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Creuza Da Soledade Souza Pedroso e outros x Marcio Shigueyuki Harano

ID: 316558540

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001504-50.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA DA SOLEDADE SOUZA PEDROSO MARCELO PRADO

Polo Passivo:

MARCIO SHIGUEYUKI HARANO

Notificação

Advogados:

ISABELE GONSAGA BERTIN

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MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA

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NATALIA RAMPAZO

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PEDRO HENRIQUE MATOS SOUZA

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MARCOS BATALHA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumSen 1001504-50.2024.5.02.0374 AUTOR: MARCELO PRADO RÉU: MARCIO SHIGUEYU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumSen 1001504-50.2024.5.02.0374 AUTOR: MARCELO PRADO RÉU: MARCIO SHIGUEYUKI HARANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e84348e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª VT de Mogi. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RONDINEI NUNES PEREIRA DESPACHO Junte-se cópia desta decisão nos autos principais, que devem ser arquivados definitivamente (art. 179, Par. Consolidação dos Provimentos, CGJT). Registre-se o movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”. c5a8f0e: em relação ao pedido de restituição parcial do valor de guia GRU, para instruir o processo administrativo junto ao sistema PROAD, deverá a 2ª reclamada informar, no prazo de 10 dias, os seguintes dados: conta bancária para depósito (nº do banco, agência, conta, cidade), nome do beneficiário, CNPJ, telefone para contato e e-mail. Cumpridas as determinações acima, solicite-se junto ao PROAD a restituição das custas processuais para a 2ª reclamada. ad8bd95: Agravo de Petição pelo reclamante em face da sentença de embargos à execução, com pedido de refazimento dos cálculos de liquidação e impugnação específica ao deferimento do parcelamento do débito formulado pela Reclamada, com base no artigo 916, CPC. Mantenho a decisão de ID. 3c7bfc8, ora agravada. Processe-se em termos o Agravo de Petição. Libere-se ao exequente o montante líquido incontroverso, que se constitui pelo depósito recursal com valores atualizados, nos termos da certidão supra. Destarte, acolho a nova atualização do débito de ID. (pela contabilização do depósito recursal retromencionado) e mantenho a determinação de parcelamento, pelo seguinte débito remanescente: Líquido Devido Ao Reclamante: R$ 505,36 Total Devido Pelo Reclamado: R$ 13.032,73 Assim, em vista da quantidade restante de parcelas (05), fixo como de R$ 2.606,54 o valor de cada um dos depósitos futuros, a serem realizados exclusivamente nestes autos e sem prejuízo da apreciação do Agravo de Petição interposto, até o dia 25 de cada mês ou no dia útil subsequente, na falta de expediente bancário. Ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO SHIGUEYUKI HARANO

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Creuza Da Soledade Souza Pedroso e outros x Marcio Shigueyuki Harano

ID: 316558550

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001504-50.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA DA SOLEDADE SOUZA PEDROSO MARCELO PRADO

Polo Passivo:

MARCIO SHIGUEYUKI HARANO

Notificação

Advogados:

ISABELE GONSAGA BERTIN

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MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA

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NATALIA RAMPAZO

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PEDRO HENRIQUE MATOS SOUZA

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MARCOS BATALHA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumSen 1001504-50.2024.5.02.0374 AUTOR: MARCELO PRADO RÉU: MARCIO SHIGUEYU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumSen 1001504-50.2024.5.02.0374 AUTOR: MARCELO PRADO RÉU: MARCIO SHIGUEYUKI HARANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e84348e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª VT de Mogi. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RONDINEI NUNES PEREIRA DESPACHO Junte-se cópia desta decisão nos autos principais, que devem ser arquivados definitivamente (art. 179, Par. Consolidação dos Provimentos, CGJT). Registre-se o movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”. c5a8f0e: em relação ao pedido de restituição parcial do valor de guia GRU, para instruir o processo administrativo junto ao sistema PROAD, deverá a 2ª reclamada informar, no prazo de 10 dias, os seguintes dados: conta bancária para depósito (nº do banco, agência, conta, cidade), nome do beneficiário, CNPJ, telefone para contato e e-mail. Cumpridas as determinações acima, solicite-se junto ao PROAD a restituição das custas processuais para a 2ª reclamada. ad8bd95: Agravo de Petição pelo reclamante em face da sentença de embargos à execução, com pedido de refazimento dos cálculos de liquidação e impugnação específica ao deferimento do parcelamento do débito formulado pela Reclamada, com base no artigo 916, CPC. Mantenho a decisão de ID. 3c7bfc8, ora agravada. Processe-se em termos o Agravo de Petição. Libere-se ao exequente o montante líquido incontroverso, que se constitui pelo depósito recursal com valores atualizados, nos termos da certidão supra. Destarte, acolho a nova atualização do débito de ID. (pela contabilização do depósito recursal retromencionado) e mantenho a determinação de parcelamento, pelo seguinte débito remanescente: Líquido Devido Ao Reclamante: R$ 505,36 Total Devido Pelo Reclamado: R$ 13.032,73 Assim, em vista da quantidade restante de parcelas (05), fixo como de R$ 2.606,54 o valor de cada um dos depósitos futuros, a serem realizados exclusivamente nestes autos e sem prejuízo da apreciação do Agravo de Petição interposto, até o dia 25 de cada mês ou no dia útil subsequente, na falta de expediente bancário. Ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO PRADO

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Processo nº 1001504-18.2025.8.26.0238

ID: 319762307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001504-18.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR LOURENçO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANNYELLE DAYLEY DA SILVA PINTO

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Processo 1001504-18.2025.8.26.0238 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ademir Lourenço Junior - Vistos. Determino ao(à) parte autora a correção do cadastro processual… Processo 1001504-18.2025.8.26.0238 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ademir Lourenço Junior - Vistos. Determino ao(à) parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para: Recategorização dos documentos que instruíram na pasta do processo digital, devendo o requerente promover o carregamento eletrônico na ordem em que os documentos deverão aparecer no processo, nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. A falta de classificação específica (procuração, documentos pessoais, guias de custas, contratos, etc.) dificulta sobremaneira a consulta do processo e vai de encontro às disposições da Resolução nº 551/2011, expedida pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido, não só é necessário o preenchimento dos campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico, mas também a nomeação das peças essenciais e dos documentos complementares segundo a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Para a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial e colacione aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Tal medida se faz necessária a fim de melhor apreciar o pedido de gratuidade do serviço judiciário, que, como se sabe, é excepcional, não bastando a simples declaração nos autos. Além do mais, a própria Constituição Federal menciona expressamente que a benesse é reservada aos que comprovadamente façam jus a ela. Logo, emende a autora a inicial, apresentando a documentação acima referida ou recolhendo as custas judiciais e despesas processuais, no mesmo prazo acima fixado, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: DANNYELLE DAYLEY DA SILVA PINTO (OAB 9963/AM)

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Antonio Montanaro Luiz x R. M. Malheiro Locacao E Transportes - Me

ID: 324208153

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001504-72.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MONTANARO LUIZ

Polo Passivo:

R. M. MALHEIRO LOCACAO E TRANSPORTES - ME

Notificação

Advogados:

LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES

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VICTOR CANNI CARDOSO DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001504-72.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: ANTONIO MONTANARO LUIZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001504-72.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: ANTONIO MONTANARO LUIZ RECLAMADO: R. M. MALHEIRO LOCACAO E TRANSPORTES - ME DESTINATÁRIO: ANTONIO MONTANARO LUIZ ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Inicial que se realizará, PRESENCIALMENTE, no dia 19/08/2025 12:20 horas, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WESLEY LUCAS DE OLIVEIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MONTANARO LUIZ

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Processo nº 0001225-97.2025.8.26.0319

ID: 324346662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001225-97.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPRESáRIOS DE LENçóIS PAULISTA SICOOB CRED ACILPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO ROCHA CAMARGO

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Processo 0001225-97.2025.8.26.0319 (processo principal 1001504-03.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Lençóis … Processo 0001225-97.2025.8.26.0319 (processo principal 1001504-03.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Lençóis Paulista Sicoob Cred Acilpa - Na forma do artigo 513 § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de quinze (15) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Valor apontado pela parte exequente: R$ 3.997,95 Data da conta: julho/2025 Forma de intimação: via postal ou mandado de intimação. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias úteis), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze (15) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2.º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, Código de Processo Civil. Observação: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de intimação, se o caso. - ADV: EVANDRO ROCHA CAMARGO (OAB 183551/SP)

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Guilherme Paraguai Donati e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 260206050

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001504-94.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PARAGUAI DONATI PATRICIA FERREIRA FRANCO

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO

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TALITA SILVA NOGUEIRA

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001504-94.2023.5.02.0015 : PATRICIA FERREIRA FRANCO : SOCIEDADE BENEFICENTE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001504-94.2023.5.02.0015 : PATRICIA FERREIRA FRANCO : SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d75f7b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 23 de abril de 2025 . LARISSA DOS SANTOS DEAMBROZI DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com a manutenção do decidido na sentença. Apresente a Ré, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, cálculos de liquidação atualizados da condenação, de forma fundamentada, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº1500/2014. Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O prazo do Autor, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido à Ré, sob pena de preclusão na forma do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio da Ré, deverá o Autor apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno do prazo bienal. Intimem-se SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

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Guilherme Paraguai Donati e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 260206068

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001504-94.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PARAGUAI DONATI PATRICIA FERREIRA FRANCO

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO

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TALITA SILVA NOGUEIRA

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001504-94.2023.5.02.0015 : PATRICIA FERREIRA FRANCO : SOCIEDADE BENEFICENTE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001504-94.2023.5.02.0015 : PATRICIA FERREIRA FRANCO : SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d75f7b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 23 de abril de 2025 . LARISSA DOS SANTOS DEAMBROZI DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com a manutenção do decidido na sentença. Apresente a Ré, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, cálculos de liquidação atualizados da condenação, de forma fundamentada, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº1500/2014. Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O prazo do Autor, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido à Ré, sob pena de preclusão na forma do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio da Ré, deverá o Autor apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno do prazo bienal. Intimem-se SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA FERREIRA FRANCO

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Jordan Patricio Venancio x Antec Comercio E Servicos De Telecomunicacoes Eireli - Me e outros

ID: 257404389

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001504-95.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JORDAN PATRICIO VENANCIO

Polo Passivo:

ANTEC COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI - ME CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR

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MICHEL GEORGES FERES

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ANA CELIA ZAMPIERI

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001504-95.2023.5.02.0047 : JORDAN PATRICIO VENANCIO : ANTEC COMERCIO E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001504-95.2023.5.02.0047 : JORDAN PATRICIO VENANCIO : ANTEC COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab206e2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. SAO PAULO, data abaixo. PEDRO HENRIQUE MIGUEL DE CABIRTA Vistos etc. Tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. § 1º, do referido art.5º), a citação a que se refere o art.880, da CLT, será feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida "citação" é, na verdade, mera "intimação", inexigindo, inclusive, poderes específicos. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos abaixo indicados, sob pena de execução imediata. O autor apresentou seus cálculos nos IDs "29bee99" e "e1fe400" e as reclamadas manifestaram suas concordâncias. A 2ª reclamada responde de forma subsidiária. Isto Posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados nos IDs "29bee99" e "e1fe400", para fixar o valor do crédito bruto do autor no importe de R$ 9.047,82, atualizado até 01/03/2025, sendo: 1- R$ 7.847,41, a título de Principal; 2- R$ 1.200,41, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 250,39, e IRRF, isento (BASE = R$ 3.593,86; 13 Meses), observados os termos da Instrução Normativa MF n° 1.127/2011. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 1.076,36, a título de INSS (quota-parte empregador). 4- R$ 452,39, a título de Honorários Advocatícios (5%). Ressalto que os valores supra deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito. Desnecessária a ciência do INSS (Portaria PGF/AGU n° 47/2023). Custas quitadas quando da interposição do recurso. Apólice Seguro Garantia Judicial nos IDs "5693952" e "40317cb". Intime-se a 1ª reclamada para pagamento em 05 dias, sob pena penhora. Decorrido o prazo para a garantia do Juízo, oficiem-se ao Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud. Dê-se ciência ao autor. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORDAN PATRICIO VENANCIO

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Processo nº 1001504-07.2025.4.01.4002

ID: 333442381

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001504-07.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISDALVA PINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO JANIEL DE MELO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100150… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001504-07.2025.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISDALVA PINHO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO JANIEL DE MELO GOMES - PI22227 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Josenildo De Araujo x Universo - Associacao Dos Aposentados Pensionistas Dos Regimes Geral E Proprio De Previdencia Social

ID: 336214535

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000959-63.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

UNIVERSO - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL E PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL

Despacho

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000959-63.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000959-63.2025.8.17.2970 AUTOR(A): JOSENILDO DE ARAUJO RÉU: UNIVERSO - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL E PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Vistos. À vista dos documentos de Id 210880858, defiro a gratuidade judiciária. Quanto ao mais, verifico que o documento de Id 210880857 é ilegível. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de endereço legível, documento imprescindível à propositura da ação, para fins de fixação da competência territorial deste juízo, conforme disposto no art. 63, § 5º, do CPC, senão vejamos: “APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com finalidade específica e comprovante de endereço Autor que junta a procuração, mas deixa de juntar comprovante de endereço - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG nº 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida Recurso desprovido.” (Apelação Cível 1001504-04.2023.8.26.0233; Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 06/06/2024). O descumprimento da diligência determinada acarretará o indeferimento da inicial. Ainda, determino ao (a) advogado (a) subscritor (a), no prazo acima, na forma da orientação contida no ofício circular n. 010/2024 da CGJ/TJPE, que informe o número de sua OAB Suplementar inscrita neste estado ou, ainda, apresente declaração informando não possuir mais de 05 ações nesta unidade federativa na qualidade de advogado (a) ou mediante realização de atos de quaisquer espécies em processos que não patrocina durante o presente ano. Em caso de inércia, considerando possível infringência ao Regulamento Geral da OAB, em seu art. 26 e art. 10, §2º, do Estatuto da OAB, expeça-se ofício a Seccional da OAB de Jaboatão dos Guararapes/PE para as providências necessárias. Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. P.R.I. Moreno/PE, 25 de julho de 2025 GABRIEL ARAÚJO PIMENTEL Juiz de Direito em exercício cumulativo

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