Resultados para "1001472-06.2025.5.02.0602" – Página 115 de 125

Processo nº 1001472-75.2025.4.01.4301

ID: 332096782

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001472-75.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENAN ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAQUELINE FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DAVI TEIXEIRA NUNES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001472-75.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001472-75.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: RENAN ALVES DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Concorrendo os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio por incapacidade temporária o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da referida Lei. No caso em tela, o laudo pericial (ID 2185909549) informa que a parte autora sofre de fratura diafisária dos ossos da perna (CID: S82.2). Concluiu o perito, contudo, que não há incapacidade laborativa, concordando com o parecer exarado pelo INSS na via administrativa. Ressaltou o perito judicial, nos esclarecimentos finais: O autor refere acidente motociclísitco em 01/05/2024 evoluindo com fratura dos ossos da perna esquerda. Evoluiu para tratamento cirúrgico. Na avaliação, nota-se que não há sinais de atrofia muscular e a força muscular é preservada. Tem o arco de movimento perservado em membros inferiores. Deambulação eubásica, e sem uso de muleta. Não faz uso de medicação para controle de dor crônica, nem fisioterapia. Apresentou boa recuperação da lesão. Na avaliação radiográfica evidencia consolidação de fratura. Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora não impugnou o laudo. Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido. Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019). Com efeito, não há nulidade na perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos, mesmo não sendo especialista na área da enfermidade alegada. (AG 1025310-25.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/08/2022). Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais já requisitados. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araguaína,18 de julho de 2025. (sentença assinada digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

William Santos Da Silva x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 318382502

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001375-06.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANDREA GONCALVES DAINEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER JOAO GARCIA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001375-06.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: WILLIAM SANTOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001375-06.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: WILLIAM SANTOS DA SILVA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aaac7ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 04 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 18/09/2025 12:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25070411344279400000408654105 Certidão de Distribuição Certidão 25070405244151100000408605296 CCT-SIEMACO-SAO-PAULO-LIMPEZA-URBANA_2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070405212964300000408605293 CCT_Limpeza-Urbana_2024_2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070405211432300000408605292 WhatsApp Video 2025-04-15 at 23.53.41 Documento Diverso 25070405175154500000408605187 WhatsApp Video 2025-04-15 at 23.53.27 Documento Diverso 25070405155647000000408605183 WhatsApp Video 2025-04-15 at 23.53.17 Documento Diverso 25070405134514200000408605180 WhatsApp Video 2025-04-15 at 23.53.16 Documento Diverso 25070405122220800000408605176 WhatsApp Video 2025-04-15 at 23.52.29 Documento Diverso 25070405094085000000408605153 WhatsApp Video 2025-04-15 at 23.50.57 Documento Diverso 25070405074152100000408605149 Aviso reuniao com a Vereadora Documento Diverso 25070404585407300000408605114 Conversa sobre atrasso de salario fev.25 Documento Diverso 25070404583833300000408605113 Conversa sobre atrasos grupo Documento Diverso 25070404583313000000408605112 Conversa sobre retirada do adicional de acumulo de função Documento Diverso 25070404573620000000408605111 Conversa sobre não recebimento de cesta e VR Documento Diverso 25070404570181000000408605110 Conversa sobre faltas lançadas Documento Diverso 25070404565649600000408605109 Conversa sobre VT Igor Documento Diverso 25070404555798100000408605108 Holerites 2025 Contracheque/Recibo de Salário 25070404554418000000408605107 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070404553825500000408605106 Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25070404553363200000408605105 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070404552710300000408605104 Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25070404552386500000408605103 Procuraçao Procuração 25070404552150300000408605102 Petição Inicial Petição Inicial 25070404431643100000408605091 São Paulo, 04 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM SANTOS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Genivaldo Gomes De Jesus x G4S Vanguarda Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 338352097

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-06.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO GOMES DE JESUS

Polo Passivo:

G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

BARBARA AUGUSTA GOMES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001569-06.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: GENIVALDO GOMES DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001569-06.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: GENIVALDO GOMES DE JESUS RECLAMADO: G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1864fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 29 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 09/09/2025 12:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25072912342742200000412149662 19 Convenção Coletiva De Trabalho 2024 2025 Documento Diverso 25072912332753700000412149420 18 Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA Real e Benemerita Documento Diverso 25072912332729300000412149419 17 Cadastro Nacional de Pessoa Juridica Real e Benemerita Documento Diverso 25072912332716400000412149415 16 Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA G4S Vanguarda Documento Diverso 25072912332694700000412149411 15 Cadastro Nacional de Pessoa Juridica G4S Vanguarda Documento Diverso 25072912332676700000412149405 14 JUCESP G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Documento Diverso 25072912332666200000412149404 13 HOLERITE 3 Documento Diverso 25072912332641900000412149403 12 HOLERITE 2 Documento Diverso 25072912332631800000412149402 11 HOLERITE 1 Documento Diverso 25072912332622400000412149401 10 EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 25072912332593300000412149399 9 VALOR DA RESCISAO Documento Diverso 25072912332367500000412149376 8 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25072912332355800000412149374 7 RESCISAO 2 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25072912332335800000412149373 6 RESCISAO 1 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25072912332321900000412149371 5 CARTEIRA DE TRABALHO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072912332309400000412149368 4 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25072912332293600000412149367 3 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento Diverso 25072912332254000000412149364 2 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 25072912332235900000412149363 Petição Inicial Petição Inicial 25072912301859200000412148464 São Paulo, 29 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENIVALDO GOMES DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001472-22.2024.8.26.0602

ID: 306346288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001472-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NELSON LUIZ GIROTO ROSELI MARIA ROQUE GIROTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001472-22.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nelson Luiz Giroto - - Roseli Maria Roque Giroto - Nº de ordem: 2024/000103 Vistos. 1 - Fl. 132/133: Indef… Processo 1001472-22.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nelson Luiz Giroto - - Roseli Maria Roque Giroto - Nº de ordem: 2024/000103 Vistos. 1 - Fl. 132/133: Indefiro a expedição de ofício(s) e a pesquisa de endereços por quaisquer meios. Vale aqui destacar o teor do V. Acórdão do A.I. n.º 1.046.705-7, da Colenda 11ª Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil: Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa. Nesse sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: AI 831.593-9, rel. Ary Bauer: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de conseqüência, o interesse público. Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, e não administrativo. Nesse sentido, a E. Corregedoria Geral de Justiça já se manifestou, em caso semelhante deste Juizado Especial (Prot. CG 26.912/04 DEGE), nos seguintes termos: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível Não obrigatoriedade Matéria de cunho jurisdicional Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. cópia do expediente encontra-se arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do r. Parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, então Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado.. Como este juízo comunga do entendimento apontado, indefiro o pedido. 2 - Verifico que foram efetuadas 3 tentativas de citação, com resultados negativos. Considerando os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual que, no juizado especial cível, assumem maior relevância (art. 2º, Lei 9.099/95) e o tempo em que tramita a presente execução sem que a parte requerida tenha sido localizada, deverá o autor informar um único e derradeiro endereço onde tenha efetivamente diligenciado, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001126-77.2025.8.26.0368

ID: 312604072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001126-77.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MARANGONI SOCIEDADE UNIPESSOAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO EDUARDO MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001126-77.2025.8.26.0368 (processo principal 1001472-79.2023.8.26.0368) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Lançamento - Sergio Marangoni Sociedade Unipessoal - Vistos. Cui… Processo 0001126-77.2025.8.26.0368 (processo principal 1001472-79.2023.8.26.0368) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Lançamento - Sergio Marangoni Sociedade Unipessoal - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (I) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (II) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (III) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal (CF/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei nº 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, "[a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI nº 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento de isenção de custas. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: SERGIO EDUARDO MARANGONI (OAB 455186/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Vitor Ramos Santos x Twiltex Industrias Texteis S/A.

ID: 322859508

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001472-29.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VITOR RAMOS SANTOS

Polo Passivo:

TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LEONEL FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001472-29.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: RAFAEL VITOR RAMOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001472-29.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: RAFAEL VITOR RAMOS SANTOS RECLAMADO: TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f260d60 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à(o) MM Juíza(o) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o processo foi distribuído já na vigência da Lei 13.467/2017 e a petição inicial não traz os pedidos liquidados corretamente nos itens "F" e "I", aglutinando-os, sem a devida individualização (ID. 33c4b2c). Certifico ainda que o(a) autor(a) informa que recebia como última remuneração R$ 1.808,42 e que tal informação se confirma ao consultar a CTPS (ID. 28ba980) e holerite (ID. 87696c5) do reclamante. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor. SENTENÇA O(A) reclamante propôs a presente Reclamação Trabalhista sob o procedimento sumaríssimo, sendo que deveria ter apresentado a liquidação individual dos pedidos, inclusive de cada reflexo separado, nos termos do artigo 852-B, I, da CLT, o que não fez, uma vez que juntou pedidos principais e reflexos nos mesmos itens (ID. 33c4b2c - itens "F" e "I"), quando deveria tê-lo feito de forma separada, o que impede a correta fixação dos limites da lide, até porque ao Magistrado é vedado condenar a parte em quantidade superior à pedida (artigos 141, 322 e principalmente 492, do CPC), de modo que não pode ser aceita liquidação "complessiva" dos pedidos, englobando mais de uma verba ou aglutinando no mesmo item os diversos reflexos pretendidos (até porque cada reflexo é também um pedido individual, ainda que acessório), o que impede a correta fixação dos limites da lide, acarretando a consequência do artigo 852-B, § 1º, da CLT, motivo pelo qual extingo o presente processo sem resolução do mérito. Ressalto que nos processos submetidos ao procedimento Sumaríssimo não há possibilidade de se determinar a emenda da petição inicial para saneamento de vícios quanto à liquidação dos pedidos, por expressa disposição do artigo 852-B, § 1º, da CLT, não comportando aqui aplicação supletiva do CPC, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC. A nova sistemática da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, sobre a concessão da Justiça Gratuita veio corrigir distorção outrora existente quanto à banalização de tão importante instituto de acesso à Justiça e do próprio Poder Judiciário, em que havia a concessão irrestrita e desenfreada dos benefícios da Justiça Gratuita a praticamente todos os reclamantes na Justiça do Trabalho, incentivando não apenas a proliferação de processos, mas também que isto ocorresse muitas vezes de maneira irresponsável, já que se pedia o que queria, o quanto queria, além de uma série de perícias, mesmo em lides muitas vezes temerárias, sabendo-se que, via de regra, nada se pagaria em caso de derrota. Pela regra atual "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (§ 4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, grifos não contidos no original), em consonância com o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos não contidos no original). Ocorre que o § 3º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, faculta "aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (grifos não contidos no original), o que é o caso do(a) reclamante, cujo salário era de R$ 1.808,42 por mês, conforme informado na petição inicial (ID. 33c4b2c). Assim, concedo ao(à) reclamante, excepcionalmente, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelo(a) reclamante, no importe de R$ 507,30, calculadas sobre o valor da causa (R$ 25.364,79), das quais fica isento(a) de recolhimento, por ser beneficiário(a) da justiça gratuita. Retire-se o processo de pauta. Intime-se o(a) reclamante. Após, arquivem-se. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL VITOR RAMOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Cristina Alves E Silva x Infinite Pay Solucoes E Processamentos Ltda

ID: 321927952

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001472-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA ALVES E SILVA

Polo Passivo:

INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

LEMIR FEGURI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVANA DA SILVA REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FEGURI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001472-62.2025.8.11.0001. AUTOR: AMANDA CRISTINA ALVES E SILVA REU: INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001472-62.2025.8.11.0001. AUTOR: AMANDA CRISTINA ALVES E SILVA REU: INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS LTDA. nos autos de cumprimento de sentença promovido por AMANDA CRISTINA ALVES E SILVA, sob alegação de nulidade da citação e ilegitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. Alega a excipiente que a citação se deu em nome de INFINITE PAY SOLUÇÕES E PROCESSAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.132.050/0001-26, pessoa jurídica distinta da ora excipiente, CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 18.189.547/0001-42, com sede diversa e sem vínculo jurídico com a empresa executada. Sustenta que somente teve ciência do processo após a intimação da fase de cumprimento de sentença, promovida por carta registrada, configurando nulidade absoluta da citação, por ausência de formação válida da relação processual. A parte exequente apresentou resposta, defendendo a regularidade da citação para fins de revelia porque o AR indica o recebimento da carta de citação no endereço indicado, com identificação do destinatário. Afirma que a mera indicação de outro endereço pela embargante não invalida a citação regularmente realizada nos presentes autos. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e o juízo está garantido (ID. 198876242), razão pela qual, nos termos do art. 52, IX e Enunciado nº 117 do FONAJE, passo à sua apreciação. Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, restou evidenciado que a carta de citação foi enviada ao endereço vinculado à empresa INFINITE PAY SOLUÇÕES E PROCESSAMENTOS LTDA, CPNJ nº 52.132.050/0001-26, ora demandada, devidamente citada e revel. Ocorre que o endereço indicado pela embargada em cumprimento de sentença pertence à pessoa jurídica CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS LTDA. "INFINITEPAY", com CNPJ diverso, o que denota, de plano, tratar-se de pessoas jurídicas distintas. A empresa requerida é a INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA, microempresa, CNPJ nº 52.132.050/0001-26, com capital social de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao passo que a pessoa jurídica intimada para o cumprimento de sentença é a CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA, empresa de porte “demais”, com capital social de R$ 857.266.869,00, conforme documentação que ora se anexa. Dessa forma, constata-se que a presente ação, bem como o respectivo título executivo, são direcionados a pessoa jurídica diversa da ora embargante. Importa ressaltar que não se aplica, no caso, a teoria da aparência prevista no art. 248, § 2º, do CPC, uma vez que o aproveitamento da citação com base nesse dispositivo está condicionado à entrega do mandado em local relacionado à pessoa jurídica regularmente constituída, nas mãos de pessoa com poderes de gerência ou de funcionário que costumeiramente receba correspondências em nome da empresa, o que não se verificou nos autos. Além disso, não restou evidenciado que a embargante integra o mesmo grupo econômico, inexistindo qualquer relação societária, contratual ou de fato que permita atribuir à embargante a responsabilidade pelo débito exequendo. A simples semelhança de nomes não justifica a presunção de sucessão, nem autoriza a constrição patrimonial de terceiros. Diante disso, reconhece-se a ilegitimidade passiva da embargante. Por fim, embora haja pedido, registro que não é caso de nulidade de citação, pois a pessoa jurídica indicada pelo autor na inicial foi devidamente citada (ID. 183317569), apesar de ter optado por não apresentar defesa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e o faço para reconhecer a ilegitimidade da empresa CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS LTDA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado da executada para fins de intimação para o cumprimento de sentença. Caso haja pedido pela embargante, informo desde já, que a expedição de alvará judicial eletrônico está condicionada à indicação de dados bancários completos: banco, número do banco, número da agência, número da conta, tipo de conta - corrente ou poupança - e CPF/CNPJ do favorecido. Caso o número da conta não esteja em nome da parte beneficiária, a parte deverá apresentar procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Intime-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001472-69.2024.8.11.0010

ID: 331656989

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001472-69.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALE FORMOSO AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILARIO AMARAL NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001472-69.2024.8.11.0010. Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Vale Formoso Agropecuária LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001472-69.2024.8.11.0010. Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Vale Formoso Agropecuária LTDA representada pelos sócios proprietários contra Ivan Felix da Costa e Valda Alexandra da Silva, qualificadas na petição inicial. A autora aduz, em suma, que o referido imóvel em questão foi ocupado por empregado da parte autora enquanto perdurou o seu contrato de emprego e, após sua rescisão, para evitar invasões, seu preposto permitiu o uso por parte dos requeridos que lá se encontram há menos de 05 meses e se recusaram a desocupá-lo. Audiência de justificação realizada à id. 186937216. Auto de constatação acostado à id. 198265737. Vieram-me os autos. Decido. Dispõem os artigos 558, 560, 561 e 562, todos do CPC, in verbis: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Em se tratando de ação proposta dentro de ano e dia do esbulho afirmado na petição inicial (artigo 558, caput, 2ª parte, do CPC), observa-se o procedimento especial possessório previsto nos artigos 560 e ss. do CPC, hipótese em que, demonstrada a presença dos requisitos indicados no artigo 559 do CPC, autoriza-se a concessão de liminar (cf. art. 560 do Código), independentemente da demonstração da urgência. A propósito, sobre a lesão à posse, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao artigo 560 do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado {livro eletrônico}, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 566, ensina: Posse: turbação e esbulho, manutenção e reintegração. A lesão à posse pode se dar pela turbação ou pelo esbulho, a que correspondem a manutenção ou reintegração de posse. Enquanto no esbulho há a perda total ou parcial, na turbação frustra-se o exercício normal da posse. Na turbação da posse há mais que mera ameaça (o que justificaria o interdito proibitório, cf. art. 565 do CPC/2015), mas não chega a haver a perda da posse (cf. o que escrevemos em Código Civil comentado cit., escrito em coautoria com Fábio Caldas de Araújo, comentário aos arts. 1.210 e ss. do CC/2002; para exame aprofundado do tema, cf. Fábio Caldas de Araújo, Posse, cit., passim). Sobre a `fungibilidade´ da tutela possessória, cf. comentário ao art. 554 do CPC/2015.(destaquei). Pois bem. No caso dos autos, após a realização da audiência de justificação e auto de constatação, é fato incontroverso que o imóvel foi demolido pela própria parte autora após o ajuizamento da ação, fato que altera substancialmente a situação possessória e inviabiliza a medida reintegratória pretendida. A destruição da construção existente desconstitui a posse exercida pela parte ré, esvaziando a própria finalidade da medida liminar prevista no art. 562 do CPC, não se mostrando razoável ou proporcional o deferimento de reintegração em bem que não mais subsiste fisicamente. Ademais, o comportamento da parte autora, ao demolir o imóvel em litígio antes da formação definitiva do contraditório e da sentença, colide com os deveres processuais de lealdade e boa-fé, nos termos do art. 5º do CPC. Portanto, ante a impossibilidade prática de reintegração diante da demolição voluntária do imóvel, impõe o indeferimento da medida liminar possessória, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito. Face ao disposto no artigo 564 do CPC, cite-se o réu, para querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com a vinda da resposta, será sopesada a necessidade de designação de audiência de conciliação, havendo, quanto ao mais, de ser aplicado o procedimento comum (artigo 566 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Rodrigues Pinto x Bar E Restaurante Amigos Da Mangueira Ltda - Epp e outros

ID: 256563842

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001472-55.2019.5.02.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE AMIGOS DA MANGUEIRA LTDA - EPP SAMUEL FERNANDEZ PARDO

Notificação

Advogados:

GABRIELLE ROCHA MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONETE ABREU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LE PEREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BERA DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA CONSERVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE VIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001472-55.2019.5.02.0007 : ANDREA RODRIGUES PINTO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001472-55.2019.5.02.0007 : ANDREA RODRIGUES PINTO : BAR E RESTAURANTE AMIGOS DA MANGUEIRA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 20f3e26, proferida nos autos. 1001472-55.2019.5.02.0007 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. ANDREA RODRIGUES PINTO Recorrido(a)(s): 1. BAR E RESTAURANTE AMIGOS DA MANGUEIRA LTDA - EPP 2. SAMUEL FERNANDEZ PARDO RECURSO DE: ANDREA RODRIGUES PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 600ac59; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 5f95924). Regular a representação processual (Id f0905c3 e e3d8828). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que é possível a penhora parcial dos benefícios previdenciários recebidos pelos executados, requerendo a expedição de ofícios com a finalidade de sanar o crédito em questão. Consta do v. acórdão: "O exequente pretende a reforma da decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao CAGED e ao PREVJUD para se obtenção de informações acerca de eventuais salários e benefícios previdenciários recebidos pelos executados para oportuna constrição, sustentando que "(...) há mais de 05 (cinco) anos, busca meios de satisfazer o crédito em questão, que possui natureza alimentar. No entanto, ao formular petição solicitando a realização de pesquisas junto ao CAGED e PrevJud, Vossa Excelência indeferiu, de forma exarada, o pedido de penhora das remunerações dos sócios, o que, na prática, permite que o devedor permaneça impune, frustrando o cumprimento da obrigação e violando o princípio da efetividade da execução. (...)" (fls. 857) Sem razão. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, os salários e os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis. A ressalva prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC refere-se, exclusivamente, à prestação alimentícia. Vale dizer, embora o crédito trabalhista detenha natureza alimentar, não se confunde com a prestação alimentícia, que constitui espécie de um gênero maior. A exceção legal destacada corresponde à prestação de alimentos de que cuidam os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. Ademais, o referido dispositivo também encerra idêntica distinção, vez que, no parágrafo 3º, contém referência à "dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Tratassem de conceitos idênticos e créditos de mesma estirpe e qualidade, o dispositivo legal haveria de aludir, genericamente, a dívidas de natureza alimentar. A distinção dos referidos créditos decorre também do fato de que somente o inadimplemento da pensão alimentícia, de que tratam os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, autoriza a prisão civil, como meio de coerção para o cumprimento da obrigação. Neste sentido é a jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB.7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - Resp. nº 1815055/sp, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26/08/2020). Também assim é o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II do C. Tribunal Superior do Trabalho: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. De igual modo é o julgado do C. Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial violação do art. 7º, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 110808820165150120, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 05/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/05/2021) Logo, as diligências pretendidas mostram-se inócuas ante a vedação legal, a qual não comporta interpretação ampliativa para a espécie em apreço. Nego provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante disso, e considerando que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional (RR-114000-64.1999.5.02.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BAR E RESTAURANTE AMIGOS DA MANGUEIRA LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Rodrigues Pinto x Bar E Restaurante Amigos Da Mangueira Ltda - Epp e outros

ID: 256563866

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001472-55.2019.5.02.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE AMIGOS DA MANGUEIRA LTDA - EPP SAMUEL FERNANDEZ PARDO

Notificação

Advogados:

GABRIELLE ROCHA MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONETE ABREU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LE PEREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BERA DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA CONSERVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE VIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001472-55.2019.5.02.0007 : ANDREA RODRIGUES PINTO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001472-55.2019.5.02.0007 : ANDREA RODRIGUES PINTO : BAR E RESTAURANTE AMIGOS DA MANGUEIRA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 20f3e26, proferida nos autos. 1001472-55.2019.5.02.0007 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. ANDREA RODRIGUES PINTO Recorrido(a)(s): 1. BAR E RESTAURANTE AMIGOS DA MANGUEIRA LTDA - EPP 2. SAMUEL FERNANDEZ PARDO RECURSO DE: ANDREA RODRIGUES PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 600ac59; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 5f95924). Regular a representação processual (Id f0905c3 e e3d8828). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que é possível a penhora parcial dos benefícios previdenciários recebidos pelos executados, requerendo a expedição de ofícios com a finalidade de sanar o crédito em questão. Consta do v. acórdão: "O exequente pretende a reforma da decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao CAGED e ao PREVJUD para se obtenção de informações acerca de eventuais salários e benefícios previdenciários recebidos pelos executados para oportuna constrição, sustentando que "(...) há mais de 05 (cinco) anos, busca meios de satisfazer o crédito em questão, que possui natureza alimentar. No entanto, ao formular petição solicitando a realização de pesquisas junto ao CAGED e PrevJud, Vossa Excelência indeferiu, de forma exarada, o pedido de penhora das remunerações dos sócios, o que, na prática, permite que o devedor permaneça impune, frustrando o cumprimento da obrigação e violando o princípio da efetividade da execução. (...)" (fls. 857) Sem razão. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, os salários e os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis. A ressalva prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC refere-se, exclusivamente, à prestação alimentícia. Vale dizer, embora o crédito trabalhista detenha natureza alimentar, não se confunde com a prestação alimentícia, que constitui espécie de um gênero maior. A exceção legal destacada corresponde à prestação de alimentos de que cuidam os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. Ademais, o referido dispositivo também encerra idêntica distinção, vez que, no parágrafo 3º, contém referência à "dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Tratassem de conceitos idênticos e créditos de mesma estirpe e qualidade, o dispositivo legal haveria de aludir, genericamente, a dívidas de natureza alimentar. A distinção dos referidos créditos decorre também do fato de que somente o inadimplemento da pensão alimentícia, de que tratam os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, autoriza a prisão civil, como meio de coerção para o cumprimento da obrigação. Neste sentido é a jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB.7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - Resp. nº 1815055/sp, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26/08/2020). Também assim é o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II do C. Tribunal Superior do Trabalho: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. De igual modo é o julgado do C. Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial violação do art. 7º, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 110808820165150120, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 05/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/05/2021) Logo, as diligências pretendidas mostram-se inócuas ante a vedação legal, a qual não comporta interpretação ampliativa para a espécie em apreço. Nego provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante disso, e considerando que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional (RR-114000-64.1999.5.02.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL FERNANDEZ PARDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1244 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes