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Processo nº 1000600-42.2025.8.26.0094

ID: 308790488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000600-42.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SEBASTIãO FERRONI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000600-42.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Jose Sebastião Ferroni Epp - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fund… Processo 1000600-42.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Jose Sebastião Ferroni Epp - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Aduz a autora ser credora do requerido no montante de R$ 2.171,54 (dois mil e cento e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), representado pelas notas promissórias de fl. 11 no valor de R$ 864,92 (oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos), e R$ 329,99 (trezentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), referindo-se o valor da inicial à incidência de juros e correção monetária. O requerido foi regularmente citado (fl. 20), quedando-se revel (fl. 21). Consigno, contudo, que a revelia não importa em automática procedência, mas acarreta a presunção de veracidade dos fatos (e não do direito) articulados na inicial. E isso porque o efeito material da revelia, nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Tal presunção, contudo, é relativa juris tantum admitindo conclusão em contrário. Assim, tratando-se de ação de locupletamento ilícito, o débito é representado pelas notas promissórias de fl. 11. Não há falar em prescrição, haja vista que o vencimento da promissória se deu em 05/07/2021, respectivamente, e a propositura da ação em 16/04/2025, sendo o prazo trienal (artigo 205, §3º, IV, CC) contado a partir da perda da força executiva do título (que se dá em três anos do vencimento - artigo 70, LUG). Neste sentido: [...] 3. Considerando que o art. 48 do Decreto n. 2.044/1908 não prevê prazo específico para a ação de locupletamento amparada em letra de câmbio ou nota promissória, utiliza-se o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, contado do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva. [...] (REsp 1323468/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016) Adiante, cumpre ressaltar que, embora divergência na doutrina, tem prevalecido na jurisprudência o caráter cambial da ação de locupletamento ilícito, de modo que a promissória basta como prova dos fatos constitutivos do direito do autor, incumbindo o réu provar algum fato extintivo ou impeditivo. Neste sentido: [...] 4. Na ação de locupletamento prevista na legislação de regência dos títulos de crédito, a só apresentação da cártula prescrita já é suficiente para embasar a ação, visto que a posse do título não pago pelo portador gera a presunção juris tantum de locupletamento do emitente, nada obstante assegurada a amplitude de defesa ao réu. [...] (REsp 1323468/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016) Portanto, de rigor o reconhecimento do débito, e, não comprovado algum fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito do autor, a procedência é medida que se impõe. Desta feita, a pretensão do autor comporta acolhimento para reconhecer o débito no valor de no valor de R$ 864,92 (oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos), e R$ 329,99 (trezentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), totalizando a quantia singela de R$ 1.194,91 (mil e cento e noventa e quatro reais e noventa e um centavos), sobre o qual deverá incidir correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m., incidentes desde o vencimento de cada título. Neste sentido: [...] A soma histórica que o título estampa se atualiza monetariamente do seu vencimento, no exclusivo e elementar escopo de preservar o valor real da moeda. Também os juros de mora incidem do vencimento da nota promissória (STJ, 3ª Turma: Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 572.243/PR, verbi gratia), porque obviamente a tardança do devedor aí principiou [...] (TJSP. Apelação Cível nº 1001513-89.2020.8.26.0032. 38ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Carlos Goldman. J. 16/12/2020) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por JOSÉ SEBASTIÃO FERRONI EPP em face de Ester Fernandes da Silva, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento do valor estampado nas notas promissórias de fl. 11, qual seja, R$ 864,92 (oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos), e R$ 329,99 (trezentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), totalizando a quantia singela de R$ 1.194,91 (mil e cento e noventa e quatro reais e noventa e um centavos), com atualização pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% a.m., desde o vencimento de cada título. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. - ADV: RENATO CESAR FERNANDES (OAB 277965/SP)

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Processo nº 1000608-19.2025.8.26.0094

ID: 294866531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000608-19.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SEBASTIãO FERRONI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000608-19.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Jose Sebastião Ferroni Epp - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fund… Processo 1000608-19.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Jose Sebastião Ferroni Epp - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Aduz a autora ser credora do requerido no montante de R$1.638,12 (mil seiscentos e trinta e oito reais e doze centavos), representado pelas notas promissórias de fl. 13 no valor de R$215,97 (duzentos e quinze reais e noventa e sete centavos), R$280,96 (duzentos e oitenta reais e noventa e seis centavos) e R$345,98 (trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centos), referindo-se o valor da inicial à incidência de juros e correção monetária. O requerido foi regularmente citado (fl. 22), quedando-se revel (fl. 23). Consigno, contudo, que a revelia não importa em automática procedência, mas acarreta a presunção de veracidade dos fatos (e não do direito) articulados na inicial. E isso porque o efeito material da revelia, nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Tal presunção, contudo, é relativa juris tantum admitindo conclusão em contrário. Assim, tratando-se de ação de locupletamento ilícito, o débito é representado pelas notas promissórias de fl. 13. Não há falar em prescrição, haja vista que o vencimento da promissória se deu em 17/03/2021, 17/02/2021 e 20/01/2021, respectivamente, e a propositura da ação em 16/04/2025, sendo o prazo trienal (artigo 205, §3º, IV, CC) contado a partir da perda da força executiva do título (que se dá em três anos do vencimento - artigo 70, LUG). Neste sentido: [...] 3. Considerando que o art. 48 do Decreto n. 2.044/1908 não prevê prazo específico para a ação de locupletamento amparada em letra de câmbio ou nota promissória, utiliza-se o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, contado do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva. [...] (REsp 1323468/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016) Adiante, cumpre ressaltar que, embora divergência na doutrina, tem prevalecido na jurisprudência o caráter cambial da ação de locupletamento ilícito, de modo que a promissória basta como prova dos fatos constitutivos do direito do autor, incumbindo o réu provar algum fato extintivo ou impeditivo. Neste sentido: [...] 4. Na ação de locupletamento prevista na legislação de regência dos títulos de crédito, a só apresentação da cártula prescrita já é suficiente para embasar a ação, visto que a posse do título não pago pelo portador gera a presunção juris tantum de locupletamento do emitente, nada obstante assegurada a amplitude de defesa ao réu. [...] (REsp 1323468/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016) Portanto, de rigor o reconhecimento do débito, e, não comprovado algum fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito do autor, a procedência é medida que se impõe. Desta feita, a pretensão do autor comporta acolhimento para reconhecer o débito no valor deR$215,97 (duzentos e quinze reais e noventa e sete centavos), R$280,96 (duzentos e oitenta reais e noventa e seis centavos) e R$345,98 (trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centos),totalizando a quantia singela de R$842,91 (oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos), sobre o qual deverá incidir correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m., ambos incidentes desde o vencimento de cada título (17/03/2021, 17/02/2021 e 20/01/2021). Neste sentido: [...] A soma histórica que o título estampa se atualiza monetariamente do seu vencimento, no exclusivo e elementar escopo de preservar o valor real da moeda. Também os juros de mora incidem do vencimento da nota promissória (STJ, 3ª Turma: Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 572.243/PR, verbi gratia), porque obviamente a tardança do devedor aí principiou [...] (TJSP. Apelação Cível nº 1001513-89.2020.8.26.0032. 38ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Carlos Goldman. J. 16/12/2020) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por JOSÉ SEBASTIÃO FERRONI EPP em face de GIZELE APARECIDA DA SILVA BATISTA, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento do valor estampado nas notas promissórias de fl. 13, qual seja, R$215,97 (duzentos e quinze reais e noventa e sete centavos), R$280,96 (duzentos e oitenta reais e noventa e seis centavos) e R$345,98 (trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centos),totalizando a quantia singela de R$842,91 (oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos), com atualização pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% a.m., ambos desde o vencimento de cada título (17/03/2021, 17/02/2021 e 20/01/2021). Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. - ADV: RENATO CESAR FERNANDES (OAB 277965/SP)

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Processo nº 1000607-34.2025.8.26.0094

ID: 294866539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000607-34.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SEBASTIãO FERRONI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR FERNANDES

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Processo 1000607-34.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Jose Sebastião Ferroni Epp - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fund… Processo 1000607-34.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Jose Sebastião Ferroni Epp - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Aduz a autora ser credora do requerido no montante de R$628,00 (seiscentos e vinte e oito reais), representado pelas notas promissórias de fl. 11 no valor de R$190,98 (cento e noventa reais e noventa e oito centavos)e R$134,99 (cento e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), referindo-se o valor da inicial à incidência de juros e correção monetária. O requerido foi regularmente citado (fl. 20), quedando-se revel (fl. 21). Consigno, contudo, que a revelia não importa em automática procedência, mas acarreta a presunção de veracidade dos fatos (e não do direito) articulados na inicial. E isso porque o efeito material da revelia, nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Tal presunção, contudo, é relativa juris tantum admitindo conclusão em contrário. Assim, tratando-se de ação de locupletamento ilícito, o débito é representado pelas notas promissórias de fl. 11. Não há falar em prescrição, haja vista que o vencimento da promissória se deu em 01/01/2021 e 01/04/2021, respectivamente, e a propositura da ação em 16/04/2025, sendo o prazo trienal (artigo 205, §3º, IV, CC) contado a partir da perda da força executiva do título (que se dá em três anos do vencimento - artigo 70, LUG). Neste sentido: [...] 3. Considerando que o art. 48 do Decreto n. 2.044/1908 não prevê prazo específico para a ação de locupletamento amparada em letra de câmbio ou nota promissória, utiliza-se o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, contado do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva. [...] (REsp 1323468/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016) Adiante, cumpre ressaltar que, embora divergência na doutrina, tem prevalecido na jurisprudência o caráter cambial da ação de locupletamento ilícito, de modo que a promissória basta como prova dos fatos constitutivos do direito do autor, incumbindo o réu provar algum fato extintivo ou impeditivo. Neste sentido: [...] 4. Na ação de locupletamento prevista na legislação de regência dos títulos de crédito, a só apresentação da cártula prescrita já é suficiente para embasar a ação, visto que a posse do título não pago pelo portador gera a presunção juris tantum de locupletamento do emitente, nada obstante assegurada a amplitude de defesa ao réu. [...] (REsp 1323468/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016) Portanto, de rigor o reconhecimento do débito, e, não comprovado algum fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito do autor, a procedência é medida que se impõe. Desta feita, a pretensão do autor comporta acolhimento para reconhecer o débito no R$190,98 (cento e noventa reais e noventa e oito centavos)e R$134,99 (cento e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos),totalizando a quantia singela de R$325,97 (trezentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos), sobre o qual deverá incidir correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m., ambos incidentes desde o vencimento de cada título (01/01/2021 e 01/04/2021). Neste sentido: [...] A soma histórica que o título estampa se atualiza monetariamente do seu vencimento, no exclusivo e elementar escopo de preservar o valor real da moeda. Também os juros de mora incidem do vencimento da nota promissória (STJ, 3ª Turma: Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 572.243/PR, verbi gratia), porque obviamente a tardança do devedor aí principiou [...] (TJSP. Apelação Cível nº 1001513-89.2020.8.26.0032. 38ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Carlos Goldman. J. 16/12/2020) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por JOSÉ SEBASTIÃO FERRONI EPP em face de GABRIELA PETRINA SAMPAIO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento do valor estampado nas notas promissórias de fl. 11, a saber, R$190,98 (cento e noventa reais e noventa e oito centavos)e R$134,99 (cento e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos),totalizando a quantia singela de R$325,97 (trezentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos), com atualização pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% a.m., ambos desde o vencimento de cada título (01/01/2021 e 01/04/2021). Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. - ADV: RENATO CESAR FERNANDES (OAB 277965/SP)

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Processo nº 1000604-79.2025.8.26.0094

ID: 294866547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000604-79.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SEBASTIãO FERRONI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000604-79.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Jose Sebastião Ferroni Epp - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fund… Processo 1000604-79.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Jose Sebastião Ferroni Epp - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Aduz a autora ser credora do requerido no montante de R$1.227,64 (mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos), representado pelas notas promissórias de fl. 13, no valor de R$124,99 (cento e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), R$109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos) e R$420,97 (quatrocentos e vinte reais e noventa e sete centavos), referindo-se o valor da inicial à incidência de juros e correção monetária. O requerido foi regularmente citado (fl. 22), quedando-se revel (fl. 23). Consigno, contudo, que a revelia não importa em automática procedência, mas acarreta a presunção de veracidade dos fatos (e não do direito) articulados na inicial. E isso porque o efeito material da revelia, nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Tal presunção, contudo, é relativa juris tantum admitindo conclusão em contrário. Assim, tratando-se de ação de locupletamento ilícito, o débito é representado pelas notas promissórias de fl. 13. Não há falar em prescrição, haja vista que o vencimento da promissória se deu em 05/05/2021, 04/05/2021 e 05/05/2021, respectivamente, e a propositura da ação em 16/04/2025, sendo o prazo trienal (artigo 205, §3º, IV, CC) contado a partir da perda da força executiva do título (que se dá em três anos do vencimento - artigo 70, LUG). Neste sentido: [...] 3. Considerando que o art. 48 do Decreto n. 2.044/1908 não prevê prazo específico para a ação de locupletamento amparada em letra de câmbio ou nota promissória, utiliza-se o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, contado do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva. [...] (REsp 1323468/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016) Adiante, cumpre ressaltar que, embora divergência na doutrina, tem prevalecido na jurisprudência o caráter cambial da ação de locupletamento ilícito, de modo que a promissória basta como prova dos fatos constitutivos do direito do autor, incumbindo o réu provar algum fato extintivo ou impeditivo. Neste sentido: [...] 4. Na ação de locupletamento prevista na legislação de regência dos títulos de crédito, a só apresentação da cártula prescrita já é suficiente para embasar a ação, visto que a posse do título não pago pelo portador gera a presunção juris tantum de locupletamento do emitente, nada obstante assegurada a amplitude de defesa ao réu. [...] (REsp 1323468/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016) Portanto, de rigor o reconhecimento do débito, e, não comprovado algum fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito do autor, a procedência é medida que se impõe. Desta feita, a pretensão do autor comporta acolhimento para reconhecer o débito n R$124,99 (cento e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), R$109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos) e R$420,97 (quatrocentos e vinte reais e noventa e sete centavos),totalizando a quantia singela de R$655,95 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), sobre o qual deverá incidir correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m., ambos incidentes desde o vencimento de cada título (05/05/2021, 04/05/2021 e 05/05/2021). Neste sentido: [...] A soma histórica que o título estampa se atualiza monetariamente do seu vencimento, no exclusivo e elementar escopo de preservar o valor real da moeda. Também os juros de mora incidem do vencimento da nota promissória (STJ, 3ª Turma: Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 572.243/PR, verbi gratia), porque obviamente a tardança do devedor aí principiou [...] (TJSP. Apelação Cível nº 1001513-89.2020.8.26.0032. 38ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Carlos Goldman. J. 16/12/2020) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por JOSÉ SEBASTIÃO FERRONI EPP em face de FRANCISCA ALMEIDA CHAVES, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento do valor estampado nas notas promissórias de fl. 13, a saber, R$124,99 (cento e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), R$109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos) e R$420,97 (quatrocentos e vinte reais e noventa e sete centavos),totalizando a quantia singela de R$655,95 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), com atualização pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% a.m., ambos desde o vencimento de cada título (05/05/2021, 04/05/2021 e 05/05/2021). Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. - ADV: RENATO CESAR FERNANDES (OAB 277965/SP)

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Processo nº 1001513-17.2025.8.26.0452

ID: 316716664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001513-17.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. DE F. P. S. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO MAGNO PEREIRA MONTILHA

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Processo 1001513-17.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Família - S.M.M. - - C.F.P. - Vistos. 1 - Diante da prova pré-constituída do parentesco (p. 18), considerando as necessidades dos avó… Processo 1001513-17.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Família - S.M.M. - - C.F.P. - Vistos. 1 - Diante da prova pré-constituída do parentesco (p. 18), considerando as necessidades dos avós e do menor manterem contato, a fim de resguardar o vínculo familiar, fixo o regime provisório de visitas nos moldes pleiteados na inicial. 2 Cumpre ressaltar que nos termos do artigo 1.589, parágrafo único do Código Civil: "O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente." 3 Ainda, os autores demonstram a ciência inequívoca que não podem permitir contato do genitor com o menor (fls. 4), sob as penas da lei. 4 - Ante o exposto e o parecer favorável do Ministério Público, fixo o regime de visitas provisórios, nos seguintes termos: "A) Os avós paternos deverão passar dois finais de semana no mês com o neto, recolhendo a criança às 17:30 horas da sexta-feira, e a devolvendo à requerida às 21:00 horas do domingo; B) Os avós paternos deverão, também de forma alternada, buscar a criança para passar com esta a data de seu aniversário, e do aniversário dos Requerentes; C) Nas férias escolares da criança, os avós terão direito à 1/3 das mesmas; D) As festividades de carnaval, semana santa, bem como natal e final de ano, os avós desejam participar com o Neto, ainda que seja apenas para passar um dia em cada um dos feriados prolongados, recolhendo a menor às 8 horas e devolvendo até às 22 horas do mesmo dia." 5 - Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC. 6 - Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o DIA21deOUTUBROde 2025, às09H15MIN, devendo a(o)(s) Ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC). 7 - A audiência será realizada com o uso da ferramentaTeams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. 8 - Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso da parte com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, § 5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). 9 - De se ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. 10 - Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 11. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) Ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC).5. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). 12 - Deverá(ão) o(a)(s) Autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato e/ou envio de link. 13 - Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 14 - Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 15 - Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 16 - Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 17. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: GLAUCO MAGNO PEREIRA MONTILHA (OAB 178017/SP), GLAUCO MAGNO PEREIRA MONTILHA (OAB 178017/SP)

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Processo nº 0000023-73.2023.8.26.0281

ID: 324493600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000023-73.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANG JUNDIAí ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO ARAUJO REIS

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Processo 0000023-73.2023.8.26.0281 (processo principal 1001513-50.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Dang Jundiaí Aluguel de Equipamentos Ltda Me - Vistos. I) Fl. 246. Aus… Processo 0000023-73.2023.8.26.0281 (processo principal 1001513-50.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Dang Jundiaí Aluguel de Equipamentos Ltda Me - Vistos. I) Fl. 246. Ausente impugnação sobre o auto de avaliação (fl. 240), que ora se homologa, atribui-se ao veículo penhorado, marca/modelo Fiat/Uno Vivace 1.0, ano fabricação/modelo 2013/2013, placas FES1G92 o valor de R$ 25.923,00, com validade para abril de 2025. II) Nos termos do disposto no artigo 879, inciso II, c.c. artigo 881, ambos do Código de Processo Civil, designa-se leilão eletrônico, relativamente ao bem penhorado, consistente no veículo marca/modelo Fiat/Uno Vivace 1.0, ano fabricação/modelo 2013/2013, placas FES1G92, que se encerrará dia 31 de outubro de 2025, às 16:00 horas. Nomeia-se a leiloeira DORA PLAT, integrante da ZUKERMAN LEILÕES, com endereço na Avenida Angélica nº 1996, 6º andar, São Paulo (fone: (11) 2184-0900, (11) 2193-4090 e (11) 2184-0949), empresa de sistema de alienação judicial devidamente habilitada perante a Secretaria de Tecnologia da Informação do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Provimento CSM Nº 1625/2009), para realizar a venda dos bens penhorados, com captação e divulgação de lanços em tempo real, através do portal http://zukerman.com.br. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 315/2023, providencie a serventia o cadastramento do(a) leiloeiro(a) junto ao sistema informatizado, em partes e representantes, com o tipo de participação 416 Gestor do Leilão Eletrônico, viabilizando-se o peticionamento eletrônico. Sem prejuízo, providencie a serventia a imediata inclusão dos dados desta nomeação junto ao portal de auxiliares da justiça, nos termos do disposto no Comunicado nº 2191/2016 (link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno), viabilizando-se a cientificação automática do(a) leiloeiro(a). III) Consigna-se que a alienação judicial, que se dará exclusivamente por meio eletrônico, obedecerá às regras dispostas nos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, bem assim àquelas contempladas no Provimento CSM nº 1625/2009 e que sejam compatíveis com o novo estatuto processual civil, sendo que o primeiro pregão terá início na data marcada pela gestora, observando-se que a publicação do edital deverá ocorrer pelo menos cinco dias antes da referida data (artigo 887, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará na data e horário acima definidos (art. 12). No segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação (art. 13), sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado (art. 16). Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º), gratuitamente (art. 4º), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial e previstas pelo referido provimento. Estarão sujeitos, visando a preservação da segurança e confiabilidade dos lanços, à conferência de identidade em banco de dados oficial (art. 5º, parágrafo único). O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta, por escrito, de acordo com as regras estabelecidas nos incisos e parágrafos do artigo 895 do Código de Processo Civil, hipótese em que se fixará garantia a ser prestada pelo arrematante (artigo 880, parágrafo 1º, c.c. artigo 885, ambos do Código de Processo Civil). Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização da alienação. Caso o executado não possua advogado constituído nos autos, a serventia deverá providenciar a intimação por meio de carta registrada (artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil), valendo o que dispõe o artigo 274, parágrafo único, do NCPC, regra também aplicável às execuções (artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A gestora suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observadas as disposições legais (art. 10). O arrematante efetuará o depósito no prazo de três dias (artigo 892 do Código de Processo Civil). Correrão por conta do arrematante eventuais despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado (art. 24), além da comissão devida ao gestor/leiloeiro, ora fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17). Vale cópia deste despacho como alvará para autorizar os funcionários da ZUKERMAN LEILÕES, devidamente identificados, a providenciar cópia dos autos e fotografias da coisa (art. 7º). Dê-se ciência da nomeação à leiloeira nomeada, integrante da ZUKERMAN LEILÕES, via e-mail (contato@zukerman.com.br), para as providências necessárias, encaminhando-se o teor da presente decisão. IV) Por fim, vincule a serventia, para fins de recebimento de publicações via diário eletrônico e, querendo, possa acompanhar os atos expropriatórios do bem imóvel penhorado, o nome dos procuradores do Município de Itatiba, SERGIO LUIS GREGOLINI, inscrito na OAB/SP sob nº 248.634, e JONATHAS TOFANELO VIANA, inscrito na OAB/SP sob nº 241.852. V) Intimem-se. - ADV: LUIS FERNANDO ARAUJO REIS (OAB 323964/SP)

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Processo nº 1000589-13.2025.8.26.0094

ID: 330393547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000589-13.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SEBASTIãO FERRONI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR FERNANDES

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Processo 1000589-13.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Jose Sebastião Ferroni Epp - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fund… Processo 1000589-13.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Jose Sebastião Ferroni Epp - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Aduz a autora ser credora do requerido no montante de R$883,37 (oitocentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos), representado pelas notas promissórias de fl. 11 e fl. 12 no valor de R$124,99 (cento e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos) e R$344,97 (trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos), referindo-se o valor da inicial à incidência de juros e correção monetária. O requerido foi regularmente citado (fl. 41), quedando-se revel (fl. 42). Consigno, contudo, que a revelia não importa em automática procedência, mas acarreta a presunção de veracidade dos fatos (e não do direito) articulados na inicial. E isso porque o efeito material da revelia, nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Tal presunção, contudo, é relativa juris tantum admitindo conclusão em contrário. Assim, tratando-se de ação de locupletamento ilícito, o débito é representado pelas notas promissórias de fl. 11 e fl. 12. Não há falar em prescrição, haja vista que o vencimento da promissória se deu em 13/03/2021 e 18/05/2021, respectivamente, e a propositura da ação em 16/04/2025, sendo o prazo trienal (artigo 205, §3º, IV, CC) contado a partir da perda da força executiva do título (que se dá em três anos do vencimento - artigo 70, LUG). Neste sentido: [...] 3. Considerando que o art. 48 do Decreto n. 2.044/1908 não prevê prazo específico para a ação de locupletamento amparada em letra de câmbio ou nota promissória, utiliza-se o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, contado do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva. [...] (REsp 1323468/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016) Adiante, cumpre ressaltar que, embora divergência na doutrina, tem prevalecido na jurisprudência o caráter cambial da ação de locupletamento ilícito, de modo que a promissória basta como prova dos fatos constitutivos do direito do autor, incumbindo o réu provar algum fato extintivo ou impeditivo. Neste sentido: [...] 4. Na ação de locupletamento prevista na legislação de regência dos títulos de crédito, a só apresentação da cártula prescrita já é suficiente para embasar a ação, visto que a posse do título não pago pelo portador gera a presunção juris tantum de locupletamento do emitente, nada obstante assegurada a amplitude de defesa ao réu. [...] (REsp 1323468/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016) Portanto, de rigor o reconhecimento do débito, e, não comprovado algum fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito do autor, a procedência é medida que se impõe. Desta feita, a pretensão do autor comporta acolhimento para reconhecer o débito no valor deR$124,99 (cento e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos) e R$344,97 (trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos),totalizando a quantia singela de R$469,96 (quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), sobre o qual deverá incidir correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m., ambos incidentes desde o vencimento de cada título (13/03/2021 e 18/05/2021). Neste sentido: [...] A soma histórica que o título estampa se atualiza monetariamente do seu vencimento, no exclusivo e elementar escopo de preservar o valor real da moeda. Também os juros de mora incidem do vencimento da nota promissória (STJ, 3ª Turma: Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 572.243/PR, verbi gratia), porque obviamente a tardança do devedor aí principiou [...] (TJSP. Apelação Cível nº 1001513-89.2020.8.26.0032. 38ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Carlos Goldman. J. 16/12/2020) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por JOSÉ SEBASTIÃO FERRONI EPP em face de CAROL APARECIDA RODRIGUES DA SILVA, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento do valor estampado nas notas promissórias de fl. 11 e fl. 13, qual seja, R$124,99 (cento e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos) e R$344,97 (trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos),totalizando a quantia singela de R$469,96 (quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), com atualização pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% a.m., ambos desde o vencimento de cada título (13/03/2021 e 18/05/2021). Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. - ADV: RENATO CESAR FERNANDES (OAB 277965/SP)

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Gestho-Gestao Hospitalar S.A. Em Recuperacao Judicial x Camilla Canuto Otoni

ID: 334763421

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010193-49.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GESTHO-GESTAO HOSPITALAR S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CAMILLA CANUTO OTONI

Acórdão

Advogados:

ANDERSON DIAS CLEMENTE

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MARCUS VINICIUS GONCALVES

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JOSE SALVADOR TORRES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: Delane Marcolino Ferreira RORSum 0010193-49.2025.5.03.0015 RECORRENTE: GESTHO-GESTAO HOSPITALA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: Delane Marcolino Ferreira RORSum 0010193-49.2025.5.03.0015 RECORRENTE: GESTHO-GESTAO HOSPITALAR S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: CAMILLA CANUTO OTONI Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010193-49.2025.5.03.0015, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 23 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, NEGOU-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos (como autoriza o inciso IV, do §1º, do artigo 895 da CLT). ACRESCENTOU: DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO. A autora foi admitida em 09/01/2023, para exercer a função de auxiliar de farmácia I, com remuneração mensal de R$ 1.794,45 (Id d8c5b77). Pede a rescisão indireta do contrato de trabalho. FUNDAMENTOS: RESCISÃO INDIRETA. Discorda a reclamada da sentença que reconheceu na falta de recolhimentos do FGTS, falta grave o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando-a ao pagamento das verbas rescisórias correlatas. Argumenta que "independentemente de qualquer atraso no recolhimento do FGTS que possa ter havido ao longo do contrato de trabalho, esse atraso não poder se considerado suficiente para rescindir o contrato de trabalho diversamente do entendimento esposado na sentença recorrida." Alega que providenciou a regularização dos depósitos entre o ajuizamento da ação e a audiência, devendo ser declarada a perda do objeto da ação e declarado que a rescisão do contrato a pedido da reclamante. Sem razão, data venia. Incontroverso que os depósitos de FGTS não foram realizados a contento no curso do contrato de trabalho, como se conclui do extrato de Id 0338466 e dos próprios argumentos da defesa. O c. TST consagrou entendimento de que a irregularidade no recolhimento do FGTS, por si só, é causa que justifica o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho. A recorrente não comprovou que regularizou os depósitos após o ajuizamento da ação. De todo modo, a medida não é capaz de afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho, como tem entendido do c. TST, in verbis: "RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. No caso, extrai-se que houve irregularidade no recolhimento do FGTS, concluindo o Tribunal Regional que a regularização posterior não trouxe prejuízo à autora, afastando o reconhecimento da rescisão indireta, revelando-se tal decisão dissonante com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (AIRR-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01-10-2021- grifei). Também em igual sentido, os seguintes precedentes desta d. Turma: PJe: 0010702-87.2023.5.03.0002 (ROT); Disponibilização: 27/06/2024; de minha Relatoria; PJe: 0010103-54.2023.5.03.0001 (ROT); Disponibilização: 04/10/2024; Relatora: Maria Lúcia Cardoso Magalhães e PJe: 0011599-74.2017.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 31/01/2024; Relator: Paulo Chaves Correa Filho. Não há falar em ausência de imediatidade ou perdão à irregularidade praticada pela empresa, notadamente em virtude da indisponibilidade dos direitos envolvidos e por se tratar de lesão que se renova mês a mês. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. Defende a ré a suspensão do processo, porquanto se encontra em processo de recuperação judicial. Sem razão. O deferimento do processamento da recuperação judicial não impede o prosseguimento de ações trabalhistas até a apuração do crédito devido. Inteligência do disposto no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005. DELANE MARCOLINO FERREIRA Desembargador Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Delane Marcolino Ferreira (Relator), Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães e Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. José Eduardo Fonseca de Melo Guimarães Secretário da Sessão, em exercício BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - GESTHO-GESTAO HOSPITALAR S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gestho-Gestao Hospitalar S.A. Em Recuperacao Judicial x Camilla Canuto Otoni

ID: 334763442

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010193-49.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GESTHO-GESTAO HOSPITALAR S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CAMILLA CANUTO OTONI

Acórdão

Advogados:

ANDERSON DIAS CLEMENTE

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MARCUS VINICIUS GONCALVES

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JOSE SALVADOR TORRES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: Delane Marcolino Ferreira RORSum 0010193-49.2025.5.03.0015 RECORRENTE: GESTHO-GESTAO HOSPITALA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: Delane Marcolino Ferreira RORSum 0010193-49.2025.5.03.0015 RECORRENTE: GESTHO-GESTAO HOSPITALAR S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: CAMILLA CANUTO OTONI Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010193-49.2025.5.03.0015, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 23 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, NEGOU-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos (como autoriza o inciso IV, do §1º, do artigo 895 da CLT). ACRESCENTOU: DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO. A autora foi admitida em 09/01/2023, para exercer a função de auxiliar de farmácia I, com remuneração mensal de R$ 1.794,45 (Id d8c5b77). Pede a rescisão indireta do contrato de trabalho. FUNDAMENTOS: RESCISÃO INDIRETA. Discorda a reclamada da sentença que reconheceu na falta de recolhimentos do FGTS, falta grave o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando-a ao pagamento das verbas rescisórias correlatas. Argumenta que "independentemente de qualquer atraso no recolhimento do FGTS que possa ter havido ao longo do contrato de trabalho, esse atraso não poder se considerado suficiente para rescindir o contrato de trabalho diversamente do entendimento esposado na sentença recorrida." Alega que providenciou a regularização dos depósitos entre o ajuizamento da ação e a audiência, devendo ser declarada a perda do objeto da ação e declarado que a rescisão do contrato a pedido da reclamante. Sem razão, data venia. Incontroverso que os depósitos de FGTS não foram realizados a contento no curso do contrato de trabalho, como se conclui do extrato de Id 0338466 e dos próprios argumentos da defesa. O c. TST consagrou entendimento de que a irregularidade no recolhimento do FGTS, por si só, é causa que justifica o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho. A recorrente não comprovou que regularizou os depósitos após o ajuizamento da ação. De todo modo, a medida não é capaz de afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho, como tem entendido do c. TST, in verbis: "RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. No caso, extrai-se que houve irregularidade no recolhimento do FGTS, concluindo o Tribunal Regional que a regularização posterior não trouxe prejuízo à autora, afastando o reconhecimento da rescisão indireta, revelando-se tal decisão dissonante com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (AIRR-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01-10-2021- grifei). Também em igual sentido, os seguintes precedentes desta d. Turma: PJe: 0010702-87.2023.5.03.0002 (ROT); Disponibilização: 27/06/2024; de minha Relatoria; PJe: 0010103-54.2023.5.03.0001 (ROT); Disponibilização: 04/10/2024; Relatora: Maria Lúcia Cardoso Magalhães e PJe: 0011599-74.2017.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 31/01/2024; Relator: Paulo Chaves Correa Filho. Não há falar em ausência de imediatidade ou perdão à irregularidade praticada pela empresa, notadamente em virtude da indisponibilidade dos direitos envolvidos e por se tratar de lesão que se renova mês a mês. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. Defende a ré a suspensão do processo, porquanto se encontra em processo de recuperação judicial. Sem razão. O deferimento do processamento da recuperação judicial não impede o prosseguimento de ações trabalhistas até a apuração do crédito devido. Inteligência do disposto no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005. DELANE MARCOLINO FERREIRA Desembargador Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Delane Marcolino Ferreira (Relator), Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães e Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. José Eduardo Fonseca de Melo Guimarães Secretário da Sessão, em exercício BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - CAMILLA CANUTO OTONI

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Katia Regina Braz Pereira x Sindiapi - Sindicato Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores

ID: 295773266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001513-06.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA BRAZ PEREIRA

Polo Passivo:

SINDIAPI - SINDICATO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

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Processo 1001513-06.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Katia Regina Braz Pereira - Sindiapi - Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trab… Processo 1001513-06.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Katia Regina Braz Pereira - Sindiapi - Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: declarar a inexistência de débito entre a autora e o sindicato réu; condenar a ré, a restituir à autora, em dobro, os valores descontados do seu benefício previdenciário, o que será apurado em fase de execução, corrigidos monetariamente, desde a data dos respectivos desembolsos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência (28/08/2024); condenar o sindicato réu, a título de indenização por danos morais, na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a contar da data do primeiro lançamento/desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ), atentando-se ao disposto na Lei nº 14.905/2024. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12(https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no ComunicadoCG1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT, tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação", compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, consoante o item 12 do COMUNICADO CG nº 1530/2021: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (GUIA DARE - cod n.º230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (GUIA DARE - cod n.º 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para bloqueio e pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc - GUIA FEDTJ cod n.º120-1); d) e os honorários doconciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, se for o caso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. P.I. - ADV: MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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