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Processo nº 1001493-85.2024.4.01.4301

ID: 277655784

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001493-85.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIRLEY TAVEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IASMIN RODRIGUES REIS DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001493-85.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIRLEY TAVEIRA DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IASMIN RODRIGUES REIS DA SILVA - TO9618 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Willian De Freitas Gaby x Gabriela Carla Tosta Grosso De Ponte e outros

ID: 320660356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001493-43.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DE FREITAS GABY

Polo Passivo:

GABRIELA CARLA TOSTA GROSSO DE PONTE GCTG DE PONTE EIRELI (NOME FANTASIA CAPITAL VEíCULOS- ME)

Intimação

Advogados:

LUCAS GUEDES FRANCO

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JOSE FRANCISCO VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO GOMES VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001493-43.2024.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Willian de Freitas Gaby - Gctg de Ponte Eireli (Nome Fantasia Capital Veículos- Me) - … Processo 1001493-43.2024.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Willian de Freitas Gaby - Gctg de Ponte Eireli (Nome Fantasia Capital Veículos- Me) - - GABRIELA CARLA TOSTA GROSSO DE PONTE - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 12-A e 42 da Lei 9099/95. De acordo com o Comunicado Conjunto 373/2023, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos ". Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). - ADV: JOSE FRANCISCO VILLAS BOAS (OAB 66430/SP), LUCAS GUEDES FRANCO (OAB 407625/SP), FULVIO GOMES VILLAS BOAS (OAB 268245/SP), LUCAS GUEDES FRANCO (OAB 407625/SP)

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Processo nº 1001493-75.2025.8.26.0565

ID: 321570055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001493-75.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FILHA DA SILVA BARBOSA LEISA DA SILVA BARBOSA FERREIRA LUDMILA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE RAMOS PONCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001493-75.2025.8.26.0565 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Leisa da Silva Barbosa Ferreira - - Ludmila da Silva Barbosa - Francisca Filha da Silva Barbosa - 1) NOMEAÇÃO DO … Processo 1001493-75.2025.8.26.0565 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Leisa da Silva Barbosa Ferreira - - Ludmila da Silva Barbosa - Francisca Filha da Silva Barbosa - 1) NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE Nos termos do v. acórdão (fls. 69/81), o pagamento da taxa judiciária será realizado ao final do processo, no ato da homologação, anotando-se. Nomeio LEISA DA SILVA BARBOSA FERREIRA, como inventariante, independentemente de compromisso. Cópia desta decisão que segue assinada digitalmente, servirá como certidão de inventariante, para os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM 2356/16 e do Comunicado SPI 47/16, ou a assinatura física do inventariante ou deste juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do. 2) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO Esclareço que são necessários ao procedimento os seguintes documentos: a) Documentos pessoais, e certidões de nascimento/casamento dos herdeiros e eventual viúvo(a) meeiro(a), além das respectivas procurações em relação a eles, a fim de que estejam processualmente representados de forma regular; b) Documento pessoal e certidão de óbito do inventariado; c) Certidões negativas tributárias federais, estaduais e municipais em relação ao espólio e seus bens e rendas, a teor do contido no artigo 192 do CTN; d) Certidão negativa de existência de testamento em nome do falecido, em data posterior ao óbito; e) Certidões comprobatórias de propriedade ou direitos do espólio sobre os bens indicados à partilha, com as respectivas certidões de valor venal dos bens, em caso de bens imóveis; f) Comprovação do valor na tabela FIPE em caso de veículos; g) Extratos bancários de eventuais ativos de titularidade do espólio e indicados à partilha; h) Relação de dívidas do espólio; i) Primeiras declarações e plano de partilha; j) Recolhimento da taxa judiciária. 3) REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL A título de regularização da petição inicial, intime-se o inventariante para apresentação dos seguintes documentos, no prazo de 20 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: Certidões de nascimento e casamento dos filhos herdeiros atualizada; Certidão de casamento do cônjuge sobrevivente atualizada; Novo plano de partilha nos termos do art 651 CPC, devendo a viúva meeira ser considerada; Valor Monte Mor Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para prosseguimento. Intimem-se. - ADV: MICHELE RAMOS PONCIANO (OAB 371390/SP), MICHELE RAMOS PONCIANO (OAB 371390/SP), MICHELE RAMOS PONCIANO (OAB 371390/SP)

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Processo nº 0003057-47.2025.8.26.0229

ID: 325052872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003057-47.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA CRISTINA DA SILVA VIEIRA VITORIA CHRISTINE DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA SILVA GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003057-47.2025.8.26.0229 (processo principal 1001493-16.2025.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Joelma Cristina da Silva Vieira - - Vitoria Ch… Processo 0003057-47.2025.8.26.0229 (processo principal 1001493-16.2025.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Joelma Cristina da Silva Vieira - - Vitoria Christine da Silva Vieira - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 1, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP)

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Bruna De Freitas Pereira x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 324179349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001493-97.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

RENATA MORANTE RODRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO NASCIMENTO CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001493-97.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Bruna de Freitas Pereira - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Diante da certidão retro, para… Processo 1001493-97.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Bruna de Freitas Pereira - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Diante da certidão retro, para o regular início da fase de cumprimento de sentença, primeiramente, deverá a parte credora, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524, caput, do Código de Processo Civil, contendo: - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Esclareço, ainda, que esse cumprimento de sentença tramitará também em formato digital, cadastrado como incidente processual apartado e com numeração própria, devendo o interessado para tanto providenciar a protocolização pelo portal e-SAJ da competente petição intermediária, observando ainda o disposto no art. 1.285 e no art. 1286, § 2º, todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ("Artigo 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. ... Art. 1.286. ... § 2º O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias" - grifo nosso). Nada sendo requerido, proceda-se às devidas anotações e arquivem-se os autos. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RENATA MORANTE RODRIGO (OAB 351660/SP), LUIS ANTONIO NASCIMENTO CURI (OAB 123479/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Leandro Da Silva Oliveira x Souza Lima Seguranca Patrimonial Ltda.

ID: 322991169

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001493-58.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

DIEGO PELEGRINO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001493-58.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: LEANDRO DA SILVA OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001493-58.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2998415 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 25 de setembro de 2025, às 10h20, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA

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Processo nº 1001493-89.2025.8.26.0431

ID: 323156666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001493-89.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DMB - MáQUINAS E IMPLEMENTOS AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO SCHNEIDER

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Processo 1001493-89.2025.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dmb - Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda - Vistos. 1. Servindo a presente como mandado, CITE-SE O(A) EXECUTADO(A… Processo 1001493-89.2025.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dmb - Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda - Vistos. 1. Servindo a presente como mandado, CITE-SE O(A) EXECUTADO(A) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação (arts. 827 e 829 do CPC). Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2. Decorridos os prazos acima assinalados, após o recolhimento da taxa judiciária correspondente e apresentação de cálculos atualizados, se o caso, REQUISITE-SE à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico (SISBAJUD), de informações sobre a existência de ativos em nome do executado. Em caso positivo, proceda a Serventia nos termos do art. 835, caput e §§ do citado códex. 3. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. 4. Intimado o executado e não sendo localizados ou indicados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, e seu §1º, suspendendo-se a execução pelo prazo de 01 ano. Após o decurso desse prazo, terá início a prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC). Cópia desta decisão também servirá como CERTIDÃO para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 12.002,92. Intime-se. - ADV: JULIANO SCHNEIDER (OAB 185276/SP)

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Maria Erivalda Olegario De Sousa x Viana De Souza Comercial Ltda - Epp

ID: 325389122

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001493-43.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ERIVALDA OLEGARIO DE SOUSA

Polo Passivo:

VIANA DE SOUZA COMERCIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SOLANGE MORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001493-43.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: MARIA ERIVALDA OLEGARIO DE SOUSA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001493-43.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: MARIA ERIVALDA OLEGARIO DE SOUSA RECLAMADO: VIANA DE SOUZA COMERCIAL LTDA - EPP DESTINATÁRIO: MARIA ERIVALDA OLEGARIO DE SOUSA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 09/10/2025 10:30 horas, na sala de audiências da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. GUILHERME TONGNOLE DIOGO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ERIVALDA OLEGARIO DE SOUSA

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Thais Eulinda Dos Santos Lima x Master Log Service Ltda e outros

ID: 257775331

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001493-58.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THAIS EULINDA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

MASTER LOG SERVICE LTDA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SAMSUNG SDS LATIN AMERICA TECNOLOGIA E LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIA PEREIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001493-58.2025.5.02.0221 : THAIS EULINDA DOS SANTOS LIMA : MASTER LOG SERVICE LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001493-58.2025.5.02.0221 : THAIS EULINDA DOS SANTOS LIMA : MASTER LOG SERVICE LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: THAIS EULINDA DOS SANTOS LIMA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 30/06/2025 13:30 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. DA POSSIBILIDADE DE REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Considerando a distribuição da presente ação com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. CAJAMAR/SP, 15 de abril de 2025. SILVIA MUNDO TEIXEIRA CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - THAIS EULINDA DOS SANTOS LIMA

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Maria Helena Teles Da Silva x Centurion Servicos Ltda-Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332875687

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001493-93.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA TELES DA SILVA

Polo Passivo:

CENTURION SERVICOS LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL CONDOMINIO EDIFICIO VIDA VIVA PARQUE SANTANA

Notificação

Advogados:

MAURO FERREIRA ROSSIGNOLLI

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ALMIR GUSTAVO CAIVANO SANTOS

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ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001493-93.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: MARIA HELENA TELES DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001493-93.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: MARIA HELENA TELES DA SILVA RECLAMADO: CENTURION SERVICOS LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ac9d7c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO. São Paulo, 22 de julho de 2025. SANDRA SEVERI GONÇALVES DESPACHO A execução trabalhista lida, em regra, com dívida alimentar, à luz do artigo 100 da Constituição da República, de caráter urgente e de indesejável postergação. Não havendo qualquer notícia até o momento de bens passíveis de penhora de propriedade da 1ª executada, pode-se considerá-la insolvente. O Código Civil que prevê que a relação jurídica entre o fiador e o devedor não é de solidariedade – embora possa vir a sê-lo – e sim de subsidiariedade. Vale dizer, salvo expressa previsão contratual, o fiador só responde pelo débito, quando se constatar a impossibilidade de quitação pelo devedor original. Na mesma linha de argumentos, o devedor de créditos trabalhistas, reconhecido pelo título como responsável subsidiário, deve solver as dívidas apenas quando o patrimônio do devedor principal já não mais consiga quitá-las. Por analogia ao artigo 828, III do código civil, a condição de insolvente do devedor principal, autoriza, desde logo, a exigência da dívida do devedor subsidiário. Tem esta oportunidade de postular seu crédito, mediante ação regressiva, o que esvazia, em tese, qualquer prejuízo. Em razão do quanto exposto, determino o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária (CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VIDA VIVA PARQUE SANTANA), que terá o prazo de 15 dias (artigo 523, código de processo civil) para quitar a dívida, conforme sentença de liquidação atualizada até seu efetivo pagamento, facultando-se os abatimentos deferidos em sentença de liquidação e excetuando-se as multas assinaladas de responsabilidade exclusiva da responsável principal, devendo ser intimado na pessoa de seu mandatário, por publicação no Diário Oficial Eletrônico. Fica, desde já ressalvado seu direito de regresso junto à devedora principal. Transcorrido o prazo in albis, tornem para prosseguimento dos atos de execução forçada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO VIDA VIVA PARQUE SANTANA

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