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Municipio De Paraguaçu Paulista x Francisco Anizio Da Silva

ID: 333496797

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502267-51.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARAGUAçU PAULISTA

Polo Passivo:

FRANCISCO ANIZIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502267-51.2018.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502267-51.2018.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraguaçu Paulista - Apelante: Municipio de Paraguaçu Paulista - Apelado: Francisco Anizio da Silva - Magistrado(a) Raul De Felice - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL CONTRA FRANCISCO ANIZIO DA SILVA, RECONHECENDO PAGAMENTO DO DÉBITO.ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE PARCELAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE O PARCELAMENTO DO DÉBITO ENSEJA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E (II) ANALISAR A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO É CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MAS SIM CAUSA SUSPENSIVA DE SUA EXIGIBILIDADE, CONFORME ART. 151, INCISO VI, DO CTN. A EXECUÇÃO DEVE SER SUSPENSA, NÃO EXTINTA. 4. A SENTENÇA VIOLOU O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO AO EXTINGUIR A EXECUÇÃO SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO DA PARTE SOBRE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PARCELAMENTO DO DÉBITO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 924, INCISO II, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 151, INCISO VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 957509/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª SEÇÃO, J. 9/8/2010.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001567-74.2017.8.26.0480, REL. DES. SILVA RUSSO, J. 3/9/2020.APELAÇÃO CÍVEL Nº 100980-81.2019.8.26.0480, REL. DES. EURÍPEDES FAIM, J. 30/6/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Barbosa Taveira Queiroz Godoi (OAB: 268642/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001567-54.2025.8.26.0590

ID: 335132978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001567-54.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO DE PAULA SOUZA CAMILA DE PAULA SOUZA MENDES DANILO DE PAULA SOUZA DONIZETE DE PAULA SOUZA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GRUBER FRANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-54.2025.8.26.0590 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Adalberto de Paula Souza - - Donizete de Paula Souza Mendes - - Camila de Paula Souza Mendes - - Danilo… Processo 1001567-54.2025.8.26.0590 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Adalberto de Paula Souza - - Donizete de Paula Souza Mendes - - Camila de Paula Souza Mendes - - Danilo de Paula Souza - Vistos. Adalberto de Paula Souza, Donizete de Paula Souza, Camila de Paula Souza Mendes e Danilo de Paula Souza, requer(em) a concessão de alvará judicial, autorizando-os a levantar os valores depositados em contas bancárias em nome de sua mãe, bem , tendo em vista o falecimento dela, em 16 de novembro de 2024, sem deixar outros bens. Apresentou documentos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta pronto julgamento, afigurando-se desnecessária a produção de qualquer outra prova além daquela já coligida aos autos. Persiste a pretensão dos requerentes a respeito do levantamento dos valores depositados junto à Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S/A, ex vi do disposto no artigo 1º da Lei 6858, de 24 de Novembro de 1980. Com efeito, o aludido diploma legal dispõe que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. In casu, os requerentes demonstraram, através da certidão PIS/PASEP/FGTS de fl.90, a inexistência de outros dependentes habilitados junto à Previdência Social. Destarte, à luz do aludido dispositivo legal, na falta de dependentes habilitados, os valores deixados pelo de cujus deverão ser pagos aos sucessores previstos na lei civil. E os requerentes demonstraram serem os sucessores mais próximos da falecida, fazendo jus, portanto, ao levantamento de tais valores. Considerando, portanto, a prova documental carreada aos autos, DEFIRO o alvará pretendido, com o prazo de 360 dias, autorizando os requerentes a levantar os valores depositados junto à Caixa Econômica Federal (fl.91/93), em nome da falecida, Maria Aparecida de Paula. Expeça-se o alvará e, a seguir, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. P.R.I. - ADV: PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP), PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP), PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP), PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP)

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Jaqueline Rodrigues Santos x Condominio Manuel Ferreira De Souza Bonsucesso 06

ID: 335052796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002609-71.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO MANUEL FERREIRA DE SOUZA BONSUCESSO 06

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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LUCIMAR VARELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002609-71.2023.8.26.0150 (apensado ao processo 1001567-94.2017.8.26.0150) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1002609-71.2023.8.26.0150 (apensado ao processo 1001567-94.2017.8.26.0150) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Jaqueline Rodrigues Santos - Condominio Manuel Ferreira de Souza Bonsucesso 06 - Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que, com relação à questão controvertida, especifiquem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as provas que pretendem produzir, justificando, de forma objetiva e fundamentada, a sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo interesse na produção de provas em audiência, caberá às partes apresentar rol de testemunhas em 15 dias, para adequação da pauta, sob pena de preclusão. Havendo pedido de oitiva de testemunhas, caberá a parte arrolar, em 15 dias, sob pena de preclusão. Também sob pena de preclusão, deverá esclarecer o objeto da prova, ou seja, como a testemunha poderá contribuir para o deslinde da causa, revelando como tem conhecimento dos fatos. Em vista da impugnação à justiça gratuita apresentada pelo embargado (fls. 64/70), antes da apreciação, faculto à embargante comprovar a permanência da hipossuficiência alegada, trazendo aos autos o holerite, o comprovante de declaração de imposto de renda e a relação de contas bancárias segundo o Registrato, acompanhada do extrato dos últimos 3 meses de cada conta, incluindo poupanças e aplicações financeiras; no prazo de 15 dias. Destaco que a presunção de pobreza se reveste de natureza relativa e não absoluta, o que, por via reflexa, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de justiça se nos autos restar provado que a parte não se subsume ao espírito da lei garantidora de tal benefício, bem como que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifamos), assim como o que prevê o art. 99, 2º, do Código de Processo Civil, "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (grifamos). - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), LUCIMAR VARELA DA SILVA (OAB 384313/SP)

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Henrique Silva Originaldo x Tup - Tecnologia Em Usinagem De Precisao Eireli

ID: 335907347

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-33.2017.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SILVA ORIGINALDO

Polo Passivo:

TUP - TECNOLOGIA EM USINAGEM DE PRECISAO EIRELI

Notificação

Advogados:

FABRIZIO BOMPAN

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RODRIGO DE ALMEIDA RAPOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001567-33.2017.5.02.0241 RECLAMANTE: HENRIQUE SILVA ORIGINALDO RECLAMADO: TUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001567-33.2017.5.02.0241 RECLAMANTE: HENRIQUE SILVA ORIGINALDO RECLAMADO: TUP - TECNOLOGIA EM USINAGEM DE PRECISAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID adf9228 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 25 de julho de 2025 KENIA MARIA NOMA DE MELO Servidora DESPACHO Vistos. Id 9d5be5d - Em relação ao parcelamento pretendido, o disposto no art. 916 do CPC não é propriamente compatível com as disposições da CLT, por haver norma específica regulando a matéria (art. 880 da CLT), que exige o integral pagamento em caso de cumprimento de decisão ou acordo, ou quando se tratar de pagamento em dinheiro. Além disso, o art. 884 da CLT é expresso ao dispor que o prazo para a oposição de embargos à execução passa a fluir com a garantia integral da execução. O próprio § 7º do dispositivo do CPC em estudo prevê a aplicação do mecanismo apenas nos casos de execução de título extrajudicial: "O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença", como reconhecido na origem. Verifica-se que, até mesmo no processo civil, a legislação não admite o parcelamento da dívida no caso de execução de sentença. Mais justificável ainda a vedação no processo do trabalho, cuja natureza da dívida é alimentar e a execução é regida por legislação e princípios próprios. Pontua-se, por pertinente, que esse entendimento em nada contraria a Instrução Normativa 39/2016 do TST (que prevê a aplicação subsidiária do parcelamento previsto no art. 916 do CPC na seara laboral - art. 3º, inciso XXI), visto que cabível nos casos de execução de títulos extrajudiciais nesta Justiça Especializada, como mencionado. De todo modo, indefiro o parcelamento disciplinado pelo art. 916 do CPC, pois não aplicável ao caso. Intime-se a reclamada TUP - TECNOLOGIA EM USINAGEM DE PRECISAO EIRELI para que comprove o pagamento do remanescente da dívida no prazo de 05 dias. No silêncio, execute-se. COTIA/SP, 25 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TUP - TECNOLOGIA EM USINAGEM DE PRECISAO EIRELI

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Processo nº 1004380-72.2025.8.26.0099

ID: 302172567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004380-72.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO GARCIA LANZELLOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES

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Processo 1004380-72.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcelo Garcia Lanzellotti - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) dec… Processo 1004380-72.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcelo Garcia Lanzellotti - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) declarar o caráter remuneratório da bonificação por resultados e determinar a inclusão da verba bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio, apostilando-se e; b) ao pagamento dos valores em atraso, no importe de R$5.718,62 (cinco mil, setecentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos), conforme planilha de cálculo de fls. 37, com a inclusão de eventuais valores não pagos no curso deste processo e observada a prescrição quinquenal, ressaltando que, diante do julgamento do RE 870.947/SE, necessária a observância do que restou decidido pelos Tribunais Superiores, no julgamento dos temas 810 do STF e 905 do STJ, de modo que a correção monetária deve ser calculada pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E), a partir do pagamento a menor, e juros de mora nos moldes do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (STF RE. 870.947/SE, Plenário), a partir da citação. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se os descontos de contribuição previdenciária, fiscal e assistência médica (se o caso). Por consequência, extinto o processo, movido por MARCELO GARCIA LANZELLOTT em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe, ficando advertida parte de que eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado por petição protocolada digitalmente, cadastrada como dependente e em apenso (cód. 156). P.I.C.. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP)

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Processo nº 1005544-72.2025.8.26.0099

ID: 300847199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005544-72.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. C. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA HELENA VERONEZ DA ROSA

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Processo 1005544-72.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.C.M.C. - Vistos. Em consulta ao sistema informatizado, verifico que já consta ação de alimentos, anteriormente … Processo 1005544-72.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.C.M.C. - Vistos. Em consulta ao sistema informatizado, verifico que já consta ação de alimentos, anteriormente ajuizada, deduzida pela ora requerente contra outros filhos, autos do processo n. 1012491-16.2023, em trâmite perante a 3a Vara Cível desta comarca, tendo como fundamento o princípio da solidariedade familiar e o dever de mútua assistência, insculpidos nos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil e no artigo 229 da Constituição Federal. Ainda, na defesa apresentada nos autos supra, verifico que houve pedido de chamamento ao processo das aqui demandadas (fls. 505 dos autos 1012491-16). Dispõe o artigo 55 do CPC que "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". A finalidade da norma é clara: harmonizar os julgados e garantir a segurança jurídica, evitando-se o risco de prolação de decisões contraditórias. No caso em tela, a análise da causa de pedir e do pedido demonstra íntima relação entre as demandas, a configurar a conexão e a recomendar o julgamento simultâneo. A causa de pedir remota em todas as ações é idêntica: a relação de parentesco entre a autora e os réus (mãe e filhos) e o consequente dever legal de prestar alimentos. A causa de pedir próxima também é comum: a alegação de necessidade da genitora, que, em razão da idade avançada e/ou estado de saúde, não possui meios de prover a própria subsistência. Da mesma forma, o pedido mediato é o mesmo em todos os feitos: a fixação de uma verba alimentar que, em sua totalidade, seja suficiente para suprir as necessidades da autora. Embora o pedido imediato seja direcionado a cada filho individualmente, a soma dos valores pleiteados visa a um resultado único e indivisível: garantir o sustento digno da genitora. A obrigação alimentar, nestes casos, possui uma natureza complementar e concorrente. A fixação do quantum a ser pago por cada filho depende, necessariamente, de uma análise global do binômio necessidade e possibilidade. A necessidade da alimentanda é una e indivisível. A sua apuração feitos conexos a serem julgagos e instruídos conjuntamente em relação a todos os obrigados, permitirá ao juízo uma visão completa e acurada do montante total necessário à sua manutenção. Por outro lado, a capacidade contributiva de cada filho deve ser aferida individualmente, mas a fixação do valor a ser pago por um deles impacta diretamente na quantia a ser fixada para os demais. O julgamento separado das ações criaria o risco manifesto de decisões conflitantes e inexequíveis. A reunião dos processos para julgamento conjunto, portanto, além de ser medida de economia processual, afigura-se exigência da própria lógica do direito alimentar e da busca pela justiça do caso concreto. Garante-se o contraditório e a ampla defesa a todos os réus em um mesmo ambiente processual, permitindo-lhes, inclusive, debater sobre a capacidade financeira uns dos outros, contribuindo para uma distribuição mais equânime e proporcional do encargo alimentar. Tanto é assim que houve pedido, no feito previamente distribuído, de inclusão das aqui requeridas no polo passivo. A análise conjunta é o único meio de se obter um quadro fático completo que permita ao magistrado distribuir o ônus alimentar de forma justa e equitativa entre todos os filhos, "na proporção dos recursos do obrigado e das necessidades do reclamante", conforme dispõe o § 1º do art. 1.694 do Código Civil. Isso posto, com fundamento no artigo 55, § 1º e § 3º, do Código de Processo Civil, e nos princípios da economia processual, da segurança jurídica e da efetividade da tutela jurisdicional, DECLARO A CONEXÃO entre a presente ação e a ação de alimentos de nº 1012491-16.2023, que tramita perante a 3ª Vara Cível desta comarca, movida previamente pela mesma autora. Proceda a Serventia à redistribuição com urgência. Int. - ADV: DÉBORA HELENA VERONEZ DA ROSA (OAB 441728/SP)

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Ana Regina Guilherme x Divena Comercial Ltda e outros

ID: 314972720

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001567-68.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA REGINA GUILHERME

Polo Passivo:

DIVENA COMERCIAL LTDA PATROL PORTARIA REMOTA EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO LIMA DA SILVA

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CARLA SOUBIHE CASSAVIA

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PEDRO HENRIQUE LOMBARDO E SILVA

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EVERTON ALBUQUERQUE DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1001567-68.2022.5.02.0205 AGRAVANTE: ANA REGINA GUILHERME AGRAVADO: PATROL PORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1001567-68.2022.5.02.0205 AGRAVANTE: ANA REGINA GUILHERME AGRAVADO: PATROL PORTARIA REMOTA EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001567-68.2022.5.02.0205 AGRAVANTE: ANA REGINA GUILHERME ADVOGADO: Dr. PEDRO LIMA DA SILVA ADVOGADO: Dr. PEDRO HENRIQUE LOMBARDO E SILVA AGRAVADO: PATROL PORTARIA REMOTA EIRELI ADVOGADO: Dr. EVERTON ALBUQUERQUE DOS REIS AGRAVADO: DIVENA COMERCIAL LTDA ADVOGADA: Dra. CARLA SOUBIHE CASSAVIA GMMHM\cgo D E C I S Ã O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ileso o art. 791-A da CLT, diante da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a improcedência dos pedidos, indevido o pagamento de honorários advocatícios, porque ausente o requisito da sucumbência. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1376-30.2015.5.05.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023). DENEGO seguimento. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS. A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorrido manteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termos da sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. No caso vertente, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ANA REGINA GUILHERME

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Ana Regina Guilherme x Divena Comercial Ltda e outros

ID: 314972749

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001567-68.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA REGINA GUILHERME

Polo Passivo:

DIVENA COMERCIAL LTDA PATROL PORTARIA REMOTA EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA SOUBIHE CASSAVIA

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PEDRO HENRIQUE LOMBARDO E SILVA

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EVERTON ALBUQUERQUE DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1001567-68.2022.5.02.0205 AGRAVANTE: ANA REGINA GUILHERME AGRAVADO: PATROL PORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1001567-68.2022.5.02.0205 AGRAVANTE: ANA REGINA GUILHERME AGRAVADO: PATROL PORTARIA REMOTA EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001567-68.2022.5.02.0205 AGRAVANTE: ANA REGINA GUILHERME ADVOGADO: Dr. PEDRO LIMA DA SILVA ADVOGADO: Dr. PEDRO HENRIQUE LOMBARDO E SILVA AGRAVADO: PATROL PORTARIA REMOTA EIRELI ADVOGADO: Dr. EVERTON ALBUQUERQUE DOS REIS AGRAVADO: DIVENA COMERCIAL LTDA ADVOGADA: Dra. CARLA SOUBIHE CASSAVIA GMMHM\cgo D E C I S Ã O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ileso o art. 791-A da CLT, diante da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a improcedência dos pedidos, indevido o pagamento de honorários advocatícios, porque ausente o requisito da sucumbência. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1376-30.2015.5.05.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023). DENEGO seguimento. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS. A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorrido manteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termos da sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. No caso vertente, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - PATROL PORTARIA REMOTA EIRELI

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Ana Regina Guilherme x Divena Comercial Ltda e outros

ID: 314972790

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001567-68.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA REGINA GUILHERME

Polo Passivo:

DIVENA COMERCIAL LTDA PATROL PORTARIA REMOTA EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO LIMA DA SILVA

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CARLA SOUBIHE CASSAVIA

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PEDRO HENRIQUE LOMBARDO E SILVA

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EVERTON ALBUQUERQUE DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1001567-68.2022.5.02.0205 AGRAVANTE: ANA REGINA GUILHERME AGRAVADO: PATROL PORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1001567-68.2022.5.02.0205 AGRAVANTE: ANA REGINA GUILHERME AGRAVADO: PATROL PORTARIA REMOTA EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001567-68.2022.5.02.0205 AGRAVANTE: ANA REGINA GUILHERME ADVOGADO: Dr. PEDRO LIMA DA SILVA ADVOGADO: Dr. PEDRO HENRIQUE LOMBARDO E SILVA AGRAVADO: PATROL PORTARIA REMOTA EIRELI ADVOGADO: Dr. EVERTON ALBUQUERQUE DOS REIS AGRAVADO: DIVENA COMERCIAL LTDA ADVOGADA: Dra. CARLA SOUBIHE CASSAVIA GMMHM\cgo D E C I S Ã O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ileso o art. 791-A da CLT, diante da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a improcedência dos pedidos, indevido o pagamento de honorários advocatícios, porque ausente o requisito da sucumbência. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1376-30.2015.5.05.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023). DENEGO seguimento. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS. A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorrido manteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termos da sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. No caso vertente, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - DIVENA COMERCIAL LTDA

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Processo nº 1001567-18.2025.8.26.0408

ID: 307379064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001567-18.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUNIO CESAR DE OLIVEIRA CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS JAMMAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLO RODRIGO CREPALDI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-18.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Junio Cesar de Oliveira Caetano - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os… Processo 1001567-18.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Junio Cesar de Oliveira Caetano - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, dando azo à extinção do processo, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC. Considerando-se que a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9099/95), e já decorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação, julgo EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, em que são partes Junio Cesar de Oliveira Caetano contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em conseqüência, responderá o(a) faltoso(a) pelo pagamento das custas do processo, que corresponderá a 1% do valor corrigido da causa mediante esclarecimento que a renovação da ação dependerá do prévio depósito da condenação ora imposta (art. 486, § 2° do CPC). Observe-se que o valor mínimo das custas é de 5 UFESP's. Decorrido o prazo legal e observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.I.C. - ADV: JOSÉ CARLOS JAMMAL (OAB 198781/SP), CARLO RODRIGO CREPALDI LOPES (OAB 191343/SP)

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