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Processo nº 1001520-88.2025.4.01.3507

ID: 319949678

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001520-88.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA LIMA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001520-88.2025.4.01.3507 AUTOR: ANA CAROLINA LIMA GOMES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001520-88.2025.4.01.3507 AUTOR: ANA CAROLINA LIMA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação proposta em face do INSS, tendo como causa de pedir um benefício previdenciário, cujo requerimento administrativo não fora apreciado pela autarquia federal. Pois bem. No tocante às demandas previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal - STF pacificou o entendimento de que o interesse de agir, elemento constitutivo das condições da ação, existe exclusivamente quando o requerimento administrativo previamente apresentado ao INSS foi indeferido, sendo o exaurimento das vias administrativas correspondente ao conhecimento do mérito em que se funda o pedido. Em outras palavras, não está caracterizada ameaça ou lesão a direito antes da apreciação do requerimento administrativo pela autarquia federal. No mesmo julgado, o Supremo posicionou-se no sentido de que o excesso de prazo para a análise do requerimento administrativo não configura ameaça ou lesão a direito. Nesse sentido: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Ainda, ciente de que a razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, na alegação de situação de ilegalidade ou abuso de poder, resta consignar que o remédio cabível corresponde a mandado de segurança, cuja competência constitucional é reservada à Vara Cível dentro do âmbito territorial de sua respectiva atividade jurisdicional. Portanto, encontram-se prejudicados os elementos fáticos que estruturam a presente demanda. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por manifesta ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Natalia Dyna Pedrão e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 276351131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001520-33.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA DYNA PEDRãO ROSIVALDO APARECIDO BARROSO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVEIRA LUZ

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FLAVIO IGEL

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ADV: Marcio Silveira Luz (OAB 286245/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1001520-33.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natalia Dyna Pedrão, Rosivaldo Aparecido Bar… ADV: Marcio Silveira Luz (OAB 286245/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1001520-33.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natalia Dyna Pedrão, Rosivaldo Aparecido Barroso - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, para cada autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (20/05/2025), na forma do art. 389 do Código Civil, e com juros de mora pela Taxa Selic, a contar da citação, na forma do art. 406 do Código Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1001520-28.2025.8.26.0381

ID: 322845241

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-28.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINESIO BATISTA AMERICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1001520-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sinesio Batista Americo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1001520-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sinesio Batista Americo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):ANDRÉA FERNANDES MAGALHÃES (CPF: 256.530.058-19) (magalhaesandrea5@yahoo.com.br) (ortopedista). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP)

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Processo nº 1001520-27.2025.4.01.3301

ID: 323277149

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001520-27.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. E. D. A. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001520-27.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. E. D. A. F. REPRESENTANTE: EDUARDA DE ALMEIDA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( X ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1006957-26.2025.8.26.0292

ID: 331562920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006957-26.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

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Processo 1006957-26.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Fernando de Oliveira - 1. Fls. 180: recebo os autos. 2. Consigno que, ao consultar o sistema SAJ, verificou-se a exist… Processo 1006957-26.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Fernando de Oliveira - 1. Fls. 180: recebo os autos. 2. Consigno que, ao consultar o sistema SAJ, verificou-se a existência de diversos processos distribuídos em nome da parte autora nesta Comarca: (i) 1001520-04.2025 - Ação Revisional de Contrato contra o Itaú Unibanco, em trâmite perante 1ª Vara Cível, patrona Rosana Barboza de Oliveira; sobre o qual houve decisão a fls. 180, informando que objetos diferentes. (ii) 1001526-11.2025 - Ação Revisional de Contrato contra o Paraná Banco S/A, em trâmite perante a 3ª Cível, patrona Rosana Barboza de Oliveira; (iii) 1001525-26.2025 - Ação Revisional de Contrato contra Brb - Crédito e Financiamento e Investimento S/A, que tramita perante 2ª Cível, patrona Rosana Barboza de Oliveira; (iv) e esta demanda n. 1006957-26.2025 - Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) contra o Paraná Banco S/A, Banco Pan S/A, Banco Agibank S.A, Banco do Brasil S.A, Banco BMG S.A, BRB Crédito Financiamento e Investimento S.A, Banco Itaú Unibanco S/A, Banco Pine S/A, Banco BNP Paribas Brasil S/A, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não padronizado, OI S.A (em Recuperação Judicial) Banco Daycoval S/A, PICPAY Bank - Banco Múltiplo S/A, patrono Roberto Alves Feitosa. Anote-se como pendência neste feito e nos demais desta Vara a existência dessas demandas. Encaminhe-se cópia desta decisão aos Juízos da 1ª e 3ª Varas Cíveis locais, para conhecimento. Junte-se cópia aos demais processos desta 2ª Vara. 2. Ante a constatação da existência de múltiplas ações em nome da parte requerente, e considerando a natureza da demanda e demais circunstâncias do caso, é necessário averiguar a legitimidade da pretensão deduzida, afastando qualquer tipo de fraude ou má-fé e resguardando a dignidade da Justiça. Isto posto, determino, com base nos incs. III, IV e VIII do art. 139 do CPC, que, no prazo de 15 dias, a parte autora compareça em cartório e apresente declaração de próprio punho, confirmando assinatura da procuração exibida e o relato apresentado (irregularidade envolvendo contrato firmado com a parte ré), e esclarecendo especialmente a real intenção de obter a tutela jurisdicional pleiteada. Consigno que a apresentação da parte autora é imprescindível e a declaração de proprio punho não será aceita de outra forma. O desatendimento da presente ordem implicará indeferimento da petição inicial. Ademais, deverá o requerente esclarecer qual contrato discute nestes autos, visto que há outras demandas em face de alguns requeridos aqui mencionados. Com o comparecimento do autor ou no decurso do prazo, tornem os autos à conclusão para deliberação. 3. Para exame do pedido de gratuidade, informe e comprove documentalmente a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) a profissão e a renda bruta mensal sua e das demais pessoas que consigo residem, incluindo cônjuge ou companheiro/a e, em se tratando de menor, pais; b) se, por si e seu cônjuge ou companheiro/a (ou pais, em se tratando de menor), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor relevante, tem plano de saúde particular, estuda ou tem filhos matriculados em escola privada, arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda pessoa; deverá haver descrição e valoração de cada um desses itens em caso positivo. Int - ADV: ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP)

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Jair De Paiva x Maq Energia Industria E Comercio De Maquinas Ltda

ID: 331957367

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001520-33.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DE PAIVA

Polo Passivo:

MAQ ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE JESUS SILVA

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VALERIA RODOLFO DE SOUZA MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001520-33.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: JAIR DE PAIVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001520-33.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: JAIR DE PAIVA RECLAMADO: MAQ ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 204b56a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora , sob ID. a81ac1e (pág. 116 - 18/07/2025), na qual requer a expedição de alvarás. São Paulo, 21 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Primeiramente, cabe ressaltar que os valores são liberados após o decurso do prazo legal assinalado no sistema, e , observando-se a ordem cronológica de entrada na respectiva tarefa. Ademais, cem novembro/2022, houve uma suspensão preventiva de emissão de alvarás pelo Sistema Siscondj e SIF, conforme diretrizes do CSJT, para adequação de medidas de segurança. Com o retorno dos sistemas da Justiça do Trabalho relativos a alvará eletrônico, este E. Regional divulgou medidas preventivas adotadas em 28/11/2022, entre elas, expedição de alvarás de modo segregado, em 3 níveis de conferência distintas, a saber, elaboração/expedição, conferência e conferência/assinatura, a partir de perfis gerenciais distintos nas unidades judiciárias. 2 - Por, analisando o andamento processual, verifica-se que foram anexados aos autos os dados bancários do(a) patrono(a) da parte autora, conforme certidão de id. 3ef50ca (pág. 118 - 21/07/2025), atividade inerente à confecção de alvará. Portanto, já expedido pela Secretaria da Vara, estando o feito aguardando as demais etapas. Nada a deferir, por ora. 3 - De acordo com a certidão de id. 3ef50ca (pág. 118 - 21/07/2025), a Dr(a). VALERIA RODOLFO DE SOUZA MELLO, OAB: 452047, patrona da reclamada possui substabelecimento sem reserva de poderes, sob id. 33762c2 (pág. 66 - 09/04/2025), assinado pelo Dr. ROBERTO PEREIRA GONCALVES, com procuração sob id. 13c4d19 (pág. 28 - 16/10/2024), com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Contudo, não possui conta cadastrada no sistema Siscondj/BB. 4 - RENOVE-SE à reclamada o prazo de 05 dias para que a reclamada para que forneça dados bancários de sua titularidade (CNPJ / CPF, banco, agência e conta corrente) para a transferência do saldo remanescente. 5 - No silêncio, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, AUTORIZO a consulta ao Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) em nome da reclamada MAQ ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, CNPJ: 37.934.357/0001-57, a fim de identificar a existência de conta bancária ativa, ante os termos do art. 131, § 4º, do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26/09/2023. 6 - Identificada a conta ativa, CUMPRA-SE a determinação contida na decisão proferida sob id. ebcb762 (pag. 109/111 - 13/06/2025) acerca da devolução aos reclamados do saldo remanescente, a saber: 4 - Pelo exposto, considerando-se a planilha do juízo de id. 5bb3072 (pág. 107/108 - 12/06/2025), a expedição DETERMINO de Alvará, pelo sistema SISCONDJ /BB: da conta judicial 2400103548055, em 03/06/2025, a importância de R$ 7.111,28 : (...) Libere-se à da reclamada o saldo remanescente de R$ 3.548,61. 7 - Tudo cumprido, considerando-se a satisfação da obrigação, REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, observando a secretaria as anotações pertinentes ao sistema PJ-e. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAIR DE PAIVA

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Processo nº 1001520-28.2025.8.26.0381

ID: 335045502

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-28.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SINESIO BATISTA AMERICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1001520-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sinesio Batista Americo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1001520-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sinesio Batista Americo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):ANDRÉA FERNANDES MAGALHÃES (CPF: 256.530.058-19) (magalhaesandrea5@yahoo.com.br) (ortopedista). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Alissa Andrade De Souza x Município De Atibaia

ID: 337221164

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007087-06.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALISSA ANDRADE DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ATIBAIA

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIA NOVELLA DERNEIKA

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IGOR RODRIGO NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007087-06.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007087-06.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Alissa Andrade de Souza e outros - Apelado: Município de Atibaia - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MULTAS ADMINISTRATIVAS. EXIGÊNCIA DE MATRÍCULA DE IMÓVEL EM TRÂMITE DE USUCAPIÃO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA VOLTADA À INEXIGIBILIDADE DE MULTAS ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. OS APELANTES ALEGAM QUE PROTOCOLARAM PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA, MAS NÃO CONSEGUIRAM APRESENTAR MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL EM VIRTUDE DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÕES DE USUCAPIÃO. APESAR DISSO, FORAM AUTUADOS PELO ENTE MUNICIPAL, QUE APLICOU DUAS MULTAS E ADVERTÊNCIA SOBRE EVENTUAL ORDEM DE DEMOLIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A IMPOSIÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS PELO MUNICÍPIO DE ATIBAIA É VÁLIDA DIANTE DA ALEGAÇÃO DOS APELANTES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE APRESENTAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL; (II) VERIFICAR SE HOUVE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE OUTRAS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS QUE LEGITIMASSEM A PENALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LC Nº 714/2015 E A LC Nº 796/2019 DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA AUTORIZAM A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, INCLUINDO MULTA E EMBARGO À OBRA, QUANDO O INTERESSADO NÃO CUMPRE AS EXIGÊNCIAS FIXADAS PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 44 E 49 E NO ANEXO 17.4. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO FOI APENAS UMA DAS OITO EXIGÊNCIAS FEITAS PELO ARQUITETO MUNICIPAL PARA O PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. OS AUTOS COMPROVAM QUE APENAS EM RELAÇÃO A ESSA EXIGÊNCIA HOUVE IMPOSSIBILIDADE, MAS AS OUTRAS SETE NÃO FORAM ATENDIDAS, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR.5. A PENALIDADE IMPOSTA NÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA MATRÍCULA, MAS DO DESCUMPRIMENTO GLOBAL DAS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, O QUE DEMONSTRA A LEGALIDADE E A RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE APLICAR SANÇÕES EM VIRTUDE DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR QUANDO O INTERESSADO DESCUMPRE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS.2. A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR MATRÍCULA DE IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO JUSTIFICA O DESCUMPRIMENTO DE OUTRAS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO.3. A IMPOSIÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS URBANÍSTICAS DEVE OBSERVAR A LEGALIDADE E A RAZOABILIDADE, ESTANDO LEGÍTIMA QUANDO MOTIVADA POR CONDUTA OMISSIVA DO ADMINISTRADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §11; LC ATIBAIA Nº 714/2015, ARTS. 44 E 49; LC Nº 796/2019, ART. 2º; DECRETO MUNICIPAL Nº 10.629/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001520-94.2024.8.26.0338, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 28.2.2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002803-21.2023.8.26.0587; REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ; J. 31/7/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Rodrigo Nogueira (OAB: 391294/SP) - Cassia Novella Derneika (OAB: 261574/SP) (Procurador) - 1º andar

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Algerio Szulc e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 338731383

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001520-40.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC TALITA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A VALOR EMPRESA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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TARCISO DE SOUZA VIEIRA

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001520-40.2024.5.02.0362 RECLAMANTE: TALITA COSTA PEREIRA RECLAMADO: VALOR EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001520-40.2024.5.02.0362 RECLAMANTE: TALITA COSTA PEREIRA RECLAMADO: VALOR EMPRESA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 225fd1b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação, parte integrante do dispositivo, na ação ajuizada por TALITA COSTA PEREIRA em face de VALOR EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, decido: a) rejeitar a prejudicial meritória de prescrição quinquenal; b) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para: b.1) reconhecer a rescisão indireta do contrato de emprego em 06/12/2024, com projeção ficta do termo final do contrato para 08/01/2025; b.2) condenar a parte ré de VALOR EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA a pagar à parte autora as seguintes parcelas: - Horas extraordinárias, com reflexos; - Indenização pela supressão do intervalo intrajornada; - Adicional de 100% sobre as horas trabalhadas em dias de feriado; - Aviso-prévio indenizado de 33 dias, com projeção ficta do termo do contrato para o dia 08/01/2025; - Saldo salarial de 6 dias, referente ao mês 12/2024; - Férias integrais, acrescidas de 1/3, referentes ao período aquisitivo 2023/2024; - Férias proporcionais, acrescidas de 1/3, à razão de 1/12, referentes ao período aquisitivo 2024/2025 (limitação expressa à fl. 7); - 13º salário integral, relativamente ao ano de 2024; - Depósitos do FGTS ao longo de todo o contrato de emprego; - Indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS; - Multa do art. 477, § 8º da CLT. c.2) condenar a reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., de forma subsidiária relativamente às parcelas deferidas nesta reclamatória, referente ao período de 02/01/2023 a 31/07/2024; c.3) condenar a reclamada SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, de forma subsidiária relativamente às parcelas deferidas nesta reclamatória, referente ao período de 01/11/2024 ao fim do contrato de trabalho; c.4) condenar as reclamadas ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, de forma subsidiária, em relação às verbas rescisórias, pelas frações incidentes sobre parcelas referentes às competências dos períodos em que se beneficiaram da prestação laboral da parte autora. d) condenar a parte ré a expedir a documentação necessária para habilitação da parte autora no seguro-desemprego e para o saque do FGTS, sob pena de multa; e) condenar a parte ré a anotar a baixa na CTPS da parte reclamante, sob pena de multa. f) deferir à parte autora o benefício da justiça gratuita. g) condenar a parte autora a pagar os honorários periciais, observando que o encargo recairá sobre a União, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao polo obreiro. h) condenar a parte ré a pagar honorários advocatícios ao(à) advogado(a) da parte autora; i) condenar a parte autora a pagar honorários advocatícios ao(à) advogado(a) da parte ré; Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação. A análise da aplicabilidade de dispositivos legais relativos à execução constitui matéria afeita à fase executiva, não cabendo a discussão a esse respeito na fase cognitiva. Custas pela parte ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação, arbitrado em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - VALOR EMPRESA DE SERVICOS LTDA - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Algerio Szulc e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 338731385

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001520-40.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC TALITA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A VALOR EMPRESA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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TARCISO DE SOUZA VIEIRA

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001520-40.2024.5.02.0362 RECLAMANTE: TALITA COSTA PEREIRA RECLAMADO: VALOR EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001520-40.2024.5.02.0362 RECLAMANTE: TALITA COSTA PEREIRA RECLAMADO: VALOR EMPRESA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 225fd1b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação, parte integrante do dispositivo, na ação ajuizada por TALITA COSTA PEREIRA em face de VALOR EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, decido: a) rejeitar a prejudicial meritória de prescrição quinquenal; b) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para: b.1) reconhecer a rescisão indireta do contrato de emprego em 06/12/2024, com projeção ficta do termo final do contrato para 08/01/2025; b.2) condenar a parte ré de VALOR EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA a pagar à parte autora as seguintes parcelas: - Horas extraordinárias, com reflexos; - Indenização pela supressão do intervalo intrajornada; - Adicional de 100% sobre as horas trabalhadas em dias de feriado; - Aviso-prévio indenizado de 33 dias, com projeção ficta do termo do contrato para o dia 08/01/2025; - Saldo salarial de 6 dias, referente ao mês 12/2024; - Férias integrais, acrescidas de 1/3, referentes ao período aquisitivo 2023/2024; - Férias proporcionais, acrescidas de 1/3, à razão de 1/12, referentes ao período aquisitivo 2024/2025 (limitação expressa à fl. 7); - 13º salário integral, relativamente ao ano de 2024; - Depósitos do FGTS ao longo de todo o contrato de emprego; - Indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS; - Multa do art. 477, § 8º da CLT. c.2) condenar a reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., de forma subsidiária relativamente às parcelas deferidas nesta reclamatória, referente ao período de 02/01/2023 a 31/07/2024; c.3) condenar a reclamada SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, de forma subsidiária relativamente às parcelas deferidas nesta reclamatória, referente ao período de 01/11/2024 ao fim do contrato de trabalho; c.4) condenar as reclamadas ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, de forma subsidiária, em relação às verbas rescisórias, pelas frações incidentes sobre parcelas referentes às competências dos períodos em que se beneficiaram da prestação laboral da parte autora. d) condenar a parte ré a expedir a documentação necessária para habilitação da parte autora no seguro-desemprego e para o saque do FGTS, sob pena de multa; e) condenar a parte ré a anotar a baixa na CTPS da parte reclamante, sob pena de multa. f) deferir à parte autora o benefício da justiça gratuita. g) condenar a parte autora a pagar os honorários periciais, observando que o encargo recairá sobre a União, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao polo obreiro. h) condenar a parte ré a pagar honorários advocatícios ao(à) advogado(a) da parte autora; i) condenar a parte autora a pagar honorários advocatícios ao(à) advogado(a) da parte ré; Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação. A análise da aplicabilidade de dispositivos legais relativos à execução constitui matéria afeita à fase executiva, não cabendo a discussão a esse respeito na fase cognitiva. Custas pela parte ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação, arbitrado em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TALITA COSTA PEREIRA

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