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Processo nº 1001570-81.2025.8.26.0663

ID: 307583045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-81.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SANTHIAGO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILY RAQUEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-81.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Henrique Santhiago Pereira da Silva - - Henrique Santhiago Pereira da Silva - Diante disso, DEFIRO a tutela de… Processo 1001570-81.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Henrique Santhiago Pereira da Silva - - Henrique Santhiago Pereira da Silva - Diante disso, DEFIRO a tutela de urgência, na forma do art. 300, do CPC/2015, para o fim de determinar aos órgãos de proteção ao crédito que se abstenham de inscrever o nome da parte autora em relação aos débitos referentes ao contrato, objeto de discussão nestes autos, ou, caso já tenham procedido à inscrição que se abstenham de divulgar a terceiros o conteúdo de eventuais apontamentos, referente aos mencionados débitos, ficando suspensos os seus efeitos até ulterior decisão, bem como para suspender a publicidade do protesto levado a efeito perante o Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Votorantim-SP, em relação aos protocolos 64 - 03/10/2024 e 63 - 03/02/2025, com vencimentos em 24/08/2024, nos valores de R$ 699,84 e R$ 7.710,92, referentes aos títulos nº 489 e 956, apontados às fls. 52 e 53, ficando suspensos os seus efeitos até ulterior decisão. Expeça-se ofício ao Cartório de Protesto, com urgência. Expeça-se, também, ofício ao SCPC, devendo ser encaminhado pelo Cartório, através do "e-mail" institucional, bem como proceda-se ao cadastramento no SERASAJUD, através do sistema eletrônico. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Cite-se e intime-se a ré, por via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Por fim, em não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária, proceda-se o Cartório a inutilização das guiasDARE-SP, conforme determinado no § 6º do art. 1.093, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Ressalta-se que, possuindo a(s) parte(s) domicílio em comarca diversa, pertencente à Região Administrativa Judiciária que goze da Central de Mandados Compartilhada, deverá ser cumprida a citação por mandado e, em caso negativo, ser providenciada pela via postal, com as cautelas de praxe, observando-se o art. 248, § 4º, do CPC. Essa decisão servirá como mandado, se o caso. Int. - ADV: EMILY RAQUEL DA SILVA (OAB 495523/SP), EMILY RAQUEL DA SILVA (OAB 495523/SP)

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Processo nº 1001570-64.2025.8.26.0022

ID: 293521394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001570-64.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-64.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Votora… Processo 1001570-64.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Votorantim S.A. em face de Angela Aparecida Pinto da Silva, ambos qualificados na inicial, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, alegando que o réu deixou de pagar as prestações do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Compulsando os autos, verifico que o autor comprovou a relação contratual entre as partes e a mora do devedor mediante a apresentação do contrato de alienação fiduciária e da notificação extrajudicial devidamente entregue no endereço do réu, conforme aviso de recebimento juntado aos autos. Com efeito, para a concessão da liminar em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, o que restou demonstrado nos autos, nos termos do §2º do art. 2º do referido diploma legal e da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, de forma a DETERMINAR a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na exordial, supra indicado, depositando-o em mãos do representante legal do autor, mediante compromisso. Executada a liminar, cite-se o réu para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, e/ou para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, conforme disposto nos arts. 3º, §§ 1º a 3º, e 4º, todos do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04. O réu poderá, ainda, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, depositar 40% do valor financiado e requerer, em primeiro grau de jurisdição, a purgação da mora, justificando as razões do inadimplemento, condicionada ao pagamento das custas e honorários advocatícios (artigo 3°, §§ 2° e 4° do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014). Consigne-se, no mandado, que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. Autorizo o reforço policial e o arrombamento, se necessários para o cumprimento da medida, devendo ser observado o disposto no art. 846, §§ 1º e 2º do CPC. Decorrido o prazo para resposta, certifique-se e tornem conclusos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1001570-49.2023.4.01.3907

ID: 312584502

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001570-49.2023.4.01.3907

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALCANJO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ROBERTO DA CUNHA NADALON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1001570-49.2023.4.01.3907 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1001570-49.2023.4.01.3907 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: ALCANJO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ROBERTO DA CUNHA NADALON - PA016235 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TUCURUÍ, 30 de junho de 2025. JOHNNY DE JESUS Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Evelyn Tainá Piffer De Almeida x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 314303278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001570-14.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN TAINá PIFFER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

MAIARA MORA CARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-14.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1029338-46.2024.8.26.0071) - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Evelyn Tainá Piffer de Almeida - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.… Processo 1001570-14.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1029338-46.2024.8.26.0071) - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Evelyn Tainá Piffer de Almeida - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. Esclareça o requerido, no prazo de 05 (cinco)dias, o peticionamento em nome de terceiro estranho à lide (fls. 63/64). Sem prejuízo, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não se vislumbrando, ademais, nenhuma nulidade ou irregularidade a ser corrigida. Assim, dou o feito por saneado. Incontroverso nos autos a relação jurídica estabelecida entre as partes, ao passo que divergem os litigantes quanto ao alegado excesso de execução apontado pela embargante, em decorrência da incorreção nos cálculos apresentados pela embargada na execução. A embargada, em contrapartida, defende que os cálculos foram realizados de acordo com o contrato. Desta feita, imprescindível a designação de perícia técnica contábil, para o fim de se apurar se a multa e juros moratórios foram aplicados nos termos do contrato, até o ajuizamento da execução, bem como para que se verifique o termo inicial dos encargos. Para tanto, NOMEIO perito o Sr. JOSÉ OCTAVIO GUIZELINI BALIEIRO - jogbalieiro@uol.com.br, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, sobretudo considerando que quem pleiteou a prova é a parte embargante, beneficiária da gratuidade processual. Caso ocorra concordância, com fulcro na Resolução 910/2023 da Secretaria da Magistratura, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários do perito, em valor equivalente a 18 UFESPS para o ano de 2025, utilizando-se o ofício modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023. Regularizados, com a informação da reserva de honorários efetivada, intime-se o perito para o início dos trabalhos, com prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, para arrolar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão seus pareceres, se divergentes, no prazo comum de dez dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo legal (art. 477, § 1.º, do Código de Processo Civil). A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso fica advertida que deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária da gratuidade da justiça. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como ofício de intimação ao perito. Intimem-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), MAIARA MORA CARDIA (OAB 369159/SP)

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Processo nº 1001570-36.2025.8.11.0037

ID: 316066143

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001570-36.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGROTORTA INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMARA BECKENKAMP LAUSCHNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PHILIPE CASARIN PEIXOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BOQUE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001570-36.2025.8.11.0037 Tutela de Urgência de Natureza Antecipada – Cautelar – Bloqueio de Valores Requerente:… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001570-36.2025.8.11.0037 Tutela de Urgência de Natureza Antecipada – Cautelar – Bloqueio de Valores Requerente: Agrotorta Indústria e Comércio de Rações Ltda. Requerida: Camilla da Silva Faria de Melo Vistos etc. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum, com o aditamento postulado (Num. 196269111), nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Não localizada a parte requerida, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio, mediante prévio recolhimento das custas. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Acaso expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte requerida citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Fernanda Da Silva Quintana x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Noroeste De Mato Grosso - Sicredi Noroeste Mt

ID: 278848003

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-64.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA QUINTANA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO - SICREDI NOROESTE MT

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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WAGNER RICCI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001570-64.2024.8.11.0039 AUTOR(A): FERNANDA DA SILVA QUINTANA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001570-64.2024.8.11.0039 AUTOR(A): FERNANDA DA SILVA QUINTANA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO - SICREDI NOROESTE MT Aqui se tem procedimento comum cível. A parte requerida apresentou contestação. A autora, por sua vez, impugnou a contestação apresentada pelo requerido. Os autos vieram-me conclusos. Da gratuidade da justiça Ao receber a inicial, este Juízo deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, por ter cumprido os requisitos para a concessão. Ao apresentar preliminar impugnando a concessão da justiça gratuita à parte autora, o réu não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar a mudança no “status” da parte autora. Por esta razão, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita alegada pelo réu. Do pedido de substituição do polo passivo. A filial e a matriz possuem a mesma personalidade jurídica, sendo desnecessária qualquer substituição formal no polo passivo, uma vez que a citação válida de qualquer um dos estabelecimentos (filial ou matriz) vincula a pessoa jurídica como um todo. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA EMPRESA FILIAL NO ENDEREÇO DA MATRIZ. UNIDADE PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE . 1. No julgamento do REsp n.º 1.355 .812/RS, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça decidiu acerca da unidade patrimonial da pessoa jurídica em relação à matriz e às filiais da sociedade empresária. 2. Hipótese em que, considerando que a filial está, ao que tudo indica, com o CNPJ cancelado, e que é admitida a responsabilização da matriz pelas pendências fiscais de suas filiais, cabível a citação da empresa filial executada no endereço da matriz. (TRF-4 - AG: 50167816220204040000 5016781-62 .2020.4.04.0000, Relator.: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 25/08/2020, SEGUNDA TURMA) Posto isso, indefiro o pedido. Da produção de provas. Superado tal ponto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes indiquem as provas pretendidas para deslinde do feito. Em caso de pretensão de produção de prova testemunhal, deverão ser esclarecidos quais fatos será objeto dos depoimentos, sob o risco de indeferimento da prova pretendida. No caso de ser pedida produção de prova técnica, deverão as partes formular quesitos e indicar assistente técnico, sob o risco de preclusão. Em tempo, guisa frisar que eventual decurso de prazo, sem manifestação, implicará na concordância tácita das partes com o julgamento antecipado da lide. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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D. P. C. N. x U. L. S. P. C. De T. M.

ID: 301924829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001570-47.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. P. C. N.

Polo Passivo:

U. L. S. P. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

JOAO MARIA VAZ CALVET DE MAGALHAES

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ANGÉLICA AZANHA PENHA LEITE

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Processo 1001570-47.2025.8.26.0157 (apensado ao processo 0000393-61.2008.8.26.0157) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - D.P.C.N. - U.L.S.P.C.T.M. - DEBORA POHL CANELOI N… Processo 1001570-47.2025.8.26.0157 (apensado ao processo 0000393-61.2008.8.26.0157) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - D.P.C.N. - U.L.S.P.C.T.M. - DEBORA POHL CANELOI NAVES opôs embargos de terceiro em face do MASSA INSOLVENTE DE UNIMED LITORAL SUL PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO alegando ser herdeira de Rubens Caneloi, falecido em 13.06.2006, e de Odette Pohl Caneloi, falecida em 12.01.2023. Alega que seus genitores adquiriram em 1999 o imóvel pertencente a matrícula n.º 201.706, cartório de Registro de Imóveis de Mongaguá/SP. Ocorre que na ação de decretação da insolvência civil da Unimed Litoral Sul Paulista Cooperativa de Trabalho Médico, proc. n.º 0000393-61.2008.8.26.0157, foi decretada a indisponibilidade de bens dos sócios, sendo um deles o sr. Jose Fernando Monteiro de Alcantara e de sua esposa Therezinha de Lisieux Accioly Alcantara antigos proprietários do imóvel. Referido imóvel foi adquirido por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda, com firma reconhecida das assinaturas dos compradores e vendedores, datado de 20 de janeiro de 1.999, de boa fé, cuja quitação ocorreu em 25 de novembro de 2001, portanto, não pertencia a patrimônio do sócio. Assim, requereu o acolhimento dos embargos. A embargada, por meio de seu administrador judicial, se manifestou alegando que houve inércia dos genitores da embargante em realizar a averbação do negócio na matrícula do imóvel, portanto a penhora foi legal. Contudo, reconhece a existência e validade do negócio jurídico, e requer a improcedência da condenação em custas em desfavor da massa insolvente. (fls.102/103) É O RELATÓRIO DECIDO Mantenho a gratuidade concedida, diante da documentação apresentada. O documento de fls. 72/74 comprova que os genitores da embargante adquiriram o imóvel objeto da matrícula matrícula n.º 201.706, cartório de Registro de Imóveis de Mongaguá/SP em 20 e janeiro de 1999, portanto, muitos anos antes da decretação de indisponibilidade dos bens do sócios. Ocorre, que era dever dos genitores da embargada fazer a averbação do negócio junto a matrícula do imóvel e não o fazendo o embargado não tinha como saber e a penhora foi feita. Entretanto, apesar de ser caso de acolhimento dos embargos dando baixa na constrição, a sucumbência será arcada pelo embargante, conforme TEMA 872 do STJ. Posto isso, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito ACOLHENDO OS EMBARGOS e dando baixa na constrição na averbação n.1, de Indisponibilidade do imóvel, na matrícula n.º 201.706, Cartório de Registro de Imóveis de Mongaguá/SP, ocorrida em 05 de setembro de 2013. Nos termos do TEMA 872 do STJ condeno o embargante nas custas, despesas processuais e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizada, ressalvada a gratuidade concedida. PI - ADV: ANGÉLICA AZANHA PENHA LEITE (OAB 517121/SP), JOAO MARIA VAZ CALVET DE MAGALHAES (OAB 88430/SP)

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A. S. J. M. x M. G. Da S.

ID: 296617660

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039371-22.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. S. J. M.

Polo Passivo:

M. G. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANE DA PAZ ADRIANO

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ANA PAULA DE HOLANDA

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BEATRIZ RANGON THOMAZINI

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RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039371-22.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039371-22.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: A. S. J. M. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. G. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU E DISSOLVEU A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES DE DEZEMBRO DE 2011 A DEZEMBRO DE 2021, NEGOU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E DETERMINOU A PARTILHA DA EMPRESA, REGISTRADA COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO ALEGADO E A POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS ATIVOS DA EMPRESA INDIVIDUAL CONSTITUÍDA DURANTE A CONVIVÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A UNIÃO ESTÁVEL FOI COMPROVADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO PELO APELANTE, CONFIRMANDO A CONVIVÊNCIA DE NOVE ANOS, CORROBORANDO A TESE DA APELADA.4. A PARTILHA DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL PRESUME O ESFORÇO COMUM, NÃO SENDO NECESSÁRIA A PROVA DE CONTRIBUIÇÃO DIRETA NA CONSTITUIÇÃO OU CRESCIMENTO DA EMPRESA INDIVIDUAL. 5. POSSÍVEL A PARTILHA DA EMPRESA INDIVIDUAL QUE ESTÁ EM NOME DO RÉU IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A UNIÃO ESTÁVEL FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO PERÍODO ALEGADO. 2. A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL PRESUME O ESFORÇO COMUM, INCLUINDO ATIVOS DE EMPRESA INDIVIDUAL. 3. POSSÍVEL A PARTILHA DA EMPRESA INDIVIDUAL QUE ESTÁ EM NOME DO RÉU LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.658, ART. 1.660. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001570-02.2024.8.26.0248, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.03.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004693-83.2017.8.26.0270, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, J. 03.08.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004058-94.2014.8.26.0533, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 22.11.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Jouberth Almeida Silva (OAB: 444257/SP) - Beatriz Rangon Thomazini (OAB: 473147/SP) - Ana Paula de Holanda (OAB: 324851/SP) - Mariane da Paz Adriano (OAB: 472071/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000119-72.2025.8.26.0102

ID: 292283868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000119-72.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE DE CASTRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO NOGUEIRA RECART

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Processo 0000119-72.2025.8.26.0102 (processo principal 1001570-52.2024.8.26.0102) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Elenice de Castro Rodrigues da … Processo 0000119-72.2025.8.26.0102 (processo principal 1001570-52.2024.8.26.0102) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Elenice de Castro Rodrigues da Silva - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Portal Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Intimação da requerida da r. Decisão de fl. 106/107 "Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por SPPREV, sob a alegação de excesso de execução decorrente da adoção de critérios de atualização distintos dos fixados no título executivo judicial. Assiste razão à Fazenda. Em réplica, a exequente procura justificar a estrutura dos cálculos alegando que teria seguido a metodologia usada nos holerites da Administração, inclusive apontando reflexos do ATS na sexta parte. Todavia, tais observações são impertinentes ao núcleo da impugnação, que diz respeito exclusivamente aos critérios de correção e juros, e não ao conteúdo ou abrangência da base de cálculo do quinquênio. Ao tentar deslocar a discussão para os elementos internos do cálculo funcional, a exequente omite o essencial: a sentença é clara ao determinar a incidência exclusiva da SELIC após 09/12/2021, de modo que não há margem interpretativa para manter o modelo por ela adotado. Não se trata, aqui, de discutir reflexos remuneratórios ou metodologias administrativas internas, mas sim de dar fiel cumprimento ao título executivo judicial, que não admite cumulação de índices após a data de vigência da EC nº 113/2021. A sentença transitada em julgado determinou que, até 08/12/2021, deveriam *** ser observados correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, deve ser aplicado exclusivamente o índice da Taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros moratórios, de forma unificada. A planilha apresentada pela exequente, no entanto, adota correção monetária pelo IPCA-E cumulada com juros de 0,5% ao mês durante todo o período, inclusive após 09/12/2021, o que configura excesso de execução, por violação direta ao que foi determinado no título executivo. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, para afastar a aplicação cumulativa de correção monetária pelo IPCA-E e juros mensais após 09/12/2021, devendo prevalecer, a partir de então, exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos da fundamentação. Sem prejuízo, intimo a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos do valor que entende devido em estrita atenção ao título executivo judicial exequendo, bem como à presente decisão, ou manifeste sua concordância com o valor apontado pela executada, se o caso. Intime-se". - ADV: ROMULO NOGUEIRA RECART (OAB 331606/SP)

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Solange Conceicao Da Costa x Associacao Comunitaria Raio Do Sol. e outros

ID: 316029342

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-66.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE CONCEICAO DA COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA RAIO DO SOL. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RENATO MAZZAFERA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001570-66.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: SOLANGE CONCEICAO DA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001570-66.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: SOLANGE CONCEICAO DA COSTA RECLAMADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA RAIO DO SOL. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f00195 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante atendem ao comando decisório, exceto quanto aos critérios de atualização monetária. As contas foram retificadas e atualizadas pela Secretaria da Vara, considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 e inclusão das multas pelo descumprimento das obrigações de fazer. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado e o exposto, homologo os cálculos de Id 94b531d, atualizáveis a partir de 03/07/2025 até o efetivo pagamento, mediante aplicação do IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído FGTS e multas): R$ 43.583,42 Juros: R$ 11.126,81 Crédito bruto: R$ 54.710,23 Deduções: INSS - cota da segurada: R$ 468,19 IRPF: R$ 4,04 Líquido devido à reclamante: R$ 54.238,00 Honorários do advogado da reclamante: R$ 2.735,51 Encargos: INSS (cotas da segurada e patronal): R$ 2.202,80 Custas processuais: R$ 1.094,20 Total devido pela 1ª reclamada: R$ 60.274,55 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. O imposto de renda será recalculado no momento em que os rendimentos forem disponibilizados à beneficiária, considerando as parcelas tributáveis, conforme os termos da Súmula 368, II, do TST, da OJ 400 da SDI-I do TST e da Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, com as alterações da IN 1558/2015. O 2º reclamado responde subsidiariamente pelo débito processual, com exceção das custas e multas por descumprimento de obrigações de fazer. No prazo de 10 (dez) dias, a reclamante deverá manifestar interesse em promover a execução (art. 878, CLT). Intimem-se a reclamante e o 2º reclamado. Com relação à 1ª reclamada, observe-se o disposto no art. 346 do CPC. Decorrido o prazo in albis, o processo será sobrestado, com prévia intimação das partes, iniciando-se a contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE CONCEICAO DA COSTA

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