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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 318067056

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010328-96.2022.5.03.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MONIQUE LARA ROCHA VIANNA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MONIQUE LARA ROCHA VIANNA

Notificação

Advogados:

CLARISSA MELLO DA MATA

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WAGNER SANTOS CAPANEMA

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MARCIANO GUIMARAES

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

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LUIZ RENNÓ NETTO

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DANIEL SPOSITO PASTORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010328-96.2022.5.03.0005 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010328-96.2022.5.03.0005 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MONIQUE LARA ROCHA VIANNA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c2c121 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de embargos de declaração apresentados por ITAÚ UNIBANCO S.A. (Id. d4c3a42), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 6461f28). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, o embargante alega que a decisão teria sido omissa quanto ao tema do protesto interruptivo da prescrição, por não ter se pronunciado sobre a decisão do Tema 608 do STF acerca do prazo prescricional aplicável ao FGTS nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo 709.212/DF, além de reiterar que haveria arestos válidos e específicos sobre o tema. Ressalta, ainda, que, quanto à temática dos reflexos de horas extras, a decisão teria sido omissa quanto à divergência jurisprudencial, que é específica e apta a ensejar o recebimento do recurso de revista. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida; a contradição sanável é aquela que se manifesta em razão de incoerência interna no julgado, entre as proposições da motivação ou entre a motivação e a conclusão; equívoco manifesto quanto a pressupostos extrínsecos de admissibilidade apenas é possível quanto a aspectos essencialmente relacionados à tempestividade, à representação processual e ao preparo; a obscuridade somente ocorre quando algum ponto da decisão restar incompreensível; erro material, por fim, ocorre quando se revela inequívoco erro de redação na decisão quanto a aspecto que, objetivamente, não seja passível de questionamento. Não identifico a ocorrência de nenhum desses vícios no caso. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso, uma vez que a decisão de admissibilidade impugnada apreciou os temas insertos no recurso de revista, inclusive os que são objeto destes embargos. Quanto à temática relativa ao protesto interruptivo da prescrição, ressalto que nada há a esclarecer, na medida em que estão os arestos válidos superados, precisamente em razão da conformidade do acórdão recorrido com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST sobre o tema: (...) Ademais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: do TST Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12 /04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181- 34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR- 1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. (Id. 6f63db5 - fl. 5300 - grifos acrescidos) Afigura-se desnecessária a menção à decisão do Tema 608 do STF, uma vez que esta não tem o alcance pretendido pelo embargante quanto à temática ora discutida, porquanto não se refere expressamente ao protesto interruptivo da prescrição, não se prestando, portanto, para afastar o entendimento adotado com lastro em iterativa, notória e atual jurisprudência do TST sobre o disposto no art. 11, § 3º, da CLT. Acerca da temática relativa aos reflexos das horas extras, nenhum esclarecimento também deve ser feito, uma vez que a decisão também foi clara quanto ao afastamento dos fundamentos expressamente indicados no campo "alegações": - contrariedade à Súmula 113 do TST. - violação do art. 5º, II, e XXXVI, da CR - violação do art. 114 do CC; artigo 927, II e III, do CPC - divergência jurisprudencial: A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram , a exemplo de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836- 40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10 /2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509- 72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09 /10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211- 37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23 /08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (contrariedade à Sumula 113 do TST; violação do art.5º, II e XXXVI, da CR; art. 114 do CC;artigo 927, II e III, do CPC). (Id. 6f63db5 - fl. 5302 - grifos acrescidos) Observo, aliás, de toda sorte, que, mesmo que os fundamentos apontados pelo embargante possam vir ter guarida futura perante o TST, ou mesmo que, noutros autos, este Regional adote entendimento diverso, o que se vislumbra neste caso é a nítida insurgência dele acerca de possível equívoco no exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, já que tenciona rediscutir a matéria, rever o mérito da decisão, de forma a alterar a conclusão adotada acerca do recebimento do recurso de revista quanto a temáticas específicas - hipótese que não comporta discussão pela via estreita dos embargos declaratórios (art. 897-A da CLT). Noutros dizeres, não são os embargos declaratórios o instrumento adequado para demonstração de inconformismo meritório. Não é tal peça recursal destinada a convencimento deste Juízo sobre a plausibilidade de fundamentos já trazidos no recurso de revista na decisão de admissibilidade. O exame pretendido pela embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal. É importante frisar: os embargos não são instrumento apto para fazer com que, nos mesmos autos, este Juízo considere ocorrida ofensa normativa, ou contrariedade a verbete jurisprudencial antes consideradas inexistentes, ou específico aresto antes considerado inespecífico - e vice-versa. Não pode a parte se valer dos embargos como verdadeiro e contumaz recurso contra a própria decisão de admissibilidade do recurso de revista perante o mesmo órgão prolator, até porque não é dado ao mesmo juízo conhecer de questões decididas por mais de uma vez, sob pena de inobservância do instituto da preclusão pro judicato, por inteligência dos arts. 836 da CLT, 494, 505 e 507 do CPC. Não logrará a parte êxito nesse tipo de pretensão pela via recursal ora em exame. Este Juízo não fará revisões dessa natureza via embargos declaratórios. Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, ou mesmo por não concordar com o entendimento pacificado mencionado, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência perante Instância Superior. Outrossim, por reputar os presentes embargos meramente procrastinatórios, condeno o embargante ao pagamento de multa no importe de 2% do valor da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, que reverterá à parte contrária. Advirto, ainda, que a reiteração da utilização descabida da estreita via declaratória ensejará irremediável majoração da penalidade. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração e, por considerá-los meramente procrastinatórios, condeno o embargante ao pagamento de multa no importe de 2% do valor da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, que reverterá à parte contrária. Publique-se e intimem-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 6f63db5; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id d4c3a42). BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE LARA ROCHA VIANNA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 318067071

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010328-96.2022.5.03.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MONIQUE LARA ROCHA VIANNA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MONIQUE LARA ROCHA VIANNA

Notificação

Advogados:

CLARISSA MELLO DA MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CAPANEMA

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MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

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LUIZ RENNÓ NETTO

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DANIEL SPOSITO PASTORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010328-96.2022.5.03.0005 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010328-96.2022.5.03.0005 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MONIQUE LARA ROCHA VIANNA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c2c121 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de embargos de declaração apresentados por ITAÚ UNIBANCO S.A. (Id. d4c3a42), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 6461f28). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, o embargante alega que a decisão teria sido omissa quanto ao tema do protesto interruptivo da prescrição, por não ter se pronunciado sobre a decisão do Tema 608 do STF acerca do prazo prescricional aplicável ao FGTS nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo 709.212/DF, além de reiterar que haveria arestos válidos e específicos sobre o tema. Ressalta, ainda, que, quanto à temática dos reflexos de horas extras, a decisão teria sido omissa quanto à divergência jurisprudencial, que é específica e apta a ensejar o recebimento do recurso de revista. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida; a contradição sanável é aquela que se manifesta em razão de incoerência interna no julgado, entre as proposições da motivação ou entre a motivação e a conclusão; equívoco manifesto quanto a pressupostos extrínsecos de admissibilidade apenas é possível quanto a aspectos essencialmente relacionados à tempestividade, à representação processual e ao preparo; a obscuridade somente ocorre quando algum ponto da decisão restar incompreensível; erro material, por fim, ocorre quando se revela inequívoco erro de redação na decisão quanto a aspecto que, objetivamente, não seja passível de questionamento. Não identifico a ocorrência de nenhum desses vícios no caso. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso, uma vez que a decisão de admissibilidade impugnada apreciou os temas insertos no recurso de revista, inclusive os que são objeto destes embargos. Quanto à temática relativa ao protesto interruptivo da prescrição, ressalto que nada há a esclarecer, na medida em que estão os arestos válidos superados, precisamente em razão da conformidade do acórdão recorrido com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST sobre o tema: (...) Ademais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: do TST Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12 /04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181- 34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR- 1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. (Id. 6f63db5 - fl. 5300 - grifos acrescidos) Afigura-se desnecessária a menção à decisão do Tema 608 do STF, uma vez que esta não tem o alcance pretendido pelo embargante quanto à temática ora discutida, porquanto não se refere expressamente ao protesto interruptivo da prescrição, não se prestando, portanto, para afastar o entendimento adotado com lastro em iterativa, notória e atual jurisprudência do TST sobre o disposto no art. 11, § 3º, da CLT. Acerca da temática relativa aos reflexos das horas extras, nenhum esclarecimento também deve ser feito, uma vez que a decisão também foi clara quanto ao afastamento dos fundamentos expressamente indicados no campo "alegações": - contrariedade à Súmula 113 do TST. - violação do art. 5º, II, e XXXVI, da CR - violação do art. 114 do CC; artigo 927, II e III, do CPC - divergência jurisprudencial: A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram , a exemplo de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836- 40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10 /2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509- 72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09 /10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211- 37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23 /08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (contrariedade à Sumula 113 do TST; violação do art.5º, II e XXXVI, da CR; art. 114 do CC;artigo 927, II e III, do CPC). (Id. 6f63db5 - fl. 5302 - grifos acrescidos) Observo, aliás, de toda sorte, que, mesmo que os fundamentos apontados pelo embargante possam vir ter guarida futura perante o TST, ou mesmo que, noutros autos, este Regional adote entendimento diverso, o que se vislumbra neste caso é a nítida insurgência dele acerca de possível equívoco no exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, já que tenciona rediscutir a matéria, rever o mérito da decisão, de forma a alterar a conclusão adotada acerca do recebimento do recurso de revista quanto a temáticas específicas - hipótese que não comporta discussão pela via estreita dos embargos declaratórios (art. 897-A da CLT). Noutros dizeres, não são os embargos declaratórios o instrumento adequado para demonstração de inconformismo meritório. Não é tal peça recursal destinada a convencimento deste Juízo sobre a plausibilidade de fundamentos já trazidos no recurso de revista na decisão de admissibilidade. O exame pretendido pela embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal. É importante frisar: os embargos não são instrumento apto para fazer com que, nos mesmos autos, este Juízo considere ocorrida ofensa normativa, ou contrariedade a verbete jurisprudencial antes consideradas inexistentes, ou específico aresto antes considerado inespecífico - e vice-versa. Não pode a parte se valer dos embargos como verdadeiro e contumaz recurso contra a própria decisão de admissibilidade do recurso de revista perante o mesmo órgão prolator, até porque não é dado ao mesmo juízo conhecer de questões decididas por mais de uma vez, sob pena de inobservância do instituto da preclusão pro judicato, por inteligência dos arts. 836 da CLT, 494, 505 e 507 do CPC. Não logrará a parte êxito nesse tipo de pretensão pela via recursal ora em exame. Este Juízo não fará revisões dessa natureza via embargos declaratórios. Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, ou mesmo por não concordar com o entendimento pacificado mencionado, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência perante Instância Superior. Outrossim, por reputar os presentes embargos meramente procrastinatórios, condeno o embargante ao pagamento de multa no importe de 2% do valor da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, que reverterá à parte contrária. Advirto, ainda, que a reiteração da utilização descabida da estreita via declaratória ensejará irremediável majoração da penalidade. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração e, por considerá-los meramente procrastinatórios, condeno o embargante ao pagamento de multa no importe de 2% do valor da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, que reverterá à parte contrária. Publique-se e intimem-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 6f63db5; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id d4c3a42). BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE LARA ROCHA VIANNA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1001509-89.2021.8.11.0014

ID: 263106447

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001509-89.2021.8.11.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO E INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS LTDA - EPP MORRO DA MESA CONCESSIONÁRIA S.A.

Sentença

Advogados:

EUDSON ROSA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAUL ANTUNES MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURLAN ZANDONADI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL FURLAN ZANDONADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001509-89.2021.8.11.0014. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MUNICÍPIO DE POXORÉU MT, COM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001509-89.2021.8.11.0014. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MUNICÍPIO DE POXORÉU MT, COMERCIO E INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS LTDA - EPP, MORRO DA MESA CONCESSIONÁRIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face do MUNICÍPIO POXORÉU, COMÉRCIO E INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS LTDA E MORRO DA MESA CONCESSIONÁRIA S.A, objetivando a obrigação de fazer consistente na adequação do trevo de acesso à Rodovia MT-130, no KM 90 o distrito de Alto Coité, em razão da insegurança viária constatada. Em síntese, narra o representante do Ministério Público que a presente ação encontra-se baseada no Inquérito Civil, registrado no sistema SIMP sob o nº 015/2015, cujo objetivo é a adaptação da rodovia MT-130, km 90 conforme determinação da INFRA, com o fim de melhorar as condições de trafegabilidade em diversos pontos da rodovia e corrigir os problemas estruturais. Relata, ainda, que foi oficiado à empresa requerida, bem com a empresa concessionária Morro da Mesa S/A – Administradora da Rodovia para que informasse acerca do estudo técnico na construção do trevo de acesso, localizado no KM 90+800m, nas proximidades de Alto Coité/Poxoréu, projetos executivos e a respectiva autorização do órgão competente. Traz cópia do Termo de Cooperação Técnica n.001/2014 –o Município de Poxoréu e a Empresa Comércio e Indústria Brasileira de Estruturas Pré-Moldadas LTDA celebram, cujo objeto é a implantação e pavimentação de intercecção no Km 93,73 da Rodovia MT 130, trecho entre BR 163/364 – MT 270 (Rondonópolis) entre MT 322 (União do Sul), sub-trecho entre MT 260/373 (Poxoréu) – MT 482 (Alto Coité), segmento 93,73 – KM 94,06 com extensão de 690,421m linear, que em síntese, trata-se de um TREVO de acesso, paralelo a MT 130, na altura do Distrito de Alto Coité, município de Poxoréu. Relata que o Município de Poxoréu/MT impetrou Mandado de Segurança contra ato praticado por Pedro Henrique S. Alvares, superintendente da empresa Morro da Mesa Concessionária de Rodovias S/A, consistente na pretensão de prévia autorização para regular conclusão de obra de iniciativa do impetrante. "Na inicial narra o autor que o impetrante através de seu representante legal firmou Termo de Cooperação Técnica n.º 001/2014 com a empresa Comércio e Indústria Brasileira de Pré Moldados Ltda, a fim de que fosse realizada a obra acima descrita, alegando ainda que a obra contempla inequívoca melhoria de segurança de acesso aos diversos proprietários de imóveis rurais lindeiros, bem como a planta de mineração de propriedade do grupo da Empresa partícipe do Termo de Cooperação, que se encontra em fase de implementação. Ademais, o impetrante alegou que a autoridade coatora, através de notificação extrajudicial pretendeu a paralisação da obra em questão sob o argumento de inexistência de autorização legal para sua execução, informando que o projeto da referida obra encontra-se aprovado junto à Secretaria Estadual de Transporte e Pavimentação Urbana que figura no contrato de concessão n.º 001/2011/00/00-SEPTU como poder concedente. Apura-se que foi indeferida a liminar requerida pelo impetrante e, com base na iliquidez do pedido, houve a extinção do processo sem resolução de mérito diante das divergências apresentadas nos autos e pela necessidade de dilação probatória o que é contrário aos fins que presta o mandamus." Aduz que a concessionária Morro da Mesa informou que acerca do procedimento extrajudicial comunicou a empresa CIBE sobre a regularização do acesso e na data de 15/12/2016 em vistoria constatou a pendência na regularização do requerido, ou seja, as alterações que deveriam ter sido realizadas não se efetivaram, de modo que a empresa responsável pelo referido acesso ainda não cumpriu integralmente com as exigências do contrato de concessão, sendo que o Trevo continua pendente de regularização e adaptações a fim de eliminar os riscos aos usuários da via, para que possa ser liberado. A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA) respondeu ao ofício, informando que estiveram no local e realizaram a visória requerida pelo Ministério Público, onde concluíram através da Nota Técnica n.º 027/202/SUPR/SINFRA/MT, processo n.º 343.004/2020 (25/09/2020) que o Projeto aprovado em 2014, dada a situação física da rodovia era compatível com a situação, porém, atualmente, forma introduzidas modificações na geometria da rodovia, que sugerem adaptações e alterações da geometria da interseção existente, adaptando-a conforme indicado na planta anexa. Sustenta, que embora se tenha envidado esforços para a solução administrativa da demanda, as partes envolvidas não demonstraram interesse na composição, soando necessária a intervenção judicial. Nesse contexto, requereu, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência impondo, a obrigação de fazer, consistente na adaptação e alteração da geometria da interseção já existente no km 93,73 da Rodovia MT-130 (Alto Coité), adaptando-a conforme sugerido pelo Infra em Nota Técnica n.º 27/2020/SUPR/SINFRA/MT, aportado no Inquérito Civil, fls. 786/790, fixando-se multa diária em caso de descumprimento da medida. A inicial foi recebida em ID. 71836441, sendo deferida a liminar para que os Requeridos providenciem as adaptações e alterações necessárias da geometria da interseção já existente no km 93,73 da Rodovia MT-130 (Alto Coité), adaptando-se conforme sugerido pelo INFRA em nota técnica nº 27/2020/SUPR/SINFRA/MT, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000 (mil reais). Citados, os requeridos MUNICÍPIO DE POXORÉU MT e COMERCIO E INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS LTDA – EPP, nada manifestaram. O requerido MORRO DA MESA CONCESSIONÁRIA S.A manifestou pela ilegitimidade passiva em ID. 75213934. Apresentou contestação (ID75646979), arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito requereu que fosse julgada totalmente improcedente a demanda. Houve réplica (ID. 111930984), que refutou a preliminar alegada, informando que a obra foi executada de acordo com os projetos aprovados e com o acompanhamento da Concessionária Morro da Mesa, que inclusive, forneceu equipamentos e serviços de ensaios laboratoriais conforme documentos anexos. O agravo de instrução interposto por Morro da Mesa Concessionária S.A, deu provimento ao recurso para indeferir a tutela provisória de urgência (ID. 115560472). O agravo de instrução interposto por Comércio e Indústria Brasileira de Estruturas Pré-Moldadas Ltda. – EPP, deu provimento ao recurso para indeferir a tutela provisória de urgência (ID. 117087824). Em ID. 152168716, foi certificado que os requeridos MUNICÍPIO DE POXORÉU e COMERCIO E INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS LTDA – EPP, nada manifestaram nos autos. Determinada a especificação de provas, as partes informaram que não havia provas a serem produzidas, além das acostadas aos autos. É o relatório. Fundamento e decido. DA REVELIA. Analisando os autos, verifico que, os requeridos Município de Poxoréu/MT e Comércio e Indústria Brasileira de Estruturas Pré-Moldadas Ltda - EPP, regularmente citados, não apresentaram contestação, o que importa na sua revelia, sobretudo, o julgamento antecipado da lide, consoante disposto nos artigos 344 e 355, II, ambos do Código de Processo Civil. In verbis: "Art. 344 – Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Artigo 355 – O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Entretanto, é sabido que os efeitos da revelia são relativos, de modo que a presunção de veracidade abrange os fatos alegados pela parte autora na exordial, e não os fundamentos de direito, que são os subsídios para a formação da livre convicção do julgador. Destarte, pode o magistrado, ao apreciar as provas dos autos, mitigar a aplicação do art. 344 do Código Processo Civil, julgando a causa de acordo com o seu livre convencimento. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida Morro da Mesa Concessionária S.A. arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não foi responsável pela elaboração, implantação ou execução da interseção objeto da presente demanda, sustentando, ainda, que ao identificar irregularidades, teria interditado a obra e promovido sua análise junto à SINFRA/MT. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Conforme demonstrado no documento ID 111930984 (fl. 4), a empresa CIBE Pré-Moldados prestou esclarecimentos no âmbito do Inquérito Civil n.º 015/2015, informando que a obra foi executada com o acompanhamento da Concessionária Morro da Mesa, que forneceu inclusive equipamentos e serviços laboratoriais para ensaio de materiais. Dessa forma, restou configurada a corresponsabilidade da requerida Morro da Mesa Concessionária S.A. pela execução da obra irregular, ainda que indiretamente. Nesses termos, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. O feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do CPC. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face do MUNICÍPIO POXORÉU, COMÉRCIO E INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS LTDA E MORRO DA MESA CONCESSIONÁRIA S.A, objetivando a obrigação de fazer consistente na adequação do trevo de acesso à Rodovia MT-130, no KM 90 o distrito de Alto Coité, em razão da insegurança viária constatada. Desde já, anoto que a presente demanda merece ser julgada procedente, ante a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocados na peça de ingresso. No caso em tela, a partir da análise dos autos e do Inquérito Civil n.º 015/2015, verifica-se que as obras realizadas no local apresentaram irregularidades estruturais, constatadas através de vistorias técnicas da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (SINFRA/MT), as quais identificaram modificações não autorizadas na rodovia. Com efeito, as provas carreadas aos autos são uníssonas em comprovar as irregularidades conforme vistoria da SINFRA/MT que constatou modificações na rodovia realizadas sem aprovação prévia, conforme se extrai dos relatórios juntados aos autos. Constatações essas, não solucionadas pelos requeridos, apesar de diversas tentativas, pelo representante do Ministério Público em solucionar os problemas na via extrajudicial. Todavia, sem nenhuma medida adotada pelos requeridos para sanar as irregularidades. Nesse aspecto, os requeridos não se desincumbiram do ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado (Art. 373, II, do CPC), porquanto irrefutável a sua omissão de cumprir a obrigação de alteração da geometria da intersecção com vistas a assegurar a segurança dos usuários da rodovia e do regular deslocamento de veículos, sendo incoerente desatender as recomendações da referida secretaria de estado. Assim, o pedido autoral merece ser integralmente acolhido. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR o MUNICÍPIO DE POXORÉU, COMERCIO E INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS LTDA – EPP e MORRO DA MESA CONCESSIONÁRIA S.A. a cumprirem as seguintes OBRIGAÇÕES DE FAZER: a) Realizarem a adequação da geometria da interseção situada no Km 90 da Rodovia MT-130, no distrito de Alto Coité, conforme as especificações técnicas constantes na Nota Técnica n.º 27/2020/SUPR/SINFRA/MT, expedida pela SINFRA/MT; b) Cumprirem a obrigação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, ex vi do artigo 496, inciso I do NCPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Processo nº 1001509-08.2025.4.01.4300

ID: 280080514

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-08.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSIANI DIAS JATENI

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MATEUS MACEDO MOREIRA MORAES

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FLAVIA POLLYANE SILVA CUNHA NERY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001509-08.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001509-08.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNA DA SILVA BARROS REU: FUNDACAO GETULIO VARGAS, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01. BRUNA DA SILVA BARROS ajuizou esta ação de conhecimento pelo procedimento comum em face de FUNDACAO GETULIO VARGAS (FGV) e EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) alegando, em síntese, o seguinte: (a) inscreveu-se no Exame Nacional de Residência (ENARE), organizado pela FGV e pela EBSERH, na condição de candidata parda, fazendo uso da política de cotas raciais; (b) foi aprovada em primeiro lugar na modalidade de cotas para o Programa de Residência Médica (PRM) em Palmas/TO; (c) a comissão de heteroidentificação indeferiu sua autodeclaração racial, alegando que a autora “apresenta tom de pele claro, lábios rosados, nariz alongado e cabelos não crespos”. (d) interpôs recurso administrativo com fotos e relatório antropológico que confirmariam sua identidade racial como parda, mas o recurso também foi indeferido; (e) em outro processo seletivo (SES/GO 2025), sua autodeclaração como parda foi aceita, com deferimento da cota racial; (f) a análise da banca do ENARE foi rasa, baseada apenas em fotos e vídeos curtos, e desconsiderou características como origem familiar e cirurgias/cuidado estético que alteraram sua aparência; (g) a segunda chamada do programa já ocorreu e teme perder a vaga. 02. Com base nessas alegações, requereu: (a) antecipação de tutela para que a banca examinadora promova imediatamente a matrícula da autora como médica residente pelo PRM em Palmas/TO, na vaga destinada às cotas raciais; (b) fixação de multa cominatória diária em caso de descumprimento da eventual tutela; (c) julgamento de procedência da ação para confirmar a tutela de urgência e condenar as rés a permitirem o prosseguimento da autora no concurso. 03. Após emenda, a inicial foi recebida. A tutela de urgência foi indeferida por ausência de probabilidade do alegado direito (id 2172469389). Houve pedido de reconsideração, indeferido (id 2173457450 e 2174758231). 04. A FGV não respondeu à citação. EBSERH contestou a ação alegando o seguinte (id 2173073232): (a) ilegitimidade passiva do presidente da EBSERH; (b) inexistência de ato coator; (c) inadequação da via mandamental; (d) legalidade do ato administrativo impugnado. 05. As partes não se interessaram pela produção de novas provas (id 2183654616). 06. O processo foi concluso para sentença em 28/04/2025. 07. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO 08. As alegações de ilegitimidade passiva e de inadequação da via eleita devem ser rejeitadas porque foram formuladas considerando ação mandamental. O presente processo tramita pelo procedimento comum. 09. Concorrem os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. PREJUDICIAIS DE MÉRITO 10. Não se consumaram decadência ou prescrição. EXAME DO MÉRITO 11. Quanto ao mérito, foi suficientemente analisado quando da apreciação do pedido liminar, nos seguintes termos (id 2172469389): 07. A tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do alegado direito e do perigo da demora (CPC, artigo 300). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a antecipação da tutela requer “cenário fático indene de qualquer dúvida razoável” (REsp 410.229, rel. Min. Menezes Direito), circunstância que não vislumbro no presente caso. O ato questionado está racionalmente fundamentado nos seguintes termos: "A banca não confirma a autodeclaração, visto que a candidata apresenta tom de pele claro, lábios rosados, nariz alongado e cabelos não crespos. Assim sendo, não foi identificado o conjunto de características fenotípicas de uma pessoa beneficiária da política de cotas raciais". 08. Para se chegar a conclusão diversa, somente por meio de prova produzida sob o crivo do contraditório. Os documentos produzidos unilateralmente não podem substituir a presunção de legitimidade do ato administrativo. No atual estágio da marcha processual não é possível sustentar a ilegalidade da conduta do agente público, merecendo ser prestigiada a presunção relativa de legitimidade imanente a todo ato administrativo. Conforme já decidiu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em caso semelhante, "a primazia do interesse público, ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, deve prevalecer até prova cabal em contrário" (AgRg na SLS n. 1.546/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 21/11/2012, DJe de 5/12/2012). Não há alta probabilidade do alegado direito, razão pela qual não é possível conceder a pretendida tutela provisória. A parte poderá demonstrar seu direito no curso do processo, por meio de prova pericial. 12. Adoto as razões expostas como fundamento decisório desta sentença, tendo em vista que não houve alteração fática ou apresentação de fundamento jurídico capaz de infirmá-la. 13. De forma mais específica, a decisão que indeferiu a tutela de urgência foi clara ao descrever a necessidade de produção de prova pericial para demonstrar o direito da parte autora. Não foi por outra razão que às partes foi expressamente oportunizada a faculdade de especificar as provas que pretendiam produzir por meio de despacho com as seguintes letras (ID 2179464746): “As partes devem ser intimadas para, no prazo comum de 05 dias, requererem as provas que pretendam produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das provas postuladas”. 14. A parte demandante, apesar de devidamente intimada, não requereu qualquer iniciativa probatória. Diante da inércia da parte demandante, consumou-se a preclusão quanto à faculdade de produzir provas acerca de sua condição de pessoa parda. Essas questões dizem respeito aos fatos constitutivos do alegado direito ao benefício, cujo ônus é inteiramente da parte demandante, por força do que determina o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Não se verifica e nem foi invocado qualquer fundamento que justifique a alteração da regra geral de distribuição do ônus da prova no caso concreto em exame. 15. O processo civil brasileiro é marcadamente dispositivo, conforme se infere dos comandos emergentes dos artigos 2º, 141, 373, I, 492, do Código de Processo Civil, razão pela qual as iniciativas probatórias devem ser postuladas pelas partes, sob pena de violação da isonomia entre as partes. A iniciativa probatória do juiz prevista no artigo 370 do Código de Processo Civil não pode substituir a vontade e a ação das partes, devendo ser reservada para casos excepcionais em que se faz necessário a dirimir alguma dúvida resultante da instrução, sob pena de grave violação do princípio da isonomia (artigo 5º da Constituição Federal) e do dever de imparcialidade no exercício da jurisdição. 16. A compreensão jurisprudencial sobre o tema é no sentido de que a mera postulação genérica de provas na inicial ou na contestação não supre a necessidade de especificação das provas a serem produzidas. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1586247/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020)". 17. Deve ser ressaltado que a parte está assistida por advogado(a) livremente constituído(a), com capacidade postulatória e formação técnica suficiente acerca das regras processuais. 18. Diante da preclusão probatória, concluo que não restou comprovado que a parte demandante é parda, razão pela qual o pedido deve ser rejeitado. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 19. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como os honorários do advogado da EBSERH. 20. O § 8º - A do artigo 85 do Código de Processo Civil (incluído pela Lei 14.365/2022) obriga os juízes a obedecerem, no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, os valores estabelecidos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Trata-se de indevida, desarrazoada e desproporcional intromissão no livre exercício da jurisdição. A inovação legislativa não é razoável e proporcional porque submete o Poder Judiciário aos desígnios de uma guilda profissional, que sequer integra o organograma estatal brasileiro, para proteger interesses meramente patrimoniais dos advogados, classe notoriamente hipersuficiente do ponto de vista econômico e que já desfruta de inúmeros privilégios legais. A submissão do Poder Judiciário ao poder regulamentar de uma entidade estranha ao organograma da República Federativa do Brasil viola a independência do Judiciário como Poder do Estado consagrada no artigo 2º da Constituição Federal. Além disso, não se pode perder de vista que a liberdade decisória é inerente à função jurisdicional e constitui, ao mesmo tempo, garantia dos juízes e da sociedade, cuja proteção de dignidade constitucional decorre das prerrogativas de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos conferidas à magistratura pelo artigo 95, I, II e III, da Lei Maior. Declaro, portanto, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 8º - A, do artigo 85, do Código de Processo Civil, por claras violações à razoabilidade, à proporcionalidade, à independência do Poder Judiciário e à garantia de liberdade decisória imanente à jurisdição. Passo ao arbitramento dos honorários advocatícios seguindo as balizas estabelecidas pelo Código de Processo Civil. Antes, porém, registro que este magistrado jamais arbitrou honorários advocatícios aviltantes e que tem pelos advogados respeito e consideração. No arbitramento dos honorários advocatícios levo em consideração as seguintes balizas versadas no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil: (a) grau de zelo profissional: o patrono da parte demandada não foi zeloso, apresentando peça padronizada para outra espécie processual e deixando de se manifestar no prazo para resposta; (b) lugar da prestação do serviço: o processo tramita em meio eletrônico, não envolvendo custos adicionais; (c) natureza e importância da causa: a causa trata de tema de relevante valor social (educação e ações afirmativas); (d) trabalho realizado pelo advogado e tempo dele exigido: a causa é simples e não exigiu maior esforço; o processo teve rápida tramitação. 21. Levando-se em consideração a análise acima e o fato de que o valor da causa é irrisório, fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00, a serem pago pela parte demandante (art. 85, § 8º, CPC). REEXAME NECESSÁRIO 22. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não houve condenação de entidade pública nas hipóteses versadas no artigo art. 496 do CPC. DOS EFEITOS DE EVENTUAL APELAÇÃO 23. Eventual apelação pela parte sucumbente terá efeito apenas devolutivo porque esta sentença está confirmando a decisão que antecipou a tutela de mérito (artigo 1012, § 1º, V). DISPOSITIVO 24. Ante o exposto, resolvo o mérito das questões submetidas da seguinte forma (CPC, artigo 487, I): (a) rejeito os pedidos formulados pela parte demandante; (b) condeno a parte requerente ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais no importe de R$ 3000,00. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 25. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 26. Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 27. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (d) aguardar o prazo para recurso. 28. Palmas, 9 de maio de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1001369-74.2020.4.01.4000

ID: 308555361

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Criminal da SJMA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001369-74.2020.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DYONATAN DINIZ SANTOS GARRETO FRANCISCO JOSE SILVA COSTA

Decisão

Advogados:

WESLLEY AGUIAR CHAVES

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LAURICIO VIEGAS DA SILVA

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GUSTAVO SANTOS GOMES PEREIRA

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JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR

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Poder Judiciário Justiça Federal Seção Judiciária do Maranhão 1ª Vara Federal PROCESSO: 1001369-74.2020.4.01.4000 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ (PROC… Poder Judiciário Justiça Federal Seção Judiciária do Maranhão 1ª Vara Federal PROCESSO: 1001369-74.2020.4.01.4000 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADOS: DYONATAN DINIZ SANTOS GARRETO, FRANCISCO JOSE SILVA COSTA REF.: REF. IPL 2020.0061046 (IPL nº 0125/2019 SR/DPF/PHB/PI); 1030579-03.2020.4.01.3700 [associado]; MISOC 1004523-93.2021.4.01.3700 [associado]; MISOC 1004536-92.2021.4.01.3700 [associado]; MISOC 1007138-56.2021.4.01.3700 (RE 2021.0007145-DPF/PHB/PI - Lavagem) [associado] DECISÃO O Ministério Público Federal, com base nos autos do Inquérito Policial 2020.0061046 (IPL 125/2019-SR/PF/PHB/PI) ofereceu denúncia contra Maria Lúcia Silva Costa, Francisco José Silva Costa, Maria da Conceição Silva Costa, Vânia Silva Costa, Francisco das Chagas Sampaio Diniz, Maria Antonia Sampaio Diniz, Dyonatan Diniz Santos Garreto, Marilda Batista Diniz, Francisco Anael Diniz e Teresinha de Jesus Veras Almeida imputando a eles condutas tipificadas como associação criminosa (art. 288 do Código Penal), estelionato previdenciário (art. 171, §3º do Código Penal) e inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do Código Penal). Consta da denúncia que Maria Lúcia Silva Costa atuava como líder do grupo criminoso, que incluía seus filhos, o servidor do INSS Francisco José Silva Costa e Vânia Silva Costa. O grupo contava ainda com a participação de Dyonatan Diniz Santos Garreto, policial militar que intermediava o contato com os beneficiários e acompanhava os saques dos valores retroativos. A denúncia descreve um esquema estruturado e reiterado, no qual os denunciados aliciavam terceiros, utilizavam documentos falsos e contavam com a atuação de servidores públicos para inserir dados falsos no sistema do INSS, o que permitia a concessão indevida dos benefícios. Foram detalhadas condutas individualizadas para cada um dos acusados, constando, inclusive, confissões parciais ou integrais de alguns deles em sede policial. Arrolou, ao final, 4 (quatro) testemunhas (id 579571373, pp. 1-21). O prejuízo consolidado ao INSS foi estimado em R$ 1.834.027,02, conforme apurado nos relatórios de inteligência e laudos periciais reunidos aos autos. A denúncia foi instruída com documentos, laudos, transcrições de áudios, extratos bancários, apreensão de valores em espécie e depoimentos dos próprios investigados. Em cota à denúncia, o Ministério Público Federal informou a adoção de providências visando a responsabilização criminal dos demais beneficiários identificados (id 579571373, p. 22). Propôs a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para os denunciados Francisco Anael Diniz, Marilda Batista Diniz, Maria Antonia Sampaio Diniz, Maria da Conceição Silva Costa, Francisco das Chagas Sampaio Diniz e Teresinha de Jesus Veras Almeida. A proposta foi fundamentada na ausência de violência ou grave ameaça e na pena mínima inferior a quatro anos, conforme o artigo 28-A do CPP, com imposição de condições como confissão formal, reparação do dano, prestação de serviço à comunidade por 10 meses e restrição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial. O MPF deixou de propor o ANPP para os denunciados Maria Lúcia Silva Costa, Vânia Silva Costa, Francisco José Silva Costa e Dyonatan Diniz Santos Garreto, por entender que as condutas por eles praticadas se enquadram em hipóteses de habitualidade e reiteração delitiva, nos termos do §2º, II, do artigo 28-A do CPP (id 578333878). Os autos são originários da Subseção Judiciária de Parnaíba/PI. Em razão de a Delegacia da Polícia Federal de Parnaíba ainda não estar plenamente integrada ao sistema PJe (id 153888355, pp. 42/45), as medidas cautelares relacionadas ao inquérito foram inicialmente requeridas na Seção Judiciária do Piauí, em Teresina. Foram formuladas representações para prisão, busca e apreensão, suspensão de atividades e benefícios, bloqueio de contas (id 153888360, pp. 1-23) e quebra de sigilos bancário e fiscal (id 153888365, pp. 1-17). O Juízo da 3ª Vara declinou da competência para a 1ª Vara/SJPI, especializada em crimes de organização criminosa (id 171288856, pp. 1-4), com base na manifestação do Ministério Público Federal que apontou estrutura hierárquica no grupo investigado (id 168965905, pp. 1-16). Em seguida, a 1ª Vara declinou competência para a Seção Judiciária do Maranhão, por entender que o crime mais grave ocorreu nesse Estado (id 179757872, pp. 1-5). Recebidos os autos, o MPF se manifestou e o juízo desta 1ª Vara acolheu a declinação, determinando o desentranhamento das representações para autuação em apartado (id 238086920, pp. 1-3), mantendo, contudo, a presidência do inquérito na DPF/Parnaíba (id 293615882, pp. 1-2). O inquérito foi concluído com o relatório final da Polícia Federal (id 492963116, pp. 1-40). Encaminhamento de mídias a este juízo (id 458773963, p. 45). Certificado o recebimento e acautelamento das mídias em secretaria (id 553983879). Em decisão proferida na Representação nº 1004523-93.2021.4.01.3700 [associado], foi autorizado o compartilhamento das provas com Comandante Geral da Polícia Militar do Maranhão, ao Delegado-Geral de Polícia Civil do Maranhão e ao Ministério Público do Estado do Maranhão (id 485904395). Representação para compartilhamento de provas com Superintendência Regional de Polícia Federal no Maranhão, deferida no processo nº 1004536-92.2021.4.01.3700, por despacho de id 482586394 em 21.3.2021. Decisões acerca da competência em id 936333191, 1099574277, 1900990170, 1988041660, tendo o Tribunal Regional Federal decidido em Conflito de competência n.º 1001509-41.2024.4.01.3700, pela competência da 1ª Vara (id 2134856151). É a matéria a ser examinada. Preliminarmente, analisa-se a competência criminal da Justiça Federal perante os fatos narrados pelo MPF. Considerando que os supostos ilícitos foram praticados contra o INSS, uma autarquia pública federal, resta configurada a competência deste Juízo, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Ademais, verifico que a peça acusatória, regularmente oferecida (art. 41, CPP), alicerça-se nas seguintes provas: (I) Ocorrência de Sobreaviso com termos de declarações de Francisco Diniz e Marilda Diniz (id 153888355, pp. 4-20); (II) Auto de Extração de mensagens do celular de Francisco Diniz (id 153888355, p. 21); (III) Auto de Apreensão de mídia com mensagens de áudio (id 153888355, p. 22); (IV) Relatório de Informação nº 45/NUINT-PI/CGINT/SUCOR/SEPRT/ME, do Ministério da Economia, e documentos anexados (id 153888355, p. 47 a id 153888356, p. 31 e id 153888357, pp. 2-7); (V) Laudos de Pericia Criminal nºs 422, 424, 425, 426, 427, 428/2020 - SETEC/SR/PF/PI (informática) (id 451526906, pp. 11-15, 16-20, 21-25, 26-31,32-36, 37-42), (VI) Laudos de Pericia Criminal nºs 022, 023 e 024/2021- SETEC/SR/PF/PI (veículos) (id 451761354, pp. 28-32, 33-37, 38-42), (VII) Ofício nº 271/2020 do Cartório Extrajudicial do 2º Ofício da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA e certidões anexas (Id 451564853, pp. 11-30 e ids 451564882 e 451576352). Há, também, provas produzidas na Representação n.º 1030579-03.2020.4.01.3700 [associado], na qual foram deferidas medidas cautelares em 26.8.2020, de Busca e Apreensão, Suspensão de Benefícios, Suspensão do exercício de função pública, Constrição Patrimonial e afastamento do sigilo bancário e fiscal, constando nos autos, referentes a: a) Dyonatan Diniz Santos Garreto: Termos de Apreensão (id 451468861, pp. 13-14 e 15-17), Relatório consolidado de diligências (id 451468895, pp. 1-6), Auto de Exploração de Material Apreendido (id cit., pp. 7-10), Auto de Qualificação e Interrogatório (id 451468895, p. 11) e Comprovante de Depósito Judicial da quantia de R$ 89.050,00 (id 451468895, pp. 19-21, e 22); b) Francisco José Silva Costa: Termo de Apreensão (id 451476375, p. 4), Auto de Exploração de Material Apreendido (id cit., pp. 5-6), Relatório consolidado de diligências (id 451476375, pp. 10-17), Termos de Apreensão na Agência do INSS (id 451493871, pp. 8 e 9) e Auto de Exploração de Material Apreendido (id cit., pp.16-18); c) Maria Lúcia Silva Costa: Termos de Apreensão (id 451493890, pp. 9-10 e 11), Auto de Exploração de Material Apreendido (id cit., pp. 12-17), Relatório consolidado de diligências (id 451493890, pp. 18-20) e Auto de Qualificação e Interrogatório (id 451493890, pp. 21-22); e d) Vânia Silva Costa: Termo de Apreensão (id 451504879, pp. 8-10), Comprovante de Depósito Judicial da quantia de R$ 20.000,00 (id 451504879, pp. 11-12), Auto de Exploração de Material Apreendido (id cit., pp. 13-17) e Auto de Qualificação e Interrogatório (id 451504879, p. 18). Constam ainda, juntados o APENSO I (id 451588866), APENSO II (id 451576403), APENSO III (id 451666874) e seus anexos, referentes às análises dos materiais apreendidos. Os autos foram instruídos ainda com a IPJ Nº 036/2019 – PF/PI, que reúne informações dos acusados e colaciona imagens do momento do saque de alguns benefícios (id 153888355, pp. 23-39); Relatório de Inteligência nº 027, 028, 029 e 030/2019 – DPF/PI (id 153888356, pp. 32-36, 37-40, 41-44 e 45-48), Relatório de Policia Judiciária n°066 e, 068/2020-UIP/DPF/PHBTPI ref. Aparelhos celulares (id 451576367, pp. 46-47, 48-49) e com o apenso (id 451588866), onde constam as análises dos dados extraídos dos materiais apreendidos evidenciadas nos Relatório de Polícia Judiciária - UIP/DPF/PHB/PI n°s 063/2020 (id 451588866, pp. 2-94); 065/2020- (id 451588866, pp. 96-105), 067/2020 - notebook, computador e pen drive (id 451588866, pp. 106-115) e 005/2021 (id 451588866, pp. 117-118). Desta feita, neste momento processual, entendo suficientemente caracterizado o suporte probatório mínimo ao exercício da ação penal em peça processual apta ao contraditório e a ampla defesa. Pelo exposto: 1. Quanto aos acusados Francisco Anael Diniz, Marilda Batista Diniz, Maria Antonia Sampaio Diniz, Maria da Conceição Silva Costa, Francisco das Chagas Sampaio Diniz e Teresinha de Jesus Veras Almeida, verifico que o Ministério Público Federal apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em id 578333878, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal Dessa forma, designo o dia 25 de setembro de 2025, às 15h30, para audiência preliminar objetivando a tentativa de consenso em acordo de não persecução penal, aos referidos denunciados, os quais deverão ser previamente intimados a comparecer acompanhados de advogado ou defensor constituído ou nomeado, momento em que poderão ser ajustadas as condições do acordo oferecido, bem como os devem estar munidos de certidões criminais expedidas pelas Justiças Federal, Estadual e Eleitoral dos locais em que tenham residido nos últimos cinco anos. As audiências desta unidade serão realizadas na sala de audiências desta Seção Judiciária e podem ser realizadas por meio do Microsoft Teams, ficando, pois facultada as partes e advogados, a presença de forma virtual ou na sede da Comarca de seu domicílio, desde que requerida. 2. RECEBO A DENÚNCIA em relação aos réus Maria Lúcia Silva Costa, Vânia Silva Costa, Francisco José Silva Costa e Dyonatan Diniz Santos Garreto, na forma do artigo 396 do Código de Processo Penal. 3. Promova-se a reclassificação do feito para a classe de ação penal com a conseguinte readequação ao fluxo [Crim], conforme o artigo 368, Provimento TRF1/Coger n.º 10126799, de 19.4.2020 (Locais – Tutóia/MA e Luzilândia/PI, Fato: 2019). 4. Na ação penal formada, cite-se a parte acusada para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de 10 dias nos termos do art. 396-A, CPP. Devem constar no expediente de citação as seguintes advertências/orientações: a. A parte denunciada deve constituir advogado para promover sua defesa técnica; ou, se for o caso, dirigir-se à Defensoria Pública da União (DPU) para requerer assistência jurídica gratuita; b. Caso não seja apresentada resposta à acusação, os autos serão remetidos à DPU para apresentá-la, nos termos do art. 396-A, §2º CPP c/c art. 4, §5º, LC 80/94; c. Quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem necessidade de novas intimações pessoais (art. 367, CPP); d. No rol de testemunhas a serem intimadas por este Juízo deverá constar a qualificação com o endereço completo e atualizado, inclusive endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular, para possibilitar, se for o caso, a realização de teleaudiência por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, facultando à defesa apresentar em audiência as testemunhas eventualmente arroladas, independentemente de intimação; 5. O(a) advogado(a) eventualmente constituído(a) deve apresentar peça defensiva obrigatoriamente através do Sistema PJe, sendo responsabilidade do(a) profissional o credenciamento prévio ao aludido sistema, na forma do art. 2º, Lei 11.419/06 c/c art. 13, Resolução Presi-TRF1 nº 22/14. Registre-se que serão rejeitadas quaisquer petições inseridas em sistema diverso ao PJe ou enviadas por protocolo postal e/ou fac-símile, salvo excepcionalidade devidamente justificada. 6. Expeça-se o expediente de comunicação conforme o endereço dos acusados expressos na denúncia. 7. Após a expedição dos expedientes de comunicação, proceda-se às devidas anotações no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC. 8. Intime-se o MPF, via sistema, restando consignado que cabe ao órgão ministerial acusatório a adequada qualificação das testemunhas arroladas, inclusive endereço eletrônico (e-mail) e telefone, para possibilitar, se for o caso, a realização de teleaudiência por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, e, ainda, a juntada de documentação que julgar necessária para a instrução do feito, em atenção ao poder de requisição ministerial (art. 8º, LC nº 75/93, c/ art. 129, CF/88). 9. Intimem-se as defesas habilitadas. 10. Intime-se os investigados beneficiados com a proposta de ANPP para comparecer à audiência designada acompanhados de advogado ou, se for o caso, dirigir-se à Defensoria Pública da União (DPU) para requerer assistência jurídica gratuita. 11. Providencie a secretaria a juntada ao PJe do conteúdo de todas as mídias acauteladas em secretaria (id 553983879) e outras que sejam identificadas. 12. Intime-se a autoridade policial para providenciar a juntada de todas as mídias que basearam os relatórios de informação, relatórios de inteligência, laudos periciais e outras provas referenciadas nos autos. Não sendo possível a juntada de alguma prova, deve ser esclarecido o motivo e remetido ao juízo a mídia respectiva, em formato acessível a todos os envolvidos. São Luís/MA, data registrada em assinatura digital. (assinado digitalmente) Ronaldo Desterro Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1001509-86.2025.8.11.0002

ID: 275568068

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001509-86.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA DE GODOY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CAMILA PICOLLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001509-86.2025.8.11.0002. REQUERENTE: TANIA REGINA DE GODOY REQUERIDO: ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001509-86.2025.8.11.0002. REQUERENTE: TANIA REGINA DE GODOY REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Relatório dispensado. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO a declaração de nulidade dos contratos temporários, o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como, o pagamento das férias no total de 45 dias acrescidas do terço constitucional que é previsto aos servidores professores. Fundamento. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 20/01/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 20/01/2025. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a requerente foi contratada temporariamente para o cargo de Professora de Educação Básica pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos de 02/2020 a 12/2021, 09/2022 e 05/2023 a 12/2023. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 (com alterações da Lei Complementar 755/2023) dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, ou órgão ou entidade equivalente, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Nova redação dada pela LC 719/2022). X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. XIX - atividades de baixa ou média complexidade necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XX - atividades técnicas especializadas para atuar em projetos e atividades necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XXI - atividades que tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar. (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023). (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 719/2022) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Vê-se que a espécies de contratações se enquadram na legislação estadual, eis que não ultrapassado o prazo máximo. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Por outro lado, a validade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. A parte autora pretende ainda o pagamento das férias de 45 dias acrescidas do terço constitucional equivalente ao total de 45 dias devidos aos professores. Conforme prevê a Lei Estadual nº 50/1998, que dispõe sobre a lei orgânica dos profissionais da Secretaria Estadual de Educação, observa-se que: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, a saber: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de trinta dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos.” O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: “Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo.” Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Desse modo, o presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do o art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para CONDENAR o requerido a pagar ao requerente os 45 dias de férias acrescidas do terço constitucional sobre o total dos 45 dias de férias dos períodos aquisitivos não prescritos, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021), por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Cintia De Oliveira Rodrigues Cândido x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 304600023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-88.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA DE OLIVEIRA RODRIGUES CâNDIDO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DÉBORA CASSIANA DE SOUSA PORFIRIO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001509-88.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Cintia de Oliveira Rodrigues Cândido - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e I… Processo 1001509-88.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Cintia de Oliveira Rodrigues Cândido - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. CINTIA DE OLIVEIRA RODRIGUES CÂNDIDO ajuizou a presente ação declaratória c/c indenização por danos morais c/c pedido de liminar contra BANCO NUBANK, alegando, em síntese, que é correntista junto ao banco réu e, no dia 17/10/2024, recebeu uma ligação, proveniente da suposta Central de Atendimento do Banco Nubank. O atendente se identificou como funcionário do banco Requerido e, após confirmar todos os seus dados bancários e pessoais, informou que sua conta estava sendo raqueada, pois havia agendado uma transferência nos valores de R$2.287,78. Sem desconfiar, seguiu as orientações repassadas pelo telefone, acreditando se tratar de ato necessário para resolver a questão de segurança. Depois constatou que havia caído em um golpe, pois o suposto atendente solicitou a transferência de outros valores. Aduz que registrou boletim de ocorrência do fato e entrou em contato com o réu por telefone, e-mail e chat. Contudo, não obteve êxito na resolução do problema e o valor vem sendo acrescido de juros em sua conta. Aduz falha no sistema de segurança do banco e pleiteia, liminarmente, a cessação dos juros e que seu nome não seja inserido ou, se já inserido, seja retirado dos cadastros de inadimplentes. Requer a procedência da ação, declarando a inexigibilidade do valor, restituição em dobro, condenando-se o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Deu à causa o valor de R$ 42.287,78 (fls. 29). Juntou documentos às fls. 31/77. Deferida a gratuidade judiciária a autora, e indeferida a tutela de urgência (fls. 378/79). Citado, o banco réu apresentou contestação, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade judiciária a autora, alegou incompetência do Juizado Especial Cível, ilegitimidade passiva e pugnou pela retificação do polo passivo. No mérito, aduz litigância de má-fé, assevera que não houve falha na prestação de serviços pelo banco e nem fortuito interno, mas sim falta de cautela do autor, que confessou ter seguido os procedimentos repassados pelo fraudador, fornecendo dados pessoais e o código de acesso à conta, sendo vítima do amplamente divulgado "golpe da falsa central". Informou que foi aberto o MED Mecanismo Especial de Devolução, entretanto, não havia saldo na conta de destino. Negou a existência de danos morais. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, acolho o pedido de retificação do polo passivo, nos termos dos artigos 338 e 339, do Código de Processo Civil, para que conste nos autos como ré somente Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, CNPJ n° 18.236.120/0001-58. Haja vista que a contestação (fls. 85/121) foi apresentada por Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, nº CNPJ 18.236.120/0001-58, resta respeitado o contraditório e a ampla defesa, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade. Afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, vez que o processo foi ajuizado perante a Vara Cível desta Comarca de São Simão-SP e tramita perante a Vara Única desta Comarca, seguindo o procedimento comum cível. Afasto também a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da instituição bancária, pois, diante dos fatos e fundamentos que delimitam a causa de pedir, é responsável pela segurança dos serviços que coloca à disposição do cliente e, por conseguinte, de eventuais danos daí decorrentes. Ademais, mantenho a gratuidade de justiça conferida à autora na decisão de fls. 78/79. Verifica-se que sua renda mensal líquida é inferior a dois salários-mínimos. Mais do que comprovada, portanto, sua hipossuficiência econômica. Além disso, cabia ao réu comprovar que a autora possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, no entanto, limitou-se a tecer alegações genéricas. Sem outras preliminares, passo à análise de mérito. A ação é parcialmente procedente. Ressalto, desde já, ser perfeitamente aplicável ao presente caso a legislação consumerista. Com efeito, os réus se enquadram no conceito de prestadores de serviços de natureza bancária, e a autora, por sua vez, é sua destinatária final (CDC, arts. 2º e 3º). Os fatos tratados nos autos consubstanciam nitidamente os elementos da relação de consumo, de forma que se aplicam à espécie as normas previstas no CDC, segundo o contido em seus artigos 2º e 3º. Aliás, o enunciado 297 da súmula de jurisprudência do C. STJ atesta essa premissa: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse contexto, diante da hipossuficiência técnica da parte autora, resta invertido o ônus probatório, conforme previsão constante do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Verifica-se dos autos que a parte autora fora vítima do golpe da falsa central de atendimento, no qual terceira pessoa, ao se passar por funcionário do banco, obtém informações bancárias da vítima, o que possibilita a realização de movimentações fraudulentas em nome dessa vítima. Na hipótese dos autos, a autora, acreditando tratar-se de funcionário do réu, foi induzida a adotar medidas repassadas pelo suposto atendente no telefonema, no intuito de evitar uma transação fraudulenta. Conforme demonstrado nos autos, foi registrada transferência, via PIX, do valor de R$ 2.287,78. Ao perceber a irregularidade, o autor entrou em contato com a instituição financeira, a qual, contudo, não solucionou o problema. A análise dos documentos juntados aponta fortes indícios de fraude, tendo em vista a narrativa consistente da parte autora e a ausência de atuação preventiva ou corretiva por parte da ré para mitigar o prejuízo relatado. In casu, restou evidente que a parte autora foi vítima de estelionato e golpe da falsa central de atendimento. Quanto à responsabilidade das instituições financeiras, não se ignora que, em casos em que o dano se origina de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro há ruptura do nexo de causalidade, com consequente exclusão da responsabilidade da instituição bancária. No entanto, com a devida vênia, os elementos constantes dos autos não permitem identificar a fragilização da segurança bancária pelo autor e tampouco que o dano advém de exclusiva atuação de terceiro, sem qualquer participação indireta das instituições bancárias, inviabilizando, portanto, o afastamento da responsabilidade do banco demandado pelos prejuízos comprovadamente suportados pelo consumidor. A prova documental carreada ao feito é insuficiente a demonstrar que o autor, ao ser induzido em erro, colaborou com o fraudador, o que evidencia a falta de segurança e falha na prestação dos serviços pela instituição demandada. A questão está na falha de segurança do serviço bancário ao permitir acesso dos criminosos aos dados pessoais do autor, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Qualifica-se, pois, como fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Houve manifesta violação dos dados pessoais da parte autora no âmbito da ré, restando evidente a falha no sistema interno de segurança do banco. Mesmo diante de indícios suficientes de que o aplicativo bancário da autora poderia estar sendo utilizado por terceiros de má-fé, não houve a adoção de nenhuma medida por parte da ré para tentar impedir a transação. E, respeitosamente, não são suficientes as alegações de que as operações foram realizadas mediante aposição de senha pessoal em dispositivo autorizado ou que a instituição destinatária apenas recebeu valores sem poder de controle sobre a operação. Competia ao banco réu a prova da efetiva e direta participação da parte consumidora para cessão deliberada do valor, livre de vícios. Isto é, era ônus do banco demonstrar a conduta culposa ou dolosa do consumidor, o que, repita-se, não foi comprovado. Ou seja, ao contrário do que alega o banco, o acesso aos dados da autora só foi possível devido a uma falha na prestação de serviços, por meio da qual o golpista tomou conhecimento do cadastro da autora, na qualidade de correntista do banco réu, colhendo informações pessoais e dados bancários. Assim, havendo evidências de ocorrência de fraude diante do vazamento de dados, a instituição financeira deveria ter considerado o perfil usual de consumo da parte autora antes de autorizar as transações e permitir as operações. Esse contexto fático deveria ter alertado os sistemas de segurança do banco, o que não aconteceu, revelando falta de cuidados. Sendo assim, o requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar minimamente a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral (Artigo 373, II do CPC), tendo pugnado pelo pronto julgamento da lide, revelando-se impositivo o reconhecimento de fortuito interno, caracterizando em risco inerente à própria atividade com consequente responsabilização da instituição. Dessa forma, a responsabilidade da ré decorre diretamente do fato de ter permitido a transferência do valor sem adoção de mecanismos eficazes de segurança para detecção de fraudes. Apoiando o entendimento deste julgado, a jurisprudência: "Apelação Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais -Serviços bancários - Cartão de crédito Compras não reconhecidas - Sentença de parcial procedência - Irresignação do banco réu. Fraude bancária -Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Versão do autor mostrou-se verossímil - Ausência de provas de que as transações, que fugiam ao perfil do cliente, foram por ele efetuadas ou autorizadas Banco réu que se limitou a genericamente defender a regularidade das operações bancárias sem trazer aos autos elementos probatórios a fim de corroborar tal narrativa -Responsabilidade objetiva do banco - Fortuito interno - Súmula 297 do STJ -Jurisprudência Manutenção da declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados. Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1004910-44.2023.8.26.0100; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ªCâmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024).". Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, patente a responsabilidade objetiva da instituição financeira ré pela reparação dos danos experimentados pela parte autora, uma vez que por exercerem atividade lucrativa e com risco inerente, assumem perante os consumidores as consequências dos danos decorrentes dessa atividade, mormente quando não demonstrada a adoção das cautelas devidas ônus que lhes incumbia (art. 373, II, do CPC) eis que permitiram que terceiros realizassem transações ilícitas, fato que configura inegável falha na prestação de serviços. Dessa forma, a operação bancária ora analisada fica anulada já que realizada com vício de consentimento (artigo 171 CC), determinada, ainda, a suspensão de lançamento de juros pelo banco sobre esse valor. Com relação à repetição do indébito, a devolução deve ser ajustada à tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Tema Repetitivo nº 929/STJ): A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp nº 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de30/3/2021). Em outras palavras, não é necessário que o consumidor comprove a má-fé do cobrador, cabe, tão somente, a prova efetiva do pagamento/saque/desconto. O fornecedor, por sua vez, deve demonstrar que a cobrança indevida decorreu de um engano justificável, ou seja, não contrário à boa-fé objetiva, vale dizer, aos princípios da transparência, da lealdade, da informação, da cooperação exigidos das partes (artigos 4º, inciso III, do CDC3 e 422 do Código Civil). No caso, em que pese o banco ter sido informado da cobrança fraudulenta que recaía sobre a autora, não tomou as medidas adequadas para solucionar o problema e ainda aplicou juros e bloqueou o cartão da autora por atraso no pagamento deste valor indevido. Atento ao regramento supramencionado, justifica-se, portanto, a aplicação da sanção prevista no artigo 42, parágrafo único do CDC. No que tange aos danos morais decorrentes da situação, estes se verificam, pois houve evidente falha de segurança por parte do banco que permitiu a concretização da fraude, causando angústia, frustração e transtornos que extrapolam o mero dissabor. A perda considerável de um valor expressivo para a autora, R$ 2.287,78, por conta de falha de segurança do banco, aliada à inércia em solucionar o problema, causou evidente abalo moral a autora. Quanto ao valor da indenização, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, o grau de culpa da instituição financeira, sua capacidade econômica e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC) para CONDENAR o réu Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento a) à restituição em dobro do montante de R$ 2.287,78, com correção monetária desde a transferência (17/10/2024), segundo Tabela Prática do E.TJSP, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC), tratando-se de ilícito contratual; b) à exclusão dos juros lançados sobre o valor de R$ 2.287,78; c) que não seja inserido o nome da parte Autora nos órgãos de proteção de crédito (SERASA, SCPC E BOA VISTA), e, caso inserido, que proceda o réu a exclusão no cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 15 dias; d) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e DECLARO a nulidade do débito de R$ 2.287,78, feito na conta da autora, por se tratar de operação realizada de forma fraudulenta. Tendo em vista a sucumbência mínima e o disposto na Súmula 326 do E. STJ (na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), CONDENO, ainda, o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), DÉBORA CASSIANA DE SOUSA PORFIRIO (OAB 469396/SP)

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American Express Do Brasil Tmpo & Cia e outros x Adarca Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 276531931

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001008-32.2018.5.02.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TMPO & CIA CIELO S/A CRISTINA NORONHA REDECARD S/A

Polo Passivo:

ADARCA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CARMELITA LOPES FONSECA CARMELITA LOPES FONSECA 10164997873

Acórdão

Advogados:

KELLY NASCIMENTO GONCALVES

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JAQUELINE DE SOUZA TEIXEIRA

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VANESSA APARECIDA DE SANTANA SILVA

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001008-32.2018.5.02.0018 AGRAVANTE: CRISTINA NORONHA AGRAVADO: CARMELITA LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001008-32.2018.5.02.0018 AGRAVANTE: CRISTINA NORONHA AGRAVADO: CARMELITA LOPES FONSECA 10164997873 E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP N.º 1001008-32.2018.5.02.0018 04ª Turma ORIGEM: 18ª VT DE SÃO PAULO/SP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: CRISTINA NORONHA AGRAVADOS: CARMELITA LOPES FONSECA ADARCA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Agravo de Petição interposto pela exequente a fls. 382/384 (ID. 4c8f80c), contra a r. decisão de fls. 379/380 (ID. 3b778d5), que indeferiu o pedido de expedição de ofício para o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária). Não foi apresentada contraminuta. Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, por não configuradas as hipóteses previstas no § 1º, do art. 85, do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço o agravo. 2. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE 2.1. DA PESQUISA VIA CONVÊNIO/ DO SIMBA Postula a agravante a reforma da r. decisão que indeferiu a utilização do convênio SIMBA, que permite a quebra de sigilo bancário dos devedores para fins de investigação de eventuais movimentações financeiras realizadas com o intuito de blindar o patrimônio dos executados. Cumpre ressaltar que tanto o Julgador como os litigantes devem buscar meios à satisfação do crédito trabalhista, visando a efetividade da entrega da prestação jurisdicional e celeridade processual (inciso LXXVIII, do artigo 5º da CF). Em decorrência disso, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região firmou vários convênios a fim de dar efetividade à execução e viabilizar o pagamento do quantum debeatur, consoante o disposto no artigo 149 da Consolidação das normas da Corregedoria, que no parágrafo 1º dispõe expressamente acerca da emissão de ordem judicial de bloqueio via Sistema Bacen Jud, com precedência de outras modalidades de constrição judicial. Nesse viés, O SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias encontra respaldo no acordo de cooperação técnica firmado entre o Conselho Superior de Justiça do Trabalho e o Ministério Público Federal, tendo este E. Regional aderido ao conveio SIMBA, consoante Provimento GP 02/2015 e Resolução CSTJ nº 140/2014. Ressalte-se que a tentativa de se obter informações a respeito do patrimônio dos executados visa a colocar fim a uma demanda que já se prolonga no tempo, desde o ano de 2015, sendo válidos todos os esforços para a satisfação da dívida. Ademais, a negativa do uso do SIMBA, quando se verifica a possibilidade da medida ser eficaz, esbarra nos princípios constitucionais de acesso à Justiça e da duração razoável do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação e, consequentemente, ao direito a uma execução efetiva que permita a satisfação do direito material reconhecido pela coisa julgada. Outrossim, deve o Juízo de origem, além de determinar a penhora de créditos existentes nas contas e ativos bancários e financeiros dos executados, determinar a realização da pesquisa requerida, com o objetivo de que sejam localizados bens dos sócios passíveis de garantia da execução. Destaca-se, ainda, que as solicitações do Poder Público têm tratamento diferenciado em razão do interesse público envolvido, contribuindo assim para a celeridade da execução (alínea "a, dos artigos 653, 765 e 878 todos da CLT). Em razão disso, a r. decisão que indefere diligências necessárias para prosseguimento da execução, em violação ao princípio da celeridade não há de prevalecer. No caso, há observar que as tentativas de localização de bens restaram infrutíferas. Neste cenário, comporta modificação o r. decisum agravado para determinar a realização de pesquisa pelo SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, com vistas à localização de numerário dos executados, visando a satisfação do crédito exequendo. Aliás, trata-se de entendimento já pacificado perante a 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JUSTIÇA E CELERIDADE PROCESSUAL. É garantida à parte a obtenção de informações em Órgãos Públicos em favor da execução do título judicial, ressalvando-se que a providência também dá cumprimento aos Princípios da Efetividade da Justiça e da Celeridade Processual (arts. 765 e 878, caput ambos da CLT). Ressalte-se que, firmado acordo de cooperação técnica entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho para a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, conforme Resolução CSJT 140/2014, regulamentado pelo Provimento GP 2/2015, devida a sua utilização, salientando que foram esgotados os meios de execução anteriormente citados. Ainda que não haja convênio firmado com o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, sendo este responsável pela identificação das instituições com as quais os executados mantêm relacionamento, entendo pertinente a expedição de ofícios ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), bem como ao SIMBA. Dou Provimento." (Proc.: 1001509-21.2016.5.02.0611, TRT02, 4ª Turma, Publ.: 20/02/2019) "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. MEIO PARA ENCONTRAR BENS DOS EXECUTADOS. PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O princípio do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV da CF/88, não se limita ao direito de ajuizar ação, mas de obter um provimento jurisdicional efetivo, o que compreende a tutela em tempo adequado, bem como a satisfação do bem da vida almejado. Assim, não basta a concessão de provimento cognitivo à parte, pois de nada adiante a prolação de sentença de mérito, sem a sua efetivação, o que, em suma, torna absolutamente inócua a ação do Judiciário. Reformo para determinar a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA como meio de buscar bens para a satisfação do crédito do reclamante." (Proc.: 0106500-04.1999.5.02.0048, TRT02, 4ª Turma, Publ.: 17/05/2018) No mesmo sentido, os seguintes Julgados do C. TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. Na situação dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de realização de pesquisa de movimentação bancária ao fundamento de que "o inadimplemento das verbas trabalhistas deferidas neste feito, assim como a não localização de bens passíveis de penhora, por si só, não caracterizam o ilícito previsto pela lei complementar nº 105/2001 e, portanto, não possibilitam a quebra do sigilo das movimentações bancárias dos executados". O Sistema Simba, bem como o Sistema Comprot, são sistemas tecnológicos que o Tribunal Superior do Trabalho, mediante convênios celebrados com várias instituições, proporciona aos Juízes do Trabalho meios para buscar o patrimônio dos devedores para que eles não fujam ao cumprimento das execuções trabalhistas. Muito embora a Lei n.º 105/01 exija a existência de indícios da prática de ilícitos pelo alvo da investigação determinada por um juiz, no caso o Juiz do Trabalho, quando essa lei fala de ilícitos, não está se referindo só a ilícitos criminais, está se referindo aos ilícitos em geral. Assim, não há ilícito trabalhista maior do que o não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar a quem tem direito a ele, por força de uma sentença condenatória transitada em julgado, como é o caso. O ilícito está configurado. Então, se a decisão Regional nega a utilização desses sistemas (Sistema Simba e/ou o Sistema Comprot), verifica-se violação direta e frontal ao art. 5.º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal, que asseguram o acesso à Justiça, bem como a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e, como corolário, o direito a uma execução efetiva que permita a satisfação do direito material reconhecido como existente pela decisão proferida neste processo que já está transitada em julgado. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR-230800-09.1996.5.02.0027. Relator: Delaide Miranda Arantes. Data de julgamento: 11.11.2020. 2ª Turma. Data de publicação: 13.11.2020). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA "SIMBA". VIOLAÇÃO DOS INCISOS XXXV E LXXVIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURAM O ACESSO À JUSTIÇA E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de realização de pesquisas pelo Sistema "SIMBA" (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), ao fundamento de que o inadimplemento das verbas trabalhistas deferidas neste feito, assim como a não localização de bens passíveis de penhora, não possuem o condão de caracterizar, por si sós, o ilícito previsto pela Lei Complementar nº 105/2001, que confere respaldo legal ao aludido sistema, e, portanto, não possibilitam a quebra do sigilo das movimentações bancárias dos executados. Esse fundamento, todavia, revela-se em descompasso com a postura do Tribunal Superior do Trabalho e de sua Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, que utiliza e preconiza o uso intenso desse mecanismo e de vários outros, em prol da efetividade das execuções trabalhistas. Sabe-se que, para a efetividade da jurisdição, é imprescindível uma sentença executada, pois todo o desgaste e o esforço das partes e do aparato jurisdicional caem por terra se a sentença transforma-se apenas em um pedaço de papel, sem resultados práticos palpáveis, no sentido de tornar realidade a promessa constitucional e legal do direito material trabalhista, em prol dos direitos fundamentais dos trabalhadores, que terão êxito na ação, com coisa julgada formada, e não conseguirão a satisfação dos seus direitos fundamentais sociais descumpridos. O Sistema "SIMBA", assim como o Sistema "Comprot", a "Rede Lab- LD" e outros são objetos de convênios específicos firmados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho - para acessar bancos de dados e ferramentas eletrônicas variadas, que têm como objetivos localizar bens de devedores e obter as informações necessárias a uma execução efetiva - , com outros órgãos públicos que desenvolveram esses sistemas em virtude da luta contra a corrupção no Brasil e de todo esse fenômeno em prol do combate às ilegalidades, devendo, portanto, serem usados na esfera trabalhista. Com efeito, o sistema "SIMBA" teve seu uso regulamentado por meio da Resolução nº 140, de 29 de agosto de 2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e foi oriundo de acordo de cooperação técnica firmado entre o CSJT e o Ministério Público Federal, em 16/6/2014, permitindo o tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial. Desse modo, a LC nº 105/2001, ao aludir à necessidade da existência de indícios da prática de ilícitos pelo alvo da investigação determinada por um juiz, que determina o levantamento do sigilo bancário, no caso o Juiz do Trabalho, está se referindo aos ilícitos em geral, e não apenas a ilícitos criminais. Isso porque o ilícito que, na hipótese, autoriza a utilização desses mecanismos tecnológicos extremamente eficazes e avançados é um ilícito trabalhista, caracterizado pelo não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar ao titular desse direito, reconhecido por força de uma sentença condenatória transitada em julgado, não havendo, portanto, a necessidade de prática de ilícito criminal. O ilícito trabalhista é suficientemente grave a ponto de autorizar o uso desses mecanismos, que apenas permitem procurar a existência de patrimônio oculto dos devedores trabalhistas que se evadem ao cumprimento das decisões transitadas em julgado. Se a decisão regional nega a utilização desses sistemas que são objetos de convênio com o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, verifica-se, sim, violação direta e frontal aos incisos XXXV e LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que asseguram o acesso à Justiça e a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e, por conseguinte, o direito a uma execução efetiva que permita a satisfação do direito material reconhecido por decisão já transitada em julgado. Acresce-se que o direito a uma execução efetiva é reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência comparada e brasileira, no sentido de compor esse complexo constitucional chamado de devido processo legal ou, como dizem os italianos, modernamente: o Direito é um processo équo e justo. O direito a uma tutela jurisdicional équa , equitativa, e justa. Não há injustiça maior do que ganhar um processo com decisão transitada em julgado e não conseguir o resultado prático, palpável, econômico de direitos que têm expressão financeira. Para usar a expressão de Proto Pisani, os direitos sociais trabalhistas são direitos de expressão financeira, mas com finalidade-meta econômica, porque garantem a sobrevivência digna dos trabalhadores e de seus familiares. Eles têm expressão econômica, mas não têm efeito meramente patrimonial; eles são mais do que mero patrimônio, do que mera ofensa patrimonial. Esta Segunda Turma, a propósito, já decidiu, no julgamento do Processo nº RR-230800-09.1996.5.02.0027, que o indeferimento da utilização do Sistema "Simba" ou do Sistema "Comprot" como mecanismos de efetivação da execução do crédito trabalhista ofende o disposto no artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 4843420105020050, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/08/2021) Nessa senda, reformo a r. decisão de origem para determinar a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA como meio de buscar bens para a satisfação do crédito do exequente. Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para deferir a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, objetivando a localização de dados bancários dos executados, observados os exatos termos e limites dos instrumentos normativos que o autorizam. Tudo nos termos da fundamentação da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA NORONHA

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American Express Do Brasil Tmpo & Cia e outros x Adarca Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 276531956

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001008-32.2018.5.02.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TMPO & CIA CIELO S/A CRISTINA NORONHA REDECARD S/A

Polo Passivo:

ADARCA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CARMELITA LOPES FONSECA CARMELITA LOPES FONSECA 10164997873

Acórdão

Advogados:

KELLY NASCIMENTO GONCALVES

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JAQUELINE DE SOUZA TEIXEIRA

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VANESSA APARECIDA DE SANTANA SILVA

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001008-32.2018.5.02.0018 AGRAVANTE: CRISTINA NORONHA AGRAVADO: CARMELITA LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001008-32.2018.5.02.0018 AGRAVANTE: CRISTINA NORONHA AGRAVADO: CARMELITA LOPES FONSECA 10164997873 E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP N.º 1001008-32.2018.5.02.0018 04ª Turma ORIGEM: 18ª VT DE SÃO PAULO/SP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: CRISTINA NORONHA AGRAVADOS: CARMELITA LOPES FONSECA ADARCA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Agravo de Petição interposto pela exequente a fls. 382/384 (ID. 4c8f80c), contra a r. decisão de fls. 379/380 (ID. 3b778d5), que indeferiu o pedido de expedição de ofício para o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária). Não foi apresentada contraminuta. Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, por não configuradas as hipóteses previstas no § 1º, do art. 85, do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço o agravo. 2. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE 2.1. DA PESQUISA VIA CONVÊNIO/ DO SIMBA Postula a agravante a reforma da r. decisão que indeferiu a utilização do convênio SIMBA, que permite a quebra de sigilo bancário dos devedores para fins de investigação de eventuais movimentações financeiras realizadas com o intuito de blindar o patrimônio dos executados. Cumpre ressaltar que tanto o Julgador como os litigantes devem buscar meios à satisfação do crédito trabalhista, visando a efetividade da entrega da prestação jurisdicional e celeridade processual (inciso LXXVIII, do artigo 5º da CF). Em decorrência disso, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região firmou vários convênios a fim de dar efetividade à execução e viabilizar o pagamento do quantum debeatur, consoante o disposto no artigo 149 da Consolidação das normas da Corregedoria, que no parágrafo 1º dispõe expressamente acerca da emissão de ordem judicial de bloqueio via Sistema Bacen Jud, com precedência de outras modalidades de constrição judicial. Nesse viés, O SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias encontra respaldo no acordo de cooperação técnica firmado entre o Conselho Superior de Justiça do Trabalho e o Ministério Público Federal, tendo este E. Regional aderido ao conveio SIMBA, consoante Provimento GP 02/2015 e Resolução CSTJ nº 140/2014. Ressalte-se que a tentativa de se obter informações a respeito do patrimônio dos executados visa a colocar fim a uma demanda que já se prolonga no tempo, desde o ano de 2015, sendo válidos todos os esforços para a satisfação da dívida. Ademais, a negativa do uso do SIMBA, quando se verifica a possibilidade da medida ser eficaz, esbarra nos princípios constitucionais de acesso à Justiça e da duração razoável do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação e, consequentemente, ao direito a uma execução efetiva que permita a satisfação do direito material reconhecido pela coisa julgada. Outrossim, deve o Juízo de origem, além de determinar a penhora de créditos existentes nas contas e ativos bancários e financeiros dos executados, determinar a realização da pesquisa requerida, com o objetivo de que sejam localizados bens dos sócios passíveis de garantia da execução. Destaca-se, ainda, que as solicitações do Poder Público têm tratamento diferenciado em razão do interesse público envolvido, contribuindo assim para a celeridade da execução (alínea "a, dos artigos 653, 765 e 878 todos da CLT). Em razão disso, a r. decisão que indefere diligências necessárias para prosseguimento da execução, em violação ao princípio da celeridade não há de prevalecer. No caso, há observar que as tentativas de localização de bens restaram infrutíferas. Neste cenário, comporta modificação o r. decisum agravado para determinar a realização de pesquisa pelo SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, com vistas à localização de numerário dos executados, visando a satisfação do crédito exequendo. Aliás, trata-se de entendimento já pacificado perante a 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JUSTIÇA E CELERIDADE PROCESSUAL. É garantida à parte a obtenção de informações em Órgãos Públicos em favor da execução do título judicial, ressalvando-se que a providência também dá cumprimento aos Princípios da Efetividade da Justiça e da Celeridade Processual (arts. 765 e 878, caput ambos da CLT). Ressalte-se que, firmado acordo de cooperação técnica entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho para a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, conforme Resolução CSJT 140/2014, regulamentado pelo Provimento GP 2/2015, devida a sua utilização, salientando que foram esgotados os meios de execução anteriormente citados. Ainda que não haja convênio firmado com o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, sendo este responsável pela identificação das instituições com as quais os executados mantêm relacionamento, entendo pertinente a expedição de ofícios ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), bem como ao SIMBA. Dou Provimento." (Proc.: 1001509-21.2016.5.02.0611, TRT02, 4ª Turma, Publ.: 20/02/2019) "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. MEIO PARA ENCONTRAR BENS DOS EXECUTADOS. PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O princípio do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV da CF/88, não se limita ao direito de ajuizar ação, mas de obter um provimento jurisdicional efetivo, o que compreende a tutela em tempo adequado, bem como a satisfação do bem da vida almejado. Assim, não basta a concessão de provimento cognitivo à parte, pois de nada adiante a prolação de sentença de mérito, sem a sua efetivação, o que, em suma, torna absolutamente inócua a ação do Judiciário. Reformo para determinar a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA como meio de buscar bens para a satisfação do crédito do reclamante." (Proc.: 0106500-04.1999.5.02.0048, TRT02, 4ª Turma, Publ.: 17/05/2018) No mesmo sentido, os seguintes Julgados do C. TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. Na situação dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de realização de pesquisa de movimentação bancária ao fundamento de que "o inadimplemento das verbas trabalhistas deferidas neste feito, assim como a não localização de bens passíveis de penhora, por si só, não caracterizam o ilícito previsto pela lei complementar nº 105/2001 e, portanto, não possibilitam a quebra do sigilo das movimentações bancárias dos executados". O Sistema Simba, bem como o Sistema Comprot, são sistemas tecnológicos que o Tribunal Superior do Trabalho, mediante convênios celebrados com várias instituições, proporciona aos Juízes do Trabalho meios para buscar o patrimônio dos devedores para que eles não fujam ao cumprimento das execuções trabalhistas. Muito embora a Lei n.º 105/01 exija a existência de indícios da prática de ilícitos pelo alvo da investigação determinada por um juiz, no caso o Juiz do Trabalho, quando essa lei fala de ilícitos, não está se referindo só a ilícitos criminais, está se referindo aos ilícitos em geral. Assim, não há ilícito trabalhista maior do que o não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar a quem tem direito a ele, por força de uma sentença condenatória transitada em julgado, como é o caso. O ilícito está configurado. Então, se a decisão Regional nega a utilização desses sistemas (Sistema Simba e/ou o Sistema Comprot), verifica-se violação direta e frontal ao art. 5.º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal, que asseguram o acesso à Justiça, bem como a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e, como corolário, o direito a uma execução efetiva que permita a satisfação do direito material reconhecido como existente pela decisão proferida neste processo que já está transitada em julgado. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR-230800-09.1996.5.02.0027. Relator: Delaide Miranda Arantes. Data de julgamento: 11.11.2020. 2ª Turma. Data de publicação: 13.11.2020). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA "SIMBA". VIOLAÇÃO DOS INCISOS XXXV E LXXVIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURAM O ACESSO À JUSTIÇA E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de realização de pesquisas pelo Sistema "SIMBA" (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), ao fundamento de que o inadimplemento das verbas trabalhistas deferidas neste feito, assim como a não localização de bens passíveis de penhora, não possuem o condão de caracterizar, por si sós, o ilícito previsto pela Lei Complementar nº 105/2001, que confere respaldo legal ao aludido sistema, e, portanto, não possibilitam a quebra do sigilo das movimentações bancárias dos executados. Esse fundamento, todavia, revela-se em descompasso com a postura do Tribunal Superior do Trabalho e de sua Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, que utiliza e preconiza o uso intenso desse mecanismo e de vários outros, em prol da efetividade das execuções trabalhistas. Sabe-se que, para a efetividade da jurisdição, é imprescindível uma sentença executada, pois todo o desgaste e o esforço das partes e do aparato jurisdicional caem por terra se a sentença transforma-se apenas em um pedaço de papel, sem resultados práticos palpáveis, no sentido de tornar realidade a promessa constitucional e legal do direito material trabalhista, em prol dos direitos fundamentais dos trabalhadores, que terão êxito na ação, com coisa julgada formada, e não conseguirão a satisfação dos seus direitos fundamentais sociais descumpridos. O Sistema "SIMBA", assim como o Sistema "Comprot", a "Rede Lab- LD" e outros são objetos de convênios específicos firmados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho - para acessar bancos de dados e ferramentas eletrônicas variadas, que têm como objetivos localizar bens de devedores e obter as informações necessárias a uma execução efetiva - , com outros órgãos públicos que desenvolveram esses sistemas em virtude da luta contra a corrupção no Brasil e de todo esse fenômeno em prol do combate às ilegalidades, devendo, portanto, serem usados na esfera trabalhista. Com efeito, o sistema "SIMBA" teve seu uso regulamentado por meio da Resolução nº 140, de 29 de agosto de 2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e foi oriundo de acordo de cooperação técnica firmado entre o CSJT e o Ministério Público Federal, em 16/6/2014, permitindo o tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial. Desse modo, a LC nº 105/2001, ao aludir à necessidade da existência de indícios da prática de ilícitos pelo alvo da investigação determinada por um juiz, que determina o levantamento do sigilo bancário, no caso o Juiz do Trabalho, está se referindo aos ilícitos em geral, e não apenas a ilícitos criminais. Isso porque o ilícito que, na hipótese, autoriza a utilização desses mecanismos tecnológicos extremamente eficazes e avançados é um ilícito trabalhista, caracterizado pelo não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar ao titular desse direito, reconhecido por força de uma sentença condenatória transitada em julgado, não havendo, portanto, a necessidade de prática de ilícito criminal. O ilícito trabalhista é suficientemente grave a ponto de autorizar o uso desses mecanismos, que apenas permitem procurar a existência de patrimônio oculto dos devedores trabalhistas que se evadem ao cumprimento das decisões transitadas em julgado. Se a decisão regional nega a utilização desses sistemas que são objetos de convênio com o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, verifica-se, sim, violação direta e frontal aos incisos XXXV e LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que asseguram o acesso à Justiça e a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e, por conseguinte, o direito a uma execução efetiva que permita a satisfação do direito material reconhecido por decisão já transitada em julgado. Acresce-se que o direito a uma execução efetiva é reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência comparada e brasileira, no sentido de compor esse complexo constitucional chamado de devido processo legal ou, como dizem os italianos, modernamente: o Direito é um processo équo e justo. O direito a uma tutela jurisdicional équa , equitativa, e justa. Não há injustiça maior do que ganhar um processo com decisão transitada em julgado e não conseguir o resultado prático, palpável, econômico de direitos que têm expressão financeira. Para usar a expressão de Proto Pisani, os direitos sociais trabalhistas são direitos de expressão financeira, mas com finalidade-meta econômica, porque garantem a sobrevivência digna dos trabalhadores e de seus familiares. Eles têm expressão econômica, mas não têm efeito meramente patrimonial; eles são mais do que mero patrimônio, do que mera ofensa patrimonial. Esta Segunda Turma, a propósito, já decidiu, no julgamento do Processo nº RR-230800-09.1996.5.02.0027, que o indeferimento da utilização do Sistema "Simba" ou do Sistema "Comprot" como mecanismos de efetivação da execução do crédito trabalhista ofende o disposto no artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 4843420105020050, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/08/2021) Nessa senda, reformo a r. decisão de origem para determinar a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA como meio de buscar bens para a satisfação do crédito do exequente. Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para deferir a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, objetivando a localização de dados bancários dos executados, observados os exatos termos e limites dos instrumentos normativos que o autorizam. Tudo nos termos da fundamentação da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARMELITA LOPES FONSECA 10164997873

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Processo nº 1000551-55.2021.8.11.0030

ID: 261147212

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000551-55.2021.8.11.0030

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NOBRENSE DE CULTURA E ARTES

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1000551-55.2021.8.11.0030. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ASSOCIACAO NOBRENSE DE CULTURA E A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1000551-55.2021.8.11.0030. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ASSOCIACAO NOBRENSE DE CULTURA E ARTES, CREDISON MIRANDA DE FREITAS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra ASSOCIACAO NOBRENSE DE CULTURA E ARTES e CREDISON MIRANDA DE FREITAS. Em suma, alegou parte autora que foi instaurado inquérito civil para apuração de irregularidades na execução do Termo de Convênio n. 008/2013, celebrado entre a Secretaria de Estado de Cultura de Mato Grosso e a ASSOCIAÇÃO NOBRENSE DE CULTURA E ARTES – ANCA, representada pelo Sr. CREDISON MIRANDA DE FREITAS, destinado à realização do evento “5ª Cavalgada Ecológica de Nobres – Rota das Águas”. A demanda foi precedida do encaminhamento do Ofício n. 920/2019/GABPRES-DN, do Tribunal de Contas de Mato Grosso, contendo cópia do Processo de Tomada de Contas Especial n. 9.371-08/2018, que apontou irregularidades na aplicação dos recursos públicos. Em razão disso, o Ministério Público instaurou Inquérito Civil por meio da Portaria n. 07/2020, com o objetivo de apurar a ausência de prestação de contas do referido convênio. Durante a instrução do inquérito, a Secretaria de Estado encaminhou cópia do termo (Ofício n. 1208/2019/SAS/SECEL). O requerido alegou inicialmente ter prestado contas via SIGCON, porém sem a devida comprovação. Posteriormente, atribuiu à contadora do Município a responsabilidade pela prestação e afirmou que os documentos estariam na sede da associação, tendo sido supostamente subtraídos em um furto ocorrido em 2016. A parte autora ainda salientou que a associação está inativa, razão pela qual requereu a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Imputou ao requeridos às condutas descritas no artigo 10, inciso X, da Lei de Improbidade Administrativa, sendo que CREDISON MIRANDA DE FREITAS teria deixado de prestar contas, quando deveria, causando lesão ao erário, de forma dolosa, no montante de R$ 57.998,28 (cinquenta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos). Requereu ainda a desconsideração da personalidade jurídica da Associação Nobrense de Cultura e Artes - ANCA, a fim de atingir os bens do sócio e requerido Credison Miranda de Freitas; bem como o deferimento da medida cautelar incidental prevista no art. 7º da Lei nº 8.429/92, decretando a indisponibilidade de parte dos bens que integram o patrimônio do requerido CREDISON MIRANDA DE FREITAS, no valor correspondente a R$ 57.998,28 (cinquenta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos). No mérito, pugnou pela a procedência do pedido para condenar solidariamente os Requeridos na prática de ato de improbidade administrativa causadores de prejuízo ao erário aplicando as sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8429/92 (ressarcimento integral do dano, no valor correspondente a R$ 57.998,28 (cinquenta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos). Inicial no id 55007200. Juntou documentos. Recebimento da inicial, determinação de realização de audiência de conciliação e postergação da análise da tutela sumária (id 94340256). Citação dos Requeridos, conforme certidão de id 103565310. Termo de conciliação indicando a ausência das partes (id 105222628). Termo de conciliação em que o Autor afirmou a impossibilidade de realização de acordo sem a presença da Fazenda Pública Estadual (id 109999431). Termo de conciliação constatando a ausência dos Requeridos (id 113712895). Determinada a emenda a inicial para adequar a petição inicial, especialmente no que diz respeito ao disposto nos artigos 3º, § 1º e 17, § 6º. Emenda realizada no id. 189247958. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que a parte Requerida não apresentou contestação no prazo legal, DECRETO-LHE A REVELIA, consoante preconiza o artigo 344, do CPC. Analisando o caderno processual, verifico a ausência de preliminares, razão pelo qual, passo para análise de mérito. Observo que o presente feito se ocupa de matéria unicamente de direito, comportando julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessário o início da fase instrutória (art. 355, I e II do CPC). A nova lei de improbidade promoveu substancial alteração no regimento do tema, dentre elas, a necessidade de demonstração do dolo específico do agente público em enriquecer ilicitamente, lesar o erário ou violar os princípios da administração pública. Assim, não se discute mais a existência de culpa, no caso de prejuízo aos cofres públicos, ou a existência de dolo genérico na conduta. Em outras palavras, o legislador pretendeu diferenciar a atuação do gestor ímprobo, evidenciado pela intenção de praticar o ato ilícito; do mau gestor, sendo aquele que, apesar de desejar promover uma boa gestão, acaba violando as normas de regência da coisa pública. Nesse sentido já se manifestou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (grifei): Diante disso, a Lei nº 14.230/2021, que introduziu significativas mudanças procedimentais e materiais na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), passou a exigir a comprovação de dolo específico do agente público para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas tipificadas na LIA (arts. 9º, 10 e 11), alteração essa aplicável aos processos em curso, nos moldes do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal. (N.U 0004225-61.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) A configuração de improbidade administrativa, nos termos da nova redação da Lei nº 8.429/1992, exige dolo específico e efetiva comprovação de dano ao erário, não sendo suficiente a mera violação genérica a princípios administrativos (art. 11, caput). (N.U 0004177-33.2005.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Além disso, o Supremo Tribunal Federal fixou, no ARE nº 843989, algumas teses a serem seguidas, de modo a orientar a decisão judicial e uniformizar a compreensão sobre a temática: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. No caso em tela o autor imputou a conduta descrita no artigo 10, da Lei nº 8.429/92. Contudo, a alteração promovida pela Lei nº 14.230/21 alterou o supracitado dispositivo, de modo que a conduta culposa deixou de ser ímproba. Ainda, vedou a emendatio libelli, isto é, a condenação de capitulação jurídica diversa daquela apontada na inicial, nos termos do artigo 17, § 10-F, inciso I, da Lei nº 8.429/92: § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; Assim, não compete ao magistrado alterar a capitulação trazida na exordial, de modo que ficará restrito ao que ali foi delimitado. Noto, ainda, que mesmo se houvesse previsão da conduta, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado de mérito e, consequentemente, não se desincumbiu do ônus de demonstrar o dolo específico em violar o princípio da administração pública. É importante ponderar que a ausência de ato ímprobo se difere da inexistência de comportamento desviado ou irregular. De fato, há comprovação de que os requeridos violaram as normas que regem o direito administrativo, tendo em vista a suposta ausência de prestação de contas. Todavia, as provas produzidas nos autos demonstram, de forma inequívoca, que eventuais ilegalidades ou irregularidades não decorreram de dolo ou má-fé por parte do Requerido. Porquanto a improbidade administrativa deve traduzir falta de boa-fé ou desonestidade, e não apenas ato ilegal. Uma vez que, tal ato, em tese pode ser cometido pelo gestor inábil, porém probo, circunstâncias que exoneram o agente de condenação. Nesse cenário embora visível a inabilidade na gestão por parte do Requerido, a conduta não poderá ser tipificada como ímproba, diante da ausência de elemento subjetivo. Tais fatos, diversamente da legislação anterior, impedem a condenação sem a demonstração cabal de que os requeridos desejavam violar os princípios do direito administrativo de forma a prejudicar a administração pública ou com interesses escusos, razão pela qual a improcedência dos pedidos é a medida de rigor. A mera violação formal da legalidade sem a demonstração concreta de que houve prejuízo aos cofres públicos não é suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO OU PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou improcedente ação civil pública de ressarcimento ao erário, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, em desfavor dos recorridos José Alcir Paulino e Dirceu Luiz Capellesso. A ação visava à anulação do Convênio nº 10/2010, celebrado entre o Município de Juara/MT e a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Planalto (ASSOPLAN), e ao ressarcimento de R$ 58.800,00 pela ausência de prestação de contas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prestação de contas da aplicação dos recursos configuram ato de improbidade administrativa, com lesão ao erário, impondo o dever de ressarcimento. III. Razões de Decidir 3. Ausência de prova de prejuízo efetivo ao erário ou de desvio de finalidade na aplicação dos recursos do convênio, conforme documentos nos autos. 4. Não evidenciado dolo dos apelados no descumprimento do convênio, nos termos do art. 10, incisos I, XI e XII, e § 1º, da Lei nº 8.429/1992. 5. Impossibilidade de condenação por improbidade administrativa, dado que a omissão culposa dos apelados no cumprimento de obrigações administrativas não constitui conduta dolosa. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de prestação de contas ou execução integral de serviço contratado por convênio, por si só, improbidade administrativa, sendo necessária prova do dolo e do efetivo prejuízo ao erário para fins de ressarcimento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §§ 4º e 5º; Lei nº 8.429/1992, art. 10, incisos I, XI e XII. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 897 da Repercussão Geral; TJMT, Apelação Cível nº 0001421-79.2015.8.11.0046, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.02.2024. (N.U 1001509-82.2018.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE. LEI Nº 14.230/2021. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJETIADA NO MÉRITO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame O Ministério Público do Estado de Mato Grosso interpôs Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa de ex-subsecretário municipal que deixou de prestar contas de adiantamento de valores para custeio de pequenas despesas do Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o julgamento antecipado do feito importou em cerceamento do direito de defesa e, no mérito, se o requerido praticou ato de improbidade administrativa. III. Razões de decidir A Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992, exige a comprovação de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa. No caso em exame, não ficou demonstrada a vontade livre e consciente do ex-subsecretário de causar dano ao erário ou de se beneficiar ilicitamente. Embora o requerido tenha prestado contas de forma tardia e em desacordo com a legislação municipal, não há provas de que tenha agido com dolo específico. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Lei nº 14.230/2021, que exige dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa, retroage para beneficiar o réu." "2. A mera prestação de contas tardia e em desacordo com a legislação municipal, sem a demonstração de dolo específico, não configura ato de improbidade administrativa." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/1992, arts. 1º, § 2º e § 3º; 11, VI; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989 (Tema 1.199) (N.U 1002819-45.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 01/04/2025) Ademais, os documentos acostados aos autos evidenciam a existência de gastos e despesas efetivamente relacionados à organização do evento denominado “5ª Cavalgada Ecológica de Nobres – Rota das Águas”. Dessa forma, à luz do conjunto probatório constante nos autos, constato que a parte autora não logrou êxito em demonstrar, de forma cabal e inequívoca, a ocorrência de dolo por parte dos demandados no tocante à alegada omissão na prestação de contas, tampouco comprovou, de maneira efetiva, a ocorrência de prejuízo ao erário, na forma exigida promovida pelas alterações da Lei nº 14.230/2021. Ressalto que o atual regime da improbidade administrativa veda expressamente a condenação com base em dano presumido, sendo imprescindível a demonstração concreta do efetivo prejuízo patrimonial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausentes custas e honorários, pois o autor é o Ministério Público. Em caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. Publique-se. Nobres/MT, 25 de abril de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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