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José Vanildo Brunélli x Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico e outros

ID: 314066381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003230-37.2020.8.26.0297

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VANILDO BRUNéLLI

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO ASSOCIAçãO MúTUA DE ASSISTêNCIA AOS SERVIDORES PúBLICOS - AMASEP CLADAL ADMINSTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI CONTESESE - CONSULTORIA TéCNICA DE SEGUROS E REPRESENTAçõES LTDA PROFEE CORRETORA DE SEGUROS S/A RAFAEL LUIZ MOREITA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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IZABELLE LORRAYNE PAIVA ZUCHERATTO

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DEBORA MAIARA BIONDINI

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ANA CAROLINA SILVA BARBOSA

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 0003230-37.2020.8.26.0297 (processo principal 1001621-36.2019.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Vanildo Brunélli - Abamsp - Associacao Beneficente de Auxilio M… Processo 0003230-37.2020.8.26.0297 (processo principal 1001621-36.2019.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Vanildo Brunélli - Abamsp - Associacao Beneficente de Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico - - Associação Mútua de Assistência Aos Servidores Públicos - AMASEP - - Cladal Adminstradora e Corretora de Seguros Eireli - - Contesese - Consultoria Técnica de Seguros e Representações Ltda - - Profee Corretora de Seguros S/A - - Rafael Luiz Moreita de Oliveira - Vistos. À luz das normas processuais, a alienação judicial deve ser realizada no Foro da situação do imóvel, independentemente da possibilidade da alienação do bem por meio eletrônico (art. 845 § 2º do CPC) Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA, AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO. BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. ART. 845, § 2º, DO CPC/15. 1. Conflito suscitado em 24/4/2019. Conclusão ao Gabinete em 26/4/2019. 2. O propósito deste conflito é definir o juízo competente para alienação de bem imóvel situado em comarca diversa daquela onde se processa o cumprimento de sentença. 3. O art. 845, § 2º, do CPC/15, dispõe que, se o executado não tiver bens no foro do processo, aexecução deve ser feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA ACOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (CC 165.347/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 12.06.2019). No mesmo sentido é o entendimento da Corte Bandeirante: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de indenização por danos materiais e morais Expedição de carta precatória para avaliação e alienação judicial de bem imóvel situado em comarca diversa de onde tramita referida ação Juízo deprecado que determinou a avaliação do bem e posterior devolução da carta precatória para realização de leilão eletrônico no Juízo deprecante - Descabimento Competência do Juízo deprecado, ora suscitante, para avaliação e alienação do bem - Inteligência do art. 845, § 2º e art. 914, § 2º, ambos do CPC Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante." (TJSP; Conflito de competência cível 0014536-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cerquilho - Vara Única; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021) Contudo, antes da expedição da Carta Precatória para a realização de hasta pública acerca do imóvel penhorado (imóvel descrito na Matrícula 29.977 do CRI da Comarca de Porto Seguro-BA), aguarde-se o retorno da Carta Precatória expedida a fls. 314/315. Fls. 324/325: Manifeste-se o coexecutado Rafael Luiz Moreira, no prazo de 10 dias, se concorda com o valor da avaliação do imóvel produzido perante outro juízo, cujo Laudo de Avaliação aferiu o valor de R$ 800.000,00 ao referido imóvel, sendo que seu silêncio será interpretado como concordância tácita. Em caso de discordância, justifique a sua irresignação. Após, voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ANA CAROLINA SILVA BARBOSA (OAB 165503/MG), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), IZABELLE LORRAYNE PAIVA ZUCHERATTO (OAB 184763/MG), DEBORA MAIARA BIONDINI (OAB 197876/MG), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP)

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Processo nº 1001621-15.2025.8.26.0236

ID: 324876490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-15.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BIAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CHILIGA

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Processo 1001621-15.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Marcelo Biava - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e TORN… Processo 1001621-15.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Marcelo Biava - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER como especiais os períodos de 1º de abril de 2004 a 14 de fevereiro de 2005 e de 1º de março de 2005 a 02 de agosto de 2009; b) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a averbar os referidos períodos como tempo especial e a convertê-los em tempo comum pelo fator 1,4, revisando a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 179.108.221-9) desde a Data de Entrada do Requerimento (DER - 06/10/2017), se preenchidos os requisitos necessários; e c) CONDENAR o requerido ao pagamento de eventuais diferenças vencidas, decorrentes da revisão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal. Os acessórios de eventuais atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, serão atualizadas na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, a correção monetária observará os índices da tabela IPCA-E e terá como base o vencimento de cada uma das parcelas; já os juros de mora, incidentes a partir da citação, devem ser calculados com base no índice de remuneração aplicado à caderneta de poupança, conforme o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Sobre as parcelas em atraso posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência para fins de cálculo dos juros de mora e da correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente desde o vencimento (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021). Por força da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais. No mais, arcará o requerido com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, sem incidência sobre as parcelas vincendas (enunciado da súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), a favor da patrona do autor; e arcará o autor com honorários advocatícios a favor do patrono do requerido, fixados, por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00. Destaque-se que, quanto ao INSS, deve ser respeitada a isenção das custas processuais (artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93); quanto ao autor, deve ser observada a gratuidade judiciária anteriormente concedida (decisão proferida na página 767). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurada em liquidação, não ultrapassará 1.000 salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP)

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D. B. A. e outros x R. A. Da S.

ID: 323329176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-72.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. B. A. G. B. A.

Polo Passivo:

R. A. DA S.

Intimação

Advogados:

RAUL GALLO GIRO

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GABRIELE SCARABELI DOS SANTOS MORAES

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DIEGO HENRIQUE FRANCA DE MORAES

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Processo 1001621-72.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.B.A. - - D.B.A. - R.A.S. - Vistos. Fls. 123/131: Ciente. Fls. 132: Em concordância com o parecer ministerial (fls. 135/1… Processo 1001621-72.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.B.A. - - D.B.A. - R.A.S. - Vistos. Fls. 123/131: Ciente. Fls. 132: Em concordância com o parecer ministerial (fls. 135/136), fixo os alimentos provisórios em 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR) ou, em caso de desemprego, trabalho informal ou exercício autônomo de profissão, 70% (setenta por cento) do salário mínimo vigente, que deverá ser pago todo dia 15 de cada mês, mediante depósito em conta bancária da genitora informada às fls. 132. Expeça-se ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento, que servirá como ordem para desconto da pensão alimentícia a qualquer empresa que o requerido venha a prestar serviços ou ao INSS, devendo ser impresso e encaminhado por qualquer das partes interessadas. Alterações na conta bancária para depósito da pensão poderão ser comunicadas diretamente pela representante legal do menor à empregadora do réu ou ao INSS, sendo desnecessária a intervenção judicial para tal fim. Ademais, o artigo 694 do Código de Processo Civil dispõe que: Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. No mesmo sentido, tem-se as previsões do artigo 3º, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal. Nota-se, portanto, que o Código de Processo Civil prioriza a solução amigável da controvérsia, mediante composição das partes, a qual deve ser tentada pelo Juiz a qualquer tempo, em observância aos princípios da economia processual, cooperação e busca do consenso entre os envolvidos. Diante disto, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, de forma híbrida (presencial/virtual), para tentativa de solução amigável do litígio. Saliento às partes que, se pretenderem participar da audiência de conciliação de forma virtual, deverão informar nos autos, através de advogado(a) e mediante peticionamento eletrônico, após a publicação desta decisão e em até 5 (cinco) dias úteis da data designada, os e-mails para encaminhamento do link de acesso à audiência. Na data designada deverá acessar a sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos. O silêncio ou o não peticionamento conforme o acima determinado, será interpretado por este Juízo que a parte não dispõe de condições técnicas para participar do ato de forma virtual, devendo, assim, comparecer presencialmente na data supra designada perante o CEJUSC de Louveira, sito à Rua Frederico Zanella, 115, Vila Nova, Louveira-SP, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar na audiência designada ou não comparecerem presencialmente no CEJUSC. Int. - ADV: RAUL GALLO GIRO (OAB 436548/SP), GABRIELE SCARABELI DOS SANTOS MORAES (OAB 483630/SP), DIEGO HENRIQUE FRANCA DE MORAES (OAB 476052/SP), GABRIELE SCARABELI DOS SANTOS MORAES (OAB 483630/SP), DIEGO HENRIQUE FRANCA DE MORAES (OAB 476052/SP)

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Marcio Donizetti De Souza Filho x Latam Airlines Group S/A

ID: 330159875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001621-26.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DONIZETTI DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

RAYNNE LOPES DE SOUZA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1001621-26.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Donizetti de Souza Filho - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGA-SE PARC… Processo 1001621-26.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Donizetti de Souza Filho - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a pagar ao autor indenização por dano material de R$ 2.599,90, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Após o pagamento, faculta-se à ré o cancelamento do crédito na LATAM Wallet do autor (fls. 67). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), RAYNNE LOPES DE SOUZA (OAB 160914/MG)

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Global Servicos Ltda x Thayna Assuncao Rodrigues e outros

ID: 321879712

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001621-84.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

THAYNA ASSUNCAO RODRIGUES WHEATON BRASIL VIDROS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO DE LIMA BAYONA

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ELIAS TEIXEIRA SANTANA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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ALESSANDRO DI GIAIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1001621-84.2023.5.02.0468 RECORRENTE: GLOBAL SERVICOS LTDA RECORRIDO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1001621-84.2023.5.02.0468 RECORRENTE: GLOBAL SERVICOS LTDA RECORRIDO: THAYNA ASSUNCAO RODRIGUES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001621-84.2023.5.02.0468 RECORRENTE: GLOBAL SERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI RECORRIDO: THAYNA ASSUNCAO RODRIGUES ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE LIMA BAYONA ADVOGADO: Dr. ELIAS TEIXEIRA SANTANA RECORRIDO: WHEATON BRASIL VIDROS S.A. ADVOGADO: Dr. ALESSANDRO DI GIAIMO GMAAB/GFN D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame dos requisitos intrínsecos. 1.1 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. A ré alega, em suma, que a autora não tem direito à garantia provisória de emprego da gestante, por se tratar de contratação temporária. Pontua “a obreira foi admitida mediante contrato de trabalho temporário, regido pela Lei nº 6.019/74. Inclusive houve expressa fundamentação no r. acórdão, de que NÃO houve controvérsia acerca da contratação temporária da autora em 18/01/2023, cujo término do contrato sobreveio em 05/09/2023.” Argumenta que “o precedente firmado pelo C. TST não foi superado pela decisão exarada pelo C. STF em Repercussão Geral, que por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 842.844, o C. STF, apreciando o tema 542 da Repercussão Geral, pois tal decisão não se aplica ao contrato da obreira. O Tema 542 do STF somente se aplica aos contratos públicos que não é caso do contrato da obreira. O regime jurídico contratual abordado no tema 542 do STF se refere à contratação temporária por excepcional interesse público, prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição, realizada pela administração pública, e em nada se equipara ao regime de contratação temporária previsto na Lei nº 6.019/74.“ Aponta violação dos arts. 2º e 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88; 2º, 5º-B, 9º e 10º, da Lei nº 6.019/74; Ofensa a entendimento pacífico do C. TST, firmado no IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051 e cita julgados. À análise. Eis os termos do acórdão recorrido destacado pela recorrente: “(...) MÉRITO Conheço do recurso ordinário, vez que atendidas as formalidades legais. No mérito, com as razões complementares acrescidas ao final, mantenho a r. sentença de origem em relação aos temas abordados no apelo (estabilidade gestante e honorários advocatícios sucumbenciais), por seus próprios e judiciosos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV da CLT, a saber: "7. EXTINÇÃO DO CONTRATO. GARANTIA DE EMPREGO Quando da rescisão contratual, a reclamante se encontrava em estado gravídico, fato comprovado através de ultrassonografia obstétrica (ID. 1d6641b). Pleiteia a reclamante lhe seja estendida a garantia de emprego da gestante. Verifica-se, através da documentação apresentada, que a autora manteve com a 1ª reclamada um contrato de trabalho temporário (ID. 90cd35a), firmado nos moldes da Lei n. 6.019/1974 (admissão em 18/01/2023). O contrato de trabalho temporário da autora foi extinto em 05/09/2023. Sobre o tema, O C. TST firmou tese jurídica por meio do julgamento do IAC nº 5639- 31.2013.5.12.0051: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Recentemente, contudo, o precedente firmado pelo C. TST foi superado (overruling) por decisão exarada pelo C. STF em Repercussão Geral. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 842.844, o C. STF, apreciando o tema 542 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" (Plenário, 5.10.2023). A despeito de o caso concreto envolver circunstância afeta a servidor público, a ratio decidendi é substancialmente abrangente, abarcando proteção ao trabalho da mulher gestante independentemente da natureza jurídica do vínculo empregatício (celetista, temporário, estatutário) e da modalidade do prazo do contrato de trabalho: (...) Derradeiramente, destaque-se que, ante a manutenção da r. sentença, a autora permanece sem ter sido integralmente sucumbente em nenhum dos pedidos formulados na inicial, de forma que não prospera o pleito de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbênciais em benefício dos patronos da ré. Por conseguinte, ratifica-se o r. julgado de primeiro grau. (...) Ao exame. É certo que, em face do escopo da norma constitucional de proteção ao nascituro, muito se debateu sobre a extensão da garantia às situações em que a empregada é contratada para a realização de trabalho temporário, na forma autorizada pela Lei 6.019/74. A própria redação da Súmula 244, III, desta Corte, ao estabelecer que "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado", ensejou na doutrina e jurisprudência o entendimento de que as contratações temporárias estariam inseridas no conceito de contrato por tempo determinado. Este eg. Tribunal já vinha adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da comprovação da gravidez perante o empregador. Assim, a estabilidade da gestante prevista no art. 10, II, "b", do ADCT exige, para sua plena configuração, tão somente que a empregada esteja grávida na data de sua dispensa imotivada do emprego; ou seja, a estabilidade decorre do próprio fato da gravidez, não obstante se trata de contrato com prazo determinado. Nesse sentido, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 497 do ementário temático de repercussão geral, reconheceu a repercussão geral da matéria afeta à “Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho”, e fixou a tese de que “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa” (destacou-se), entendimento consubstanciado no processo RE 629.053, de relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio, transitado em julgado em 09/3/2019. Ressalte-se que esta Vice-Presidência, nos termos dos arts. 102, III, “a”, da CF e 1.030, V, “a”, do CPC, admitiu o recurso extraordinário, autuado no Supremo Tribunal Federal sob o nº 1.443.838/SC, em que se discutia aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, aos contratos temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974, que, de forma similar ao contrato de experiência, também tem prazo determinado de duração. A Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Exma. Ministra Rosa Weber, por meio de despacho exarado em 27/06/2023, determinou a devolução do supracitado processo ao TST para adequação ao disposto no art. 1.030 do Código de Processo Civil, registrando que a matéria tratada no recurso extraordinário já foi examinada pela Suprema Corte na fixação do Tema 497 do ementário de repercussão geral, transitado em julgado em 09/03/2019. Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida está de acordo com a tese jurídica firmada pelo STF em sede de repercussão geral. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL SERVICOS LTDA

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Global Servicos Ltda x Thayna Assuncao Rodrigues e outros

ID: 321879739

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001621-84.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

THAYNA ASSUNCAO RODRIGUES WHEATON BRASIL VIDROS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO DE LIMA BAYONA

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ELIAS TEIXEIRA SANTANA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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ALESSANDRO DI GIAIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1001621-84.2023.5.02.0468 RECORRENTE: GLOBAL SERVICOS LTDA RECORRIDO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1001621-84.2023.5.02.0468 RECORRENTE: GLOBAL SERVICOS LTDA RECORRIDO: THAYNA ASSUNCAO RODRIGUES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001621-84.2023.5.02.0468 RECORRENTE: GLOBAL SERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI RECORRIDO: THAYNA ASSUNCAO RODRIGUES ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE LIMA BAYONA ADVOGADO: Dr. ELIAS TEIXEIRA SANTANA RECORRIDO: WHEATON BRASIL VIDROS S.A. ADVOGADO: Dr. ALESSANDRO DI GIAIMO GMAAB/GFN D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame dos requisitos intrínsecos. 1.1 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. A ré alega, em suma, que a autora não tem direito à garantia provisória de emprego da gestante, por se tratar de contratação temporária. Pontua “a obreira foi admitida mediante contrato de trabalho temporário, regido pela Lei nº 6.019/74. Inclusive houve expressa fundamentação no r. acórdão, de que NÃO houve controvérsia acerca da contratação temporária da autora em 18/01/2023, cujo término do contrato sobreveio em 05/09/2023.” Argumenta que “o precedente firmado pelo C. TST não foi superado pela decisão exarada pelo C. STF em Repercussão Geral, que por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 842.844, o C. STF, apreciando o tema 542 da Repercussão Geral, pois tal decisão não se aplica ao contrato da obreira. O Tema 542 do STF somente se aplica aos contratos públicos que não é caso do contrato da obreira. O regime jurídico contratual abordado no tema 542 do STF se refere à contratação temporária por excepcional interesse público, prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição, realizada pela administração pública, e em nada se equipara ao regime de contratação temporária previsto na Lei nº 6.019/74.“ Aponta violação dos arts. 2º e 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88; 2º, 5º-B, 9º e 10º, da Lei nº 6.019/74; Ofensa a entendimento pacífico do C. TST, firmado no IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051 e cita julgados. À análise. Eis os termos do acórdão recorrido destacado pela recorrente: “(...) MÉRITO Conheço do recurso ordinário, vez que atendidas as formalidades legais. No mérito, com as razões complementares acrescidas ao final, mantenho a r. sentença de origem em relação aos temas abordados no apelo (estabilidade gestante e honorários advocatícios sucumbenciais), por seus próprios e judiciosos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV da CLT, a saber: "7. EXTINÇÃO DO CONTRATO. GARANTIA DE EMPREGO Quando da rescisão contratual, a reclamante se encontrava em estado gravídico, fato comprovado através de ultrassonografia obstétrica (ID. 1d6641b). Pleiteia a reclamante lhe seja estendida a garantia de emprego da gestante. Verifica-se, através da documentação apresentada, que a autora manteve com a 1ª reclamada um contrato de trabalho temporário (ID. 90cd35a), firmado nos moldes da Lei n. 6.019/1974 (admissão em 18/01/2023). O contrato de trabalho temporário da autora foi extinto em 05/09/2023. Sobre o tema, O C. TST firmou tese jurídica por meio do julgamento do IAC nº 5639- 31.2013.5.12.0051: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Recentemente, contudo, o precedente firmado pelo C. TST foi superado (overruling) por decisão exarada pelo C. STF em Repercussão Geral. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 842.844, o C. STF, apreciando o tema 542 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" (Plenário, 5.10.2023). A despeito de o caso concreto envolver circunstância afeta a servidor público, a ratio decidendi é substancialmente abrangente, abarcando proteção ao trabalho da mulher gestante independentemente da natureza jurídica do vínculo empregatício (celetista, temporário, estatutário) e da modalidade do prazo do contrato de trabalho: (...) Derradeiramente, destaque-se que, ante a manutenção da r. sentença, a autora permanece sem ter sido integralmente sucumbente em nenhum dos pedidos formulados na inicial, de forma que não prospera o pleito de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbênciais em benefício dos patronos da ré. Por conseguinte, ratifica-se o r. julgado de primeiro grau. (...) Ao exame. É certo que, em face do escopo da norma constitucional de proteção ao nascituro, muito se debateu sobre a extensão da garantia às situações em que a empregada é contratada para a realização de trabalho temporário, na forma autorizada pela Lei 6.019/74. A própria redação da Súmula 244, III, desta Corte, ao estabelecer que "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado", ensejou na doutrina e jurisprudência o entendimento de que as contratações temporárias estariam inseridas no conceito de contrato por tempo determinado. Este eg. Tribunal já vinha adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da comprovação da gravidez perante o empregador. Assim, a estabilidade da gestante prevista no art. 10, II, "b", do ADCT exige, para sua plena configuração, tão somente que a empregada esteja grávida na data de sua dispensa imotivada do emprego; ou seja, a estabilidade decorre do próprio fato da gravidez, não obstante se trata de contrato com prazo determinado. Nesse sentido, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 497 do ementário temático de repercussão geral, reconheceu a repercussão geral da matéria afeta à “Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho”, e fixou a tese de que “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa” (destacou-se), entendimento consubstanciado no processo RE 629.053, de relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio, transitado em julgado em 09/3/2019. Ressalte-se que esta Vice-Presidência, nos termos dos arts. 102, III, “a”, da CF e 1.030, V, “a”, do CPC, admitiu o recurso extraordinário, autuado no Supremo Tribunal Federal sob o nº 1.443.838/SC, em que se discutia aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, aos contratos temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974, que, de forma similar ao contrato de experiência, também tem prazo determinado de duração. A Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Exma. Ministra Rosa Weber, por meio de despacho exarado em 27/06/2023, determinou a devolução do supracitado processo ao TST para adequação ao disposto no art. 1.030 do Código de Processo Civil, registrando que a matéria tratada no recurso extraordinário já foi examinada pela Suprema Corte na fixação do Tema 497 do ementário de repercussão geral, transitado em julgado em 09/03/2019. Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida está de acordo com a tese jurídica firmada pelo STF em sede de repercussão geral. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - THAYNA ASSUNCAO RODRIGUES

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Global Servicos Ltda x Thayna Assuncao Rodrigues e outros

ID: 321879762

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001621-84.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

THAYNA ASSUNCAO RODRIGUES WHEATON BRASIL VIDROS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO DE LIMA BAYONA

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ELIAS TEIXEIRA SANTANA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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ALESSANDRO DI GIAIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1001621-84.2023.5.02.0468 RECORRENTE: GLOBAL SERVICOS LTDA RECORRIDO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1001621-84.2023.5.02.0468 RECORRENTE: GLOBAL SERVICOS LTDA RECORRIDO: THAYNA ASSUNCAO RODRIGUES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001621-84.2023.5.02.0468 RECORRENTE: GLOBAL SERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI RECORRIDO: THAYNA ASSUNCAO RODRIGUES ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE LIMA BAYONA ADVOGADO: Dr. ELIAS TEIXEIRA SANTANA RECORRIDO: WHEATON BRASIL VIDROS S.A. ADVOGADO: Dr. ALESSANDRO DI GIAIMO GMAAB/GFN D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame dos requisitos intrínsecos. 1.1 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. A ré alega, em suma, que a autora não tem direito à garantia provisória de emprego da gestante, por se tratar de contratação temporária. Pontua “a obreira foi admitida mediante contrato de trabalho temporário, regido pela Lei nº 6.019/74. Inclusive houve expressa fundamentação no r. acórdão, de que NÃO houve controvérsia acerca da contratação temporária da autora em 18/01/2023, cujo término do contrato sobreveio em 05/09/2023.” Argumenta que “o precedente firmado pelo C. TST não foi superado pela decisão exarada pelo C. STF em Repercussão Geral, que por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 842.844, o C. STF, apreciando o tema 542 da Repercussão Geral, pois tal decisão não se aplica ao contrato da obreira. O Tema 542 do STF somente se aplica aos contratos públicos que não é caso do contrato da obreira. O regime jurídico contratual abordado no tema 542 do STF se refere à contratação temporária por excepcional interesse público, prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição, realizada pela administração pública, e em nada se equipara ao regime de contratação temporária previsto na Lei nº 6.019/74.“ Aponta violação dos arts. 2º e 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88; 2º, 5º-B, 9º e 10º, da Lei nº 6.019/74; Ofensa a entendimento pacífico do C. TST, firmado no IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051 e cita julgados. À análise. Eis os termos do acórdão recorrido destacado pela recorrente: “(...) MÉRITO Conheço do recurso ordinário, vez que atendidas as formalidades legais. No mérito, com as razões complementares acrescidas ao final, mantenho a r. sentença de origem em relação aos temas abordados no apelo (estabilidade gestante e honorários advocatícios sucumbenciais), por seus próprios e judiciosos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV da CLT, a saber: "7. EXTINÇÃO DO CONTRATO. GARANTIA DE EMPREGO Quando da rescisão contratual, a reclamante se encontrava em estado gravídico, fato comprovado através de ultrassonografia obstétrica (ID. 1d6641b). Pleiteia a reclamante lhe seja estendida a garantia de emprego da gestante. Verifica-se, através da documentação apresentada, que a autora manteve com a 1ª reclamada um contrato de trabalho temporário (ID. 90cd35a), firmado nos moldes da Lei n. 6.019/1974 (admissão em 18/01/2023). O contrato de trabalho temporário da autora foi extinto em 05/09/2023. Sobre o tema, O C. TST firmou tese jurídica por meio do julgamento do IAC nº 5639- 31.2013.5.12.0051: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Recentemente, contudo, o precedente firmado pelo C. TST foi superado (overruling) por decisão exarada pelo C. STF em Repercussão Geral. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 842.844, o C. STF, apreciando o tema 542 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" (Plenário, 5.10.2023). A despeito de o caso concreto envolver circunstância afeta a servidor público, a ratio decidendi é substancialmente abrangente, abarcando proteção ao trabalho da mulher gestante independentemente da natureza jurídica do vínculo empregatício (celetista, temporário, estatutário) e da modalidade do prazo do contrato de trabalho: (...) Derradeiramente, destaque-se que, ante a manutenção da r. sentença, a autora permanece sem ter sido integralmente sucumbente em nenhum dos pedidos formulados na inicial, de forma que não prospera o pleito de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbênciais em benefício dos patronos da ré. Por conseguinte, ratifica-se o r. julgado de primeiro grau. (...) Ao exame. É certo que, em face do escopo da norma constitucional de proteção ao nascituro, muito se debateu sobre a extensão da garantia às situações em que a empregada é contratada para a realização de trabalho temporário, na forma autorizada pela Lei 6.019/74. A própria redação da Súmula 244, III, desta Corte, ao estabelecer que "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado", ensejou na doutrina e jurisprudência o entendimento de que as contratações temporárias estariam inseridas no conceito de contrato por tempo determinado. Este eg. Tribunal já vinha adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da comprovação da gravidez perante o empregador. Assim, a estabilidade da gestante prevista no art. 10, II, "b", do ADCT exige, para sua plena configuração, tão somente que a empregada esteja grávida na data de sua dispensa imotivada do emprego; ou seja, a estabilidade decorre do próprio fato da gravidez, não obstante se trata de contrato com prazo determinado. Nesse sentido, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 497 do ementário temático de repercussão geral, reconheceu a repercussão geral da matéria afeta à “Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho”, e fixou a tese de que “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa” (destacou-se), entendimento consubstanciado no processo RE 629.053, de relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio, transitado em julgado em 09/3/2019. Ressalte-se que esta Vice-Presidência, nos termos dos arts. 102, III, “a”, da CF e 1.030, V, “a”, do CPC, admitiu o recurso extraordinário, autuado no Supremo Tribunal Federal sob o nº 1.443.838/SC, em que se discutia aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, aos contratos temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974, que, de forma similar ao contrato de experiência, também tem prazo determinado de duração. A Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Exma. Ministra Rosa Weber, por meio de despacho exarado em 27/06/2023, determinou a devolução do supracitado processo ao TST para adequação ao disposto no art. 1.030 do Código de Processo Civil, registrando que a matéria tratada no recurso extraordinário já foi examinada pela Suprema Corte na fixação do Tema 497 do ementário de repercussão geral, transitado em julgado em 09/03/2019. Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida está de acordo com a tese jurídica firmada pelo STF em sede de repercussão geral. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WHEATON BRASIL VIDROS S.A.

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Processo nº 1001621-87.2025.8.26.0115

ID: 296116660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001621-87.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

W. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO JOAQUIM BRAGA

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Processo 1001621-87.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.S.S. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) requerente, anotando-se.… Processo 1001621-87.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.S.S. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) requerente, anotando-se. De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Incumbe aos genitores sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência. Todos os esforços dos pais devem ser orientados no sentido de fazer do filho por eles gerado um ser em condições de viver por si mesmo, de desenvolver-se e sobreviver sem auxílio de terceiros. Essa obrigação não se altera diante da precariedade de condição econômica dos genitores. Os pais, ainda que pobres, não se isentam da obrigação de prestar alimentos ao filho. No caso em tela, não existem medidas capazes de assegurar o prejuízo do(a) requerido(a), em caso de eventual improcedência da demanda, uma vez que não há nos autos nada que comprove as despesas do(a) mesmo(a). Simetricamente, no momento, não há prova inequívoca do direito do(a) requerente. Desta forma, INDEFIRO a tutela antecipada. Cite-se o(a) réu(ré) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238). Deverá o Sr. Oficial de Justiça quando da citação, verificar com o(a)(s) requerido(a)(s) se concorda(m) com realização de audiência prévia conciliatória e, em caso positivo, se possui os meios de participar da audiência de forma virtual, informando ainda e-mail válido e telefone para contato, devendo neste caso, aguardar informação através do e-mail fornecido, quanto ao dia e hora que ocorrerá a audiência, bem como o link para acesso no dia marcado. A parte autora deverá também informar nos autos e-mail e telefone no prazo de 5 (cinco) dias, recebendo o link de audiência através desta ferramenta e ainda serão intimados da audiência pela imprensa oficial. Fica ciente a parte ré de que, em caso de não se manifestar favorável à conciliação, ou de não comparecimento na audiência na data designada, ou, ainda, sendo esta infrutífera, iniciará o seu prazo para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na petição inicial (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Informo, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, que: (x ) O(s) Autor(es) é (são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita; Com a devolução do mandado e com as informações de e-mail (parte autora e requerido), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Ressalto, ademais, nos termos do art. 13 da Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015) e da Resolução n. 809/2019, de 21/03/2019, do TJSP, compete às partes a remuneração dos mediadores judiciais, assegurada a gratuidade para os necessitados (art. 4º, §2º). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO E CARTA PRECATÓRIA, devendo o Oficial de Justiça solicitar e certificar o contato da parte (número de celular/Whatsapp e e-mail) para viabilizar futuras intimações eletrônicas e audiências por videoconferência, se necessário. Deverá constar do mandado a faculdade de atuação nos moldes do art. 212, § 2º, do CPC, independentemente de autorização judicial. Int. - ADV: ROBERTO JOAQUIM BRAGA (OAB 268831/SP)

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Alexia Valeska Campos De Oliveira e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 315556910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXIA VALESKA CAMPOS DE OLIVEIRA JADER MAZZINI DE FARIAS MICHELLY DE OLIVEIRA XAVIER

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Intimação

Advogados:

MARCO PAULO SARDELLA DE LUCA

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JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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Processo 1001621-57.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexia Valeska Campos de Oliveira - - Jader Mazzini de Farias - - Michelly de Oliveira Xavier - Sendas … Processo 1001621-57.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexia Valeska Campos de Oliveira - - Jader Mazzini de Farias - - Michelly de Oliveira Xavier - Sendas Distribuidora S/A e outros - Ante o exposto: a) extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, caput, VI, do CPC, em relação ao pedido indenizatório deduzido contra a ré Sendas Distribuidora S.A.; b) declaro a decadência da faculdade de exigir a restituição do preço pago, extinguindo o processo, em relação a tal pedido, com fundamento no art. 487, II, do CPC; c) julgo parcialmente procedentes os demais pedidos da inicial para condenar a ré Bimbo a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, com correção e juros de mora nos termos da fundamentação. Dada a sucumbência recíproca: a) os autores arcarão com 2/3 das despesas processuais e a ré Bimbo, com 1/3; b) os autores pagarão aos patronos da ré Bimbo honorários advocatícios de 5% de R$ 30.000,00 (proveito econômico aproximado dos pedidos julgados improcedentes), com correção da distribuição do processo e juros de mora do trânsito em julgado equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0 (art. 85, § 16, do CPC); c) os autores pagarão aos patronos da ré Sendas honorários advocatícios de 5% de R$ 45.000,00 (proveito econômico aproximado dos pedidos julgados improcedentes), com correção da distribuição do processo e juros de mora do trânsito em julgado equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0 (art. 85, § 16, do CPC); d) a ré Bimbo pagará aos patronos dos autores honorários advocatícios de 10% do valor da condenação de pagar quantia certa. Observe-se a gratuidade da justiça. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. O Ministério Público será intimado pelo Portal Eletrônico. P.I.C. - ADV: MARCO PAULO SARDELLA DE LUCA (OAB 484978/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP), MARCO PAULO SARDELLA DE LUCA (OAB 484978/SP), MARCO PAULO SARDELLA DE LUCA (OAB 484978/SP)

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Viação Piracema De Transportes Ltda x Carlos Checry Choairy

ID: 280380904

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001621-59.2019.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIAçãO PIRACEMA DE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

CARLOS CHECRY CHOAIRY

Despacho

Advogados:

ELZA LEA ARIETTI

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ROBERTO DUARTE NOVAES JUNIOR

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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DESPACHO Nº 1001621-59.2019.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001621-59.2019.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Viação Piracema de Transportes Ltda (Justiça Gratuita) - Apelado: Carlos Checry Choairy - Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante no presente recurso. Para apreciação do pedido foi determinada a juntada de documentos que comprovem a incapacidade de recolher o preparo recursal (fls. 726/727). A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado analisar em cada caso e de acordo com as provas apresentadas se a parte faz jus ao benefício. Mencionado entendimento está em consonância com o previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Nesses termos, decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção 'juris tantum' de necessidade do benefício. 2. Possibilidade de indeferimento do benefício se o magistrado verificar, com base nos elementos dos autos, não ser o postulante do benefício dele necessitado. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1185351/RJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 14/08/2012). Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício somente ocorrerá nos casos em que houver comprovação, com elementos satisfatórios, de ausência de condições para arcar com as custas processuais. Tal entendimento foi consubstanciado na Súmula 481, do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em apreço, não houve demonstração suficiente da situação financeira precária da apelante para justificar a concessão do benefício neste momento. Verifica-se pelo balanço patrimonial dos anos 2022 e 2001 que a apelante possuía movimentações financeiras em valores elevados (fls. 733/739). A alegação de encerramento da empresa não é suficiente para a concessão da benesse, conforme já decidiu este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu gratuidade de justiça - O fato da agravante se encontrar inativa não implica automática presunção financeira de hipossuficiência Ausência de documentação apta a amparar o pedido Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo 1026215-03.2016.8.26.0562, Interno Relator(a): nº José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Comarca Santos, Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 21/10/2019) Há que se ter presente que eventual incômodo financeiro não se confunde com a hipossuficiência defendida. Pelos mesmos motivos, fica indeferido o pedido de diferimento do preparo. Diante desse quadro, neste momento, não estão presentes nos autos a verossimilhança das alegações da parte agravante de insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas e custas processuais, de modo que deve ser indeferido o pedido de concessão da gratuidade. Por conseguinte, diante do indeferimento do pedido de gratuidade processual, a parte apelante e deve providenciar o recolhimento do preparo da apelação, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Marcelo Aparecido Pardal (OAB: 134648/SP) - Roberto Duarte Novaes Junior (OAB: 378312/SP) - Elza Lea Arietti (OAB: 294620/SP) - 3º andar

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