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Associacao Nacional Dos Trabalhadores Da Producao De Energia Nuclear - Antpen e outros x Industrias Nucleares Do Brasil S.A.Inb

ID: 319557921

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001511-81.2018.5.02.0720

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA PRODUCAO DE ENERGIA NUCLEAR - ANTPEN MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.INB

Notificação

Advogados:

ANTONIO TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO GASTAO MACHADO LOURENCO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICA BARBOSA COUTINHO FREIRE DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAMILE DE CARVALHO TESTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO SOUSA DA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCINE VILHENA DE SOUZA MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARDSON SOARES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIRNA REBOUCAS CRUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOTA MALDONADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1001511-81.2018.5.02.0720 RECORRENTE: ASSOCIACAO NACION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1001511-81.2018.5.02.0720 RECORRENTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA PRODUCAO DE ENERGIA NUCLEAR - ANTPEN E OUTROS (1) RECORRIDO: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.INB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96515b8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001511-81.2018.5.02.0720 - 18ª Turma Recorrente: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrente: Advogado(s): 2. ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA PRODUCAO DE ENERGIA NUCLEAR - ANTPEN ERICA BARBOSA COUTINHO FREIRE DE SOUZA (DF31968) FRANCINE VILHENA DE SOUZA MEIRA (SP449668) GABRIEL MOTA MALDONADO (DF44801) HUGO SOUSA DA FONSECA (DF0054271) VIRNA REBOUCAS CRUZ (DF42951) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA PRODUCAO DE ENERGIA NUCLEAR - ANTPEN ERICA BARBOSA COUTINHO FREIRE DE SOUZA (DF31968) FRANCINE VILHENA DE SOUZA MEIRA (SP449668) GABRIEL MOTA MALDONADO (DF44801) HUGO SOUSA DA FONSECA (DF0054271) VIRNA REBOUCAS CRUZ (DF42951) Recorrido: Advogado(s): INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.INB ANTONIO TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ104549) ARDSON SOARES JUNIOR (RJ109353) HELIO GASTAO MACHADO LOURENCO DIAS (RJ210849) JAMILE DE CARVALHO TESTONI (SP449659) ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (SP473399) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 8fa1ff2; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 670163c). Regular a representação processual - Recurso subscrito por Procurador Regional do Trabalho. Isento de preparo (CLT, art. 790-A, II). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL Consta no v. acórdão que na presente ação não foi comprovada correlação das doenças, indicadas na inicial, com as atividades desenvolvidas e o meio ambiente do trabalho, bem como que as alegações se tratam de eventos futuros e incertos, sendo que os trabalhadores poderão pleitear a tutela jurisdicional caso sejam acometidos por doenças futuras. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO 3.1 LEGITIMIDADE/DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNIOS/HETEROGÊNIOS 3.2 DOENÇAS OCUPACIONAIS/NORMAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO/POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 4.2 ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA PRODUCAO DE ENERGIA NUCLEAR - ANTPEN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 9f6176d; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id bb176d2). Regular a representação processual (Id fb6fcb2). Preparo dispensado (Id c01a73a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do que insinua a recorrente, a decisão recorrida não padece do vício apontado, na medida em que a Turma fundamentou sua conclusão no exame do conjunto fático e probatório produzido, analisando a questão controvertida à luz da legislação pertinente e considerando os argumentos trazidos pelas partes oportunamente. O mero inconformismo da parte não serve de respaldo à arguição de nulidade do julgado. Não se caracteriza, nesse contexto, a hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL 2.4 ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL Está consignado no v. acórdão que apesar de no presente caso a responsabilidade da recorrida ser objetiva, não restou comprovado o nexo de causalidade ou concausalidade quanto ao desenvolvimento, agravamento das doenças ocupacionais, alegadas na inicial, com as atividades desenvolvidas e o meio ambiente do trabalho. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 3.1 DIREITOS HOMOGÊNIOS/HETEROGÊNIOS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal CLT, art. 896, "c"). Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.INB

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Associacao Nacional Dos Trabalhadores Da Producao De Energia Nuclear - Antpen e outros x Industrias Nucleares Do Brasil S.A.Inb

ID: 319557956

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001511-81.2018.5.02.0720

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA PRODUCAO DE ENERGIA NUCLEAR - ANTPEN MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.INB

Notificação

Advogados:

ANTONIO TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO GASTAO MACHADO LOURENCO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICA BARBOSA COUTINHO FREIRE DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAMILE DE CARVALHO TESTONI

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HUGO SOUSA DA FONSECA

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FRANCINE VILHENA DE SOUZA MEIRA

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ARDSON SOARES JUNIOR

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VIRNA REBOUCAS CRUZ

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GABRIEL MOTA MALDONADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1001511-81.2018.5.02.0720 RECORRENTE: ASSOCIACAO NACION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1001511-81.2018.5.02.0720 RECORRENTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA PRODUCAO DE ENERGIA NUCLEAR - ANTPEN E OUTROS (1) RECORRIDO: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.INB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96515b8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001511-81.2018.5.02.0720 - 18ª Turma Recorrente: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrente: Advogado(s): 2. ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA PRODUCAO DE ENERGIA NUCLEAR - ANTPEN ERICA BARBOSA COUTINHO FREIRE DE SOUZA (DF31968) FRANCINE VILHENA DE SOUZA MEIRA (SP449668) GABRIEL MOTA MALDONADO (DF44801) HUGO SOUSA DA FONSECA (DF0054271) VIRNA REBOUCAS CRUZ (DF42951) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA PRODUCAO DE ENERGIA NUCLEAR - ANTPEN ERICA BARBOSA COUTINHO FREIRE DE SOUZA (DF31968) FRANCINE VILHENA DE SOUZA MEIRA (SP449668) GABRIEL MOTA MALDONADO (DF44801) HUGO SOUSA DA FONSECA (DF0054271) VIRNA REBOUCAS CRUZ (DF42951) Recorrido: Advogado(s): INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.INB ANTONIO TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ104549) ARDSON SOARES JUNIOR (RJ109353) HELIO GASTAO MACHADO LOURENCO DIAS (RJ210849) JAMILE DE CARVALHO TESTONI (SP449659) ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (SP473399) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 8fa1ff2; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 670163c). Regular a representação processual - Recurso subscrito por Procurador Regional do Trabalho. Isento de preparo (CLT, art. 790-A, II). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL Consta no v. acórdão que na presente ação não foi comprovada correlação das doenças, indicadas na inicial, com as atividades desenvolvidas e o meio ambiente do trabalho, bem como que as alegações se tratam de eventos futuros e incertos, sendo que os trabalhadores poderão pleitear a tutela jurisdicional caso sejam acometidos por doenças futuras. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO 3.1 LEGITIMIDADE/DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNIOS/HETEROGÊNIOS 3.2 DOENÇAS OCUPACIONAIS/NORMAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO/POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 4.2 ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA PRODUCAO DE ENERGIA NUCLEAR - ANTPEN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 9f6176d; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id bb176d2). Regular a representação processual (Id fb6fcb2). Preparo dispensado (Id c01a73a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do que insinua a recorrente, a decisão recorrida não padece do vício apontado, na medida em que a Turma fundamentou sua conclusão no exame do conjunto fático e probatório produzido, analisando a questão controvertida à luz da legislação pertinente e considerando os argumentos trazidos pelas partes oportunamente. O mero inconformismo da parte não serve de respaldo à arguição de nulidade do julgado. Não se caracteriza, nesse contexto, a hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL 2.4 ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL Está consignado no v. acórdão que apesar de no presente caso a responsabilidade da recorrida ser objetiva, não restou comprovado o nexo de causalidade ou concausalidade quanto ao desenvolvimento, agravamento das doenças ocupacionais, alegadas na inicial, com as atividades desenvolvidas e o meio ambiente do trabalho. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 3.1 DIREITOS HOMOGÊNIOS/HETEROGÊNIOS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal CLT, art. 896, "c"). Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA PRODUCAO DE ENERGIA NUCLEAR - ANTPEN

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Processo nº 1001288-62.2025.8.26.0495

ID: 303317864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001288-62.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REI DO CHURRASQUINHO II LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO DE LIMA

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Processo 1001288-62.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Rei do Churrasquinho Ii Ltda - Trata-se de ação anulatória de auto de infração proposta em face do MUNICÍPIO DE… Processo 1001288-62.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Rei do Churrasquinho Ii Ltda - Trata-se de ação anulatória de auto de infração proposta em face do MUNICÍPIO DE REGISTRO. Na Petição Inicial, a parte autora afirma que foi indevidamente autuada pelo requerido, porquanto não cometeu a infração administrativa a ela atribuída. Considerando o quanto narrado pela demandante, verifico que o caso não exige a produção de prova pericial complexa. Ademais, anoto que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos. Diante destas circunstâncias, é de ser reconhecida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento da demanda. Nesse sentido: COMPETÊNCIA - CAUSA (AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA APLICADA PELO PROCON A POSTO DE COMBUSTÍVEL POR NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL) DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exegese do Art. 2º "caput" e § 4º da Lei nº 12.153/09, e art. 9º do Provimento nº 2.203/14 do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 2.321/16 - Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus incisos - Competência das Turmas Recursais previstas no art. 98, I, da CF - Recurso não conhecido, determinada a remessa ao Colégio Recursal competente.(TJSP; Apelação Cível 1000016-59.2023.8.26.0315; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Laranjal Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. ANULATÓRIA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Pretensão voltada à declaração de nulidade das Certidões da Dívida Ativa e sustação dos protestos lavrados, em virtude da quitação dos tributos. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Questão eminentemente documental. Ação que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Processo que tramitou em Vara Cível na Comarca de Santa Bárbara DOeste. Existência, na Comarca, de Vara especializada de Juizado Especial Cível, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Nulidade absoluta. Reconhecimento da incompetência da Justiça comum, com anulação da sentença. Aproveitamento dos atos processuais realizados até o momento. Intelecção do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 e art. 64, § 4º, do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Anula-se de ofício a sentença e determina-se a remessa dos autos para o Juizado Especial competente, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001511-03.2022.8.26.0533; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Dispõe o Provimento CSM nº 2.203/2014: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II- as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III- os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Considerando a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da presente demanda, bem como o disposto no artigo 8º, inciso II, do Provimento CSM nº 2.203/2014, determino a redistribuição destes autos, com urgência, à E. Vara do Juizado Especial desta Comarca. Tendo em vista o recolhimento de taxa judiciária e de despesa postal, determino a restituição dos valores à parte demandante. Caso necessário, abra-se chamado para cancelamento da queima da guia ou desvinculação destes autos. Providencie a serventia o necessário. Intime-se. - ADV: VITOR HUGO DE LIMA (OAB 266189/SP)

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Processo nº 1001511-47.2025.8.26.0452

ID: 304201700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001511-47.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. DE A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA MENDONÇA BONAMETTI

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Processo 1001511-47.2025.8.26.0452 - Guarda de Família - Guarda - L.A.P. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Diante da prova pré-constituída do parentesco (p… Processo 1001511-47.2025.8.26.0452 - Guarda de Família - Guarda - L.A.P. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Diante da prova pré-constituída do parentesco (p. 13) e da ausência de elementos comprobatórios das possibilidades do requerido, e considerando as necessidades do autor, tem o Réu o dever legal de prestar-lhes alimentos, nos termos do art. 1.696, CC. 3 - Entendo que o valor pleiteado pelo(a) Autor(a) 1/3 do salário mínimo nacional mostra-se razoável, pois não há prova da renda do Réu, razão pela qual fixo os alimentos provisórios em valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional. 4 - Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC. 5 - Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o DIA02deOUTUBROde 2025, às11H15, devendo a(o)(s) Ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC). 6 - A audiência será realizada com o uso da ferramentaTeams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. 7 - Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso da parte com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, § 5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). 8 - De se ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. 9 - Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 10. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) Ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC).5. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). 11 - Deverá(ão) o(a)(s) Autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato e/ou envio de link. 12 - Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 13 - Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 14 - Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 15 - Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 16. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: ISABELA MENDONÇA BONAMETTI (OAB 365746/SP)

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Processo nº 1052671-03.2025.8.11.0041

ID: 309945924

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052671-03.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TOP AGRONEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS LOURENCO MITSUOSHI DALTRO HAYASHIDA

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PJE nº 1052671-03.2025.8.11.0041 (p) VISTOS, Pretende a parte Autora o parcelamento da custas (id. 198165142). O parcelamento das custas processuais encontra previsão no art. 98,§6º do CPC e no artig… PJE nº 1052671-03.2025.8.11.0041 (p) VISTOS, Pretende a parte Autora o parcelamento da custas (id. 198165142). O parcelamento das custas processuais encontra previsão no art. 98,§6º do CPC e no artigo 468, §6º, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que dispõe: "O juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar pertinentes as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." A concessão do parcelamento das custas processuais não constitui direito potestativo da parte, sendo medida excepcional que demanda a análise rigorosa dos mesmos pressupostos exigidos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse sentido, a jurisprudência do E. STJ é pacífica ao estabelecer que não há direito potestativo ao parcelamento das custas processuais, sendo a medida condicionada ao preenchimento dos requisitos legais (AgInt no AREsp nº 1.450.370/SP e AgInt no AREsp nº 1.858.982/SP). No caso concreto, verifica-se que a parte Autora não logrou demonstrar, de forma inequívoca, sua hipossuficiência financeira ou a impossibilidade momentânea de arcar com a integralidade das custas e despesas processuais, como dito alhures. Para a concessão do benefício pleiteado, faz-se necessária a comprovação cabal da situação excepcional que impossibilite o custeio das despesas processuais, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades financeiras desacompanhada de elementos probatórios convincentes. O entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça é consolidado no sentido de que o parcelamento das custas processuais depende da análise dos mesmos pressupostos da assistência judiciária gratuita: EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PLEITO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 98, § 6º do CPC, permite ao Julgador conceder o direito ao parcelamento das despesas que o beneficiário tiver que adiantar no curso da demanda, quando comprovar a impossibilidade de recolhimento em única parcela. Todavia, no caso dos autos, o parcelamento se mostra incabível, pois sua concessão depende da análise dos mesmos pressupostos exigidos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, ausentes no caso dos autos". (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Recurso de Apelação Cível nº 1001511-44.2022.8.11.0040 – Rel. Des. ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES - Julgado em 24/08/2022 - DJE 31/08/2022) No mesmo sentido: EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO PERMITEM A CONCESSÃO DA BENESSE – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do eg. STJ é pacífica no sentido de que não há direito potestativo ao parcelamento das custas processuais e de que a medida, fundada no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, é condicionada ao preenchimento dos mesmos requisitos (AgInt no AREsp nº 1.450.370/SP e AgInt no AREsp nº 1.858.982/SP). 2. Ausente comprovação da hipossuficiência alegada pela parte e existindo elementos nos autos que contrapõem a declaração de pobreza, de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita". (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028084-11.2023.8.11.0000, Relator: Des. JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) Ante o exposto, e considerando que não restaram demonstrados os requisitos legais necessários para a concessão do benefício pleiteado, notadamente a comprovação da hipossuficiência financeira e da impossibilidade momentânea de arcar com as custas processuais em parcela única, INDEFIRO O PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Fica a parte Autora intimada para no prazo de 15 dias comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo legal, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para pagamento das custas sem o devido recolhimento, voltem os autos conclusos para análise da extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1046785-23.2025.8.11.0041

ID: 295672150

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046785-23.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA PERUFFO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DUGAYR FRANCISCO PINHO CAMPOS

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PJE nº 1046785-23.2025.8.11.0041 VISTOS, Trata-se de pedido de parcelamento das custas processuais formulado pela parte Autora (id. 196181891), alegando impossibilidade financeira de arcar com o paga… PJE nº 1046785-23.2025.8.11.0041 VISTOS, Trata-se de pedido de parcelamento das custas processuais formulado pela parte Autora (id. 196181891), alegando impossibilidade financeira de arcar com o pagamento integral das despesas processuais, sendo que a mesma se qualificou como Juíza de Direito, o que demonstra, sem dúvida alguma ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. O parcelamento das custas processuais encontra previsão no art. 98,§6º do CPC e no artigo 468, §6º, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que dispõe: "O juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar pertinentes as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." A concessão do parcelamento das custas processuais não constitui direito potestativo da parte, sendo medida excepcional que demanda a análise rigorosa dos mesmos pressupostos exigidos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse sentido, a jurisprudência do E. STJ é pacífica ao estabelecer que não há direito potestativo ao parcelamento das custas processuais, sendo a medida condicionada ao preenchimento dos requisitos legais (AgInt no AREsp nº 1.450.370/SP e AgInt no AREsp nº 1.858.982/SP). No caso concreto, verifica-se que a parte Autora não logrou demonstrar, de forma inequívoca, sua hipossuficiência financeira ou a impossibilidade momentânea de arcar com a integralidade das custas e despesas processuais, como dito alhures. Para a concessão do benefício pleiteado, faz-se necessária a comprovação cabal da situação excepcional que impossibilite o custeio das despesas processuais, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades financeiras desacompanhada de elementos probatórios convincentes. O entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça é consolidado no sentido de que o parcelamento das custas processuais depende da análise dos mesmos pressupostos da assistência judiciária gratuita: EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PLEITO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 98, § 6º do CPC, permite ao Julgador conceder o direito ao parcelamento das despesas que o beneficiário tiver que adiantar no curso da demanda, quando comprovar a impossibilidade de recolhimento em única parcela. Todavia, no caso dos autos, o parcelamento se mostra incabível, pois sua concessão depende da análise dos mesmos pressupostos exigidos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, ausentes no caso dos autos". (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Recurso de Apelação Cível nº 1001511-44.2022.8.11.0040 – Rel. Des. ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES - Julgado em 24/08/2022 - DJE 31/08/2022) No mesmo sentido: EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO PERMITEM A CONCESSÃO DA BENESSE – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do eg. STJ é pacífica no sentido de que não há direito potestativo ao parcelamento das custas processuais e de que a medida, fundada no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, é condicionada ao preenchimento dos mesmos requisitos (AgInt no AREsp nº 1.450.370/SP e AgInt no AREsp nº 1.858.982/SP). 2. Ausente comprovação da hipossuficiência alegada pela parte e existindo elementos nos autos que contrapõem a declaração de pobreza, de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita". (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028084-11.2023.8.11.0000, Relator: Des. JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) Ante o exposto, e considerando que não restaram demonstrados os requisitos legais necessários para a concessão do benefício pleiteado, notadamente a comprovação da hipossuficiência financeira e da impossibilidade momentânea de arcar com as custas processuais em parcela única, INDEFIRO O PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Fica a parte Autora intimada para no prazo de 15 dias comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo legal, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para pagamento das custas sem o devido recolhimento, voltem os autos conclusos para análise da extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1001511-13.2023.8.11.0039

ID: 292496875

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001511-13.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON COLETTI CASTILHO

Intimação

Advogados:

LUIZ EMILIO TOLON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ EMILIO TOLON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001511-13.2023.8.11.0039 REQUERENTE: ADEMIR SIVETI MATAIS REQUERIDO: EDILSON COLETTI CASTILHO Aqui s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001511-13.2023.8.11.0039 REQUERENTE: ADEMIR SIVETI MATAIS REQUERIDO: EDILSON COLETTI CASTILHO Aqui se tem procedimento comum cível. Em ID. 184563644 juntou-se o julgamento do RAI n° 1034412-20.2024.8.11.0000, o qual negou provimento ao recurso da parte requerida. Os autos vieram-me conclusos. Do pedido de inclusão de terceiro no polo passivo da ação. Objetiva o requerido a inclusão de terceiro no polo passivo da demanda. Instado a manifestar-se a parte autora manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Decido. A referida modalidade de intervenção deve ser requerida pelo réu em sede de contestação, sob pena de ficar sem efeito, conforme determina o artigo 131 do Código de Processo Civil, cuja transcrição é valiosa, in verbis: Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento. Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses. Portanto, verifica-se que a parte requerida não formulou o pedido de intervenção de terceiro, a tempo e modo, ou seja, na contestação, indicando ter ocorrido a preclusão. Nesse sentido, a jurisprudência, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. REQUERIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. AÇÕES CONEXAS. Opera-se a preclusão do pedido de chamamento ao processo requerido após a contestação, conforme inteligência do artigo 131 do Código de Processo Civil. O aproveitamento dos atos processuais em ações conexas depende do pedido tempestivo e próprio da parte. Recurso conhecido e não provido.(TJ-MG - AI: 10000212072441001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 17/08/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO MÉDICO. INDEFERIMENTO DOS REQUERIMENTOS DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO FORMULADOS PELOS RÉUS. PRECLUSÃO TEMPORAL EM RELAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE AINDA QUE ENVOLVA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS APÓS O SANEAMENTO DIANTE DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. O requerimento de denunciação da lide foi indeferido na decisão de saneamento e contra ela não foi interposto recurso no prazo legal, razão pela qual a matéria foi alcançada pela preclusão. 2. Uma vez decididas, as questões de ordem pública ficam sujeitas a preclusão tal qual as demais, pois a norma que impede a rediscussão não faz distinção entre umas e outras. 3. O art. 131 do CPC deixa claro que o chamamento ao processo deve ser requerido na contestação, sob pena de preclusão. (TJPR - 10ª C.Cível - 0070989-78.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 12.06.2022)(TJ-PR - AI: 00709897820218160000 Curitiba 0070989-78.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 12/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2022) De forma que efetivamente houve a preclusão para o requerido o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo. Além disso, não há evidencias que o Sr. Aparecido tenha relação direta com a lide. Posto isso, indefiro o pedido. Da necessidade de redesignação da audiência de instrução. Tendo em vista a readequação da pauta, REDESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de outubro de 2025 às 16h30, horário oficial do Estado de Mato Grosso, que terá como objetivo a oitiva das testemunhas. Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODQ4ZDQ3ZWItYzQzMS00MGZmLWIzOGMtNDYwYmY0YTdhOTY0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22817bedf9-c33c-4249-9b92-51c0c05530f9%22%7d CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Em prosseguimento, determino: Cumpra-se a decisão de Id. 176859865, no que concerne aos próximos atos em relação a perícia determinada Procedam-se a Secretaria com as alterações necessárias, conforme pugnado em ID. 187632543. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001511-13.2023.8.11.0039

ID: 292496885

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001511-13.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SIVETI MATAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO TOSTES CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001511-13.2023.8.11.0039 REQUERENTE: ADEMIR SIVETI MATAIS REQUERIDO: EDILSON COLETTI CASTILHO Aqui s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001511-13.2023.8.11.0039 REQUERENTE: ADEMIR SIVETI MATAIS REQUERIDO: EDILSON COLETTI CASTILHO Aqui se tem procedimento comum cível. Em ID. 184563644 juntou-se o julgamento do RAI n° 1034412-20.2024.8.11.0000, o qual negou provimento ao recurso da parte requerida. Os autos vieram-me conclusos. Do pedido de inclusão de terceiro no polo passivo da ação. Objetiva o requerido a inclusão de terceiro no polo passivo da demanda. Instado a manifestar-se a parte autora manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Decido. A referida modalidade de intervenção deve ser requerida pelo réu em sede de contestação, sob pena de ficar sem efeito, conforme determina o artigo 131 do Código de Processo Civil, cuja transcrição é valiosa, in verbis: Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento. Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses. Portanto, verifica-se que a parte requerida não formulou o pedido de intervenção de terceiro, a tempo e modo, ou seja, na contestação, indicando ter ocorrido a preclusão. Nesse sentido, a jurisprudência, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. REQUERIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. AÇÕES CONEXAS. Opera-se a preclusão do pedido de chamamento ao processo requerido após a contestação, conforme inteligência do artigo 131 do Código de Processo Civil. O aproveitamento dos atos processuais em ações conexas depende do pedido tempestivo e próprio da parte. Recurso conhecido e não provido.(TJ-MG - AI: 10000212072441001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 17/08/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO MÉDICO. INDEFERIMENTO DOS REQUERIMENTOS DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO FORMULADOS PELOS RÉUS. PRECLUSÃO TEMPORAL EM RELAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE AINDA QUE ENVOLVA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS APÓS O SANEAMENTO DIANTE DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. O requerimento de denunciação da lide foi indeferido na decisão de saneamento e contra ela não foi interposto recurso no prazo legal, razão pela qual a matéria foi alcançada pela preclusão. 2. Uma vez decididas, as questões de ordem pública ficam sujeitas a preclusão tal qual as demais, pois a norma que impede a rediscussão não faz distinção entre umas e outras. 3. O art. 131 do CPC deixa claro que o chamamento ao processo deve ser requerido na contestação, sob pena de preclusão. (TJPR - 10ª C.Cível - 0070989-78.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 12.06.2022)(TJ-PR - AI: 00709897820218160000 Curitiba 0070989-78.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 12/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2022) De forma que efetivamente houve a preclusão para o requerido o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo. Além disso, não há evidencias que o Sr. Aparecido tenha relação direta com a lide. Posto isso, indefiro o pedido. Da necessidade de redesignação da audiência de instrução. Tendo em vista a readequação da pauta, REDESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de outubro de 2025 às 16h30, horário oficial do Estado de Mato Grosso, que terá como objetivo a oitiva das testemunhas. Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODQ4ZDQ3ZWItYzQzMS00MGZmLWIzOGMtNDYwYmY0YTdhOTY0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22817bedf9-c33c-4249-9b92-51c0c05530f9%22%7d CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Em prosseguimento, determino: Cumpra-se a decisão de Id. 176859865, no que concerne aos próximos atos em relação a perícia determinada Procedam-se a Secretaria com as alterações necessárias, conforme pugnado em ID. 187632543. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001511-13.2023.8.11.0039

ID: 292496897

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001511-13.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON COLETTI CASTILHO

Intimação

Advogados:

MARLUCIA ALVES DE SOUZA TOLON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLUCIA ALVES DE SOUZA TOLON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001511-13.2023.8.11.0039 REQUERENTE: ADEMIR SIVETI MATAIS REQUERIDO: EDILSON COLETTI CASTILHO Aqui s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001511-13.2023.8.11.0039 REQUERENTE: ADEMIR SIVETI MATAIS REQUERIDO: EDILSON COLETTI CASTILHO Aqui se tem procedimento comum cível. Em ID. 184563644 juntou-se o julgamento do RAI n° 1034412-20.2024.8.11.0000, o qual negou provimento ao recurso da parte requerida. Os autos vieram-me conclusos. Do pedido de inclusão de terceiro no polo passivo da ação. Objetiva o requerido a inclusão de terceiro no polo passivo da demanda. Instado a manifestar-se a parte autora manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Decido. A referida modalidade de intervenção deve ser requerida pelo réu em sede de contestação, sob pena de ficar sem efeito, conforme determina o artigo 131 do Código de Processo Civil, cuja transcrição é valiosa, in verbis: Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento. Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses. Portanto, verifica-se que a parte requerida não formulou o pedido de intervenção de terceiro, a tempo e modo, ou seja, na contestação, indicando ter ocorrido a preclusão. Nesse sentido, a jurisprudência, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. REQUERIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. AÇÕES CONEXAS. Opera-se a preclusão do pedido de chamamento ao processo requerido após a contestação, conforme inteligência do artigo 131 do Código de Processo Civil. O aproveitamento dos atos processuais em ações conexas depende do pedido tempestivo e próprio da parte. Recurso conhecido e não provido.(TJ-MG - AI: 10000212072441001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 17/08/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO MÉDICO. INDEFERIMENTO DOS REQUERIMENTOS DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO FORMULADOS PELOS RÉUS. PRECLUSÃO TEMPORAL EM RELAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE AINDA QUE ENVOLVA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS APÓS O SANEAMENTO DIANTE DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. O requerimento de denunciação da lide foi indeferido na decisão de saneamento e contra ela não foi interposto recurso no prazo legal, razão pela qual a matéria foi alcançada pela preclusão. 2. Uma vez decididas, as questões de ordem pública ficam sujeitas a preclusão tal qual as demais, pois a norma que impede a rediscussão não faz distinção entre umas e outras. 3. O art. 131 do CPC deixa claro que o chamamento ao processo deve ser requerido na contestação, sob pena de preclusão. (TJPR - 10ª C.Cível - 0070989-78.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 12.06.2022)(TJ-PR - AI: 00709897820218160000 Curitiba 0070989-78.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 12/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2022) De forma que efetivamente houve a preclusão para o requerido o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo. Além disso, não há evidencias que o Sr. Aparecido tenha relação direta com a lide. Posto isso, indefiro o pedido. Da necessidade de redesignação da audiência de instrução. Tendo em vista a readequação da pauta, REDESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de outubro de 2025 às 16h30, horário oficial do Estado de Mato Grosso, que terá como objetivo a oitiva das testemunhas. Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODQ4ZDQ3ZWItYzQzMS00MGZmLWIzOGMtNDYwYmY0YTdhOTY0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22817bedf9-c33c-4249-9b92-51c0c05530f9%22%7d CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Em prosseguimento, determino: Cumpra-se a decisão de Id. 176859865, no que concerne aos próximos atos em relação a perícia determinada Procedam-se a Secretaria com as alterações necessárias, conforme pugnado em ID. 187632543. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001511-13.2023.8.11.0039

ID: 292496912

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001511-13.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON COLETTI CASTILHO

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA TAMANDARE NOVAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001511-13.2023.8.11.0039 REQUERENTE: ADEMIR SIVETI MATAIS REQUERIDO: EDILSON COLETTI CASTILHO Aqui s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001511-13.2023.8.11.0039 REQUERENTE: ADEMIR SIVETI MATAIS REQUERIDO: EDILSON COLETTI CASTILHO Aqui se tem procedimento comum cível. Em ID. 184563644 juntou-se o julgamento do RAI n° 1034412-20.2024.8.11.0000, o qual negou provimento ao recurso da parte requerida. Os autos vieram-me conclusos. Do pedido de inclusão de terceiro no polo passivo da ação. Objetiva o requerido a inclusão de terceiro no polo passivo da demanda. Instado a manifestar-se a parte autora manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Decido. A referida modalidade de intervenção deve ser requerida pelo réu em sede de contestação, sob pena de ficar sem efeito, conforme determina o artigo 131 do Código de Processo Civil, cuja transcrição é valiosa, in verbis: Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento. Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses. Portanto, verifica-se que a parte requerida não formulou o pedido de intervenção de terceiro, a tempo e modo, ou seja, na contestação, indicando ter ocorrido a preclusão. Nesse sentido, a jurisprudência, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. REQUERIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. AÇÕES CONEXAS. Opera-se a preclusão do pedido de chamamento ao processo requerido após a contestação, conforme inteligência do artigo 131 do Código de Processo Civil. O aproveitamento dos atos processuais em ações conexas depende do pedido tempestivo e próprio da parte. Recurso conhecido e não provido.(TJ-MG - AI: 10000212072441001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 17/08/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO MÉDICO. INDEFERIMENTO DOS REQUERIMENTOS DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO FORMULADOS PELOS RÉUS. PRECLUSÃO TEMPORAL EM RELAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE AINDA QUE ENVOLVA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS APÓS O SANEAMENTO DIANTE DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. O requerimento de denunciação da lide foi indeferido na decisão de saneamento e contra ela não foi interposto recurso no prazo legal, razão pela qual a matéria foi alcançada pela preclusão. 2. Uma vez decididas, as questões de ordem pública ficam sujeitas a preclusão tal qual as demais, pois a norma que impede a rediscussão não faz distinção entre umas e outras. 3. O art. 131 do CPC deixa claro que o chamamento ao processo deve ser requerido na contestação, sob pena de preclusão. (TJPR - 10ª C.Cível - 0070989-78.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 12.06.2022)(TJ-PR - AI: 00709897820218160000 Curitiba 0070989-78.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 12/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2022) De forma que efetivamente houve a preclusão para o requerido o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo. Além disso, não há evidencias que o Sr. Aparecido tenha relação direta com a lide. Posto isso, indefiro o pedido. Da necessidade de redesignação da audiência de instrução. Tendo em vista a readequação da pauta, REDESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de outubro de 2025 às 16h30, horário oficial do Estado de Mato Grosso, que terá como objetivo a oitiva das testemunhas. Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODQ4ZDQ3ZWItYzQzMS00MGZmLWIzOGMtNDYwYmY0YTdhOTY0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22817bedf9-c33c-4249-9b92-51c0c05530f9%22%7d CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Em prosseguimento, determino: Cumpra-se a decisão de Id. 176859865, no que concerne aos próximos atos em relação a perícia determinada Procedam-se a Secretaria com as alterações necessárias, conforme pugnado em ID. 187632543. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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