Resultados para "1001607-81.2023.8.26.0242" – Página 115 de 142

Processo nº 1001607-43.2022.4.01.3703

ID: 323642075

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001607-43.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDINE COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1001607-43.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1001607-43.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDINE COSTA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR - MA11656 e RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO - MA7743 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, opõe os presentes embargos alegando a existência de contradição e erro material no julgado, especificamente no que concerne à data de início do benefício – DIB – fixada no dispositivo da sentença. Sustenta que, conquanto na fundamentação do decisum tenha sido reconhecido que a parte autora só implementou o requisito etário em 2020, o dispositivo fixou a DIB em 16/02/2016, data que não guarda relação com o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria híbrida. Aduz, ainda, que inexiste requerimento administrativo formulado em 2016, razão pela qual a data correta para início do benefício seria 18/03/2021, quando restou caracterizado o implemento do requisito etário. Consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente em qualquer decisão judicial. No presente caso, observa-se a presença de contradição interna no julgado, pois, enquanto a fundamentação reconheceu expressamente que a parte autora atingiu o requisito etário apenas no ano de 2020, a parte dispositiva determinou a DIB em data anterior – 16/02/2016 – sem menção a requerimento administrativo correspondente ou justificativa para a fixação da referida data. Eis o trecho literal da sentença que fixa a DIB em 16/02/2016: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE - HÍBRIDA, com DIB em 16/02/2016 (data de entrada do requerimento administrativo)." Contudo, a fundamentação deixou claro que a idade mínima somente foi completada em 2020, evidenciando a contradição entre o dispositivo e a fundamentação. Tal vício, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, impõe o saneamento, ainda que sem efeitos modificativos, para fins de precisão técnica e coerência interna do julgado. Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a contradição apontada, retificando a sentença para constar como data de início do benefício (DIB) 18/03/2021, data esta que coincide com o requerimento administrativo formulado após o implemento da idade mínima exigida. Mantenho, no mais, os demais termos da sentença embargada, inalterados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data no rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. C. B. x D. M. P.

ID: 322767461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-37.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. C. B.

Polo Passivo:

D. M. P.

Intimação

Advogados:

ROBERT LUIZ SACILOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL JAQUELINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYANA FRANCEZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA OLIVIA GUISSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001607-37.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.C.B. - D.M.P. - Vistos. Conquanto não se desconheça que o juízo de admissibilidade recursal deva ser exercido pelo juí… Processo 1001607-37.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.C.B. - D.M.P. - Vistos. Conquanto não se desconheça que o juízo de admissibilidade recursal deva ser exercido pelo juízo "ad quem", nos termos do art. 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, é certo que a jurisprudência, em nome dos princípios da celeridade e da efetividade processual, tem mitigado a regra legal, nas hipóteses de erro grosseiro. Com a reforma processual, o referido diploma legal passou a admitir o julgamento parcial de mérito. Eis o disposto em seu artigo 356: "O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. (...). Imperioso observar que o supracitado dispositivo legal, expressamente, estabeleceu, em seu parágrafo 5º, que: "A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento" . (Grifei) A sentença atacada pelo recurso de apelação fez menção expressa de que o julgamento era parcial. Não há, assim, justificativa plausível para o manejo do recurso de apelação. Desta maneira, estão configurado o que a doutrina e a jurisprudência convencionaram chamar de "erro grosseiro", que impede a remessa dos autos à 2ª Instância, até mesmo porque o feito prossegue para o acertamento de outras questões relevantes, que ficariam prejudicadas caso o processo fosse encaminhado para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confiram-se os precedentes jurisprudências sobre a matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO - Não obstante caiba ao Tribunal de Justiça o juízo de admissibilidade da apelação, a jurisprudência tem entendido pela mitigação dessa regra nas hipóteses de erro grosseiro, como é o caso em questão, prestigiando a economia processual, a celeridade e a duração razoável do processo - Decisão mantida neste ponto. (...)". (TJ-SP - AI: 20171289620238260000 Praia Grande, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 31/07/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023). "Rescisão contratual c.c. devolução de quantias pagas. Imóvel. Julgamento antecipado parcial do mérito. Interposição de apelo. Processamento indeferido pelo MM. Juízo "a quo". Embora o juízo de admissibilidade recursal deva ser exercido pelo juízo "ad quem", nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC, nas hipóteses em que houver inequívoco erro grosseiro, é possível a mitigação da disposição legal, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade processual. Remessa dos autos a esta Instância que se revela inútil. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso impróvido". (TJ-SP - AI: 21236932620198260000 SP 2123693-26.2019.8.26.0000, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 08/01/2020, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/01/2020). Int. - ADV: RAQUEL JAQUELINE DA SILVA (OAB 223525/SP), MARYANA FRANCEZ PEREIRA (OAB 458265/SP), ROBERT LUIZ SACILOTTO (OAB 286331/SP), MARIA OLIVIA GUISSO (OAB 262111/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adriana Cristina De Morais Nickel x Banco Pan S/A

ID: 322539345

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001607-39.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA DE MORAIS NICKEL

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA ANDREAZZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001607-39.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001607-39.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: Adriana Cristina de Morais Nickel (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO CONSUMIDOR.JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA PREVIAMENTE PACTUADA - NÃO SE NEGA QUE O E. STJ, NOS RECURSOS ESPECIAIS NOS 1112879/PR E 1112880/PR, DECIDIU QUE NOS CONTRATOS DE MÚTUO EM QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CAPITAL É IMEDIATA, EXAROU A SEGUINTE TESE NO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.CONTUDO, A FLEXIBILIZAÇÃO DE PREVISÕES CONTRATUAIS É EXCEPCIONAL E DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE. (STJ, RESP 1.061.530/RS) AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXAS EXCESSIVAMENTE SUPERIORES ÀQUELAS PRATICADAS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS RISCOS ENVOLVIDOS NAS OPERAÇÕES - INAPLICABILIDADE, AINDA, DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO 22.626/33, POR FORÇA DA SÚMULA Nº 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DO C. STF.REGISTRO DE CONTRATO TEMA 958 DO STJ ATIVIDADE PRÓPRIA DA NATUREZA DA OPERAÇÃO ARTIGO 1.361, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL NÃO VERIFICAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA INFORMATIVA DO CONSUMIDOR NESTE PARTICULAR, JÁ QUE PODERIA FACILMENTE OBTER O DOCUMENTO QUE SUPORTARIA SUAS ALEGAÇÕES AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CASO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. Nº 1.578.553/SP) O TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO É GENÉRICO, APRESENTANDO APENAS TRÊS FOTOS, AUSENTES QUAISQUER INFORMAÇÕES ACERCA DO VEÍCULO, O QUE NÃO JUSTIFICA A COBRANÇA DO VALOR EXCESSIVO AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO PELO REQUERIDO DE SERVIÇO QUE JUSTIFICASSE A DESPESA - COBRANÇA AFASTADA, COM DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA SIMPLES.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sabrina Andreazza Ribeiro (OAB: 511128/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001607-98.2025.8.26.0634

ID: 331742126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001607-98.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUEMAR BELITARDO TASSINARI DA SILVA COLETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001607-98.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - SUEMAR BELITARDO TASSINARI DA SILVA COLETE - I Cite-se e intime-se a parte ré p… Processo 1001607-98.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - SUEMAR BELITARDO TASSINARI DA SILVA COLETE - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X- Indefiro a gratuidade de Justiça, porquanto a remuneração da parte autora é incompatível com a benesse. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: BÁRBARA DA SILVA MOURA (OAB 432564/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marina Tavares x Itau Unibanco S.A.

ID: 335526608

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001607-45.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARINA TAVARES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001607-45.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: MARINA TAVARES RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001607-45.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: MARINA TAVARES RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 226f525 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. REGINALDO FERREIRA DE BRITO DESPACHO Em razão da necessidade de melhor adequação da pauta, redesigna-se a audiência para o dia de conciliação para o dia 05/08/2025 às 13:20, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Esclarece o Juízo que na mediação as partes tem poderes para decidirem a melhor modalidade da audiência para cada caso. Neste ato, a audiência resta designada de forma telepresencial, uma vez, que tem demonstrado como sendo a preferência das partes. Caso as partes entendam pela audiência presencial ou híbrida basta requerer a modificação da modalidade, por simples petição, sendo que Juízo tem ampla estrutura para atendimento de forma presencial. Outrossim caso verificado pelo Juízo que em determinados casos a audiência presencial se mostra mais efetiva poderá ocorrer, de ofício e, devidamente fundamentada, a conversão para modalidade presencial. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARINA TAVARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marina Tavares x Itau Unibanco S.A.

ID: 335526614

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001607-45.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARINA TAVARES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001607-45.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: MARINA TAVARES RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001607-45.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: MARINA TAVARES RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 226f525 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. REGINALDO FERREIRA DE BRITO DESPACHO Em razão da necessidade de melhor adequação da pauta, redesigna-se a audiência para o dia de conciliação para o dia 05/08/2025 às 13:20, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Esclarece o Juízo que na mediação as partes tem poderes para decidirem a melhor modalidade da audiência para cada caso. Neste ato, a audiência resta designada de forma telepresencial, uma vez, que tem demonstrado como sendo a preferência das partes. Caso as partes entendam pela audiência presencial ou híbrida basta requerer a modificação da modalidade, por simples petição, sendo que Juízo tem ampla estrutura para atendimento de forma presencial. Outrossim caso verificado pelo Juízo que em determinados casos a audiência presencial se mostra mais efetiva poderá ocorrer, de ofício e, devidamente fundamentada, a conversão para modalidade presencial. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Izabelly Vital Alexandre x Rosemeire Felix De Oliveira e outros

ID: 335448388

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001607-09.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IZABELLY VITAL ALEXANDRE

Polo Passivo:

ROSEMEIRE FELIX DE OLIVEIRA ROSEMEIRE FELIX DE OLIVEIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

FERNANDA PORTO MARCONDES DE SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001607-09.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: IZABELLY VITAL ALEXANDRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001607-09.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: IZABELLY VITAL ALEXANDRE RECLAMADO: ROSEMEIRE FELIX DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 511be83 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ALINE SOBRAL FARIA DESPACHO Vistos. Fica designada a audiência UNA-RS presencial para o dia 02/09/2025, às 10:45 horas, à qual as partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT. Desde o retorno das atividades presenciais neste Regional (Resolução GP/CR 05/2022 - Etapa 7), todas as audiências nesta Vara são realizadas na modalidade presencial. Ademais, na prática este Juízo tem constatado que as audiências telepresenciais de sua competência são realizadas muitas vezes em ambientes precários, sem acesso individualizado de todos os participantes, de modo que não há como garantir sua incomunicabilidade, além de falhas nas conexões, má qualidade de vídeo ou áudio e inexperiência de muitos no manejo dos meios tecnológicos, o que inúmeras vezes impede a realização do ato de forma única e contribui para o atraso de todas as demais audiências da pauta e por consequência da prestação jurisdicional. Ante o exposto, inviabilizada a realização de audiências telepresenciais, indefiro a adoção do Juízo 100% digital, nos termos do art. 1º, par. 2º da Resolução 345/20 do CNJ e art. 2º, par. 5º do Ato GP 10/2021 deste E. TRT. Intime-se a Reclamante para que, no prazo de cinco dias, junte aos autos nova procuração, devidamente assinada, manualmente ou por meio de certificado digital válido, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que a procuração juntada não atende aos requisitos legais de validade (#id:65163b8). No mais, intime-se também a Autora para que, no no mesmo prazo acima, informe seu número de PIS e junte aos autos cópia da página seguinte ao último contrato de trabalho anotado em CTPS (em caso de desemprego atual) ou da última anotação constante de CTPS (em caso de contrato vigente) ou o informe de últimos registros da CTPS digital, visando a evidenciar os salários atualmente recebidos ou que atualmente não recebe salários, sob pena de posterior indeferimento da gratuidade. Cumprida ao menos a primeira determinação, se em termos, citem-se as Reclamadas. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IZABELLY VITAL ALEXANDRE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ernesto Bacaro x Marcos Antonio Dos Santos Ribas

ID: 337548490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006174-75.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTO BACARO

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RIBAS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NOCERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006174-75.2024.8.26.0554 (processo principal 1001607-81.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ernesto Bacaro - Marcos Antonio dos Santos Ribas - Vistos.… Processo 0006174-75.2024.8.26.0554 (processo principal 1001607-81.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ernesto Bacaro - Marcos Antonio dos Santos Ribas - Vistos. A fim de evitar indevido tumulto processual, considerando os ritos diversos a que sujeito o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar quantia certa, o feito deverá prosseguir exclusivamente para a satisfação da obrigação de fazer, constante no despejo coercitivo da parte executada, observando-se o disposto na parte final do artigo 780 do Código de Processo Civil. Confira-se, por todos, o seguinte precedente do Tribunal de Justiça, com ampla remissão jurisprudencial: Agravo de Instrumetno - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido inicial julgado parcialmente procedente para determinar o cumprimento do contrato de financiamento estudantil (obrigação de fazer), e o pagamento de indenização por danos morais (pagar quantia certa) Decisão que determinou a instauração de incidentes distintos de cumprimento de sentença, um destinado ao pagamento de quantia certa (CPC, art. 523) e outro à obrigação de fazer (CPC, art. 536), sujeitos a procedimentos diversos Irresignação da exequente Não acolhimento Diversidade de ritos que impede a execução em conjunto, sob pena de tumulto processual, que vem em prejuízo da própria finalidade da cumulação das execuções Inteligência do artigo 780, do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso desprovido. (AI 2051300-69.2020, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câm. Dir. Priv., j. 15/04/2020) Ademais, a bem dizer, nem mesmo a satisfação da multa cominatória se autorizaria neste momento, o que exige prévio acertamento do valor devido a título de multa cominatória, com a discussão sobre a sua efetiva incidência e por qual período bem como se deliberar sobre a sua eventual redução, caso tenha extrapolado valor necessário e suficiente à sua função (cf. Apelação 0009888-61.2012.8.26.0296, Rel. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2019; no mesmo sentido, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973: AI 0014675-17.2013.8.26.0000, Rel. Fabio Tabosa, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 18/04/2013). Se o caso, então, deverá a parte apresentar novo incidente para o acertamento e a satisfação da obrigação de pagar quantia certa atinente à multa cominatória, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, no que couber, e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em relação a este feito, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Decorridos 30 dias sem qualquer manifestação, o processo aguardará no arquivo por provocação de interessado, desde logo observando-se a este o que estabelece o artigo 921, § 4º, do CPC, vale dizer, acerca da prescrição intercorrente. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), EDUARDO NOCERA (OAB 427443/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. M. Dos S. x E. L. F. Dos S.

ID: 300876142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016462-93.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DOS S.

Polo Passivo:

E. L. F. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLARA TERUMI YOKOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ABNER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016462-93.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016462-93.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: L. M. dos S. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: E. L. F. dos S. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA MENOR CONTRA O GENITOR, VISANDO À MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM 38% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL E 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A AUTORA ALEGA AUMENTO DAS DESPESAS DEVIDO À MUDANÇA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO, CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO NATURAL, ALÉM DO IMPACTO DA INFLAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO RESTOU COMPROVADA MUDANÇA SIGNIFICATIVA NAS DESPESAS DA MENOR QUE AUTORIZE A MAJORAÇÃO PRETENDIDA TAMPOUCO AUMENTO DOS GANHOS DO GENITOR.4. A MUDANÇA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO FOI PRECEDIDA DE CONSULTA AO APELADO E NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, O AUMENTO DA VERBA ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODIFICAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS REQUER PROVA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TAIS ALTERAÇÕES JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO VALOR ACORDADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.634, I; 1.694; 1.699; 1.703. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024103-14.2024.8.26.0002, REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003824-67.2024.8.26.0564, REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001607-68.2023.8.26.0505, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009694-42.2022.8.26.0248, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Abner da Silva (OAB: 264343/SP) - Clara Terumi Yokote (OAB: 420872/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001607-13.2025.4.01.3000

ID: 313870213

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001607-13.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FERREIRA SALES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1001607-13.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1001607-13.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILBERTO FERREIRA SALES REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - AC4408 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença requerido por GILBERTO FERREIRA SALES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento de quantia oriunda de título executivo judicial extraído da Ação Civil Pública n. 0020639-30.1998.4.01.3400, no qual restou consignado o direito dos servidores públicos federais ao pagamento do reajuste de 3,17%, em janeiro de 1995, a título de resíduo do aumento previsto no art. 28 da Lei n. Lei n. 8.880/94. Também requer os benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação do feito. O INSS apresentou impugnação (ID 2183530970) impugnando o pedido de justiça gratuita e alegando possível litispendência/coisa julgada com os autos n. 200701980517042 e 200601980140670. Ademais, alegou excesso de execução no valor de R$ 82.979,12. Manifestou discordância quanto: a) à utilização da remuneração bruta como base de cálculo, pois considerou parcelas com caráter indenizatório que não guardam relação com o vencimento básico; b) cálculo dos juros moratórios; c) à inclusão dos meses posteriores à 12/2001; c) não dedução dos valores pagos em 12/2002, 12/2004 e 12/2005. Posteriormente, a parte exequente se manifestou quanto à impugnação apresentada pelo executado (ID 2185495555). É o relato. Decido. Inicialmente, verifica-se, por ora, inviabilizada a análise do pedido de justiça gratuita, tendo em vista que a parte exequente não apresentou comprovantes atuais dos seus rendimentos. Quanto à alegação de litispendência ou coisa julgada, observa-se que o INSS limitou-se a juntar relatórios internos que indicam apenas os números dos processos supostamente conexos, sem instruir sua alegação com as peças necessárias. Ressalte-se os processos indicados aparentam ser demandas antigas, cuja eventual conexão ou identidade de pedidos não foi identificada pelo sistema de distribuição, possivelmente em razão de limitações ou imprecisões na integração dos sistemas eletrônicos de consulta processual. Assim, intime-se a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, instrua os autos com as peças processuais necessárias ao exame de sua alegação especialmente com cópias de decisões, petições ou documentos que comprovem a eventual identidade de partes, causa de pedir e pedido, bem como para que indique de forma precisa quais verbas já teriam sido pagas nos processos apontados; ou, se for o caso, comprove justo impedimento para não fazê-lo. Após, intime-se a parte exequente para que também se manifeste e voltem-me os autos conclusos. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1420 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes