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Ana Ferreira Pimenta Do Nascimento e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 311886092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-71.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA FERREIRA PIMENTA DO NASCIMENTO FERNANDO GUEDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUANA MARIA MORETTI

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LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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Processo 1001508-71.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ana Ferreira Pimenta do Nascimento - - Fernando Guedes do Nascimento - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte… Processo 1001508-71.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ana Ferreira Pimenta do Nascimento - - Fernando Guedes do Nascimento - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Em igual prazo e sob a mesma sanção, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 3. Por fim, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de composição amigável em audiência de conciliação. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: LUANA MARIA MORETTI (OAB 474181/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), LUANA MARIA MORETTI (OAB 474181/SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP)

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Banco Agibank S/A x Daniel Jorge Da Silva

ID: 322260079

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009215-09.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

DANIEL JORGE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIO MENDES MACEDO

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PETERSON DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009215-09.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009215-09.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Daniel Jorge da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL.CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO AGIBANK SA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MOVIDA POR DANIEL JORGE DA SILVA. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.QUESTÃO EM DISCUSSÃO VALIDADE NA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES.RAZÕES DE DECIDIRVALIDADE CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E PORTABILIDADES. AUSÊNCIA DE TRILHA DE ASSINATURA ELETRÔNICA OU DIGITAL (HASH, PROTOCOLO, IP, TELEFONE, EMAIL). FORTUITO INTERNO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL “IN RE IPSA” CARACTERIZADO, DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTOS REALIZADOS PELO BANCO, EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO OBJETO DE FRAUDE, SÃO CAPAZES DE CAUSAR DANO MORAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DE VALORES NA CONTA DA PARTE AUTORA A SER LIQUIDADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 1.012, CAPUT, DO CPC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SÚMULA 297, 362 E 479 DO STJ JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1014932-74.2022.8.26.0011; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001508-53.2022.8.26.0596; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Helio Mendes Macedo (OAB: 295014/SP) - 3º Andar

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Yasmim Belo Dos Passos x 3A Calcados E Confeccoes Eireli - Epp e outros

ID: 325382325

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001508-12.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

YASMIM BELO DOS PASSOS

Polo Passivo:

3A CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP AGUIA SHOES CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP AGUIA SHOES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI AMP CALCADOS E CONFECCOES EIRELI ANTONIO C. NASCIMENTO SANTOS CALCADOS E CONFECCOES - EPP BERSHA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI FLAVIANA CALCADOS E CONFECCOES LTDA HELTON CALCADOS E CONFECCOES EIRELI HLN MODA FASHION EIRELI H M CALCADOS E CONFECCOES EIRELI H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA MARILUCIA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP MONIQUE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI MORIA CALCADOS E CONFECCOES LTDA RAFAEL CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP SERENA KAY CALCADOS E CONFECCOES EIRELI S.G. P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS LEAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001508-12.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: YASMIM BELO DOS PASSOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001508-12.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: YASMIM BELO DOS PASSOS RECLAMADO: S.G. P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA E OUTROS (16) DESTINATÁRIO: YASMIM BELO DOS PASSOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará, PRESENCIALMENTE, no dia 13/08/2025 11:40 horas, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WESLEY LUCAS DE OLIVEIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - YASMIM BELO DOS PASSOS

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Maira Gravasseca Rodrigues e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 327163695

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-93.2018.5.02.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA GRAVASSECA RODRIGUES SAMUEL GIMENES SELMA ELISA MACHADO MALLUF BASSO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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EMMERSON ORNELAS FORGANES

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ANA PAULA KEUNECKE MACHADO

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RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001508-93.2018.5.02.0052 RECLAMANTE: MAIRA GRAVASSECA RODRIGUES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001508-93.2018.5.02.0052 RECLAMANTE: MAIRA GRAVASSECA RODRIGUES RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8c4c0b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos do C. TST, reformada parcialmente a sentença de piso para incluir o salário base no cálculo das diferenças salariais por equiparação e acrescer à condenação o pagamento das horas extras e reflexos do artigo 384, da CLT, até 10/11/2017; para excluir da condenação o adicional de periculosidade e reflexos, bem como para afastar a obrigação de fazer (entrega da PPP) e respectiva multa diária; para excluir da condenação a devolução dos descontos efetuados a título de plano de saúde. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 14.000,00, calculadas sobre o valor ora rearbitrado à condenação de R$ 700.000,00. Honorários periciais, em reversão, pela autora, no importe de R$ 1.000,00, nos termos do v. Acórdão de #id:b25a380 e para determinar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), nos termos da r. Decisão de #id:a7c6edc. Certifico e dou fé que em 17/06/2025 decorreu o prazo legal para a interposição de recurso pela(s) parte(s) interessada(s) contra o V. Acórdão, transitando em julgado a referida decisão. SÃO PAULO, data abaixo. KELLY MELCHERT CREDIDIO DESPACHO Vistos, etc. Diante do supra informado, dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT e intime-se a reclamada para apresentar os cálculos que entende devidos, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF (ou eventual isenção). Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAIRA GRAVASSECA RODRIGUES

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Maira Gravasseca Rodrigues e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 327163716

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-93.2018.5.02.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA GRAVASSECA RODRIGUES SAMUEL GIMENES SELMA ELISA MACHADO MALLUF BASSO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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EMMERSON ORNELAS FORGANES

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ANA PAULA KEUNECKE MACHADO

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RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001508-93.2018.5.02.0052 RECLAMANTE: MAIRA GRAVASSECA RODRIGUES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001508-93.2018.5.02.0052 RECLAMANTE: MAIRA GRAVASSECA RODRIGUES RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8c4c0b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos do C. TST, reformada parcialmente a sentença de piso para incluir o salário base no cálculo das diferenças salariais por equiparação e acrescer à condenação o pagamento das horas extras e reflexos do artigo 384, da CLT, até 10/11/2017; para excluir da condenação o adicional de periculosidade e reflexos, bem como para afastar a obrigação de fazer (entrega da PPP) e respectiva multa diária; para excluir da condenação a devolução dos descontos efetuados a título de plano de saúde. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 14.000,00, calculadas sobre o valor ora rearbitrado à condenação de R$ 700.000,00. Honorários periciais, em reversão, pela autora, no importe de R$ 1.000,00, nos termos do v. Acórdão de #id:b25a380 e para determinar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), nos termos da r. Decisão de #id:a7c6edc. Certifico e dou fé que em 17/06/2025 decorreu o prazo legal para a interposição de recurso pela(s) parte(s) interessada(s) contra o V. Acórdão, transitando em julgado a referida decisão. SÃO PAULO, data abaixo. KELLY MELCHERT CREDIDIO DESPACHO Vistos, etc. Diante do supra informado, dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT e intime-se a reclamada para apresentar os cálculos que entende devidos, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF (ou eventual isenção). Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Elhadi Ahmed Khalifa e outros x Cedar Sweets Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 260030399

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-32.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELHADI AHMED KHALIFA KAMAL JAAFAR NISREENE MATAR

Polo Passivo:

CEDAR SWEETS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER SILVA E LIRA

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BEATRIZ APARECIDA TRINDADE LEITE MIRANDA

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PEDRO HENRIQUE LIRA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001508-32.2024.5.02.0069 : KAMAL JAAFAR : CEDAR SWEETS INDUSTRIA E COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001508-32.2024.5.02.0069 : KAMAL JAAFAR : CEDAR SWEETS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50318a1 proferido nos autos. Vistos, Considerando a ausência de profissionais cadastrados no sistema AJ/JT para o caso em específico, inclusive o designado por este Juízo (Sr. ELHADI AHMED KHALIFA), bem como em decorrência da inviabilidade administrativa de inclusão do intérprete/tradutor no referido sistema para atuação neste Regional, posto que necessário que o devido cadastro seja feito pelo profissional, nos termos da Resolução CSJT nº 247/2019, Resolução CNJ nº 232/2016 e GP/CR nº 05/2020 e Ato GP/CR 02/2021, intime-se o autor para que informe, no prazo de 5 dias, se concorda em arcar com o pagamento dos honorários do intérprete, nos valores custeados pela União, conforme anexos da Resolução CSJT nº 247/2019 ("Interpretação em audiências/sessões com até três horas de duração" no valor de R$58,70, além do valor por hora excedente às três primeiras de R$23,48). Em caso de concordância, intime-se o Sr.Perito ELHADI AHMED KHALIFA. Em caso de discordância, encaminhe-se e-mail ao Gabinete da Presidência do TRT 2ª Região, com cópia da presente decisão, solicitando indicação de intérprete de árabe apto a nomeação, ou outra medida viável para a oitiva das partes e testemunhas do processo. Resta redesignada a audiência de INSTRUÇÃO para dia 13/06/2025 às 12h, com comparecimento obrigatório das partes. Concedo prazo de 5 dias para apresentação do rol de testemunhas, as quais serão intimadas na forma do artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, sob pena de serem ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente. Nos termos do já deferido em id ́s 887d2de e 779b03c, fica autorizada apenas a participação das testemunhas ABDLRAZAK EID, CPF nº 243206408-96, e Sr(a). ASHRAF SADEK, CPF nº 236853408-32, pela parte autora, por videoconferência na instrução redesignada. As referidas testemunhas poderão ter acesso à sessão designada, para colheita de depoimento, via na plataforma ZOOM,de acordo com o ato Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, por meio dos dados que serão acostados oportunamente aos autos. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARCIO APARECIDO DA CRUZ GERMANO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CEDAR SWEETS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Amanda De Jesus Lima e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 257900263

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-70.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE JESUS LIMA FLAVIA SANTOS ALVARES

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO OTAVIO DE OLIVEIRA

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001508-70.2024.5.02.0606 : AMANDA DE JESUS LIMA : LUME SERVICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001508-70.2024.5.02.0606 : AMANDA DE JESUS LIMA : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cbee1f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de abril de 2025 SILVANA CLARICE ALVARES DESPACHO Vistos. 1- #id:5926c48: dê-se ciência à parte exequente. 2- Intime-se a Executada, LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA, nas pessoas dos patronos, da penhora "on line" no importe de R$ 10.910,41 em 09/04/2025 (#id48d4cda). 3- Após, decorrido o prazo legal, sem impugnações e nada pendente, providencie a Secretaria da Vara a distribuição do valor penhorado, na forma da atualização de cálculos id. 8d3de8f, qual seja: a) com a liberação em favor da parte autora do importe de R$ 9.676,69 referente ao crédito líquido; b) com a liberação em favor do patrono da parte autora do importe de R$ 492,91 referente aos honorários advocatícios; c) com a transferência ao INSS do importe de R$ 492,91, sendo R$ 181,54 referente ao INSS quota parte reclamante e R$ 311,37 referente ao INSS quota parte reclamada; d) com a transferência aos cofres públicos da União do importe de R$ 247,90, referente às custas processuais. Poderão os interessados, no prazo de cinco dias, indicar dados bancários para transferência de valores. Salienta-se que referida operação está sujeita à incidência de tarifa bancária. Atentem as partes e interessados aos valores acima especificados. No prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, querendo, poderão apontar, fundamentadamente, eventuais divergências, erros ou inconsistências. O silêncio será tido como concordância. Não é necessário qualquer peticionamento, caso os valores estejam corretos. Ainda, atente(m)-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 01/2024, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente, o art. 1º, § 1º, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 30 (trinta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. 4- Nos termos do julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofício requisitório, a fim de que os honorários periciais sejam pagos pela União. 5- Ao final, nada pendente, venham conclusos para declaração de extinção da execução, registro de valores pagos e arquivamento em definitivo. Int. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

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Amanda De Jesus Lima e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 257900265

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-70.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE JESUS LIMA FLAVIA SANTOS ALVARES

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO OTAVIO DE OLIVEIRA

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001508-70.2024.5.02.0606 : AMANDA DE JESUS LIMA : LUME SERVICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001508-70.2024.5.02.0606 : AMANDA DE JESUS LIMA : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cbee1f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de abril de 2025 SILVANA CLARICE ALVARES DESPACHO Vistos. 1- #id:5926c48: dê-se ciência à parte exequente. 2- Intime-se a Executada, LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA, nas pessoas dos patronos, da penhora "on line" no importe de R$ 10.910,41 em 09/04/2025 (#id48d4cda). 3- Após, decorrido o prazo legal, sem impugnações e nada pendente, providencie a Secretaria da Vara a distribuição do valor penhorado, na forma da atualização de cálculos id. 8d3de8f, qual seja: a) com a liberação em favor da parte autora do importe de R$ 9.676,69 referente ao crédito líquido; b) com a liberação em favor do patrono da parte autora do importe de R$ 492,91 referente aos honorários advocatícios; c) com a transferência ao INSS do importe de R$ 492,91, sendo R$ 181,54 referente ao INSS quota parte reclamante e R$ 311,37 referente ao INSS quota parte reclamada; d) com a transferência aos cofres públicos da União do importe de R$ 247,90, referente às custas processuais. Poderão os interessados, no prazo de cinco dias, indicar dados bancários para transferência de valores. Salienta-se que referida operação está sujeita à incidência de tarifa bancária. Atentem as partes e interessados aos valores acima especificados. No prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, querendo, poderão apontar, fundamentadamente, eventuais divergências, erros ou inconsistências. O silêncio será tido como concordância. Não é necessário qualquer peticionamento, caso os valores estejam corretos. Ainda, atente(m)-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 01/2024, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente, o art. 1º, § 1º, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 30 (trinta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. 4- Nos termos do julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofício requisitório, a fim de que os honorários periciais sejam pagos pela União. 5- Ao final, nada pendente, venham conclusos para declaração de extinção da execução, registro de valores pagos e arquivamento em definitivo. Int. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA DE JESUS LIMA

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Gol Linhas Aereas S.A. e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 337172042

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001508-23.2017.5.02.0701

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. ROZANIA SOELI DOS SANTOS SOBREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. ROZANIA SOELI DOS SANTOS SOBREIRA

Acórdão

Advogados:

NATALIA MELANAS PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001508-23.2017.5.02.0701 RECORRENTE: ROZANIA SOELI DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001508-23.2017.5.02.0701 RECORRENTE: ROZANIA SOELI DOS SANTOS SOBREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:578a3be, que teve como resultado: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI 14.905/2024. A partir de 30/08/2024, advento da Lei 14.905/2024, que alterou os art. 389 e 406 do Código Civil, a atualização monetária dos créditos trabalhistas deve ser feita pela incidência de IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do mesmo artigo 406 do Código Civil. Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) ALCINA MARIA FONSECA BERES, RUI CÉSAR PÚBLIO BORGES CORRÊA, BIANCA BASTOS. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Sustentação oral: Dr. Reginaldo Souza da Silva. ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER dos recursos interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da ré e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da autora, para considerar que os intervalos deferidos têm natureza salarial, sendo devidos os reflexos nas demais parcelas (conforme parâmetros da r. sentença em relação às horas extras já deferidas) e conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Por disciplina judiciária, determinar para a correção dos débitos trabalhistas: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da lei n. 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Manter, no mais, os termos da r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas, para os devidos fins." P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ADRIANO AYUB PEREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROZANIA SOELI DOS SANTOS SOBREIRA

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Gol Linhas Aereas S.A. e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 337172086

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001508-23.2017.5.02.0701

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. ROZANIA SOELI DOS SANTOS SOBREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. ROZANIA SOELI DOS SANTOS SOBREIRA

Acórdão

Advogados:

NATALIA MELANAS PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001508-23.2017.5.02.0701 RECORRENTE: ROZANIA SOELI DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001508-23.2017.5.02.0701 RECORRENTE: ROZANIA SOELI DOS SANTOS SOBREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:578a3be, que teve como resultado: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI 14.905/2024. A partir de 30/08/2024, advento da Lei 14.905/2024, que alterou os art. 389 e 406 do Código Civil, a atualização monetária dos créditos trabalhistas deve ser feita pela incidência de IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do mesmo artigo 406 do Código Civil. Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) ALCINA MARIA FONSECA BERES, RUI CÉSAR PÚBLIO BORGES CORRÊA, BIANCA BASTOS. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Sustentação oral: Dr. Reginaldo Souza da Silva. ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER dos recursos interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da ré e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da autora, para considerar que os intervalos deferidos têm natureza salarial, sendo devidos os reflexos nas demais parcelas (conforme parâmetros da r. sentença em relação às horas extras já deferidas) e conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Por disciplina judiciária, determinar para a correção dos débitos trabalhistas: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da lei n. 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Manter, no mais, os termos da r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas, para os devidos fins." P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ADRIANO AYUB PEREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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