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"1001620-57.2023.5.02.0385" - Resultados da Busca – Página 115 de 125

Uilson Rodrigues Da Silva x Brink'S Seguranca E Transporte De Valores Ltda

ID: 257475717

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001620-80.2021.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

UILSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIA MIGUEL NOGUEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON DA CUNHA GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICK ALVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001620-80.2021.5.02.0012 : UILSON RODRIGUES DA SILVA : BRINK'S SEGURANCA E TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001620-80.2021.5.02.0012 : UILSON RODRIGUES DA SILVA : BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4553aae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo LETICIA GIGLIO TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. Autos transitaram em julgado. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m), no prazo preclusivo de 8 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, 1º-B da CLT, de forma analítica, incluindo as contribuições previdenciárias (cotas do empregado, do empregador e SAT) e contribuições fiscais (discriminando o rendimento tributável, isento e o valor do imposto a ser recolhido), além das custas processuais, honorários advocatícios e eventuais multas aplicadas, com o respectivo resumo geral. Deverá, na oportunidade, comprovar a condição de optante pelo regime de tributação do simples nacional, se for o caso, sob pena de responder pelo recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor total do acordo. Inteligência da OJ 368 da SDI 1 do TST. Atente-se quanto a índice de correção monetária, em respeito a coisa julgada, ou nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59 pelo E. STF, caso a sentença não tenha sido definido o índice, da seguinte forma: i) na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E, com juros do caput, do artigo 39, da Lei 8.177/91. ii) a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC. Frise-se, por oportuno que, a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros. Havendo condenação solidária/subsidiária em períodos distintos, a(s) reclamada(s) deverá(ão) discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Código de Processo Civil, passível de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos, nos mesmos termos acima. A parte autora fica, desde já, intimada, independentemente de notificação, para fins de contestação quanto aos cálculos apresentados pela ré, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, a teor do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação dos cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar(em)-se, sob pena de preclusão. Na hipótese de discordância, deverá(ão) a(s) reclamada(s) apontarem as divergências, vindo os autos conclusos para possível nomeação de perito contábil. Registre-se que os prazos previstos acima são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de dilação dos mesmos. Por fim, nos termos da Recomendação CGJT nº 4/2018, preferencialmente utilizar o sistema "PJe-Calc", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças na Justiça do Trabalho, visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados (instalação e manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UILSON RODRIGUES DA SILVA

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Denise Davi e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 255743023

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001620-33.2022.5.02.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENISE DAVI RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

LUCILDA TAGLIEBER DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001620-33.2022.5.02.0081 : DENISE DAVI : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001620-33.2022.5.02.0081 : DENISE DAVI : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df1951e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. CLAUDETE APARECIDA CONZ. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DENISE DAVI

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Denise Davi e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 255743033

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001620-33.2022.5.02.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENISE DAVI RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

LUCILDA TAGLIEBER DE ARAUJO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001620-33.2022.5.02.0081 : DENISE DAVI : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001620-33.2022.5.02.0081 : DENISE DAVI : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df1951e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. CLAUDETE APARECIDA CONZ. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Carlos Irayba Cremonini e outros x N.I.C.S.P.E. Logistica Ltda e outros

ID: 331781809

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001620-91.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS IRAYBA CREMONINI JORGE DA CONCEICAO MARLENE FEIJO VALENTIM BIGAS

Polo Passivo:

N.I.C.S.P.E. LOGISTICA LTDA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BUONOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GALVANI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DOS ANJOS BUONOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001620-91.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: MARLENE FEIJO VALENTIM BIGAS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001620-91.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: MARLENE FEIJO VALENTIM BIGAS RECLAMADO: N.I.C.S.P.E. LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4f0835 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DECISÃO Vistos, etc. A execução que ora se processa é definitiva. A 2ª reclamada responde subsidiariamente à execução pela totalidade do crédito, nos termos do §5º, do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Homologo os cálculos apresentados pelo autor ante a concordância tácita das reclamadas, pois em consonância com a sentença de mérito, fixando o principal corrigido em R$ 22.720,77, mais juros de mora de R$ 1.482,95, em 25/04/2025. Contribuições previdenciárias cota reclamante no importe de R$ 417,84 e cota reclamada no importe de R$ 1.125,92, em 25/04/2025. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Imposto de Renda a ser retido na fonte será calculado quando da liberação de valores. Oportunamente dê-se ciência ao INSS. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00 em 03/04/2025. Honorários periciais na fase de conhecimento serão pagos pelo E. TRT eis que o reclamante restou sucumbente no objeto da perícia e é beneficiário da justiça gratuita, para tanto, expeça-se ofício requisitório em favor do expert Carlos I. Cremonini, observado o ATO GP/CR 02/2021. INTIME-SE a 1ª reclamada, N.I.C.S.P.E. LOGISTICA LTDA, para pagamento do valor homologado atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. - DO VALOR CONTROVERSO, APENAS o valor em discussão deverá ser depositado na conta do juízo. O depósito judicial será admitido, no caso de montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido, na mesma data do pagamento. - DO VALOR INCONTROVERSO, a parte devedora deverá comprovar nos autos: a) o pagamento diretamente na conta bancária (a ser indicada pelo reclamante em 05 dias) dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092; c) o recolhimento do imposto de renda através guia DARF CÓDIGO 1889; d) o recolhimento das custas processuais supra, por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN-custas judiciais). Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), observando-se a ordem legal para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI E SERASAJUD. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art 1º), caso o exequente ou o Ministério Público tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - N.I.C.S.P.E. LOGISTICA LTDA

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Carlos Irayba Cremonini e outros x N.I.C.S.P.E. Logistica Ltda e outros

ID: 331781817

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001620-91.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS IRAYBA CREMONINI JORGE DA CONCEICAO MARLENE FEIJO VALENTIM BIGAS

Polo Passivo:

N.I.C.S.P.E. LOGISTICA LTDA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BUONOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GALVANI VIEIRA

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BEATRIZ DOS ANJOS BUONOMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001620-91.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: MARLENE FEIJO VALENTIM BIGAS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001620-91.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: MARLENE FEIJO VALENTIM BIGAS RECLAMADO: N.I.C.S.P.E. LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4f0835 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DECISÃO Vistos, etc. A execução que ora se processa é definitiva. A 2ª reclamada responde subsidiariamente à execução pela totalidade do crédito, nos termos do §5º, do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Homologo os cálculos apresentados pelo autor ante a concordância tácita das reclamadas, pois em consonância com a sentença de mérito, fixando o principal corrigido em R$ 22.720,77, mais juros de mora de R$ 1.482,95, em 25/04/2025. Contribuições previdenciárias cota reclamante no importe de R$ 417,84 e cota reclamada no importe de R$ 1.125,92, em 25/04/2025. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Imposto de Renda a ser retido na fonte será calculado quando da liberação de valores. Oportunamente dê-se ciência ao INSS. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00 em 03/04/2025. Honorários periciais na fase de conhecimento serão pagos pelo E. TRT eis que o reclamante restou sucumbente no objeto da perícia e é beneficiário da justiça gratuita, para tanto, expeça-se ofício requisitório em favor do expert Carlos I. Cremonini, observado o ATO GP/CR 02/2021. INTIME-SE a 1ª reclamada, N.I.C.S.P.E. LOGISTICA LTDA, para pagamento do valor homologado atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. - DO VALOR CONTROVERSO, APENAS o valor em discussão deverá ser depositado na conta do juízo. O depósito judicial será admitido, no caso de montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido, na mesma data do pagamento. - DO VALOR INCONTROVERSO, a parte devedora deverá comprovar nos autos: a) o pagamento diretamente na conta bancária (a ser indicada pelo reclamante em 05 dias) dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092; c) o recolhimento do imposto de renda através guia DARF CÓDIGO 1889; d) o recolhimento das custas processuais supra, por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN-custas judiciais). Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), observando-se a ordem legal para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI E SERASAJUD. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art 1º), caso o exequente ou o Ministério Público tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE FEIJO VALENTIM BIGAS

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Jean Paolo Barbieri Hussar x Prefeitura Municipal De Osvaldo Cruz

ID: 336810253

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001620-36.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEAN PAOLO BARBIERI HUSSAR

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA TAVARES FINOTTI

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KATIA GHEDINI MANTOVANI

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KEITH FERRAZ MORATA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001620-36.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Jean Paolo Barbieri Hussar - Apelado: Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001620-36.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Jean Paolo Barbieri Hussar - Apelado: Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PATERNIDADE. CONVOCAÇÃO INDEVIDA DURANTE AFASTAMENTO LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A HORAS EXTRAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ, PLEITEANDO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DURANTE O PERÍODO EM QUE EXERCEU FUNÇÃO DE CONFIANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE TER SIDO CONVOCADO PARA O TRABALHO DURANTE SUA LICENÇA-PATERNIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O SERVIDOR OCUPANTE DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA FAZ JUS AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS; (II) DEFINIR SE A CONVOCAÇÃO DO SERVIDOR DURANTE SUA LICENÇA-PATERNIDADE CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA IMPLICA JORNADA DIFERENCIADA E REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA POR MEIO DE GRATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SENDO INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DE HORÁRIO E COM O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É FIRME NO SENTIDO DE QUE OCUPANTES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO NÃO FAZEM JUS À REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS.O AUTOR COMPROVOU TER SIDO CONVOCADO PARA O TRABALHO EM SEIS DIAS DURANTE O PERÍODO DE SUA LICENÇA-PATERNIDADE, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DA ADMINISTRAÇÃO.A LICENÇA-PATERNIDADE É DIREITO CONSTITUCIONAL QUE VISA ASSEGURAR A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E O CUIDADO COM O RECÉM-NASCIDO, SENDO VIOLADA PELA CONVOCAÇÃO INDEVIDA DO SERVIDOR.A VIOLAÇÃO DESSE DIREITO FUNDAMENTAL, MESMO SEM ILEGALIDADE FORMAL, CARACTERIZA OMISSÃO ESTATAL QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, AFETANDO A ESFERA PSÍQUICA DO SERVIDOR.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, NATUREZA DO DANO E EFEITO PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, SENDO ADEQUADO O ARBITRAMENTO EM R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO FAZ JUS AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, EM RAZÃO DA NATUREZA DO CARGO E DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA RECEBIDA.A CONVOCAÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIDOR DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA-PATERNIDADE CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE REFLETIR A GRAVIDADE DA LESÃO E POSSUIR CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XIX; CF/1988, ART. 37, V; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; ESTATUTO DOS SERVIDORES DE OSVALDO CRUZ, ART. 162; LEI MUNICIPAL Nº 2.293/2001; LEI MUNICIPAL Nº 2.674/2009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APCIV 1001457-05.2017.8.26.0374, REL. DES. OSVALDO DE OLIVEIRA, J. 28.02.2024;TJSP, RINCIV 1002435-68.2021.8.26.0106, REL. JUIZ FERNANDO BONFIETTI IZIDORO, J. 31.05.2022;STJ, RESP 434970/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 16.12.2002;STJ, RESP 419365/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 09.12.2002. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Keith Ferraz Morata (OAB: 270556/SP) - Katia Ghedini Mantovani (OAB: 378797/SP) - Ana Cristina Tavares Finotti (OAB: 64308/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Itacel Farmoquimica Ltda. x Willians Pereira De Carvalho

ID: 277268945

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001620-04.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITACEL FARMOQUIMICA LTDA.

Polo Passivo:

WILLIANS PEREIRA DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

ILARIO SERAFIM

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PEDRO LUIZ ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001620-04.2022.5.02.0511 RECORRENTE: ITACEL FARMOQUIMIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001620-04.2022.5.02.0511 RECORRENTE: ITACEL FARMOQUIMICA LTDA. RECORRIDO: WILLIANS PEREIRA DE CARVALHO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:cf53f3f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001620-04.2022.5.02.0511 (ROT) RECORRENTE: ITACEL FARMOQUIMICA LTDA. RECORRIDO: WILLIANS PEREIRA DE CARVALHO RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Embargos de declaração opostos pelo reclamado (Id 12cc4af) em face do v. acórdão de Id 4d055ac. Sustenta a existência de omissão/contradição e para fins de prequestionamento. É o relatório. 1. CONHECIMENTO. Tempestivos e regular a representação processual. Conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO. Razão parcial assiste ao embargante. Não há omissão acerca do pedido de nulidade pelo cerceamento de direito de defesa; tampouco acerca do pleito de adicional de periculosidade e tempo de exposição e entrega de PPP retificado, matérias oportunamente devolvidas a esta Corte Revisora no recurso ordinário. Não padece, assim, o voto condutor do v. acórdão embargado de qualquer vício em relação aos temas referidos. As questões ventiladas não apontam qualquer omissão/contradição do julgado, e sim, revelam o inconformismo da parte com a derrota experimentada. As matérias estão devidamente fundamentadas dentro do livre convencimento do juiz, que não está obrigado a rebater ponto a ponto todos os fundamentos apresentados pelas partes. Basta apenas que decida todas as matérias abordadas e apresente o fundamento, como procedido. Contudo, a r. decisão quedou-se omissa em relação aos índices de correção monetária e limitação da condenação aos valores liquidados em exordial. Passo, portanto, à análise, como se segue: "DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A reclamada discute os critérios que entende aplicáveis. O E. STF proferiu julgamento nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de 18/12/2020, cujo acórdão foi publicado no DJE de 07/04/2021, definindo os critérios para a atualização dos débitos trabalhistas. Nesta decisão, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, nos moldes cogitados pelo art. 102, § 2º, da CF, foi estabelecido que a atualização monetária dos débitos trabalhistas deverá observar o IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da citação da parte ré e a SELIC, a partir da citação até o efetivo pagamento da obrigação, considerados juntos, por esse índice, a atualização monetária e os juros de mora, em conformidade com art. 406 do CC. Após, a Suprema Corte acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela Advocacia Geral da União (AGU) naqueles autos, para sanar erro material do acórdão, fazendo constar o seguinte, "verbis": "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. data de publicação 09/12/2021" (Destaquei) Houve a modulação dos efeitos da referida decisão para o fim de: i) reputar válidos e não ensejar qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) determinar, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal), a aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) conferir ao acórdão eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Em resumo, a decisão do E. STF definiu que (1) sobre os débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de mora); (2) para os processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária serão observados os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros de mora), em respeito à coisa julgada; e, (3) para os processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros de mora e correção monetária e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias serão aplicados os índices do IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir da distribuição. O presente feito insere-se nesta última hipótese, devendo, portanto, incidir sobre o crédito constituído pela condenação o IPCA-E + juros legais (art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (que já engloba juros de mora e correção), a partir da distribuição da ação. Contudo, foi este o critério adotado na origem. Sendo assim, nego provimento ao apelo. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS EM EXORDIAL Pugna o recorrente pela reforma da r. sentença para que não seja determinada a limitação da condenação aos valores da inicial, apurando-se a quantia exata devida por ocasião da liquidação da sentença. O inconformismo prospera. O art. 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo, data vênia do entendimento esposado na Origem, sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada, sendo neste sentido, inclusive, a dicção do § 2º do artigo 12, da IN 41/2018, do C. TST: "art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º. Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei e grifei). O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido tem por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, nem mesmo em se tratando de reclamação submetida ao procedimento sumaríssimo, sob pena de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional, em ofensa ao disposto no inciso XXXV, do artigo 5º da CF. Registre-se que o trabalhador não tem, em regra, acesso aos documentos necessários para apresentar cálculos precisos e pormenorizados do crédito que afirma fazer jus, de sorte que limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso ainda obstaria o direito à reparação integral dos prejuízos que sofreu no decorrer do pacto laboral. Impõe-se, portanto, negar provimento ao apelo." . Neste contexto, importa acolher os embargos de declaração, a fim de suprir a omissão apontada sem, contudo, atribuição de efeito modificativo ao julgado. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER, e, no mérito ACOLHER os embargos de declaração opostos pelo reclamado, para suprir a omissão apontada quanto aos critérios de apuração da correção monetária e limitação da condenação aos valores liquidados na exordial, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado, restando incólume o dispositivo do V. Acórdão de Id 4d055ac. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITACEL FARMOQUIMICA LTDA.

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Itacel Farmoquimica Ltda. x Willians Pereira De Carvalho

ID: 277268961

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001620-04.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITACEL FARMOQUIMICA LTDA.

Polo Passivo:

WILLIANS PEREIRA DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

ILARIO SERAFIM

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PEDRO LUIZ ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001620-04.2022.5.02.0511 RECORRENTE: ITACEL FARMOQUIMIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001620-04.2022.5.02.0511 RECORRENTE: ITACEL FARMOQUIMICA LTDA. RECORRIDO: WILLIANS PEREIRA DE CARVALHO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:cf53f3f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001620-04.2022.5.02.0511 (ROT) RECORRENTE: ITACEL FARMOQUIMICA LTDA. RECORRIDO: WILLIANS PEREIRA DE CARVALHO RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Embargos de declaração opostos pelo reclamado (Id 12cc4af) em face do v. acórdão de Id 4d055ac. Sustenta a existência de omissão/contradição e para fins de prequestionamento. É o relatório. 1. CONHECIMENTO. Tempestivos e regular a representação processual. Conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO. Razão parcial assiste ao embargante. Não há omissão acerca do pedido de nulidade pelo cerceamento de direito de defesa; tampouco acerca do pleito de adicional de periculosidade e tempo de exposição e entrega de PPP retificado, matérias oportunamente devolvidas a esta Corte Revisora no recurso ordinário. Não padece, assim, o voto condutor do v. acórdão embargado de qualquer vício em relação aos temas referidos. As questões ventiladas não apontam qualquer omissão/contradição do julgado, e sim, revelam o inconformismo da parte com a derrota experimentada. As matérias estão devidamente fundamentadas dentro do livre convencimento do juiz, que não está obrigado a rebater ponto a ponto todos os fundamentos apresentados pelas partes. Basta apenas que decida todas as matérias abordadas e apresente o fundamento, como procedido. Contudo, a r. decisão quedou-se omissa em relação aos índices de correção monetária e limitação da condenação aos valores liquidados em exordial. Passo, portanto, à análise, como se segue: "DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A reclamada discute os critérios que entende aplicáveis. O E. STF proferiu julgamento nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de 18/12/2020, cujo acórdão foi publicado no DJE de 07/04/2021, definindo os critérios para a atualização dos débitos trabalhistas. Nesta decisão, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, nos moldes cogitados pelo art. 102, § 2º, da CF, foi estabelecido que a atualização monetária dos débitos trabalhistas deverá observar o IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da citação da parte ré e a SELIC, a partir da citação até o efetivo pagamento da obrigação, considerados juntos, por esse índice, a atualização monetária e os juros de mora, em conformidade com art. 406 do CC. Após, a Suprema Corte acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela Advocacia Geral da União (AGU) naqueles autos, para sanar erro material do acórdão, fazendo constar o seguinte, "verbis": "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. data de publicação 09/12/2021" (Destaquei) Houve a modulação dos efeitos da referida decisão para o fim de: i) reputar válidos e não ensejar qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) determinar, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal), a aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) conferir ao acórdão eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Em resumo, a decisão do E. STF definiu que (1) sobre os débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de mora); (2) para os processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária serão observados os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros de mora), em respeito à coisa julgada; e, (3) para os processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros de mora e correção monetária e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias serão aplicados os índices do IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir da distribuição. O presente feito insere-se nesta última hipótese, devendo, portanto, incidir sobre o crédito constituído pela condenação o IPCA-E + juros legais (art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (que já engloba juros de mora e correção), a partir da distribuição da ação. Contudo, foi este o critério adotado na origem. Sendo assim, nego provimento ao apelo. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS EM EXORDIAL Pugna o recorrente pela reforma da r. sentença para que não seja determinada a limitação da condenação aos valores da inicial, apurando-se a quantia exata devida por ocasião da liquidação da sentença. O inconformismo prospera. O art. 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo, data vênia do entendimento esposado na Origem, sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada, sendo neste sentido, inclusive, a dicção do § 2º do artigo 12, da IN 41/2018, do C. TST: "art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º. Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei e grifei). O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido tem por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, nem mesmo em se tratando de reclamação submetida ao procedimento sumaríssimo, sob pena de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional, em ofensa ao disposto no inciso XXXV, do artigo 5º da CF. Registre-se que o trabalhador não tem, em regra, acesso aos documentos necessários para apresentar cálculos precisos e pormenorizados do crédito que afirma fazer jus, de sorte que limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso ainda obstaria o direito à reparação integral dos prejuízos que sofreu no decorrer do pacto laboral. Impõe-se, portanto, negar provimento ao apelo." . Neste contexto, importa acolher os embargos de declaração, a fim de suprir a omissão apontada sem, contudo, atribuição de efeito modificativo ao julgado. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER, e, no mérito ACOLHER os embargos de declaração opostos pelo reclamado, para suprir a omissão apontada quanto aos critérios de apuração da correção monetária e limitação da condenação aos valores liquidados na exordial, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado, restando incólume o dispositivo do V. Acórdão de Id 4d055ac. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIANS PEREIRA DE CARVALHO

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Processo nº 1001620-08.2025.8.26.0405

ID: 306123022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001620-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERREIRA BATISTA MAURíLIO JUNIO GIMPIETRO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CAROLINA SANTOS PRIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001620-08.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maurílio Junio Gimpietro Pinto - - Juliana Ferreira Batista - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o … Processo 1001620-08.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maurílio Junio Gimpietro Pinto - - Juliana Ferreira Batista - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a requerida no pagamento da seguinte verba: A) R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) relativos ao ressarcimento dos danos morais suportados pela parte autora, com correção monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: FLAVIA CAROLINA SANTOS PRIETO (OAB 242203/SP), FLAVIA CAROLINA SANTOS PRIETO (OAB 242203/SP)

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Processo nº 1001620-96.2023.4.01.3900

ID: 294089744

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001620-96.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PARÁ

Sentença Tipo A

Advogados:

BIANKA FERREIRA DE MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KARLA THAMIRIS NORONHA TOMAZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCAS MOREIRA MAGALHAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001620-96.2023.4.01.3900 AUTOR: LUCAS MOREIRA MAGALHAES REU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001620-96.2023.4.01.3900 AUTOR: LUCAS MOREIRA MAGALHAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PARÁ SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA Trata-se ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO PARÁ, em que a parte autora pede o restabelecimento do seu acesso aos sistemas do DATAPREV, objeto de acordo de cooperação técnica firmado entre os réus, bem como indenização por danos morais. A parte autora sustenta, em suma, que seu acesso aos sistemas informatizados do INSS foi indevidamente suspenso, ocasionando prejuízos ao exercício de sua atividade advocatícia. Citados, os réus apresentaram contestação. É o sucinto relatório DECIDO. A concessão do benefício “INSS Digital” é um acordo de cooperação entre OAB de vários Estados e o INSS, que tem por objeto central viabilizar à operacionalização de serviços disponíveis no sítio da internete “requerimento.inss.gov.br”, na modalidade atendimento à distância. Cinge-se a controvérsia à legalidade à restrição da parte autora do acesso ao “INSS DIGITAL”, em razão do convênio realizado entre OAB/PA e aquela autarquia, que possibilita os advogados ativos e adimplentes realizar os procedimentos pelo sistema da internet, inclusive abrir processos para a concessão de aposentadorias e benefícios, com o envio de documentação digitalizada. Conforme elementos de prova juntados aos autos, nota-se que a OAB/PA em nada contribuiu para a suspensão dos serviços “requerimento.inss.gov.br” da parte autora, mas sim o INSS, o qual suspendeu em definitivo os serviços. O aplicativo ‘Meu INSS’ é um dos canais de serviços e contato online do Instituto Nacional do Seguro Social que possui a finalidade de facilitar a comunicação, permitindo que beneficiários acessem a maioria dos serviços que são oferecidos nas agências. Com o advento da Pandemia do Covid-19, a plataforma tornou-se essencial para os cidadãos acessarem a Autarquia Previdência, uma vez que os atendimentos presencias foram suspensos. Impossibilitar o acesso ao sistema digital há mais de um ano a parte autora implica na violação dos direitos constitucionais previstos no 5º, notadamente a razoável duração do processo administrativo, a celeridade de sua tramitação e o direito de petição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que, comprovada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos o dano, a negligência administrativa e o nexo causal entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público, é inafastável o direito do autor à indenização ou reparação civil de todos os prejuízos suportados. Na hipótese do caso concreto, o dano configurado está na impossibilidade da parte autora protocolar petições administrativas no “Meu INSS”. O nexo causal configura-se porque a própria autarquia confirmou a suspensão de acesso da parte autora sem, contudo, intima-la para regularizar o cadastro tampouco informa-la o motivo da suspensão. Assim, a pretensão do restabelecimento ao sistema DATAPREV/Novo requerimento (www.novorequerimento.inss.gov.br) a parte autora é medida que deve ser adotada, devendo o autor preencher os requisitos e juntar documentos necessários para o efetivo cadastro, conforme prevê o Acordo de Cooperação Técnica. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não houve desdobramentos que representem intenso sofrimento psíquico. De fato, a suspensão de um serviço firmado por cooperação entre entidades, por si só, não se traduz em lesão a direito da personalidade, mas mero aborrecimento. Logo, o pedido de reparação extrapatrimonial não merece acolhimento. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) para determinar que o INSS restabeleça o serviço de acesso ao sistema “(www.novorequerimento.inss.gov.br)/INSS DIGITAL/MEU INSS”, no prazo de 30(trinta) dias, observados os requisitos da cooperação técnica entre a OAB/PA e o INSS. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém(PA), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal

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