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Beatriz Pereira Andrade e outros x Admin Vision Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 315913616

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001618-56.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PEREIRA ANDRADE TANIA APARECIDA ARTUR

Polo Passivo:

ADMIN VISION SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CANTO DO FORTE COMERCIAL LTDA CLAUDIA DE JESUS IRINEU DE JESUS HYGIDIO MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA STRATE EMPESARIAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE POWOLNY GONCALVES

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ALEX DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1001618-56.2024.5.02.0481 RECLAMANTE: BEATRIZ PEREIRA ANDRADE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1001618-56.2024.5.02.0481 RECLAMANTE: BEATRIZ PEREIRA ANDRADE RECLAMADO: STRATE EMPESARIAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 905be73 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Em face do que foi exposto até aqui e considerando o que mais dos autos consta, DECIDO: SUSCITAR, DE OFÍCIO, a preliminar processual de ausência de interesse de agir para extinguir, sem julgamento do mérito (art. 485, VI, NCPC), a ação em relação a CLÁUDIA DE JESUS e IRINEU DE JESUS HYGÍDIO. Julgar improcedente a ação em relação a CANTO DO FORTE COMERCIAL LTDA; Julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar STRATE EMPESARIAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA e, solidariamente, MEGA LÍDER SERVIÇOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA e ADMIN VISION SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA a pagarem a BEATRIZ PEREIRA ANDRADE, a quantia que for apurada em liquidação de sentença – em conformidade com as diretrizes lançadas na fundamentação e que passam a integrar este dispositivo – em relação aos seguintes pedidos: . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Honorários advocatícios ora arbitrados no importe de 12%, em favor do patrono da parte autora e calculados sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SDI-1, TST). Em face da assistência gratuita, a parte reclamante – sucumbente na pretensão objeto da perícia – fica dispensada do pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), a serem pagos pela União, após o trânsito em julgado, nos termos da Súmula nº 457 do TST e do ATO GP/CR nº 02/2021, anexo I, deste Regional. Liquidação a ser processada por simples cálculos, mediante intimação própria. DETERMINO, desde já, que todas as diferenças devidas a título de FGTS (o que inclui reflexos de outras parcelas) porventura deferidas nessa sentença sejam depositadas na conta vinculada da parte autora, conforme já tratado na fundamentação. Custas processuais a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor da condenação provisoriamente arbitrado para esse fim. Benefícios da Justiça Gratuita concedidos em favor da parte autora. Os juros de mora, a correção monetária, assim como os recolhimentos dos encargos previdenciários e fiscais, seguirão as diretivas já traçadas na fundamentação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ PEREIRA ANDRADE

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Beatriz Pereira Andrade e outros x Admin Vision Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 315913622

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001618-56.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PEREIRA ANDRADE TANIA APARECIDA ARTUR

Polo Passivo:

ADMIN VISION SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CANTO DO FORTE COMERCIAL LTDA CLAUDIA DE JESUS IRINEU DE JESUS HYGIDIO MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA STRATE EMPESARIAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE POWOLNY GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1001618-56.2024.5.02.0481 RECLAMANTE: BEATRIZ PEREIRA ANDRADE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1001618-56.2024.5.02.0481 RECLAMANTE: BEATRIZ PEREIRA ANDRADE RECLAMADO: STRATE EMPESARIAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 905be73 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Em face do que foi exposto até aqui e considerando o que mais dos autos consta, DECIDO: SUSCITAR, DE OFÍCIO, a preliminar processual de ausência de interesse de agir para extinguir, sem julgamento do mérito (art. 485, VI, NCPC), a ação em relação a CLÁUDIA DE JESUS e IRINEU DE JESUS HYGÍDIO. Julgar improcedente a ação em relação a CANTO DO FORTE COMERCIAL LTDA; Julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar STRATE EMPESARIAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA e, solidariamente, MEGA LÍDER SERVIÇOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA e ADMIN VISION SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA a pagarem a BEATRIZ PEREIRA ANDRADE, a quantia que for apurada em liquidação de sentença – em conformidade com as diretrizes lançadas na fundamentação e que passam a integrar este dispositivo – em relação aos seguintes pedidos: . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Honorários advocatícios ora arbitrados no importe de 12%, em favor do patrono da parte autora e calculados sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SDI-1, TST). Em face da assistência gratuita, a parte reclamante – sucumbente na pretensão objeto da perícia – fica dispensada do pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), a serem pagos pela União, após o trânsito em julgado, nos termos da Súmula nº 457 do TST e do ATO GP/CR nº 02/2021, anexo I, deste Regional. Liquidação a ser processada por simples cálculos, mediante intimação própria. DETERMINO, desde já, que todas as diferenças devidas a título de FGTS (o que inclui reflexos de outras parcelas) porventura deferidas nessa sentença sejam depositadas na conta vinculada da parte autora, conforme já tratado na fundamentação. Custas processuais a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor da condenação provisoriamente arbitrado para esse fim. Benefícios da Justiça Gratuita concedidos em favor da parte autora. Os juros de mora, a correção monetária, assim como os recolhimentos dos encargos previdenciários e fiscais, seguirão as diretivas já traçadas na fundamentação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STRATE EMPESARIAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA - ADMIN VISION SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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Processo nº 1001618-32.2025.8.26.0407

ID: 275856503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-32.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA GUERRA BARRETO ARNALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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ADV: Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP) Processo 1001618-32.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Celia Guerra Barreto Arnaldo - Isto posto, DEFIRO O PLEITO ANTECIPATÓRIO par… ADV: Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP) Processo 1001618-32.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Celia Guerra Barreto Arnaldo - Isto posto, DEFIRO O PLEITO ANTECIPATÓRIO para determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais) por ato de descumprimento mensal, limitado o seu teto a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, para cessar os descontos no benefício previdenciário de Maria Celia Guerra Barreto Arnaldo , CPF 97027499800 , NB 152.561.8144-5 , rubrica "CONTRIB. AAPB 0200 111 0099 ", valor R$ 80,56. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, se o caso, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. III Do processamento da ação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Proceda-se pelo rito comum. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) ré(s) para contestação no prazo 15 (quinze) dias, expedindo-se carta(s).A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 2) Não havendo contestação, certifique-se, abra-se vista à parte autora por 15 (quinze) dias e, após, tornem os autos conclusos. Constatado que a ré, em sua contestação, alegou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou apresentou documento novo, providencie a serventia (por ato ordinatório a ser publicado no DJE) a intimação da parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. 3) Após, por ato ordinatório a ser publicado no DJE, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão.

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Bazar Motores Ltda x Salvador Logistica E Transportes Ltda

ID: 321130233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001618-48.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BAZAR MOTORES LTDA

Polo Passivo:

SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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DOUGLAS RAYEL

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Processo 1001618-48.2024.8.26.0219 - Monitória - Duplicata - Bazar Motores Ltda - Salvador Logistica e Transportes Ltda - Vistos. 1. A requerida SALVADOR LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA opôs, tempesti… Processo 1001618-48.2024.8.26.0219 - Monitória - Duplicata - Bazar Motores Ltda - Salvador Logistica e Transportes Ltda - Vistos. 1. A requerida SALVADOR LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA opôs, tempestivamente, embargos de declaração, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, alegando que a sentença de fls. 88/92 foi omissa, uma vez que deixou de apreciar dois pontos expressamente suscitados nos Embargos Monitórios, quais sejam: (i) excesso de execução; e (ii) inversão do ônus da prova. Requer, assim, sejam os aclaratórios conhecidos e acolhidos para sanar o(s) vício(s) apontado(s). A parte embargada manifestou-se às fls. 101/103. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 2. Conheço dos embargos, haja vista sua tempestividade e os acolho em parte, pois, de fato, a r. sentença nada dispõe, sobre a inversão do ônus da prova. Contudo, respeitado o entendimento da parte embargante, não há que se falar em inversão do ônus da provaao caso. Isso porque, conforme bem salientado pela parte embargada às fls. 102, item "b", na hipótese, trata-se de relação comercial entre pessoas jurídicas, não se verificando qualquer vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da embargante que justificasse a aplicação excepcional da legislação consumerista. Assim, uma vez afastada a incidência doCDC, descabe o pedido de inversão do ônus da prova. Por fim, no que diz respeito à alegação de excesso de execução, observo que a r. Sentença é clara, coerente e suficientemente fundamentada no sentido de que "no tocante ao termo inicial dos juros moratórios, não assiste razão à embargante. Tratando-se de dívida líquida e certa, com valores e vencimentos determinados nas notas fiscais emitidas, os juros de mora devem incidir desde o vencimento de cada parcela, conforme prevê o art. 397 do Código Civil, não se aplicando a regra do art. 405 que se destina às obrigações ilíquidas." Nesse ponto, verifica-se que pretende obter o(a)(s) embargante(s), na realidade, a modificação do que já foi decidido, o que é incabível por meios dos embargos de declaração. Se entende incorreto o entendimento adotado, poderá fazer uso dos recursos cabíveis às instâncias superiores. 3. Portanto, conheço do recurso e no mérito acolho em parte os embargos de declaração, tão somente para indeferir o pedido de inversão do ônus da prova. 4. Deixo de aplicar a multaprevista no artigo 1.026, § 2º tendo em vista que não vislumbro na hipótese que osembargos de declaraçãosão manifestamente protelatórios. 5. No mais, mantenho a r. sentença de fls. 88/92 tal como foi lançada. Intimem-se. - ADV: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), DOUGLAS RAYEL (OAB 256347/SP)

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Rodrigo Marques Dos Santos x Pao E Agua Comercio De Produtos Para Panificacao Eireli

ID: 257714660

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001618-59.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAO E AGUA COMERCIO DE PRODUTOS PARA PANIFICACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

DANILO BARBOSA QUADROS

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NIVALDO VIEIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001618-59.2024.5.02.0383 : RODRIGO MARQUES DOS SANTOS : PAO E AGUA COMERCIO DE PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001618-59.2024.5.02.0383 : RODRIGO MARQUES DOS SANTOS : PAO E AGUA COMERCIO DE PRODUTOS PARA PANIFICACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd238db proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, resolvo: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na ação trabalhista ajuizada por RODRIGO MARQUES DOS SANTOS em face de PAO E AGUA COMERCIO DE PRODUTOS PARA PANIFICACAO EIRELI, para condenar a parte reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: Retificar o contrato de trabalho na CTPS da parte autora (início em 30/04/2023 e rescisão em 20/09/2024), e cumprir as demais obrigações de fazer decorrentes do reconhecimento do vínculo, conforme fundamentos;Efetuar os depósitos de FGTS na conta vinculada do autor, além da indenização de 40%, sob pena de execução direta;Pagar ao autor os seguintes títulos: Vale transporte;Diferenças de horas extraordinárias, com adicional de 50% e reflexos, e intervalo intrajornada, com adicional de 50% e natureza indenizatória;Verbas rescisórias: saldo de salário, aviso prévio, férias integrais (2023/2024) e proporcionais (proporcionalmente a 24 dias, referentes ao período 2024), ambas acrescidas de 1/3; 13º salário (2023 e 2024), FGTS + 40%, bem como a entrega das guias para soerguimento do FGTS e da habilitação para o seguro desemprego, nos limites da inicial. Nos termos do art. 832, § 1º, da CLT, as obrigações devem ser cumpridas no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, exceto em relação a eventual antecipação de tutela. Tudo em observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por cálculos, ficando, desde já, autorizada a dedução dos consectários pagos a idêntico título. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Natureza das verbas, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação para fins de direito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAO E AGUA COMERCIO DE PRODUTOS PARA PANIFICACAO EIRELI

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Rodrigo Marques Dos Santos x Pao E Agua Comercio De Produtos Para Panificacao Eireli

ID: 257714672

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001618-59.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAO E AGUA COMERCIO DE PRODUTOS PARA PANIFICACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

DANILO BARBOSA QUADROS

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NIVALDO VIEIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001618-59.2024.5.02.0383 : RODRIGO MARQUES DOS SANTOS : PAO E AGUA COMERCIO DE PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001618-59.2024.5.02.0383 : RODRIGO MARQUES DOS SANTOS : PAO E AGUA COMERCIO DE PRODUTOS PARA PANIFICACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd238db proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, resolvo: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na ação trabalhista ajuizada por RODRIGO MARQUES DOS SANTOS em face de PAO E AGUA COMERCIO DE PRODUTOS PARA PANIFICACAO EIRELI, para condenar a parte reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: Retificar o contrato de trabalho na CTPS da parte autora (início em 30/04/2023 e rescisão em 20/09/2024), e cumprir as demais obrigações de fazer decorrentes do reconhecimento do vínculo, conforme fundamentos;Efetuar os depósitos de FGTS na conta vinculada do autor, além da indenização de 40%, sob pena de execução direta;Pagar ao autor os seguintes títulos: Vale transporte;Diferenças de horas extraordinárias, com adicional de 50% e reflexos, e intervalo intrajornada, com adicional de 50% e natureza indenizatória;Verbas rescisórias: saldo de salário, aviso prévio, férias integrais (2023/2024) e proporcionais (proporcionalmente a 24 dias, referentes ao período 2024), ambas acrescidas de 1/3; 13º salário (2023 e 2024), FGTS + 40%, bem como a entrega das guias para soerguimento do FGTS e da habilitação para o seguro desemprego, nos limites da inicial. Nos termos do art. 832, § 1º, da CLT, as obrigações devem ser cumpridas no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, exceto em relação a eventual antecipação de tutela. Tudo em observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por cálculos, ficando, desde já, autorizada a dedução dos consectários pagos a idêntico título. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Natureza das verbas, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação para fins de direito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO MARQUES DOS SANTOS

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Charles Calzado Fernandes e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 329485003

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001618-34.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES CALZADO FERNANDES PAULO HENRIQUE SOBRINHO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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GERSON RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001618-34.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE SOBRINHO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001618-34.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE SOBRINHO RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34db788 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, em razão do acordo noticiado pelas partes em petição de ID 0bf5caa, ratificado em ID d3637af. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo/SP, data abaixo. DECISÃO HOMOLOGO O ACORDO noticiado pelas partes em petição de ID 0bf5caa, ratificado em ID d3637af, nos termos entabulados, para que produza seus efeitos legais. Procurações outorgadas pelo autor (ID e07d45e) e pela ré (ID 98b8cb8) com poderes para firmar acordo, receber e dar quitação. Custas processuais já recolhidas pela ré, em razão do recurso ordinário interposto. Custas periciais pela reclamada, no importe de R$ 3.500,00, deverão ser pagos no prazo de 30 dias, após o cumprimento do acordo. Deverá a ré comprovar, ainda, no mesmo prazo, os recolhimentos previdenciários devidos, mediante guia própria, observando-se a proporcionalidade das verbas salariais da sentença transitada em julgado, conforme OJ 376 da SDI-1 do C. TST, sob pena de execução. Saliente-se que, no silêncio, a integralidade do valor do acordo será considerada como de natureza salarial, calculando-se os recolhimentos previdenciários no importe de 34% do valor do acordo (20% cota patronal, 11% cota reclamante e 3% SAT). Até 30 dias após o vencimento da parcela, deverá o autor informar o descumprimento, sob pena de se considerar a obrigação cumprida, aguardando-se o termo final do pacto. Desnecessária a juntada de petição ou recibo no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante, no prazo suso mencionado. No caso de inadimplemento de qualquer uma das parcelas do acordo noticiado, a parte deverá requerer ao Juízo a execução imediata do acordo inadimplido (desde que observado o prazo informado no item supra). Após o cumprimento da avença e dos recolhimentos previdenciários devidos, oficie-se o INSS. No silêncio da instituição previdenciária, tornem os autos conclusos para extinção definitiva do feito, nos termos do art. 924, inciso II e art. 925 do CPC/2015, bem como o correto registro do movimento processual adequado para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE SOBRINHO

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Ivan Rogério Passos Filho x Hurb Technologies S/A

ID: 337343249

Tribunal: TJSP Órgão: 35ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001618-04.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ROGéRIO PASSOS FILHO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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GUILHERME COSTA ROZO GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001618-04.2024.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001618-04.2024.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande Paulista - Apelante: Ivan Rogério Passos Filho - Apelado: Hurb Technologies S/A - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE CONTESTAÇÃO COM IMPUGNAÇÕES MÍNIMAS AOS FATOS ESSENCIAIS IMPEDE O RECONHECIMENTO DA REVELIA, INEXISTINDO OMISSÃO QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DO ART. 341 DO CPC. A RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA RÉ É INCONTROVERSO, TENDO DEIXADO DE REALIZAR A PRESTAÇÃO CONTRATADA E DE DEVOLVER OS VALORES PAGOS, MESMO APÓS REITERADAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL POR PARTE DO AUTOR. A CONDUTA OMISSIVA DA RÉ EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA, À CONFIANÇA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR E À SUA DIGNIDADE, CARACTERIZANDO HIPÓTESE DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO AUTOR NA QUANTIA DE R$ 5.000,00, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DA PRESENTE DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. ANTE À SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR, CONDENADA A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Costa Rozo Guimarães (OAB: 258149/SP) - Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB: 187702/RJ) - 5º andar

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Aparecida De Fatima Lima Santos x Banco Votorantim S/A

ID: 337482323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001618-98.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA LIMA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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DOUGLAS FRANÇA MOTA

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Processo 1001618-98.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Aparecida de Fatima Lima Santos - Banco Votorantim S/A - Vistos. Dois são os requisitos… Processo 1001618-98.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Aparecida de Fatima Lima Santos - Banco Votorantim S/A - Vistos. Dois são os requisitos necessários para o recebimento do recebimento do recurso inominado: Tempestividade (interposição no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença) e recolhimento integral do valor do preparo (este deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso), observando-se inclusive que não há complementação intempestiva do referido valor, em se de Juizado Especial Cível (Enunciado 80 do FONAJE), tudo sob pena de deserção. Nesse sentido, o Agravo de Instrumento 0100077-06.2021 acerca da não aplicação do CPC 1007, ,§2º à espécie "Feita a anotação, o Código de Processo Civil, no artigo 1.007, § 2º, efetivamente confere ao recorrente a possibilidade de complementar o preparo na hipótese de insuficiência. Tal possibilidade, contudo, não se aplica supletivamente ao sistema próprio dos Juizados Especiais Cíveis, no qual a insuficiência do preparo não comporta emenda, conduzindo ao reconhecimento da deserção, como decidiu o Colégio Recursal de Presidente Prudente, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0100324-29.2018.8.26.9035 (rel. Juiz José Dias Gomes, j. 27.02.19): "Preparo recolhido à menor - Impossibilidade de complementação - Inteligência do Art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 - Regramento específico do JEC que se sobrepõe às regras subsidiárias do CPC - Entendimento consagrado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo e Enunciado 80 do FONAJE - Valor do preparo que abrange as despesas processuais dispensadas no primeiro grau de jurisdição - Recurso improvido" (Agravo de Instrumento nº 0100077-06.2021.8.26.9015, da Comarca de Osasco, em que é agravante KLÉBER GIACOMAZZI DE SOUSA FREITAS, é agravado CONDOMÍNIO FORTE DO GOLF, Relatora MM Juíza Denise Indig Pinheiro). Do exposto, considerando-se o recolhimento à menor realizado nos presentes autos, com fundamento legal no artigo art. 42 e seu parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, JULGO DESERTO o recurso inominado apresentado pela parte recorrente. Certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, intime-se a parte vencedora para, querendo, no prazo de trinta (30) dias, dar início ao cumprimento da sentença, devendo peticionar nestes autos de forma a gerar o incidente "cumprimento de sentença" (incidente eletrônico). Feito isso, oportunamente, façam-se as anotações para a devida baixa e arquivamento. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação pela parte interessada, certifique-se (dados da fase cognitiva) e, na sequência, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (cód. 61.615). Int. - ADV: DOUGLAS FRANÇA MOTA (OAB 483819/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Jefferson Davi Francisco Da Silva x Comap Consultoria, Marketing E Planejamento Ltda

ID: 337706770

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001618-11.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DAVI FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

COMAP CONSULTORIA, MARKETING E PLANEJAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS OLIVEIRA TORRES DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001618-11.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: JEFFERSON DAVI FRANCISC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001618-11.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: JEFFERSON DAVI FRANCISCO DA SILVA RECLAMADO: COMAP CONSULTORIA, MARKETING E PLANEJAMENTO LTDA DESTINATÁRIO: JEFFERSON DAVI FRANCISCO DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 11/09/2025 11:40 horas,presencialmente, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. GUTIE DOMINGUES ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON DAVI FRANCISCO DA SILVA

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