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Processo nº 1001528-92.2025.8.11.0002

ID: 331799895

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001528-92.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HEBERT ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1001528-92.2025.8.11.0002; AUTOR(A): HEBERT ARRUDA DA SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1001528-92.2025.8.11.0002; AUTOR(A): HEBERT ARRUDA DA SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. VISTOS. Recebo a petição inicial, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Ressai dos autos que o pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Isso porque a mera propositura de ação revisional de contrato não possui o condão de elidir a mora, sendo que este afastamento só ocorre com o depósito integral das parcelas avençadas, consoante dispõe a Súmula 380 do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Ademais, o Código de Processo Civil determina que o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados nas ações que tenham por objeto revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. (...)” Atente-se que o valor incontroverso se refere àquele entabulado no contrato e não apenas ao que a parte autora entende como devido. Frise-se que o pagamento deverá ocorrer diretamente à parte requerida, observando-se o tempo (vencimento) e o modo (depósito, boleto, débito em conta, transferência) contratados. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SÚMULA Nº 380 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça). A abstenção da inscrição em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela, somente será deferida se houver o pagamento da parcela incontroversa, compreendida esta como o valor previsto em contrato (TJMT – AI nº 1013637-28.2017)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10095057820248110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) Além disso, neste juízo de cognição sumária, não se verifica a presença do direito invocado pela parte autora, uma vez que a alegada abusividade das cláusulas contratuais demanda instrução probatória. A ausência de elementos suficientemente seguros para demonstrar a verossimilhança das alegações torna temerária a concessão da tutela antecipada pleiteada. É importante destacar que o pedido não se fundamenta em uma cobrança indevida devidamente comprovada, mas apenas na insatisfação do requerente quanto aos valores pactuados no contrato, bem como em cálculo unilateral. Diante disso, não se pode reconhecer a presença do requisito da probabilidade do direito. Assim, revela-se incabível a concessão da tutela pretendida, para limitar á taxa de juros dos empréstimos, uma vez que a simples propositura da demanda não tem o condão de afastar a mora. DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicado. DESIGNE-SE audiência de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos, conforme pauta formulada pelo próprio Centro/Conciliador(a). Ao talante do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos a conversão em mediação, sem prejuízo da realização de mais de uma sessão, na forma do art. 334, § 2º, do CPC. Fica autorizado, desde logo, o cancelamento da solenidade na pauta respectiva, mediante impulsionamento pela Secretaria desta Unidade, em caso de expresso requerimento/manifestação de ambas as partes (autor/réu). CITE-SE a parte demandada, sendo certo que o prazo de resposta observará o art. 335 do CPC, dependendo da postura das partes quanto à realização da audiência de conciliação/mediação e insucesso da composição amigável, com a advertência grafada no art. 334 do CPC. Oportunamente, após o encerramento da fase postulatória, deliberarei acerca de eventual requerimento para inversão do ônus da prova formulado pela requerente. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1001528-91.2025.8.26.0514

ID: 302330976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001528-91.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HIGOR FOGAçA DOS ANJOS TEREZINHA PEREIRA FOGAçA DOS ANJOS THAIS FOGAçA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO GABRIEL SPINA

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Processo 1001528-91.2025.8.26.0514 - Inventário - Inventário e Partilha - Terezinha Pereira Fogaça dos Anjos - Higor Fogaça dos Anjos - - Thais Fogaça dos Anjos - Vistos. Recebo a sucessão de Dani… Processo 1001528-91.2025.8.26.0514 - Inventário - Inventário e Partilha - Terezinha Pereira Fogaça dos Anjos - Higor Fogaça dos Anjos - - Thais Fogaça dos Anjos - Vistos. Recebo a sucessão de Daniel Francisco dos Anjos. Nos termos do artigo 617, do Código de Processo Civil, nomeio a requerente TEREZINHA PEREIRA FOGAÇA DOS ANJOS, CPF 26397198820 como inventariante, sob o compromisso de bem e fielmente desempenhar a sua função. Reputar-se-á assumido o encargo a partir da publicação desta no diário da justiça eletrônico, valendo a presente como termo de compromisso. Providencie o (a) inventariante: 1) as primeiras declarações em 20 (vinte) dias, constando o valor dos bens do espólio e o plano de partilha amigável, nos termos do artigo 653, do CPC. 2) a documentação e representação de todos os interessados, herdeiros, legatários e testamenteiros, para a citação nos termos do art. 626, caput, do Código de Processo Civil. Na relação de herdeiros, atentar-se para a devida representação processual (inclusive de eventual cônjuge supérstite, observado o regime de bens), qualificando-os e exarando o grau de parentesco com o inventariado, juntando a documentação necessária (certidões de nascimento, casamento, registro geral, etc). Na ausência de representação indicar a respectiva qualificação e domicílio para o procedimento da citação. 3) Se o caso, emendar e/ou completar o pedido inicial para fazer constar o (a): nome, idade e onde era domiciliado o (a) autor (a) da herança, dia e lugar em que faleceu e se deixou testamento; relação completa e individualizada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-os nos moldes das alíneas constantes no inciso IV, do art. 620, do Código de Processo Civil; comprovante(s) atualizado(s) da propriedade do(s) bem (ns); lançamentos fiscais (IPTU ou ITR) de eventuais imóveis, relativos ao ano do óbito, ou certidões, comprobatórias dos valores venais. Havendo bens imóveis, as certidões negativas prediais e respectivos lançamentos fiscais dos imóveis, desde logo se observando ser indispensável prova de domínio. certidões negativas de débitos com as entidades fazendárias, conforme o caso, relativas a eventuais imóveis; certidões negativas de débitos fiscais (federais, municipais e estaduais) relativas ao (à) de cujus. As respectivas certidões negativas de débito (quitações fiscais) junto às Fazendas Públicas dispensam as respectivas citações. certidão do Colégio Notarial do Brasil (testamento); certidão de óbito (frente e verso); a atribuição do correto valor à causa, em quantia correspondente ao total do monte-mor (nos termos do §7º, do art. 4º, da Lei nº 11.608/03); recolhimento da taxa judiciária ou ao seu complemento, conforme o caso, antes da homologação da partilha (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03 - Lei das Taxas Judiciárias do Estado de São Paulo). 4 - O(a) inventariante deverá ainda acessar o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido e apresentar cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração e recolhimento do ITCMD; ou, se for o caso, obter isenção e/ou cálculo do imposto junto ao Posto Fiscal da Secretaria Estadual, nos moldes da Lei nº. 10.705/00 e Portaria CAT.15/03 (ITCMD), protocolando as declarações no Posto Fiscal, aguardando-se, se o caso, a manifestação conclusiva do Agente Fiscal Fazendário para que a Fazenda Pública se manifeste. 5 - O recolhimento dos tributos (de acordo com o valor atribuído aos bens a ser inventariados) deverá ser feito, sem multa, no prazo de 180 dias da data do falecimento (artigo 17 § 1º da lei nº 10.705/00. Cabe ressaltar que é facultado o parcelamento do ITCMD "causa mortis", cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. Após a parte inventariante cumprir o acima determinado, aguarde-se a devida informação da Fazenda do Estado acerca do ITCMD. Por fim, fica a serventia encarregada de observar: 1) se todas as determinações foram cumpridas pelos interessados; 2) certificar as determinações faltantes e intimar por ato ordinatório a inventariante a dar andamento ao feito trazendo aos autos os documentos necessários para sua ultimação; 3) abrir vista ao Ministério Público, se o caso; 4) intimar pessoalmente a inventariante a dar andamento ao feito, sempre que necessário, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento; 5) sempre que a parte interessada requerer prazo para cumprimento de determinação judicial, desde já fica autorizada, cabendo à serventia expedir ato ordinatório para prosseguimento do feito, assim que decorrido o prazo solicitado; 6) certificar e encaminhar os autos à conclusão para homologação da partilha, após cumpridas todas as determinações. Sem prejuízo, saliento que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. Apresentados todos os documentos determinados, aguarde-se manifestação da Fazenda Estadual, bem como o recolhimento integral da taxa judiciária, e tornem conclusos para homologação. Verificada a inércia da parte em promover o andamento do feito, após intimada para tal fim, arquivem-se os autos aguardando-se futura provocação, tendo em vista tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: ANTÔNIO GABRIEL SPINA (OAB 173853/SP), ANTÔNIO GABRIEL SPINA (OAB 173853/SP), ANTÔNIO GABRIEL SPINA (OAB 173853/SP)

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Processo nº 1001528-91.2025.8.26.0514

ID: 302331263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001528-91.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HIGOR FOGAçA DOS ANJOS TEREZINHA PEREIRA FOGAçA DOS ANJOS THAIS FOGAçA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO GABRIEL SPINA

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Processo 1001528-91.2025.8.26.0514 - Inventário - Inventário e Partilha - Terezinha Pereira Fogaça dos Anjos - Higor Fogaça dos Anjos - - Thais Fogaça dos Anjos - Vistos. Recebo a sucessão de Dani… Processo 1001528-91.2025.8.26.0514 - Inventário - Inventário e Partilha - Terezinha Pereira Fogaça dos Anjos - Higor Fogaça dos Anjos - - Thais Fogaça dos Anjos - Vistos. Recebo a sucessão de Daniel Francisco dos Anjos. Nos termos do artigo 617, do Código de Processo Civil, nomeio a requerente TEREZINHA PEREIRA FOGAÇA DOS ANJOS, CPF 26397198820 como inventariante, sob o compromisso de bem e fielmente desempenhar a sua função. Reputar-se-á assumido o encargo a partir da publicação desta no diário da justiça eletrônico, valendo a presente como termo de compromisso. Providencie o (a) inventariante: 1) as primeiras declarações em 20 (vinte) dias, constando o valor dos bens do espólio e o plano de partilha amigável, nos termos do artigo 653, do CPC. 2) a documentação e representação de todos os interessados, herdeiros, legatários e testamenteiros, para a citação nos termos do art. 626, caput, do Código de Processo Civil. Na relação de herdeiros, atentar-se para a devida representação processual (inclusive de eventual cônjuge supérstite, observado o regime de bens), qualificando-os e exarando o grau de parentesco com o inventariado, juntando a documentação necessária (certidões de nascimento, casamento, registro geral, etc). Na ausência de representação indicar a respectiva qualificação e domicílio para o procedimento da citação. 3) Se o caso, emendar e/ou completar o pedido inicial para fazer constar o (a): nome, idade e onde era domiciliado o (a) autor (a) da herança, dia e lugar em que faleceu e se deixou testamento; relação completa e individualizada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-os nos moldes das alíneas constantes no inciso IV, do art. 620, do Código de Processo Civil; comprovante(s) atualizado(s) da propriedade do(s) bem (ns); lançamentos fiscais (IPTU ou ITR) de eventuais imóveis, relativos ao ano do óbito, ou certidões, comprobatórias dos valores venais. Havendo bens imóveis, as certidões negativas prediais e respectivos lançamentos fiscais dos imóveis, desde logo se observando ser indispensável prova de domínio. certidões negativas de débitos com as entidades fazendárias, conforme o caso, relativas a eventuais imóveis; certidões negativas de débitos fiscais (federais, municipais e estaduais) relativas ao (à) de cujus. As respectivas certidões negativas de débito (quitações fiscais) junto às Fazendas Públicas dispensam as respectivas citações. certidão do Colégio Notarial do Brasil (testamento); certidão de óbito (frente e verso); a atribuição do correto valor à causa, em quantia correspondente ao total do monte-mor (nos termos do §7º, do art. 4º, da Lei nº 11.608/03); recolhimento da taxa judiciária ou ao seu complemento, conforme o caso, antes da homologação da partilha (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03 - Lei das Taxas Judiciárias do Estado de São Paulo). 4 - O(a) inventariante deverá ainda acessar o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido e apresentar cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração e recolhimento do ITCMD; ou, se for o caso, obter isenção e/ou cálculo do imposto junto ao Posto Fiscal da Secretaria Estadual, nos moldes da Lei nº. 10.705/00 e Portaria CAT.15/03 (ITCMD), protocolando as declarações no Posto Fiscal, aguardando-se, se o caso, a manifestação conclusiva do Agente Fiscal Fazendário para que a Fazenda Pública se manifeste. 5 - O recolhimento dos tributos (de acordo com o valor atribuído aos bens a ser inventariados) deverá ser feito, sem multa, no prazo de 180 dias da data do falecimento (artigo 17 § 1º da lei nº 10.705/00. Cabe ressaltar que é facultado o parcelamento do ITCMD "causa mortis", cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. Após a parte inventariante cumprir o acima determinado, aguarde-se a devida informação da Fazenda do Estado acerca do ITCMD. Por fim, fica a serventia encarregada de observar: 1) se todas as determinações foram cumpridas pelos interessados; 2) certificar as determinações faltantes e intimar por ato ordinatório a inventariante a dar andamento ao feito trazendo aos autos os documentos necessários para sua ultimação; 3) abrir vista ao Ministério Público, se o caso; 4) intimar pessoalmente a inventariante a dar andamento ao feito, sempre que necessário, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento; 5) sempre que a parte interessada requerer prazo para cumprimento de determinação judicial, desde já fica autorizada, cabendo à serventia expedir ato ordinatório para prosseguimento do feito, assim que decorrido o prazo solicitado; 6) certificar e encaminhar os autos à conclusão para homologação da partilha, após cumpridas todas as determinações. Sem prejuízo, saliento que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. Apresentados todos os documentos determinados, aguarde-se manifestação da Fazenda Estadual, bem como o recolhimento integral da taxa judiciária, e tornem conclusos para homologação. Verificada a inércia da parte em promover o andamento do feito, após intimada para tal fim, arquivem-se os autos aguardando-se futura provocação, tendo em vista tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: ANTÔNIO GABRIEL SPINA (OAB 173853/SP), ANTÔNIO GABRIEL SPINA (OAB 173853/SP), ANTÔNIO GABRIEL SPINA (OAB 173853/SP)

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Processo nº 1001528-22.2022.4.01.3814

ID: 299522302

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001528-22.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDA TOSTES FERREIRA DIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO RICARDO SILVA ABREU

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IZABELA DE MATOS ALVES COSTA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001528-22.2022.4.01.3814/MG RECORRIDO : GERALDA TOSTES FERREIRA DIAS ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO SILVA ABREU (OAB MG101270) ADVOGADO(A) : IZABELA DE MATOS ALVES COSTA (OAB MG14721… RECURSO CÍVEL Nº 1001528-22.2022.4.01.3814/MG RECORRIDO : GERALDA TOSTES FERREIRA DIAS ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO SILVA ABREU (OAB MG101270) ADVOGADO(A) : IZABELA DE MATOS ALVES COSTA (OAB MG147219) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional interposto por GERALDA TOSTES FERREIRA DIAS (Evento 103) , com fundamento no art. 14, inciso III, alínea "b”, e Questão de Ordem nº 10 da TNU, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 83): "(...) 4 – Alega o recorrente que: “não é possível ao Judiciário determinar manutenção do auxílio doença até a efetiva reabilitação profissional propriamente dita, podendo deflagrar apenas o início do processo, através da perícia de elegibilidade. Isso porque, dentre outras hipóteses, a análise da possibilidade de readaptação é multidisciplinar, levando em conta não somente critérios médicos, mas também sociais, pessoais etc., e seu sucesso depende de múltiplos fatores que são apurados no curso do processo.” Arguindo, ainda, que a decisão é contrária ao entendimento assentado pela TNU, no Tema 177. 5 – Neste contexto, assiste razão ao recorrente quanto à necessidade de se afastar a determinação imediata de submissão da autora ao processo de reabilitação profissional, merecendo, neste ponto, a reforma da sentença. A TNU, no julgamento do PUIL 0506698 72.2015.4.05.8500/SE (representativo de controvérsia), rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANISEFF, publicado em 26.02.19, fixou as seguintes teses (tema 177): “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional , sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.”. (grifo nosso) (...)." 3. Art. 14, inciso III, "b": o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 177 da TNU, que firmou a seguinte tese: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. 4. Com relação ao pedido de concessão de aposentadoria por invalidez (consta no item 6 das razões recursais), tal caracteriza inovação recursal, uma vez que não discutido expressamente pela Turma Recursal, o que é vedado pela Questão de Ordem nº 10 da TNU : Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido. Intimem-se.

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Processo nº 1001528-15.2025.8.26.0022

ID: 293520650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001528-15.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUTH PACETTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR FERNANDES PACETTA

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Processo 1001528-15.2025.8.26.0022 - Interdição/Curatela - Nomeação - Ruth Pacetta Silva - Vistos. Considerando a natureza da demanda (Interdição/Curatela), o fato do feito ter por objetivo suprir ne… Processo 1001528-15.2025.8.26.0022 - Interdição/Curatela - Nomeação - Ruth Pacetta Silva - Vistos. Considerando a natureza da demanda (Interdição/Curatela), o fato do feito ter por objetivo suprir necessidade da parte requerida, da qual se alega incapacidade para os atos da vida civil, em gerir a si e seus bens, situação na qual sua condição de hipossuficiência decorrente é presumida, CONCEDO às partes os benefícios da gratuidade processual. Processe-se com os benefícios da Lei 10.741/02, providenciando a serventia as necessárias anotações, nos moldes das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Desde já esclareço que os procedimentos de Interdição não correm em segredo de justiça, sendo de sua essência a publicidade que envolve a decretação da curatela, medida cuja informação interessa a toda sociedade. Esclareço, outrossim, que, caso o propósito deste feito seja a intenção de buscar junto ao INSS benefício previsto na LOAS, há de se assentar, desde logo, que os requisitos legais do benefício de prestação continuada (artigo 20, da Lei 8.742/93, independem de prévia interdição judicial. Nomeio para o cargo de curadora provisória do(a) requerido(a), o(a) autor(a), Ruth Pacetta Silva, mediante compromisso. Quanto a costumeira realização de entrevista do(a) requerido(a) nesta modalidade de ação, o Código de Processo de Civil, ao dispor sobre o procedimento da interdição, prevê, no artigo 751, a realização, pelo juiz, de entrevista minuciosa com o interditando, a fim de se apurar a sua capacidade para praticar os atos da vida civil, in verbis: Art. 751. O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas. Todavia, não obstante a previsão legal, a ausência de tal diligência não gera, necessariamente, a nulidade do processo em casos como o dos autos, em que há farta documentação demonstrando a incapacidade do interditando e não há qualquer suspeita de fraude. Nesse sentido, tem-se entendido pela possibilidade de dispensa da entrevista, uma vez que a dignidade humana do deficiente mental reside, também, em que se lhe propicie, o mais rápido possível, as melhores condições de assistência e conforto material e afetivo, de forma a não o submeter a maior demora. Sendo assim, por ora, dispenso a realização da audiência de entrevista com a interditanda que poderá ser designada a qualquer momento, se necessário , e determino a realização de perícia médica, a ser realizada pelo IMESC. Desde já ,faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Com estes, OFICIE-SE AO IMESC, solicitando o todo necessário para o agendamento de dia e hora para a realização de perícia médica junto a parte requerida. Manifestem-se as partes, conforme o disposto no art. 465 e parágrafo 1º, do CPC/2015, no prazo de 15 dias. Desde já anoto que não cabe ao juízo fornecer meio de transporte às partes para comparecimento no local da perícia em questão, cabendo aos próprios interessados, por meios próprios, comparecerem a ela. Expeça-se o necessário à CITAÇÃO do(a) requerido(a), nos termos legais, com os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Constando dos autos que o(a) requerido se encontra ACAMADA, constatada a situação pelo oficial de justiça, este deverá certificar a respeito. Desde já, pelo constante dos autos quanto a atual condição do(a) requerido(a), APÓS A REGULAR CITAÇÃO, DETERMINO a expedição de ofício à OAB local, solicitando a indicação de profissional a atuar no feito como CURADOR ESPECIAL deste, a quem fica deferida, desde já, vista dos autos para o todo que se fizer necessário. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação. Desde já faço constar os dados necessários para a futura expedição do competente mandado de registro da interdição, acaso julgada procedente a demanda, sendo que, a falta de tais documentos, impossibilitará o encerramento regular da demanda (providências do autor): Portanto, acaso ainda não constem dos autos, antes da prolação da decisão final, deverá a parte autora comprovar documentalmente nos autos os seguintes elementos: I) Informações se o requerido possui bens ou rendas que necessitem ser administradas por outrem, de modo a caber sua interdição, razão de sua patologia noticiada (Imóveis, veículos, benefícios previdenciários, etc...); II) Filiação do interditando, data de nascimento, naturalidade (todos os dados da certidão de nascimento e/ou casamento); III) Estado civil (se casado, cópia da certidão de casamento); IV) Profissão; V) Domicílio e residência do interdito;VI) Registro de Nascimento (local/cidade, termo, livro, folha, data); VII)Registro de Casamento ( (local/cidade, termo, livro, folha, data); VIII)Nome do cônjuge; IX)Causa da interdição (incluído o CID da doença); X)Lugar onde está internado (se o caso); XI) Dados completos do curador: Nome do curador do interdito, RG, CPF, Profissão, Estado civil, Endereço; XII) Grau de parentesco do(a) curador(a) indicado(a) (comprovar documentalmente). Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado apto ao cumprimento do nele(a) constante. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CESAR FERNANDES PACETTA (OAB 392486/SP)

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Marcelo Tuzzolo Vidaller e outros x Claro S.A. e outros

ID: 259319538

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001528-95.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO TUZZOLO VIDALLER SABRINA ESTHER DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. ROCHNER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FELIPE CEZAR RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001528-95.2024.5.02.0433 : SABRINA ESTHER DOS SANTOS : ROCHNER EMPREENDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001528-95.2024.5.02.0433 : SABRINA ESTHER DOS SANTOS : ROCHNER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66f122a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 22/04/2025. ELOISA NOVELLI - Servidor DECISÃO Vistos. Tendo em vista o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada e apresentada sua ficha JUCESP, determino, nos moldes do artigo 855-A da CLT e 133 e seguintes do Código de Processo Civil e do Provimento 1 da CGJT - Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 8/28/2019, a instauração, nos presentes autos, do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, admissível, no presente momento, apenas contra os sócios atuais da reclamada (artigo 10-A da CLT). Nesse sentido: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência. I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Ou seja, para que o sócio retirante passe a responder pela execução é necessário: 1 - que se esgotem os meios de execução contra a empresa e os sócios atuais, 2 - que a dívida seja relativa ao período em que figurou como sócio e 3 - que a demanda tenha sido ajuizada até dois anos depois de averbada a modificação do contrato: Nesse sentido: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. O sócio, mesmo que não tenha sido parte na relação processual da ação de conhecimento e que não conste do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução. O ex-sócio tem responsabilidade por dívidas até dois anos após a averbação da modificação do contrato, pelas obrigações que tinha como sócio ao tempo em que compunha a sociedade. Com a inserção do art. 10-A pela Lei 13.467/17, a legislação trabalhista passou a ter previsão expressa de que o sócio retirante (ex-sócio) responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que era sócio e apenas em reclamações trabalhistas ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000279-85.2019.5.02.0433; Data: 07-08-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO) Assim, nos moldes do artigo 134, §2º do Código de Processo Civil, determino a suspensão da execução até a decisão do incidente e determino, nos moldes do artigo 135 do Código de Processo Civil, a citação de REINALDO DA ROCHA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RAÇA/COR: NÃO DECLARADA, CPF: 013.471.978-69, RG/RNE: 13.535.519 9, RESIDENTE À RUA PORTO LUNECA PEREIRA, 160, APTO 02, VILA MATILDE, SAO PAULO - SP, CEP 03520-040, para que ofereça(m) resposta e as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Expeça(m)-se mandados e intime-se o exequente. Munido do poder geral de cautela (artigo 297 do Código de Processo Civil) e a fim de buscar a satisfação da execução e evitar dilapidação e ocultamento de patrimônio, determino, o ARRESTO dos bens dos suscitados REINALDO DA ROCHA. Para tanto, atualize-se o valor do débito. Após, expeça-se ordem, por meio do sistema ARGOS, ao GAEPP para que proceda à penhora on line em eventuais contas/aplicações do executado por meio do sistema SISBAJUD. Eventuais transferências devem ser realizadas à conta do Juízo junto ao Banco do Brasil (agência 3304-9). Se negativa, inclua-se no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e proceda-se a pesquisa de bens junto aos convênios disponibilizados pelo Egrégio Regional, inclusive ARISP (ONR - penhoraonline.org.br), RENAJUD e INFOJUD dos últimos 3 anos. Proceda-se, ainda, à indisponibilidade dos bens do executado por meio do convênio CNIB. O registro da indisponibilidade e seus consectários deverão ser realizados independentemente do recolhimento de emolumentos, pois defere-se a justiça gratuita em favor do exequente para a prática do ato. Documentos que advierem de tais pesquisas que eventualmente estejam em “sigilo” deverão ser sua visibilidade liberada à parte interessada. A pesquisa ARISP (ONR - penhoraonline.org.br), expedição de certidões e eventual penhora de imóvel deverá ser realizada independente do recolhimento de emolumentos. Consigne-se que esta requisição judicial está isenta de recolhimento de custas e emolumentos, na forma do art. 98, $1°, inciso IX, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se por meio do sistema ARGOS nos termos do Ato GP/CR 02/2020. Nos termos do artigo art. 34-B do ATO GP/CR n. 2/2020, até que seja implementada funcionalidade equivalente no sistema Argos Poupa Convênios, continuarão a ser expedidos, no PJe, ao GAEPP, os mandados de pesquisa patrimonial para cumprimento de ordens referentes: I - ao cancelamento de restrições e indisponibilidades inseridas pelo GAEPP nos convênios RENAJUD, CNIB e SerasaJud; II - à pesquisa de matrículas de imóveis específicos e determinados; III - ao registro de penhora de imóveis na ARISP. SANTO ANDRE/SP, 22 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA ESTHER DOS SANTOS

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Servenco Bens E Imoveis Ltda. x Akro Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros

ID: 275415561

Tribunal: TJRJ Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841298-62.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SERVENCO BENS E IMOVEIS LTDA.

Polo Passivo:

AKRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA CIA GASTRONOMICA HOLDING LTDA COMPANHIA GASTRONOMICA II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA DUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. LEGATUS GESTORA DE RECURSOS LTDA LIMONE 01RDL RESTAURANTES LTDA RESTAURANTE COMPANHIA 5 LEBLON LTDA STV HOLDING S.A.

Decisão

Advogados:

RODRIGO ARANTES BARCELLOS

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GUILHERME PREZA SIMOES DOS REIS

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PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA

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LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE

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RODRIGO HELUANY ALABI

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RACHEL FERREIRA ARAUJO TUCUNDUVA VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0841298-62.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERVENCO BENS E IMOVEIS LTDA. RÉU: LIMONE 01RDL RESTAURANTES LTDA, CIA GASTRONOMICA HOLDING LTDA, RESTAURANTE COMPANHIA 5 LEBLON LTDA, DUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., COMPANHIA GASTRONOMICA II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA, STV HOLDING S.A., LEGATUS GESTORA DE RECURSOS LTDA, AKRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA Trato de ação pelo procedimento comum, ajuizada por SERVENCO BENS E IMOVEIS LTDA., em face de LIMONE 01RDL RESTAURANTES LTDA, CIA GASTRONOMICA HOLDING LTDA. e OUTROS. Não sendo cabível o julgamento conforme o estado do processo, tampouco complexa a matéria de fato e de direito a apreciar, passo a sanear o feito, na forma do artigo 357, caput e §3º, do Código de Processo Civil. Ante o certificado no ID 130594976, decreto a revelia da ré DUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A . Anote-se. Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelas rés, porquanto não comprovada a hipossuficiência financeira alegada. Rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva para a causa. A uma, a demanda foi regularmente formulada, atendendo aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, a possibilitar o regular exercício do direito de ação, acompanhada dos documentos imprescindíveis ao ajuizamento, sendo o mais pertinente ao campo do direito probatório e, pois, ao mérito da causa. A duas, as condições da ação são aferidasin statu assertionis, adotada a teoria da asserção, à luz da qual entendo presente a pertinência subjetiva da lide. O alegado extravasa, por conseguinte, a seara preliminar, dizendo com requisito da responsabilidade civil. Tenho por concorrentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Ausentes nulidades, dou, portanto, o feito por saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) o inadimplemento de contrato de locação por parte das rés (devedoras), com a pactuação de confissão de dívida não cumprida; 2) a existência do respectivo débito em aberto; 3) abusividade dos valores cobrados pela parte autora; 4) a existência de grupo econômico, com confusão patrimonial, entre as rés ("devedoras" e "requeridas"), a configuração dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica e o reconhecimento da responsabilidade solidária pelo inadimplemento objeto da cobrança ora perpetrada. Instadas em provas, a parte ré requereu o julgamento no estado, certo que a autora pugnou pela (i) expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários, para que informe quem são os cotistas dos fundos de investimento arrolados no polo passivo da presente ação AKRO, DUX e COMPANHIA GASTRONÔMICA II, de modo a demonstrar quem são os “beneficiários finais” do “grupo”; (ii) utilização da ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Busca de Ativos para identificar as relações societárias de cada um dos RÉUS (tal como nos autos do processo 1001528- 35.2022.8.26.0114; vide Id. 42975618). Inicialmente, esclareço que o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação e Recuperação de Ativos, é um novo sistema criado pelo CNJ, que disponibilizará consultas em bancos de dados, acerca de informações patrimoniais, societárias e financeiras em nome do devedor. A investigação patrimonial no referido sistema somente será autorizada a partir de uma decisão judicial que determinar a quebra de sigilo, "para garantir a segurança das informações" (). Nesse contexto, importante ressaltar que convém definir o cabimento e adequação da medida requerida, como a quebra de sigilo de informações da parte executada. Destaco que a inviolabilidade desse sigilo decorre do direito fundamental à privacidade (art. 5º, XII, da CF/1988), que integra o feixe de direitos da personalidade. Adveio a Lei Complementar 105, de 10/01/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, estabelecendo que, esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º), ou seja, sua flexibilização se revela possível apenas quando destinar-se à salvaguarda do interesse público, conforme devidamente motivado em decisão judicial. Não se destinando a nenhuma dessas finalidades, contudo, a violação ao dever de sigilo bancário configura o crime de que trata o artigo 10 da Lei Complementar 105. A toda evidência, há inequívoco interesse do Estado-Juiz na efetivação da tutela jurisdicional, sob pena não alcançar sua finalidade institucional, enquanto Poder da República, de pacificação social. Sem embargo, na hipótese dos autos, observo que inexiste, por ora, decisão no sentido da existência de confusão patrimonial, o que deve ser comprovado pela parte autora nos autos através de registros societários, sem prejuízo de outros elementos de convicção, os quais cabe diligenciar. Ademais, o requerimento de desconsideração de personalidade jurídica formulado na inicial não abrangeu a citação dos sócios das pessoas jurídicas envolvidas, conforme se verifica do item “i” e “ii” dos pedidos iniciais, de modo que descabida qualquer medida judicial quanto a eles. Ante o exposto, indefiro, ao menos, por ora, o requerido quanto ao SNIPER. Outrossim, não há se falar em expedição de ofício a CVM, a fim de se identificar os cotistas dos fundos de investimentos das empresas “requeridas”, já que sequer figuram como devedores originárias e tal ato importaria em quebra de sigilo em relação a terceiros que, como tal, não compõem o polo passivo da lide. Portanto, indefiro a produção de prova, como requerida pela parte autora. Eis senão quando preclusa, considerada a corrente jurisprudencial que entende cabível a interposição de agravo de instrumento da presente, tornem conclusos, devidamente certificados. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito

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F. C. D. e outros x M. De F. Q. De A.

ID: 330187724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001528-85.2019.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. C. D. G. V. C. Q.

Polo Passivo:

M. DE F. Q. DE A.

Intimação

Advogados:

JOÃO JOSÉ DE ALBUQUERQUE

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DANIEL WEISSBERG MINUTENTAG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001528-85.2019.8.26.0681 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.V.C.Q. - - F.C.D. - M.F.Q.A. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigaç… Processo 1001528-85.2019.8.26.0681 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.V.C.Q. - - F.C.D. - M.F.Q.A. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigação alimentar em que, após a conversão do rito para o da expropriação, foi efetivada a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 29.934 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. A exequente, às fls. 183, requereu o prosseguimento dos atos expropriatórios com a designação de leilão judicial. Em seguida, às fls. 220/221, pleiteia a expedição de carta precatória para avaliação do bem, alegando ser beneficiária da justiça gratuita e não possuir meios para arcar com os custos de avaliadores particulares. Pois bem. Decido. O pedido de avaliação do imóvel merece acolhimento. Conforme dispõe o art. 870 do Código de Processo Civil, a avaliação será feita, em regra, pelo Oficial de Justiça. A nomeação de um perito avaliador é medida excepcional, reservada para os casos em que a apuração do valor demandar conhecimentos técnicos e especializados. No caso em tela, o bem penhorado é um imóvel residencial urbano. A avaliação de tal bem, para fins de alienação judicial, não demonstra, à primeira vista, complexidade que exija a atuação de um perito, estando o Oficial de Justiça plenamente capacitado para realizar a diligência. Este servidor da justiça possui a atribuição legal e a expertise necessária para, por meio de pesquisa de mercado junto a imobiliárias da região e consulta a imóveis similares, aferir um valor justo para o bem. Ademais, a medida atende ao princípio da menor onerosidade para a execução, previsto no art. 805 do CPC, especialmente considerando que a exequente litiga sob o pálio da justiça gratuita, sendo desproporcional impor-lhe o ônus de custear múltiplas avaliações particulares. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica: Locação. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos à arrematação rejeitados. Nos termos do art. 870 do CPC, a avaliação de imóvel penhorado deve ser feita pelo oficial de justiça, exceto se forem necessários conhecimentos especializados, hipótese em que o juiz nomeará perito avaliador. No caso vertente, tratando-se de apartamento, o oficial de justiça está capacitado para a realização do ato, que faz parte de suas atribuições legais, podendo diligenciar junto a proprietários de unidades condominiais do mesmo prédio, ou realizar pesquisa em imobiliárias da região. Medida que, ademais, atende ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). O imóvel foi arrematado em segundo leilão, e o valor oferecido não é vil. Em relação à exigência quanto à informação no edital de ônus sobre o imóvel, isso visa a resguardar os direitos do arrematante. Assim, somente ele pode suscitar eventual prejuízo em razão de ausência dessas informações no edital. O recolhimento do preparo recursal pelos agravantes é ato incompatível com a gratuidade da justiça pretendida. Recurso improvido. (TJSP Agravo de Instrumento 2290759-60.2021.8.26.0000; Relator(a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cobrança de cotas condominiais. Decisão que indeferiu o pedido de avaliação do imóvel penhorado nos autos por Oficial de Justiça. Inconformismo deste. Alegação de desnecessidade de avaliação pericial. Acolhimento. Não individualizada qualquer peculiaridade no imóvel penhorado que torne imprescindível a atuação de profissional com conhecimentos especializados. Determinação do valor do imóvel que a rigor demanda apenas conhecimento das condições do bem e do mercado imobiliário local. Escopo estimativo da avaliação para fins de leilão que, salvo demonstração robusta em sentido contrário, prescinde da dispendiosa realização de trabalho pericial. Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2306672-77.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de cumprimento de sentença decorrente de ação de rescisão contratual, combinada com perdas e danos e devolução de quantias pagas - Decisão que indeferiu a realização de nova avaliação - Insurgência do exequente - Alegação de a avaliação seria excessivamente desproporcional e, portanto, nula - Descabimento - Parte que não se opôs à decisão que determinou a avaliação do imóvel por oficial de justiça, tampouco impugnou o valor apresentado, que foi levado à leilão malogrado - Avaliação que, em regra, é mesmo efetuada por oficial de justiça, salvo casos de manifesta complexidade, não demonstrada pela parte - Inteligência do art. 870, cabeça e parágrafo único, do CPC - Precedente recente - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118305-35.2025.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025). Uma vez realizada a avaliação do bem, o prosseguimento dos atos expropriatórios é a medida que se impõe para a satisfação do crédito alimentar, que possui natureza essencial. A tentativa de alienação particular restou infrutífera (fls. 198), sendo a hasta pública o próximo passo lógico e processualmente adequado. Ante o exposto: I - DEFIRO o pedido de fls. 220/221 e, com fundamento no art. 870 do CPC, determino a expedição de mandado à Comarca de São Bernardo do Campo/SP, para que seja realizada a avaliação do imóvel penhorado nos autos (matrícula nº 29.934 do 1º CRI local), por meio de Oficial de Justiça. II - DEFIRO, outrossim, o pleito de fls. 183. Após a juntada do laudo de avaliação e a intimação das partes sobre o valor apurado, tornem os autos conclusos para designação de leilão judicial do bem. Via digitalmente assinada valerá como mandado. Intime-se. - ADV: DANIEL WEISSBERG MINUTENTAG (OAB 172737/SP), DANIEL WEISSBERG MINUTENTAG (OAB 172737/SP), JOÃO JOSÉ DE ALBUQUERQUE (OAB 71446/SP)

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Processo nº 1001528-74.2025.4.01.3601

ID: 283257347

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001528-74.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELZA DE SOUZA GREGORIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARINEUSA DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001528-74.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001528-74.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELZA DE SOUZA GREGORIO Advogado do(a) AUTOR: MARINEUSA DE OLIVEIRA - MT23952/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO C Trata-se de ação proposta por Elza de Souza Gregorio em desfavor da Caixa Econômica Federal, pretendendo condená-la a pagar indenização de seguro DPVAT. O pagamento do DPVAT era feito anualmente pelos proprietários de veículos automotores (Lei n. 6.194/1974). O Governo Federal, no ano de 2021, constatou que havia recursos suficientes e suspendeu o pagamento obrigatório, mantendo o funcionamento do DPVAT com o dinheiro em caixa. A administração do seguro, que antes era feita pela Seguradora Líder, foi assumida pela Caixa. Em novembro de 2023, o banco veiculou informação que suspenderia a indenização de novos acidentes, por falta de recursos. Por isso, a Caixa hoje garante o pagamento apenas para acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023. Com advento da Lei Complementar n. 207/2024, determinou-se o retorno da cobrança do seguro obrigatório de veículos terrestres (SPVAT), sob gestão de pagamento pela Caixa Econômica Federal. Destaque-se que a suspensão do DPVAT não acabou com o direito à indenização, mas o pagamento para novos acidentes só ocorrerá a partir de 2025. De acordo com a lei sancionada pelo Governo Federal, as vítimas que sofreram acidentes a partir de 15 de novembro de 2023 serão indenizadas depois que o novo fundo começar a receber recursos. Vejamos o que diz a Lei Complementar n. 207/2024: Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Em resumo, a atual situação dos segurados é a seguinte: Data do acidente Como fica a indenização do DPVAT Acidentes ocorridos até 14 de novembro de 2023 Indenização do DPVAT pode ser solicitada imediatamente para a Caixa. Acidentes ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023 As vítimas têm direito à indenização com as mesmas regras do antigo DPVAT, mas só poderão solicitá-la a partir de 2025. Acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 A indenização será feita com as regras do SPVAT, mas só poderá ser solicitada a partir de 2025. Conforme relatado na inicial, o de cônjuge da autora sofreu acidente em veículo automotor terrestre no ano de 2024, o qual veio a óbito. Nesse passo, o pleito indenizatório só poderia ser formulado após o exercício do ano de 2025, período em que a União poderá exigir o recolhimento de valores ao fundo, restando configurada a ausência de violação a direito objetivo, considerando que somente a partir da implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista haverá valores a serem pagos aos segurados, podendo, a partir de então, serem exigidos. Tal entendimento está, inclusive, em consonância com a recente jurisprudência dos tribunais regionais federais, a exemplo do julgado a seguir transcrito: “(...) O esgotamento dos recursos financeiros impede não só o pagamento de indenização, mas também o simples recebimento e análise dos pedidos de indenização, porque o regramento contratual firmado entre a SUSEP, o CNSP e a CEF impõe que o Agente Operador do FDPVAT realize provisão técnica (bloqueio) do valor correspondente à indenização no momento em que recebe o pedido. Não havendo recursos financeiros para assegurar a provisionamento do valor de eventuais pedidos de indenização, o próprio recebimento do pedido fica prejudicado. - A negativa de recebimento de pedidos de indenização pela CEF, portanto, encontra-se amparada pelas disposições dos instrumentos jurídicos que regem as relações contratuais envolvendo o Seguro DPVAT, não havendo arbitrariedade, abuso de poder ou patente ilegalidade a ser sanada em medida liminar. (...) Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, indeferir a medida liminar pleiteada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 5003094-06.2024.4.03.0000 – TRF3 - 1ª Turma - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO – 29/05/2024).” Ocorre que, ainda no ano de 2024, foi sancionada a Lei Complementar n. 211/2024 que impediu a retomada do do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, o antigo DPVAT). Com a revogação da Lei do SPVAT (antigo DPVAT), vítimas de acidentes que não tiverem seguro privado não terão direito a indenizações. Relembre-se, a cobrança do DPVAT foi extinta em 2020. Como se sabe, o interesse em agir, ou interesse processual, é uma condição da ação com previsão legal expressa (CPC, arts. 17; 19; 485, VI; 330, III), essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência, que orientam a própria justificativa da existência dos Juizados especiais. Assim, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Destarte, face à inutilidade de qualquer provimento jurisdicional em proveito da parte autora, porquanto há direito face a ocorrência de acidente em veículo automotor de via terrestre, mas ainda não exigível, restou configurada a total ausência de interesse processual. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com fundamento no artigo 485, I e VI, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. Esgotadas as vias recursais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cáceres-MT, 23 de maio de 2025. [assinado e datado digitalmente conforme certidão abaixo] ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal em Substituição Legal

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Alessandro Da Silva Bonfim x Banco Bmg S/A

ID: 317277093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002178-21.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA SILVA BONFIM

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002178-21.2024.8.26.0629 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Alessandro da Silva Bonfim - Banco BMG S/A - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a petição inicial apres… Processo 1002178-21.2024.8.26.0629 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Alessandro da Silva Bonfim - Banco BMG S/A - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a petição inicial apresenta-se bastante genérica e superficial, sem constar pontos específicos da demanda. No mais, em consulta junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constata-se que o patrono da parte autora possui mais de 1000 (mil) processos sobre temáticas análogas à presente (produção antecipada de provas e procedimento cível referente a práticas abusivas), situação que aliada a outras questões, apontam para o exercício de advocaciapredatória, inclusive, em outros processos, decidiu-se: "APELAÇÃO Produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito Recurso da parte autora Juízo facultou à demandante juntar procuração com assinatura do próprio punho ou com assinatura qualificada, isto é, gerada digitalmente e com certificação por autoridade ligada ao ICP-Brasil. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória Petição padronizada Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória Procuração assinada eletronicamente não atende à formalidade exigida Chancela do ICP-Brasil, no instrumento exibido, não se refere à assinatura do autor, suposto constituinte do mandato judicial, e sim à entidade privada ZapSign Recusa ao atendimento de simples providência ratifica a impressão quanto à inidoneidade da procuração Extinção corretamente decretada Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao requerente, devendo o advogado responder pelo preparo recursal Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e dos Enunciado n. 15 do Comunicado CG n. 424/2024 Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DO PREPARO RECURSAL A CARGO DO ADVOGADO." (TJSP; Apelação Cível 1001528-71.2024.8.26.0629; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/03/2025) "APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta do pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória. Art. 485, inc. IV, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000379-27.2024.8.26.0213 - 3 extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com extinção do feito sem resolução do mérito, de ofício, e determinações." (TJSP; Apelação Cível 1000379-27.2024.8.26.0213; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará; Data do Julgamento: 10/03/2025) Desta feita há indícios de litigância predatória em razão das centenas de ações similares à presente distribuídas pelo causídico, Dr. Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP Nº 400.764) e da utilização da mesma procuração para propositura de outras ações em nome da parte autora. Assim, considerando o teor do Comunicado CG n° 02/2017, bem como a recente tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, junto ao Tema nº 1198, deverá o advogado da parte autora, providenciar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (por se tratarem de providências de baixa complexidade): (I) instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos, assinatura do próprio punho e firma reconhecida em cartório, ou ainda, determinar que a parte autora se apresente junto ao Ofício Judicial desta Vara para ratificar os poderes outorgados às fls. 07/08; (II) declaração da parte autora, também com firma reconhecida, que ateste seu desejo de litigar em face da parte ré para fins de obtenção de contratos que alega desconhecer o conteúdo, ou ainda, determinar que a parte autora se apresente junto ao Ofício Judicial desta Vara para tal fim; (III) comprovante de residência nesta Comarca em nome da parte autora (não basta a declaração de fls. 19); A determinação supra tem embasamento junto ao Enunciado nº 5, que visa coibir práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Note-se que o não cumprimento das exigências supracitadas acarretará o indeferimento da inicial, bem como a adoção de medidas em face da parte autora e de seu patrono, no intuito de evitar e punir intoleráveis práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre fls. 100/193. Intimem-se. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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