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Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem x Emerson Silva Barreto

ID: 260087278

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020181-61.2021.5.04.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Polo Passivo:

EMERSON SILVA BARRETO

Notificação

Advogados:

EDUARDO CARINGI RAUPP

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JOAO ALBERTO DOS SANTOS MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA 0020181-61.2021.5.04.0030 : LEROY MERLIN COMPANHIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA 0020181-61.2021.5.04.0030 : LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM : EMERSON SILVA BARRETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3aa9a07 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM Recorrido(a)(s): 1. EMERSON SILVA BARRETO RECURSO DE: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 5830c8b; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id bad1da3). Representação processual regular (id e2b0de1). Preparo satisfeito (id 9fb28b3; id 3403966). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia, omitindo trecho imprescindível para compreensão da tese adotada pela Turma Julgadora. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Nego seguimento ao recurso quanto ao tema "DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Não admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a demissão de empregado detentor de estabilidade provisória de emprego, inclusive em razão de acidente de trabalho, somente é válido se efetuado com a assistência sindical ou, se não o houver, perante autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT, independentemente da duração do contrato de trabalho ou se havido na vigência ou não da Lei n° 13.467/2017. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu ser válido pedido de demissão do reclamante, formulado durante o período de estabilidade acidentária, sem assistência sindical, tendo em vista haver prova cabal da manifestação de sua vontade sem vício de consentimento. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o pedido de demissão de empregado detentor de estabilidade provisória de emprego, inclusive em razão de acidente de trabalho, somente é válido caso efetuado com a assistência do sindicato de sua categoria ou, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0010494-87.2023.5.03.0169, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 04/09/2024). Na mesma linha: E-ED-RR 10991-34.2018.5.18.0016, Relator Ministro Alexandre Ramos, SDI-1, DEJT 30/08/2024; RRAg-1000427-14.2021.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; RR-101828-61.2016.5.01.0281, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/08/2020; RR-12651-69.2013.5.18.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/02/2019; AIRR-20474-81.2019.5.04.0812, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11573-58.2019.5.03.0067, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023; Ag-RRAg-536-59.2021.5.09.0661, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 17/05/2024; e, AIRR- 1001578-60.2019.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/10/2021. * Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7o do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA REINTEGRAÇÃO LABORAL –RENUNCIA EXPRESSA A ESTABILIDADE". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Ademais, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Por outro lado, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST, hipótese dos autos. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos itens "DOS DANOS MATERIAIS. DOS LUCROS CESSANTES" e "DOS DANOS MORAIS. DO DANO ESTÉTICO". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA LIMITAÇÃO DOS VALORES". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

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Maria Gomes De Moraes e outros x Maria Gomes De Moraes e outros

ID: 330436573

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007410-20.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES DE MORAES RUBIA SIMONE LEVENTI

Polo Passivo:

MARIA GOMES DE MORAES RUBIA SIMONE LEVENTI

Acórdão

Advogados:

RUBIA SIMONE LEVENTI

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FREDERICO DOREA SALDANHA BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007410-20.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). RUBENS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007410-20.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RUBIA SIMONE LEVENTI - CPF: 483.315.891-49 (APELANTE), RUBIA SIMONE LEVENTI - CPF: 483.315.891-49 (ADVOGADO), MARIA GOMES DE MORAES - CPF: 209.411.451-15 (APELANTE), FREDERICO DOREA SALDANHA BORGES - CPF: 818.266.991-04 (ADVOGADO), MARIA GOMES DE MORAES - CPF: 209.411.451-15 (APELADO), FREDERICO DOREA SALDANHA BORGES - CPF: 818.266.991-04 (ADVOGADO), RUBIA SIMONE LEVENTI - CPF: 483.315.891-49 (APELADO), RUBIA SIMONE LEVENTI - CPF: 483.315.891-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: JUSTIÇA GRATUITA: DEFERIDA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA: REJEITADA. REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDA PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA. AUTORA (RUBIA) NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA. IMPUGNAÇÃO. REJEITADA. CONTRATO VERBAL. DESTITUIÇÃO UNILATERAL. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações contra sentença que, em ação de arbitramento de honorários, condenou a ré a pagar R$ 80.000,00 à autora, manteve multa por má-fé e custas integrais. A autora pleiteia majoração dos honorários; a ré requer improcedência do pedido, reconhecimento de sucumbência recíproca, revogação da multa e concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões: (i) possibilidade de majoração dos honorários; (ii) validade do percentual de 40% ou 25% sobre o proveito econômico; (iii) concessão da justiça gratuita à ré; (iv) validade da multa por má-fé; (v) existência de sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A justiça gratuita é devida à ré por comprovação de hipossuficiência, com efeitos ex nunc. 4. A impugnação da gratuidade da autora não se sustenta por ausência de fato novo. 5. A multa por má-fé é válida, pois a ré apresentou justificativa inverídica para ausência em audiência. 6. A destituição unilateral e imotivada do advogado em contrato ad exitum autoriza o arbitramento judicial. 7. Na ausência de contrato escrito, os honorários são fixados por equidade (EOAB, art. 22, § 2º; CPC, art. 85, § 8º). 8. Não há sucumbência recíproca, pois o pedido foi julgado procedente, ainda que com valor inferior ao pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da autora não provido. Recurso da ré parcialmente provido para conceder justiça gratuita. Tese de julgamento: 1. O arbitramento de honorários em caso de rescisão contratual unilateral e imotivada deve observar os critérios de equidade, considerando a dedicação do advogado, a complexidade da causa, o tempo despendido e o benefício econômico obtido pelo cliente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 80, II e V; 85, §§ 2º e 8º; 98; 99, §2º; CC, art. 129; EOAB, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.337.749/MS; AgRg no AREsp 492.408/SP; AgRg no REsp 886.504/MG; TJMT, AP 1005683-65.2018.8.11.0041; AP 1003527-07.2018.8.11.0041. R E L A T Ó R I O Apelações em Ação de Arbitramento de Honorários julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de R$ 80.000,00 a título de honorários advocatícios, acrescidos de juros e correção monetária, além de manter a aplicação da multa por litigância de má-fé aplicada no curso da demanda. Condenou ainda a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais, a autora sustenta que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios é irrisório, considerando o trabalho desenvolvido ao longo de 15 anos no processo previdenciário que resultou em êxito para a ré. Argumenta que os novos advogados contratados pela ré para a fase de cumprimento de sentença receberam 25% do proveito econômico, enquanto ela, que atuou por mais de 90% do processo, recebeu valor inferior. Requer a reforma da sentença para majorar os honorários para 40% do proveito econômico da causa, ou, subsidiariamente, para 25%, em consonância com o percentual contratado pela ré com os novos patronos. Por sua vez, a ré suscita, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita, a revogação da multa por litigância de má-fé e a revogação da justiça gratuita concedida à autora. No mérito, requer o reconhecimento da sucumbência recíproca e a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de arbitramento de honorários. Sustenta que já efetuou o pagamento de R$ 1.800,00 pelos serviços prestados, valor que considera justo e proporcional ao trabalho realizado. Alega que a autora abandonou o processo previdenciário após o trânsito em julgado, obrigando-a a contratar novos advogados para o cumprimento de sentença. Argumenta ainda que a autora recebeu mais de R$ 70.000,00 a título de honorários de sucumbência no processo previdenciário. Contrarrazões da ré (Id. 295012993). Sem contrarrazões da parte autora (Id. 295012994). É o relatório. V O T O R E L A T O R Justiça Gratuita O CPC estabelece no art. 98 que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E no §2º do art. 99 dispõe que o pedido só poderá ser indeferido se estiver evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão. Neste caso, não há nos autos nenhum elemento que infirme a precariedade financeira alegada, o que autoriza a concessão. Isso porque, trata-se de pessoa idosa, com 80 anos de idade, que sobrevive exclusivamente com os rendimentos de sua pensão por morte, recebida do INSS, no valor aproximado de R$ 5.000,00. Os extratos bancários e contracheques apresentados demonstram que a apelante possui diversos empréstimos consignados, que comprometem significativamente sua renda mensal. Além disso, a apelante é responsável pelo sustento de seu filho, pessoa com deficiência, que reside sob o mesmo teto e depende integralmente de seus cuidados e recursos financeiros (Id. 295012989). Embora a apelante tenha recebido valores significativos do INSS em razão do processo previdenciário que originou a presente demanda, restou demonstrado que tais recursos foram utilizados para quitar dívidas acumuladas ao longo dos anos e para custear tratamentos médicos, não restando reserva financeira que lhe permita arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. Contudo, conforme entendimento do STJ, a concessão desse benefício alcança apenas os atos processuais relacionados ao momento do pedido ou posteriores (efeitos ex nunc). Para ilustrar: “Além disso, embora a parte possa fazer o pedido a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos ex nunc, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.724.775/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25/10/2021, DJe 28/10/2021; e EDcl no AgInt no AREsp 1.704.464/SP, minha relatoria, Quarta Turma, j. 9/8/2021, DJe 13/8/2021”. (STJ, AgInt no AREsp. 2339733 RS 2023/0123911-5, relator ministro Antonio Carlos Ferreira, julgamento em 21-8-2023, Quarta Turma, DJe de 28-8-2023). Assim, defiro o benefício pleiteado. Da impugnação à justiça gratuita concedida à autora/apelante A ré/apelante impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora/apelante, alegando que esta possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. No entanto, segundo entendimento do STJ, para o deferimento desse pedido não basta a simples alegação de capacidade financeira; é necessário haver prova de fato novo modificador da condição de hipossuficiência do beneficiário, não produzida neste caso. Sobre a matéria: REsp 1774660/RJ; AgInt no REsp 1785426/PB; AgInt no REsp 1743428/MG; AgInt no AREsp 1089437/MG; AgInt no AREsp 1564850/MG. Posto isso, mantenho o direito à gratuidade. Da multa por litigância de má-fé aplicada à ré A ré/apelante requer a revogação da multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada durante o curso do processo. Analisando os autos, verifico que a multa foi aplicada em razão da ausência injustificada da ré à audiência de conciliação, tendo sido apresentada justificativa considerada inverídica pelo juízo de primeiro grau. Isso porque, a audiência de conciliação foi designada para o dia 04/07/2022, às 11:30 horas, na modalidade virtual (Id. 295012396). Contudo, o atestado médico juntado pela ré para justificar sua ausência comprova que o procedimento odontológico ao qual se submeteu ocorreu às 14:30 horas do mesmo dia, ou seja, em horário posterior ao designado para a audiência (Id. 295012867). A litigância de má-fé, conforme previsto no art. 80 do Código de Processo Civil, caracteriza-se, entre outras hipóteses, quando a parte altera a verdade dos fatos (inciso II) ou procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inciso V). No caso em análise, a apresentação de justificativa inverídica para a ausência à audiência de conciliação configura alteração da verdade dos fatos. Portanto, mantenho a multa por litigância de má-fé aplicada à ré/apelante, por entender que sua conduta se enquadra nas hipóteses previstas no art. 80, incisos II e V, do Código de Processo Civil. VOTO MÉRITO A autora afirma ter atuado como advogada da ré por mais de 15 anos em ação previdenciária de pensão por morte (processo nº 2004.36.00.0085579) em trâmite na 2ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, em 07/08/2006, referente a uma ação de pensão por morte ajuizada pela ré contra o INSS, inclusive na esfera administrativa. Em 2020, foi surpreendida com sua destituição, sem aviso ou justificativa, ao verificar a distribuição de cumprimento de sentença por novos patronos, nos autos nº 1006395-89.2020.4.01.3600. Relata que o contrato de honorários foi destruído em seu escritório, impedindo sua cobrança formal. Alega ter ajustado com a ré o percentual de 40% sobre o proveito econômico da causa, valor que corresponde a R$ 290.971,36. Aponta que os novos advogados foram contratados por 25%, apenas para requerer o cumprimento da sentença. Requereu tutela de urgência para bloqueio do valor correspondente aos honorários nos autos do cumprimento de sentença, bem como penhora de 30% da pensão mensal da ré. No mérito, pleiteia o arbitramento dos honorários no percentual de 40%, ou, subsidiariamente, de no mínimo 25%, valor contratado com os novos patronos. A decisão proferida no REsp. n. 1.337.749/MS e publicada no Informativo n. 601 do STJ foi proferida nestes termos: “Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva, cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração”. Contudo, a primeira parte do artigo 129 do Código Civil condena o dolo daquele que impede ou força o implemento da condição em proveito próprio, aí compreendida a “rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, que configura, por óbvio, obstáculo ao implemento da condição estipulada no contrato de prestação de serviço advocatícios – vitória na causa -, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante”. Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. (...) 2. "O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então." (REsp 782.873⁄ES, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 06⁄04⁄2006, DJ 12⁄06⁄2006). 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 492.408⁄SP, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgamento em 23-6-2015, DJe de 3-8-2015). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELOS HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAIS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. 1. Apesar da previsão no contrato firmado entre a parte e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência, a denúncia pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, conduz à possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. 2. Aplicação do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 3. Precedente específico desta Terceira Turma em processo envolvendo as mesmas partes (REsp 945.075/MG). 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AgRg no REsp 886.504/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgamento em 12-4-2011, DJe de 19-4-2011). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE – RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE - DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBA - VALOR DEFINIDO NA SENTENÇA COM RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há nenhum impedimento para a contratação de profissional da área jurídica tendo como remuneração os honorários de sucumbência. Contudo, sendo rescindido o contrato unilateralmente pelo mandante, essa verba deve ser fixada em juízo (STJ, REsp n. 1.337.749/MS). E valor não comporta alteração caso atenda aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §§2º e 8º, do CPC”. (TJMT, AP 1005683-65.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 7-5-2021). E ainda: AP 1003612-90.2018.8.11.0041; AP 1005721-77.2018.8.11.0041; AP 1001578-45.2018.8.11.0041; AP 0004828-23.2015.8.11.0037; AP 0010223-30.2014.8.11.0037. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), em seu art. 22, § 2º, estabelece que "na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB". No caso em análise, não havendo prova da existência de contrato escrito que estipule o percentual de honorários, cabe ao juízo arbitrá-los de forma equitativa, considerando o trabalho realizado, o tempo exigido, a natureza e importância da causa, o lugar da prestação do serviço e o grau de zelo do profissional. A sentença arbitrou os honorários em R$ 80.000,00, considerando os serviços prestados, o lapso de tempo, a natureza da causa e o momento em que ocorreu a dispensa da advogada. Analisando detidamente os autos, verifico que o valor arbitrado mostra-se adequado e proporcional ao trabalho realizado pela autora. Embora a autora tenha atuado por longo período no processo previdenciário, não se pode desconsiderar que ela não participou da fase de cumprimento de sentença, que foi conduzida por outros advogados contratados pela ré. Os documentos juntados no feito mostram que o autor elaborou petições e realizou as diligências indispensáveis ao seu regular prosseguimento. Por conseguinte, efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. O pedido da autora para que os honorários sejam fixados em 40% ou 25% do proveito econômico da causa não encontra respaldo nas circunstâncias do caso concreto. Não há prova da existência de contrato que estipule tais percentuais, e a fixação de honorários em percentual tão elevado sobre o valor da causa (que ultrapassa R$ 800.000,00) resultaria em valor desproporcional ao trabalho realizado, configurando enriquecimento sem causa. Por outro lado, revela-se manifestamente irrisório o argumento da ré de que o valor de R$ 1.800,00 seria suficiente para remunerar os serviços prestados pela autora, sobretudo diante da complexidade da demanda, do longo período de tramitação do processo e do êxito alcançado. Assim, entendo que o valor de R$ 80.000,00 arbitrado na sentença mostra-se adequado e proporcional ao trabalho realizado pela autora, não merecendo reparo neste ponto. Para ilustrar: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE - DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBAHONORÁRIA – MAJORAÇÃO DO VALOR – PEDIDO IMPROCEDENTE – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Para definir os honorários deve-se considerar a dedicação do advogado, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. O montante a ser estipulado deve recompensar com dignidade e equilíbrio o desempenho do profissional, mas sem lhe gerar enriquecimento ilícito. Em casos excepcionais em que o rompimento do Contrato de Prestação de Serviço se dá antes de findado o processo de responsabilidade do contratado, os honorários devem ser definidos por equidade (§ 8º do art. 85 do CPC) já que, apesar da possibilidade de proveito econômico, ainda não é possível mensurá-lo. Por se tratar de responsabilidade contratual, conforme o STJ, a respectiva condenação deve sofrer correção monetária desde o arbitramento (AgInt nos EDcl no AREsp 994315/PR)”. (TJMT, N.U 1003527-07.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 31-3-2021, DJE de 12-4-2021). Por fim, a ré/apelante requer o reconhecimento da sucumbência recíproca, com consequente divisão proporcional das custas processuais e dos honorários. Contudo, o fato de o valor arbitrado a título de honorários advocatícios ser inferior ao pleiteado na inicial não caracteriza, por si só, sucumbência recíproca. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a sucumbência recíproca ocorre quando há procedência parcial de pedidos distintos, e não quando há apenas redução do valor pleiteado em um único pedido. No caso em análise, o pedido principal da autora foi julgado procedente, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. O fato de o valor arbitrado ser inferior ao pleiteado não desnatura a procedência do pedido, não havendo que se falar em sucumbência recíproca. Portanto, não há que se falar em sucumbência recíproca no caso em análise, devendo ser mantida a condenação da ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da ré apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita e, nego provimento ao recurso da autora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Maria Gomes De Moraes e outros x Maria Gomes De Moraes e outros

ID: 330436574

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007410-20.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES DE MORAES RUBIA SIMONE LEVENTI

Polo Passivo:

MARIA GOMES DE MORAES RUBIA SIMONE LEVENTI

Acórdão

Advogados:

RUBIA SIMONE LEVENTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DOREA SALDANHA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007410-20.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). RUBENS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007410-20.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RUBIA SIMONE LEVENTI - CPF: 483.315.891-49 (APELANTE), RUBIA SIMONE LEVENTI - CPF: 483.315.891-49 (ADVOGADO), MARIA GOMES DE MORAES - CPF: 209.411.451-15 (APELANTE), FREDERICO DOREA SALDANHA BORGES - CPF: 818.266.991-04 (ADVOGADO), MARIA GOMES DE MORAES - CPF: 209.411.451-15 (APELADO), FREDERICO DOREA SALDANHA BORGES - CPF: 818.266.991-04 (ADVOGADO), RUBIA SIMONE LEVENTI - CPF: 483.315.891-49 (APELADO), RUBIA SIMONE LEVENTI - CPF: 483.315.891-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: JUSTIÇA GRATUITA: DEFERIDA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA: REJEITADA. REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDA PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA. AUTORA (RUBIA) NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA. IMPUGNAÇÃO. REJEITADA. CONTRATO VERBAL. DESTITUIÇÃO UNILATERAL. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações contra sentença que, em ação de arbitramento de honorários, condenou a ré a pagar R$ 80.000,00 à autora, manteve multa por má-fé e custas integrais. A autora pleiteia majoração dos honorários; a ré requer improcedência do pedido, reconhecimento de sucumbência recíproca, revogação da multa e concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões: (i) possibilidade de majoração dos honorários; (ii) validade do percentual de 40% ou 25% sobre o proveito econômico; (iii) concessão da justiça gratuita à ré; (iv) validade da multa por má-fé; (v) existência de sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A justiça gratuita é devida à ré por comprovação de hipossuficiência, com efeitos ex nunc. 4. A impugnação da gratuidade da autora não se sustenta por ausência de fato novo. 5. A multa por má-fé é válida, pois a ré apresentou justificativa inverídica para ausência em audiência. 6. A destituição unilateral e imotivada do advogado em contrato ad exitum autoriza o arbitramento judicial. 7. Na ausência de contrato escrito, os honorários são fixados por equidade (EOAB, art. 22, § 2º; CPC, art. 85, § 8º). 8. Não há sucumbência recíproca, pois o pedido foi julgado procedente, ainda que com valor inferior ao pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da autora não provido. Recurso da ré parcialmente provido para conceder justiça gratuita. Tese de julgamento: 1. O arbitramento de honorários em caso de rescisão contratual unilateral e imotivada deve observar os critérios de equidade, considerando a dedicação do advogado, a complexidade da causa, o tempo despendido e o benefício econômico obtido pelo cliente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 80, II e V; 85, §§ 2º e 8º; 98; 99, §2º; CC, art. 129; EOAB, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.337.749/MS; AgRg no AREsp 492.408/SP; AgRg no REsp 886.504/MG; TJMT, AP 1005683-65.2018.8.11.0041; AP 1003527-07.2018.8.11.0041. R E L A T Ó R I O Apelações em Ação de Arbitramento de Honorários julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de R$ 80.000,00 a título de honorários advocatícios, acrescidos de juros e correção monetária, além de manter a aplicação da multa por litigância de má-fé aplicada no curso da demanda. Condenou ainda a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais, a autora sustenta que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios é irrisório, considerando o trabalho desenvolvido ao longo de 15 anos no processo previdenciário que resultou em êxito para a ré. Argumenta que os novos advogados contratados pela ré para a fase de cumprimento de sentença receberam 25% do proveito econômico, enquanto ela, que atuou por mais de 90% do processo, recebeu valor inferior. Requer a reforma da sentença para majorar os honorários para 40% do proveito econômico da causa, ou, subsidiariamente, para 25%, em consonância com o percentual contratado pela ré com os novos patronos. Por sua vez, a ré suscita, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita, a revogação da multa por litigância de má-fé e a revogação da justiça gratuita concedida à autora. No mérito, requer o reconhecimento da sucumbência recíproca e a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de arbitramento de honorários. Sustenta que já efetuou o pagamento de R$ 1.800,00 pelos serviços prestados, valor que considera justo e proporcional ao trabalho realizado. Alega que a autora abandonou o processo previdenciário após o trânsito em julgado, obrigando-a a contratar novos advogados para o cumprimento de sentença. Argumenta ainda que a autora recebeu mais de R$ 70.000,00 a título de honorários de sucumbência no processo previdenciário. Contrarrazões da ré (Id. 295012993). Sem contrarrazões da parte autora (Id. 295012994). É o relatório. V O T O R E L A T O R Justiça Gratuita O CPC estabelece no art. 98 que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E no §2º do art. 99 dispõe que o pedido só poderá ser indeferido se estiver evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão. Neste caso, não há nos autos nenhum elemento que infirme a precariedade financeira alegada, o que autoriza a concessão. Isso porque, trata-se de pessoa idosa, com 80 anos de idade, que sobrevive exclusivamente com os rendimentos de sua pensão por morte, recebida do INSS, no valor aproximado de R$ 5.000,00. Os extratos bancários e contracheques apresentados demonstram que a apelante possui diversos empréstimos consignados, que comprometem significativamente sua renda mensal. Além disso, a apelante é responsável pelo sustento de seu filho, pessoa com deficiência, que reside sob o mesmo teto e depende integralmente de seus cuidados e recursos financeiros (Id. 295012989). Embora a apelante tenha recebido valores significativos do INSS em razão do processo previdenciário que originou a presente demanda, restou demonstrado que tais recursos foram utilizados para quitar dívidas acumuladas ao longo dos anos e para custear tratamentos médicos, não restando reserva financeira que lhe permita arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. Contudo, conforme entendimento do STJ, a concessão desse benefício alcança apenas os atos processuais relacionados ao momento do pedido ou posteriores (efeitos ex nunc). Para ilustrar: “Além disso, embora a parte possa fazer o pedido a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos ex nunc, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.724.775/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25/10/2021, DJe 28/10/2021; e EDcl no AgInt no AREsp 1.704.464/SP, minha relatoria, Quarta Turma, j. 9/8/2021, DJe 13/8/2021”. (STJ, AgInt no AREsp. 2339733 RS 2023/0123911-5, relator ministro Antonio Carlos Ferreira, julgamento em 21-8-2023, Quarta Turma, DJe de 28-8-2023). Assim, defiro o benefício pleiteado. Da impugnação à justiça gratuita concedida à autora/apelante A ré/apelante impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora/apelante, alegando que esta possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. No entanto, segundo entendimento do STJ, para o deferimento desse pedido não basta a simples alegação de capacidade financeira; é necessário haver prova de fato novo modificador da condição de hipossuficiência do beneficiário, não produzida neste caso. Sobre a matéria: REsp 1774660/RJ; AgInt no REsp 1785426/PB; AgInt no REsp 1743428/MG; AgInt no AREsp 1089437/MG; AgInt no AREsp 1564850/MG. Posto isso, mantenho o direito à gratuidade. Da multa por litigância de má-fé aplicada à ré A ré/apelante requer a revogação da multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada durante o curso do processo. Analisando os autos, verifico que a multa foi aplicada em razão da ausência injustificada da ré à audiência de conciliação, tendo sido apresentada justificativa considerada inverídica pelo juízo de primeiro grau. Isso porque, a audiência de conciliação foi designada para o dia 04/07/2022, às 11:30 horas, na modalidade virtual (Id. 295012396). Contudo, o atestado médico juntado pela ré para justificar sua ausência comprova que o procedimento odontológico ao qual se submeteu ocorreu às 14:30 horas do mesmo dia, ou seja, em horário posterior ao designado para a audiência (Id. 295012867). A litigância de má-fé, conforme previsto no art. 80 do Código de Processo Civil, caracteriza-se, entre outras hipóteses, quando a parte altera a verdade dos fatos (inciso II) ou procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inciso V). No caso em análise, a apresentação de justificativa inverídica para a ausência à audiência de conciliação configura alteração da verdade dos fatos. Portanto, mantenho a multa por litigância de má-fé aplicada à ré/apelante, por entender que sua conduta se enquadra nas hipóteses previstas no art. 80, incisos II e V, do Código de Processo Civil. VOTO MÉRITO A autora afirma ter atuado como advogada da ré por mais de 15 anos em ação previdenciária de pensão por morte (processo nº 2004.36.00.0085579) em trâmite na 2ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, em 07/08/2006, referente a uma ação de pensão por morte ajuizada pela ré contra o INSS, inclusive na esfera administrativa. Em 2020, foi surpreendida com sua destituição, sem aviso ou justificativa, ao verificar a distribuição de cumprimento de sentença por novos patronos, nos autos nº 1006395-89.2020.4.01.3600. Relata que o contrato de honorários foi destruído em seu escritório, impedindo sua cobrança formal. Alega ter ajustado com a ré o percentual de 40% sobre o proveito econômico da causa, valor que corresponde a R$ 290.971,36. Aponta que os novos advogados foram contratados por 25%, apenas para requerer o cumprimento da sentença. Requereu tutela de urgência para bloqueio do valor correspondente aos honorários nos autos do cumprimento de sentença, bem como penhora de 30% da pensão mensal da ré. No mérito, pleiteia o arbitramento dos honorários no percentual de 40%, ou, subsidiariamente, de no mínimo 25%, valor contratado com os novos patronos. A decisão proferida no REsp. n. 1.337.749/MS e publicada no Informativo n. 601 do STJ foi proferida nestes termos: “Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva, cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração”. Contudo, a primeira parte do artigo 129 do Código Civil condena o dolo daquele que impede ou força o implemento da condição em proveito próprio, aí compreendida a “rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, que configura, por óbvio, obstáculo ao implemento da condição estipulada no contrato de prestação de serviço advocatícios – vitória na causa -, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante”. Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. (...) 2. "O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então." (REsp 782.873⁄ES, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 06⁄04⁄2006, DJ 12⁄06⁄2006). 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 492.408⁄SP, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgamento em 23-6-2015, DJe de 3-8-2015). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELOS HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAIS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. 1. Apesar da previsão no contrato firmado entre a parte e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência, a denúncia pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, conduz à possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. 2. Aplicação do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 3. Precedente específico desta Terceira Turma em processo envolvendo as mesmas partes (REsp 945.075/MG). 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AgRg no REsp 886.504/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgamento em 12-4-2011, DJe de 19-4-2011). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE – RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE - DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBA - VALOR DEFINIDO NA SENTENÇA COM RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há nenhum impedimento para a contratação de profissional da área jurídica tendo como remuneração os honorários de sucumbência. Contudo, sendo rescindido o contrato unilateralmente pelo mandante, essa verba deve ser fixada em juízo (STJ, REsp n. 1.337.749/MS). E valor não comporta alteração caso atenda aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §§2º e 8º, do CPC”. (TJMT, AP 1005683-65.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 7-5-2021). E ainda: AP 1003612-90.2018.8.11.0041; AP 1005721-77.2018.8.11.0041; AP 1001578-45.2018.8.11.0041; AP 0004828-23.2015.8.11.0037; AP 0010223-30.2014.8.11.0037. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), em seu art. 22, § 2º, estabelece que "na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB". No caso em análise, não havendo prova da existência de contrato escrito que estipule o percentual de honorários, cabe ao juízo arbitrá-los de forma equitativa, considerando o trabalho realizado, o tempo exigido, a natureza e importância da causa, o lugar da prestação do serviço e o grau de zelo do profissional. A sentença arbitrou os honorários em R$ 80.000,00, considerando os serviços prestados, o lapso de tempo, a natureza da causa e o momento em que ocorreu a dispensa da advogada. Analisando detidamente os autos, verifico que o valor arbitrado mostra-se adequado e proporcional ao trabalho realizado pela autora. Embora a autora tenha atuado por longo período no processo previdenciário, não se pode desconsiderar que ela não participou da fase de cumprimento de sentença, que foi conduzida por outros advogados contratados pela ré. Os documentos juntados no feito mostram que o autor elaborou petições e realizou as diligências indispensáveis ao seu regular prosseguimento. Por conseguinte, efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. O pedido da autora para que os honorários sejam fixados em 40% ou 25% do proveito econômico da causa não encontra respaldo nas circunstâncias do caso concreto. Não há prova da existência de contrato que estipule tais percentuais, e a fixação de honorários em percentual tão elevado sobre o valor da causa (que ultrapassa R$ 800.000,00) resultaria em valor desproporcional ao trabalho realizado, configurando enriquecimento sem causa. Por outro lado, revela-se manifestamente irrisório o argumento da ré de que o valor de R$ 1.800,00 seria suficiente para remunerar os serviços prestados pela autora, sobretudo diante da complexidade da demanda, do longo período de tramitação do processo e do êxito alcançado. Assim, entendo que o valor de R$ 80.000,00 arbitrado na sentença mostra-se adequado e proporcional ao trabalho realizado pela autora, não merecendo reparo neste ponto. Para ilustrar: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE - DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBAHONORÁRIA – MAJORAÇÃO DO VALOR – PEDIDO IMPROCEDENTE – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Para definir os honorários deve-se considerar a dedicação do advogado, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. O montante a ser estipulado deve recompensar com dignidade e equilíbrio o desempenho do profissional, mas sem lhe gerar enriquecimento ilícito. Em casos excepcionais em que o rompimento do Contrato de Prestação de Serviço se dá antes de findado o processo de responsabilidade do contratado, os honorários devem ser definidos por equidade (§ 8º do art. 85 do CPC) já que, apesar da possibilidade de proveito econômico, ainda não é possível mensurá-lo. Por se tratar de responsabilidade contratual, conforme o STJ, a respectiva condenação deve sofrer correção monetária desde o arbitramento (AgInt nos EDcl no AREsp 994315/PR)”. (TJMT, N.U 1003527-07.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 31-3-2021, DJE de 12-4-2021). Por fim, a ré/apelante requer o reconhecimento da sucumbência recíproca, com consequente divisão proporcional das custas processuais e dos honorários. Contudo, o fato de o valor arbitrado a título de honorários advocatícios ser inferior ao pleiteado na inicial não caracteriza, por si só, sucumbência recíproca. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a sucumbência recíproca ocorre quando há procedência parcial de pedidos distintos, e não quando há apenas redução do valor pleiteado em um único pedido. No caso em análise, o pedido principal da autora foi julgado procedente, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. O fato de o valor arbitrado ser inferior ao pleiteado não desnatura a procedência do pedido, não havendo que se falar em sucumbência recíproca. Portanto, não há que se falar em sucumbência recíproca no caso em análise, devendo ser mantida a condenação da ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da ré apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita e, nego provimento ao recurso da autora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 0004595-81.2008.4.01.3400

ID: 311154872

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0004595-81.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REAL & CIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULA MATERA BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004595-81.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004595-81.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004595-81.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004595-81.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA MATERA BARBOSA - DF21054 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULA MATERA BARBOSA - DF21054 RELATOR(A):WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004595-81.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004595-81.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de apelações interpostas nos autos da remessa necessária, em ação ordinária proposta por REAL & CIA LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de nulidade ou redução da multa de ofício de 150% aplicada com fundamento no art. 44, II, da Lei 9.430/1996, decorrente da não homologação de compensação tributária. O juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer que, no caso concreto, não restaram demonstrados dolo, fraude ou conluio, afastando-se a aplicação da penalidade mais gravosa. A sentença, portanto, reclassificou a conduta nos termos do art. 44, I da Lei 9.430/1996, reduzindo a multa para 75%, e deferiu tutela para exclusão do nome da autora do CADIN apenas quanto ao débito discutido nos autos. Houve também condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00. Irresignada, a União interpôs apelação, alegando, preliminarmente, a existência de conexão entre esta ação e execução fiscal em curso na 6ª Vara Federal da SJMS, requerendo a remessa dos autos àquele juízo. No mérito, sustentou a legalidade da multa de 150%, diante da suposta fraude na tentativa de compensação com créditos de terceiros. A autora também interpôs apelação, requerendo a nulidade total da multa, com base nos princípios constitucionais da irretroatividade tributária, do não confisco e da segurança jurídica, além de pleitear a majoração dos honorários advocatícios, diante do trabalho desenvolvido e do valor controvertido da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004595-81.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004595-81.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Tendo a sentença sido publicada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, aplicam-se as disposições daquele diploma legal. As apelações preenchem os requisitos de admissibilidade, assim como se encontra presente a hipótese de remessa necessária, nos termos da legislação processual vigente à época da prolação da sentença (art. 475, § 2º, do CPC/1973). A União sustenta a existência de conexão entre os presentes autos e a Execução Fiscal 2006.60.00.000245-9, que tramita perante a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Campo Grande/MS, e requer, com base no art. 103 do CPC/1973, a remessa dos autos àquele juízo. Entretanto, verifica-se, inicialmente, que a União não suscitou a preliminar de conexão em sua contestação (ID 77187050 – Págs. 54/64), operando-se, assim, a preclusão quanto à matéria, nos termos do art. 301, VII, do CPC/1973. Ainda que superado tal óbice, ainda que superado tal óbice, tem-se que a matéria já foi expressamente analisada pelo juízo de origem (ID 77187531 – Págs. 174/175), reputando-se por aplicável a Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. No caso concreto, a presente ação ordinária foi julgada e encontra-se em sede recursal, de modo que a eventual conexão com execução fiscal não impõe a remessa dos autos, por expressa vedação sumular. Assim já se posicionou este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PENHORA. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 235 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.910/1932. SUSPENSÃO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTA NO ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/1980. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. REQUISITOS LEGAIS DA CDA PRESENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 151 DO CTN. INVIABILIDADE. COISA JULGADA NA AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Acolhimento dos embargos à execução fiscal apenas para reconhecer o excesso de penhora, mantido o feito executivo. 2. Nos termos da Súmula 235 do STJ, incabível a reunião, por conexão, de embargos à execução e ação anulatória, uma vez que este último feito já foi julgado. A conexão somente se aplica aos casos em que ambas as ações conexas aguardam julgamento. 3. Mesmo na hipótese em que reconhecida a conexão, a reunião dos processos constitui uma faculdade e não um dever do magistrado, que é o responsável pela marcha processual e deve deliberar acerca da conveniência do processamento e julgamento simultâneos ou pela apreciação em separado das ações, à luz dos objetivos da conexão, sem que essa decisão possa ser inquinada de nulidade. Nesse sentido: AC 0010501-58.2014.4.01.4300, TRF1, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Kassio Nunes Marques, e-DJF1 06/04/2016; e AC 0011638-74.2004.4.01.9199/MG, TRF1, Quinta Turma Suplementar, Rel. Juiz Federal convocado Grigório Carlos dos Santos, e-DJF1 16/10/2013. 4. No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: De acordo com a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, a quem é conferida certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias (AIARRESP 1.632.938/PB, STJ, Terceira Turma, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, unânime, DJe 28/03/2017). 5. A prescrição do crédito decorrente de infração à legislação ambiental, porque possui caráter não tributário, é matéria que prescinde de lei complementar para sua regulação, sendo regida pelo Decreto 20.910/1932. O termo inicial para prescrição, em se tratando de multa administrativa, é o vencimento do crédito sem pagamento, após o término do processo administrativo. [Precedente: REsp 1.112.577/SP 'representativo da controvérsia', r. Ministro Castro Meira, 1ª Seção]” (AP 0061207-05.2008.4.01.9199/MT, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, unânime, e-DJF1 26/09/2014). 6. Tratando-se crédito resultante de sanção por infração administrativa, não sendo, portanto, tributo, nem decorrendo de obrigação de natureza civil, não lhe é aplicável o prazo de prescrição previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional ou o inserto no Código Civil, mas, pelo princípio da simetria, o estabelecido no Decreto 20.910, de 06/01/1932, de cinco (5) anos, consoante o entendimento do STJ no julgamento do REsp 1.105.442/RJ, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, e a suspensão do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias após a inscrição em dívida ativa, conforme previsão do art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980. Precedentes. 7. Os requisitos essenciais à formação do título executivo, descritos no art. 202 do CTN e art. 29, § 59, da LEF, encontram-se devidamente discriminados na CDA. Compete ao embargante fazer prova de suas alegações (CPC, art. 333, I), ônus do qual não se desincumbiu, subsistindo, portanto, a presunção de legitimidade da cobrança impugnada. 8. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez (art. 39 da Lei 6.830/1980), sendo necessária prova robusta para a sua desconstituição. Com efeito, tendo deixado o embargante de afastar a presunção de veracidade e de legitimidade da inscrição em dívida ativa do crédito cobrado na CDA, é de se concluir que a execução conta com título líquido, certo e exigível, o que torna possível a continuidade da execução e o reconhecimento da improcedência de suas alegações. 9. O excesso de execução é questão de fato, devendo ser apontado expressamente pela parte executada, com a comprovação dos erros por ela vislumbrados no cálculo apresentado pelo exequente, situação inocorrente na espécie. 10. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN, afastada está a possibilidade de suspensão do feito executivo. 11. O embargante, na linha do provimento de piso, não provou a ocorrência de trânsito em julgado na ação anulatória do débito, não havendo como se acolher a alegação de coisa julgada apta à desconstituição da dívida. 12. Apelação não provida. (AC 0012668-56.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/09/2022 PAG.) Grifei Isso posto, a controvérsia central reside na possibilidade de aplicação da multa de 150%, ou, alternativamente, na manutenção da reclassificação determinada na sentença. O juízo de origem, com acerto, concluiu que não restaram configurados elementos subjetivos aptos a justificar a penalidade agravada — ou seja, dolo, fraude ou conluio — nos termos do art. 44, II, da Lei 9.430/1996, e dos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964, confira-se: “Cotejando as normas acima transcritas, analisando-se os fatos narrados nos autos, bem como a documentação trazida pelas partes, verifica-se que a autora pretendeu compensar débitos relativos ao IRRI, CSLL, PIS/PASEP e COFINS com crédito-prêmo do IPI reconhecido na via judicial a outra empresa e cedido à autora por meio de operação de cessão de créditos formalizada entre as pessoas jurídicas envolvidas. Ora, não se pode afirmar, sem outras provas nesse sentido, que tal conduta caracterize fraude, dolo ou conluio, porque a boa-fé se presume no caso em debate, sobretudo por ser usual entre empresas a prática da cessão de créditos e também porque usual a prática de pedido de compensação de tributos. Assim, ainda que, segundo a legislação em vigor à época do pedido formulado na seara administrativa, não fosse admitida a compensação, nos moldes em que pretendida pela autora, a mera conduta da contribuinte no sentido de pretender compensar créditos obtidos de terceiros com débitos tributários seus não pode só por isso ser enquadrada no inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96; eventual impossibilidade de compensação por ausência de enquadramento legal está sendo, inclusive, discutida no âmbito administrativo, conforme evidenciam os autos.” Com efeito, a sentença combatida se adequa à jurisprudência deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO DE "MULTA ISOLADA". AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE "EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE". DESCABIMENTO DA PENALIDADE APLICADA. 1. Ao negar em 07/12/2004 a homologação da compensação declarada pela contribuinte, a autoridade fiscal indicou a aplicação da "multa isolada" de 150%, nos termos do art. 44/II da Lei 9.430/1996 c/c o art. 18 da Lei 10.833/2003. 2. No entanto, por ocasião da lavratura do Auto de Infração nº 14041.000046/2005-70 em 07/01/2005, que aplicou à impetrante a mencionada multa no valor de R$ 1.724,713,68, o art. 18 da Lei 10.833/2003 vigorava com a nova redação dada pela Lei 11.051 de 29/12/2004: "O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964". 3. Não mais vigorava, portanto, a redação originária do mencionado dispositivo, que previa a aplicação da "multa isolada" em virtude de compensação indevida na hipótese de "o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal". A penalidade somente seria cabível em decorrência da prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964: sonegação, fraude ou conluio. 4. Embora não tenha impugnado especificamente a decisão administrativa para comprovar que o crédito objeto da compensação era próprio e não de terceiros, não está configurado o "evidente intuito de fraude" das hipóteses da Lei 4.502/1964, de modo a legitimar a aplicação da multa, como exige o art. 44/I da Lei Lei 9.430/1996. 5. Não obstante a contribuinte tenha apresentado a declaração de compensação em novembro/2004, parte do seu débito objeto desse procedimento foi parcelado em 2003 e o valor remanescente, em maio/2005, inexistindo, assim, o suposto intuito fraudulento. Essa matéria não foi impugnada pela União. 6. Apelação da impetrante provida.(AMS 0024678-21.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 04/09/2015 PAG 3558.) De modo semelhante, à época da lavratura do Auto de Infração n. 14120.000503/2005-46, em 07/07/2005 — que impôs à autora a mencionada multa no valor de R$ 2.812.181,34 —, o art. 18 da Lei 10.833/2003 já se encontrava em vigor com a nova redação conferida pela Lei 11.051, de 29/12/2004, nos seguintes termos: “O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964”. Assim, não mais prevalecia a redação original do referido dispositivo, que previa a aplicação de "multa isolada" em virtude de compensação indevida na hipótese de o crédito ou o débito não serem passíveis de compensação por expressa disposição legal. Com a nova redação, a penalidade passou a ser cabível apenas quando configuradas as infrações descritas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964 — ou seja, sonegação, fraude ou conluio. Na esteira do entendimento esposado pela sentença apelada, não restou configurado o “evidente intuito de fraude” previsto nas hipóteses da Lei 4.502/1964, de forma a legitimar somente a aplicação da multa de 75%, conforme exige o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, não afetada pela alteração inserida pela Lei 11.051/2004, de modo a afasta a alegação de irretroatividade. Por outro lado, a fixação da multa em 75%, tal como determinada na sentença, preserva o equilíbrio entre o poder sancionador do Estado e as garantias constitucionais do contribuinte. Afasto, por conseguinte, a tese da autora quanto à nulidade integral da multa, pois, conforme fundamentado em primeiro grau, a mera ausência de dolo não afasta a obrigação tributária principal, nem exonera a parte de sanção de natureza meramente moratória ou compensatória. Não se vislumbra, ademais, violação ao princípio do não confisco (art. 150, IV da CF), na medida em que a penalidade aplicada observa percentual razoável e previsto em lei vigente à época dos fatos, bem como jurisprudência consolidada desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Alonso Ramos da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de redução da multa de ofício aplicada pela Receita Federal do Brasil, fixada em 75% do valor do tributo devido, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. 2. O apelante alega que a multa possui caráter confiscatório e desproporcional, requerendo sua redução para 20% do valor do tributo, em observância aos princípios constitucionais da razoabilidade e da vedação ao confisco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar se a multa fiscal de 75% do valor do tributo devido possui caráter confiscatório, violando os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco, conforme alegado pelo apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 tem natureza punitiva e está regularmente prevista em lei, com o objetivo de coibir condutas que prejudiquem a arrecadação tributária e a atuação da administração pública. 5. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que multas fiscais superiores a 100% do valor do tributo podem ser consideradas confiscatórias, conforme jurisprudência reiterada. Entretanto, a multa de 75% aplicada no caso concreto encontra-se abaixo desse limite e é considerada legítima e proporcional. 6. Não há demonstração de desvio de finalidade ou de violação aos princípios constitucionais invocados pelo apelante, sendo a penalidade aplicada compatível com os parâmetros estabelecidos pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A multa fiscal de ofício de 75% do valor do tributo devido, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, possui natureza punitiva e não é confiscatória, sendo legítima e proporcional, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O caráter confiscatório das multas fiscais somente se configura em percentuais superiores a 100% do valor do tributo, em razão do desvirtuamento da finalidade sancionatória." Legislação relevante citada: Lei nº 9.430/96, art. 44, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 748257 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 06-08-2013, DJe 20-08-2013. (AC 1001578-86.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO INDEVIDA. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CONFISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que, em ação de rito ordinário, julgou improcedente o pedido do autor objetivando deduzir do Imposto de Renda Pessoa Física IRPF as parcelas de pensão alimentícia que presta voluntariamente a seus filhos. 2. Não ocorre a decadência se não ultrapassado o prazo de cinco anos para o lançamento, de ofício, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inciso I). 3. Apenas a pensão alimentícia fixada ou homologada judicialmente, ou aquela decorrente de escritura pública de separação ou divórcio consensual podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF (Lei n. 9.250/1995 com a redação da Lei n. 11.727/2008). 4. Não tem caráter confiscatório a multa punitiva aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do tributo lançado de ofício, em conformidade com o disposto inciso I do art. 44 da Lei 9.430/1996. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a aplicação de multas punitivas que não superem a 100% (cem por cento) do valor do débito não viola o princípio do não confisco, previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal. Precedentes declinados no voto. 5. A responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, independendo "da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do CTN. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0009641-60.2008.4.01.3300, JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 02/12/2024 PAG.) Quanto aos honorários advocatícios, insta observar que, quando a Fazenda Pública é vencida, os honorários devem ser fixados com base na apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme o disposto no art. 20, § 4º, e alíneas a, b e c do § 3º do Código de Processo Civil. Em ações que envolvem quantias milionárias, a fixação dos honorários advocatícios como percentual sobre o valor da causa ou da condenação resulta em prejuízo aos cofres públicos, com valores excessivos e incompatíveis com a remuneração pretendida. No caso examinado, considerando a natureza, a complexidade e o valor da causa, o tempo de transcurso do processo até a sentença e o trabalho realizado mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios feita pela sentença. Ante o exposto, nego provimento às apelações e à remessa necessária. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Retifique-se a autuação para alterar a classe processual deste processo para incluir a remessa necessária (1728). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004595-81.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004595-81.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros Advogado(s) do reclamante: PAULA MATERA BARBOSA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros Advogado(s) do reclamado: PAULA MATERA BARBOSA EMENTA TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL. MULTA DE OFÍCIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI 9.430/1996. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas e remessa necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação ordinária, para afastar a multa de ofício de 150% prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/1996, reclassificando-a para multa de 75% nos termos do art. 44, I, da mesma lei. Determinou a exclusão do nome da parte autora do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), relativamente ao débito discutido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) possibilidade de reunião do presente feito com execução fiscal em trâmite, em razão de alegada conexão processual; ii) legalidade da multa aplicada e sua adequação ao percentual de 75%, à luz da ausência de dolo, fraude ou conluio e da vedação constitucional ao confisco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de conexão não merece acolhimento, pois a matéria não foi oportunamente arguida em contestação, operando-se a preclusão. Ademais, consoante a Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, a reunião de processos não se impõe quando um deles já foi julgado, como no presente caso. 4. No mérito, a sentença corretamente afastou a aplicação da multa de 150% prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/1996, por ausência de demonstração de dolo, fraude ou conluio. A tentativa de compensação de débitos tributários com créditos de terceiros regularmente cedidos, ainda que indeferida administrativamente, não caracteriza por si só as condutas descritas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964. 5. A legislação vigente à época da lavratura do auto de infração, com as alterações introduzidas pela Lei 11.051/2004, exige a caracterização dessas infrações específicas para a aplicação da penalidade agravada. Ausente tal demonstração, a penalidade cabível é a prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996, no percentual de 75%. 6. Não se verifica violação ao princípio da vedação ao confisco, uma vez que o percentual aplicado está em conformidade com a legislação e com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que não reconhece caráter confiscatório em multas inferiores a 100% do tributo devido. 7. A pretensão da parte autora de afastamento integral da multa não se sustenta, pois a ausência de dolo não afasta a obrigação tributária nem a aplicação de penalidade de caráter compensatório. 8. Quanto aos honorários advocatícios, mostra-se adequada a fixação realizada pelo juízo de origem, em consonância com o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. IV. DISPOSITIVO 9. Apelações desprovidas. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio

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Processo nº 1001578-25.2024.4.01.3508

ID: 322733613

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001578-25.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREA ROSA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001578-25.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001578-25.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. A. D. S. Advogado do(a) AUTOR: ANDREA ROSA DA SILVA - GO33738 REU: I. N. D. S. S. -. I. TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta por A. A. D. S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu seu requerimento administrativo de benefício assistencial apresentado em 27/03/2023 (Id. 2134362901, fl. 24). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 26/07/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 26/07/2019, apreciação que passo a fazer. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). a) Incapacidade como requisito para fruição do benefício assistencial. Suficiência, em regra, de que gere óbice à atividade laboral. Desnecessidade de que, além disso, inviabilize a vida independente. Caso excepcional do menor deficiente. Suficiência de que a deficiência inviabilize atividades compatíveis com sua idade. Descabimento, no caso, da análise da capacidade laboral. Data de Início do Benefício coincide, em regra, com a Data do Requerimento Administrativo (ou da cessação administrativa da concessão anterior). Extravagância da aceitação de que a incapacidade somente surgiu durante a demanda judicial. Necessidade de prova desta situação excepcional. Doutrina. Jurisprudência. Quanto à incapacidade, anoto o seguinte. A interpretação que faço do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/1993, não é no sentido de que a incapacidade para a vida independente deve tornar o requerente dependente da ajuda de terceiros para a consecução de suas necessidades vitais diárias. Basta que seja a pessoa incapaz de prover a própria subsistência por meio do trabalho: esta é, sem dúvida, incapaz para a vida independente, eis que, não tendo condições físicas para, por meio do trabalho, obter os recursos necessários a sua subsistência, estará, por depender da subvenção de terceiros, incapaz de viver de forma independente. A compreensão, que já me vinha de respeitável escólio doutrinário (por todos: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 20), já fora sedimentada na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 29) e mesmo adotada pela Advocacia Geral da União como recomendação vinculante a seus advogados e procuradores (AGU, Súmula n. 30), parece ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 promovida pela Lei 12.470/2011. Para aferição da referida incapacidade laboral, os parâmetros não devem ser exclusivamente os médicos, tratando-se, pelo contrário, de fenômeno multidimensional. Dessa forma, devem, além da limitação médica, ser analisadas as condições individuais do autor (sobretudo sua idade e nível de instrução) e as referentes ao meio social e ambiental em que vive (se hábeis absorver sua força de trabalho, consideradas as limitações médicas e as condições pessoais referidas). Trata-se de compreensão sustentada em doutrina (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 579 e 580) e que encontra conforto na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, IUJEF n. 2005.83.00506090-2, Maria Divina Vitória, 17/12/2007), parecendo, outrossim, ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 pela Lei 12.470/2011. Tratando-se de menor de dezesseis anos, a incapacidade a ser comprovada para fins de percepção do amparo assistencial é aquela que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança. Além disso, em que pese respeitável magistério doutrinário em sentido contrário (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, página 666), tenho que não basta que o menor seja uma pessoa com deficiência, devendo tal deficiência torná-lo incapaz para as atividades e para a integração social compatíveis com sua idade, sendo dispensável a análise da incapacidade laboral. É essa a exigência depreendida do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 e detalhada pelos §§1º, 2º e 5º, do artigo 16 do Decreto 6.214/2007, sendo, ademais, explícita no §2º do artigo 4º deste Decreto. Não caberá, portanto, neste caso, negativa do benefício por ausência de incapacidade laboral (nesse sentido: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 21). Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (CPC, artigo 335), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que elaborado o laudo pericial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 2005.84.00.501493-1, Élio Wanderley Siqueira, DJ 07/11/2008 e PEDILEF 2007.63.06.00.5169-3, Jacqueline Bilhalva, DJ 21/11/2008). b) Hipossuficiência como requisito para fruição do benefício assistencial. Critério legal da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Relativização. Presunção relativa de miserabilidade (recente superação pela TNU da tese da presunção absoluta) que pode ser afastada mediante prova idônea produzida para o caso concreto. Possibilidade, por outro lado, de excepcional reconhecimento da miserabilidade de pessoa inserida em grupo familiar com renda per capita superior ao limite legal. Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, anoto o seguinte. Inicialmente destaco que o critério legal de ¼ do salário mínimo como renda familiar per capita máxima a gerar a miserabilidade que habilita o requerente ao benefício é critério legal relativo, que tanto pode ser mitigado para estender o benefício a quem se insira em família com rendimento superior quanto pode ser relativizado para restringir o benefício a quem se insira em família com renda declarada inferior. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Sobre essa última situação – concessão de benefício assistencial àquele que tenha renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo –, destaco o seguinte. A seguridade social é regida pelo princípio da seletividade (CF, artigo 194, parágrafo único, III) exatamente por, considerada a impossibilidade orçamentária e financeira de o Estado fazer cessar a pobreza em todos os seus graus, ser necessária a “delimitação do rol de prestações, ou seja, a escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social” (Wagner Balera, Noções Preliminares de Direito Previdenciário, 2004, página 87). Em tal situação, inevitável é que se efetuem as denominadas escolhas trágicas (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 67): dada a impossibilidade de se atenderem todas as demandas sociais na sua completa extensão, exclui-se o atendimento de algumas demandas de modo a possibilitar o atendimento daquelas tidas por prementes. Ora, referidas escolhas trágicas estão a cargo do legislador, eis que “essas decisões, fazendo uma opção num quadro de prioridades a que obrigam a escassez de recursos, devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Tais opções feitas pelo legislador, em regra, não são suscetíveis de apreciação judicial, “a não ser em havendo manifesta arbitrariedade do legislador” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Pois bem. O que tenho é que o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefício assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar não suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, esteja a causar gravame excepcional. De forma inversa, anoto que, ainda que a renda familiar per capita do requerente seja inferior a ¼ do salário mínimo, não haverá presunção absoluta de sua miserabilidade, mas, tão somente, presunção relativa. É dizer, tendo renda inferior ao limite legal, presume-se pobre e, portanto, habilitado ao benefício assistencial. Tal presunção, porém, pode ser afastada no caso concreto quando existentes provas de que não se encontra o requerente em estado de miserabilidade, seja por perceber contínua ajuda de familiares que revelam condições de supri-lo, seja por indicarem as circunstâncias ter ele rendas outras não declaradas ou por qualquer outra circunstância de permita afirmar não estar ele em situação de miserabilidade. Trata-se de compreensão que, assim, alinha-se com a concepção constitucional do caráter seletivo da seguridade social – deve selecionar aqueles que realmente dela necessitem (CF, artigo 194, II) – e, especificamente quanto à assistência social, seu caráter subsidiário, devendo ser prestado apenas a “quem dela necessitar” (CF, artigo 203, caput). Nesse contexto, embora complexa a discussão no seio da jurisprudência, tem-se que o anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.112.557, 3ª Seção, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009) pela presunção absoluta de miserabilidade foi superado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, o que se fez em duas oportunidades recentes (Pedilef 5009459-52.2011.4. 04.7001, Paulo Ernane Moreira Barros, 09/04/2014 e Processo 5000493-92.2014.4.04.7002, Daniel Machado da Rocha, 14/04/2016) e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado na Rcl 4374 (Gilmar Mendes, Pleno, DJe 04/09/2013). c) Exclusão do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita: (i) dos benefícios assistenciais e previdenciários recebidos por idosos e incapazes no valor de um salário mínimo; (ii) dos rendimentos de pessoas que não se compreendam no conceito legal de família. Em passo seguinte, abordo os rendimentos que podem ser excluídos da renda familiar na apuração de mencionada renda per capita. Conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido), reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de beneficio assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebido por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Ainda a propósito da exclusão de rendimentos na apuração da renda familiar per capita, imprescindível é a fixação do conceito de família, para os fins da percepção do benefício assistencial em questão: conceito amplo de família implica em contabilizar rendas de contingente amplo de pessoas, o que, aumentando a renda familiar, pode prejudicar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a superar o limite legal de ¼ do salário mínimo; conceito restrito de família implica em excluir rendas de contingente amplo de pessoas, o que, reduzindo a renda familiar, pode beneficiar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a comportar-se no limite legal de ¼ do salário mínimo. O que tenho por decisivo para dirimir a controvérsia – que é profunda entre os estudiosos – é a premissa que desenvolvi linhas acima: no contexto em que os recursos orçamentários sempre serão inferiores às necessidades sociais a que deveriam fazer frente, cabe ao legislador – não ao juiz –, legitimado pela vontade popular, efetuar as denominadas escolhas trágicas. Ora, é exatamente no exercício de tal missão que compreendo ter sido elaborado o conceito legal de família para fins de percepção do benefício assistencial (Lei 8.742/1993, artigo 20, §1º). Estabelecendo aqueles cuja renda deve ser contabilizada para apuração da renda familiar per capita, definiu o legislador a decantada subsidiariedade da atuação Estatal em matéria de assistência social: por um lado, somente atua o Estado se a renda daquelas pessoas enumeradas no dispositivo legal não for suficiente à subsistência do requerente; por outro, não se nega o Estado a atuar quando renda de pessoas outras, não compreendidas no conceito de família estabelecido pelo legislador, pudessem fazer frente à subsistência do requerente. Com esses fundamentos, não adiro à respeitável compreensão doutrinária (que animou, por exemplo, a edição do Enunciado n. 51 do FONAJEF) que preconiza poder o magistrado estender o conceito de família estabelecido no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993 para abranger pessoas ali não elencadas: repito que a atribuição de selecionar normativamente – o que fez também ao elencar as pessoas cujos rendimentos podem obstar a atuação assistencial estatal – o contingente de pessoas titulares do benefício assistencial em questão é do legislador, não do juiz. Por isso, fico com a compreensão consagrada na Turma Nacional de Uniformização (Pedilef 2006.63.01.052381-5, Alcides Saldanha Lima e Pedilef 0054205-83.2011.4.03.6301, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, 21/10/2015), compreensão que me vem também de respeitável escólio doutrinário (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, página 20): a interpretação do conceito de família deve ser restritiva, atendo-se aos estritos termos da definição legal presente no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Dessa forma, somente se incluem no conceito de família do requerente, para fins de apuração de sua renda familiar per capita, as pessoas expressamente enumeradas no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Devem, a um só tempo: (1) relativamente ao requerente, “viver sob o mesmo teto” e (2) ter com o requerente as estritas relações de parentesco elencadas na norma (“o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados”). Donde concluo, por exemplo, que a renda do filho solteiro não deve ser computada, se residir em local diverso do requerente. Também não deve ser computada a renda do tio, que viva sob o mesmo teto do requerente. d) Princípio da subsidiariedade. Recente conformação pela TNU (Processo 0517397-48.2012.4.05.8300). Descabimento da assistência social estatal quando particulares (família ou sociedade) estejam a assistir de forma idônea o requerente. Superação da discussão sobre quais rendas podem ser excluídas do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita. Ética do respeito aos precedentes. Ocorre que a discussão posta no tópico ‘b’ supra restou parcialmente prejudicada. É que no recente julgamento do Processo 0517397-48.2012.4.05.8300 (Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, julgamento concluído em 23/02/2017) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deu conformação ao princípio da subsidiariedade como regente da atuação positiva estatal na concessão do benefício assistencial em questão. Afirmou-se, em síntese, com apoio em respeitável magistério doutrinário, que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros”. Consagrou-se, assim, a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em síntese, presente pessoa que, ainda que não integrante do conceito de família aludido no tópico ‘b’, esteja a suprir de forma adequada as necessidades alimentares do requerente, descabida será, em nome do princípio da subsidiariedade, a assunção do dever pelo Estado via prestação do benefício assistencial aqui postulado. Trata-se de julgado que vem sendo referida na doutrina especializada como necessário ao enfrentamento atual do tema (assim, Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, página 52). A aplicação do entendimento consolidado por Tribunal de Uniformização, quando verificada semelhança de casos, deve ser observado, sendo certo que este julgador tem sido fiel à ética do respeito aos precedentes, isto é, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). e) Caso concreto. Impedimento de longo prazo comprovado. Renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Vulnerabilidade constatada em perícia social. Presença de miserabilidade. No laudo médico pericial juntado nestes autos (Id. 2158551722), o perito atesta que o autor é portador de HIV e bipolaridade (CID-10: B24 e F31), destacando que possui o diagnóstico de HIV desde 2018, apresentando ao exame físico, emagrecido e hipercinesia incontrolável, sendo realizados tratamentos médico e medicamentoso, com prognóstico ruim, com carga viral detectável (itens “a”, “b”, “c”, “d”, “l” e anamnese). Por fim, embora não esteja vulnerável a doenças oportunistas, concluiu pela presença de impedimento desde 14/11/2023 – 1 ano a contar da data da realização da perícia médica - dado o quadro clínico psiquiátrico (itens “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “m”, “n” e “q”). Assim, encontra-se cumprido o critério do impedimento de longo prazo, que pode obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas. Quanto à hipossuficiência alegada para fins de concessão do benefício assistencial, observo, no laudo social (Id. 2150430868), que o autor reside sozinho e declarou auferir renda no total de R$ 150,00, decorrente do seu trabalho informal como quitandeiro e venda de latinhas. Destaca-se, contudo, a precariedade, em termos de rendimentos decorrentes da atividade informal desempenhada pelo requerente, tal como se comprova pelo extrato de dossiê previdenciário (Id. 2166019392), que indica não haver contribuições recentes vinculadas ao NIT do autor. Assim, tenho que não há rendimentos a serem considerados, restando atendido o critério legal de renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo. A par dessas informações, foi confeccionado relatório fotográfico do imóvel e do conjunto mobiliário integrante da residência do autor. As fotografias apresentadas (Id. 2150430878) não deixam dúvidas de que a hipossuficiência financeira alegada pela parte autora é consentânea com a condição necessária à concessão do benefício de prestação continuada. A residência é própria, de alvenaria, forro laje e piso cerâmica, sendo o imóvel composto por 1 sala, dois quartos, 1 banheiro, 1 cozinha, 1 área de serviço e 1 garagem, estando o imóvel em bom estado de conservação mas em precário estado de higienização. A mobília é composta por 1 jogo de sofá, 1 painel com uma TV de 55 polegadas, 1 cama de casal, 1 guarda-roupas, 1 cômoda, 1 fogão quatro bocas, 1 geladeira, 1 armário em MDF, 1 mesa de madeira, 1 mesa de vidro com três cadeiras, 1 mesa de vidro com seis cadeiras, 1 forno elétrico, 1 micro-ondas e 1 máquina de lavar, alguns em bom estado de conservação, outros não. O bairro de localização é provido de abastecimento de água, energia elétrica, sem serviço de rede de esgoto, rede telefônica, coleta de águas pluviais e pavimentação asfáltica (quesito 3). Por fim, destaca a perita que o requerente possui um veículo automotor chevrolet/agile ltz, cor prata, ano/modelo 2010/2011, contudo se apresenta com defeito e com imposto atrasado há três anos. A conclusão do laudo foi de que o autor se encontra em situação de miserabilidade e vive em total falta de dignidade humana (quesitos 6 e 7). Outrossim, as despesas mensais (quesito 5.1) equivalem a aproximadamente R$ 286,00. O estudo socioeconômico, portanto, demonstra que as necessidades alimentares do autor não estão sendo supridas com suficiência, tampouco por terceiros, fato que comprova a miserabilidade vivenciada. Ficou constatado que o porte da cidade em que vive, o padrão cultural baixo e a falta de conhecimento da população geram estigma social à parte autora por sua condição de portador de HIV. Ademais, há fatores que tornam tal condição visível e conhecida de terceiros, apresentando a autora sinais físicos de baixo peso e depressão. Relatou, ainda, o requerente, que este deixa de utilizar o transporte público para realizar seu tratamento pois sente demasiado medo de que as pessoas da cidade descubram sobre sua condição, deixando até mesmo de comprar suas quitandas. O estudo socioeconômico, portanto, demonstra que as necessidades alimentares do autor não estão sendo supridas com suficiência, tampouco por terceiros, fato que comprova a miserabilidade vivenciada. Cumpridos, portanto, os requisitos de impedimento de longo prazo e hipossuficiência, faz jus o autor ao benefício assistencial pleiteado desde a data de citação (08/12/2024 – registro de ciência ao expediente de Id. 2160389510), uma vez que, conforme acima explicitado, ficou comprovada a existência de impedimento em momento posterior à DER. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a instituir o benefício de AMPARO SOCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA em favor de A. A. D. S., com Data de Início do Benefício – DIB em 08/12/2024 (data de citação) e Data do Início do Pagamento - DIP em 01/06/2025, com renda mensal inicial no valor de 01 (um) salário mínimo; b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), ficando a parte autora advertida acerca do disposto no Tema 692/STJ ("a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago"); c) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre as datas da DIB e da DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; d) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo IPCA-e, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sobrevindo o trânsito em julgado intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRSD

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Brasil Lau-Rent - Locacao De Maquinas E Equipamentos Ltda. e outros x Francisco Ferreira Da Silva Barbosa

ID: 262318822

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024656-84.2024.5.24.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRASIL LAU-RENT - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. SUZANO S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA DA SILVA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUCINEIDE ALMEIDA DE MENEZES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NEIDE GOMES DE MORAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024656-84.2024.5.24.0002 : BRASIL LAU-RENT - LOCACAO DE MAQUINAS E E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024656-84.2024.5.24.0002 : BRASIL LAU-RENT - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. E OUTROS (1) : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA BARBOSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024656-84.2024.5.24.0002 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : DESEMBARGADOR CÉSAR PALUMBO FERNANDES Recorrente : SUZANO S.A. Advogado : MARCELO SENA SANTOS Recorrente : BRASIL LAU-RENT - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado : PAULO ROBERTO VIGNA Recorrido : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA BARBOSA Advogado : NEIDE GOMES DE MORAES Origem : 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A teor do que estabelece o art. 500 da CLT, a validade e a eficácia do pedido de demissão de empregado detentor de estabilidade provisória estão condicionadas à assistência sindical e, na falta do sindicato, deverá ser realizado perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Em não sendo observada a disposição legal, é nula a demissão do autor (CLT, art. 9º). Recurso da primeira ré desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024656-84.2024.5.24.0002-ROT) em que são partes as acima indicadas. Inconformadas com a sentença prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Substituta NADIA PELISSARI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na petição inicial (ID 9395355), recorreram: 2ª ré (ID. 1e0e404) e primeira ré (ID. b65173c). Custas processuais e apólice seguro garantia comprovados (ID. f49529 a b859899, 811cf57 a d7bd49c). Contrarrazões do autor (IDs. 70c9f8d e 75bc0b0). Deixo de encaminhar os autos ao representante do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 84 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço parcialmente do recurso da segunda ré, não o fazendo quanto ao tópico "horas extras", por ser matéria estranha à lide. Conheço integralmente do recurso da primeira ré e das contrarrazões apresentadas pelo autor, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - RECURSO DA SEGUNDA RÉ 2.1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A 2ª ré reiterou a arguição de ilegitimidade passiva, alegando que não manteve relação empregatícia com o autor e, por não ser a real empregadora, não pode integrar o polo passivo, tampouco responder pelo contrato de trabalho firmado com a primeira ré. Não lhe assiste razão. A ilegitimidade ad causam é aferida em abstrato, com base na narrativa do autor (teoria da asserção). O autor indicou a 2ª ré como responsável subsidiária pelas obrigações devidas pela primeira ré em razão da condição de tomadora direta de seus serviços. Nego provimento ao recurso. 2.1.2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A sentença condenou a 2ª ré, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas trabalhistas devidas pela primeira ré, diante da terceirização de mão de obra. Insurgiu-se a segunda ré, alegando que: a) o contrato mercantil mantido pelas rés é válido, não havendo intermediação de mão de obra; b) a primeira reclamada mantinha contrato com várias empresas, sendo o trabalho do reclamante prestado em favor de todos os clientes da primeira reclamada; c) era do autor o ônus da prova, do qual não se desincumbiu a contento. Não lhe assiste razão. Nas relações jurídicas de terceirização (salvo envolvendo a Administração Pública) emerge, como característica intrínseca (independentemente de culpa) da delegação de atividades de qualquer natureza (Lei n. 6.019/1974, 5º-A, caput; Tema n. 725 da Repercussão Geral - primeira parte), a responsabilidade secundária da contratante por todos os débitos trabalhistas da prestadora de serviços (Lei n. 6.019/1974, 5º-A, § 5º; Tema n. 725 da Repercussão Geral - segunda parte). No caso dos autos, verifica-se que a segunda ré contratou a primeira para locação de equipamentos com mão de obra, como se infere dos documentos juntados no ID 8bc9ed6. Ainda que a segunda ré tenha alegado não ter mantido qualquer relação comercial com a efetiva empregadora, da prova emerge que o autor efetivamente prestava serviços em proveito da recorrente, como se infere da prova oral produzida, bem como da defesa apresentada pela primeira ré, afirmando que, quando do acidente de trabalho sofrido pelo autor, foi devidamente encaminhado ao ambulatório médico da Suzano (ID 3e38880 - fl. 192). Assim, incumbia às rés demonstrar a existência de relação de natureza diversa da que foi configurada na sentença de origem, ônus do qual não se desincumbiram de maneira satisfatória (CLT, art. 818, II; CPC, art. 373, II). Constatada a existência de relação jurídica terceirizada emerge, então, a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Portanto, a existência de relação jurídica terceirizada entre as partes emergiu induvidosa nos autos, motivo por que cabe à segunda ré responder, de forma subsidiária, por todos os débitos trabalhistas da primeira ré (TST, Súmula 331, VI). Nego provimento ao recurso. 2.2 - RECURSO DA PRIMEIRA RÉ 2.2.1 - PEDIDO DE DEMISSÃO - RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA Aduz a recorrente que deve ser declarado válido o pedido de demissão formulado pelo autor, que acarretou na renúncia à estabilidade provisória no emprego decorrente de acidente do trabalho, pois não demonstrado vício de consentimento. Não lhe assiste razão. Foi reconhecida a ocorrência do acidente de trabalho em 27.06.2023, atestando-se, inicialmente, ferimento de dedo sem lesão da unha, não havendo necessidade do autor se afastar do trabalho durante o tratamento, sendo retificado depois, para traumatismo do músculo flexor e tendão de outro dedo ao nível do punho e da mão, com necessidade de afastamento do trabalho, conforme CATs de ID 5059605 e d6b84e2. Infere-se ainda do documento de ID f882fef que o autor afastou-se em gozo de benefício previdenciário, no período de 15.7.2023 a 26.11.2023 e de 29.01.2024 a 28.03.2024. Logo, o autor faria jus à garantia de emprego pelo período de doze meses a partir do dia 27.11.2023, pois preenchidos os requisitos para a caracterização da estabilidade provisória (Lei n. 8.213/1991, 118; Súmula TST n. 378, II). Consta dos autos, porém, pedido de demissão formulado pelo autor no dia 26.01.2024 (ID. f1aefda, f. 234), por motivo de força maior (muito embora estivesse incapacitado para o labor nesse período). O TRCT de ID. f1aefda - fl. 233-234, demonstra que não houve homologação da rescisão pelo respectivo sindicato. Estabelece o art. 500 da CLT: O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Portanto, a validade e a eficácia do pedido de demissão de empregado detentor de estabilidade provisória estão condicionadas à assistência sindical. Como ressaltou o Min. Breno Medeiros, o TST, "por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem se manifestado no sentido de que é nulo o pedido de dispensa sem assistência de sindicato da empregada gestante independente da duração do contrato de emprego. O mesmo entendimento cabe à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. Isso porque, o art. 500 da CLT é claro ao determinar que 'o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho', não sendo possível extrair de tal dispositivo distinção entre as estabilidades, de modo que a interpretação mais adequada é no sentido de sua aplicabilidade também aos detentores da estabilidade provisória acidentária. Nesse caso, a assistência sindical na homologação de pedido de demissão de empregado estável torna-se indispensável para afastar qualquer incerteza quanto ao vício de vontade do trabalhador" (Ag-ED-RR-681-06.2016.5.09.0657, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 14.12.2018). Nesse sentido, precedentes do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DE AUTORIDADE COMPETENTE. ARTIGO 500 DA CLT. NULIDADE. Observa-se que, nos termos do artigo 500 da CLT, o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente. Confirmada pelo Tribunal Regional a ausência de assistência sindical ou de autoridade competente, em relação ao pedido de demissão do empregado estável, tem-se que houve o descumprimento de um requisito objetivo previsto em lei (artigo 500 da CLT). Portanto, ausente a homologação do termo rescisório pela entidade sindical ou autoridade competente, quando o empregado é detentor de estabilidade provisória, entende-se que foi desrespeitado o princípio protetivo da norma celetista. Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável do trabalhador. (RR-101828-61.2016.5.01.0281, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/08/2020) Cumpre ressaltar que a realidade fática do caso acima citado é a mesma evidenciada nestes autos: "pedido de demissão, sem assistência sindical ou de autoridade competente, de empregado com menos de um ano de serviço, porém detentor de estabilidade provisória em decorrência de acidente de trabalho". Nesse sentido, outros precedentes do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (...) NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. No que concerne à homologação da rescisão contratual, concernente ao pedido de demissão de empregado em gozo de benefício acidentário, o art. 500 da CLT condiciona a validade do pedido de demissão do empregado portador de estabilidade provisória à prévia homologação sindical. A condição sine qua nompara tal exigência é estar o empregado sob o manto da estabilidade, independentemente do tempo da prestação de serviços, diverso, portanto, do art. 477, § 1º, da CLT. Intacto, portanto, o art. 500 da CLT (RR-12651-69.2013.5.18.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/2/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - DISPENSA SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - NULIDADE - ART. 500 DA CLT - CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política porque a Corte regional decidiu em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior no sentido de ser nulo o pedido demissão de empregado, sem assistência sindical para homologação, durante período de estabilidade. Inteligência do art. 500 da CLT. (AIRR-1001578-60.2019.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1º/10/2021) Assim, por não observada a disposição contida no art. 500 da CLT, é nula a demissão do autor (CLT, art. 9º) efetivada no dia 26.01.2024. Assim não fosse, ficou demonstrado vício de consentimento no pedido de demissão efetuado pelo autor, não se podendo falar em renúncia da estabilidade provisória, considerando-se que não se encontrava com sua capacidade de discernimento plena, sendo portador de depressão, tanto que obteve auxílio doença logo em seguida da demissão (a contar de 29.1.2024). Por consequência, faz jus o autor à indenização do período estabilitário no período de 27.01.2024 a 26.11.2024. Nego provimento ao recurso. 2.2.2 - SALÁRIOS DEVIDOS NO PERÍODO DE 28/11/2023 e 31/12/2024 Inconformada com a decisão que a condenou ao pagamento dos salários entre 28/11/2023 e 31/12/2024, recorre a primeira ré, ao argumento de que: a) não houve prestação de serviços no período de 28/11/2023 a 31/12/2023, optando o reclamante em retornar para sua cidade natal, no Ceará, para gozar do benefício previdenciário perto de sua família; b) somente não forneceu as passagens de retorno a Ribas do Rio Pardo após a alta previdenciária, pois o reclamante manifestou vontade em permanecer na sua cidade natal, perto de sua família, não retornando prontamente ao emprego; c) inexistia qualquer previsão legal que estabelecesse a obrigatoriedade em fornecer as passagens aéreas de retorno ao local da prestação de serviços após a alta previdenciária. Caso mantida a condenação, requer seja limitada ao período pleiteado na exordial (28/11/2023 a 31/12/2023). Assiste-lhe razão em parte. No caso, não se trata de obrigação da ré em fornecer passagens de volta para o autor retornar ao serviço, mas de lhe exigir a prestação de serviços, uma vez obtida alta previdenciária. Assim não o fazendo, tampouco demitindo-o por justa causa, por abandono de emprego, anuiu tacitamente com seu afastamento, que deve ser remunerado, devendo arcar com o pagamento dos salários deste período. Ocorre que foi reconhecida a estabilidade provisória até 27.11.2024, o que evidencia, de forma indene, o erro de escrita na sentença, devendo a condenação ser limitada ao ano de 2023. Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso para corrigir o erro material da sentença, limitando a condenação aos salários não pagos no período de 28.11.2023 a 31.12.2023. 2.2.3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ASSÉDIO MORAL A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, contra o que recorrem as partes. Inconformada, sustenta a ré que competia ao recorrido o ônus de comprovar o alegado dano, ônus do qual não se desincumbiu; forneceu-lhe todo o auxílio necessário após o acidente, tendo custeado com sua cirurgia em hospital particular; o mero fato o autor arcar com custos de alimentação durante o transporte aéreo não seria motivo a ensejar o dever de indenizar por parte da recorrente, não passando de mero dissabor. Assiste-lhe razão. A responsabilidade de indenizar pressupõe a prática de ato ilegal ou abusivo que acarrete ofensa de tamanha gravidade que efetivamente atinja a dignidade do indivíduo, causando-lhe sofrimento, sentimentos de angústia, vergonha, etc. É necessária a comprovação inequívoca do ânimo doloso do empregador de lesionar o patrimônio moral do hipossuficiente. Além disso, o dano moral deve emergir de prova robusta do prejuízo experimentado pela suposta vítima, com reflexos no meio profissional e social em que vive. Nesse aspecto, embora tenha ficado comprovado que a ré custeou as passagens aéreas de regresso do autor para sua cidade natal quando de seu afastamento para gozo de auxílio previdenciário, não estava obrigada a tal ato, tratando-se de mera liberalidade da empresa, pois não consta no contrato de trabalho de ID 7c933b7 referida cláusula. Ora, se houve atraso nos voos, ou o autor não teve condições financeiras para realizar suas refeições, não se pode atribuir à ré qualquer dano, pois, repita-se, não estava obrigada a proceder ao regresso do trabalhador. Assim não fosse, a testemunha arrolada pela ré afirmou, em seu depoimento, que além das passagens aéreas, a empresa forneceu dinheiro para o autor a fim de arcar com as despesas com alimentação durante o trajeto. Por outro lado, o assédio moral é caracterizado pela tortura psicológica do empregado por um colega de trabalho ou por um superior hierárquico que, de forma abusiva, prolongada e premeditada, o expõe a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, acarretando sua desestabilização emocional e profissional, violando a dignidade e integralidade do indivíduo, o que não ficou comprovado nos autos. No caso, embora a profissional que realizou o primeiro exame médico após o acidente de trabalho tenha atestado apenas ferimento de dedo, sem necessidade de afastamento (ID 5059605) e que, diante da permanência de dores, o autor tenha sido obrigado a procurar atendimento no SUS na cidade de Ribas do Rio Pardo, sendo diagnosticado lesão nos tendões flexões, necessitando de cirurgia, não há como se imputar à ré qualquer dano moral, pois o mero diagnóstico médico incorreto não reflete violação à honra do trabalhador, considerando que, após a constatação do erro, a ré procedeu à emissão de nova CAT, afastando-se o autor em gozo de benefício previdenciário, amparando-o durante seu afastamento. Tanto que após a alta previdenciária, não exigiu seu retorno de imediato, esperando sua manifestação de vontade em regressar da sua cidade natal no Ceará e reassumir seu emprego. Ao alegar o alegado dano moral, incumbia ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I), ônus do qual não se desincumbiu de forma satisfatória. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. 2.3 - RECURSO DE AMBAS AS RÉS 2.3.1 - JUSTIÇA GRATUITA Insurgem-se as rés contra o deferimento da justiça gratuita ao autor, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos legais para o deferimento do benefício. Não lhes assiste razão. Para as pessoas naturais, a comprovação do estado de necessidade exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT e pelo art. 5º, LXXIV, da CF é feita mediante declaração firmada pelo interessado, de próprio punho ou por procurador com poderes específicos (STF-AI-652.139 AgR, 1ª T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 23.8.2012), ex vi do art. 1º da Lei n. 7.115/1983 e do art. 105 do CPC (CPC, 99, § 3º; TST-OJ-SBDI-1 n. 304). Eventual recebimento de salário de elevado valor, por si só, não subtrai o direito à gratuidade da justiça, uma vez que, isoladamente, não revela que o trabalhador "esteja em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família" (TST-RR-1545-80.2016.5.12.0036). O mesmo há que se dizer do patrocínio por advogado particular. O autor declarou não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua sobrevivência e a de seus familiares (ID. 351f119) sendo-lhe devida, como deliberado na origem, a gratuidade da justiça. Nego provimento aos recursos. 2.3.2 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca, o julgador de origem condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da parte adversa, sendo os da parte autora apurados sobre o valor atribuído aos pedidos nos quais restou sucumbente, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita; e os da ré sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Inconformadas, recorrem as rés, alegando que: a) uma vez julgada improcedente a presente ação, indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores do autor, devendo o autor arcar com os honorários devidos ao patrono das recorrentes; b) não foram atendidos os requisitos necessários da Lei nº. 5.584/70, mais precisamente quanto à prova de não poder demandar sem prejuízo de seu próprio sustento, de perceber menos que o dobro do mínimo legal e, estar assistido pelo Sindicato da Categoria; c) a concessão dos honorários de advogado na Justiça do Trabalho condiciona-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o autor estar assistido por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (OJ n. 305 da SDI/TST); d) sucessivamente, pretende a segunda ré sejam arbitrados honorários em seu favor considerando o princípio da isonomia. Não lhes assiste razão. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios decorre, unicamente, da sucumbência ou da causalidade (CLT, art. 791-A). As diretrizes do art. 14 da Lei n. 5.584/1970 não são aplicáveis às ações propostas após 11.11.2017 (TST, IN 41, art. 6º). Como a presente demanda foi ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017 (21.5.2024), a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios decorre, unicamente, da sucumbência ou da causalidade (CLT, art. 791-A). Considerando o não provimento dos recursos das rés, mantém-se a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do autor. Nego provimento aos recursos. VOTO VENCIDO DA LAVRA DO DES. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA "2.2 - RECURSO DA PRIMEIRA RÉ 2.2.1 - PEDIDO DE DEMISSÃO - RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA Tenho divergência para dar provimento ao recurso da primeira reclamada e, assim, reconhecer que o reclamante pediu demissão de livre e espontânea vontade, conforme documento escrito de próprio punho de f. 234 (ID. f1aefda), considerando, ainda que o requerido não logrou êxito em demonstrar eventual vício de consentimento, ônus que lhe cabia, por força do art. 818, I, da CLT. No caso em apreço, também não se verifica a aplicabilidade da estabilidade acidentária, haja vista que o reclamante também abriu mão expressamente da estabilidade, conforme doc. de f. 234, assinado de próprio punho, tendo em vista que não logrou êxito em comprovar eventual vício de consentimento. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do C. TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. RENÚNCIA . ADESÃO AO PDV. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que a formação de vontade de ruptura do contrato de trabalho por meio de Plano de Demissão Voluntária, sem a comprovação de quaisquer vícios de consentimento, implica a renúncia ao direito à estabilidade, inclusive a decorrente de doença ocupacional, equiparável a acidente do trabalho. Nesse contexto, a decisão regional que estabelece que a adesão do trabalhador ao PDV implica renúncia tácita à estabilidade provisória acidentária se encontra em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte . Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 0001072-52.2018.5 .11.0004, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) (...) MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA EXPRESSA. GARANTIA DE EMPREGO . A controvérsia dos autos diz respeito à validade da renúncia expressa de empregada à garantia no emprego decorrente de sua condição de integrante de CIPA. O Regional concluiu ser válido o pedido de renúncia à estabilidade efetivado pela reclamante, sob o fundamento de que "em nenhum momento a inicial relata que a autora foi coagida a assinar tal documento, alegação que só veio com as razões recursais". Sobre a garantia no emprego prevista para o membro da CIPA, dispõe o artigo 10, inciso II, alínea a, do ADCT, in verbis : "Art. 10 . Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: I - (...); II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato ". O artigo 165 da CLT, por sua vez, estatui o seguinte:"Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado " . A referida garantia dos membros das comissões internas de prevenção de acidentes se destina a assegurar ao seu portador autonomia suficiente para desempenhar as suas funções de executar planos e atividades, a fim de prevenir, conscientizar e diminuir os riscos de acidente do trabalho e doenças profissionais no ambiente laboral, protegendo-o de possíveis represálias do empregador. Tal proteção é, em princípio, irrenunciável, uma vez que protege o empregado membro da CIPA contra eventuais represálias da empresa, em razão de eventual rigor na fiscalização das normas relativas à segurança do trabalho. Conclui-se, assim, que a garantia prevista na norma possui caráter cogente, tendo em vista que visa à proteção de todos os trabalhadores que se ativam nos estabelecimentos do empregador. Nesse contexto, em regra, não há falar em renúncia ao direito à estabilidade no emprego . Contudo, o princípio trabalhista da irrenunciabilidade de direitos comporta exceção quando não há prova de fraude ou o vício capaz de invalidar ato de renúncia expressa e voluntária à garantia no emprego. Frisa-se, por oportuno, que a estabilidade provisória do cipeiro, de que trata o item II da Súmula nº 339 do TST, não constitui vantagem pessoal, mas garantia às atividades dos membros da CIPA na defesa da categoria de trabalhadores, o que está a conferir, em alguns casos, o caráter disponível ao direito à referida garantia no emprego. Em virtude dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, a renúncia deve ser admitida como exceção, pelo que não se deve falar em renúncia tacitamente manifestada, nem interpretar extensivamente o ato pelo qual o empregado se despoja de direitos que lhe são assegurados ou sobre os quais transaciona. Logo, a renúncia deve corresponder a ato explícito, não podendo ser presumida . Na hipótese, não há prova de que o ato foi praticado com vício de consentimento. Além disso, é salutar esclarecer que a existência de vício de consentimento no ato de renúncia caracteriza fato constitutivo do direito da reclamante, cujo ônus probatório lhe incumbe, nos termos dos artigos 333, inciso I, do CPC/73 e 818 da CLT. Desse modo, não tendo se desincumbido do seu encargo probatório, a autora deve arcar com o peso da decisão desfavorável, em estrita observância às regras de distribuição do ônus objetivo da prova. Desse modo, considerando as premissas fáticas delineadas nos autos, faz-se mister reconhecer a validade da renúncia expressa e voluntária da reclamante à garantia no emprego decorrente de sua condição de membro de CIPA, ante a ausência de demonstração de vícios de consentimento que pudessem impingir o ato de nulidade . Recurso de revista não conhecido. (...). (TST - RR: 00015998620125020061, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/11/2018) Portanto, o recurso interposto pela primeira reclamada merece provimento." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Ausente, por motivo justificado, o Desembargador João Marcelo Balsanelli. Sustentação oral: Dr. Pietro Miguel Pereira Martins, pela empresa Brasil Lau-Rent. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso da segunda ré e integralmente do recurso da primeira ré e das contrarrazões apresentadas pelo autor; no mérito, negar provimento ao recurso da segunda ré, nos termos do voto do Desembargador César Palumbo Fernandes (relator); ainda no mérito, por maioria, dar provimento em parte ao recurso da primeira ré, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido em parte o Desembargador João de Deus Gomes de Souza, que divergia quanto ao tópico PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Altera-se o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 55.000,00, fixando-se as custas processuais em R$ 1.100,00, já recolhidas. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. CESAR PALUMBO FERNANDES Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL LAU-RENT - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

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Brasil Lau-Rent - Locacao De Maquinas E Equipamentos Ltda. e outros x Francisco Ferreira Da Silva Barbosa

ID: 262318859

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024656-84.2024.5.24.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRASIL LAU-RENT - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. SUZANO S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA DA SILVA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEIDE GOMES DE MORAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUCINEIDE ALMEIDA DE MENEZES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024656-84.2024.5.24.0002 : BRASIL LAU-RENT - LOCACAO DE MAQUINAS E E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024656-84.2024.5.24.0002 : BRASIL LAU-RENT - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. E OUTROS (1) : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA BARBOSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024656-84.2024.5.24.0002 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : DESEMBARGADOR CÉSAR PALUMBO FERNANDES Recorrente : SUZANO S.A. Advogado : MARCELO SENA SANTOS Recorrente : BRASIL LAU-RENT - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado : PAULO ROBERTO VIGNA Recorrido : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA BARBOSA Advogado : NEIDE GOMES DE MORAES Origem : 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A teor do que estabelece o art. 500 da CLT, a validade e a eficácia do pedido de demissão de empregado detentor de estabilidade provisória estão condicionadas à assistência sindical e, na falta do sindicato, deverá ser realizado perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Em não sendo observada a disposição legal, é nula a demissão do autor (CLT, art. 9º). Recurso da primeira ré desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024656-84.2024.5.24.0002-ROT) em que são partes as acima indicadas. Inconformadas com a sentença prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Substituta NADIA PELISSARI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na petição inicial (ID 9395355), recorreram: 2ª ré (ID. 1e0e404) e primeira ré (ID. b65173c). Custas processuais e apólice seguro garantia comprovados (ID. f49529 a b859899, 811cf57 a d7bd49c). Contrarrazões do autor (IDs. 70c9f8d e 75bc0b0). Deixo de encaminhar os autos ao representante do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 84 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço parcialmente do recurso da segunda ré, não o fazendo quanto ao tópico "horas extras", por ser matéria estranha à lide. Conheço integralmente do recurso da primeira ré e das contrarrazões apresentadas pelo autor, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - RECURSO DA SEGUNDA RÉ 2.1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A 2ª ré reiterou a arguição de ilegitimidade passiva, alegando que não manteve relação empregatícia com o autor e, por não ser a real empregadora, não pode integrar o polo passivo, tampouco responder pelo contrato de trabalho firmado com a primeira ré. Não lhe assiste razão. A ilegitimidade ad causam é aferida em abstrato, com base na narrativa do autor (teoria da asserção). O autor indicou a 2ª ré como responsável subsidiária pelas obrigações devidas pela primeira ré em razão da condição de tomadora direta de seus serviços. Nego provimento ao recurso. 2.1.2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A sentença condenou a 2ª ré, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas trabalhistas devidas pela primeira ré, diante da terceirização de mão de obra. Insurgiu-se a segunda ré, alegando que: a) o contrato mercantil mantido pelas rés é válido, não havendo intermediação de mão de obra; b) a primeira reclamada mantinha contrato com várias empresas, sendo o trabalho do reclamante prestado em favor de todos os clientes da primeira reclamada; c) era do autor o ônus da prova, do qual não se desincumbiu a contento. Não lhe assiste razão. Nas relações jurídicas de terceirização (salvo envolvendo a Administração Pública) emerge, como característica intrínseca (independentemente de culpa) da delegação de atividades de qualquer natureza (Lei n. 6.019/1974, 5º-A, caput; Tema n. 725 da Repercussão Geral - primeira parte), a responsabilidade secundária da contratante por todos os débitos trabalhistas da prestadora de serviços (Lei n. 6.019/1974, 5º-A, § 5º; Tema n. 725 da Repercussão Geral - segunda parte). No caso dos autos, verifica-se que a segunda ré contratou a primeira para locação de equipamentos com mão de obra, como se infere dos documentos juntados no ID 8bc9ed6. Ainda que a segunda ré tenha alegado não ter mantido qualquer relação comercial com a efetiva empregadora, da prova emerge que o autor efetivamente prestava serviços em proveito da recorrente, como se infere da prova oral produzida, bem como da defesa apresentada pela primeira ré, afirmando que, quando do acidente de trabalho sofrido pelo autor, foi devidamente encaminhado ao ambulatório médico da Suzano (ID 3e38880 - fl. 192). Assim, incumbia às rés demonstrar a existência de relação de natureza diversa da que foi configurada na sentença de origem, ônus do qual não se desincumbiram de maneira satisfatória (CLT, art. 818, II; CPC, art. 373, II). Constatada a existência de relação jurídica terceirizada emerge, então, a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Portanto, a existência de relação jurídica terceirizada entre as partes emergiu induvidosa nos autos, motivo por que cabe à segunda ré responder, de forma subsidiária, por todos os débitos trabalhistas da primeira ré (TST, Súmula 331, VI). Nego provimento ao recurso. 2.2 - RECURSO DA PRIMEIRA RÉ 2.2.1 - PEDIDO DE DEMISSÃO - RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA Aduz a recorrente que deve ser declarado válido o pedido de demissão formulado pelo autor, que acarretou na renúncia à estabilidade provisória no emprego decorrente de acidente do trabalho, pois não demonstrado vício de consentimento. Não lhe assiste razão. Foi reconhecida a ocorrência do acidente de trabalho em 27.06.2023, atestando-se, inicialmente, ferimento de dedo sem lesão da unha, não havendo necessidade do autor se afastar do trabalho durante o tratamento, sendo retificado depois, para traumatismo do músculo flexor e tendão de outro dedo ao nível do punho e da mão, com necessidade de afastamento do trabalho, conforme CATs de ID 5059605 e d6b84e2. Infere-se ainda do documento de ID f882fef que o autor afastou-se em gozo de benefício previdenciário, no período de 15.7.2023 a 26.11.2023 e de 29.01.2024 a 28.03.2024. Logo, o autor faria jus à garantia de emprego pelo período de doze meses a partir do dia 27.11.2023, pois preenchidos os requisitos para a caracterização da estabilidade provisória (Lei n. 8.213/1991, 118; Súmula TST n. 378, II). Consta dos autos, porém, pedido de demissão formulado pelo autor no dia 26.01.2024 (ID. f1aefda, f. 234), por motivo de força maior (muito embora estivesse incapacitado para o labor nesse período). O TRCT de ID. f1aefda - fl. 233-234, demonstra que não houve homologação da rescisão pelo respectivo sindicato. Estabelece o art. 500 da CLT: O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Portanto, a validade e a eficácia do pedido de demissão de empregado detentor de estabilidade provisória estão condicionadas à assistência sindical. Como ressaltou o Min. Breno Medeiros, o TST, "por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem se manifestado no sentido de que é nulo o pedido de dispensa sem assistência de sindicato da empregada gestante independente da duração do contrato de emprego. O mesmo entendimento cabe à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. Isso porque, o art. 500 da CLT é claro ao determinar que 'o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho', não sendo possível extrair de tal dispositivo distinção entre as estabilidades, de modo que a interpretação mais adequada é no sentido de sua aplicabilidade também aos detentores da estabilidade provisória acidentária. Nesse caso, a assistência sindical na homologação de pedido de demissão de empregado estável torna-se indispensável para afastar qualquer incerteza quanto ao vício de vontade do trabalhador" (Ag-ED-RR-681-06.2016.5.09.0657, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 14.12.2018). Nesse sentido, precedentes do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DE AUTORIDADE COMPETENTE. ARTIGO 500 DA CLT. NULIDADE. Observa-se que, nos termos do artigo 500 da CLT, o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente. Confirmada pelo Tribunal Regional a ausência de assistência sindical ou de autoridade competente, em relação ao pedido de demissão do empregado estável, tem-se que houve o descumprimento de um requisito objetivo previsto em lei (artigo 500 da CLT). Portanto, ausente a homologação do termo rescisório pela entidade sindical ou autoridade competente, quando o empregado é detentor de estabilidade provisória, entende-se que foi desrespeitado o princípio protetivo da norma celetista. Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável do trabalhador. (RR-101828-61.2016.5.01.0281, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/08/2020) Cumpre ressaltar que a realidade fática do caso acima citado é a mesma evidenciada nestes autos: "pedido de demissão, sem assistência sindical ou de autoridade competente, de empregado com menos de um ano de serviço, porém detentor de estabilidade provisória em decorrência de acidente de trabalho". Nesse sentido, outros precedentes do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (...) NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. No que concerne à homologação da rescisão contratual, concernente ao pedido de demissão de empregado em gozo de benefício acidentário, o art. 500 da CLT condiciona a validade do pedido de demissão do empregado portador de estabilidade provisória à prévia homologação sindical. A condição sine qua nompara tal exigência é estar o empregado sob o manto da estabilidade, independentemente do tempo da prestação de serviços, diverso, portanto, do art. 477, § 1º, da CLT. Intacto, portanto, o art. 500 da CLT (RR-12651-69.2013.5.18.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/2/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - DISPENSA SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - NULIDADE - ART. 500 DA CLT - CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política porque a Corte regional decidiu em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior no sentido de ser nulo o pedido demissão de empregado, sem assistência sindical para homologação, durante período de estabilidade. Inteligência do art. 500 da CLT. (AIRR-1001578-60.2019.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1º/10/2021) Assim, por não observada a disposição contida no art. 500 da CLT, é nula a demissão do autor (CLT, art. 9º) efetivada no dia 26.01.2024. Assim não fosse, ficou demonstrado vício de consentimento no pedido de demissão efetuado pelo autor, não se podendo falar em renúncia da estabilidade provisória, considerando-se que não se encontrava com sua capacidade de discernimento plena, sendo portador de depressão, tanto que obteve auxílio doença logo em seguida da demissão (a contar de 29.1.2024). Por consequência, faz jus o autor à indenização do período estabilitário no período de 27.01.2024 a 26.11.2024. Nego provimento ao recurso. 2.2.2 - SALÁRIOS DEVIDOS NO PERÍODO DE 28/11/2023 e 31/12/2024 Inconformada com a decisão que a condenou ao pagamento dos salários entre 28/11/2023 e 31/12/2024, recorre a primeira ré, ao argumento de que: a) não houve prestação de serviços no período de 28/11/2023 a 31/12/2023, optando o reclamante em retornar para sua cidade natal, no Ceará, para gozar do benefício previdenciário perto de sua família; b) somente não forneceu as passagens de retorno a Ribas do Rio Pardo após a alta previdenciária, pois o reclamante manifestou vontade em permanecer na sua cidade natal, perto de sua família, não retornando prontamente ao emprego; c) inexistia qualquer previsão legal que estabelecesse a obrigatoriedade em fornecer as passagens aéreas de retorno ao local da prestação de serviços após a alta previdenciária. Caso mantida a condenação, requer seja limitada ao período pleiteado na exordial (28/11/2023 a 31/12/2023). Assiste-lhe razão em parte. No caso, não se trata de obrigação da ré em fornecer passagens de volta para o autor retornar ao serviço, mas de lhe exigir a prestação de serviços, uma vez obtida alta previdenciária. Assim não o fazendo, tampouco demitindo-o por justa causa, por abandono de emprego, anuiu tacitamente com seu afastamento, que deve ser remunerado, devendo arcar com o pagamento dos salários deste período. Ocorre que foi reconhecida a estabilidade provisória até 27.11.2024, o que evidencia, de forma indene, o erro de escrita na sentença, devendo a condenação ser limitada ao ano de 2023. Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso para corrigir o erro material da sentença, limitando a condenação aos salários não pagos no período de 28.11.2023 a 31.12.2023. 2.2.3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ASSÉDIO MORAL A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, contra o que recorrem as partes. Inconformada, sustenta a ré que competia ao recorrido o ônus de comprovar o alegado dano, ônus do qual não se desincumbiu; forneceu-lhe todo o auxílio necessário após o acidente, tendo custeado com sua cirurgia em hospital particular; o mero fato o autor arcar com custos de alimentação durante o transporte aéreo não seria motivo a ensejar o dever de indenizar por parte da recorrente, não passando de mero dissabor. Assiste-lhe razão. A responsabilidade de indenizar pressupõe a prática de ato ilegal ou abusivo que acarrete ofensa de tamanha gravidade que efetivamente atinja a dignidade do indivíduo, causando-lhe sofrimento, sentimentos de angústia, vergonha, etc. É necessária a comprovação inequívoca do ânimo doloso do empregador de lesionar o patrimônio moral do hipossuficiente. Além disso, o dano moral deve emergir de prova robusta do prejuízo experimentado pela suposta vítima, com reflexos no meio profissional e social em que vive. Nesse aspecto, embora tenha ficado comprovado que a ré custeou as passagens aéreas de regresso do autor para sua cidade natal quando de seu afastamento para gozo de auxílio previdenciário, não estava obrigada a tal ato, tratando-se de mera liberalidade da empresa, pois não consta no contrato de trabalho de ID 7c933b7 referida cláusula. Ora, se houve atraso nos voos, ou o autor não teve condições financeiras para realizar suas refeições, não se pode atribuir à ré qualquer dano, pois, repita-se, não estava obrigada a proceder ao regresso do trabalhador. Assim não fosse, a testemunha arrolada pela ré afirmou, em seu depoimento, que além das passagens aéreas, a empresa forneceu dinheiro para o autor a fim de arcar com as despesas com alimentação durante o trajeto. Por outro lado, o assédio moral é caracterizado pela tortura psicológica do empregado por um colega de trabalho ou por um superior hierárquico que, de forma abusiva, prolongada e premeditada, o expõe a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, acarretando sua desestabilização emocional e profissional, violando a dignidade e integralidade do indivíduo, o que não ficou comprovado nos autos. No caso, embora a profissional que realizou o primeiro exame médico após o acidente de trabalho tenha atestado apenas ferimento de dedo, sem necessidade de afastamento (ID 5059605) e que, diante da permanência de dores, o autor tenha sido obrigado a procurar atendimento no SUS na cidade de Ribas do Rio Pardo, sendo diagnosticado lesão nos tendões flexões, necessitando de cirurgia, não há como se imputar à ré qualquer dano moral, pois o mero diagnóstico médico incorreto não reflete violação à honra do trabalhador, considerando que, após a constatação do erro, a ré procedeu à emissão de nova CAT, afastando-se o autor em gozo de benefício previdenciário, amparando-o durante seu afastamento. Tanto que após a alta previdenciária, não exigiu seu retorno de imediato, esperando sua manifestação de vontade em regressar da sua cidade natal no Ceará e reassumir seu emprego. Ao alegar o alegado dano moral, incumbia ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I), ônus do qual não se desincumbiu de forma satisfatória. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. 2.3 - RECURSO DE AMBAS AS RÉS 2.3.1 - JUSTIÇA GRATUITA Insurgem-se as rés contra o deferimento da justiça gratuita ao autor, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos legais para o deferimento do benefício. Não lhes assiste razão. Para as pessoas naturais, a comprovação do estado de necessidade exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT e pelo art. 5º, LXXIV, da CF é feita mediante declaração firmada pelo interessado, de próprio punho ou por procurador com poderes específicos (STF-AI-652.139 AgR, 1ª T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 23.8.2012), ex vi do art. 1º da Lei n. 7.115/1983 e do art. 105 do CPC (CPC, 99, § 3º; TST-OJ-SBDI-1 n. 304). Eventual recebimento de salário de elevado valor, por si só, não subtrai o direito à gratuidade da justiça, uma vez que, isoladamente, não revela que o trabalhador "esteja em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família" (TST-RR-1545-80.2016.5.12.0036). O mesmo há que se dizer do patrocínio por advogado particular. O autor declarou não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua sobrevivência e a de seus familiares (ID. 351f119) sendo-lhe devida, como deliberado na origem, a gratuidade da justiça. Nego provimento aos recursos. 2.3.2 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca, o julgador de origem condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da parte adversa, sendo os da parte autora apurados sobre o valor atribuído aos pedidos nos quais restou sucumbente, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita; e os da ré sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Inconformadas, recorrem as rés, alegando que: a) uma vez julgada improcedente a presente ação, indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores do autor, devendo o autor arcar com os honorários devidos ao patrono das recorrentes; b) não foram atendidos os requisitos necessários da Lei nº. 5.584/70, mais precisamente quanto à prova de não poder demandar sem prejuízo de seu próprio sustento, de perceber menos que o dobro do mínimo legal e, estar assistido pelo Sindicato da Categoria; c) a concessão dos honorários de advogado na Justiça do Trabalho condiciona-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o autor estar assistido por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (OJ n. 305 da SDI/TST); d) sucessivamente, pretende a segunda ré sejam arbitrados honorários em seu favor considerando o princípio da isonomia. Não lhes assiste razão. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios decorre, unicamente, da sucumbência ou da causalidade (CLT, art. 791-A). As diretrizes do art. 14 da Lei n. 5.584/1970 não são aplicáveis às ações propostas após 11.11.2017 (TST, IN 41, art. 6º). Como a presente demanda foi ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017 (21.5.2024), a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios decorre, unicamente, da sucumbência ou da causalidade (CLT, art. 791-A). Considerando o não provimento dos recursos das rés, mantém-se a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do autor. Nego provimento aos recursos. VOTO VENCIDO DA LAVRA DO DES. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA "2.2 - RECURSO DA PRIMEIRA RÉ 2.2.1 - PEDIDO DE DEMISSÃO - RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA Tenho divergência para dar provimento ao recurso da primeira reclamada e, assim, reconhecer que o reclamante pediu demissão de livre e espontânea vontade, conforme documento escrito de próprio punho de f. 234 (ID. f1aefda), considerando, ainda que o requerido não logrou êxito em demonstrar eventual vício de consentimento, ônus que lhe cabia, por força do art. 818, I, da CLT. No caso em apreço, também não se verifica a aplicabilidade da estabilidade acidentária, haja vista que o reclamante também abriu mão expressamente da estabilidade, conforme doc. de f. 234, assinado de próprio punho, tendo em vista que não logrou êxito em comprovar eventual vício de consentimento. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do C. TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. RENÚNCIA . ADESÃO AO PDV. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que a formação de vontade de ruptura do contrato de trabalho por meio de Plano de Demissão Voluntária, sem a comprovação de quaisquer vícios de consentimento, implica a renúncia ao direito à estabilidade, inclusive a decorrente de doença ocupacional, equiparável a acidente do trabalho. Nesse contexto, a decisão regional que estabelece que a adesão do trabalhador ao PDV implica renúncia tácita à estabilidade provisória acidentária se encontra em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte . Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 0001072-52.2018.5 .11.0004, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) (...) MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA EXPRESSA. GARANTIA DE EMPREGO . A controvérsia dos autos diz respeito à validade da renúncia expressa de empregada à garantia no emprego decorrente de sua condição de integrante de CIPA. O Regional concluiu ser válido o pedido de renúncia à estabilidade efetivado pela reclamante, sob o fundamento de que "em nenhum momento a inicial relata que a autora foi coagida a assinar tal documento, alegação que só veio com as razões recursais". Sobre a garantia no emprego prevista para o membro da CIPA, dispõe o artigo 10, inciso II, alínea a, do ADCT, in verbis : "Art. 10 . Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: I - (...); II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato ". O artigo 165 da CLT, por sua vez, estatui o seguinte:"Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado " . A referida garantia dos membros das comissões internas de prevenção de acidentes se destina a assegurar ao seu portador autonomia suficiente para desempenhar as suas funções de executar planos e atividades, a fim de prevenir, conscientizar e diminuir os riscos de acidente do trabalho e doenças profissionais no ambiente laboral, protegendo-o de possíveis represálias do empregador. Tal proteção é, em princípio, irrenunciável, uma vez que protege o empregado membro da CIPA contra eventuais represálias da empresa, em razão de eventual rigor na fiscalização das normas relativas à segurança do trabalho. Conclui-se, assim, que a garantia prevista na norma possui caráter cogente, tendo em vista que visa à proteção de todos os trabalhadores que se ativam nos estabelecimentos do empregador. Nesse contexto, em regra, não há falar em renúncia ao direito à estabilidade no emprego . Contudo, o princípio trabalhista da irrenunciabilidade de direitos comporta exceção quando não há prova de fraude ou o vício capaz de invalidar ato de renúncia expressa e voluntária à garantia no emprego. Frisa-se, por oportuno, que a estabilidade provisória do cipeiro, de que trata o item II da Súmula nº 339 do TST, não constitui vantagem pessoal, mas garantia às atividades dos membros da CIPA na defesa da categoria de trabalhadores, o que está a conferir, em alguns casos, o caráter disponível ao direito à referida garantia no emprego. Em virtude dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, a renúncia deve ser admitida como exceção, pelo que não se deve falar em renúncia tacitamente manifestada, nem interpretar extensivamente o ato pelo qual o empregado se despoja de direitos que lhe são assegurados ou sobre os quais transaciona. Logo, a renúncia deve corresponder a ato explícito, não podendo ser presumida . Na hipótese, não há prova de que o ato foi praticado com vício de consentimento. Além disso, é salutar esclarecer que a existência de vício de consentimento no ato de renúncia caracteriza fato constitutivo do direito da reclamante, cujo ônus probatório lhe incumbe, nos termos dos artigos 333, inciso I, do CPC/73 e 818 da CLT. Desse modo, não tendo se desincumbido do seu encargo probatório, a autora deve arcar com o peso da decisão desfavorável, em estrita observância às regras de distribuição do ônus objetivo da prova. Desse modo, considerando as premissas fáticas delineadas nos autos, faz-se mister reconhecer a validade da renúncia expressa e voluntária da reclamante à garantia no emprego decorrente de sua condição de membro de CIPA, ante a ausência de demonstração de vícios de consentimento que pudessem impingir o ato de nulidade . Recurso de revista não conhecido. (...). (TST - RR: 00015998620125020061, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/11/2018) Portanto, o recurso interposto pela primeira reclamada merece provimento." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Ausente, por motivo justificado, o Desembargador João Marcelo Balsanelli. Sustentação oral: Dr. Pietro Miguel Pereira Martins, pela empresa Brasil Lau-Rent. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso da segunda ré e integralmente do recurso da primeira ré e das contrarrazões apresentadas pelo autor; no mérito, negar provimento ao recurso da segunda ré, nos termos do voto do Desembargador César Palumbo Fernandes (relator); ainda no mérito, por maioria, dar provimento em parte ao recurso da primeira ré, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido em parte o Desembargador João de Deus Gomes de Souza, que divergia quanto ao tópico PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Altera-se o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 55.000,00, fixando-se as custas processuais em R$ 1.100,00, já recolhidas. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. CESAR PALUMBO FERNANDES Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A.

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Brasil Lau-Rent - Locacao De Maquinas E Equipamentos Ltda. e outros x Francisco Ferreira Da Silva Barbosa

ID: 262318903

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024656-84.2024.5.24.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRASIL LAU-RENT - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. SUZANO S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA DA SILVA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE GOMES DE MORAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUCINEIDE ALMEIDA DE MENEZES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024656-84.2024.5.24.0002 : BRASIL LAU-RENT - LOCACAO DE MAQUINAS E E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024656-84.2024.5.24.0002 : BRASIL LAU-RENT - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. E OUTROS (1) : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA BARBOSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024656-84.2024.5.24.0002 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : DESEMBARGADOR CÉSAR PALUMBO FERNANDES Recorrente : SUZANO S.A. Advogado : MARCELO SENA SANTOS Recorrente : BRASIL LAU-RENT - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado : PAULO ROBERTO VIGNA Recorrido : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA BARBOSA Advogado : NEIDE GOMES DE MORAES Origem : 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A teor do que estabelece o art. 500 da CLT, a validade e a eficácia do pedido de demissão de empregado detentor de estabilidade provisória estão condicionadas à assistência sindical e, na falta do sindicato, deverá ser realizado perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Em não sendo observada a disposição legal, é nula a demissão do autor (CLT, art. 9º). Recurso da primeira ré desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024656-84.2024.5.24.0002-ROT) em que são partes as acima indicadas. Inconformadas com a sentença prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Substituta NADIA PELISSARI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na petição inicial (ID 9395355), recorreram: 2ª ré (ID. 1e0e404) e primeira ré (ID. b65173c). Custas processuais e apólice seguro garantia comprovados (ID. f49529 a b859899, 811cf57 a d7bd49c). Contrarrazões do autor (IDs. 70c9f8d e 75bc0b0). Deixo de encaminhar os autos ao representante do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 84 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço parcialmente do recurso da segunda ré, não o fazendo quanto ao tópico "horas extras", por ser matéria estranha à lide. Conheço integralmente do recurso da primeira ré e das contrarrazões apresentadas pelo autor, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - RECURSO DA SEGUNDA RÉ 2.1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A 2ª ré reiterou a arguição de ilegitimidade passiva, alegando que não manteve relação empregatícia com o autor e, por não ser a real empregadora, não pode integrar o polo passivo, tampouco responder pelo contrato de trabalho firmado com a primeira ré. Não lhe assiste razão. A ilegitimidade ad causam é aferida em abstrato, com base na narrativa do autor (teoria da asserção). O autor indicou a 2ª ré como responsável subsidiária pelas obrigações devidas pela primeira ré em razão da condição de tomadora direta de seus serviços. Nego provimento ao recurso. 2.1.2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A sentença condenou a 2ª ré, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas trabalhistas devidas pela primeira ré, diante da terceirização de mão de obra. Insurgiu-se a segunda ré, alegando que: a) o contrato mercantil mantido pelas rés é válido, não havendo intermediação de mão de obra; b) a primeira reclamada mantinha contrato com várias empresas, sendo o trabalho do reclamante prestado em favor de todos os clientes da primeira reclamada; c) era do autor o ônus da prova, do qual não se desincumbiu a contento. Não lhe assiste razão. Nas relações jurídicas de terceirização (salvo envolvendo a Administração Pública) emerge, como característica intrínseca (independentemente de culpa) da delegação de atividades de qualquer natureza (Lei n. 6.019/1974, 5º-A, caput; Tema n. 725 da Repercussão Geral - primeira parte), a responsabilidade secundária da contratante por todos os débitos trabalhistas da prestadora de serviços (Lei n. 6.019/1974, 5º-A, § 5º; Tema n. 725 da Repercussão Geral - segunda parte). No caso dos autos, verifica-se que a segunda ré contratou a primeira para locação de equipamentos com mão de obra, como se infere dos documentos juntados no ID 8bc9ed6. Ainda que a segunda ré tenha alegado não ter mantido qualquer relação comercial com a efetiva empregadora, da prova emerge que o autor efetivamente prestava serviços em proveito da recorrente, como se infere da prova oral produzida, bem como da defesa apresentada pela primeira ré, afirmando que, quando do acidente de trabalho sofrido pelo autor, foi devidamente encaminhado ao ambulatório médico da Suzano (ID 3e38880 - fl. 192). Assim, incumbia às rés demonstrar a existência de relação de natureza diversa da que foi configurada na sentença de origem, ônus do qual não se desincumbiram de maneira satisfatória (CLT, art. 818, II; CPC, art. 373, II). Constatada a existência de relação jurídica terceirizada emerge, então, a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Portanto, a existência de relação jurídica terceirizada entre as partes emergiu induvidosa nos autos, motivo por que cabe à segunda ré responder, de forma subsidiária, por todos os débitos trabalhistas da primeira ré (TST, Súmula 331, VI). Nego provimento ao recurso. 2.2 - RECURSO DA PRIMEIRA RÉ 2.2.1 - PEDIDO DE DEMISSÃO - RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA Aduz a recorrente que deve ser declarado válido o pedido de demissão formulado pelo autor, que acarretou na renúncia à estabilidade provisória no emprego decorrente de acidente do trabalho, pois não demonstrado vício de consentimento. Não lhe assiste razão. Foi reconhecida a ocorrência do acidente de trabalho em 27.06.2023, atestando-se, inicialmente, ferimento de dedo sem lesão da unha, não havendo necessidade do autor se afastar do trabalho durante o tratamento, sendo retificado depois, para traumatismo do músculo flexor e tendão de outro dedo ao nível do punho e da mão, com necessidade de afastamento do trabalho, conforme CATs de ID 5059605 e d6b84e2. Infere-se ainda do documento de ID f882fef que o autor afastou-se em gozo de benefício previdenciário, no período de 15.7.2023 a 26.11.2023 e de 29.01.2024 a 28.03.2024. Logo, o autor faria jus à garantia de emprego pelo período de doze meses a partir do dia 27.11.2023, pois preenchidos os requisitos para a caracterização da estabilidade provisória (Lei n. 8.213/1991, 118; Súmula TST n. 378, II). Consta dos autos, porém, pedido de demissão formulado pelo autor no dia 26.01.2024 (ID. f1aefda, f. 234), por motivo de força maior (muito embora estivesse incapacitado para o labor nesse período). O TRCT de ID. f1aefda - fl. 233-234, demonstra que não houve homologação da rescisão pelo respectivo sindicato. Estabelece o art. 500 da CLT: O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Portanto, a validade e a eficácia do pedido de demissão de empregado detentor de estabilidade provisória estão condicionadas à assistência sindical. Como ressaltou o Min. Breno Medeiros, o TST, "por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem se manifestado no sentido de que é nulo o pedido de dispensa sem assistência de sindicato da empregada gestante independente da duração do contrato de emprego. O mesmo entendimento cabe à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. Isso porque, o art. 500 da CLT é claro ao determinar que 'o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho', não sendo possível extrair de tal dispositivo distinção entre as estabilidades, de modo que a interpretação mais adequada é no sentido de sua aplicabilidade também aos detentores da estabilidade provisória acidentária. Nesse caso, a assistência sindical na homologação de pedido de demissão de empregado estável torna-se indispensável para afastar qualquer incerteza quanto ao vício de vontade do trabalhador" (Ag-ED-RR-681-06.2016.5.09.0657, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 14.12.2018). Nesse sentido, precedentes do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DE AUTORIDADE COMPETENTE. ARTIGO 500 DA CLT. NULIDADE. Observa-se que, nos termos do artigo 500 da CLT, o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente. Confirmada pelo Tribunal Regional a ausência de assistência sindical ou de autoridade competente, em relação ao pedido de demissão do empregado estável, tem-se que houve o descumprimento de um requisito objetivo previsto em lei (artigo 500 da CLT). Portanto, ausente a homologação do termo rescisório pela entidade sindical ou autoridade competente, quando o empregado é detentor de estabilidade provisória, entende-se que foi desrespeitado o princípio protetivo da norma celetista. Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável do trabalhador. (RR-101828-61.2016.5.01.0281, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/08/2020) Cumpre ressaltar que a realidade fática do caso acima citado é a mesma evidenciada nestes autos: "pedido de demissão, sem assistência sindical ou de autoridade competente, de empregado com menos de um ano de serviço, porém detentor de estabilidade provisória em decorrência de acidente de trabalho". Nesse sentido, outros precedentes do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (...) NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. No que concerne à homologação da rescisão contratual, concernente ao pedido de demissão de empregado em gozo de benefício acidentário, o art. 500 da CLT condiciona a validade do pedido de demissão do empregado portador de estabilidade provisória à prévia homologação sindical. A condição sine qua nompara tal exigência é estar o empregado sob o manto da estabilidade, independentemente do tempo da prestação de serviços, diverso, portanto, do art. 477, § 1º, da CLT. Intacto, portanto, o art. 500 da CLT (RR-12651-69.2013.5.18.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/2/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - DISPENSA SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - NULIDADE - ART. 500 DA CLT - CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política porque a Corte regional decidiu em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior no sentido de ser nulo o pedido demissão de empregado, sem assistência sindical para homologação, durante período de estabilidade. Inteligência do art. 500 da CLT. (AIRR-1001578-60.2019.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1º/10/2021) Assim, por não observada a disposição contida no art. 500 da CLT, é nula a demissão do autor (CLT, art. 9º) efetivada no dia 26.01.2024. Assim não fosse, ficou demonstrado vício de consentimento no pedido de demissão efetuado pelo autor, não se podendo falar em renúncia da estabilidade provisória, considerando-se que não se encontrava com sua capacidade de discernimento plena, sendo portador de depressão, tanto que obteve auxílio doença logo em seguida da demissão (a contar de 29.1.2024). Por consequência, faz jus o autor à indenização do período estabilitário no período de 27.01.2024 a 26.11.2024. Nego provimento ao recurso. 2.2.2 - SALÁRIOS DEVIDOS NO PERÍODO DE 28/11/2023 e 31/12/2024 Inconformada com a decisão que a condenou ao pagamento dos salários entre 28/11/2023 e 31/12/2024, recorre a primeira ré, ao argumento de que: a) não houve prestação de serviços no período de 28/11/2023 a 31/12/2023, optando o reclamante em retornar para sua cidade natal, no Ceará, para gozar do benefício previdenciário perto de sua família; b) somente não forneceu as passagens de retorno a Ribas do Rio Pardo após a alta previdenciária, pois o reclamante manifestou vontade em permanecer na sua cidade natal, perto de sua família, não retornando prontamente ao emprego; c) inexistia qualquer previsão legal que estabelecesse a obrigatoriedade em fornecer as passagens aéreas de retorno ao local da prestação de serviços após a alta previdenciária. Caso mantida a condenação, requer seja limitada ao período pleiteado na exordial (28/11/2023 a 31/12/2023). Assiste-lhe razão em parte. No caso, não se trata de obrigação da ré em fornecer passagens de volta para o autor retornar ao serviço, mas de lhe exigir a prestação de serviços, uma vez obtida alta previdenciária. Assim não o fazendo, tampouco demitindo-o por justa causa, por abandono de emprego, anuiu tacitamente com seu afastamento, que deve ser remunerado, devendo arcar com o pagamento dos salários deste período. Ocorre que foi reconhecida a estabilidade provisória até 27.11.2024, o que evidencia, de forma indene, o erro de escrita na sentença, devendo a condenação ser limitada ao ano de 2023. Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso para corrigir o erro material da sentença, limitando a condenação aos salários não pagos no período de 28.11.2023 a 31.12.2023. 2.2.3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ASSÉDIO MORAL A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, contra o que recorrem as partes. Inconformada, sustenta a ré que competia ao recorrido o ônus de comprovar o alegado dano, ônus do qual não se desincumbiu; forneceu-lhe todo o auxílio necessário após o acidente, tendo custeado com sua cirurgia em hospital particular; o mero fato o autor arcar com custos de alimentação durante o transporte aéreo não seria motivo a ensejar o dever de indenizar por parte da recorrente, não passando de mero dissabor. Assiste-lhe razão. A responsabilidade de indenizar pressupõe a prática de ato ilegal ou abusivo que acarrete ofensa de tamanha gravidade que efetivamente atinja a dignidade do indivíduo, causando-lhe sofrimento, sentimentos de angústia, vergonha, etc. É necessária a comprovação inequívoca do ânimo doloso do empregador de lesionar o patrimônio moral do hipossuficiente. Além disso, o dano moral deve emergir de prova robusta do prejuízo experimentado pela suposta vítima, com reflexos no meio profissional e social em que vive. Nesse aspecto, embora tenha ficado comprovado que a ré custeou as passagens aéreas de regresso do autor para sua cidade natal quando de seu afastamento para gozo de auxílio previdenciário, não estava obrigada a tal ato, tratando-se de mera liberalidade da empresa, pois não consta no contrato de trabalho de ID 7c933b7 referida cláusula. Ora, se houve atraso nos voos, ou o autor não teve condições financeiras para realizar suas refeições, não se pode atribuir à ré qualquer dano, pois, repita-se, não estava obrigada a proceder ao regresso do trabalhador. Assim não fosse, a testemunha arrolada pela ré afirmou, em seu depoimento, que além das passagens aéreas, a empresa forneceu dinheiro para o autor a fim de arcar com as despesas com alimentação durante o trajeto. Por outro lado, o assédio moral é caracterizado pela tortura psicológica do empregado por um colega de trabalho ou por um superior hierárquico que, de forma abusiva, prolongada e premeditada, o expõe a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, acarretando sua desestabilização emocional e profissional, violando a dignidade e integralidade do indivíduo, o que não ficou comprovado nos autos. No caso, embora a profissional que realizou o primeiro exame médico após o acidente de trabalho tenha atestado apenas ferimento de dedo, sem necessidade de afastamento (ID 5059605) e que, diante da permanência de dores, o autor tenha sido obrigado a procurar atendimento no SUS na cidade de Ribas do Rio Pardo, sendo diagnosticado lesão nos tendões flexões, necessitando de cirurgia, não há como se imputar à ré qualquer dano moral, pois o mero diagnóstico médico incorreto não reflete violação à honra do trabalhador, considerando que, após a constatação do erro, a ré procedeu à emissão de nova CAT, afastando-se o autor em gozo de benefício previdenciário, amparando-o durante seu afastamento. Tanto que após a alta previdenciária, não exigiu seu retorno de imediato, esperando sua manifestação de vontade em regressar da sua cidade natal no Ceará e reassumir seu emprego. Ao alegar o alegado dano moral, incumbia ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I), ônus do qual não se desincumbiu de forma satisfatória. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. 2.3 - RECURSO DE AMBAS AS RÉS 2.3.1 - JUSTIÇA GRATUITA Insurgem-se as rés contra o deferimento da justiça gratuita ao autor, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos legais para o deferimento do benefício. Não lhes assiste razão. Para as pessoas naturais, a comprovação do estado de necessidade exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT e pelo art. 5º, LXXIV, da CF é feita mediante declaração firmada pelo interessado, de próprio punho ou por procurador com poderes específicos (STF-AI-652.139 AgR, 1ª T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 23.8.2012), ex vi do art. 1º da Lei n. 7.115/1983 e do art. 105 do CPC (CPC, 99, § 3º; TST-OJ-SBDI-1 n. 304). Eventual recebimento de salário de elevado valor, por si só, não subtrai o direito à gratuidade da justiça, uma vez que, isoladamente, não revela que o trabalhador "esteja em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família" (TST-RR-1545-80.2016.5.12.0036). O mesmo há que se dizer do patrocínio por advogado particular. O autor declarou não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua sobrevivência e a de seus familiares (ID. 351f119) sendo-lhe devida, como deliberado na origem, a gratuidade da justiça. Nego provimento aos recursos. 2.3.2 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca, o julgador de origem condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da parte adversa, sendo os da parte autora apurados sobre o valor atribuído aos pedidos nos quais restou sucumbente, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita; e os da ré sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Inconformadas, recorrem as rés, alegando que: a) uma vez julgada improcedente a presente ação, indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores do autor, devendo o autor arcar com os honorários devidos ao patrono das recorrentes; b) não foram atendidos os requisitos necessários da Lei nº. 5.584/70, mais precisamente quanto à prova de não poder demandar sem prejuízo de seu próprio sustento, de perceber menos que o dobro do mínimo legal e, estar assistido pelo Sindicato da Categoria; c) a concessão dos honorários de advogado na Justiça do Trabalho condiciona-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o autor estar assistido por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (OJ n. 305 da SDI/TST); d) sucessivamente, pretende a segunda ré sejam arbitrados honorários em seu favor considerando o princípio da isonomia. Não lhes assiste razão. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios decorre, unicamente, da sucumbência ou da causalidade (CLT, art. 791-A). As diretrizes do art. 14 da Lei n. 5.584/1970 não são aplicáveis às ações propostas após 11.11.2017 (TST, IN 41, art. 6º). Como a presente demanda foi ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017 (21.5.2024), a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios decorre, unicamente, da sucumbência ou da causalidade (CLT, art. 791-A). Considerando o não provimento dos recursos das rés, mantém-se a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do autor. Nego provimento aos recursos. VOTO VENCIDO DA LAVRA DO DES. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA "2.2 - RECURSO DA PRIMEIRA RÉ 2.2.1 - PEDIDO DE DEMISSÃO - RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA Tenho divergência para dar provimento ao recurso da primeira reclamada e, assim, reconhecer que o reclamante pediu demissão de livre e espontânea vontade, conforme documento escrito de próprio punho de f. 234 (ID. f1aefda), considerando, ainda que o requerido não logrou êxito em demonstrar eventual vício de consentimento, ônus que lhe cabia, por força do art. 818, I, da CLT. No caso em apreço, também não se verifica a aplicabilidade da estabilidade acidentária, haja vista que o reclamante também abriu mão expressamente da estabilidade, conforme doc. de f. 234, assinado de próprio punho, tendo em vista que não logrou êxito em comprovar eventual vício de consentimento. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do C. TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. RENÚNCIA . ADESÃO AO PDV. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que a formação de vontade de ruptura do contrato de trabalho por meio de Plano de Demissão Voluntária, sem a comprovação de quaisquer vícios de consentimento, implica a renúncia ao direito à estabilidade, inclusive a decorrente de doença ocupacional, equiparável a acidente do trabalho. Nesse contexto, a decisão regional que estabelece que a adesão do trabalhador ao PDV implica renúncia tácita à estabilidade provisória acidentária se encontra em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte . Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 0001072-52.2018.5 .11.0004, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) (...) MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA EXPRESSA. GARANTIA DE EMPREGO . A controvérsia dos autos diz respeito à validade da renúncia expressa de empregada à garantia no emprego decorrente de sua condição de integrante de CIPA. O Regional concluiu ser válido o pedido de renúncia à estabilidade efetivado pela reclamante, sob o fundamento de que "em nenhum momento a inicial relata que a autora foi coagida a assinar tal documento, alegação que só veio com as razões recursais". Sobre a garantia no emprego prevista para o membro da CIPA, dispõe o artigo 10, inciso II, alínea a, do ADCT, in verbis : "Art. 10 . Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: I - (...); II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato ". O artigo 165 da CLT, por sua vez, estatui o seguinte:"Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado " . A referida garantia dos membros das comissões internas de prevenção de acidentes se destina a assegurar ao seu portador autonomia suficiente para desempenhar as suas funções de executar planos e atividades, a fim de prevenir, conscientizar e diminuir os riscos de acidente do trabalho e doenças profissionais no ambiente laboral, protegendo-o de possíveis represálias do empregador. Tal proteção é, em princípio, irrenunciável, uma vez que protege o empregado membro da CIPA contra eventuais represálias da empresa, em razão de eventual rigor na fiscalização das normas relativas à segurança do trabalho. Conclui-se, assim, que a garantia prevista na norma possui caráter cogente, tendo em vista que visa à proteção de todos os trabalhadores que se ativam nos estabelecimentos do empregador. Nesse contexto, em regra, não há falar em renúncia ao direito à estabilidade no emprego . Contudo, o princípio trabalhista da irrenunciabilidade de direitos comporta exceção quando não há prova de fraude ou o vício capaz de invalidar ato de renúncia expressa e voluntária à garantia no emprego. Frisa-se, por oportuno, que a estabilidade provisória do cipeiro, de que trata o item II da Súmula nº 339 do TST, não constitui vantagem pessoal, mas garantia às atividades dos membros da CIPA na defesa da categoria de trabalhadores, o que está a conferir, em alguns casos, o caráter disponível ao direito à referida garantia no emprego. Em virtude dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, a renúncia deve ser admitida como exceção, pelo que não se deve falar em renúncia tacitamente manifestada, nem interpretar extensivamente o ato pelo qual o empregado se despoja de direitos que lhe são assegurados ou sobre os quais transaciona. Logo, a renúncia deve corresponder a ato explícito, não podendo ser presumida . Na hipótese, não há prova de que o ato foi praticado com vício de consentimento. Além disso, é salutar esclarecer que a existência de vício de consentimento no ato de renúncia caracteriza fato constitutivo do direito da reclamante, cujo ônus probatório lhe incumbe, nos termos dos artigos 333, inciso I, do CPC/73 e 818 da CLT. Desse modo, não tendo se desincumbido do seu encargo probatório, a autora deve arcar com o peso da decisão desfavorável, em estrita observância às regras de distribuição do ônus objetivo da prova. Desse modo, considerando as premissas fáticas delineadas nos autos, faz-se mister reconhecer a validade da renúncia expressa e voluntária da reclamante à garantia no emprego decorrente de sua condição de membro de CIPA, ante a ausência de demonstração de vícios de consentimento que pudessem impingir o ato de nulidade . Recurso de revista não conhecido. (...). (TST - RR: 00015998620125020061, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/11/2018) Portanto, o recurso interposto pela primeira reclamada merece provimento." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Ausente, por motivo justificado, o Desembargador João Marcelo Balsanelli. Sustentação oral: Dr. Pietro Miguel Pereira Martins, pela empresa Brasil Lau-Rent. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso da segunda ré e integralmente do recurso da primeira ré e das contrarrazões apresentadas pelo autor; no mérito, negar provimento ao recurso da segunda ré, nos termos do voto do Desembargador César Palumbo Fernandes (relator); ainda no mérito, por maioria, dar provimento em parte ao recurso da primeira ré, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido em parte o Desembargador João de Deus Gomes de Souza, que divergia quanto ao tópico PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Altera-se o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 55.000,00, fixando-se as custas processuais em R$ 1.100,00, já recolhidas. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. CESAR PALUMBO FERNANDES Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FERREIRA DA SILVA BARBOSA

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Claudinei Lopes Merencio x Fundação Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundação Casa-Sp

ID: 315339300

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001578-23.2021.5.02.0435

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI LOPES MERENCIO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP

ACORDAO

Advogados:

DR. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LW I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO AC… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LW I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Verifica-se que a parte transcreveu nas razões do recurso de revista o tópico inteiro do acórdão, sem destacar o trecho exato que configura o prequestionamento da controvérsia. Assim, deixou de fazer a devida delimitação da matéria objeto de insurgência e o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações com relação ao tema impugnado. Incidência do óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. FUNDAÇÃO CASA. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 461, § 3º, DA CLT. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Esta Corte firmou entendimento de que o PCS da Fundação Casa, ao não atender ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT. Precedentes. 2 - No entanto, o presente caso diferencia-se por se tratar de contrato de trabalho que se iniciou em 26/11/2018, momento posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que trouxe nova redação ao art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT. Nota-se que a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 não mais há a necessidade que os planos de cargos e salários instituam a alternância de critérios de necessidade e merecimento. Desta forma, em razão da aplicação do princípio do "tempus regit actum", o direito à equiparação salarial na forma pretendida apenas tem observância aos eventos já consumados antes da alteração legal, o que traz a improcedência de pedidos de diferença salariais por equiparação a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, como ocorre no presente caso. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-1001578-23.2021.5.02.0435, em que é Agravante e Recorrente CLAUDINEI LOPES MERENCIO e é Agravada e Recorrida FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP. O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu seguimento ao recurso quanto ao tema "promoção por antiguidade" e denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte agravante no que se refere ao tema "benefícios da justiça gratuita". Inconformada, a parte agravante, em suas razões, sustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo e pelo não conhecimento do recurso de revista. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT O recurso de revista do reclamante teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, em razão do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Inconformado, o reclamante pede a reforma da decisão, renovando os fundamentos e o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Verifica-se que a parte transcreveu nas razões do recurso de revista o tópico inteiro do acórdão, sem destacar o trecho exato que configura o prequestionamento da controvérsia. Assim, deixou de fazer a devida delimitação da matéria objeto de insurgência e o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações com relação ao tema impugnado. Incidência do óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O pressuposto formal em questão foi acrescido pela Lei 13.015/2014, com o propósito de tornar a análise desta Corte Superior mais objetiva, célere e precisa, com a identificação imediata da tese a ser impugnada nas razões recursais (art. 896, § 1º-A, I), e mediante o cotejo entre essa tese e as violações legais apontadas ou a demonstração do conflito de teses entre os Tribunais (art. 896, § 1º-A, II, III e § 8.º). Na lição do Ministro Cláudio Brandão: Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento). Não é suficiente, pois, revelar que a decisão merece reforma, mas apontar (revelar, designar, enunciar, mencionar) em qual passagem dos fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra contemplada a argumentação que pretende ver reformada. Essa exigência estará atendida não apenas se houver a transcrição específica do trecho, destacado da ementa ou do corpo do acórdão, conforme a hipótese, como também pode a parte destacá-lo, sublinhando-o ou o negritando, por exemplo. Em qualquer caso, o exame comparativo das teses jurídicas se restringirá ao que houver sido apontado. A alteração promovida pelo legislador busca evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada para dela deduzir a tese veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão recursal, naquilo que representa o atendimento dos pressupostos que viabilizam o conhecimento do recurso interposto. [...] Pelas mesmas razões, também não atende a exigência do prequestionamento a transcrição integral do acórdão do TRT nas razões recursais, sem dele destacar o trecho revelador do prequestionamento, como exemplificam decisões neste sentido [...]. (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista, 2ª Edição, 2016, LTr, pp. 107/116 - grifos nossos) A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese. Não merece, portanto, prosperar o agravo que tem por objetivo o processamento de recurso de revista que não atende aos pressupostos formais de admissibilidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. FUNDAÇÃO CASA. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 461, § 3º, DA CLT. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Nas razões do recurso de revista, a parte sustenta serem devidas diferenças a título de progressão por antiguidade, tendo em vista, em síntese, que os PCCS da reclamada ora se omitem quanto à previsão alternada de movimentação por antiguidade e merecimento, ora preveem critérios subjetivos à concessão da progressão. Afirma que o Tribunal Superior do Trabalho já firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais. Menciona que, no que se refere à progressão por antiguidade, é incontroverso que os PCS não previram as promoções por antiguidade o que afronta o artigo 461, em seus parágrafos 2º e 3º. Alega que ao contrário da promoção por merecimento, a promoção por antiguidade tem caráter objetivo e independe de preenchimento de requisitos a não ser o temporal. Aponta violação ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Traz arestos a cotejo. Examino. Relativamente à questão, o TRT dispôs o seguinte: (grifo nosso) Quadro de carreira Promoção por antiguidade O recorrente afirma que Plano de Cargos e Salários não atende às exigências do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT por não estabelecer promoções por antiguidade, mas apenas em razão de avaliações por desempenho. Deve ser ressalvado que a reclamada é Fundação Pública Estadual, submetendo-se às normas constitucionais que regem a Administração Pública. Portanto, está submetida a regime jurídico diferenciado, ainda que se trate de relação regida pela CLT, sob pena de ferimento dos princípios indeclináveis que regem a Administração Pública, com o fim de preservar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A observância, pela reclamada, de tais princípios, tem como finalidade maior preservar a moralidade e igualdade, obstando condutas que tenham por finalidade preterir ou beneficiar indevidamente pessoas ou situações. Como exemplo pode ser citado o entendimento pacificado pela Súmula nº 297 do C. TST, in verbis: "297 - Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. Art. 37, XIII, da CF/88. (DJ 11.08.2003) O art. 37, inciso XIII, da CF/88, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT." Havendo norma constitucional de observância imperativa, a pretensão do recorrente deve ser apreciada com cautela, tendo em vista que qualquer espécie de majoração ou implementação salarial deve ser previamente prevista em lei, nos limites desta e conforme as competências específicas. Nesse sentido, deve ser aplicada por simetria a norma constante do artigo 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, que delimita a atuação dos Estados Membros. A pretensão da parte reclamante não está fundamentada em preterição, enquadramento ou reclassificação, mas em ausência de previsão específica, o que se pretende implementar através de declaração judicial. Entretanto, o acolhimento dessa pretensão redundaria em invasão indevida de competência e atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, o que não pode ser admitido. Essa conclusão tem por escopo a preservação da isonomia entre os trabalhadores, possibilitando a todos concorrer em condição de igualdade às referidas promoções, desde que preenchidos os requisitos devidamente previstos no PCCS, não sendo diferente com a parte autora. Nego provimento. No que se refere à movimentação por antiguidade, é incontroverso nos autos que os PCS da reclamada não preveem promoções por antiguidade, mas apenas por merecimento. Esta Corte já enfrentou essa questão, firmando entendimento de que o PCS da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente, ao não atender ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, viola o disposto no art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT. Nesse sentido, cito julgados de todas as Turmas desta Corte: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS DE 2006. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. Diante de possível violação do art. 461, §2º e §3º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS DE 2006. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. Em primeiro lugar, há de se reconhecer a transcendência jurídica, em razão da questão em torno da interpretação da legislação trabalhista. O Tribunal Regional não reconheceu o direito do reclamante às diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade no PCCS de 2006. Fundamenta que não há irregularidade na aplicação do referido plano, visto que ele não contempla promoção ou progressão apenas pelo critério de antiguidade, mas somente pela soma dos critérios previstos no informativo. Quanto à matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos desta Corte, no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, ao deixar de prever o critério de progressão por antiguidade, ofende o art. 461, §2º e §3º. Isso porque o referido artigo, em seus parágrafos, determina a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento para a concessão de promoções horizontais, razão pela qual são devidas as diferenças salariais. Recurso de revista conhecido por violação do art. 461, §2º e §3º da CLT, e provido." (RR - 1000558-77.2017.5.02.0292, 3ª Turma, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2019) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. FUNDAÇÃO CASA. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. ACORDO COLETIVO. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA NÃO RENOVADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Da análise do agravo de instrumento, verifica-se que o agravante limita-se a insurgir-se contra o despacho de admissibilidade sem renovar os dispositivos legais e constitucionais e julgados mencionados no recurso de revista, de modo que esta Corte fica impedida de emitir juízo a respeito, em observância ao princípio da delimitação recursal, nos moldes do art. 1.016, II e III, do NCPC c/c o art. 769 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ANTERIOR À LEI 13.015/2014. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 DA FUNDAÇÃO CASA/SP. NÃO ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 461, §§ 2º E 3º, DA CLT. Nos termos da atual jurisprudência do TST, o PCS/2006 da Fundação Casa/SP, ao não adotar o critério de promoção por antiguidade, viola o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, sendo devidas as diferenças salariais daí decorrentes. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR - 10289-05.2014.5.15.0019, 2ª Turma, Relatora Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2019) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO. PCS/2006. PCCS/2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que houve violação da sistemática de promoção instituída pelo artigo 461, § § 2º e 3º, da CLT, uma vez que o PCS/2006 somente previu a forma de promoção pelo merecimento, deixando de instituir , alternadamente, a promoção por antiguidade. Esta Corte Superior já unificou o entendimento de que o PCS/2006 da FUNDAÇÃO CASA/SP não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo não provido." (Ag-AIRR - 12015-96.2016.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 461, § 2º, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Esta Corte Superior Trabalhista vem firmando entendimento de que a ausência de previsão de promoção por antiguidade no PCCS/2006 da Reclamada (FUNDAÇÃO CASA) viola os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, que determinam ao empregador a necessidade de se observar a alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 288-24.2015.5.02.0039, 3ª Turma, Relator Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2019) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PCS DE 2006. Mantém-se a decisão agravada, pois não foi demonstrado o desacerto do decisum pelo qual foi negado provimento ao Agravo de Instrumento. A decisão Recorrida está de acordo com a jurisprudência do TST, no sentido de considerar devidas as promoções por antiguidade sonegadas, conforme a determinação do artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, uma vez que não foram previstas no PCS de 2006 da Fundação CASA. Logo, não há como admitir o trânsito do Recurso de Revista. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-11774-37.2015.5.15.0041, 1ª Turma, Relator Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/08/2019) Assim, a falta de previsão do critério de antiguidade no plano de cargos e salários da reclamada é circunstância que autoriza o pagamento de diferenças salariais decorrentes do descumprimento da regra imposta pelo art. 461, §§ 2.º e 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicável à reclamada à luz do regime jurídico privado adotado em seu quadro funcional. No entanto, o presente caso diferencia-se por se tratar de contrato de trabalho que se iniciou em 26/11/2018 (fl. 8), momento posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que trouxe nova redação ao art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT: Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (...) § 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. Nota-se, portanto, que a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 não mais há a necessidade de que os planos de cargos e salários instituam a alternância de critérios de antiguidade e merecimento. Desta forma, em razão do princípio do "tempus regit actum", o direito à equiparação salarial na forma pretendida apenas tem observância aos eventos já consumados antes da alteração legal, o que traz a improcedência de pedidos de diferença salariais por equiparação a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, como ocorre no presente caso. Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: (destaques acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. FUNDAÇÃO CASA. PCS 2013. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O autor postula seja afastada a limitação imposta no TRT de modo que lhe seja assegurado o pagamento das progressões por antiguidade também no período posterior à Reforma Trabalhista, sinteticamente, sob o argumento de que "o contrato de trabalho foi celebrado em data bastante anterior e tal direito se incorporou ao contrato". 2. Não obstante, ainda que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 e continue em vigor, não pode a lei anterior permanecer em vigência, quando a nova lei prevê disposição contrária, conforme o princípio tempus regit actum . Nesse sentido, é a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, DEJT 27/02/2025), no sentido de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". 3. Desse modo, considerando que a CLT não mais exige a alternância de critérios entre as promoções, a concessão das promoções por antiguidade deve ficar limitada à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 4. A consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai a incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao êxito da pretensão recursal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10503-42.2023.5.15.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2025). "I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO. O tema "incompetência material da Justiça do Trabalho" foi arguido apenas na contestação e rejeitado na sentença. Não constou do recurso de revista, tampouco do agravo de instrumento. Nesse contexto, encontra-se preclusa a insurgência em sede de agravo. Agravo não provido. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. MATÉRIA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. Nos termos da atual jurisprudência desta Corte Superior, o Plano de Cargos e Salários da Fundação Casa/SP, ao não adotar o critério de promoção por antiguidade, viola o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/2017), sendo devidas as diferenças salariais daí decorrentes. Assim, ao deferir o pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade, o Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. MATÉRIA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. Verifica-se que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da atualização monetária dos créditos deferidos ao autor, mesmo instada mediante embargos de declaração e a reclamada não arguiu negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, incide o teor da Súmula 297 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. LIMITAÇÃO À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE) . Hipótese em que, por meio de decisão monocrática, esta Relatora deu provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a limitação da condenação à data de vigência da Lei 13.467/2017 . Tal decisão merece ser reformada , diante da tese firmada pelo Pleno do TST no julgamento do IRR nº 23. Agravo provido . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. LIMITAÇÃO À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO NO JULGAMENTO DO IRR Nº 23. 1. Em relação à limitação da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, em razão da alteração do artigo 461 da CLT pela Lei 13.467/2017, esta Turma entendia que as normas que tratam sobre o tema são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei - tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da CF/88). 2. Contudo, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 em 25/11/2024 (IRR nº 23), o Pleno do TST fixou a tese de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 3. Assim, ao aplicar a nova redação do art. 461 da CLT a partir de 11/11/2017, o TRT decidiu em consonância com a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10970-89.2021.5.15.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o Plano de Cargos de Salários da reclamada, ao não prever o critério de promoção por antiguidade, em alternância com o critério de promoção por merecimento, desrespeita o disposto nos §§ 2º e 3º, art. 461, da CLT (antiga redação). Precedentes. Nesse passo, escorreito o reconhecimento do direito às promoções por antiguidade e o consequente deferimento das respectivas diferenças salariais . Assim, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, que concluiu pela incidência da Súmula nº 333 do TST em relação ao tema agravado , deve ser desprovido o agravo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TESE JURÍDICA FIRMADA NO EXAME DO TEMA 23 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos diz respeito ao tema " progressões por antiguidade - limitação da condenação até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 ." A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz dodireitointertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição, por entender que a supressão ou alteração dedireitoincorporado ao patrimônio jurídico do empregado, com redução da remuneração, ofende o ato jurídico perfeito, a teor do que dispõem os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República e 6º da LINDB. Todavia, o Pleno desta Corte na sessão do dia 25/11/2024, ao examinar o Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, tese jurídica vinculante no sentido de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ", ressalvado o entendimento pessoal do Relator. Nesse contexto, proferida a decisão regional em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte, incide o teor do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-10357-22.2022.5.15.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 461, § 3º, DA CLT. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme registrado na decisão agravada, o recurso de revista versa sobre aplicabilidade do disposto no art. 461, § 3º, da CLT, com redação alterada pela Lei nº 13.467/2017, a lapso contratual posterior à vigência da Reforma Trabalhista, matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual foi reconhecida a transcendência jurídica da controvérsia. Pois bem. Em matéria de direito intertemporal, esta Corte firmou o entendimento de que, em observância ao princípio do "tempus regit actum", as normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/2017 têm incidência imediata aos contratos de trabalho que, embora iniciados em período anterior, continuam sendo diferidos, o que não caracteriza aplicação retroativa da lei, tendo em vista que, para o período anterior a 11/11/2017, continua a ser observada a legislação até então vigente. Precedentes. Aqui, cumpre examinar a validade do quadro de carreira estabelecido pela empresa em período anterior à reforma trabalhista, o qual foi mantido vigente após a Lei nº 13.467/2017. Como se sabe, na hipótese de existência de quadro de carreira, a previsão de critérios de antiguidade e merecimento, de forma alternada, dentro de cada categoria profissional, era uma exigência do art. 461, § 3º, da CLT (com redação conferida pela Lei nº 1.723/1952), o que foi modificado em 2017, ocasião em que o preceito deixou de exigir tal forma de promoção alternada como critério legal de validade do quadro de carreira criado por ato de liberalidade patronal. Efetivamente, passou a dispor o § 3º do art. 461 da CLT que: "No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional." A questão que se coloca nesse cenário são os efeitos da invalidade anteriormente configurada pelo antigo preceito de lei no quadro de carreira ainda vigente, sobretudo para os trabalhadores contratados antes da reforma trabalhista. Embora o debate teórico em torno da aplicação da lei no tempo seja revisitado a cada nova alteração legislativa, de um modo geral a jurisprudência desta Corte inclina-se majoritariamente pela aplicação da doutrina clássica de Carlo Francesco Gabba no tocante aos efeitos do direito adquirido no curso lei anterior. Essa noção é pertinente ao debate aqui travado, porque o direito vindicado em juízo (equiparação salarial) tem por base, exatamente, a invalidade do quadro de carreira, situação que não persiste após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o quadro de carreira da reclamada não mais viola o citado art. 461, § 2º, da CLT, que deixou de prever a necessidade de alternância das promoções por antiguidade e merecimento, como visto. Uma vez que não existe direito adquirido a regime jurídico e as normas de direito material aplicam-se imediatamente aos contratos em curso, não há, por conseguinte, como pretender a adesão ao contrato de trabalho do reclamante de uma mera expectativa de direito (diferenças salariais por equiparação diante da invalidade do quadro de carreira), já que fundada em preceito modificado. Nesse caso, como as diferenças decorrem de situações de fato já consolidadas (concessão de promoção ao paradigma sem observância da alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento) sua conversão em direito nos contratos em curso está sujeita ao implemento de condições sucessivas, quais sejam, novas ocorrências do tipo, que geram novas diferenças com o paradigma premiado de forma desigual com a promoção sem lastro na alternância de critérios promocionais. Portanto, o direito a diferenças decorrentes da equiparação salarial, aqui, está sujeito a uma condição de trato sucessivo, o que atrai a aplicação da lei nova com relação aos fatos pendentes de implementação, já que o quadro de carreira, em si, passou a ser válido após a Lei nº 13.467/2017. Desse modo, o reconhecimento de diferenças salariais no período anterior à reforma trabalhista está correto, assim como a cessação de seus efeitos no período contratual posterior à nova lei, por se referir a fatos ainda não consumados, os quais estão sujeitos à nova condição jurídica implementada com a alteração legislativa. Conclui-se, portanto, que, para equalizar as situações jurídicas de trato sucessivo, característica central dos contratos de longa duração ou de duração por tempo indeterminado (como nas relações de emprego), os direitos adquiridos se materializam exclusivamente com relação aos fatos jurígenos já consumados ao tempo da lei anterior, separando-os dos efeitos jurídicos a serem deflagrados por aqueles fatos ainda pendentes de consumação, sob os quais incide a regência do novo preceito de lei. Nesse contexto, cada evento contratual relativo às promoções conferidas sem observância dos critérios alternados de antiguidade e merecimento deve ser examinado de forma singular, remanescendo o direito à equiparação salarial apenas com relação àqueles eventos já consumados antes da alteração legal, a partir da qual a validade do quadro de carreira passou a ser inequívoca, conduzindo à improcedência do pedido de diferenças salariais por equiparação desde então. Logo, como não há mais necessidade de que os planos de cargos e salários instituam a alternância de critérios de antiguidade e merecimento, não há direito a diferenças salariais no período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Tendo sido observado tal critério intertemporal pelo Regional, conclui-se que não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-0010693-39.2022.5.15.0031, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO CASA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A matéria não foi apreciada pelo Tribunal Regional, de modo que não está satisfeito o requisito do prequestionamento, nos termos do item I da Súmula 297 do TST: "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A inexistência da progressão por antiguidade, no plano de cargos e salários da Fundação Casa - PCCS/2006 enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, a teor do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua antiga redação. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DIREITO INTERTEMPORAL. "TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em atenção ao princípio do "tempus regit actum", aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 aos contratos que se encontravam em curso quando de sua entrada em vigor. 2. Por isso, a partir de 11.11.2017, não mais é devida a concessão de nova progressão por antiguidade. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-0010125-80.2022.5.15.0109, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2025). "AGRAVO DO RECLAMANTE. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. 2. A Lei nº 13.467, com vigência a partir de 11.11.2017, ao conferir nova redação ao § 3º do artigo 461 da CLT, retirou a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade para o fim de reconhecimento da validade do plano de cargos e salários. 3. Em se tratando de contrato de trabalho, ainda que a sua celebração tenha ocorrido sob a égide da lei antiga, por se tratar de uma relação jurídica continuativa, a lei nova incidirá imediatamente, atingindo as parcelas ainda pendentes de execução. 4. Isso porque, como é cediço, os contratos de trabalho são típicos contratos de trato sucessivo, no curso dos quais constantemente são geradas novas prestações. Aquelas situações constituídas na vigência do regramento anterior estão a ele submetidas. Já as prestações originadas após a entrada em vigor da nova lei serão por esta reguladas, sem que isso implique violação do princípio da irretroatividade das normas, por ser o caso de incidência efetiva do princípio da eficácia imediata da lei. Precedentes . 5. A propósito, em sessão ocorrida no dia 25/11/2024, a matéria foi objeto de apreciação pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, que, ao julgar o Processo TST nº IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema nº 23 da Tabela de Recursos Repetitivos), firmou a seguinte tese jurídica: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". 6. Na presente hipótese , por meio da decisão agravada, foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, decorrentes da não concessão das progressões por antiguidade do Plano de Cargos e Salários de 2013, limitada ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, visto que a aludida norma excluiu a necessidade de alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento. 7. A decisão agravada está em conformidade com a legislação trabalhista acerca da matéria, bem como com o entendimento deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1000153-84.2022.5.02.0027, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025). Nesse contexto, não se verifica possível violação ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no art. 896, §7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST, ficando afastada a fundamentação jurídica invocada. Ainda, os arestos apresentados não apresentam a necessária identidade fática à demonstração de divergência jurisprudencial. Incide o óbice da Súmula 296, I, do TST. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento; II) por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Ismael Rosa Ferreira x Viacao Campo Belo Ltda

ID: 262618579

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001578-60.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ISMAEL ROSA FERREIRA

Polo Passivo:

VIACAO CAMPO BELO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FANTI

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MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001578-60.2024.5.02.0712 : ISMAEL ROSA FERREIRA : VIACAO CAMPO BEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001578-60.2024.5.02.0712 : ISMAEL ROSA FERREIRA : VIACAO CAMPO BELO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 886bda4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A ISMAEL ROSA FERREIRA, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA, alegando ter sido empregado da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 11/12 (Id. 958a5c1). Deu à causa o valor de R$ 255.406,92. A Reclamada contestou (Id. ef05d2a), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. 47563a3). Audiência para produção de provas realizada em 25.02.2025 (ata – Id. 59e5af4). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita - Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 8d369c3). Outrossim, o salário percebido pelo Autor durante o período discutido nos autos é inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência do trabalhador. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Incompetência Material-Contribuições Previdenciárias Devidas a Terceiros A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (Sistema “S”), diante do expressamente contido no art. 114, VIII, da Constituição Federal, tendo em vista que o art. 195, I, “a”, e II não elenca a contribuição de terceiros como meio financiador da Seguridade Social, não cabendo sua cobrança perante esta Justiça Especializada. Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor, não havendo se falar em retificação. Além do mais a condenação, se houver, não fica vinculada ao valor atribuído, não havendo assim qualquer prejuízo para a Ré. Rejeito a preliminar. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Prescrição/Suspensão Lei nº 14.010/2020 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. A norma do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais entre 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, o que corresponde a 141 dias de suspensão. Tendo em vista que o Autor foi admitido em 01.04.2011, alega que teve o vínculo de trabalho extinto em 09.03.2023 e ajuizou a presente ação em 03.10.2024, tem-se que como inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 16.05.2019, limite que não se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis (artigo 11, parágrafo 1º da CLT). Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). A questão relativa à prescrição aplicável às cobranças dos depósitos de FGTS está superada pela decisão, dotada de repercussão geral, proferida no ARE 709.212/DF em 13.11.2014, pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou seu antigo entendimento, no sentido de que o prazo aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF, ou seja, apenas são exigíveis os valores devidos nos últimos cinco que antecedem o ajuizamento da ação. Entretanto, em razão da segurança jurídica, foi necessária a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. “Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” STF ARE 709212RG/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 13/11/2014, DJE 01.12.2014. A matéria encontra-se atualmente superada na Seara Trabalhista em razão da edição da recente Súmula nº 362 do C. TST. Súmula nº 362 do TST -FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material–DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). No caso dos autos, é aplicável ao caso concreto o item I da Súmula nº 362 do C. TST. Cumpre esclarecer que, no caso dos autos, é plenamente aplicável o entendimento previsto na Súmula 206 do C. TST relativo à prescrição quinquenal dos reflexos de parcelas prescritas no FGTS. Horas Extraordinárias O Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, desempenhando suas funções das 04h00/04h15 às 17h45/18h00, em escala 6x1, com 15/20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Pleiteia o paga mento de horas extraordinárias pelo sobejamento de jornada. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, afirmou que os horários de trabalho do Reclamante encontram-se estampados nos controles de jornada juntados com a defesa, que as horas extraordinárias cumpridas foram pagas. Os controles de jornada juntados aos autos pela Reclamada não são válidos como meio de prova da jornada de trabalho cumprida pelo Reclamante, uma vez que contam predominante com horários de entrada pré-assinalados, os horários de saída não eram registrados pelo empregado, mas sim pelos fiscais e com a limitação do registro de horas extraordinárias efetivamente trabalhadas. A testemunha obreira corroborou a versão da prefacial ao declarar que “o depoente nunca anotou seus horários nas fichas, sendo tal tarefa dos plantonistas; que tal prática era a mesma para motoristas e cobradores; que não presenciava os horários anotados nas fichas, sendo que as mesmas ficavam em poder do cobrador durante a jornada; que mesmo assim, o depoente não verificava os horários apontados; que o depoente não presenciava o momento de fechamento da ficha; que assinava as fichas no início da jornada; que geralmente atuavam de 3 a 4 plantonista tanto no horário de início quanto de término; que as anotações eram realizadas por plantonistas diferentes no início e no término”. O fato da testemunha obreira trabalhava em linha de ônibus diversa do Reclamante não invalida suas declarações acerca dos vícios nos controles de jornada posto que a prestação de serviços ocorria em prol do mesmo empregador. A testemunha patronal declarou que “as fichas eram anotadas pelos próprios colaboradores na entrada e na saída; que o depoente apenas recebia as fichas para dar baixa, não anotando nenhuma anotação nas mesmas; que o depoente apenas vistava as fichas e carimbava as mesmas; que na época, a matrícula do depoente era 8552 e posteriormente 5133; que reconhece seu carimbo e assinatura nas fichas juntadas aos autos; que quando existiam rasuras, os colaboradores eram orientados a preencherem as fichas novamente; que os horários anotados nas fichas refletiam os horários de entrada e saída, já que os horários programados nem sempre podiam ser seguidos”. O depoimento prestado pela testemunha patronal acerca da veracidade dos horários anotados nos controles de jornada não é convincente, uma vez que a imensa maioria dos controles de jornada conta com horários de entrada pré-assinalados e quando tal não ocorre, há sistemática repetição do horário previsto para início da jornada de trabalho sem o registro de variação. Ora, se “os horários programados nem sempre podiam ser seguidos”, não há como se sustentar que os “os horários anotados nas fichas refletiam os horários de entrada e saída”. Trata-se de contradição insuperável. Da adoção de irregular controle de horário, decorre a predominância da versão do empregado no que se refere à jornada de trabalho cumprida, uma vez não afastada por prova em contrário, sob pena de compactuar o Juízo com procedimentos que distam do real sentido da lei. Cabe salientar que decisão com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o Julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período, nos termos da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 233. No que diz respeito à jornada de trabalho, tendo em vista que a testemunha obreira declarou que “nunca atuou na mesma linha do reclamante”, não resto convencido da jornada de trabalho de 13/14 horas diárias alegada na prefacial. O Reclamante declarou que “atuou pelo maior período na linha 6816 (Terminal Capelinha - Jardim Mitsutani), realizando 7 viagens completas, gastando 50 minutos para cada viagem completa; que o depoente iniciava e encerrava a jornada na garagem; que, do ponto final até a garagem, o depoente gastava cerca de 20 minutos; que da garagem até o ponto levava 20 minutos; que chegava na garagem no início da jornada e aguardava a entrega das fichas e o motorista com o veículo para seguirem ao ponto; que tal procedimento demandava cerca de 20 minutos; que ao chegar na garagem no término da jornada, entregava a ficha de horários ao plantonista e seguia para entregar a féria do dia; que isso demandava cerca de 20 minutos”. Com efeito, as declarações prestadas quanto à duração das viagens e tempo entre o ponto final e a garagem não se coadunam com a jornada de 14 horas diárias declinada pela testemunha obreira. As declarações prestadas pela testemunha patronal no sentido de que “o depoente trabalha das 3h/5h as 13h/16h, e escala 6x1; que até o final de 2019 encontrava o reclamante na garagem apenas no horário de saída; que a partir de 2020, passou a encontrar o reclamante na entrada e em alguns dias na saída”, levam o Julgador ao convencimento de que o Reclamante cumpria jornada semelhante. No que diz respeito ao intervalo, fixo o gozo de 30 (trinta) minutos conforme depoimento do preposto da Ré, uma vez que não comprovada a versão da prefacial de fruição de apenas 15/20 minutos de intervalo intrajornada, tendo o Reclamante trazido a Juízo testemunha que não trabalhava na mesma linha e não acompanhava sua pausa. Por outro lado, reputo que não há como ser admitida a inovação trazida no depoimento pessoal do preposto da Ré no sentido de que a partir de agosto/2022 o intervalo para refeição e descanso era de 01 (uma) hora, uma vez que tal versão não conta com teor idêntico na contestação. Assim, condeno a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias, considerando-se como tais as excedentes da 7ª diária, por todo o período imprescrito, a serem apuradas com base na jornada ora fixada das 04h00 às 16h00, em escala 6x1, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso, observada a hora noturna reduzida. No que diz respeito ao intervalo para refeição e descanso reduzido para trinta minutos, acrescido de intervalos fracionados ao final de cada viagem, cabe ressaltar que tal procedimento é válido, conforme a própria previsão das normas coletivas da categoria, desde que não prorrogada a jornada, o que não é o caso dos autos. No caso em tela, restou demonstrado que, no período imprescrito, o obreiro sempre se ativou em jornada superior as 07 (sete) horas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho da categoria, portanto, a empregadora deveria ter concedido o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora. Destarte, defiro o pagamento de 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, por todo o período imprescrito, a serem apuradas com base na jornada suprafixada, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Com base na jornada reconhecida neste julgado, não restou desrespeitado o intervalo interjornadas de mínimo de 11 horas, de sorte que julgo improcedente o pedido relativo ao pagamento de horas extraordinárias assim consideradas aquelas subtraídas também como horas extraordinárias aquelas laboradas em desrespeito ao art. 66 da Consolidação das Leis do Trabalho e reflexos. Indefiro. Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do reclamante; b) os adicionais convencionais previstos para as horas extras, respeitados os termos e a vigência dos instrumentos coletivos e, na falta destes, o adicional de 50% para os dias úteis e o de 100% para domingos e feriados laborados sem folga compensatória; c) sempre com o adicional de 50% para as horas extras intervalares nos termos do § 4º do art. 71 da CLT; d) os dias efetivamente trabalhados, com base nos controles de ponto juntados com a defesa, excluindo-se períodos de afastamento previdenciário, férias, licenças médicas, faltas, etc; e) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) o divisor 210 ou salário-hora no caso do empregado horista; g) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); h) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST, inclusive intervalo intrajornada. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, bem como FGTS sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. Registro que, em relação às horas intervalares, o adicional de horas extras será sempre o de 50% por previsão expressa no art. 71, § 4º, da CLT. No que diz respeito às horas extras intervalares, dada a sua natureza indenizatória, as mesmas não repercutem nas demais verbas trabalhistas nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Os depósitos fundiários deverão ser depositados na conta vinculada do Autor em razão da modalidade rescisória havida. Por fim, apenas para que não pairem dúvidas, cumpre ressaltar que a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extraordinárias e reflexos, por todo o período imprescrito e com a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica, já contempla o pedido relativo às horas extraordinárias pagas sem os devidos reflexos e sem a redução da hora noturna. Adicional Noturno O Autor faz jus a diferenças de adicional noturno, uma vez que a Reclamada não pagava os DSR's sobre referidas parcelas, bastando para tanto a análise dos holerites do qual constava o pagamento sem quaisquer repercussões. Destarte, defiro o pagamento de adicional noturno, para o labor realizado das 22h00 às 05h00, observada a hora noturna reduzida, tudo a ser apurado com base na jornada fixada neste julgado. Para o trabalho noturno será aplicado o adicional legal de 20%, nos termos do art. 73 da CLT e da Súmula do C. TST nº 60. Em razão da natureza salarial da parcela, consoante art. 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, procede também o pedido de recebimento de suas repercussões em repousos semanais remunerados, férias acrescidas 1/3, gratificações natalinas, bem como FGTS sobre as horas e reflexos ora deferidos, salvo férias +1/3. Do montante apurado em liquidação de sentença deverão ser deduzidos os valores pagos e comprovados nos autos sob as mesmas rubricas. Os depósitos fundiários deverão ser depositados na conta vinculada do Autor em razão da modalidade rescisória havida. Por fim, apenas para que não pairem dúvidas, cumpre ressaltar que a condenação da Reclamada ao pagamento de adicional noturno e reflexos, por todo o período imprescrito e com a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica, já contempla o pedido relativo ao adicional noturno pago sem os devidos reflexos e sem a redução da hora noturna. Descontos Indevidos/Mensalidades Sindicais O art. 545 da Consolidação das Leis de Trabalho, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que “Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.”. No mesmo sentido, a novel redação do art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho. O E. STF fixou a seguinte tese no ARE 1018459: “É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados.”. Ainda neste contexto, o teor da Súmula nº 666 do STF. A Corte Suprema também fixou seu entendimento de que a Lei nº 13.467/2017 é constitucional quanto ao fim da obrigatoriedade da contribuição sindical (ADI 5.794). Nesse contexto, as decisões pretéritas dos tribunais ficaram superadas pelo entendimento fixado pelo E. STF, órgão de cúpula do Judiciário, que detém a última palavra em interpretação constitucional. Ressalte-se que, em sede de embargos de declaração opostos no feito acima referido, o Supremo Tribunal Federal procedeu à alteração da tese para fixar, em mudança abrupta de entendimento, que a contribuição assistencial exigida de trabalhadores não filiados é constitucional, observada a possibilidade do exercício do direito de oposição (tema 935). O referido acórdão foi disponibilizado em 30.10.2023, não havendo trânsito em julgado por ora. Em realidade, houve a oposição de novos embargos de declaração. O debate ainda não se encontra superado. Ante a alteração da tese para um sentido diametralmente oposto, deve-se realizar um juízo de proporcionalidade sobre as parcelas fixadas em normas coletivas à luz do entendimento até então existente. O que tem suporte não só no princípio da segurança jurídica como do devido processo substancial. O próprio Tribunal Superior do Trabalho possui posicionamentos semelhantes acerca da inexigibilidade de contribuições fixadas em normas coletivas em face de empregados não filiados à entidade sindical (Orientação Jurisprudencial nº 17 da Seção de Dissídios Coletivos e Precedente Normativo e Precedente Normativo nº 117). Não se olvida que tais verbetes foram editados à luz da legislação até então existente, em que havia a compulsoriedade decorrente da norma acima tratada do art. 545 da CLT. Contudo, não houve superação pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho dos referidos entendimentos. No caso em comento, os demonstrativos de pagamento mensal comprovam a existência de descontos efetuados sob as rubricas “206 MENSALID. ASSOCIATIVA” e “216 CONT SINDICAL” A Reclamada comprova que o Autor se filiou à entidade sindical obreira em 08.01.2020 tendo o trabalhador autorizado os descontos em sua remuneração daí em diante. Por tais fundamentos, julgo procedente em parte o pedido para condenar a Ré à devolução de valores descontados sob as rubricas “Mensalidade Associativa” e “Contribuição Sindical”, por todo o período imprescrito, conforme se apurar nos demonstrativos de pagamento mensais/fichas financeiras juntados aos autos. Participação nos Lucros e Resultados A Reclamada juntou aos autos os demonstrativos de pagamento da PLR de 2019 e 2020. Em sede de manifestação sobre a defesa e documentos, o Autor limitou-se a alegar que não assinou os respectivos documentos. Ocorre que, não há indícios nos autos de que Reclamada não tenha adimplido os valores constantes das fichas financeiras juntadas com a defesa, de sorte que acolho a versão da defesa. Outrossim, verifico que as Convenções Coletivas de Trabalho de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 nada dispõem sobre valores a serem pagos a título de PLR, de sorte que nada é devido ao Reclamante. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Art. 523 do Novo CPC Quanto à aplicabilidade do §1º do artigo 523 do CPC , qual seja, “Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento”, adoto o disposto na Súmula 31 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, cujo teor segue abaixo, uma vez que a multa prevista no artigo 475-J do CPC 1973 conta com previsão idêntica. Indefiro a aplicação do referido dispositivo. "Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao Processo do Trabalho. A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho. A previsão contida no § 3 do mesmo diploma legal no sentido de que “Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação”, poderá ser aplicada ao presente feito. Ocorre que, tal matéria será apreciada na fase de execução, não havendo nenhuma necessidade de pré-questionamento da mesma. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. As disposições das Leis nº 12.546/2011 e 12.715/2011 somente se aplicam aos contratos de trabalho em curso e têm aplicação quanto às contribuições incidentes sobre os salários pagos, não havendo previsão nestas leis ou mesmo na Lei nº 8.212/1991 de desoneração de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças trabalhistas. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo qualquer incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (Sistema “S”), com fulcro no art. 114, VIII c/c art. 195, I, “a”, e II da Constituição Federal, julgo extintas, com resolução de mérito, as pretensões referentes a parcelas vencidas anteriormente a 16.05.2019 pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por ISMAEL ROSA FERREIRA para condenar VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) diferenças de horas extraordinárias, considerando-se como tais as excedentes da 7ª diária, por todo o período imprescrito, a serem apuradas com base na jornada ora fixada das 04h00 às 16h00, em escala 6x1, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso, observada a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, bem como FGTS sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; b) 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, por todo o período imprescrito, a serem apuradas com base na jornada suprafixada, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; c) diferenças de adicional noturno (20%), para o labor realizado das 22h00 às 05h00, observada a hora noturna reduzida, tudo a ser apurado com base na jornada fixada neste julgado, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas 1/3, gratificações natalinas, bem como FGTS sobre as horas e reflexos ora deferidos, salvo férias +1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação, e; d) devolução de valores descontados sob as rubricas “Mensalidade Associativa” e “Contribuição Sindical”, por todo o período imprescrito, conforme se apurar nos demonstrativos de pagamento mensais/fichas financeiras juntados aos autos pela Reclamada. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de se evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do Autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Os depósitos fundiários deverão ser depositados na conta vinculada do Autor, não fazendo o mesmo jus ao levantamento em razão da modalidade rescisória havida (pedido de demissão). A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. As disposições das Leis nº 12.546/2011 e 12.715/2011 somente se aplicam aos contratos de trabalho em curso e têm aplicação quanto às contribuições incidentes sobre os salários pagos, não havendo previsão nestas leis ou mesmo na Lei nº 8.212/1991 de desoneração de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças trabalhistas. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (DRT e MPT) para as providências cabíveis. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se. Nada mais JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO CAMPO BELO LTDA

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