Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001572-74.2024.5.02.0608" - Resultados da Busca – Página 115 de 128

Francielly Lohaine Almeida Dos Santos x Banco Volkswagen S.A. e outros

ID: 261637103

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-06.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLY LOHAINE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. DNR TELESERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA MARCIA SILVA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE VIEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-06.2024.5.02.0081 : FRANCIELLY LOHAINE ALMEIDA DOS SANTOS : DNR TELESE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-06.2024.5.02.0081 : FRANCIELLY LOHAINE ALMEIDA DOS SANTOS : DNR TELESERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07ef45d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, concedendo-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que FRANCIELLY LOHAINE ALMEIDA DOS SANTOS propõe em face DNR TELESERVIÇOS LTDA. e BANCO VOLKSWAGEN S.A., julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: I) declarar a rescisão do contrato de trabalho por culpa da 1ª reclamada, com fundamento no art. 483, "d" da CLT, reconhecendo-a ocorrida no dia 17 de agosto de 2024; II) reconhecer que a reclamante recebia comissões pagas sem constar dos recibos salariais oficiais, conforme cópia de comprovantes de transferências bancárias pela petição inicial; III) condenar a 1ª reclamada, e de forma subsidiária a 2ª reclamada, a pagar à reclamante, respeitados os limites da fundamentação: a) aviso prévio indenizado de 39 dias e sua integração para todos os efeitos; saldo de 10 dias de férias em dobro (2022/2023) mais 1/3; férias integrais simples (2023/2024) mais 1/3, 8/12 (oito doze avos) de férias proporcionais mais 1/3 (com projeção aviso prévio); 9/12 (nove doze avos) de 13º salário proporcional (com projeção do aviso prévio), FGTS e multa de 40% do FGTS de todo o contrato; b) integração e reflexos dos pagamentos efetuados a título de comissão, pagas "por fora", conforme cópia de comprovantes de transferências juntados aos autos, em: aviso prévio, DSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%, bem como reflexos em horas extras pagas e eventualmente devidas, em conformidade com a Súmula 340 e OJ 397 da SDI-I, do Colendo TST; IV) condenar a 1ª reclamada a entregar à reclamante as guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, no prazo que lhe for fixado após o trânsito em julgado, sob pena de indenização substitutiva correspondente ao benefício devido, e aqui também aplicável a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, compensando-se os pagos sob mesmos títulos. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamante, aos E. Patronos das reclamadas, fixados em 5% do valor atualizado do pedido rejeitado, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na redação da Lei 13.467/2017. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamada, aos E. Advogados da reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Juros e correção monetária na forma em conformidade com os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59, e a Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A 1ª reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante, e aqui também aplicável a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Após o trânsito em julgado, oficie-se a SRT. Custas pelas reclamadas, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00. Intimem-se. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DNR TELESERVICOS LTDA - BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francielly Lohaine Almeida Dos Santos x Banco Volkswagen S.A. e outros

ID: 261637124

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-06.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLY LOHAINE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. DNR TELESERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA MARCIA SILVA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE VIEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-06.2024.5.02.0081 : FRANCIELLY LOHAINE ALMEIDA DOS SANTOS : DNR TELESE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-06.2024.5.02.0081 : FRANCIELLY LOHAINE ALMEIDA DOS SANTOS : DNR TELESERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07ef45d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, concedendo-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que FRANCIELLY LOHAINE ALMEIDA DOS SANTOS propõe em face DNR TELESERVIÇOS LTDA. e BANCO VOLKSWAGEN S.A., julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: I) declarar a rescisão do contrato de trabalho por culpa da 1ª reclamada, com fundamento no art. 483, "d" da CLT, reconhecendo-a ocorrida no dia 17 de agosto de 2024; II) reconhecer que a reclamante recebia comissões pagas sem constar dos recibos salariais oficiais, conforme cópia de comprovantes de transferências bancárias pela petição inicial; III) condenar a 1ª reclamada, e de forma subsidiária a 2ª reclamada, a pagar à reclamante, respeitados os limites da fundamentação: a) aviso prévio indenizado de 39 dias e sua integração para todos os efeitos; saldo de 10 dias de férias em dobro (2022/2023) mais 1/3; férias integrais simples (2023/2024) mais 1/3, 8/12 (oito doze avos) de férias proporcionais mais 1/3 (com projeção aviso prévio); 9/12 (nove doze avos) de 13º salário proporcional (com projeção do aviso prévio), FGTS e multa de 40% do FGTS de todo o contrato; b) integração e reflexos dos pagamentos efetuados a título de comissão, pagas "por fora", conforme cópia de comprovantes de transferências juntados aos autos, em: aviso prévio, DSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%, bem como reflexos em horas extras pagas e eventualmente devidas, em conformidade com a Súmula 340 e OJ 397 da SDI-I, do Colendo TST; IV) condenar a 1ª reclamada a entregar à reclamante as guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, no prazo que lhe for fixado após o trânsito em julgado, sob pena de indenização substitutiva correspondente ao benefício devido, e aqui também aplicável a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, compensando-se os pagos sob mesmos títulos. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamante, aos E. Patronos das reclamadas, fixados em 5% do valor atualizado do pedido rejeitado, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na redação da Lei 13.467/2017. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamada, aos E. Advogados da reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Juros e correção monetária na forma em conformidade com os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59, e a Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A 1ª reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante, e aqui também aplicável a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Após o trânsito em julgado, oficie-se a SRT. Custas pelas reclamadas, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00. Intimem-se. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELLY LOHAINE ALMEIDA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Larissa Penha Montini x Administradora De Cartoes De Desconto Sao Miguel Paulista Sp Ltda

ID: 259220570

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-68.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA PENHA MONTINI

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CARTOES DE DESCONTO SAO MIGUEL PAULISTA SP LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEMERSON BARROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001572-68.2024.5.02.0610 : LARISSA PENHA MONTINI : ADMINISTRADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001572-68.2024.5.02.0610 : LARISSA PENHA MONTINI : ADMINISTRADORA DE CARTOES DE DESCONTO SAO MIGUEL PAULISTA SP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33c4c14 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de abril de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Considerando a concordância da(s) reclamadas com os cálculos do (a) reclamante, HOMOLOGO os cálculos de Id. 7a30e04 e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 5.152,82, atualizado até 31/03/2025, sendo: - R$ 4.538,10 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 382,50 a título de contribuições previdenciárias (ambas as cotas); - R$ 231,22 a título de honorários advocatícios; Do crédito do autor foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 86,25. Imposto de Renda isento, na forma da IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. O recolhimento do débito referente às contribuições previdenciárias deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), código de recolhimento nº 6092. Desnecessária a ciência à União (INSS), nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. O pagamento de todas as verbas deverá ser realizado através de depósito judicial, preferencialmente. A Secretaria da Vara fará a distribuição dos valores às partes e à União. O valor atualizado deverá ser solicitado à Secretaria da Vara, inclusive por contato telefônico, até 48 horas antes da data do efetivo pagamento, a fim de se evitar sucessivas execuções de valores complementares. Considerando o depósito nos valor de R$ 5.000,00 - 15/10/2024, ficam as partes acerca da garantia do juízo, para os fins previstos no art. 884 da CLT. Decorrido o prazo legal in albis, libere-se o depósito ID 67745ec, no valor de R$ 5.000,00 - 15/10/2024 - SIF, da seguinte forma: Ao reclamante: R$ 4.538,10 a título de principal e juros (valor líquido), valor exato, sem acréscimos de correção e juros bancários. Ao patrono do autor: R$ 231,22 a título de honorários advocatícios, valor exato, sem acréscimos de correção e juros bancários. Aos cofres públicos: R$ 102,17 a título de contribuições previdenciárias (ambas as cotas). À reclamada: R$ 128,51 a título de crédito remanescente, valor exato, sem acréscimos de correção e juros bancários. As partes deverão manifestar eventual discordância com a distribuição dos valores discriminados abaixo no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, após o que estará EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Considerando a implantação do novo sistema de expedição de alvarás pelo Banco do Brasil - SISCONDJ - conforme Provimentos GP/CR 06/2017 e GR/CR 13/2016, as partes beneficiárias deverão informar os dados bancários, inclusive CPF/CNPJ, a fim de possibilitar a liberação de valores diretamente em conta corrente. Considerando os termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019, encaminhe-se correspondência eletrônica às Varas desse Regional (art. 2º, § 2º) informando a existência de crédito no valor de R$ 128,51, em 15/10/2024, em favor de ADMINISTRADORA DE CARTOES DE DESCONTO SAO MIGUEL PAULISTA SP LTDA, CNPJ 41.238.351/0001-12, a fim de que adotem as providências necessárias para eventual transferência do numerário, no prazo de dez dia. O silêncio será interpretado como ausência de interesse. Excluam-se os executados eventualmente inscritos no BNDT, bem como as restrições implementadas via convênio RENAJUD, e arquivem-se os autos no sistema Pje. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE DESCONTO SAO MIGUEL PAULISTA SP LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Larissa Penha Montini x Administradora De Cartoes De Desconto Sao Miguel Paulista Sp Ltda

ID: 259220590

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-68.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA PENHA MONTINI

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CARTOES DE DESCONTO SAO MIGUEL PAULISTA SP LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEMERSON BARROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001572-68.2024.5.02.0610 : LARISSA PENHA MONTINI : ADMINISTRADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001572-68.2024.5.02.0610 : LARISSA PENHA MONTINI : ADMINISTRADORA DE CARTOES DE DESCONTO SAO MIGUEL PAULISTA SP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33c4c14 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de abril de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Considerando a concordância da(s) reclamadas com os cálculos do (a) reclamante, HOMOLOGO os cálculos de Id. 7a30e04 e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 5.152,82, atualizado até 31/03/2025, sendo: - R$ 4.538,10 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 382,50 a título de contribuições previdenciárias (ambas as cotas); - R$ 231,22 a título de honorários advocatícios; Do crédito do autor foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 86,25. Imposto de Renda isento, na forma da IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. O recolhimento do débito referente às contribuições previdenciárias deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), código de recolhimento nº 6092. Desnecessária a ciência à União (INSS), nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. O pagamento de todas as verbas deverá ser realizado através de depósito judicial, preferencialmente. A Secretaria da Vara fará a distribuição dos valores às partes e à União. O valor atualizado deverá ser solicitado à Secretaria da Vara, inclusive por contato telefônico, até 48 horas antes da data do efetivo pagamento, a fim de se evitar sucessivas execuções de valores complementares. Considerando o depósito nos valor de R$ 5.000,00 - 15/10/2024, ficam as partes acerca da garantia do juízo, para os fins previstos no art. 884 da CLT. Decorrido o prazo legal in albis, libere-se o depósito ID 67745ec, no valor de R$ 5.000,00 - 15/10/2024 - SIF, da seguinte forma: Ao reclamante: R$ 4.538,10 a título de principal e juros (valor líquido), valor exato, sem acréscimos de correção e juros bancários. Ao patrono do autor: R$ 231,22 a título de honorários advocatícios, valor exato, sem acréscimos de correção e juros bancários. Aos cofres públicos: R$ 102,17 a título de contribuições previdenciárias (ambas as cotas). À reclamada: R$ 128,51 a título de crédito remanescente, valor exato, sem acréscimos de correção e juros bancários. As partes deverão manifestar eventual discordância com a distribuição dos valores discriminados abaixo no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, após o que estará EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Considerando a implantação do novo sistema de expedição de alvarás pelo Banco do Brasil - SISCONDJ - conforme Provimentos GP/CR 06/2017 e GR/CR 13/2016, as partes beneficiárias deverão informar os dados bancários, inclusive CPF/CNPJ, a fim de possibilitar a liberação de valores diretamente em conta corrente. Considerando os termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019, encaminhe-se correspondência eletrônica às Varas desse Regional (art. 2º, § 2º) informando a existência de crédito no valor de R$ 128,51, em 15/10/2024, em favor de ADMINISTRADORA DE CARTOES DE DESCONTO SAO MIGUEL PAULISTA SP LTDA, CNPJ 41.238.351/0001-12, a fim de que adotem as providências necessárias para eventual transferência do numerário, no prazo de dez dia. O silêncio será interpretado como ausência de interesse. Excluam-se os executados eventualmente inscritos no BNDT, bem como as restrições implementadas via convênio RENAJUD, e arquivem-se os autos no sistema Pje. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA PENHA MONTINI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabricia Aparecida De Queiroz x Atual Cargas Transportes Ltda

ID: 335809436

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-37.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIA APARECIDA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ATUAL CARGAS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO CAMPOS LAUTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001572-37.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: FABRICIA APARECIDA DE QUEIROZ RECLAMADO: ATU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001572-37.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: FABRICIA APARECIDA DE QUEIROZ RECLAMADO: ATUAL CARGAS TRANSPORTES LTDA DESTINATÁRIO: FABRICIA APARECIDA DE QUEIROZ ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 10/11/2025 10:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --10:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82692038061?pwd=Yw08pQQ6oQWK4hCRcVy5nHbm3zY1S2.1 ID da reunião: 826 9203 8061 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIA APARECIDA DE QUEIROZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001572-84.2025.4.01.3313

ID: 337422395

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-84.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIRLENO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO NOGUEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001572-84.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GIRLENO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO NOGUEIRA SANTOS - BA76348 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001572-84.2025.4.01.3313

ID: 337422410

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-84.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001572-84.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GIRLENO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO NOGUEIRA SANTOS - BA76348 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tereza De Jesus Lavrador Caiafa x Banco Do Brasil Sa

ID: 281181824

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000483-81.2025.5.02.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE JESUS LAVRADOR CAIAFA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ANDREIA GONCALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT ONOFRE FIRMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL LOPES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000483-81.2025.5.02.0090 REQUERENTE: TEREZA DE JESUS LAVRADOR CAIAFA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000483-81.2025.5.02.0090 REQUERENTE: TEREZA DE JESUS LAVRADOR CAIAFA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 519eb21 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROBERTA ARAÚJO E FERREIRA Vistos, Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença vinculado ao feito principal, processo nº 1001572-86.2018.5.02.0090, que encontra-se pendente de julgamento perante o C. TST. Em relação aos pontos divergentes, esclareço: Quanto ao FGTS e reflexos: A obrigação de recolher FGTS decorre de lei - artigo 15, caput, da Lei nº 8.036/90. Portanto, deferido o pagamento de horas extras, bem como reflexos todas as verbas que constituem base de cálculo dos recolhimentos fundiários deverão ser consideradas no cálculo. Com razão a reclamante. Quanto a taxa Selic: O acordão do TRT fixou incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). O artigo 406 do Código Civil estabelece que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Na decisão proferida pelo STF constou expressamente a correlação entre a Selic e o índice utilizado no cálculo dos tributos federais. A fórmula de cálculo dos juros de mora incidentes sobre tributos em atraso é estabelecida pela Lei n. 9.430/1996, em seu artigo 5°, §3°. Em complemento, o artigo 61, §3° da mencionada lei diz que sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Portanto, aplica-se a Selic Receita Federal. Ambos os cálculos merecem reparo. Quanto aos honorários sucumbenciais devido pelo reclamante, a condenação resta mantida, conforme acordão que determinou a exclusão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. Com razão o reclamado. As partes já haviam sido advertidas que, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, sob pena de seus cálculos não serem conhecidos ante o malferimento da coisa julgada. Inicie-se novamente a liquidação. Isso posto, a fim de possibilitar a homologação dos cálculos, deverá a parte reclamada no prazo de 08 (oito) dias, reapresentar suas contas, obedecendo a todos os parâmetros da coisa julgada. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no formato PJC (o sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/). A juntada da planilha no formato PJC acelera o trâmite processual pois, em caso de divergências, esse modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação, sem a necessidade de novas intimações para que as partes retifiquem questões como parâmetros de cálculos, por exemplo. Na aba Anexar petições ou Documentos do Pje, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Intime-se a parte reclamada. Com a manifestação, intime-se o reclamante para, no prazo de 08 (oito) dias, impugnar os cálculos de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão e havido o silêncio como anuência (§2º do artigo 879 da CLT). Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001572-84.2025.8.26.0361

ID: 278889046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-84.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ETTY PAULA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSÍRIS GANDOLLA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Osíris Gandolla Monteiro (OAB 402203/SP) Processo 1001572-84.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Etty Paula Ribeiro - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária. An… ADV: Osíris Gandolla Monteiro (OAB 402203/SP) Processo 1001572-84.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Etty Paula Ribeiro - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação da tutela em que objetiva o(a) autor(a) a exclusão do seu nome de cadastro de inadimplentes de órgão de proteção ao crédito, alegando a inexistência do débito apontado pela requerida. A argumentação apresentada demonstra a plausibilidade do direito invocado. Com efeito, os documentos que instruem a inicial evidenciam, em princípio, que não houve contratação, o que torna ilícita a negativação impugnada. Além disso, há fundado receio de dano de difícil reparação pois está o autor a sofrer prejuízos decorrentes da restrição imposta. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Ação de responsabilidade civil por danos morais - Tutela antecipada indeferida para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito - Autora que nega a existência da dívida objeto da negativação - Tutela antecipada concedida - Cognição sumária a demonstrar a existência dos requisitos autorizadores da medida (fumus boni juris e periculum in mora) na medida em que a autora alega cancelamento do contrato firmado com a requerida bem como a sustação dos cheques emitidos (art 273, §7º, do CPC) - Caráter de cautelar incidental - Decisão reformada - Agravo provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo - Agravo de Instrumento nº 0161037-56.2011.8.26.0000 relator Desembargador Francisco Giaquinto). Presentes, assim, os requisitos legais, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar que a requerida promova a exclusão o nome do(a) autor(a) do rol de inadimplentes do Serasa/SCPC, em razão do contrato indicado na inicial. A presente decisão servirá como mandado/ofício e/ou carta. A parte deve imprimir cópia desta decisão, instruída com os dados necessários, que servirá como ofício/carta a ser encaminhado pela própria parte reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. As respostas devem ser direcionadas ao e-mail: mogicruzes4cv@tjsp.jus.br, sendo vedada a resposta em papel, ainda que, eventualmente, se trate de processo físico. No mais, acaso não tenha feito, deve a requerente informar o e-mail das partes, conforme determinado pelo art.319, II, do CPC ou justificar a impossibilidade. 2- Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de auto-composição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3- CITE-SE e INTIME-SE a ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/CARTA. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Batista Dos Santos e outros x Flavio Leite Araujo e outros

ID: 277305959

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-87.2018.5.02.0704

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA DOS SANTOS JOSE LEITE ARAUJO MUNICIPIO DE ATIBAIA

Polo Passivo:

FLAVIO LEITE ARAUJO F.P.A COMERCIO E SERVICOS DE PORTARIA,LIMPEZA E LOCACAO LTDA - EPP MARIA SOCORRO PEREIRA ARAUJO

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO QUEIROZ TOME JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO VIEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO SOUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001572-87.2018.5.02.0704 RECLAMANTE: JOSE BATISTA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001572-87.2018.5.02.0704 RECLAMANTE: JOSE BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: F.P.A COMERCIO E SERVICOS DE PORTARIA,LIMPEZA E LOCACAO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86f206a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO PONSONI MILANEZZI DESPACHO Vistos. Id nº 3e9f064: O requerimento de diversas medidas simultâneas, com métodos de pesquisas e prazo de resposta incompatíveis, servem apenas para tumultuar o andamento do feito. Assim, por negativa a tentativa de bloqueios via SISBAJUD, defiro, em termos de prosseguimento, a pesquisa patrimonial junto ao sistema ARGOS a ser cumprido pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (Ato GP/CR n° 06/2019) no RENAJUD em face dos executados, concedida a gratuidade de justiça para fins de pesquisa dos convênios eletrônicos, especialmente, para o fornecimento de certidões junto a ARISP, bem como a expedição de ofícios ao INSS (previjud) e Ministério do Trabalho (CAGED), a fim de que referidos órgãos informem a este juízo, se há vínculos de emprego ou benefícios previdenciários em nome dos sócios executados. Mantenham-se os dados sob sigilo, para consulta exclusiva do advogado da parte interessada, com o intuito exclusivo de dar andamento na execução da presente ação, resguardando-se o direito de proteção de dados pessoais de todos os envolvidos. Com as respostas, dê-se ciência ao (à) reclamante, para, no prazo de 30 dias, fornecer meios para o prosseguimento da execução (art. 878, da CLT). Na inércia, sobreste-se o feito pelo prazo de 02 anos, sob as penas do art. 11-A, da CLT. Em relação ao bloqueio da CNH e apreensão do passaporte, não obstante a autorização legal para o magistrado, enquanto condutor do processo e em seu poder geral de cautela, possa determinar quaisquer medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial (art. 139, IV, do CPC) e do fato de que as medidas de suspensão de CNH e apreensão de passaporte sejam lícitas dentro do âmbito de incidência do artigo legal supracitado, na esteira do que vem decidindo o C. STJ (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019; AgInt no REsp 1837309/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 13/02/2020), a providência requerida necessita vir acompanhada de fundamentos, provas ou fortes indícios de que tal medida seria efetiva para a satisfação do crédito exequendo, sob pena de se lesar o princípio da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CRFB) e da efetividade da execução. Nesse sentido também a ementa do v. Acórdão proferido nos autos da reclamação trabalhista nº 0001241-08.2013.5.02.0443, Relator Desembargador Dr. Homero Batista Mateus da Silva, 26/05/2023, 17ª Turma, TRT/2ª Região: “Suspensão de CNH, cartões de crédito e apreensão de passaporte. Incumbia à credora comprovar que o devedor está ocultando patrimônio ou possui viagem internacional marcada, a fim de justificar as medidas solicitadas, caso contrário, resultaria apenas em constrangimento ao executado. Apelo a que se nega provimento.” Assim, a autorização da suspensão da CNH, da apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito passa pela prova ou indício da existência de bens que o executado esteja ocultando, através de terceiros ("laranjas") ou de algum outro modo, o que não foi demonstrado no presente caso. A execução rege-se pelo princípio da patrimonialidade, ou seja, a satisfação do crédito recai sobre os bens do executado e não sobre sua pessoa, de modo que não demonstrada a eficácia da medida requerida, a indefiro. Por fim, inclua-se o nome da(s) executada (s), em cadastros de inadimplentes, utilizando-se os convênios BNDT e Serasajud. Int. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BATISTA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001572-74.2024.5.02.0608" – Página 115 de 128