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"1001540-03.2022.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 115 de 122

Processo nº 1001540-94.2025.8.26.0453

ID: 315616858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001540-94.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON CARLOS RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001540-94.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Storm da Silva Pinheiro, registrado civilmente como Felipe da Silva Pinheiro - Vistos. De início, manifeste-se a pa… Processo 1001540-94.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Storm da Silva Pinheiro, registrado civilmente como Felipe da Silva Pinheiro - Vistos. De início, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para esclarecer os motivos da inclusão da tarja de segredo de justiça no momento do ajuizamento da presente demanda, tendo em vista que, a princípio, a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Trata-se de análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado pela parte autora. Neste contexto, em decisão proferida às fls. 31/32, este Juízo determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse documentos complementares a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício. A determinação foi motivada por inconsistências verificadas na petição inicial, notadamente a afirmação de que a parte autora realiza "trabalhos na internet" e é usuário de produtos da marca Apple, conhecidos por seu alto custo, desde 2019. Deste modo, a parte autora apresentou a petição de fls. 35/36, acompanhada dos documentos de fls. 37/41, alegando que os trabalhos na internet são esporádicos e não geram retorno financeiro significativo, e juntando extrato bancário, extrato de contribuições do CNIS e declaração de isenção de imposto de renda. Contudo, a documentação apresentada não é suficiente para afastar os elementos que motivaram a determinação anterior, e a parte autora deixou de cumprir integralmente a determinação judicial. Com efeito, a decisão de fls. 31/32 foi clara ao exigir a apresentação de: "a) Extratos bancários atualizados dos últimos três meses de todas as contas de titularidade (contas pessoais e, se houver, profissionais)". A parte autora, no entanto, limitou-se a juntar os extratos de uma única conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil (fls. 37/38), sem ao menos informar se esta é a única conta bancária que possui. A omissão impede a análise completa e fidedigna de sua real movimentação financeira. Além disso, foi determinado no item "c" da mesma decisão que a parte autora apresentasse a "Comprovação dos rendimentos decorrentes da atividade exercida na internet". Em resposta, a parte autora apresentou mera alegação de que os trabalhos "são esporádicos" e "não se tratando de trabalhos profissionais". Tal afirmação, desacompanhada de qualquer elemento probatório que a corrobore, não cumpre a determinação judicial, que exigia prova documental, e não uma simples declaração unilateral da parte interessada. A petição inicial menciona que é "desenvolvedor de conteúdo para redes sociais" (fls. 07), atividade que, por sua natureza, possui potencial econômico que não foi devidamente esclarecido. O benefício da justiça gratuita é um instrumento essencial para garantir o acesso à justiça, mas sua concessão depende da efetiva demonstração da insuficiência de recursos. No presente caso, a parte autora, devidamente intimada para demonstrar sua situação financeira, cumpriu a determinação de forma parcial e insatisfatória. Ante o exposto, considerando o não cumprimento integral da determinação judicial de fls. 31/32, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado, com fundamento no artigo 98 do CPC. Por fim, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Intime-se. - ADV: EMERSON CARLOS RABELO (OAB 229642/SP)

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Augusto Cesar Alexandre Da Silva e outros x Solucoes Em Aco Usiminas S.A. e outros

ID: 280155345

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001540-15.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR ALEXANDRE DA SILVA CESAR AUGUSTO DE CASTRO ELISEU MATIAS PAULO MOZART CORADO DA CRUZ WILLIANS

Polo Passivo:

SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO DE DEUS GALDINO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYLA CHAVES GALDINO RAMOS FELS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EURIDES EURIPES CHAVES GALDINO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YARA CHAVES GALDINO RAMOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001540-15.2023.5.02.0314 RECLAMANTE: AUGUSTO CESAR ALEXANDRE DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001540-15.2023.5.02.0314 RECLAMANTE: AUGUSTO CESAR ALEXANDRE DA SILVA RECLAMADO: SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ca37a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. ANA ILLYDIA ROCHA NARDI DESPACHO ID: 9e06179. Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado do título executivo, e nos termos do artigo 879, §1o-“B” da CLT e art. 114, VIII, da CF, intime-se a parte executada para , no prazo de oito dias, pena de preclusão, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritimeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação que entende devidos, observando: a) Tendo em vista o julgamento das ADC ́s 58 e 59 no P. STF, o efeito erga omnes e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos, a correção monetária e os juros referentes à presente demanda serão aplicados ao caso da seguinte forma: na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E; a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC; Observe-se que a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros, assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo art. 4º do Decreto n. 22.626/33, que proíbe contar juros sobre juros, não há que se aplicar juros às execuções que tramitam sob esse conjunto normativo. b) Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); c) Deverá ser observado o princípio da fidelidade do título e respeito à coisa julgada, como deflui do art. 879 § 1º da CLT. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, como deflui do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, pena de preclusão, o exequente, sucessiva e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão da executada), também sob pena de preclusão. Atente-se o exequente quanto ao quanto previsto no art. 11-A e § 1º da CLT. Reitere-se que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, independem de nova intimação, e não comportam requerimentos de prorrogação. Consignem-se, desde já, eventuais protestos apresentados em face de desta decisão. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os conclusos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 25 de maio de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO CESAR ALEXANDRE DA SILVA

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Augusto Cesar Alexandre Da Silva e outros x Solucoes Em Aco Usiminas S.A. e outros

ID: 280155354

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001540-15.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR ALEXANDRE DA SILVA CESAR AUGUSTO DE CASTRO ELISEU MATIAS PAULO MOZART CORADO DA CRUZ WILLIANS

Polo Passivo:

SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO DE DEUS GALDINO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYLA CHAVES GALDINO RAMOS FELS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EURIDES EURIPES CHAVES GALDINO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YARA CHAVES GALDINO RAMOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001540-15.2023.5.02.0314 RECLAMANTE: AUGUSTO CESAR ALEXANDRE DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001540-15.2023.5.02.0314 RECLAMANTE: AUGUSTO CESAR ALEXANDRE DA SILVA RECLAMADO: SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ca37a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. ANA ILLYDIA ROCHA NARDI DESPACHO ID: 9e06179. Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado do título executivo, e nos termos do artigo 879, §1o-“B” da CLT e art. 114, VIII, da CF, intime-se a parte executada para , no prazo de oito dias, pena de preclusão, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritimeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação que entende devidos, observando: a) Tendo em vista o julgamento das ADC ́s 58 e 59 no P. STF, o efeito erga omnes e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos, a correção monetária e os juros referentes à presente demanda serão aplicados ao caso da seguinte forma: na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E; a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC; Observe-se que a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros, assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo art. 4º do Decreto n. 22.626/33, que proíbe contar juros sobre juros, não há que se aplicar juros às execuções que tramitam sob esse conjunto normativo. b) Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); c) Deverá ser observado o princípio da fidelidade do título e respeito à coisa julgada, como deflui do art. 879 § 1º da CLT. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, como deflui do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, pena de preclusão, o exequente, sucessiva e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão da executada), também sob pena de preclusão. Atente-se o exequente quanto ao quanto previsto no art. 11-A e § 1º da CLT. Reitere-se que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, independem de nova intimação, e não comportam requerimentos de prorrogação. Consignem-se, desde já, eventuais protestos apresentados em face de desta decisão. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os conclusos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 25 de maio de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A. - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Claudia Maria De Almeida e outros x Cerviflan Industrial E Comercial Limitada

ID: 278428447

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001540-81.2015.5.02.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DE ALMEIDA VALMIR DE MORAES PEDROSO

Polo Passivo:

CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA

Notificação

Advogados:

ANDRE RODRIGUES YAMANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORISMAR GOMES DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001540-81.2015.5.02.0318 RECLAMANTE: CLAUDIA MARIA DE ALMEIDA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001540-81.2015.5.02.0318 RECLAMANTE: CLAUDIA MARIA DE ALMEIDA RECLAMADO: CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37c389d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho, à vista da manifestação da reclamada (id. 9a2dda6), requerendo o parcelamento da execução, nos termos do art. 916, CPC/2015. Certifico que a reclamada comprovou o pagamento do valor que entende devido a título de 30% do valor em execução, no importe de R$3.849,60, bem como o pagamento da 1ª parcela, no valor de R$1.514,88. Guarulhos, data infra. Selma Furlan Silva Servidor Vistos etc. Requer a reclamada o parcelamento do débito exequendo, nos termos do artigo 916 do CPC. Conforme certificado acima, a reclamada já efetuou o depósito do valor que entende devido a título de 30% do valor da execução e de mais duas parcelas. Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e da execução menos gravosa ao réu, e, ainda, por preenchidos os requisitos constantes no art. 916, caput, do CPC, defiro o parcelamento da execução, conforme requerido pela executada. “Ad cautelam”, importante esclarecer que, nos termos do art. 916, § 1º, do CPC/2015, não cabe ao exequente manifestar sua discordância com a proposta de parcelamento mas tão somente dizer se houve ou não o preenchimento dos pressupostos do caput (depósito de trinta por cento do valor em execução). O deferimento ou não da proposta de parcelamento caberá ao juiz. Ademais, registre-se que o artigo 916 do CPC é perfeitamente aplicado nesta Justiça Especializada, à luz do artigo 769 da CLT e posicionamento já externado pelo C.TST, nos termos da Instrução Normativa nº 39 (art. 3º, XXI). Quanto às demais parcelas (2, 3, 4, 5 e 6) deverão ser pagas todo o dia 04, a partir de 04.06.2025, ficando prorrogado para o próximo dia útil quando cair em sábado, domingo ou feriado. Atente-se a reclamada que, antes do vencimento da 6ª parcela, nova atualização do débito deverá ser realizada para apuração de eventuais diferenças de juros e correção monetária devidas no período abrangido pelo parcelamento. Ainda, fica ciente a reclamada que em caso de inadimplemento ou atraso no pagamento, incidirá a multa de 10% (art. 916, § 5º, II, do CPC/2015), sobre o valor das parcelas vencidas e vincendas, bem como o vencimento antecipado das demais vincendas (art. 916, § 5º, I, do CPC/2015) No mais, em relação ao depósito de R$3.849,60, em 04.04.2025, determino a(s) seguinte(s) transferência(s): - R$1.134,09 ao reclamante, correspondente ao seu crédito líquido remanescente (já deduzido o INSS de sua responsabilidade), intimando-o da transferência; - R$394,18 em favor do perito VALMIR DE MORAES PEDROSO; - R$2.321,33 aos Cofres da Previdência Social, referente à contribuição cabível à parte autora. No tocante à parcela 1, no valor de R$1.514,88, depositada em 02.05.2025, proceda-se à transferência da seguinte forma: R$1.514,88 - ao perito VALMIR DE MORAES PEDROSO. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA

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Claudia Maria De Almeida e outros x Cerviflan Industrial E Comercial Limitada

ID: 278428454

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001540-81.2015.5.02.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DE ALMEIDA VALMIR DE MORAES PEDROSO

Polo Passivo:

CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA

Notificação

Advogados:

ANDRE RODRIGUES YAMANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORISMAR GOMES DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001540-81.2015.5.02.0318 RECLAMANTE: CLAUDIA MARIA DE ALMEIDA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001540-81.2015.5.02.0318 RECLAMANTE: CLAUDIA MARIA DE ALMEIDA RECLAMADO: CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37c389d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho, à vista da manifestação da reclamada (id. 9a2dda6), requerendo o parcelamento da execução, nos termos do art. 916, CPC/2015. Certifico que a reclamada comprovou o pagamento do valor que entende devido a título de 30% do valor em execução, no importe de R$3.849,60, bem como o pagamento da 1ª parcela, no valor de R$1.514,88. Guarulhos, data infra. Selma Furlan Silva Servidor Vistos etc. Requer a reclamada o parcelamento do débito exequendo, nos termos do artigo 916 do CPC. Conforme certificado acima, a reclamada já efetuou o depósito do valor que entende devido a título de 30% do valor da execução e de mais duas parcelas. Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e da execução menos gravosa ao réu, e, ainda, por preenchidos os requisitos constantes no art. 916, caput, do CPC, defiro o parcelamento da execução, conforme requerido pela executada. “Ad cautelam”, importante esclarecer que, nos termos do art. 916, § 1º, do CPC/2015, não cabe ao exequente manifestar sua discordância com a proposta de parcelamento mas tão somente dizer se houve ou não o preenchimento dos pressupostos do caput (depósito de trinta por cento do valor em execução). O deferimento ou não da proposta de parcelamento caberá ao juiz. Ademais, registre-se que o artigo 916 do CPC é perfeitamente aplicado nesta Justiça Especializada, à luz do artigo 769 da CLT e posicionamento já externado pelo C.TST, nos termos da Instrução Normativa nº 39 (art. 3º, XXI). Quanto às demais parcelas (2, 3, 4, 5 e 6) deverão ser pagas todo o dia 04, a partir de 04.06.2025, ficando prorrogado para o próximo dia útil quando cair em sábado, domingo ou feriado. Atente-se a reclamada que, antes do vencimento da 6ª parcela, nova atualização do débito deverá ser realizada para apuração de eventuais diferenças de juros e correção monetária devidas no período abrangido pelo parcelamento. Ainda, fica ciente a reclamada que em caso de inadimplemento ou atraso no pagamento, incidirá a multa de 10% (art. 916, § 5º, II, do CPC/2015), sobre o valor das parcelas vencidas e vincendas, bem como o vencimento antecipado das demais vincendas (art. 916, § 5º, I, do CPC/2015) No mais, em relação ao depósito de R$3.849,60, em 04.04.2025, determino a(s) seguinte(s) transferência(s): - R$1.134,09 ao reclamante, correspondente ao seu crédito líquido remanescente (já deduzido o INSS de sua responsabilidade), intimando-o da transferência; - R$394,18 em favor do perito VALMIR DE MORAES PEDROSO; - R$2.321,33 aos Cofres da Previdência Social, referente à contribuição cabível à parte autora. No tocante à parcela 1, no valor de R$1.514,88, depositada em 02.05.2025, proceda-se à transferência da seguinte forma: R$1.514,88 - ao perito VALMIR DE MORAES PEDROSO. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MARIA DE ALMEIDA

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Processo nº 1001540-72.2025.8.26.0428

ID: 259734226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001540-72.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA CHIRMAN FRANCISCO JUSSARA CHIRMAN FRANCISCO BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO ALEXANDRE DOS SANTOS

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ADV: Fábio Alexandre dos Santos (OAB 368582/SP) Processo 1001540-72.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jussara Chirman Francisco Brito, Juliana Chirman Francisco - Vistos. Gratuidade … ADV: Fábio Alexandre dos Santos (OAB 368582/SP) Processo 1001540-72.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jussara Chirman Francisco Brito, Juliana Chirman Francisco - Vistos. Gratuidade de justiça. Emenda da exordial. O pleito de gratuidade de justiça não veio acompanhando de documentação suficiente para exame da hipossuficiência alegada. Dessa forma, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 NCPC) para que apresente os seguintes documentos: (i) extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas em nome da parte requerente (sujeito à consulta via Sniper); (ii) última declaração de imposto de renda ou demonstração de regularidade do CPF na Receita Federal (caso isento); (iii) holerite recente (caso empregado); (iv) histórico de pagamentos de benefício previdenciário (caso receba). Registro que a parte requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. Por fim, consigno, desde logo, que a ocultação/omissão de informações financeiras acima solicitadas tolhe, por completo, a credibilidade da alegada hipossuficiência financeira, resultado em indeferimento da gratuidade de justiça. Cito em abono em casos análogos a respeito da ocultação de informações: (A) "Agravo interno. Decisão monocrática que indefere pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determina a comprovação do recolhimento das custas relativas ao preparo recursal. Agravante que, intimada a apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, descumpre a determinação. Extratos bancários apresentados de forma incompleta, a evidenciar a ocultação de informações. Apresentação dos extratos completos nesta sede recursal manifestamente intempestiva, não sendo dado à parte escolher a forma nem o tempo do cumprimento das determinações judiciais. Documentos apresentados que, de qualquer forma, infirmam a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP;Agravo Interno Cível 1021261-25.2022.8.26.0554; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024); (B) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO POR ERRO MÉDICO -Pedido de Justiça Gratuita - Decisão recorrida que indefere o pedido de gratuidade. Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo - Caso em que a capacidade financeira apresentada pelo agravante, aparentemente, é bem diversa daquela que a norma legal que regulamenta a matéria visa proteger - Extrato bancário que demonstra a existência de depósitos em instituições financeiras não exibidos, havendo, ainda, informações deliberadamente ocultadas- Ausência de motivo razoável para justificar a concessão do benefício - Hipossuficiência não verificada. Recurso não provido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2032642-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa Física - Indeferimento da benesse em primeira instância - Pretensão ao benefício - Oportunizada a comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, §2º do NCPC em primeira instância - Decisão agravada que indefere as benesses pretendidas - Insurgência - Inadmissibilidade - Documentos que não comprovam a hipossuficiência financeira alegada - Ausência de documentação complementar - Extrato bancário que demonstra que a agravante possui outra conta bancária e que oculta sua real condição econômica - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação." (TJSP;Agravo de Instrumento 2017063-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024).

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Anderson Medeiros Silva x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 330117039

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001540-62.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MEDEIROS SILVA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Decisão

Advogados:

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001540-62.2025.8.11.0049 AUTOR: ANDERSON MEDEIROS SILVA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001540-62.2025.8.11.0049 AUTOR: ANDERSON MEDEIROS SILVA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DECISÃO Avaliados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante da matéria veiculada nos autos e dos elementos que constam da inicial (balancetes), nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Trata-se de ação ajuizada pelo autor contra instituição financeira, pleiteando tutela de urgência para suspensão de descontos em folha de pagamento, alegando que contratou empréstimo consignado, mas o banco lhe impôs contrato de cartão de crédito consignado. O pedido liminar não comporta deferimento neste momento. O autor reconhece a existência de relação jurídica com a instituição financeira ré, não negando a contratação. A controvérsia reside na natureza do contrato firmado - se empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado. Para a adequada análise da pretensão, mostra-se imprescindível o exercício do contraditório, permitindo à ré apresentar os documentos contratuais e eventuais faturas do cartão de crédito impugnado, viabilizando o exame pormenorizado das condições pactuadas e dos valores efetivamente devidos. A complexidade da questão, que envolve análise detalhada de instrumentos contratuais e demonstrativos de débito, exige dilação probatória que não se compatibiliza com o rito sumário da tutela de urgência. Ademais, não ficaram suficientemente demonstrados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que os descontos já vêm sendo realizados sem que tenha sido comprovada urgência que justifique a antecipação dos efeitos da tutela. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. O Código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo, sendo a inversão do ônus da prova uma ferramenta que busca equilibrar a relação jurídica. Para tanto, exige-se que a parte autora demonstre ser hipossuficiente técnica, econômica ou informacional frente à parte ré, ou que as alegações apresentadas sejam verossímeis. No caso, verifica-se que a autora apresentou documentos que corroboram sua alegação de ausência de contratação, demonstrando, ao menos em juízo inicial, a verossimilhança dos fatos narrados. No mais, considerando a complexidade dos sistemas e registros empresariais, bem como a posição de destaque da requerida no mercado, presume-se a hipossuficiência do consumidor em relação aos meios de prova. Dessa forma, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, cabendo à requerida comprovar, desde já, a regularidade da contratação do serviço/produto e a legitimidade das cobranças efetuadas. Sem vislumbrar probabilidade imediata de composição, para evitar o desnecessário dispêndio de recurso público em tentativa de conciliação que muito provavelmente será infrutífera, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inc. V, CPC). CITE-SE a parte requerida para contestar o pedido inicial em 15 dias, por meio de remessa eletrônica dos autos via PJe, nos termos do art. 246 do CPC (e art. 67, da Resolução TJ-MT n. 3, de 12.4.2018), conforme CNPJ cadastrado no banco de dados do TJMT, servindo esta decisão como mandado. Com a reposta, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em forma de réplica (15 dias). Por último, renove-se a conclusão para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001540-26.2025.8.26.0411

ID: 331782740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001540-26.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO ALBUQUERQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BONATO DOS SANTOS

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BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA

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Processo 1001540-26.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edivaldo Albuquerque da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos a… Processo 1001540-26.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edivaldo Albuquerque da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de demanda proposta por Edivaldo Albuquerque da Silva em face de Banco Mercantil do Brasil S/A com pedidos de tutelas jurisdicionais de natureza declaratória e condenatória. Aduziu a parte autora, em breve síntese, que recebia seu benefício da previdência social junto ao Banco Itau. Alega que houve portabilidade do benefício, por duas vezes, para o Banco requerido, sem sua autorização. Pugnou pela procedência da ação, obtendo-se tutela jurisdicional de natureza declaratória e condenatória. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 15/57. É a síntese do necessário. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ao menos em juízo de cognição sumária, não vislumbro elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, porquanto não verifico "risco ao resultado útil do processo" ou "perigo de dano irreparável ou de difícil reparação". Não há nos autos, neste momento procedimental, elementos suficientes para que se possa concluir pela probabilidade do direito, uma vez que pela análise dos documentos juntados falta elementos para o reconhecimento da origem indevida da portabilidade. Com efeito, entendo mais prudente oportunizar o contraditório, de sorte que poderá a requerida justificar - ou não - a referida operação. Destarte, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 1.Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando que, em casos análogos, em regra, não são realizados acordos; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso, por ora, a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que seja oportunamente designada, se o caso. Ressalvo, contudo, que as partes poderão apresentar propostas de acordo a qualquer tempo, seja nos autos do processo ou mesmo extrajudicialmente, sendo possível que a conciliação se efetive a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC). 3. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 4. Uma vez apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. 5. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MATHEUS BONATO DOS SANTOS (OAB 439893/SP), BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA (OAB 440686/SP)

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Geraldina Carmelita Camargo De Macedo x Aragones Participacoes Eireli e outros

ID: 332834026

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010466-93.2015.5.03.0042

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERALDINA CARMELITA CAMARGO DE MACEDO

Polo Passivo:

ARAGONES PARTICIPACOES EIRELI DAVI TUFFI ELOY TUFFI MICROCAMP ESCOLA DE EDUCACAO PROFISSIONAL E COMERCIO DE LIVROS LTDA. - EPP UBERABA MC COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARILIA DE PAULA E SILVA BAZZAN

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CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ

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ANTONIA PINHEIRO DE SOUZA

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MARCELO SILVA MENDES

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CRISTIANO CECILIO TRONCOSO

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010466-93.2015.5.03.0042 AUTOR: GERALDINA CARMELITA CAMARGO DE MACEDO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010466-93.2015.5.03.0042 AUTOR: GERALDINA CARMELITA CAMARGO DE MACEDO RÉU: UBERABA MC COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1db907f proferida nos autos. mwm DECISÃO-OFÍCIO Vistos os autos. 1.- Aprovação de cálculos de ID 8dd4e7a, elaborados pelo SCJ conforme decisão de fls. 837 (ID 3ed47c8). 2.- Homologa-se o acordo de ID a4a779e, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com as seguintes ressalvas: 2.1.- Em relação às contribuições previdenciárias e multa de 20%, a executada acordante deverá observar a majoração proporcional ao valor acordado, do que resulta o montante atualizado de R$ 43.863,17 (contribuições previdenciárias) e R$ 5.256,33 (multa de 20% sobre as contribuições previdenciárias), a serem recolhidas no prazo legal e comprovadas nos autos no prazo de 30 dias do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. 2.2.- Os honorários periciais e as custas processuais deverão ser integralmente quitados pela executada acordante, devidamente atualizados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da quitação da última parcela do acordo, sob pena de imediata execução. 2.3.- Mantém-se a penhora do imóvel de matrícula 58.762, do 1º CRI de Campinas/SP, como garantia até o cumprimento integral de todas as obrigações, inclusive o recolhimento das contribuições previdenciárias, da multa, das custas e dos honorários, com baixa somente após a comprovação da quitação total. 2.4.- Em caso de inadimplemento a execução retomará seu curso, observada a multa pactuada em relação à executada acordante. Registra-se que relativamente às demais executadas a multa não as alcança, porém mantém a responsabilidade fixada conforme título executivo. 3.- O exequente tem o prazo de 10 (dez) dias para impugnar o cumprimento das parcelas pactuadas, sob pena de se considerar integralmente cumprida a obrigação. 4.- Intimem-se as partes e a União/PGF. 5.- Considerando o malote digitaL de ID fefcb0e, expeça-se ofício ao Juízo deprecado, dando conhecimento da homologação do acordo e da manutenção da penhora, que deverá permanecer até determinação expressa deste Juízo. 6.- Após, comprovados o cumprimento integral do acordo, registrem-se os valores e voltem conclusos para extinção da execução, com baixa da penhora. 7.- Quanto ao pedido de registro de penhora no rosto dos autos apresentado, via malote digital, com ID f425bc3, não há como ser acolhido, em face do acordo ora celebrado, que levará à suspensão da execução e, caso integralmente cumprido, à sua extinção. Ressalte-se, ainda, que a pessoa indicada como executada no pedido de registro de penhora no rosto dos autos ( MARLENE RITO NICOLAU) não compõe o polo passivo desta ação. Oficie-se ao Juízo solicitante, da 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL - autos 1001540-95.2022.5.02.0719, para ciência. POR RAZÕES DE SUSTENTABILIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS, ESTE DESPACHO POSSUI FORÇA DE OFÍCIO, COMO NELE DETERMINADO NOS ITENS 5 e 7. UBERABA/MG, 22 de julho de 2025. MELANIA MEDEIROS DOS SANTOS VIEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBERABA MC COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - MICROCAMP ESCOLA DE EDUCACAO PROFISSIONAL E COMERCIO DE LIVROS LTDA. - EPP - ARAGONES PARTICIPACOES EIRELI - ELOY TUFFI - DAVI TUFFI

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Sueli Rodrigues De Oliveira x Municipio De Guarulhos

ID: 335666406

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001540-39.2019.5.02.0319

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUELI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

MICHAEL DE ANDRADE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001540-39.2019.5.02.0319 RECLAMANTE: SUELI RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001540-39.2019.5.02.0319 RECLAMANTE: SUELI RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e41e4c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à vista do retorno dos autos do C.TST e ao teor da decisão de Id 70b7eaf. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data supra. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação em que o(a) reclamante, beneficiário(a) da justiça gratuita, restou condenado(a) ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no artigo 791-A, §4º, da CLT, ou no artigo 98, §3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, §4º, da CLT, “§4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, §3º, do CPC, “§3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do artigo 783 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. Intime-se. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUELI RODRIGUES DE OLIVEIRA

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