de óbito do genitor, Efigênio Lourenço da Silva, de fls. 35), conforme alega às fls. 4. Contudo, a certidão de óbito de fls. 35 (genitor) indica que o falecido Efigênio Lourenço da Silva deixou 03 filhos: LUCIANO, VIVIANE e DENIS. Desse modo, para correta elucidação da cadeia sucessória e da alegada condição de única herdeira, esclareça a parte autora sobre a situação de Denis, apresentando, se o caso, a respectiva certidão de óbito ou comprovação de sua inexistência ou pré-falecimento. Deverá, também, a parte autora apresentar cópia da certidão de óbito da genitora, Maria Aparecida Policarpo Leal, uma vez que não consta nos autos a comprovação de seu óbito. Prazo para ambas as providências: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Com relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho em que consta o atual/último vínculo empregatício, bem como comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) Emitir, no portal do Banco Central do Brasil (link https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), no CPF do(a)(s) requerente(s) e depois juntar cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deverá o(a) advogado(a), ao protocolar a emenda à petição inicial, fazê-lo por meio do link Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo de petição 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais, sob pena de que a apreciação da petição inicial observe a ordem cronológica dos demais feitos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade na tramitação. Após a manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos para prosseguimento do feito, notadamente para a expedição de ofício ao Banco do Brasil e posterior vista ao Ministério Público, considerando a origem dos valores em processo de interdição. Intime-se. - ADV: ERIKA ALMEIDA LIMA (OAB 359404/SP)

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Hugo Yoshiaki Sato e outros x Hospital Alemao Oswaldo Cruz

ID: 314772102

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-13.2019.5.02.0061

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HUGO YOSHIAKI SATO JOHN HIROSHI IANO SIRLANDE LAZARO PIRES

Polo Passivo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001464-13.2019.5.02.0061 RECLAMANTE: SIRLANDE LAZARO PIRES RECLAMADO: HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001464-13.2019.5.02.0061 RECLAMANTE: SIRLANDE LAZARO PIRES RECLAMADO: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21ba239 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR DECISÃO Vistos Por consentâneos com o julgado e com as determinações de fls. 1485/1486 (ID. a0eb0b0), HOMOLOGO a atualização apresentada pelo perito do Juízo às fls. 1495/1509 (ID. d1f5926). Considerando os valores já pagos à reclamante, tem-se que ainda resta à mesma receber o valor líquido de R$7.709,03 (R$8.745,70 - R$1.036,67). Referido valor encontra-se atualizado para a data de 04/07/2024 e deverá ser retirado do aviso de crédito de fls. 1430/1431 (ID. 35770f3);Também do mencionado depósito, deverá ser quitada uma parte dos honorários periciais da fase de conhecimento ao Sr. HUGO YOSHIAKI SATO, no importe de R$1.036,67 (valor descontado da reclamante em razão de sucumbência parcial na perícia);Ainda, do depósito acima mencionado, no importe de R$11.546,00, deverá a Secretaria da Vara transferir ao INSS o valor remanescente de R$79,14, bem como pagar à patrona da autora, Dra. SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO, a importância parcial de R$2.721,16; Outrossim, do aviso de crédito de fls. 1433/1434 (ID. 28e9519), depositado em data de 31/07/2024, no importe de R$11.635,67, ainda disponível nos autos, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará em favor da patrona da reclamante, no valor de R$11.635,67;Quanto aos últimos dois avisos de crédito depositados pela ré em data de 12/11/24, às fls 1451/1452, nos valores de R$1.808,29 (ID. c1950dc) e R$473,12 (ID. 0c5fe80), que juntos somam a importância de R$2.281,41, deverá a Secretaria da Vara pagar o valor remanescente de R$137,91, à patrona da reclamante. Também pagar ao perito da fase de conhecimento, Sr. Hugo, o valor remanescente de R$1.039,79 e ao perito da fase de execução, Sr. JOHN HIROSHI IANO, parte do valor devido, no importe de R$1.103,71. Considerando que o perito da fase de execução ainda não recebeu todo o valor devido, o remanescente foi atualizado para a data de 01/05/2025. Assim sendo, o valor ainda devido pela ré em data de 01/05/2025 importa em R$2.279,95. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue pagamento espontâneo do valor remanescente da execução. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011). Intimem-se as partes e os senhores peritos. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIRLANDE LAZARO PIRES

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Hugo Yoshiaki Sato e outros x Hospital Alemao Oswaldo Cruz

ID: 314772114

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-13.2019.5.02.0061

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HUGO YOSHIAKI SATO JOHN HIROSHI IANO SIRLANDE LAZARO PIRES

Polo Passivo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001464-13.2019.5.02.0061 RECLAMANTE: SIRLANDE LAZARO PIRES RECLAMADO: HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001464-13.2019.5.02.0061 RECLAMANTE: SIRLANDE LAZARO PIRES RECLAMADO: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21ba239 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR DECISÃO Vistos Por consentâneos com o julgado e com as determinações de fls. 1485/1486 (ID. a0eb0b0), HOMOLOGO a atualização apresentada pelo perito do Juízo às fls. 1495/1509 (ID. d1f5926). Considerando os valores já pagos à reclamante, tem-se que ainda resta à mesma receber o valor líquido de R$7.709,03 (R$8.745,70 - R$1.036,67). Referido valor encontra-se atualizado para a data de 04/07/2024 e deverá ser retirado do aviso de crédito de fls. 1430/1431 (ID. 35770f3);Também do mencionado depósito, deverá ser quitada uma parte dos honorários periciais da fase de conhecimento ao Sr. HUGO YOSHIAKI SATO, no importe de R$1.036,67 (valor descontado da reclamante em razão de sucumbência parcial na perícia);Ainda, do depósito acima mencionado, no importe de R$11.546,00, deverá a Secretaria da Vara transferir ao INSS o valor remanescente de R$79,14, bem como pagar à patrona da autora, Dra. SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO, a importância parcial de R$2.721,16; Outrossim, do aviso de crédito de fls. 1433/1434 (ID. 28e9519), depositado em data de 31/07/2024, no importe de R$11.635,67, ainda disponível nos autos, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará em favor da patrona da reclamante, no valor de R$11.635,67;Quanto aos últimos dois avisos de crédito depositados pela ré em data de 12/11/24, às fls 1451/1452, nos valores de R$1.808,29 (ID. c1950dc) e R$473,12 (ID. 0c5fe80), que juntos somam a importância de R$2.281,41, deverá a Secretaria da Vara pagar o valor remanescente de R$137,91, à patrona da reclamante. Também pagar ao perito da fase de conhecimento, Sr. Hugo, o valor remanescente de R$1.039,79 e ao perito da fase de execução, Sr. JOHN HIROSHI IANO, parte do valor devido, no importe de R$1.103,71. Considerando que o perito da fase de execução ainda não recebeu todo o valor devido, o remanescente foi atualizado para a data de 01/05/2025. Assim sendo, o valor ainda devido pela ré em data de 01/05/2025 importa em R$2.279,95. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue pagamento espontâneo do valor remanescente da execução. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011). Intimem-se as partes e os senhores peritos. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

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Banco Do Brasil S/A x Lan Solar E Automacao Eletrica Ltda

ID: 280944671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000762-70.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LAN SOLAR E AUTOMACAO ELETRICA LTDA

Intimação

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Samir Coelho Marques (OAB 516708/SP) Processo 1000762-70.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exect… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Samir Coelho Marques (OAB 516708/SP) Processo 1000762-70.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Lan Solar e Automacao Eletrica Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados às fls. 113/120, alegando, em suma, excesso de execução. Juntou documentos às fls. 121/173. Manifestação da parte excepta, ora exequente, às fls. 177/121. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que os excipientes opuseram embargos à execução sob o n.1001464-16.2025.8.26.0568, com o escopo de discutir a mesma matéria aqui ventila - excesso de execução - . Logo, a questão apontada pelos executados - excesso de execução - deve ser discutida em sede própria (embargos), sobretudo porque dependem de prova cuja solução não cabe nos estritos limites dessa exceção de pré-executividada e, ainda, não é matéria de ordem pública. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos: "(...)Inicial acompanhada de memória de cálculo que permite o pleno conhecimento do valor do saldo devedor apresentado, encargos incidentes sobre o débito e a forma de evolução da dívida, viabilizando pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa - Excesso de execução - Tema impróprio para discussão em exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria de ordem pública, demandando dilação probatória - Exceção de pré-executividade que não substitui a oposição de embargos à execução - Recurso negado (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21591400220248260000 Araraquara, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 19/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024)" Atento aos preceitos processuais, somente se deve deferir o pedido em objeção de não-executividade quando, de plano ou pela prova sucinta produzida pelo demandado, for possível vislumbrar a inexorável improcedência da execução encetada. Havendo a mínima dúvida, ou sendo a matéria afeta ao mérito da causa debendi, com possibilidade de manutenção do título executivo ou reconhecimento da relação jurídica que lhe deu origem, dever-se-á, por prudência, reservar a discussão da matéria para os competentes embargos. Essa atuação deve ser tratada com status de premissa ao bom desempenho da atividade judicante, pois o vício do título executivo, que a rigor goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, tem caráter excepcional. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR é criterioso ao tratar deste delicado pormenor, quando aduz, textualmente: É claro, porém, que tal incidente só pode ser eficazmente promovido quando a causa de nulidade ou de inviabilidade da execução for absoluta e notória, pelos próprios elementos dos autos. Se para alcançá-la for necessário revolver fatos e provas de maior complexidade, somente por via dos embargos a defesa será argüível. Não é admissível que, a pretexto de exceção de pré-executividade, pretenda o devedor a instauração de uma dilação probatória contenciosa, sem observar os pressupostos dos embargos à execução (Tutela Cautelar e Antecipatória em Matéria Tributária. artigo Publicado na RJ nº 245 - MAR/98, p. 5). Também nos ensina HELDER MARTINEZ DAL COL, a objeção de não-executividade não tem o escopo de substituir os embargos do devedor, nem fornecer expediente temerário que permita frustrar a execução pela não constituição de garantia do juízo, uma vez que não se pode conceber a discussão de matérias de mérito ou que demandem produção de provas em sede de outra ação que não os embargos à execução (A Objeção de Não-executividade. Repertório IOB de Jurisprudência. 1ª Quinzena de maio de 2000. Nº 9/2000. Caderno 3. Civil, Processual, Penal e Comercial, p. 196). Pelo exposto, julgo REJEITO a exceção de pré-executividade, apresentada pelos excipientes às fls. 113/120. Considerando que, por ora, os embargos à execução não foram recebidos com efeito suspensivo, manifeste-se os exequentes sobre o que de direito. Prazo de 20 dias. No silêncio, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução. Intime-se.

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Adriano De Alencar Lopes x Seni Pontes Da Conceicao

ID: 317915142

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001464-08.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE ALENCAR LOPES

Polo Passivo:

SENI PONTES DA CONCEICAO

Decisão

Advogados:

JOAO MATEUS FREITAS COSTA

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DECISÃO AUTOS: Nº 1001464-08.2024.8.11.0038 REQUERENTE: ADRIANO DE ALENCAR LOPES REQUERIDO: SENI PONTES DA CONCEIÇÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos … DECISÃO AUTOS: Nº 1001464-08.2024.8.11.0038 REQUERENTE: ADRIANO DE ALENCAR LOPES REQUERIDO: SENI PONTES DA CONCEIÇÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por Adriano de Elencar Lopes em face de Seni Pontes da Conceição, na qual o autor pleiteia a concessão de tutela de urgência para compelir o réu a tampar uma fossa localizada em frente à calçada de seu imóvel. Narra que a estrutura se encontra aberta, sem qualquer sinalização ou proteção, representando grave risco à segurança de transeuntes e à saúde pública, uma vez que o local acumula água e favorece a proliferação de mosquitos transmissores de doenças. Afirma ter solicitado ao réu, de forma amigável, a adoção das medidas necessárias para sanar a situação, mas não obteve sucesso, diante da recusa deste. Pois bem. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela provisória é necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, as fotografias e demais documentos acostados aos autos evidenciam a existência da fossa aberta e sem qualquer tipo de proteção, situação que, em análise perfunctória, caracteriza risco iminente de acidentes e insalubridade, violando o direito de vizinhança previsto no art. 1.277 do Código Civil. A omissão do réu em adotar providências, apesar de notificado pelo autor, reforça a plausibilidade do direito invocado e o dever de cessar a interferência prejudicial à segurança e à saúde pública. O perigo de dano também se faz presente, haja vista o risco concreto de acidentes envolvendo transeuntes, especialmente crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida, além do potencial para a proliferação de doenças decorrente do acúmulo de água no local. A medida pleiteada é proporcional e adequada à gravidade da situação, sendo reversível e de fácil cumprimento, de modo a assegurar a proteção imediata do direito à segurança e à saúde coletiva. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que o requerido, no prazo de cinco dias, providencie o fechamento adequado da fossa localizada em frente ao imóvel do autor, situado na Av. Jayme Campos, nº 605, Bairro Centro, Indiavaí-MT, adotando todas as medidas necessárias para eliminar o risco à segurança e à saúde pública, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 4 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001464-97.2025.8.26.0541

ID: 277755110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001464-97.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO GONCALVES RAMIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA CELINI GONÇALVES

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ADV: Nayara Celini Gonçalves (OAB 510083/SP) Processo 1001464-97.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Clodoaldo Goncalves Ramires - Ante o exposto, com fulcro no art. 487,… ADV: Nayara Celini Gonçalves (OAB 510083/SP) Processo 1001464-97.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Clodoaldo Goncalves Ramires - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a nulidade dos descontos realizados a título de "PAGTO COBRANÇA MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR" e, por consequência, DETERMINAR que a ré proceda ao seu cancelamento; b) DETERMINAR às rés, solidariamente, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do autor, devidamente atualizados pela Taxa Selic (que já engloba correção monetária e juros), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; c) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde o arbitramento (20/05/2025), e com juros de mora pela Taxa Selic a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de relação extracontratual, respeitado o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil.. Consigno que a devolução deverá respeitar a prescrição quinquenal, caso as cobranças tenham iniciais mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação; Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ana Paula Vasconcelos Medeiros e outros

ID: 321928540

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0016474-41.2023.5.16.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO R&P TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANA PAULA VASCONCELOS MEDEIROS ESTADO DO MARANHAO

Notificação

Advogados:

MAGDA LUIZA GONCALVES MEREB

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IGOR SEKEFF CASTRO

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MARCOS VENICIUS DA SILVA

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SUZANE DE FATIMA GUIMARAES PEREIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0016474-41.2023.5.16.0011 AGRAVANTE: R&P TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0016474-41.2023.5.16.0011 AGRAVANTE: R&P TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP AGRAVADO: ESTADO DO MARANHAO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0016474-41.2023.5.16.0011 AGRAVANTE: R&P TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. MAGDA LUIZA GONCALVES MEREB ADVOGADO: Dr. IGOR SEKEFF CASTRO ADVOGADA: Dra. SUZANE DE FATIMA GUIMARAES PEREIRA DE CASTRO AGRAVADO: ESTADO DO MARANHAO AGRAVADO: ANA PAULA VASCONCELOS MEDEIROS ADVOGADO: Dr. MARCOS VENICIUS DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMARPJ/grs D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Ministério Público do Trabalho proferiu parecer opinando pelo prosseguimento normal do feito, com ressalva de eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa. A admissibilidade do recurso de revista está sujeita a demonstração de transcendência da causa, conforme previsto no § 1º do art. 896-A da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, e nos arts. 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Assim, em observância aos referidos dispositivos, procede-se ao exame prévio da transcendência. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: Cuida-se de recurso de revista que visa impugnar acórdãoproferido em sede de Agravo de Instrumento. Em face do contido na Súmula nº 218 do TST, não será analisadoo recurso porque incabível na espécie - ausência de previsão legal (art. 896 da CLT). Com efeito, a recorrente utilizou-se de figura recursal não prevista em lei, de modo que não há como serem aplicados os princípios da finalidade dos atos processuais ou da fungibilidade recursal, em virtude da ocorrência de erro grosseiro na interposição do recurso de revista. Ressalte-se que a adequação do recurso equivale ao seu cabimento, sendo certo que há um recurso próprio para cada espécie de decisão. O princípio da fungibilidade pressupõe que seja observada a tempestividade do recurso próprio e haja fundada dúvida quanto ao remédio processual cabível, hipótese não configurada nos presentes autos. Nesse sentido, o seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. É incabível a interposição de recurso de revista a decisão proferida em agravo de instrumento. Aplicação da Súmula nº 218 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido "(AIRR-1001464-52.2019.5.02.0048, 8ª Turma, Relatora MinistraDora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). Logo, segue-se inviável o processamento do apelo, por força doóbice da Súmula nº 218/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso. A despeito da argumentação apresentada, a parte recorrente não consegue desconstituir a fundamentação da decisão denegatória. Com efeito, na hipótese, a parte interpôs recurso de revista em face de acórdão regional proferido em sede de julgamento de agravo de instrumento, procedimento não compatível com o processo do trabalho, nos termos da Súmula nº 218, “é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento”. Assim, a incidência do óbice retratado acaba por revelar que o recurso de revista não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. CONCLUSÃO Ante o exposto, por ausência de transcendência da causa, com fundamento nos arts. 896-A da CLT, 118, X, 246 e 247 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - R&P TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ana Paula Vasconcelos Medeiros e outros

ID: 321928553

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0016474-41.2023.5.16.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO R&P TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANA PAULA VASCONCELOS MEDEIROS ESTADO DO MARANHAO

Notificação

Advogados:

MAGDA LUIZA GONCALVES MEREB

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IGOR SEKEFF CASTRO

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MARCOS VENICIUS DA SILVA

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SUZANE DE FATIMA GUIMARAES PEREIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0016474-41.2023.5.16.0011 AGRAVANTE: R&P TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0016474-41.2023.5.16.0011 AGRAVANTE: R&P TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP AGRAVADO: ESTADO DO MARANHAO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0016474-41.2023.5.16.0011 AGRAVANTE: R&P TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. MAGDA LUIZA GONCALVES MEREB ADVOGADO: Dr. IGOR SEKEFF CASTRO ADVOGADA: Dra. SUZANE DE FATIMA GUIMARAES PEREIRA DE CASTRO AGRAVADO: ESTADO DO MARANHAO AGRAVADO: ANA PAULA VASCONCELOS MEDEIROS ADVOGADO: Dr. MARCOS VENICIUS DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMARPJ/grs D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Ministério Público do Trabalho proferiu parecer opinando pelo prosseguimento normal do feito, com ressalva de eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa. A admissibilidade do recurso de revista está sujeita a demonstração de transcendência da causa, conforme previsto no § 1º do art. 896-A da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, e nos arts. 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Assim, em observância aos referidos dispositivos, procede-se ao exame prévio da transcendência. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: Cuida-se de recurso de revista que visa impugnar acórdãoproferido em sede de Agravo de Instrumento. Em face do contido na Súmula nº 218 do TST, não será analisadoo recurso porque incabível na espécie - ausência de previsão legal (art. 896 da CLT). Com efeito, a recorrente utilizou-se de figura recursal não prevista em lei, de modo que não há como serem aplicados os princípios da finalidade dos atos processuais ou da fungibilidade recursal, em virtude da ocorrência de erro grosseiro na interposição do recurso de revista. Ressalte-se que a adequação do recurso equivale ao seu cabimento, sendo certo que há um recurso próprio para cada espécie de decisão. O princípio da fungibilidade pressupõe que seja observada a tempestividade do recurso próprio e haja fundada dúvida quanto ao remédio processual cabível, hipótese não configurada nos presentes autos. Nesse sentido, o seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. É incabível a interposição de recurso de revista a decisão proferida em agravo de instrumento. Aplicação da Súmula nº 218 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido "(AIRR-1001464-52.2019.5.02.0048, 8ª Turma, Relatora MinistraDora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). Logo, segue-se inviável o processamento do apelo, por força doóbice da Súmula nº 218/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso. A despeito da argumentação apresentada, a parte recorrente não consegue desconstituir a fundamentação da decisão denegatória. Com efeito, na hipótese, a parte interpôs recurso de revista em face de acórdão regional proferido em sede de julgamento de agravo de instrumento, procedimento não compatível com o processo do trabalho, nos termos da Súmula nº 218, “é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento”. Assim, a incidência do óbice retratado acaba por revelar que o recurso de revista não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. CONCLUSÃO Ante o exposto, por ausência de transcendência da causa, com fundamento nos arts. 896-A da CLT, 118, X, 246 e 247 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA VASCONCELOS MEDEIROS

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Processo nº 1003240-51.2025.8.26.0568

ID: 330088640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003240-51.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. S. E A. E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

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Processo 1003240-51.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Bancários - L.S.A.E. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela de urgência. Aduz a parte autora, em síntes… Processo 1003240-51.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Bancários - L.S.A.E. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela de urgência. Aduz a parte autora, em síntese, que no dia 10 de abril de 2023, celebrou uma cédula de crédito bancário com o requerido sob n. 867.507.106, no valor de R$100.000,00, a ser pago através de 32 parcelas de R$4.654,43, com taxa de juros de 2,62% a.a e 36,39% a.A, totalizando uma dívida no importe de R$148.941,76. Afirma que o respectivo contrato foi celebrado com uma taxa de juros remuneratórios em patamar superior à média do mercado financeiro na época para a mesma operação de crédito (1,73% a.a), resultando em uma diferença de R$17.879,62 do valor total - R$131.062,14. Salienta que a instituição financeira incluiu, ainda, tarifas e seguros indevidos, o que evidencia claramente a abusividade contratual, violando a boa-fé e a função social do contrato. Informa que, diante da prática abusiva do requerido, impõe-se o afastamento de qualquer mora a qual o autor possa ter incorrido, assim como dos efeitos correspondentes, como cobrança de multa contratual, incidência de juros moratórios e inclusão em cadastro de inadimplentes. Ressalta, ainda, que considerando a complexidade da causa, mostra-se essencial a designação de prova pericial para esclarecer a controversa das taxas de juros verdadeiramente aplicadas. Ao final, requer: a. a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do Art. 98 e seguintes do CPC; b. em sede de tutela de urgência, requer: i. a autorização para que seja autorizada a deixar de pagar os valores, até que se apure o valor real devido e de parcela; ii. seja O RÉU impedido de incluir o REQUERENTE em qualquer cadastro negativo de inadimplência, devendo removê-lo caso já efetuado, bem como praticar qualquer ato de execução judicial ou extrajudicial; iii. seja afastada a cobrança de qualquer penalidade de mora até o deslinde da presente demanda; c. seja citado O REQUERIDO para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e Seguintes do Código de Processo Civil; d. seja aplicada a inversão do ônus da prova, em atenção aos arts. 6º, VII e 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, em especial, para que o RÉU apresente toda a documentação referente à relação contratual das partes; e. seja julgado procedente a pretensão autoral a fim de adequar a taxa de juros remuneratórios do contrato firmado ao patamar médio do mercado, conforme memórias de cálculo anexas e data de celebração dos negócios; f. a condenação do REQUERIDO em honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido em razão da demanda; g. que sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional, em especial, a realização de perícia contábil nos contratos especificados. À causa atribuiu-se o valor de R$17.879,62. Com a inicial, os documentos de fls. 15/222: Fls. 15/31: contrato de abertura de crédito - BB Giro Empresa n. 006.511,154; Fls. 32/46: cédula de crédito bancário n. 867.507.106; Fls. 47/60: cédula de crédito bancário n. 867.504.931; Fls. 61/80: cédula de crédito bancário n. 867.507.608; Fls. 81/94 c/c fls. 208/222: cédula de crédito bancário n. 867.506.529; Fls. 95: comprovante de inscrição e de situação cadastral; Fls. 97/102: contrato social; Fls. 103/205: cópia dos autos do proc. n. 1000762-70.2025.8.26.0568 - execução; Fls. 206/207: procuração. É o relatório. DECIDO. Os presentes autos de Ação Revisional c/c Tutela de Urgência não guarda conexão, nem litispendência com o processo de nº 1001464-16.2025.8.26.0568, o qual tem por objeto a cobrança de dívida oriunda de contrato diverso. Assim, determino a devolução dos autos ao Cartório Distribuidor para livre distribuição, após a publicação da presente. Intime-se. - ADV: SAMIR COELHO MARQUES (OAB 516708/SP)

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