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Processo nº 1001522-09.2022.4.01.4301

ID: 307219686

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001522-09.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAYTON SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001522-09.2022.4.01.4301 AUTOR: EDSON GONCALVES DOS SANTOS REU: CAIXA… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001522-09.2022.4.01.4301 AUTOR: EDSON GONCALVES DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1001522-85.2025.4.01.3304

ID: 310723447

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001522-85.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO LIMA FRANCISCO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 10015… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001522-85.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO LIMA FRANCISCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR - BA53118 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA MARIA DA CONCEICAO LIMA FRANCISCO, qualificada, ajuizou ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando a concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural está condicionada ao implemento de dois requisitos, quais sejam a idade mínima de 60 ou 55 anos, de acordo com o sexo, e a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico à carência do referido benefício, conforme regra inserta no art. 48 da Lei 8.213/91. Em relação ao primeiro requisito, verifico que restou preenchido, tendo em vista que a parte autora havia completado 55 anos de idade em 02/08/1964 - id 2153844598. Por tal razão, o tempo de carência, in casu, é de 180 meses, ex vi do art. 142 da Lei 8.213/91. Subjaz verificar a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência para obtenção do benefício. Com efeito, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). Nessa esteira, as Cortes Regionais têm considerado inaptos à prova da atividade rural, em razão de serem confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento dos requisitos legais, ou por não serem revestidos das formalidades legais para comprovação de autenticidade, ou, ainda, por se cuidarem de meras declarações unilaterais desprovidas de segurança jurídica, os seguintes documentos:consulta pré-natal, cartão de saúde da criança, cartão da gestante (AC 00020544020174059999,Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017; Acórdão 00313335720174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); certidão de nascimento da criança (na hipótese de salário-maternidade); declaração de nascido vivo da criança (AC 00018162120174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017)declaração de terceiros, prontuários médicos, cartão de vacinas (Apelação 00274942420174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); requerimento de matrícula, declaração escolar(0007879-07.2016.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relator 3, 27/07/2017; 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31/01/2018). No caso em apreço, não há qualquer início razoável de prova material apto a consubstanciar as alegações da parte demandante. Saliente-se que os documentos colacionados aos autos não servem ao fim colimado, haja vista que não fazem menção à atividade rural da parte autora: apenas indicam o endereço da parte requerente ou são em nome de terceiros, ou são extemporâneos (documentos muito antigos ou muito recentes), ou não comprovam de forma inequívoca a alegada condição de trabalhador rural no período de carência exigido para a concessão do benefício em questão. Senão, vejamos: Com intuito de comprovar a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou aos autos: contrato de comodato datado de 2025 (id. 2168773897), certidão de quitação eleitoral (id. 2167869528), comprovante de recolhimento de Imposto Territorial Rural - ITR em nome de terceiro, Valter Batista de Oliveira e irmão. (id. 2167869637). Em contestação, o INSS manifestou-se requerendo a extinção sem resolução de mérito, fundamentada na ausência de prova (id. 2175677213). Assim, ausente início de prova material, e não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 55, VI § 3º da Lei 8.213/91, não há como se conceder o benefício pleiteado. Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo recurso pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1001522-43.2023.4.06.3813

ID: 327194659

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001522-43.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA GUIMARAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001522-43.2023.4.06.3813/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : MARIA LUCIA GUIMARAES ADVOGADO(A) : DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB ES027139) Ementa… RECURSO CÍVEL Nº 1001522-43.2023.4.06.3813/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : MARIA LUCIA GUIMARAES ADVOGADO(A) : DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB ES027139) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA OU FRAGILIDADE DE PROVA MATERIAL. JULGAMENTO DE MÉRITO. TEMA 629 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por autora em ação previdenciária contra acórdão da 1ª Turma Recursal da SJMG, que julgou procedente o recurso do INSS e improcedente o pedido de reconhecimento de união estável, sob o fundamento de inexistência de início de prova material. A autora alega contradição e omissão, argumentando que, segundo o Tema 629 do STJ, a ausência ou fragilidade de prova material não autoriza julgamento de mérito, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito, o que permitiria novo ajuizamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência ou fragilidade de prova material autoriza extinção do processo sem resolução de mérito, à luz do Tema 629 do STJ; (ii) estabelecer se houve contradição ou omissão no acórdão ao julgar improcedente o pedido com análise do mérito, diante do conjunto probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC e art. 48 da Lei 9.099/95, não servindo para rediscussão do mérito. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e expressa o mérito da controvérsia, analisando a prova material e testemunhal produzidas e concluindo pela não comprovação da união estável. Não se aplica o Tema 629 do STJ ao caso, pois houve efetiva apreciação do conjunto probatório apresentado, ainda que considerado insuficiente para comprovação da união estável, não se tratando de ausência absoluta de pressuposto processual. A decisão fundamentou a improcedência do pedido na insuficiência da prova material e na fragilidade da prova oral, inexistindo omissão ou contradição no acórdão. Embargos de declaração não são meio próprio para reforma do julgado, tampouco para nova apreciação do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : A ausência ou fragilidade de prova material que conduz à análise e julgamento do mérito não autoriza a aplicação do Tema 629 do STJ para extinguir o feito sem resolução de mérito. Não há omissão ou contradição quando o acórdão analisa o conjunto probatório e fundamenta a improcedência do pedido de reconhecimento de união estável. Dispositivos relevantes citados : Lei 9.099/95, arts. 48 a 50; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 629; STJ, EDcl no REsp n. 1.956.378/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 09.04.2025, DJEN 22.04.2025. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração. Custas e honorários conforme previsto no acórdão embargado. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1001520-06.2025.8.26.0356

ID: 291546112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-06.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL BOTELHO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TAMAI MANSOR

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Processo 1001520-06.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial… Processo 1001520-06.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionando as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária ou benefício previdenciário do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. b) comprovante de endereço atualizado, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente ou juntar a declaração do proprietário de que reside no imóvel indicado nos autos), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais: c.1) trazer o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; c.2) indicar quais obrigações contratuais pretende controverter e qual o valor incontroverso do débito. d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda e estão elencados no(s) item(ns): "a", "a.1" e "b" acima descrito(s), tendo em vista que a procuração juntada a estes autos é idêntica a procuração juntada aos autos n.º 1001522-73.2025.8.26.0356 em trâmite perante este Juízo. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). 3. Sem prejuízo, cumpre observar, primeiramente, que o artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei no 1.060/50 deve ser interpretado em consonância ao disposto pelo artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc., não simples declaração unilateral do interessado. Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a requerente em estado de pobreza tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado indicado pelo Convênio da Assistência Judiciária DPESP/O.A.B., deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia das últimas duas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais, tudo sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do novo C.P.C.) Intime-se. - ADV: VINICIUS TAMAI MANSOR (OAB 497218/SP)

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Processo nº 1001522-73.2025.8.26.0356

ID: 291545888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-73.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL BOTELHO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TAMAI MANSOR

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Processo 1001520-06.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial… Processo 1001520-06.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionando as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária ou benefício previdenciário do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. b) comprovante de endereço atualizado, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente ou juntar a declaração do proprietário de que reside no imóvel indicado nos autos), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais: c.1) trazer o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; c.2) indicar quais obrigações contratuais pretende controverter e qual o valor incontroverso do débito. d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda e estão elencados no(s) item(ns): "a", "a.1" e "b" acima descrito(s), tendo em vista que a procuração juntada a estes autos é idêntica a procuração juntada aos autos n.º 1001522-73.2025.8.26.0356 em trâmite perante este Juízo. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). 3. Sem prejuízo, cumpre observar, primeiramente, que o artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei no 1.060/50 deve ser interpretado em consonância ao disposto pelo artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc., não simples declaração unilateral do interessado. Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a requerente em estado de pobreza tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado indicado pelo Convênio da Assistência Judiciária DPESP/O.A.B., deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia das últimas duas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais, tudo sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do novo C.P.C.) Intime-se. - ADV: VINICIUS TAMAI MANSOR (OAB 497218/SP)

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Processo nº 1001522-30.2025.8.26.0338

ID: 326516883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001522-30.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA SANTOS PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUZA SANTOS PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001522-30.2025.8.26.0338 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Neuza Santos Pereira Ribeiro - Vistos. NEUZA SANTOS PEREIRA RIBEIRO ajuizou a presente ação de despejo por de… Processo 1001522-30.2025.8.26.0338 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Neuza Santos Pereira Ribeiro - Vistos. NEUZA SANTOS PEREIRA RIBEIRO ajuizou a presente ação de despejo por descumprimento contratual e falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis contra SILVANO DE OLIVEIRA NETO e outra. Em suma, alegou que as partes firmaram contrato de locação em 05 de dezembro de 2023, com prazo de 36 meses, exclusivamente para fins residenciais, pelo de R$ 1.600,00, posteriormente reduzido para R$ 1.200,00, por mera liberalidade da locadora e para se ajustar às condições alegadas pelos inquilinos. No entanto, já em outubro de 2024, iniciou-se a inadimplência quanto ao pagamento dos aluguéis. Em janeiro de 2025, foi aplicado o reajuste contratual anual, com base no IGP-M, o que resultou no valor de R$1.278,48, conforme notificação enviada em 13 de janeiro de 2025. Os requeridos, porém, ignoraram o boleto atualizado e efetuaram pagamento parcial do aluguel, via PIX, no valor de R$ 1.200,00, tendo se recusado a pagar o reajuste legal e, ainda, declarado que não o pagaria. Teceu comentários quanto ao parcelamento da dívida, ao uso comercial indevido, à presunção de má-fé, à inadimplemento de encargos e acessórios, à recusa em desocupar o imóvel, ao direito ao imóvel e a sua devolução, ao direito ao despejo e ao dano moral sofrido. Em sede de liminar, requereu, inaudita altera pars, seja o imóvel desocupado no prazo de 15 dias. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido para: (i) confirmar a liminar deferida ab initio; (ii) declarar rescindido o contrato; (iii) condenar os requeridos ao pagamento dos valores à título de aluguel bem como multa e encargos acessórios, que deverão ser atualizados até a efetiva desocupação do imóvel; (iv) condenar os requeridos às penas por litigância de má-fé e (v) condenar os requeridos ao pagamento de R$ 10.000,00, à título de danos morais. Juntou documentos (p. 14/62). Instada (p. 64), a parte autora procedeu ao recolhimento das custas (p. 72/77). Instada a parte autora para apresentar emenda à inicial, para retificar o valor atribuído à causa bem como proceder ao recolhimento integral das custas (p. 78), esta o fez às p. 80/84. Pois bem. 1 P. 80/82. Recebe-se como emenda à inicial para retificar o valor atribuído à causa para R$ 35.653,18. Anote-se. 2 A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). In casu, os documentos acostados à inicial evidenciam a probabilidade do direito da parte autora. Com efeito, a partir do instrumento firmado entre as partes (p. 14/16), afirma-se que o contrato está desprovido de qualquer das garantias legais previstas no artigo 37 da Lei de Locações, o que justifica a tutela de urgência, ante o inadimplemento. Sobre o tema, vale mencionar o julgado proferido nos autos do Agravo de Instrumento n° 2152092-36.2017.8.26.0000, Rel. Azuma Nishi, 25° Câmara de Direito Privado, julgado em 14/09/2017: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. Pedido liminar de desocupação, nos termos do art. 59, §1º, inc. IX, da Lei do Inquilinato. Contrato de locação que, embora provido de garantia locatícia prevista no art. 37, já acumula dívida superior ao valor da caução inicialmente ofertada. Garantia extinta. Precedentes. Desocupação liminar possível, desde que prestada caução em dinheiro (três meses de aluguel) ou outros bens imóveis livres e desembaraçados e de valor superior a três meses de aluguel. Requisitos para purgação da mora. Suposta omissão do juiz que deixou de fixar honorários advocatícios no importe previsto no contrato, como previsto no art. 62, II, d, da Lei de Locações. Insurgência prematura e que sequer é agravável, pois não versa sobre os temas previstos no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO NA PARTE CONHECIDA. Quanto ao risco da demora do provimento final, há que se ter em mente que a estada da parte requerida no local pode tornar impagável o débito que advirá da fruição da coisa. Se assim é, considerando o alegado inadimplemento e a ausência de garantia, após o recolhimento da caução devida (art. 59, parágrafo primeiro da Lei de Locações), determina-se seja notificada a parte requerida para que purgue a mora, no prazo de 15 dias, sob pena de, não o fazendo, ser obrigado a proceder à desocupação do imóvel. Expirado o prazo acima e mediante comunicação do autor, sem nova conclusão, expeça-se o respectivo mandado, para o cumprimento do qual, desde já, defere-se ordem de arrombamento e reforço policial, para que seja utilizado, com as cautelas de praxe, se necessário. 3 Notifique-se, cite-se e intime-se. 4 Cumpra-se. - ADV: NEUZA SANTOS PEREIRA RIBEIRO (OAB 445527/SP)

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K. T. De S. S. x J. D. S.

ID: 259513500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003384-77.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

K. T. DE S. S.

Polo Passivo:

J. D. S.

Intimação

Advogados:

LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARICLEUSA SOUZA COTRIM GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maricleusa Souza Cotrim Garcia (OAB 95455/SP), Laís Brunez Pardim dos Santos (OAB 467209/SP) Processo 1003384-77.2022.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Reqte: K. T. de S. S. - Reqdo: J. D. S. - V… ADV: Maricleusa Souza Cotrim Garcia (OAB 95455/SP), Laís Brunez Pardim dos Santos (OAB 467209/SP) Processo 1003384-77.2022.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Reqte: K. T. de S. S. - Reqdo: J. D. S. - Vistos. Trata-se de ação patilha ajuizada por Kathleen Tamara de Souza Soares em face de Jonathan Dias Soares. Segundo alega na inicial, o casal, no ano de 2011, foram morar juntos na residência com endereço Rua Durvalino Bueno, nº 99, V. Inema, na cidade de Hortolândia/SP, houve diversas melhorias no imóvel durante a constância da união, sendo que o Requerido vendeu o imóvel na data de 18/09/2021, quando ainda casados e prometeu a Requerente que repassaria o valor de R$ 80.000,00 para que a mesma comprasse um apartamento para morar com os filhos do casal. Requereu, portanto, a partilha do imóvel no valor de R$ 80.000,00. Em contestação, o Requerido afirma que jamais prometeu qualquer coisa à autora, até por não ser proprietário do imóvel. O imóvel em questão, pertencia a seu pai, falecido em 13/08/2011, o qual fez parte do inventário processo de n. 0011547-49.2011.8.26.0229, que tramitou na 1ª Vara do Fórum de Sumaré, SP. A comercialização foi realizada por sua mãe Marlene Rosa Dias. Houve replica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões debatidas são exclusivamente de direito, impondo-se o julgamento antecipado, uma vez que caracteriza a hipótese do artigo 355, I do Código de Processo Civil, fazendo-se desnecessária a produção de prova oral ou pericial, sendo assim, prescindível a realização de Audiência de Instrução e Julgamento ou outra diligência. A ação de partilha é procedente em parte. A partilha dos bens moveis existentes na época da separação de fato do casal dar-se-á à proporção de 50% para cada um dos demandantes. Caso ainda não tenha ocorrido, ela deve ocorrer em liquidação de sentença, onde as partes deverão inventariar todos os bens existentes, aqueles que já partilharam e o que falta partilhar. Com relação ao bem imóvel, o pedido resta prejudicado. Com efeito, o bem localizado na Rua Durvalino Bueno, nº 99, Vila Inema, Hortolândia/SP, foi vendido durante a constância do casamento das partes. Assim, dos documentos colacionados aos autos e das alegações das partes, restou incontroverso que o referido imóvel não mais integrava o patrimônio do casal ao tempo da propositura da presente ação, porquanto foi vendido na data de 18/09/2021, conforme reconhecido pela própria autora na petição inicial. Além disso, conforme alegado em contestação e não impugnado de forma eficaz pela autora, verifica-se que o bem em questão não pertencia ao casal, tampouco ao requerido individualmente, mas integrava o espólio do pai do requerido, falecido em 2011, e objeto do inventário processado sob n.º 0011547-49.2011.8.26.0229, perante a 1ª Vara de Sumaré/SP. Dessa forma, tratando-se de bem que já foi vendido e oriundo de herança, não há se falar em partilha. A fim de se afastar qualquer outra discussão futura, é de se reconhecer que a autora não comprovou minimamente sua contribuição nas melhorias da casa. Não há um único documento que justifique o alegado e relevante investimento de R$ 30.000,00 na casa. As fotos colacionadas às fls. 426/237 não permitem concluir que houve melhorias no imóvel. E, ainda que houvesse, tais melhorias se confundem com a própria mantença do casal, de tal forma não se justificar o pagamento de uma indenização por tal. Ainda que se admita, em tese, que a requerente tenha contribuído para melhorias realizadas no imóvel durante a convivência conjugal, ou que tenha havido promessa informal de repasse de valores pelo requerido, o fato é que tais alegações não autorizam o reconhecimento da partilha de um bem que já não mais integra o patrimônio do casal. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a partilha de bens visa à divisão dos bens ainda existentes e comuns, adquiridos na constância do casamento ou da união estável, não se confundindo com pedidos de indenização ou cobrança por eventual inadimplemento de obrigações pactuadas entre os cônjuges. Nesse sentido, já se decidiu que: "É incabível pedido de partilha de bem já alienado à época do ajuizamento da ação. Em tal hipótese, a pretensão deve ser veiculada por meio de ação própria de cobrança ou indenização, em que se oportunize ampla dilação probatória para a demonstração da origem dos recursos e da participação no esforço comum." (TJSP, Apelação Cível n.º 1001522-74.2021.8.26.0348, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 21/02/2023) Assim, tratando-se de bem já alienado antes da propositura da presente ação, e inexistindo prova da titularidade do bem pelo requerido à época da venda, não há como deferir o pedido de partilha formulado, porquanto ausente o objeto a ser partilhado. Caso a autora entenda ter direito à percepção de valores, seja pela contribuição em melhorias no imóvel, seja por promessa de repasse de quantia, deverá fazê-lo pelas vias ordinárias próprias, mediante ação de cobrança ou indenizatória, com os elementos de prova correspondentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de partiçha para partilha os bens móveis, na proporção de 50% para cada um dos demandantes. Caso ainda não tenha ocorrido, ela deve ocorrer em liquidação de sentença, onde as partes deverão inventariar todos os bens existentes, aqueles que já partilharam e o que falta partilhar.: Condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da respectiva sucumbência, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida a ambos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema.

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Reiffe Caldeira De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317183975

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001522-60.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REIFFE CALDEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

FLAVISNEI DE OLIVEIRA PIRETT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA COELHO ROSSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001522-60.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001522-60.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REIFFE CALDEIRA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: FLAVISNEI DE OLIVEIRA PIRETT - GO39198, NATHALIA COELHO ROSSI - GO46571 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por REIFFE CALDEIRA DE SOUSA, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em fase de cumprimento de sentença. No Id 1869440154, foi prolatada sentença de procedência, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, fixando DIB em 28/06/2023 e DIP em 01/10/2023, afirmando a impossibilidade de estimar a data de cessação do benefício, proibindo o INSS de cancelar o benefício enquanto não realizada administrativamente perícia que comprove a recuperação da capacidade laboral do segurado, recuperação que deve ser afirmada com base na alteração do quadro de saúde após a perícia judicial, ou não concluída a reabilitação profissional do segurado para labor compatível com a incapacidade afirmada pelo perito judicial, bem como facultando à autarquia ré a realização de revisão administrativa do benefício, revisão que somente poderá redundar em cancelamento do benefício se calcada em perícia administrativa demonstrativa de fatos posteriores à data da perícia judicial que tenham conduzido à recuperação da capacidade laboral do segurado ou concluída reabilitação do segurado para o exercício de labor compatível com a incapacidade laboral reconhecida pelo perito judicial. Comprovado o restabelecimento do benefício (Id 1999839193). No dia 12/07/2024, o autor insurgiu aos autos para noticiar que o benefício de auxílio-doença concedido fora indevidamente cessado pela autarquia previdenciária sem a realização da devida perícia médica. Requereu, ainda, a intimação do INSS para restabelecer o benefício cessado e o arbitramento de multa diária em caso de descumprimento (Id 2137268179). Relatado o essencial, decido. Inicialmente, reputo oportuno tecer as seguintes considerações. Conforme já fundamentado na sentença alhures mencionada, quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Nesse ponto, para os casos em que é constatada a incapacidade parcial e permanente do beneficiário, tenho reiterado tese jurídica no sentido de que é facultado ao INSS realizar a revisão administrativa de benefícios por incapacidade concedidos por este Juízo, revisão que somente poderá redundar em cancelamento do benefício se (i) calcada em perícia administrativa demonstrativa de fatos posteriores à data da perícia judicial que tenham conduzido à recuperação da capacidade laboral do segurado ou (ii) concluída reabilitação do segurado para o exercício de labor compatível com a incapacidade laboral reconhecida pelo perito judicial. Pois bem. Da análise do caso concreto, nota-se que, após o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 647.487.524-4 (Id 1999839193), o INSS cessou o mencionado benefício em 20/05/2024 sem que tenha sido realizada perícia médica administrativa, consoante se atrai dos laudos periciais (em anexo). Esse o quadro, considerando a cessação indevida, em descumprimento à sentença prolatada nos autos, concluo por: (i) determinar a intimação do INSS (Procuradoria e Central de Análise de Benefício/CEAB) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 647.487.524-4 em favor do autor REIFFE CALDEIRA DE SOUSA e proceda ao pagamento administrativo de todas as parcelas vencidas e não pagas a partir de 21/05/2024 (dia posterior à data da cessação do benefício), sob pena de multa diária, ora arbitrada em R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia; (ii) reafirmar, na forma do artigo 60, §8º, da Lei 8.213/1991, a impossibilidade de estimar a data de cessação do benefício, visto que a incapacidade é definitiva; (iii) proibir o INSS de cancelar o benefício enquanto (a) não realizada administrativamente perícia que comprove a recuperação da capacidade laboral do segurado, recuperação que deve ser afirmada com base na alteração do quadro de saúde após a perícia judicial, ou (b) não concluída a reabilitação profissional do segurado para labor compatível com a incapacidade afirmada pelo perito judicial; (iv) facultar ao INSS realizar a revisão administrativa do benefício, revisão que somente poderá redundar em cancelamento do benefício se (a) calcada em perícia administrativa demonstrativa de fatos posteriores à data da perícia judicial que tenham conduzido à recuperação da capacidade laboral do segurado ou (b) concluída reabilitação do segurado para o exercício de labor compatível com a incapacidade laboral reconhecida pelo perito judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Fabio Luiz Dal Molin e outros

ID: 317920658

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001522-34.2017.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

FABIO LUIZ DAL MOLIN JOSE IVANIR CONTATO KEZIA CHRISTINA RODRIGUES DAL MOLIN MOLIN TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001522-34.2017.8.11.0045. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001522-34.2017.8.11.0045. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: MOLIN TRANSPORTES LTDA, FABIO LUIZ DAL MOLIN, KEZIA CHRISTINA RODRIGUES DAL MOLIN, JOSE IVANIR CONTATO Vistos etc. 1. O reclamo veiculado pela Executada KEZIA CHRISTINA RODRIGUES DAL MOLIN quanto ao desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD comporta acolhimento. 2. Consabido que, a teor do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, os montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a impenhorabilidade das verbas salariais constitui regra absoluta, ressalvadas apenas as exceções taxativamente previstas no §2º do artigo 833 do CPC, quais sejam: (i) prestação alimentícia e (ii) quando a remuneração do devedor for superior a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. No caso concreto, não se verifica nenhuma dessas hipóteses excepcionais, aplicando-se integralmente a proteção legal. A Corte Superior é categórica ao afirmar que: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 833, X, DO CPC . IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta-poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art . 833, IV e X , do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2437389 DF 2023/0291212-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024) A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso reafirma que: "É vedada a penhora de salário, por força do inciso IV do art. 833 do CPC, salvo as exceções contidas no § 2º. 'A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos'." (TJMT, AI 10141034620228110000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 8/9/2022) No caso em comento, restou devidamente comprovado pelos documentos acostados aos autos que: a) A Executada KEZIA CHRISTINA RODRIGUES DAL MOLIN possui conta salário junto ao Banco Santander (Agência 4168, Conta n.º 000020264573), conforme Termo de Comunicação de Conta Salário juntado aos autos (Id. 192172361), que atesta inequivocamente a natureza exclusivamente salarial da conta; b) A referida conta possui todas as características legais de conta salário, nos exatos termos da Resolução CMN nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil, sendo utilizada exclusivamente para o recebimento de sua remuneração proveniente do Município de Sinop/MT. Conforme Termo de Comunicação juntado aos autos, a conta foi aberta especificamente pelo empregador para creditamento dos vencimentos, destina-se unicamente a esta finalidade, possui movimentação restrita às operações essenciais relacionadas aos recursos salariais, constitui a única conta mantida pela executada no Banco Santander (conforme resposta do SISBAJUD), características estas que definem inequivocamente sua natureza de conta salário exclusiva; c) A conta salário possui proteção legal específica, nos termos da Resolução CMN nº 3.402/2006, que estabelece que a conta de depósitos destinada ao recebimento de salários não pode ser utilizada para outros fins, garantindo-se assim a preservação da natureza alimentar dos recursos. Esta regulamentação visa assegurar que os valores creditados mantenham sua característica salarial, evitando a desnaturação da verba; d) Os valores bloqueados em outras instituições financeiras são de valor ínfimo (NU Pagamentos R$ 44,06; Caixa Econômica Federal R$ 20,79; Itaú Unibanco R$ 0,73), totalizando R$ 65,58, valores manifestamente irrisórios que não justificam a manutenção da constrição. A proteção conferida pelo artigo 833, inciso IV, do CPC, tem fundamento constitucional no artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a "proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa". Esta proteção visa preservar a dignidade da pessoa humana e garantir o mínimo existencial do devedor e de sua família. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a conta salário possui proteção específica e que a mera circunstância dos valores salariais permanecerem depositados em conta bancária não os desnatura, mantendo-se a proteção legal enquanto destinados à subsistência do devedor e sua família. Assim, concluo que restou provada a natureza salarial dos valores bloqueados na conta mantida pela executada junto ao Banco Santander, além de verificado que os demais valores bloqueados são ínfimos e, logo, igualmente autorizado o seu desbloqueio. 3. Diante disto, defiro o pedido veiculado pela Executada e DETERMINO: 3.1. O imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD no Banco Santander no montante de R$ 6.131,65 (seis mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos) e de R$ 361,91 (trezentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos), reconhecendo sua impenhorabilidade nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, por se tratar de verba de natureza salarial depositada em conta salário exclusiva, com todas as características regulamentares que a definem como tal; 3.2. O desbloqueio dos valores constritos nos demais bancos, a saber: NU Pagamentos: R$ 44,06; Caixa Econômica Federal: R$ 20,79; Itaú Unibanco: R$ 0,73, por serem manifestamente irrisórios e não justificarem a manutenção da constrição, aplicando-se o princípio da proporcionalidade; 3.3. Para cumprimento, anoto que procedi o desbloqueio junto ao Sisbajud. 4. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens penhoráveis dos devedores ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão e/ou extinção. 5. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Silvia Emiliano De Souza x Colegio Sao Jeronimo Ltda

ID: 257807737

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001522-60.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA EMILIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

COLEGIO SAO JERONIMO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA YUKIE TAKAYAMA MIYAGI

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CRISTINA DE SOUZA CASTRO

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MARCOS BOTTURI

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RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA

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ISIS MAYARA CARVALHO DA SILVA

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LEANDRO LABONIA

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RICARDO JOSE DE ASSIS GEBRIM

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LETICIA MIRAS DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001522-60.2024.5.02.0701 : SILVIA EMILIANO DE SOUZA : COLEGIO SAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001522-60.2024.5.02.0701 : SILVIA EMILIANO DE SOUZA : COLEGIO SAO JERONIMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4914004 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 17 de março de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMANTE (#id:c0181ad). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:d13b861, fixo: Valor total da Execução R$ 2.310,36, atualizado até 17/03/2025. Destaca-se do valor acima as seguintes: Custas Processuais R$ 40,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA EMILIANO DE SOUZA

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