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Processo nº 4000613-54.2025.8.26.0590

ID: 322271069

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000613-54.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA ALICE SANTOS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000613-54.2025.8.26.0590/SP AUTOR : VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : NATHALIA ALICE SANTOS SILVA (OAB SP436920) DESPACHO/DECISÃO Vistos. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000613-54.2025.8.26.0590/SP AUTOR : VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : NATHALIA ALICE SANTOS SILVA (OAB SP436920) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Um dos princípios basilares do rito sumaríssimo é a BUSCA DA CONCILIAÇÃO, conforme preceitua o artigo 2º da Lei nº 9.099/1995. Todavia, outros princípios básicos dos Juizados Especiais Cíveis são a CELERIDADE e a ECONOMIA PROCESSUAL. Deste modo, o magistrado, na busca constante da Justiça, deve equacionar tais princípios, de modo a aplicar uns em detrimento de outros, quando o caso concreto o exija. Ora, esta é a hipótese dos autos. É sabedor que este Juizado Especial Cível da Comarca de São Vicente possui um grande movimento judiciário que se traduz em milhares de processos em andamento e centenas de ações distribuídas mensalmente. Também é sabedor que em razão de tamanho volume de lides, são designadas dezenas de audiências todos os meses, contribuindo para uma pauta muito extensa, fazendo com que haja um grande lapso temporal entre a data da distribuição da ação e a data de realização da audiência de conciliação. Ademais, também é notório que na esmagadora maioria dos processos que envolvem relação de consumo, a probabilidade de composição amigável entre as partes é praticamente impossível diante da política de “não conciliar” adotada por empresas de grande poderio econômico, como em hipóteses de litígios que envolvem instituições financeiras, administradoras de planos de assistência à saúde, bem como concessionárias de serviços públicos de telefonia, água e energia elétrica. Consequentemente, há grande PERDA DE TEMPO E DINHEIRO tanto para os litigantes e seus advogados quanto para o Poder Judiciário. Aliás, especialmente para o Juizado Especial Cível, o prejuízo é enorme, onerando o Ofício Judicial com a expedição de cartas ou mandados de intimação, publicações no Diário Oficial, deslocamento de oficiais de justiça, designações de conciliadores e auxiliares da Justiça para a prática do ato processual que, desde o início, já se sabe que estará fadado ao insucesso. Ora, a hipótese dos autos se adéqua perfeitamente à situação acima vivenciada. Por tais fundamentos, DECIDO PELA NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Fundamento tal decisão no princípio da razoabilidade, previsto no artigo 8º do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Deste modo, caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá apresentar manifestação expressa nos autos dentro do prazo de cinco dias, a contar da citação. Caso contrário, DEVERÁ APRESENTAR CONTESTAÇÃO EM QUINZE DIAS, também a contar da citação, consignando no mandado que não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. Deste modo, CITE-SE O RÉU. Por fim, quanto a eventual pedido de GRATUIDADE DA JUSTIÇA, formulado pelo autor, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015, observo que é desnecessário apreciar tal pedido em fase de conhecimento, visto que no sistema dos Juizados Cíveis não há pagamento de custas, taxas ou despesas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54, "caput", da Lei nº 9.099/1995: "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Portanto, o pedido de gratuidade da justiça deverá ser repetido pelo autor somente na hipótese de futura interposição de Recurso Inominado, pois em segundo grau de jurisdição há necessidade do pagamento de custas, na forma do artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 54, "caput", da Lei nº 9.099/1995, DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO AUTOR. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ou CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de citação/intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a citação/intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1001567-82.2025.8.26.0128

ID: 331741735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-82.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA DA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA ALBINO RIBEIRO

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GOMES & ALBINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001567-82.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Vera Lúcia da Costa Ribeiro - Vistos. Defiro a gratuidade processual, bem como a tramitação prioritária. Anote… Processo 1001567-82.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Vera Lúcia da Costa Ribeiro - Vistos. Defiro a gratuidade processual, bem como a tramitação prioritária. Anote-se. Houve já negativa administrativa e o pedido dependerá de prova pericial para ser apreciado, o que torna a conciliação imediata inviável. Para facilitar a composição, nos termos do art. 139, VI do CPC (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito [...]) antecipo a produção da prova pericial. Nomeio como perito o Dr. PEDRO LÚCIO DE SALLES FERNANDES, arbitrando seus honorários em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), correspondendo ao equivalente a 03 (três) vezes o limite máximo fixado na Tabela V do Anexo Único, da Resolução 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 937/2025. Saliento que a complexidade da perícia e a necessidade de deslocamento do perito até esta urbe ensejam a majoração dos honorários periciais. Formulo, desde logo, os seguintes quesitos a serem respondidos pelo expert: a) O periciado está incapaz para o trabalho? b) A incapacidade refere-se a todas as atividades ou a apenas algumas? E quais atividades poderiam ser exercidas pelo periciado? c) O periciado apresenta algum impedimento que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? d) Tais impedimentos são de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? e) Há quanto tempo estão presentes os referidos impedimentos? São impedimentos de longo prazo? Designo o dia 29/08/2025, às 10:00 horas, no Fórum desta Comarca, sito na Rua Urias de Paula e Silva, nº 1351, em Cardoso/SP, térreo. Intime-se a parte autora para que compareça à perícia. Visando a celeridade processual e a garantia da realização da perícia médica designada, encaminhem-se ao perito ao quesitos que se encontram depositados em cartório pelo próprio INSS. Tendo em vista a solicitação verbal do perito, oficie-se ao INSS, solicitando, se o caso, o CNIS da parte autora, a ser encaminhado a este Juízo até 10 dias antes da perícia. Os assistentes das partes, se houver, poderão acompanhar a perícia no mesmo local e horário em que será realizada a perícia oficial para a qual tais assistentes não serão intimados. Caso contrário, poderão limitar-se a oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo do perito judicial, também independentemente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). Nos termos da Resolução CJF. 541/2007, se o caso, requisitem-se os pagamentos ao TRF 3ª Região, após a apresentação de laudos em cartório. Fica consignado que, de acordo com o art. 3º, caput, da referida resolução, o pagamento dos honorários periciais só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Caso os honorários tenham sido depositados pela parte autora, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Laudo em 30 (trinta) dias. Após a conclusão do laudo, dê-se vista dos autos às partes para manifestação acerca do laudo pericial, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, determino a realização de estudo social na residência da parte autora. Para tanto, nomeio a assistente social ANA CRISTINA CARDANA FERNANDES, arbitrando seus honorários em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), equivalente a 02 (duas) vezes o limite máximo fixado na fixado na Tabela V do Anexo Único, da Resolução 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 937/2025, considerando a necessidade de deslocamento da assistente social até a residência da parte autora. Nessa oportunidade, formulo os seguintes quesitos: a) Quais são as pessoas que residem sob o mesmo teto do(a) periciado(a)? Qual é o parentesco delas em relação ao(à) periciado(a)? b) Qual é a renda mensal de cada uma das pessoas que residem sob o mesmo teto do(a) periciado(a)? De onde provém a renda de cada uma delas? c) Descreva as condições de habitabilidade da moradia, devendo ser informado se o imóvel é próprio, alugado ou cedido, o tipo de material usado na construção (madeira, alvenaria, papelão etc.). A quantidade de cômodos. As condições de conservação etc. d) Quais os utensílios que guarnecem a casa? e) A família possui algum tipo de veículo motorizado? Em caso positivo informe quais são eles e esclareça a qual dos familiares eles pertencem. f) Em que dia e hora foi realizada a visita? Quais pessoas se encontravam na residência no momento da visita? g) Em caso da ausência de algum dos moradores, quando da visita, quais os motivos dessa ausência? (trabalho, viagem, estudo, etc.). h) Foram exibidos documentos das pessoas residentes na casa? Quais foram esses documentos? Saliento que as determinações quanto ao laudo pericial também se aplicam ao estudo social. Cite-se a autarquia-ré após a vinda do laudo pericial e do estudo social. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JÉSSICA ALBINO RIBEIRO (OAB 391300/SP), GOMES & ALBINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55.784/SP)

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Processo nº 1001567-81.2025.8.26.0484

ID: 323248925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-81.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILAS SIQUEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

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Processo 1001567-81.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silas Siqueira da Cruz - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo… Processo 1001567-81.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silas Siqueira da Cruz - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Por ser pessoa idosa, a parte autora terá prioridade na tramitação do feito. Trata-se de - Práticas Abusivas, ajuizada por Silas Siqueira da Cruz em face de Capital Consig. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados bancários e previdenciários da parte autora, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude bancária, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, dado possível fracionamento de pedidos com apresentação de relato fático sem individualização adequada. Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024, com as seguintes determinações. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor. gov.br). Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. Da Necessidade de Apresentação de Documentos Essenciais E mais, dispõe o artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2018 que os valores das operações deveriam ter sido depositados diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário ou, em caso de recebimento de benefício por meio de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.. Consequentemente, a fim de obter mais elementos para apreciação do feito reputo necessário, ainda nesta fase processual, que a parte autora APRESENTE cópia integral dos extratos bancários atinentes ao recebimento da aposentadoria e/ou pensão da parte autora do mês anterior ao posterior a data em que consta o termo inicial do contrato descrito na exordial. DECISÃO Essas providências deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. - ADV: DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO (OAB 510950/SP)

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Processo nº 1001567-65.2025.4.01.3603

ID: 257156041

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-65.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1001567-65.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITORIO MAKARUK Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO FERNANDES VARJAO - MT26504/O REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO O caso vertente diz respeito à concessão de medicamentos de alto custo, hipótese se submete à tese firmada no Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual foi objeto da Súmula Vinculante 60, a seguir reproduzida: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. De acordo com o artigo 103-A da Constituição Federal, a súmula vinculante é de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, de todas as esferas federativas. O artigo 927, inciso II, do CPC, reforça que os juízes e Tribunais devem observar os enunciados de súmula vinculante em suas decisões, consolidado sua eficácia normativa. Partindo-se dessa premissa, o provimento judicial que analisa a concessão de medicamentos pela rede pública deve obrigatoriamente observar as regras traçadas no Tema 1.234. De acordo com os acordos homologados no Tema 1.234, a análise judicial do ato administrativo de indeferimento do medicamento pelo SUS deve observar as seguintes diretrizes: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Conforme dito na decisão 2181782936, a CONITEC que não recomendou o medicamento Ipilimumabe para tratamento do melanoma metastático, doença que acomete a parte autora. Os documentos anexos reforçam a existência de negativa fundamentada da CONITEC em 2018 especificamente para a doença para a qual a parte busca tratamento. O relatório juntado pela parte autora no evento 2180084558, a propósito, demonstra que a CONITEC avaliou em 2020 o uso combinado de Nivolumabe e Ipilimumabe, o qual não foi recomendado. Em comparação como outros medicamentos e o com o uso combinado de Nivolumabe e Ipilimumabe, a CONITEC recomendou o uso de Nivolumabe e Pembrolizumabe para tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, ou seja, não foi recomendado o uso combinado requerido pela parte autora. A parte autora foi intimada para manifestar-se sobre esse ponto, no entanto não trouxe argumentos convincentes que permitam afastar a decisão da CONITEC sob o aspecto da legalidade e das políticas do SUS. O Supremo Tribunal Federal, a partir do Tema 1.234, fixou o entendimento de que, quando a CONITEC, em decisão tecnicamente fundamentada, com base em dados científicos e financeiros, decide não incorporar o medicamento ao SUS, não há como modificar, na via judicial, o que foi decidido pela administração. Não obstante o medicamento Nivolumabe seja recomendado pela CONITEC, os médicos que acompanham a parte autora prescreveram o uso combinado desse medicamento com o Ipilimumabe para a fase inicial, razão pela qual não se mostra viável a concessão judicial isolada do Nivolumabe sem que haja laudo médico prescrevendo o uso dessa forma. Deve a parte autora, nessa perspectiva, buscar o tratamento médico mais adequado perante o hospital credenciado. Com efeito, o óbice à concessão judicial do Ipilimumabe implica a revisão do protocolo de tratamento recomendado pelos médicos, haja vista que a prescrição médica inicial foi de uso combinado deste com o Nivolumabe. Havendo a possibilidade de alteração do tratamento, não se sabe se persistirá a recomendação médica do Nivolumabe de forma isolada, de modo que o caminho mais adequado é a parte procurar novamente o hospital credenciado para revisão do tratamento. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória. Citem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1001567-65.2025.4.01.3603

ID: 257156043

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-65.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO FERNANDES VARJAO

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1001567-65.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITORIO MAKARUK Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO FERNANDES VARJAO - MT26504/O REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO O caso vertente diz respeito à concessão de medicamentos de alto custo, hipótese se submete à tese firmada no Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual foi objeto da Súmula Vinculante 60, a seguir reproduzida: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. De acordo com o artigo 103-A da Constituição Federal, a súmula vinculante é de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, de todas as esferas federativas. O artigo 927, inciso II, do CPC, reforça que os juízes e Tribunais devem observar os enunciados de súmula vinculante em suas decisões, consolidado sua eficácia normativa. Partindo-se dessa premissa, o provimento judicial que analisa a concessão de medicamentos pela rede pública deve obrigatoriamente observar as regras traçadas no Tema 1.234. De acordo com os acordos homologados no Tema 1.234, a análise judicial do ato administrativo de indeferimento do medicamento pelo SUS deve observar as seguintes diretrizes: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Conforme dito na decisão 2181782936, a CONITEC que não recomendou o medicamento Ipilimumabe para tratamento do melanoma metastático, doença que acomete a parte autora. Os documentos anexos reforçam a existência de negativa fundamentada da CONITEC em 2018 especificamente para a doença para a qual a parte busca tratamento. O relatório juntado pela parte autora no evento 2180084558, a propósito, demonstra que a CONITEC avaliou em 2020 o uso combinado de Nivolumabe e Ipilimumabe, o qual não foi recomendado. Em comparação como outros medicamentos e o com o uso combinado de Nivolumabe e Ipilimumabe, a CONITEC recomendou o uso de Nivolumabe e Pembrolizumabe para tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, ou seja, não foi recomendado o uso combinado requerido pela parte autora. A parte autora foi intimada para manifestar-se sobre esse ponto, no entanto não trouxe argumentos convincentes que permitam afastar a decisão da CONITEC sob o aspecto da legalidade e das políticas do SUS. O Supremo Tribunal Federal, a partir do Tema 1.234, fixou o entendimento de que, quando a CONITEC, em decisão tecnicamente fundamentada, com base em dados científicos e financeiros, decide não incorporar o medicamento ao SUS, não há como modificar, na via judicial, o que foi decidido pela administração. Não obstante o medicamento Nivolumabe seja recomendado pela CONITEC, os médicos que acompanham a parte autora prescreveram o uso combinado desse medicamento com o Ipilimumabe para a fase inicial, razão pela qual não se mostra viável a concessão judicial isolada do Nivolumabe sem que haja laudo médico prescrevendo o uso dessa forma. Deve a parte autora, nessa perspectiva, buscar o tratamento médico mais adequado perante o hospital credenciado. Com efeito, o óbice à concessão judicial do Ipilimumabe implica a revisão do protocolo de tratamento recomendado pelos médicos, haja vista que a prescrição médica inicial foi de uso combinado deste com o Nivolumabe. Havendo a possibilidade de alteração do tratamento, não se sabe se persistirá a recomendação médica do Nivolumabe de forma isolada, de modo que o caminho mais adequado é a parte procurar novamente o hospital credenciado para revisão do tratamento. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória. Citem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Jose Carlos Parra Ferreira e outros x Industria De Moveis Bartira Ltda

ID: 331934425

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-72.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PARRA FERREIRA SARAH SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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WELLEN GARCIA REBELO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001567-72.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: SARAH SANTOS DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001567-72.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: SARAH SANTOS DA SILVA RECLAMADO: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 487adc1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Isso posto, decido: - julgar procedentes em parte as pretensões de SARAH SANTOS DA SILVA (reclamante) em face de INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA (reclamada), para o fim de condenar a reclamada a cumprir as eventuais obrigações de fazer determinadas e pagar à reclamante, tudo conforme a fundamentação supra que integra esse decisum como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial: 1. pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, 20%, por todo o período laboral, com incidência nas férias +1/3, 13º salários, e depósitos de FGTS, bem como reflexos nas horas extras e adicionais noturnos eventualmente quitados pela ré nos contracheques. 2. nova emissão de Perfil Profissiográfico do Trabalhador por parte da reclamada, caracterizando o ambiente insalubre em que a reclamante laborava. 3. indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, Absolvo a reclamada dos demais pedidos por ausência de amparo fático e legal. A reclamada deverá emitir novo PPP no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, entregando-o na secretaria da vara após ser intimada para tanto, sob pena de multa astreinte de R$ 100,00 ao dia, limitada a R$ 3.000,00, em favor do autor. Após a entrega do PPP, intime-se o autor para que este retire o documento em 10 dias. Fixo os honorários periciais, em R$ 4.500,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (OJ 198, SDI-I, TST). Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 791-A da CLT, no caso dos autos, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, diante dos fundamentos acima, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais, todavia, diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos na forma da fundamentação supra que integra esse decisum. Incidência dos juros de mora, correção monetária, imposto de renda e contribuições previdenciárias tudo nos termos da fundamentação. Ficam as partes cientes que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642 - A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7). A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, esclareço às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de real contradição (aquela que ocorre entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (somente em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não referente aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, ainda que de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, dotado de efeito devolutivo amplo (CPC/2015, art. 1013, parágrafo 1º), sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (art. 80, 81 e 1.026 do CPC de 2015). Ressalto, ademais, que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à presente condenação de R$ 5.000,00, sujeitas posteriores majorações. Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SARAH SANTOS DA SILVA

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Jose Carlos Parra Ferreira e outros x Industria De Moveis Bartira Ltda

ID: 331934460

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-72.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PARRA FERREIRA SARAH SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLEN GARCIA REBELO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001567-72.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: SARAH SANTOS DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001567-72.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: SARAH SANTOS DA SILVA RECLAMADO: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 487adc1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Isso posto, decido: - julgar procedentes em parte as pretensões de SARAH SANTOS DA SILVA (reclamante) em face de INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA (reclamada), para o fim de condenar a reclamada a cumprir as eventuais obrigações de fazer determinadas e pagar à reclamante, tudo conforme a fundamentação supra que integra esse decisum como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial: 1. pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, 20%, por todo o período laboral, com incidência nas férias +1/3, 13º salários, e depósitos de FGTS, bem como reflexos nas horas extras e adicionais noturnos eventualmente quitados pela ré nos contracheques. 2. nova emissão de Perfil Profissiográfico do Trabalhador por parte da reclamada, caracterizando o ambiente insalubre em que a reclamante laborava. 3. indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, Absolvo a reclamada dos demais pedidos por ausência de amparo fático e legal. A reclamada deverá emitir novo PPP no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, entregando-o na secretaria da vara após ser intimada para tanto, sob pena de multa astreinte de R$ 100,00 ao dia, limitada a R$ 3.000,00, em favor do autor. Após a entrega do PPP, intime-se o autor para que este retire o documento em 10 dias. Fixo os honorários periciais, em R$ 4.500,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (OJ 198, SDI-I, TST). Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 791-A da CLT, no caso dos autos, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, diante dos fundamentos acima, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais, todavia, diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos na forma da fundamentação supra que integra esse decisum. Incidência dos juros de mora, correção monetária, imposto de renda e contribuições previdenciárias tudo nos termos da fundamentação. Ficam as partes cientes que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642 - A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7). A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, esclareço às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de real contradição (aquela que ocorre entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (somente em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não referente aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, ainda que de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, dotado de efeito devolutivo amplo (CPC/2015, art. 1013, parágrafo 1º), sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (art. 80, 81 e 1.026 do CPC de 2015). Ressalto, ademais, que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à presente condenação de R$ 5.000,00, sujeitas posteriores majorações. Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

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Processo nº 1001567-34.2021.4.01.3400

ID: 308667081

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-34.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DE SOUZA MARINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILSON ALCANTARA DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1001567-34.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1001567-34.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORGE DE SOUZA MARINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON ALCANTARA DE OLIVEIRA NETO - PA012019 POLO PASSIVO: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM e outros SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JORGE DE SOUZA MARINHO em face da UNIÃO e da SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA – SUDAM, por meio da qual o autor busca o reconhecimento de que exerceu, entre novembro de 1998 e abril de 2001, a função de Chefe de Divisão, função esta que corresponderia ao padrão DAS 101.2, nos termos do art. 2º, inciso V, do Decreto nº 1.351/1994. Alega que, embora tenha sido designado formalmente para exercer atribuições de direção, a Administração o remunerou sob a rubrica FG-1, de menor valor, em desacordo com o enquadramento normativo aplicável à época. Afirma que tal distorção foi objeto de auditoria realizada pelo Ministério do Planejamento, a qual reconheceu erro de enquadramento funcional praticado pela SUDAM. Sustenta que, em 01/04/2003, protocolou requerimento administrativo buscando a correção do enquadramento e o pagamento das diferenças remuneratórias devidas, sem resposta definitiva da Administração. Requer o pagamento das diferenças entre a FG-1 e o padrão DAS 101.2, acrescidas de correção monetária e juros legais, bem como o reconhecimento da suspensão da prescrição, à luz do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932. A União, em contestação, sustenta sua ilegitimidade passiva e a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, sob o argumento de que o pedido administrativo foi apresentado fora do prazo. Alega ainda que o Decreto nº 1.351/1994 apenas padroniza nomenclaturas, não tendo o condão de gerar direito à remuneração sem designação formal específica para cargo de direção. A SUDAM, por sua vez, não impugna a materialidade dos fatos, limitando-se a arguir sua ilegitimidade passiva. A preliminar de ilegitimidade passiva da UNIÃO merece acolhimento. A presente ação deve ser dirigida contra a pessoa jurídica à qual estava vinculado o autor à época dos fatos, haja vista que se discute o pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao exercício de função comissionada entre novembro de 1998 e abril de 2001. Durante todo esse período, o autor estava vinculado administrativamente à SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA – SUDAM, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, à qual competia, à época, a designação e a execução da folha de pagamento de seus servidores, incluindo as funções comissionadas. Dessa forma, é a SUDAM a responsável pela prática do ato administrativo impugnado (atribuição de FG-1 em vez da correspondente DAS 101.2), razão pela qual deve responder diretamente pela demanda, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 200/1967 e da jurisprudência consolidada sobre a autonomia das entidades da administração indireta. Reconheço, portanto, a ilegitimidade passiva da UNIÃO e determino sua exclusão do polo passivo, com a consequente extinção do feito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No que se refere à prescrição, o autor protocolou requerimento administrativo em 01/04/2003 (Processo nº 59430.000281/2003-34), o qual, conforme demonstrado nos autos, não recebeu resposta definitiva da Administração. Nessa hipótese, incide a regra do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, que determina a suspensão do prazo prescricional enquanto pendente a decisão administrativa. Assim, não há prescrição a ser reconhecida, sendo devidas todas as parcelas vencidas no período entre novembro de 1998 e abril de 2001. Passo a análise do mérito. Consta dos autos, de forma inequívoca, que o autor foi formalmente designado, por meio da Portaria nº 20.111, de 12 de novembro de 1998 (ID 415601036 – fl.2), para exercer a função de Diretor de Divisão no âmbito da SUDAM, função esta que foi desempenhada até 08/05/2001. A ficha funcional do autor e demais documentos anexados confirmam o efetivo exercício da função de direção nesse período. Com a edição do Decreto nº 1.351/1994, tem-se que a função de Diretor de Divisão corresponde ao cargo de Chefe de Divisão de padrão DAS 101.2. A aplicação desse decreto buscou padronizar a estrutura dos cargos e das funções comissionadas no âmbito da Administração Pública Federal, conferindo uniformidade à nomenclatura e aos níveis de responsabilidade. Assim, uma vez demonstrado o exercício da função Diretor de Divisão por ato formal da Administração, é legítimo o enquadramento da remuneração devida ao padrão DAS 101.2, e não à FG-1, como foi indevidamente aplicado. A própria auditoria interna do Ministério do Planejamento reconheceu que houve erro no enquadramento funcional e remuneratório promovido pela SUDAM (ID 415608862 – fls. 3/10), o que reforça a tese autoral de que a remuneração recebida foi inferior àquela correspondente às atribuições exercidas. Não se trata, portanto, de pedido de equiparação por analogia, mas de reconhecimento da função efetivamente desempenhada sob designação formal, com base em norma regulamentar vigente. Sendo assim, impõe-se a procedência do pedido autoral. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a ilegitimidade passiva da União e condenar a SUDAM a refazer os cálculos da parcela devida ao autor a título de função comissionada, de acordo com os valores estabelecidos para o DAS 101.2, e a pagar as diferenças remuneratórias apuradas entre a FG-1 recebida e a DAS 101.2, no período de novembro de 1998 a abril de 2001, com correção monetária e juros de mora conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas ou honorários advocatícios, à luz do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para apresentar planilha de cálculo do crédito. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal

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Sindicato Dos Trab. Em Empresas Do Ramo Financeiro Do Grande Abc x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 331273177

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000036-37.2025.5.02.0432

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DO GRANDE ABC

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEI CORREIA DA SILVA NAKAMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CSAC 1000036-37.2025.5.02.0432 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CSAC 1000036-37.2025.5.02.0432 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DO GRANDE ABC REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc37009 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André. Santo André, 26/03/2025. CAROLINA OLIVEIRA BORGES DE CASTRO BARBOSA Vistos e etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por BANCO SANTANDER, alegando a necessidade de autorização específica do Sindicato para soerguimento de valores, bem como que são indevidos honorários advocatícios. O embargado apresenta contraminuta (Id 52fad69). É o breve relatório. DECIDE-SE: ILEGITIMIDADE E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA SOERGUIMENTO DE VALORES. Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Banco Santander S.A. em face da execução promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro do Grande ABC, na qualidade de substituto processual, visando à satisfação de crédito referente a substituída MONICA FERREIRA FARIA DE ANDRADE – CPF 345.407.088-05, decorrente da Ação Coletiva nº 0001320-43.2015.5.02.0434, que condenou o executado à restituição de valores indevidamente descontados de vale-transporte. O embargante alega que, embora reconheça a legitimidade do sindicato para propor a ação coletiva e executar individualmente o valor, opõe-se à liberação de valores sem a juntada de procuração ou qualquer anuência expressa do substituído. Pois bem. É certo que o Sindicato detém legitimidade extraordinária para agir em nome próprio na tutela dos interesses dos integrantes da categoria profissional que representa, independentemente de autorização expressa dos substituídos, consoante o art. 8º, III, da Constituição Federal e o art. 3º da Lei nº 8.073/1990 e Tema 823, STF. Todavia, a legitimação extraordinária do ente sindical é limitada, visto que os créditos liquidados decorrentes da ação coletiva, somente poderão ser liberados diretamente aos substituídos, o que importa a necessidade de poderes específicos e especiais daqueles, conforme prevê o art. 105 do CPC: Art. 105 CPC. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, embora o sindicato possua legitimidade para atuar em nome da categoria, a liberação de valores decorrentes de execução de sentença coletiva em favor dos substituídos requer a apresentação de procuração ou autorização expressa destes, visando garantir a segurança jurídica e evitar pagamentos indevidos. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. A legitimação extraordinária do ente sindical é limitada, visto que os créditos liquidados decorrentes da ação coletiva, somente poderão ser liberados diretamente aos substituídos, o que importa a necessidade de juntada de procuração com poderes específicos e especiais daqueles, conforme prevê o art. 105 do CPC.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001567-25.2022.5.02.0090; Data de assinatura: 28-08-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. A regra do art. 8º da CF que consagra a ampla substituição processual não autoriza o sindicato a receber e dar quitação do crédito de cada substituído, sendo necessária procuração específica pessoal outorgada diretamente pelo substituído, nos termos do art. 105 do CPC. (Processo 0063800-12.2006.5.05.0039, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) IVANA MERCIA NILO DE MAGALDI, Primeira Turma, DJ 14/05/2022)". DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega embargante que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que os honorários advocatícios já estão apurados na Ação Coletiva n.º 0001320-43.2015.5.02.0434 Trata-se de ação autônoma e com entrega de prestação jurisdicional específica, não guardando irrestrita vinculação com a demanda principal. Assim, cabe na hipótese a aplicação do disposto nos arts. 791-A, § 1º, da CLT e 85, § 1º, do CPC, além do direcionamento contido na Súmula nº 345 do STJ. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência majoritária do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, conforme ementas ora transcritas: "AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não há óbice à condenação em honorários advocatícios de sucumbência nas ações individuais de cumprimento de sentença coletiva, de forma separada, nos termos dos arts. 791-A, § 1º, da CLT e 85, § 1º, do CPC. Nesse sentido, também, é a diretriz da Súmula nº 345 do C. STJ. Uma vez que a ação de execução individual, de sentença proferida em ação coletiva, é autônoma e demanda provimento jurisdicional e que, no caso presente, foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as disposições nela contidas acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo de petição parcialmente provido." (TRT da 2ª Região, Processo nº 1000311-54.2023.5.02.0432, Agravo de Petição - 6ª Turma, Desembargadora Relatora Jane Granzoto Torres da Silva, Publicado em 06/05/2024). "AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não há óbice para condenação em honorários advocatícios de sucumbência nas ações individuais de cumprimento de sentença coletiva, de forma separada, nos termos do art. 791-A, §1º, da CLT e art. 85, §1º do CPC. Agravo de petição provido parcialmente." (TRT da 2ª Região, Processo nº 1001311-11.2023.5.02.0361, Agravo de Petição - 3ª Turma, Desembargadora Relatora Liane Martins Casarin, Publicado em 13/08/2024). Nada a alterar. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos à Execução oposto por BANCO SANTANDER para determinar que o exequente, Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro do Grande ABC, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, procuração ou anuência expressa da substituída MONICA FERREIRA FARIA DE ANDRADE – CPF 345.407.088-05 autorizando o recebimento e quitação dos valores devidos. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, intime-se pessoalmente o substituído. Intimem-se as partes. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Sindicato Dos Trab. Em Empresas Do Ramo Financeiro Do Grande Abc x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 331273183

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000036-37.2025.5.02.0432

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DO GRANDE ABC

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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MARLEI CORREIA DA SILVA NAKAMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CSAC 1000036-37.2025.5.02.0432 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CSAC 1000036-37.2025.5.02.0432 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DO GRANDE ABC REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc37009 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André. Santo André, 26/03/2025. CAROLINA OLIVEIRA BORGES DE CASTRO BARBOSA Vistos e etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por BANCO SANTANDER, alegando a necessidade de autorização específica do Sindicato para soerguimento de valores, bem como que são indevidos honorários advocatícios. O embargado apresenta contraminuta (Id 52fad69). É o breve relatório. DECIDE-SE: ILEGITIMIDADE E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA SOERGUIMENTO DE VALORES. Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Banco Santander S.A. em face da execução promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro do Grande ABC, na qualidade de substituto processual, visando à satisfação de crédito referente a substituída MONICA FERREIRA FARIA DE ANDRADE – CPF 345.407.088-05, decorrente da Ação Coletiva nº 0001320-43.2015.5.02.0434, que condenou o executado à restituição de valores indevidamente descontados de vale-transporte. O embargante alega que, embora reconheça a legitimidade do sindicato para propor a ação coletiva e executar individualmente o valor, opõe-se à liberação de valores sem a juntada de procuração ou qualquer anuência expressa do substituído. Pois bem. É certo que o Sindicato detém legitimidade extraordinária para agir em nome próprio na tutela dos interesses dos integrantes da categoria profissional que representa, independentemente de autorização expressa dos substituídos, consoante o art. 8º, III, da Constituição Federal e o art. 3º da Lei nº 8.073/1990 e Tema 823, STF. Todavia, a legitimação extraordinária do ente sindical é limitada, visto que os créditos liquidados decorrentes da ação coletiva, somente poderão ser liberados diretamente aos substituídos, o que importa a necessidade de poderes específicos e especiais daqueles, conforme prevê o art. 105 do CPC: Art. 105 CPC. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, embora o sindicato possua legitimidade para atuar em nome da categoria, a liberação de valores decorrentes de execução de sentença coletiva em favor dos substituídos requer a apresentação de procuração ou autorização expressa destes, visando garantir a segurança jurídica e evitar pagamentos indevidos. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. A legitimação extraordinária do ente sindical é limitada, visto que os créditos liquidados decorrentes da ação coletiva, somente poderão ser liberados diretamente aos substituídos, o que importa a necessidade de juntada de procuração com poderes específicos e especiais daqueles, conforme prevê o art. 105 do CPC.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001567-25.2022.5.02.0090; Data de assinatura: 28-08-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. A regra do art. 8º da CF que consagra a ampla substituição processual não autoriza o sindicato a receber e dar quitação do crédito de cada substituído, sendo necessária procuração específica pessoal outorgada diretamente pelo substituído, nos termos do art. 105 do CPC. (Processo 0063800-12.2006.5.05.0039, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) IVANA MERCIA NILO DE MAGALDI, Primeira Turma, DJ 14/05/2022)". DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega embargante que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que os honorários advocatícios já estão apurados na Ação Coletiva n.º 0001320-43.2015.5.02.0434 Trata-se de ação autônoma e com entrega de prestação jurisdicional específica, não guardando irrestrita vinculação com a demanda principal. Assim, cabe na hipótese a aplicação do disposto nos arts. 791-A, § 1º, da CLT e 85, § 1º, do CPC, além do direcionamento contido na Súmula nº 345 do STJ. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência majoritária do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, conforme ementas ora transcritas: "AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não há óbice à condenação em honorários advocatícios de sucumbência nas ações individuais de cumprimento de sentença coletiva, de forma separada, nos termos dos arts. 791-A, § 1º, da CLT e 85, § 1º, do CPC. Nesse sentido, também, é a diretriz da Súmula nº 345 do C. STJ. Uma vez que a ação de execução individual, de sentença proferida em ação coletiva, é autônoma e demanda provimento jurisdicional e que, no caso presente, foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as disposições nela contidas acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo de petição parcialmente provido." (TRT da 2ª Região, Processo nº 1000311-54.2023.5.02.0432, Agravo de Petição - 6ª Turma, Desembargadora Relatora Jane Granzoto Torres da Silva, Publicado em 06/05/2024). "AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não há óbice para condenação em honorários advocatícios de sucumbência nas ações individuais de cumprimento de sentença coletiva, de forma separada, nos termos do art. 791-A, §1º, da CLT e art. 85, §1º do CPC. Agravo de petição provido parcialmente." (TRT da 2ª Região, Processo nº 1001311-11.2023.5.02.0361, Agravo de Petição - 3ª Turma, Desembargadora Relatora Liane Martins Casarin, Publicado em 13/08/2024). Nada a alterar. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos à Execução oposto por BANCO SANTANDER para determinar que o exequente, Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro do Grande ABC, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, procuração ou anuência expressa da substituída MONICA FERREIRA FARIA DE ANDRADE – CPF 345.407.088-05 autorizando o recebimento e quitação dos valores devidos. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, intime-se pessoalmente o substituído. Intimem-se as partes. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DO GRANDE ABC

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