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Processo nº 1001569-74.2014.8.26.0019

ID: 317118426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001569-74.2014.8.26.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAUANA GONÇALVES PEREIRA TALITA DAIANY PEREIRA WESLEY ROGERIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAILTON ALVES RIBEIRO CHAGAS

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CAMILA PILOTTO GALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-74.2014.8.26.0019 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - WESLEY ROGERIO PEREIRA - - TALITA DAIANY PEREIRA - - KAUANA GONÇALVES PEREIRA - MARIA DOS ANJOS RAMOS DE SOUZA - V… Processo 1001569-74.2014.8.26.0019 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - WESLEY ROGERIO PEREIRA - - TALITA DAIANY PEREIRA - - KAUANA GONÇALVES PEREIRA - MARIA DOS ANJOS RAMOS DE SOUZA - Vistos. Petição retro: o plano de partilha não pode ser homologado. Com efeito, os únicos bens integrantes do Espólio são o veículo e a motocicleta, afirmando a inventariante e os herdeiros que desconhecem o paradeiro deles. Portanto, os bens existem apenas formalmente, já que materialmente não se sabe onde eles estão. Além disso, há penhora no rosto dos autos por débito de responsabilidade do Espólio e não se revela juridicamente possível atribuir como garantia da dívida os bens da qual não se sabe o paradeiro. À fl. 21 tem-se cópia do documento de propriedade do veículo Vectra placas CPQ2212/SP RENAVAM 00692670220 e, às fls. 23, do veículo HONDA/CG 150 Titan, placa BYT6732 RENAVAM 00973747439, ambos em nome do falecido. Contudo, na pesquisa RENAJUD de fls. 416/422, vê-se que a motocicleta está em nome de terceiro. Assim, a fim de se dirimir a questão, a presente decisão, por cópia assinada, servirá como OFÍCIO ao DETRAN/SP para que apresente a este Juízo cópia do prontuário de ambos os veículos acima indicados, registrados em nome do falecido W. R. P. - CPF 057.283.338-50, bem como indique a relação de proprietários e se há comunicação de venda, sinistro ou qualquer outra informação anotada que seja relevante para o desfecho desta ação. Ainda, considerando que a motocicleta está em nome de terceiro, levante-se as restrições e alienação e circulação outrora inseridas. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO Caberá à parte interessada ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventual benefício da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento do ofício para o respectivo destinatário, mediante comprovação nos autos em 15 dias, observando-se o endereço eletrônico: oficios.judiciais@detran.sp.gov.br e protocolo.detran@sp.gov.br Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. RESPOSTA AOS OFÍCIOS As respostas deverão ser enviadas (digitalizada em arquivo PDF, caso necessário), para o e-mail institucional: americana1fam@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. Int. - ADV: CAMILA PILOTTO GALHO (OAB 241894/SP), JAILTON ALVES RIBEIRO CHAGAS (OAB 225930/SP), JAILTON ALVES RIBEIRO CHAGAS (OAB 225930/SP), JAILTON ALVES RIBEIRO CHAGAS (OAB 225930/SP)

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Processo nº 1001569-75.2025.4.01.4301

ID: 320120243

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-75.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE FELIX LIMA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

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ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001569-75.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001569-75.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2E4NDlkZjUtYzY2ZC00MGI0LTljNjktNzlhMDU4NWM1NTQw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Edir Rosa De Lima Renzo x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 321050256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-34.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIR ROSA DE LIMA RENZO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001569-34.2023.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edir Rosa de Lima Renzo - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Devido à falha no envio ao DJEN, r… Processo 1001569-34.2023.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edir Rosa de Lima Renzo - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Devido à falha no envio ao DJEN, republica-se o teor da r. Decisão de fls. 219/220: "Vistos. Considerando o Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, que identifica boas práticas para o tratamento do elevado número de distribuição de demandas repetitivas, sem apresentação das particularidades do caso concreto e com pedidos indistintos de gratuidade da Justiça de forma generalizada em todas as unidades judiciais do Estado de São Paulo, determino as seguintes providências: 1) apresente a parte autora declaração ou procuração com firma reconhecida por autenticação (comparecimento pessoal perante tabelião público), devendo conter necessariamente o seguinte: a) se declara conhecer o conteúdo das ações distribuídas em seu nome nesta comarca; b) se declara conhecer que, em caso de julgamento desfavorável, poderá, a depender do caso, ser penalizada com multa por litigância de má-fé; c) se declara verdadeiras as afirmações lançadas em declaração pública, cuja incorreção pode gerar responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, que tem pena de 1 a 5 anos de reclusão mais multa (art. 299 do Código Penal); 2) apresente a parte autora comprovação detalhada e minuciosa de sua condição de hipossuficiência econômica, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial, de que não exerce atividade empresária, de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A documentação do item 2 deverá abranger eventual cônjuge ou pessoa com quem mantenha união estável, ante a comunicabilidade de bens decorrente da união. Fica a parte ciente de que a apresentação da documentação acima se dá sem prejuízo de outras diligências que este juízo entender pertinentes. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, poderá acarretar o indeferimento da petição inicial ou o cancelamento da distribuição, conforme o caso. Prazo: 15 (quinze) dias improrrogáveis. Após, conclusos para deliberações. Intime-se.". - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Vanessa Da Conceicao Soares x Rubens Gattass

ID: 327038951

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CÁCERES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000115-92.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA CONCEICAO SOARES

Polo Passivo:

RUBENS GATTASS

Notificação

Advogados:

LUIZ MIGUEL CHAMI GATTASS

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NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ATSum 0000115-92.2022.5.23.0031 RECLAMANTE: VANESSA DA CONCEICAO SOARES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ATSum 0000115-92.2022.5.23.0031 RECLAMANTE: VANESSA DA CONCEICAO SOARES RECLAMADO: RUBENS GATTASS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9604927 proferido nos autos. DESPACHO Vistos... O exequente atribui diversos imóveis ao executado e requer diversas diligências. No cadastro imobiliário de IPTU há cinco imóveis. Todavia, não basta apenas a mera posse para que se proceda à penhora. Consta do ANOREG algumas matrículas e , dentre elas, a propriedade é do executado RUBENS GATTASS. a) Imóvel à id c5992e1, Matrícula nº 18.468 –imóvel urbano no Parque Residencial Garcês – imóvel em copropriedade com Marilúcia Ambrósio Gattass. b) Imóvel à id 1c2ee9f . Matrícula nº 17.916 – Rua Coronel José Dulce, imóvel urbano este em nome de Marilúcia Ambrósio Gattass. c) Imóvel à id e88e9ac I. Matrícula nº 15.918 - não pertence mais ao executado.; d) Imóvel à ID 85784e5 Matrícula nº 15.187 –área rural denominada “Posse Bonito”. e) Imóvel à ID dfc6325, matrícula 12.501 Rua General Osório, sem número. Diante disso, nada impede a expedição de penhora e avaliação, ainda que respeitada a fração e meação. Todavia, o executado deve indicar o endereço exato do imóvel no Parque Residencial Garcês e do imóvel na Rua General Osório a fim de ser designado um oficial de justiça para a realização do ato. Quanto ao imóvel Rural deve fornecer o mapa/croqui da localização da Fazenda, que especifique o local, rodovia, Km de acesso, Kms/metros de bifurcações à esquerda/à direita e outras informações a respeito de estradas vicinais para fazer a penhora. Prazo de cinco dias. Quanto aos demais imóveis mencionados na petição do exequente não há prova de propriedade, motivo pelo qual fica prejudicado. Quanto à notícia de inventário, rememoro que o exequente já obteve penhora no rosto dos autos à id da6b5b6 , autos 1001569-52.2022.8.11.0006 da 1ª Vara Cível da Comarca de CáceresMT. Com isso, a rigor, valores não deveriam ter sido liberados. Cabe ao patrono diligenciar perante àquele juízo o cumprimento da penhora, evitando que o antes da divisão o inventariante desvie valores dos credores. Quanto ao outro inventário, deve manifestar interesse , caso ainda haja inventário em curso, para que seja expedido novo mandado de penhora no rosto s autos 0000002-92.1988.8.11.0006, isso já não foi concluído. CACERES/MT, 15 de julho de 2025. MARCIA MARTINS PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS GATTASS

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Vanessa Da Conceicao Soares x Rubens Gattass

ID: 327038978

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CÁCERES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000115-92.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA CONCEICAO SOARES

Polo Passivo:

RUBENS GATTASS

Notificação

Advogados:

LUIZ MIGUEL CHAMI GATTASS

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NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ATSum 0000115-92.2022.5.23.0031 RECLAMANTE: VANESSA DA CONCEICAO SOARES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ATSum 0000115-92.2022.5.23.0031 RECLAMANTE: VANESSA DA CONCEICAO SOARES RECLAMADO: RUBENS GATTASS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9604927 proferido nos autos. DESPACHO Vistos... O exequente atribui diversos imóveis ao executado e requer diversas diligências. No cadastro imobiliário de IPTU há cinco imóveis. Todavia, não basta apenas a mera posse para que se proceda à penhora. Consta do ANOREG algumas matrículas e , dentre elas, a propriedade é do executado RUBENS GATTASS. a) Imóvel à id c5992e1, Matrícula nº 18.468 –imóvel urbano no Parque Residencial Garcês – imóvel em copropriedade com Marilúcia Ambrósio Gattass. b) Imóvel à id 1c2ee9f . Matrícula nº 17.916 – Rua Coronel José Dulce, imóvel urbano este em nome de Marilúcia Ambrósio Gattass. c) Imóvel à id e88e9ac I. Matrícula nº 15.918 - não pertence mais ao executado.; d) Imóvel à ID 85784e5 Matrícula nº 15.187 –área rural denominada “Posse Bonito”. e) Imóvel à ID dfc6325, matrícula 12.501 Rua General Osório, sem número. Diante disso, nada impede a expedição de penhora e avaliação, ainda que respeitada a fração e meação. Todavia, o executado deve indicar o endereço exato do imóvel no Parque Residencial Garcês e do imóvel na Rua General Osório a fim de ser designado um oficial de justiça para a realização do ato. Quanto ao imóvel Rural deve fornecer o mapa/croqui da localização da Fazenda, que especifique o local, rodovia, Km de acesso, Kms/metros de bifurcações à esquerda/à direita e outras informações a respeito de estradas vicinais para fazer a penhora. Prazo de cinco dias. Quanto aos demais imóveis mencionados na petição do exequente não há prova de propriedade, motivo pelo qual fica prejudicado. Quanto à notícia de inventário, rememoro que o exequente já obteve penhora no rosto dos autos à id da6b5b6 , autos 1001569-52.2022.8.11.0006 da 1ª Vara Cível da Comarca de CáceresMT. Com isso, a rigor, valores não deveriam ter sido liberados. Cabe ao patrono diligenciar perante àquele juízo o cumprimento da penhora, evitando que o antes da divisão o inventariante desvie valores dos credores. Quanto ao outro inventário, deve manifestar interesse , caso ainda haja inventário em curso, para que seja expedido novo mandado de penhora no rosto s autos 0000002-92.1988.8.11.0006, isso já não foi concluído. CACERES/MT, 15 de julho de 2025. MARCIA MARTINS PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DA CONCEICAO SOARES

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Bruna Carolina Batista De Souza x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 305919766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007195-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINA BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA JOELMA LEITE BRAVO

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MARCIO CESAR AREIAS BRAVO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1007195-57.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Bruna Carolina Batista de Souza - Nu Financeira S/A - Sociedade de Créd… Processo 1007195-57.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Bruna Carolina Batista de Souza - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Bruna Carolina Batista de Souza em face de Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, para declarar inexigível o contrato de empréstimo n°0135502172477200008631723649886021914291, devendo o réu abster-se de efetuar cobranças em relação à este, sob pena de multa de R$500,00 por cobrança limitada a R$20.000,00. E confirmar e tornar definitiva a tutela deferida nas fls. 63/64. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARIA JOELMA LEITE BRAVO (OAB 332267/SP), MARCIO CESAR AREIAS BRAVO (OAB 265081/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1013112-57.2025.8.26.0482

ID: 302423689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013112-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE OLIVEIRA DOGOLIN LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÉTALA PAZ ALMEIDA MARTINS

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Processo 1013112-57.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José de Oliveira Dogolin Lemos - 1) Necessária a readoção de medidas frente aos casos de ações repetitivas e … Processo 1013112-57.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José de Oliveira Dogolin Lemos - 1) Necessária a readoção de medidas frente aos casos de ações repetitivas e estereotipadas como a presente demanda, em observância às recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - Numopede/TJSP, bem como os recentes enunciados do TJSP sobre a temática, que podem ser acessado através do seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586 2) Deste modo, emenda da inicial para adequação dos seguintes documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, em observância: A) Apresentação da procuração e declaração de hipossuficiência (assistência judiciária gratuita) assinadas e com reconhecimento de firma em cartório; B) Comprovante de residência do atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuiçã desta ação); C) Comprovante de tentativa administrativa da solução da demanda anteriormente à propositura da demanda (Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida, Procon, Reclame Aqui, Consumidor.Gov, etc); Imperioso destacar que a medida é necessária porque o método de simples envio de carta com AR não se harmoniza com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que impõe a necessidade de garantir a segurança e a privacidade dos dados sensíveis, algo que não é atendido com o mero envio de correspondência postal diante da circunstância que esse procedimento não garante, por si só, a identificação precisa do remetente, tampouco assegura que os dados sensíveis não sejam acessados por terceiros de má-fé, em desacordo com os princípios da LGPD. Medida que se faz necessária diante do enunciado de n. 04: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." 3) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado (últimos três meses anteriores à distribuição da ação); b) cópia do relatório CCS - Contas e Relacionamento do Registrato/Bacen, bem como a cópia dos extratos de todas as contas bancárias ativas, dos últimos três meses anteriores a distribuição da ação; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Esses documentos são necessários para cumprir a orientação do enunciado de n. 02: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade." Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: PÉTALA PAZ ALMEIDA MARTINS (OAB 431763/SP)

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Processo nº 1010396-57.2025.8.26.0482

ID: 293546751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010396-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE DOS SANTOS SANTINONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1010396-57.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Alice dos Santos Santinoni - 1) Necessária a readoção de medidas frente aos casos de ações repetitivas e estereotipadas… Processo 1010396-57.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Alice dos Santos Santinoni - 1) Necessária a readoção de medidas frente aos casos de ações repetitivas e estereotipadas como a presente demanda, em observância às recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - Numopede/TJSP, bem como os recentes enunciados do TJSP sobre a temática, que podem ser acessado através do seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586 2) Deste modo, emenda da inicial para adequação dos seguintes documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, em observância: A) Apresentação da procuração e declaração de hipossuficiência (assistência judiciária gratuita) assinadas e com reconhecimento de firma em cartório; B) Comprovante de residência do atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuiçã desta ação); C) Comprovante de tentativa administrativa da solução da demanda anteriormente à propositura da demanda (Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida, Procon, Reclame Aqui, Consumidor.Gov, etc); Imperioso destacar que a medida é necessária porque o método de simples envio de carta com AR não se harmoniza com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que impõe a necessidade de garantir a segurança e a privacidade dos dados sensíveis, algo que não é atendido com o mero envio de correspondência postal diante da circunstância que esse procedimento não garante, por si só, a identificação precisa do remetente, tampouco assegura que os dados sensíveis não sejam acessados por terceiros de má-fé, em desacordo com os princípios da LGPD. Medida que se faz necessária diante do enunciado de n. 04: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." 3) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado (últimos três meses anteriores à distribuição da ação); b) cópia do relatório CCS - Contas e Relacionamento do Registrato/Bacen, bem como a cópia dos extratos de todas as contas bancárias ativas, dos últimos três meses anteriores a distribuição da ação; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Esses documentos são necessários para cumprir a orientação do enunciado de n. 02: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade." Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI (OAB 94935/PR)

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José Aparecido Galvão Vaz e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 316710164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001472-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO GALVãO VAZ NIVEA MARIA DOTTO SANCHES VAZ

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1001472-57.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - José Aparecido Galvão Vaz - - Nivea Maria Dotto Sanches Vaz - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLIN… Processo 1001472-57.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - José Aparecido Galvão Vaz - - Nivea Maria Dotto Sanches Vaz - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Nivea Maria Dotto Sanches Vaz e José Aparecido Galvão Vaz em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), para condenar a ré a pagar a cada autor, a titulo de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, a partir do evento danoso - 24/10/2024, adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações contidas na Lei nº 14.905/2024. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP)

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Gislaine De Oliveira Giroto Koyane x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 316563511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001957-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE DE OLIVEIRA GIROTO KOYANE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA

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Processo 1001957-57.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gislaine de Oliveira Giroto Koyane - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto … Processo 1001957-57.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gislaine de Oliveira Giroto Koyane - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, proposta por Gislaine de Oliveira Giroto Koyane em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., para: A) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 381,10 (trezentos e oitenta e um reais e dez centavos) à título de ressarcimento material, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso, adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil; B) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) á título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a contar da publicação desta sentença, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão (Súmula 362 STJ). Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA (OAB 443464/SP)

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