Resultados para "1001570-19.2024.8.26.0695" – Página 115 de 132

Michele Ventura Dos Santos Amorim x Grupo Forma Brasil

ID: 329623906

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001570-36.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE VENTURA DOS SANTOS AMORIM

Polo Passivo:

GRUPO FORMA BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO MOTTA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAÍS DE SANTANA SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-36.2024.8.26.0366 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mongaguá - Recorrente: Michele Ventura dos Santos Amorim - Recorrido: Grupo Forma Brasil - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-36.2024.8.26.0366 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mongaguá - Recorrente: Michele Ventura dos Santos Amorim - Recorrido: Grupo Forma Brasil - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE O CERTIFICADO DE CURSO TÉCNICO FORNECIDO PELO RECORRIDO NÃO EXPRESSA QUE É CERTIFICAÇÃO NA MODALIDADE DE COMPETÊNCIA, BEM COMO DE QUE NÃO FOI ACEITO PELO COREN - CERTIFICADO EMITIDO PELA RECORRIDA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO CREDENCIADA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA PARAÍBA, CONFORME CADASTRO DA RECORRIDA NO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA(SISTEC) E RESOLUÇÃO Nº 383/2022 - CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA VÁLIDA, CONFORME ARTIGO 41 DA LEI Nº 9.394/96, PARECER CNE/CEB Nº 40/2004 E RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 06/2012, AFASTANDO AS INDENIZAÇÕES PLEITEADAS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thaís de Santana Serra (OAB: 412318/SP) - Leonardo Motta dos Santos (OAB: 99385/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001570-78.2025.4.01.3907

ID: 336259489

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001570-78.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELY MENDES WANZELER

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE MARCELO ANSELMO DE OLIVEIRA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ABRAAO JAQUES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001570-78.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001570-78.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GRAZIELY MENDES WANZELER REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABRAAO JAQUES DA SILVA - PA26621 e JOSE MARCELO ANSELMO DE OLIVEIRA NETO - PA26664 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 19/08/2021 PRAZO 120 dias CPF 055.602.472-94 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001570-15.2025.8.26.0394

ID: 335260474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-15.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-15.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. A parte requerida foi citada e não contestou, o que, via d… Processo 1001570-15.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. A parte requerida foi citada e não contestou, o que, via de regra, implica em revelia, consoante artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Apesar disso, o artigo 345 do Código de Processo Civil estabelece, nos incisos II, III e IV, casos em que o efeito da revelia não se produz, circunstâncias em que caberia à parte autora a comprovação dos fatos, como é o caso, por exemplo, de litígios que versem sobre direitos indisponíveis ou quando os pedidos formulados pela parte autora são inverossímeis. Além disso, o CPC ainda permite o comparecimento do réu e produção de provas, caso compareça em tempo hábil, consoante artigo 346, parágrafo único, e artigo 349. Diante dessas circunstâncias, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, com especificação das provas que pretendem produzir, de forma justificada, bem como se pretendem a realização de audiência de conciliação. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de prova testemunhal, sob pena de preclusão, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Para fins de viabilizar a realização da audiência de instrução ou a audiência de conciliação em ambiente virtual, por meio de videoconferência, deverão as partes informar, além do nome e qualificação completa, também o e-mail e telefone das pessoas que participarão do ato, inclusive testemunhas. Intimem-se. - ADV: VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR (OAB 359630/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Noeli Aparecida De Campos x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 336708622

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001570-10.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NOELI APARECIDA DE CAMPOS

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-10.2024.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-10.2024.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Noeli Aparecida de Campos - Apelado: Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO NO VALOR MENSAL DE R$ 49,39 E CONDENOU A REQUERIDA A RESTITUIR VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO DA AUTORA, ALÉM DE PAGAR CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. A AUTORA APELA PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 21.200,00, ALEGANDO MÁ-FÉ DA RÉ E PRIVAÇÕES FINANCEIRAS DECORRENTES DOS DESCONTOS. II. RAZÕES DE DECIDIR O DANO MORAL DEVE SER MEDIDO PELA EXTENSÃO DO DANO, NÃO HAVENDO PARÂMETROS LEGAIS OBJETIVOS PARA SUA FIXAÇÃO. NO CASO, OS DESCONTOS INDEVIDOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL, MAS MERO DISSABOR, NÃO JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO. NÃO SE DEMONSTROU QUE A AUTORA TENTOU INTERROMPER OS DESCONTOS POR OUTRAS VIAS, NEM AS PRIVAÇÕES ALEGADAS, REFORÇANDO A AUSÊNCIA DE DANO MORAL. III. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Antonio Moreno Tarifa (OAB: 283255/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Bruno Sá Sampaio

ID: 336967119

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001570-68.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BRUNO Sá SAMPAIO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARILISE VINCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-68.2024.8.26.0129/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Casa Branca - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Bruno Sá Sampaio - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-68.2024.8.26.0129/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Casa Branca - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Bruno Sá Sampaio - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA, OCUPANTE DE CARGO PREVISTO NO ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/11 EM EXERCÍCIO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO INTEGRADO AO SUS, DE PERCEPÇÃO DA VERBA GESS - OMISSÃO QUANTO AOS REFLEXOS DA LCE Nº 1.416/24 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL) - O ART. 2º V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LCE Nº 1416/24 VEDA O PAGAMENTO DA VERBA GESS AOS CARGOS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA TRANSFORMADOS EM POLICIAIS PENAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER DEZEMBRO DE 2024 COMO TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO DA FESP AO PAGAMENTO DA VERBA GESS - COM O PROVIMENTO DOS EMBARGOS, ALTERA-SE O RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA PARA PARCIAL PROVIMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO HÁ ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marilise Vinco (OAB: 373714/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Delgeno Honorato x Athie Wohnrath Associados Projetos, Construcao E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 336559870

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-47.2023.5.02.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DELGENO HONORATO

Polo Passivo:

ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA CONCEITO SERVICOS DE CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA - ME TGSP-36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-47.2023.5.02.0024 RECLAMANTE: JOSE DELGENO HONORATO RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-47.2023.5.02.0024 RECLAMANTE: JOSE DELGENO HONORATO RECLAMADO: CONCEITO SERVICOS DE CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81b8c23 proferida nos autos. 1001570-47.2023.5.02.0024 Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante a apresentação dos cálculos de liquidação. João Batista de Oliveira Matias Servidor DECISÃO Vistos, etc. Apresentados os cálculos de liquidação Id ba18808 pelo reclamante. A 1 ª reclamada(CONCEITO SERVIÇOS DE CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA - ME) foi declarada revel, razão pela qual desnecessária sua intimação acerca dos cálculos. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 936/968 - ID ba18808 , para fixar o crédito bruto do reclamante em: R$ 57.156,66 (composto de R$ 48.675,58 de principal corrigido monetariamente pelo IPCA-E até a distribuição da ação e R$ 8.481,08 de correção posterior pela taxa Selic), atualizado até 01/03/2025 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Fixo o valor do FGTS, que deverá ser transferido para a conta vinculada da autora, em R$ 8.239,42 (composto de R$ 7.024,43 de FGTS corrigido monetariamente e R$ 1.214,99 de juros de mora), atualizado para mesma data do principal, e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Fica autorizada a expedição de alvará para liberação. Honorários de sucumbência - 5% devidos pela reclamada: R$ 3.269,80, recalculáveis por ocasião do efetivo pagamento. FIXO o crédito previdenciário (data do principal) em R$ 12.755,56 a cargo da ré e R$ 3.765,30 a ser oportunamente deduzido do crédito do autor. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos da Portaria Nº 582, de 11/12/13, do Ministério da Fazenda. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação, bem como a Instrução Normativa 1127 da Receita Federal e o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Custas recolhidas. Ressalto que contra a reclamada, revel, correm os prazos in dependentemente de intimação, podendo intervir no processo em qualquer fase, inclusive os sócios, no estado em que se encontrar, nos termos do § único, art. 346, do CPC/2015. A fim de se evitar eventual alegação de nulidade, determino a citação da 1ª reclamada(CONCEITO SERVICOS DE CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA - ME) por EDITAL, para pagamento em 48 horas ou garantia da execução. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o autor quanto ao início da execução, nos termos do art.878 da CLT . A 2ª e 3ª reclamadas são subsidiariamente responsáveis pela condenação. Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada Apresentados os cálculos de liquidação em impugnação pela 2ª reclamada (ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA), a parte reclamante manifestou concordância Id 45d3f5c . Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 1032/1055 - ID 93fd850, para fixar o crédito bruto do reclamante em: R$ 27.215,62 (composto de R$ 23.322,64 de principal corrigido monetariamente pelo IPCA-E até a distribuição da ação e R$ 3.892,98 de correção posterior pela taxa Selic), atualizado até 01/03/2025 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Fixo o valor do FGTS, que deverá ser transferido para a conta vinculada da autora, em R$ 3.215,98 (composto de R$ 2.752,68 de FGTS corrigido monetariamente e R$ 463,30 de juros de mora), atualizado para mesma data do principal, e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Honorários de sucumbência - 5% devidos pela reclamada: R$ 1.521,58, recalculáveis por ocasião do efetivo pagamento. FIXO o crédito previdenciário (data do principal) em R$ 6.188,60 a cargo da ré e R$ 1.454,98 a ser oportunamente deduzido do crédito do autor. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos da Portaria Nº 582, de 11/12/13, do Ministério da Fazenda. Responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada Apresentados os cálculos de liquidação ID 50bed4f em impugnação pela 3ª reclamada (TGSP-36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA), a parte reclamante manifestou concordância conforme Id 2b4d547. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 1057/1081 - ID 50bed4f, para fixar o crédito bruto do reclamante em: R$ 31.994,74 (composto de R$ 27.916,66 de principal corrigido monetariamente pelo IPCA-E até a distribuição da ação e R$ 4.078,08 de correção posterior pela taxa Selic), atualizado até 01/03/2025 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Fixo o valor do FGTS, que deverá ser transferido para a conta vinculada da autora, em R$ 2.010,97 (composto de R$ 1.754,65 de FGTS corrigido monetariamente e R$ 256,32 de juros de mora), atualizado para mesma data do principal, e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Honorários de sucumbência - 5% devidos pela reclamada: R$ 1.700,29, recalculáveis por ocasião do efetivo pagamento. FIXO o crédito previdenciário (data do principal) em R$ 6.597,61 a cargo da ré e R$ 1.639,21 a ser oportunamente deduzido do crédito do autor. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos da Portaria Nº 582, de 11/12/13, do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. RAQUEL MARCOS SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DELGENO HONORATO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001570-55.2025.8.26.0510

ID: 304051073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001570-55.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-55.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Comprovada a mora, defiro a busca e … Processo 1001570-55.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Comprovada a mora, defiro a busca e apreensão liminar do bem, com fundamento no artigo 3.º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69 e após, cite-se o(a) devedor(a). Deverá o(a) réu(ré), ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do artigo 3º, § 14.º, do Decreto-Lei 911/69. No prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (Art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004). Decorrido o prazo de 5 dias após executada a liminar, sem que haja o pagamento da integralidade da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo as repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro e propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Art. 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004). O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 dias da execução da liminar, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor (Art. 3º, § 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004), tudo conforme cópia que segue em anexo. Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da Comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do Art. 3.º, § 12 do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial, se necessária, bem como os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado De São Paulo x Mayron Elias De Araujo Prestes

ID: 308436210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001570-63.2021.8.26.0294

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-63.2021.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-63.2021.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacupiranga - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Mayron Elias de Araujo Prestes e outro - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Deram provimento ao recurso. V. U. - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO - ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS RÉUS SE APROVEITOU DO CARGO POR ELE OCUPADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA DETERMINAR A NOMEAÇÃO DA CORRÉ (SUA NAMORADA) QUE NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS PARA PROVIMENTO EM CARGO EM PROCESSO SELETIVO DO QUAL PARTICIPOU AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.230/21 QUE PROMOVEU ALTERAÇÕES À LEI FEDERAL Nº 8.429/92 AUTOR QUE TIPIFICOU A CONDUTA DOS RÉUS EM DISPOSITIVO REVOGADO (ART. 11, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 COM POSTERIOR PEDIDO DE REQUALIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 11, INCISO V, DO MESMO DIPLOMA LEGAL PEDIDO FORMULADO EM MOMENTO ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELOS RÉUS POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO PROCEDER À CORRETA TIPIFICAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE IMPUTADO AOS RÉUS, SEM MODIFICAÇÃO DO FATO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ART. 17, § 10-C, DA LIA QUE FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO AI 2030479-39.2023.8.26.0000, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 22/04/2024 CONTEXTO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O DOLO ESPECÍFICO PARA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE SENTENÇA REFORMADA RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Oliveira Ragni de Castro Leite (OAB: 201169/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001570-04.2024.8.11.0059

ID: 300819879

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001570-04.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE EDUARDO BRAVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001570-04.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. POLO PASSIVO: MOREIRA PNEUS BORRACH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001570-04.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. POLO PASSIVO: MOREIRA PNEUS BORRACHAS E MANGUEIRAS LTDA 01. Ante o requerimento formulado pela parte exequente, DEFIRO O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE de ativos financeiros das partes executadas, nos termos do art. 854 do CPC, a ser realizada via sistema SISBAJUD, limitada até o valor do débito exequendo. 02. Em seguida, INTIMEM-SE as partes executadas, por meio de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º, do CPC). 03. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios ou insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema – que deverão ser, desde logo, liberados –, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 04. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, façam os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações, com etiqueta “DESBLOQUEIO VALORES”. 05. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado de que trata o item 04 dessa decisão, CONVERTER-SE-Á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) (art. 854, §5º, do CPC). 06. Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, INTIME-SE a parte executada para se manifestar a respeito da penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 525, §11º, do CPC. 07. Ademais, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, proceda-se à Secretaria para a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, conforme requerido. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001570-33.2019.8.11.0009

ID: 300894727

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001570-33.2019.8.11.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRO-SOLO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001570-33.2019.8.11.0009. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PRO-SOLO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001570-33.2019.8.11.0009. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PRO-SOLO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face do executado PRO-SOLO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. Instada a se manifestar, entre uma diligência e outra, a parte exequente pugnou pela extinção do processo, asseverando que o valor remanescente do crédito não ultrapassa o limite fixado no artigo 2º da Lei 10.496/2017. É o relatório. Decide-se. Na forma do art. 2º, caput, da Lei n. 10.496/17, “fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento”. Mais adiante, no art. 5º da mesma lei, preconiza que “fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º”. Sem maiores delongas, não há óbice legal para homologar o pedido de desistência deduzido pela parte exequente, sendo de rigor a extinção da ação em julgamento do mérito. Ante o exposto, com espeque no art. 485, VIII, do CPC, EXTINGUE-SE a presente ação de execução fiscal, sem julgar o mérito. Por conseguinte, DETERMINA-SE as baixas das eventuais restrições judiciais realizadas em razão deste feito. Isento de custas. Descabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Se não encontrada a parte executada pessoalmente quando da intimação do teor da sentença, fica desde já autorizada a expedição de edital para tal finalidade. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente sentença; 2. ARQUIVAR o processo após a certificação do trânsito em julgado. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1311 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes