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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Jocelene Fernandes Batista

ID: 261329457

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000920-53.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JOCELENE FERNANDES BATISTA

Acórdão

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELLEN CRISTINA VON DENTZ DE SOUZA SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000920-53.2024.5.02.0383 : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. : J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000920-53.2024.5.02.0383 : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. : JOCELENE FERNANDES BATISTA RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000920-53.2024.5.02.0383 (ROT) RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RECORRIDO: JOCELENE FERNANDES BATISTA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de ID. 322835a, cujo relatório adoto, que julgou procedentes os pedidos da inicial, o reclamado apresentou recurso ordinário de ID. 597c56a, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: limitação da condenação ao valor atribuído à causa, cargo de confiança bancário -horas extras, assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios. Contrarrazões pela reclamante de ID 71be9cb. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Da Limitação da Condenação ao Valor Atribuído à Causa O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. JusPodivm, 2019, pág 437). E ainda, o seguinte precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). Ademais, não se pode exigir a liquidação dos pedidos ainda na fase de conhecimento, considerando que a reclamante ainda não tinha acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Nada a reformar Jornada de Trabalho. Bancário. Art. 224, §2º, da CLT. Do Cargo de Confiança Bancário Insurge-se o recorrente contra a condenação ao pagamento das horas extras que excederam a 6ª (sexta) hora diária ou 30ª (trigésima) hora semanal, com reflexos nos RSRs (repousos semanais remunerados), sábados, feriados, férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS 8% + multa de 40% do FGTS e aviso prévio. Ao exame. Na sentença foi considerado que o reclamado não se desincumbiu de comprovar a fidúcia incomum atribuída à parte reclamante, o que não a qualificou como detentora de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º da CLT, fazendo jus às horas extras além da 6ª diária e da 30ª hora semanal, Em depoimento, a reclamante afirmou que tinha alçada de R$ 100.000,00 para análise de crédito e acessava os dados do cliente que estavam no sistema. Em depoimento a preposta do reclamado afirmou que a reclamante fazia análise de proposta de financiamento, que tinha alçada de R$ 100.000,00, que quando a reclamante aprovava, a proposta ia para a área de formalização, esta área não poderia recusar a aprovação do crédito, só se verificasse que era uma fraude, se a reclamante recusasse a aprovação do crédito, o promotor (lojista) poderia verificar que havia alguma coisa de errado e seria reavaliado por uma equipe de estudo e que a reclamante analisava a proposta de acordo com as informações constantes do sistema (renda compatível, endereço). Em depoimento, a testemunha do reclamado afirmou que depois da aprovação dentro da alçada, a proposta vai para outro departamento, para verificar a documentação, que a Analista de Crédito Jr pode recusar a proposta de crédito justificando, que a Analista de Crédito Jr faz a análise de acordo com o script do banco. Em depoimento, a testemunha da reclamante afirmou que recebia a proposta no sistema e analisava dentro dos procedimentos do banco e se enquadrasse de acordo com as normas do banco, concedia o crédito, que então ia para a área de formalização, acredita que a área de formalização podia recusar o crédito, se ela (testemunha) recusasse, deveria justificar (renda comprometida, restrição, SPC e Serasa), a área comercial poderia entrar em contato com a gerência do produto e trabalhar a proposta (submeter novamente), tinha o setor de reestudo e o valor da alçada era de R$ 100.000,00. Reza o art. 224, § 2º, CLT: "Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana (...) § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo." Para a caracterização do exercício do cargo de confiança, em que pese não ser necessário que o empregado tenha amplos poderes de mando e gestão, é imprescindível a existência da confiança especial depositada pelo empregador-banco no empregado-bancário, representada pela maior responsabilidade no desempenho das suas atividades em relação aos negócios da instituição financeira, situação na qual não se enquadrava a reclamante. Constata-se pelo conjunto probatório, que a reclamante não ocupava cargo ou função de confiança, qual seja aquele detentor de confiança especial passada pelo banco, distinta em relação ao padrão dos demais bancários. Nas suas atividades de Analista de Crédito Jr a reclamante recebia a proposta que estava dentro da alçada já determinada pelo banco e analisava se estava de acordo com as normas do banco, de acordo com as informações constantes no próprio sistema do banco, e aprovando a proposta, ia para o setor de formalização. E mesmo sendo recusada a proposta pela reclamante, ela poderia ser reavaliada. Como se vê, o teor do conjunto probatório é suficiente para afastar o alegado cargo de confiança bancário, pois é evidente que a reclamante ativava-se em funções corriqueiras relacionadas ao cargo ocupado, buscando informações já cadastradas no sistema do banco para verificar se a proposta apresentada, direcionada de acordo com a alçada já determinada, estava de acordo com as normas do banco. A mera constatação de que a reclamante auferia padrão remuneratório superior, recebendo a gratificação de função nos termos da Súmula nº 102 do C. TST, por si só não impõe a caracterização do indigitado cargo de confiança, se tal fato se encontra dissociado dos demais requisitos necessários, em especial a atribuição de fidúcia especial pelo empregador e atribuições relacionadas à gestão do negócio do banco recorrente. Ainda, a remuneração recebida pela reclamante, R$ 4.309,54 ("ordenado" + gratificação de função), conforme demonstrativo de pagamento referente a abril de 2022 (fl. 168 do pdf), não condiz com a expressão do cargo que o reclamado tentar imprimir como cargo de confiança. À vista do exposto, descaracterizado o alegado cargo de confiança, nos moldes do art. 224, §2º da CLT, tem-se que a reclamante estava sujeita a jornada de seis horas diárias e trinta semanais, sendo devido o pagamento das horas extras conforme definido na sentença. É de se manter a integração das horas extras nos DSR's, nos termos do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 605/49. Na Súmula nº 172 do TST o entendimento é o de que as horas extras habituais computam-se no cálculo do repouso remunerado, porque o salário mensal contempla apenas as horas ordinárias trabalhadas, mas não as extraordinárias. Com relação aos sábados e feriados, o artigo 8º, parágrafo primeiro, da Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários, prevê: "Quando prestadas durante toda a semana anterior, os banco pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados." (fl. 425 do pdf) E na sentença já foi deferida a compensação das horas extras com a gratificação de função prevista na cláusula 11ª da CCT. Entretanto, não há se falar em inclusão da gratificação de função na base de cálculo das horas extras no período de aplicação da cláusula 11ª da CCT, pois já foi considerada como pagamento (e compensação) da 7ª e 8ª horas suplementares diárias. Assim, reformo parcialmente a sentença para excluir da base de cálculo da 7ª e 8ª horas a gratificação de função no período em que admitida a compensação na prevista na cláusula 11ª da CCT. Assistência Judiciária Gratuita Impugna o recorrente a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à recorrida. Sem razão. A recorrida preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de ID 43ae6d4. Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos, não podendo ser considerado o salário recebido pela autora quando empregada, sem considerar a declaração anexada aos autos, que não foi infirmada por prova em sentido contrário. Mantenho. Honorários Advocatícios Mantida a sucumbência do reclamado, são devidos os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT. Nada a reformar. DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pelo reclamado, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para excluir da base de cálculo da 7ª e 8ª horas a gratificação de função, no período em que admitida a compensação na prevista na cláusula 11ª da CCT, mantendo a r. sentença de origem nos demais termos, conforme a fundamentação constante no voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ______________________________ SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOCELENE FERNANDES BATISTA

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Hospital Santa Cruz Sociedade Anonima e outros x Aira Magno Oliveira Barbosa

ID: 315153371

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000800-12.2023.5.02.0232

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

AIRA MAGNO OLIVEIRA BARBOSA

Notificação

Advogados:

RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

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RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000800-12.2023.5.02.0232 RECORRENTE: HOSPITAL SANTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000800-12.2023.5.02.0232 RECORRENTE: HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: AIRA MAGNO OLIVEIRA BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03fb5c4 proferida nos autos. ROT 1000800-12.2023.5.02.0232 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AIRA MAGNO OLIVEIRA BARBOSA RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL (SP309564) RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL (SP235678) Recorrente: Advogado(s): 2. HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrente: Advogado(s): 3. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrido: Advogado(s): HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrido: Advogado(s): REDE D'OR SAO LUIZ S.A. MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrido: Advogado(s): AIRA MAGNO OLIVEIRA BARBOSA RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL (SP309564) RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL (SP235678) RECURSO DE: AIRA MAGNO OLIVEIRA BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 2ed7a3a; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 6331c58). Regular a representação processual (Id 54de433). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id b66857e,ed0bcca; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id ecb04ad). Regular a representação processual (Id 6566002, ac683e1 e 0742474). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9caf9cd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "4. Justiça gratuita Pugnam as recorrentes pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora. Sem razão. A reclamante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de hipossuficiência (fl. 25 do pdf). Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos, especialmente considerando-se que a declaração anexada aos autos não foi infirmada por prova em sentido contrário. Ademais, consta do TRCT anexado aos autos (fl. 488) que o último salário da autora foi no valor de R$ 1.383,18, sendo inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cumprindo, portanto, o requisito objetivo para a percepção do benefício, conforme § 3º do art. 790 da CLT, ausente prova em sentido diverso. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, mesmo nas atividades não relacionadas diretamente com a área de saúde, quando demonstrado o contato direto com portadores de doenças infectocontagiosas - é o caso dos autos -, faz jus o trabalhador à percepção do adicional de insalubridade, conforme o anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: ARR-1760-41.2011.5.04.0202, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 05/11/2018; RR-11207-08.2016.5.03.0137, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 30/11/2018; AIRR-27-53.2010.5.04.0015, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 21/11/2014; RR-23240-60.2002.5.04.0018, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DJ 8/6/2007; RR-763-38.2013.5.03.0001, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 20/11/2015; RR-2080-25.2010.5.04.0203, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 20/05/2016; ARR-20-49.2013.5.04.0664, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-1778-98.2011.5.03.0005, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 05/12/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AIRA MAGNO OLIVEIRA BARBOSA

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Hospital Santa Cruz Sociedade Anonima e outros x Aira Magno Oliveira Barbosa

ID: 315153384

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000800-12.2023.5.02.0232

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

AIRA MAGNO OLIVEIRA BARBOSA

Notificação

Advogados:

RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000800-12.2023.5.02.0232 RECORRENTE: HOSPITAL SANTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000800-12.2023.5.02.0232 RECORRENTE: HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: AIRA MAGNO OLIVEIRA BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03fb5c4 proferida nos autos. ROT 1000800-12.2023.5.02.0232 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AIRA MAGNO OLIVEIRA BARBOSA RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL (SP309564) RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL (SP235678) Recorrente: Advogado(s): 2. HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrente: Advogado(s): 3. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrido: Advogado(s): HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrido: Advogado(s): REDE D'OR SAO LUIZ S.A. MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrido: Advogado(s): AIRA MAGNO OLIVEIRA BARBOSA RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL (SP309564) RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL (SP235678) RECURSO DE: AIRA MAGNO OLIVEIRA BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 2ed7a3a; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 6331c58). Regular a representação processual (Id 54de433). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id b66857e,ed0bcca; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id ecb04ad). Regular a representação processual (Id 6566002, ac683e1 e 0742474). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9caf9cd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "4. Justiça gratuita Pugnam as recorrentes pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora. Sem razão. A reclamante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de hipossuficiência (fl. 25 do pdf). Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos, especialmente considerando-se que a declaração anexada aos autos não foi infirmada por prova em sentido contrário. Ademais, consta do TRCT anexado aos autos (fl. 488) que o último salário da autora foi no valor de R$ 1.383,18, sendo inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cumprindo, portanto, o requisito objetivo para a percepção do benefício, conforme § 3º do art. 790 da CLT, ausente prova em sentido diverso. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, mesmo nas atividades não relacionadas diretamente com a área de saúde, quando demonstrado o contato direto com portadores de doenças infectocontagiosas - é o caso dos autos -, faz jus o trabalhador à percepção do adicional de insalubridade, conforme o anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: ARR-1760-41.2011.5.04.0202, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 05/11/2018; RR-11207-08.2016.5.03.0137, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 30/11/2018; AIRR-27-53.2010.5.04.0015, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 21/11/2014; RR-23240-60.2002.5.04.0018, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DJ 8/6/2007; RR-763-38.2013.5.03.0001, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 20/11/2015; RR-2080-25.2010.5.04.0203, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 20/05/2016; ARR-20-49.2013.5.04.0664, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-1778-98.2011.5.03.0005, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 05/12/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Reinaldo Pereira Queiroz

ID: 328817360

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000021-50.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

REINALDO PEREIRA QUEIROZ

Acórdão

Advogados:

CUSTODIO NOGUEIRA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000021-50.2024.5.02.0320 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000021-50.2024.5.02.0320 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: REINALDO PEREIRA QUEIROZ _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000021-50.2024.5.02.0320 (ROT) RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: REINALDO PEREIRA QUEIROZ ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA:MATEUS BRANDAO PEREIRA _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença cognitiva de Id 2366f25 cujo relatório adoto e que julgou PROCEDENTES os pedidos da presente reclamatória, recorre ordinariamente a reclamada. A reclamada insurge-se contra a condenação em adicional de periculosidade e reflexos, deferimento da justiça gratuita ao autor e limitação dos pedidos da inicial. Recurso isento de preparo, na forma do art. 790-A da CLT. Parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme Id 1cc2815. Contrarrazões Id. 87e381e. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto, por observados os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Justiça gratuita Impugna a recorrente a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao recorrido. Sem razão. O recorrido preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de hipossuficiência no ID. 99e0930 Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos, sem considerar a declaração anexada aos autos, que não foi infirmada por prova em sentido contrário. Nada a deferir. Limitação ao valor indicado na exordial Sem razão. O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando- se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. Jus Podivm, 2019, pág 437). Ademais, não se pode exigir a liquidação dos pedidos ainda na fase de conhecimento, considerando que a reclamante ainda não tinha acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Entendo que os valores atribuídos aos pedidos devem ser considerados como mera estimativa, de forma que procede a irresignação. Nada a modificar. Adicional de periculosidade Postula a recorrente a exclusão da sua condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Ao exame. O Perito da confiança do juízo, após a realização da vistoria ambiental e da análise dos documentos apresentados, concluiu que o demandante, exercia suas atividades adentrando na pista de pouso e decolagem de aeronaves, em condições perigosas: CONCLUSÃO: No entender deste Perito, há condições de periculosidade nas atividades do Reclamante na função de Motorizado V após 31/08/2022., segundo Alínea "g" e "q" do Item 3 do Anexo nº 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE. Sobre as atividades exercidas pelo autor durante abastecimento de aeronaves descreveu que: Foi apurado na vistoria que o Reclamante desempenha suas atividades adentrando na pista de pouso e decolagem para laborar suas atividades, estas atividades se davam durante o abastecimento da aeronave com querosene de aviação (combustível aeronáutico, líquido inflamável) em tanques de combustível dispostos nas asas das aeronaves. (...) Na função de operador de empilhadeira, entendeu o vistor que as atividades executadas pelo autor não estão enquadradas em "atividades e operações perigosas com infláveis", de acordo com a Lei 6.514/77 da Norma Regulamentadora - NR16 do Anexo 2 da Portaria 3.214/78 do MTE. Contudo, há vasta jurisprudência sobre o assunto no sentido de que o manuseamento de cilindros de abastecimento de empilhadeira geram o direito ao percebimento do adicional de periculosidade ao trabalhador. Com efeito, é sabido que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial, tendo liberdade de valorar as provas de acordo com sua consciência, desde que fundamentada a sua decisão. Em que pese a irresignação da ré, não prosperam as teses lançadas no recurso. A operação de empilhadeira movida a gás, bem como a troca do cilindro de gás, realizados pelo autor diariamente, implicam o reconhecimento da exposição não eventual e por tempo que não pode ser considerado extremamente reduzido a ponto de minimizar, de forma substancial, o risco, mormente em se tratando de manuseio habitual de inflamáveis gasosos liquefeitos. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM GÁS GLP. PERÍODO REDUZIDO. VERBA DEVIDA. A jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido o cabimento do adicional de periculosidade a empregado que, exercendo a função de operador de empilhadeira, adentra área de risco em que há o armazenamento de gás GLP, ainda que o respectivo contato se verifique por tempo reduzido, ante o risco iminente e potencial de ocorrência de sinistro. Na hipótese , consoante consta no acordão regional: " Restou comprovado que a troca de cilindros de gás da empilhadeira, era realizada uma ou duas vezes na semana, e durava cerca de 5 minutos, o que atrai aplicabilidade do contido na Súmula nº 364 do C. TST, em virtude da eventualidade do contato com o agente perigoso " . Diante desse contexto, constata-se que não se há falar em exposição eventual ao produto inflamável, mas, ao menos, em exposição intermitente . Assim, considerando o contexto fático-probatório dos autos, a jurisprudência desta Corte Superior e o fato de ser incontroverso que o Autor atuava em contato com gás GLP , mesmo que por tempo reduzido, conclui-se ser devido o adicional de periculosidade. Incidência da diretriz que se extrai da Súmula 364 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10835-74.2014.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2019). Portanto, ao exercer a função de operador de empilhadeira, o autor enquadra-se no entendimento no sentido que há exposição habitual ao agente inflamável, em razão da troca de cilindros de gás GLP , ainda que por tempo reduzido. Acrescento que o Anexo 2, item 3, g, da Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho estabelece, expressamente, que, na atividade de "abastecimento de aeronaves", é considerada área de risco "toda a área de operação", ou seja, não está limitada ao raio de 7,5 metros do ponto de abastecimento Cito os seguintes precedentes da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. TRÂNSITO PELA ÁREA DE RISCO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES INFLAMÁVEIS. SÚMULA 364 DO TST. Informa a Súmula 364 do TST que gera o direito ao adicional de periculosidade a exposição permanente do reclamante a condições de risco ou se, de forma intermitente, a elas se sujeita. Tal explicitação decorre, naturalmente, de estar assentada a premissa de existência de exposição, pois assim exige o art. 193, caput, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.740/2012. No caso dos autos, o Regional registrou expressamente a exposição a agente inflamável, a partir do fato de que o reclamante transitava pela área de risco, qual seja, o pátio de manobra, local de abastecimento da aeronave, sendo, inclusive, da atribuição do reclamante circular permanentemente por todas as dependências, hangares e pátio de manobras. Extrai-se, ainda, do acórdão regional, que a exposição aos aludidos agentes perigosos se dava permanentemente, ante a circunstância de que o próprio perito reconheceu o fato de que o autor transitava pelas referidas dependências da empresa, durante cerca de cinquenta por cento de sua jornada de trabalho. Restaram atendidos os requisitos quer do art. 193, caput, da CLT, quer da Súmula 364 do TST. Merece reparos, pois, a decisão denegatória. Agravo regimental a que se dá provimento. EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. TRÂNSITO PELA ÁREA DE RISCO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES INFLAMÁVEIS. SÚMULA 364 DO TST. A propósito de abastecimento de aeronave, a Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe que é área de risco na operação de abastecimento de aeronave toda a área da operação (anexo 2, 3, g), bem como que se expõem ao risco acentuado nos postos de reabastecimento de aeronaves todos os trabalhadores nessas atividades ou que operam na área de risco (anexo 2, 1, c). À luz do tratamento conferido pela lei e pela jurisprudência ao adicional de periculosidade, o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que proceder ao abastecimento da aeronave não é condição sine qua non para que se vislumbre a exposição a agente inflamável, de modo que o exercício de outras atividades na área de risco rende ensejo ao direito, conforme se verifica de precedentes. No caso dos autos, o Regional registrou expressamente a exposição a agente inflamável, a partir do fato de que o reclamante transitava pela área de risco, qual seja, o pátio de manobra, local de abastecimento da aeronave, sendo, inclusive, da atribuição do reclamante - Gerente de Divisão - Planejamento e Controle de Produção das Oficinas - circular permanentemente por todas as dependências, hangares e pátio de manobras. Extrai-se, ainda, do acórdão regional que a exposição aos aludidos agentes perigosos se dava permanentemente, e não eventual, ante a circunstância de que o próprio perito reconheceu o fato de que o autor transitava pelas referidas dependências da empresa, durante cerca de cinquenta por cento de sua jornada de trabalho. Restaram atendidos os requisitos quer do art. 193, §1º, da CLT, quer da Súmula 364 do TST. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-ED-RR-147400-95.2009.5.04.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/05/2015). Nem se cogite pela existência de eventualidade, visto que a presença do empregado na área de armazenamento de inflamáveis e/ou explosivos, não importa se por exíguo tempo ou se de forma contínua, torna desnecessária a medida de tempo proporcional à exposição ao perigo, dado ser impossível a previsão do momento do infortúnio acontecer, existindo o mesmo risco a todo o instante. Pelo exposto, e considerando o convencimento desta Relatora pela prova técnica produzida nos autos, bem como a inexistência de provas ou indícios a infirmá-la, impõe-se a manutenção da sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido. Mantenho. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO PEREIRA QUEIROZ

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Wander Gomes De Souza x Fadel Transportes E Logistica Ltda e outros

ID: 333816499

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001638-32.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WANDER GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

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JOSE RICARDO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MENDONCA DE CASTRO

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CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO MILAD BAZI

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FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS RONALDO DANTAS GEREMIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIRO 1001638-32.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: WANDER GOMES DE SOUZA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIRO 1001638-32.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: WANDER GOMES DE SOUZA AGRAVADO: MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP PJE nº 1001638-32.2023.5.02.0271 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE: WANDER GOMES DE SOUZA AGRAVADOS: MEGAVIG SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME (1ª ré) FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA (1ª ré) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RELATÓRIO Inconformado com a respeitável decisão fl. 410, que denegou seguimento ao recurso ordinário interposto, interpõe o reclamante agravo de instrumento, fls. 412/28. Contraminuta pela segunda reclamada, fls. 442/4. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Pretende o agravante que seja dado provimento ao agravo de instrumento para o fim de destrancar o recurso ordinário interposto. Com razão. Foi denegado seguimento ao recurso ordinário interposto em razão de não ter sido comprovado o recolhimento das custas processuais. Entretanto, considerando-se que a decisão de primeiro grau foi silente quanto aos benefícios da justiça gratuita e que o recurso ordinário foi interposto buscando referidos benefícios, bem como com o fim de isentá-lo das custas processuais, dou provimento ao agravo de instrumento para o fim de destrancar o recurso ordinário interposto. Passo à análise do Recurso ordinário interposto. RECURSO ORDINÁRIO Inconformado com a r. decisão fls. 395/7, que determinou o arquivamento da reclamação trabalhista e o pagamento das custas processuais, bem como o condenou no pagamento de multa por litigância de má-fé, o reclamante interpõe recurso ordinário, conforme razões de fls. 398/406. Contrarrazões pela primeira reclamada, fls. 431/6, e pela segunda reclamada, fls. 437/40. É o relatório. III - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto, pois observados os pressupostos de admissibilidade. IV - MÉRITO 1. Justiça gratuita Postula o demandante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que preencheu os requisitos para a sua percepção. Com razão. O demandante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de hipossuficiência (fl. 17) Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum. Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos. Ademais, consta do TRCT anexado (fl. 220) que o reclamante recebeu como última remuneração o valor de R$ 1.854,48, inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cumprindo, portanto, o requisito objetivo para a percepção do benefício. Reformo, para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2. Custas processuais Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento das custas processuais em razão da ausência injustificada na audiência designada. Sem razão. Consta da ata da audiência realizada em 06/03/2024 (fl. 366) a ausência do demandante, tendo sua advogada informado que este encontrava-se doente e hospitalizado, sendo-lhe concedido o prazo de 48 horas para juntada de atestado médico, sob pena de arquivamento e condenação à multa por litigância de má-fé. A parte reclamante juntou aos autos atestado médico (fl. 369) informando que o autor estava enquadrado no CID F41, necessitando de 08 dias de afastamento. O Juízo oficiou a instituição de saúde que forneceu o atestado médico a fim de que confirmasse a veracidade do documento, bem como fornecesse cópia integral do prontuário médico do autor. Cumprida a diligencia pelo órgão, na audiência realizada no dia 16/10/2024 (fls. 395/7) o Juízo não acolheu o atestado apresentado e determinou o arquivamento da reclamação trabalhista, fixando custas processuais nos seguintes termos: "Na audiência anterior (ID. 45253f8), o reclamante não compareceu, sendo que a sua advogada informou que "o reclamante está doente e hospitalizado e requereu a redesignação da presente sessão e a concessão de prazo para comprovação, o que é deferido pelo prazo improrrogável de 48 horas para juntada de atestado médico, sob pena de arquivamento e condenação à litigância de má-fé" (grifos não contidos no original). O reclamante apresentou o atestado médico ID. 7a364ac, sendo que o documento ID. 25b5e00 (fls. 383 do PDF) comprova que, malgrado audiência deste processo tenha ocorrido às 11h25, o reclamante esteve na UPA apenas às 16h36 e, ainda assim, sequer ficou hospitalizado, sendo certo que o referido documento, inclusive, revela que o caso do reclamante era "POUCO URGENTE - VERDE / CLÍNICA MÉDICA", apresentando também a informação de "Dor leve recente", além das informações de pressão sanguínea e temperatura corporal dentro dos padrões de normalidade. Ou seja, ao contrário do alegado pela advogada do reclamante, este NÃO ESTAVA HOSPITALIZADO no momento da audiência, sendo que, salvo grande capacidade de previsão do futuro, o atendimento médico ocorrido muitas horas depois da audiência, por motivo que sequer foi catalogado como grave, e sem hospitalização (sendo mera consulta sem urgência na Clínica Médica) dá indícios fortes o suficiente para que se conclua pela utilização de artifício para evitar as consequências processuais pela ausência na audiência, o que não pode ser acatado pelo Poder Judiciário. Ademais, ainda que assim não fosse, no atestado médico apresentado não declara "expressamente, a impossibilidade de locomoção" do reclamante para o comparecimento na audiência - muito pelo contrário, pois o prontuário médico aponta quadro leve, pouco urgente, sem gravidade, muitas horas depois da realização da audiência - conforme inteligência da Súmula 122 do TST, sendo que o Magistrado deve ser imparcial e dar idêntico tratamento a todas as partes, não podendo tal obrigação ser aplicada apenas às reclamadas. Assim, entendo por não justificada a ausência do reclamante na audiência anterior, motivo pelo qual determino o seu ARQUIVAMENTO, nos termos do art. 844 da CLT. Entendo que os fundamentos acima constituem fundamento suficiente para a caracterização da litigância de má-fé, que inclusive foi expressamente ressaltada quando da concessão do prazo para comprovar a alegação feita na audiência passada, quando foi informado que o reclamante estaria hospitalizado (embora não estivesse), motivo pelo qual condeno o reclamante a pagar às reclamadas multa por litigância de má -fé, no importe de 2% do valor da causa, nos termos dos artigos 793-B, I, II, III, IV, V e VI, e 793-C, ambos da CLT. Protestos da advogada do reclamante. Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ 1.083,82, calculadas sobre R$ 54.191,47, que deverão ser recolhidas no prazo de 5 dias, sob pena de execução, tudo nos termos do artigo 844, "caput" e §2º da CLT, e de acordo com os termos da decisão do STF na ADIn 5.766, que declarou a constitucionalidade do § 2º do artigo 844 da CLT, acerca da condenação ao recolhimento das custas, nos casos de arquivamento, pelos reclamantes ausentes na audiência, mesmo que beneficiários da justiça gratuita. Destaco, ainda, que tal recolhimento das custas é condição para a propositura de nova demanda, nos termos do §3º do mesmo artigo." Pois bem. A presente ação trabalhista foi ajuizada em 24/08/2023, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o que enseja a aplicação da norma processual inserta no § 2º do art. 844 da CLT. Diretriz que se extrai também do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. O referido dispositivo, incluído pela Lei n° 13.467/2017, estabelece que: "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". Pela leitura do dispositivo supra, depreende-se que, ainda que o demandante seja beneficiário da justiça gratuita, deverá arcar com o pagamento das custas processuais na hipótese de ausência injustificada à audiência, não havendo que se falar em isenção. No caso concreto, como visto, o reclamante deixou de comparecer à audiência realizada, apresentando como motivo para a ausência atestado médico (fl. 369), sendo que o prontuário médico juntado pela unidade de saúde relata "dor leve recente", "pouco urgente", constando do documento que "paciente refere que está há uma semana sem dormir, conta que está sofrendo bastante estresse no trabalho, em jornada dupla, refere angústia constante. Nega dor torácica e outros sintomas. Sem outros sintomas". A meu ver, como se verifica, o quadro relatado não impede o comparecimento do autor à audiência realizada, pois não há qualquer indicação expressa de impossibilidade de locomoção, requisito essencial segundo a Súmula 122 do TST, aplicada por analogia, in verbis: "122 REVELIA. ATESTADO MÉDICO. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (primeira parte - ex-OJ nº 74 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996; segunda parte - ex-Súmula nº 122 - alterada pela Res. 121 /2003, DJ 21.11.2003) (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 122 DO TST. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO 1. A Súmula nº 122 do TST consagra o entendimento de que a revelia da Reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, pode ser ilidida mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. 2. A jurisprudência assente das Turmas do TST orienta que se aplique analogicamente a referida Súmula aos casos em que o Reclamante não comparece à audiência de instrução ou prosseguimento a fim de afastar a confissão ficta do empregado. 3. Caso em que o Reclamante apresentou atestado médico que não continha qualquer indicativo de impossibilidade de locomoção. 4. Recurso de revista do Reclamante de que não se conhece .(TST - RR: 112291020135180281, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 09/08/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017) (grifos nossos)" Ademais, como bem pontuado pela origem, o reclamante compareceu à unidade de saúde em horário muito posterior àquele designado para a audiência. Assim, entendo que não foi exibido motivo legalmente justificável para sua ausência, de forma que a r. decisão de origem está em conformidade com o regramento atualmente aplicável à espécie, uma vez que a norma celetista é cristalina ao determinar o pagamento das custas processuais à parte que injustificadamente não comparecer à audiência, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Destaque-se que não há que se falar em restrição aos direitos fundamentais de acesso à Justiça e garantia de assistência judiciária gratuita, pois o legislador ordinário buscou evitar o ajuizamento de lides temerárias e descompromissadas, prevendo, inclusive, que eventual condenação poderá ser afastada caso a ausência se dê por motivo legalmente justificável, evitando alegação de negativa da prestação jurisdicional à parte. Importa destacar, ainda, que o plenário do STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou constitucional o artigo 844, § 2º, CLT, sendo imperiosa, portanto, sua aplicação no caso concreto e a aplicação da cominação prevista, não merecendo reparo a r. decisão de origem. Mantenho. 3. Multa por litigância de má-fé A litigância de má fé caracteriza-se quando uma das partes praticar um dos atos descritos nos incisos do art. 793-B da CLT. No caso presente, entendo que o autor não incorreu em nenhuma das hipóteses legais acima indicadas, haja vista ter apenas se valido das garantias constitucionais com o objetivo de justificar sua ausência à audiência e afastar o pagamento das custas, sendo certo que o atestado apresentado, embora não comprove a impossibilidade de comparecimento à audiência, não induz à conclusão de que as informações ali constantes não são verdadeiras, mas apenas não são hábeis ao fim colimado. Dou provimento, para excluir a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. V - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, para CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo,para excluir a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WANDER GOMES DE SOUZA

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Wander Gomes De Souza x Fadel Transportes E Logistica Ltda e outros

ID: 333816505

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001638-32.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WANDER GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

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HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

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JOSE RICARDO SANT ANNA

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THIAGO MENDONCA DE CASTRO

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CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

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JORGE ANTONIO MILAD BAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

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CARLOS RONALDO DANTAS GEREMIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIRO 1001638-32.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: WANDER GOMES DE SOUZA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIRO 1001638-32.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: WANDER GOMES DE SOUZA AGRAVADO: MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP PJE nº 1001638-32.2023.5.02.0271 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE: WANDER GOMES DE SOUZA AGRAVADOS: MEGAVIG SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME (1ª ré) FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA (1ª ré) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RELATÓRIO Inconformado com a respeitável decisão fl. 410, que denegou seguimento ao recurso ordinário interposto, interpõe o reclamante agravo de instrumento, fls. 412/28. Contraminuta pela segunda reclamada, fls. 442/4. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Pretende o agravante que seja dado provimento ao agravo de instrumento para o fim de destrancar o recurso ordinário interposto. Com razão. Foi denegado seguimento ao recurso ordinário interposto em razão de não ter sido comprovado o recolhimento das custas processuais. Entretanto, considerando-se que a decisão de primeiro grau foi silente quanto aos benefícios da justiça gratuita e que o recurso ordinário foi interposto buscando referidos benefícios, bem como com o fim de isentá-lo das custas processuais, dou provimento ao agravo de instrumento para o fim de destrancar o recurso ordinário interposto. Passo à análise do Recurso ordinário interposto. RECURSO ORDINÁRIO Inconformado com a r. decisão fls. 395/7, que determinou o arquivamento da reclamação trabalhista e o pagamento das custas processuais, bem como o condenou no pagamento de multa por litigância de má-fé, o reclamante interpõe recurso ordinário, conforme razões de fls. 398/406. Contrarrazões pela primeira reclamada, fls. 431/6, e pela segunda reclamada, fls. 437/40. É o relatório. III - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto, pois observados os pressupostos de admissibilidade. IV - MÉRITO 1. Justiça gratuita Postula o demandante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que preencheu os requisitos para a sua percepção. Com razão. O demandante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de hipossuficiência (fl. 17) Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum. Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos. Ademais, consta do TRCT anexado (fl. 220) que o reclamante recebeu como última remuneração o valor de R$ 1.854,48, inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cumprindo, portanto, o requisito objetivo para a percepção do benefício. Reformo, para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2. Custas processuais Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento das custas processuais em razão da ausência injustificada na audiência designada. Sem razão. Consta da ata da audiência realizada em 06/03/2024 (fl. 366) a ausência do demandante, tendo sua advogada informado que este encontrava-se doente e hospitalizado, sendo-lhe concedido o prazo de 48 horas para juntada de atestado médico, sob pena de arquivamento e condenação à multa por litigância de má-fé. A parte reclamante juntou aos autos atestado médico (fl. 369) informando que o autor estava enquadrado no CID F41, necessitando de 08 dias de afastamento. O Juízo oficiou a instituição de saúde que forneceu o atestado médico a fim de que confirmasse a veracidade do documento, bem como fornecesse cópia integral do prontuário médico do autor. Cumprida a diligencia pelo órgão, na audiência realizada no dia 16/10/2024 (fls. 395/7) o Juízo não acolheu o atestado apresentado e determinou o arquivamento da reclamação trabalhista, fixando custas processuais nos seguintes termos: "Na audiência anterior (ID. 45253f8), o reclamante não compareceu, sendo que a sua advogada informou que "o reclamante está doente e hospitalizado e requereu a redesignação da presente sessão e a concessão de prazo para comprovação, o que é deferido pelo prazo improrrogável de 48 horas para juntada de atestado médico, sob pena de arquivamento e condenação à litigância de má-fé" (grifos não contidos no original). O reclamante apresentou o atestado médico ID. 7a364ac, sendo que o documento ID. 25b5e00 (fls. 383 do PDF) comprova que, malgrado audiência deste processo tenha ocorrido às 11h25, o reclamante esteve na UPA apenas às 16h36 e, ainda assim, sequer ficou hospitalizado, sendo certo que o referido documento, inclusive, revela que o caso do reclamante era "POUCO URGENTE - VERDE / CLÍNICA MÉDICA", apresentando também a informação de "Dor leve recente", além das informações de pressão sanguínea e temperatura corporal dentro dos padrões de normalidade. Ou seja, ao contrário do alegado pela advogada do reclamante, este NÃO ESTAVA HOSPITALIZADO no momento da audiência, sendo que, salvo grande capacidade de previsão do futuro, o atendimento médico ocorrido muitas horas depois da audiência, por motivo que sequer foi catalogado como grave, e sem hospitalização (sendo mera consulta sem urgência na Clínica Médica) dá indícios fortes o suficiente para que se conclua pela utilização de artifício para evitar as consequências processuais pela ausência na audiência, o que não pode ser acatado pelo Poder Judiciário. Ademais, ainda que assim não fosse, no atestado médico apresentado não declara "expressamente, a impossibilidade de locomoção" do reclamante para o comparecimento na audiência - muito pelo contrário, pois o prontuário médico aponta quadro leve, pouco urgente, sem gravidade, muitas horas depois da realização da audiência - conforme inteligência da Súmula 122 do TST, sendo que o Magistrado deve ser imparcial e dar idêntico tratamento a todas as partes, não podendo tal obrigação ser aplicada apenas às reclamadas. Assim, entendo por não justificada a ausência do reclamante na audiência anterior, motivo pelo qual determino o seu ARQUIVAMENTO, nos termos do art. 844 da CLT. Entendo que os fundamentos acima constituem fundamento suficiente para a caracterização da litigância de má-fé, que inclusive foi expressamente ressaltada quando da concessão do prazo para comprovar a alegação feita na audiência passada, quando foi informado que o reclamante estaria hospitalizado (embora não estivesse), motivo pelo qual condeno o reclamante a pagar às reclamadas multa por litigância de má -fé, no importe de 2% do valor da causa, nos termos dos artigos 793-B, I, II, III, IV, V e VI, e 793-C, ambos da CLT. Protestos da advogada do reclamante. Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ 1.083,82, calculadas sobre R$ 54.191,47, que deverão ser recolhidas no prazo de 5 dias, sob pena de execução, tudo nos termos do artigo 844, "caput" e §2º da CLT, e de acordo com os termos da decisão do STF na ADIn 5.766, que declarou a constitucionalidade do § 2º do artigo 844 da CLT, acerca da condenação ao recolhimento das custas, nos casos de arquivamento, pelos reclamantes ausentes na audiência, mesmo que beneficiários da justiça gratuita. Destaco, ainda, que tal recolhimento das custas é condição para a propositura de nova demanda, nos termos do §3º do mesmo artigo." Pois bem. A presente ação trabalhista foi ajuizada em 24/08/2023, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o que enseja a aplicação da norma processual inserta no § 2º do art. 844 da CLT. Diretriz que se extrai também do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. O referido dispositivo, incluído pela Lei n° 13.467/2017, estabelece que: "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". Pela leitura do dispositivo supra, depreende-se que, ainda que o demandante seja beneficiário da justiça gratuita, deverá arcar com o pagamento das custas processuais na hipótese de ausência injustificada à audiência, não havendo que se falar em isenção. No caso concreto, como visto, o reclamante deixou de comparecer à audiência realizada, apresentando como motivo para a ausência atestado médico (fl. 369), sendo que o prontuário médico juntado pela unidade de saúde relata "dor leve recente", "pouco urgente", constando do documento que "paciente refere que está há uma semana sem dormir, conta que está sofrendo bastante estresse no trabalho, em jornada dupla, refere angústia constante. Nega dor torácica e outros sintomas. Sem outros sintomas". A meu ver, como se verifica, o quadro relatado não impede o comparecimento do autor à audiência realizada, pois não há qualquer indicação expressa de impossibilidade de locomoção, requisito essencial segundo a Súmula 122 do TST, aplicada por analogia, in verbis: "122 REVELIA. ATESTADO MÉDICO. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (primeira parte - ex-OJ nº 74 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996; segunda parte - ex-Súmula nº 122 - alterada pela Res. 121 /2003, DJ 21.11.2003) (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 122 DO TST. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO 1. A Súmula nº 122 do TST consagra o entendimento de que a revelia da Reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, pode ser ilidida mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. 2. A jurisprudência assente das Turmas do TST orienta que se aplique analogicamente a referida Súmula aos casos em que o Reclamante não comparece à audiência de instrução ou prosseguimento a fim de afastar a confissão ficta do empregado. 3. Caso em que o Reclamante apresentou atestado médico que não continha qualquer indicativo de impossibilidade de locomoção. 4. Recurso de revista do Reclamante de que não se conhece .(TST - RR: 112291020135180281, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 09/08/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017) (grifos nossos)" Ademais, como bem pontuado pela origem, o reclamante compareceu à unidade de saúde em horário muito posterior àquele designado para a audiência. Assim, entendo que não foi exibido motivo legalmente justificável para sua ausência, de forma que a r. decisão de origem está em conformidade com o regramento atualmente aplicável à espécie, uma vez que a norma celetista é cristalina ao determinar o pagamento das custas processuais à parte que injustificadamente não comparecer à audiência, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Destaque-se que não há que se falar em restrição aos direitos fundamentais de acesso à Justiça e garantia de assistência judiciária gratuita, pois o legislador ordinário buscou evitar o ajuizamento de lides temerárias e descompromissadas, prevendo, inclusive, que eventual condenação poderá ser afastada caso a ausência se dê por motivo legalmente justificável, evitando alegação de negativa da prestação jurisdicional à parte. Importa destacar, ainda, que o plenário do STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou constitucional o artigo 844, § 2º, CLT, sendo imperiosa, portanto, sua aplicação no caso concreto e a aplicação da cominação prevista, não merecendo reparo a r. decisão de origem. Mantenho. 3. Multa por litigância de má-fé A litigância de má fé caracteriza-se quando uma das partes praticar um dos atos descritos nos incisos do art. 793-B da CLT. No caso presente, entendo que o autor não incorreu em nenhuma das hipóteses legais acima indicadas, haja vista ter apenas se valido das garantias constitucionais com o objetivo de justificar sua ausência à audiência e afastar o pagamento das custas, sendo certo que o atestado apresentado, embora não comprove a impossibilidade de comparecimento à audiência, não induz à conclusão de que as informações ali constantes não são verdadeiras, mas apenas não são hábeis ao fim colimado. Dou provimento, para excluir a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. V - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, para CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo,para excluir a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME

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Wander Gomes De Souza x Fadel Transportes E Logistica Ltda e outros

ID: 333816512

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001638-32.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WANDER GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

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JOSE RICARDO SANT ANNA

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THIAGO MENDONCA DE CASTRO

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CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

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JORGE ANTONIO MILAD BAZI

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FERNANDO MELO CARNEIRO

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CARLOS RONALDO DANTAS GEREMIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIRO 1001638-32.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: WANDER GOMES DE SOUZA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIRO 1001638-32.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: WANDER GOMES DE SOUZA AGRAVADO: MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP PJE nº 1001638-32.2023.5.02.0271 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE: WANDER GOMES DE SOUZA AGRAVADOS: MEGAVIG SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME (1ª ré) FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA (1ª ré) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RELATÓRIO Inconformado com a respeitável decisão fl. 410, que denegou seguimento ao recurso ordinário interposto, interpõe o reclamante agravo de instrumento, fls. 412/28. Contraminuta pela segunda reclamada, fls. 442/4. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Pretende o agravante que seja dado provimento ao agravo de instrumento para o fim de destrancar o recurso ordinário interposto. Com razão. Foi denegado seguimento ao recurso ordinário interposto em razão de não ter sido comprovado o recolhimento das custas processuais. Entretanto, considerando-se que a decisão de primeiro grau foi silente quanto aos benefícios da justiça gratuita e que o recurso ordinário foi interposto buscando referidos benefícios, bem como com o fim de isentá-lo das custas processuais, dou provimento ao agravo de instrumento para o fim de destrancar o recurso ordinário interposto. Passo à análise do Recurso ordinário interposto. RECURSO ORDINÁRIO Inconformado com a r. decisão fls. 395/7, que determinou o arquivamento da reclamação trabalhista e o pagamento das custas processuais, bem como o condenou no pagamento de multa por litigância de má-fé, o reclamante interpõe recurso ordinário, conforme razões de fls. 398/406. Contrarrazões pela primeira reclamada, fls. 431/6, e pela segunda reclamada, fls. 437/40. É o relatório. III - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto, pois observados os pressupostos de admissibilidade. IV - MÉRITO 1. Justiça gratuita Postula o demandante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que preencheu os requisitos para a sua percepção. Com razão. O demandante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de hipossuficiência (fl. 17) Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum. Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos. Ademais, consta do TRCT anexado (fl. 220) que o reclamante recebeu como última remuneração o valor de R$ 1.854,48, inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cumprindo, portanto, o requisito objetivo para a percepção do benefício. Reformo, para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2. Custas processuais Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento das custas processuais em razão da ausência injustificada na audiência designada. Sem razão. Consta da ata da audiência realizada em 06/03/2024 (fl. 366) a ausência do demandante, tendo sua advogada informado que este encontrava-se doente e hospitalizado, sendo-lhe concedido o prazo de 48 horas para juntada de atestado médico, sob pena de arquivamento e condenação à multa por litigância de má-fé. A parte reclamante juntou aos autos atestado médico (fl. 369) informando que o autor estava enquadrado no CID F41, necessitando de 08 dias de afastamento. O Juízo oficiou a instituição de saúde que forneceu o atestado médico a fim de que confirmasse a veracidade do documento, bem como fornecesse cópia integral do prontuário médico do autor. Cumprida a diligencia pelo órgão, na audiência realizada no dia 16/10/2024 (fls. 395/7) o Juízo não acolheu o atestado apresentado e determinou o arquivamento da reclamação trabalhista, fixando custas processuais nos seguintes termos: "Na audiência anterior (ID. 45253f8), o reclamante não compareceu, sendo que a sua advogada informou que "o reclamante está doente e hospitalizado e requereu a redesignação da presente sessão e a concessão de prazo para comprovação, o que é deferido pelo prazo improrrogável de 48 horas para juntada de atestado médico, sob pena de arquivamento e condenação à litigância de má-fé" (grifos não contidos no original). O reclamante apresentou o atestado médico ID. 7a364ac, sendo que o documento ID. 25b5e00 (fls. 383 do PDF) comprova que, malgrado audiência deste processo tenha ocorrido às 11h25, o reclamante esteve na UPA apenas às 16h36 e, ainda assim, sequer ficou hospitalizado, sendo certo que o referido documento, inclusive, revela que o caso do reclamante era "POUCO URGENTE - VERDE / CLÍNICA MÉDICA", apresentando também a informação de "Dor leve recente", além das informações de pressão sanguínea e temperatura corporal dentro dos padrões de normalidade. Ou seja, ao contrário do alegado pela advogada do reclamante, este NÃO ESTAVA HOSPITALIZADO no momento da audiência, sendo que, salvo grande capacidade de previsão do futuro, o atendimento médico ocorrido muitas horas depois da audiência, por motivo que sequer foi catalogado como grave, e sem hospitalização (sendo mera consulta sem urgência na Clínica Médica) dá indícios fortes o suficiente para que se conclua pela utilização de artifício para evitar as consequências processuais pela ausência na audiência, o que não pode ser acatado pelo Poder Judiciário. Ademais, ainda que assim não fosse, no atestado médico apresentado não declara "expressamente, a impossibilidade de locomoção" do reclamante para o comparecimento na audiência - muito pelo contrário, pois o prontuário médico aponta quadro leve, pouco urgente, sem gravidade, muitas horas depois da realização da audiência - conforme inteligência da Súmula 122 do TST, sendo que o Magistrado deve ser imparcial e dar idêntico tratamento a todas as partes, não podendo tal obrigação ser aplicada apenas às reclamadas. Assim, entendo por não justificada a ausência do reclamante na audiência anterior, motivo pelo qual determino o seu ARQUIVAMENTO, nos termos do art. 844 da CLT. Entendo que os fundamentos acima constituem fundamento suficiente para a caracterização da litigância de má-fé, que inclusive foi expressamente ressaltada quando da concessão do prazo para comprovar a alegação feita na audiência passada, quando foi informado que o reclamante estaria hospitalizado (embora não estivesse), motivo pelo qual condeno o reclamante a pagar às reclamadas multa por litigância de má -fé, no importe de 2% do valor da causa, nos termos dos artigos 793-B, I, II, III, IV, V e VI, e 793-C, ambos da CLT. Protestos da advogada do reclamante. Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ 1.083,82, calculadas sobre R$ 54.191,47, que deverão ser recolhidas no prazo de 5 dias, sob pena de execução, tudo nos termos do artigo 844, "caput" e §2º da CLT, e de acordo com os termos da decisão do STF na ADIn 5.766, que declarou a constitucionalidade do § 2º do artigo 844 da CLT, acerca da condenação ao recolhimento das custas, nos casos de arquivamento, pelos reclamantes ausentes na audiência, mesmo que beneficiários da justiça gratuita. Destaco, ainda, que tal recolhimento das custas é condição para a propositura de nova demanda, nos termos do §3º do mesmo artigo." Pois bem. A presente ação trabalhista foi ajuizada em 24/08/2023, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o que enseja a aplicação da norma processual inserta no § 2º do art. 844 da CLT. Diretriz que se extrai também do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. O referido dispositivo, incluído pela Lei n° 13.467/2017, estabelece que: "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". Pela leitura do dispositivo supra, depreende-se que, ainda que o demandante seja beneficiário da justiça gratuita, deverá arcar com o pagamento das custas processuais na hipótese de ausência injustificada à audiência, não havendo que se falar em isenção. No caso concreto, como visto, o reclamante deixou de comparecer à audiência realizada, apresentando como motivo para a ausência atestado médico (fl. 369), sendo que o prontuário médico juntado pela unidade de saúde relata "dor leve recente", "pouco urgente", constando do documento que "paciente refere que está há uma semana sem dormir, conta que está sofrendo bastante estresse no trabalho, em jornada dupla, refere angústia constante. Nega dor torácica e outros sintomas. Sem outros sintomas". A meu ver, como se verifica, o quadro relatado não impede o comparecimento do autor à audiência realizada, pois não há qualquer indicação expressa de impossibilidade de locomoção, requisito essencial segundo a Súmula 122 do TST, aplicada por analogia, in verbis: "122 REVELIA. ATESTADO MÉDICO. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (primeira parte - ex-OJ nº 74 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996; segunda parte - ex-Súmula nº 122 - alterada pela Res. 121 /2003, DJ 21.11.2003) (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 122 DO TST. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO 1. A Súmula nº 122 do TST consagra o entendimento de que a revelia da Reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, pode ser ilidida mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. 2. A jurisprudência assente das Turmas do TST orienta que se aplique analogicamente a referida Súmula aos casos em que o Reclamante não comparece à audiência de instrução ou prosseguimento a fim de afastar a confissão ficta do empregado. 3. Caso em que o Reclamante apresentou atestado médico que não continha qualquer indicativo de impossibilidade de locomoção. 4. Recurso de revista do Reclamante de que não se conhece .(TST - RR: 112291020135180281, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 09/08/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017) (grifos nossos)" Ademais, como bem pontuado pela origem, o reclamante compareceu à unidade de saúde em horário muito posterior àquele designado para a audiência. Assim, entendo que não foi exibido motivo legalmente justificável para sua ausência, de forma que a r. decisão de origem está em conformidade com o regramento atualmente aplicável à espécie, uma vez que a norma celetista é cristalina ao determinar o pagamento das custas processuais à parte que injustificadamente não comparecer à audiência, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Destaque-se que não há que se falar em restrição aos direitos fundamentais de acesso à Justiça e garantia de assistência judiciária gratuita, pois o legislador ordinário buscou evitar o ajuizamento de lides temerárias e descompromissadas, prevendo, inclusive, que eventual condenação poderá ser afastada caso a ausência se dê por motivo legalmente justificável, evitando alegação de negativa da prestação jurisdicional à parte. Importa destacar, ainda, que o plenário do STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou constitucional o artigo 844, § 2º, CLT, sendo imperiosa, portanto, sua aplicação no caso concreto e a aplicação da cominação prevista, não merecendo reparo a r. decisão de origem. Mantenho. 3. Multa por litigância de má-fé A litigância de má fé caracteriza-se quando uma das partes praticar um dos atos descritos nos incisos do art. 793-B da CLT. No caso presente, entendo que o autor não incorreu em nenhuma das hipóteses legais acima indicadas, haja vista ter apenas se valido das garantias constitucionais com o objetivo de justificar sua ausência à audiência e afastar o pagamento das custas, sendo certo que o atestado apresentado, embora não comprove a impossibilidade de comparecimento à audiência, não induz à conclusão de que as informações ali constantes não são verdadeiras, mas apenas não são hábeis ao fim colimado. Dou provimento, para excluir a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. V - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, para CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo,para excluir a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Mireya Soares Longhini

ID: 316448589

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001281-63.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MIREYA SOARES LONGHINI

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOAO CORDEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001281-63.2024.5.02.0062 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001281-63.2024.5.02.0062 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MIREYA SOARES LONGHINI RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001281-63.2024.5.02.0062 (ROT) RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: MIREYA SOARES LONGHINI ORIGEM: 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA:RENATO SABINO CARVALHO FILHO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença cognitiva de Id. 2c0caba cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente reclamatória, recorrem ordinariamente a primeira e segunda reclamadas. A primeira reclamada (Contax S.A - Em Recuperação Judicial) insurge-se contra os tópicos: a) responsabilidade subsidiária; b) verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) diferenças de recolhimento de FGTS; d) desoneração da quota patronal; e) justiça gratuita à reclamante e; f) prequestionamento. A segunda demandada (Banco Santander S.A) busca a revisão do julgado com relação aos itens: a) responsabilidade subsidiária, b) verbas rescisórias e FGTS; c) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; d) equiparação salarial; e) justiça gratuita; f) honorários. Preparo na forma dos autos. Contrarrazões Id. 8f98b7c e Id. 327ce28. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da segunda reclamada, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Não conheço do recurso ordinário da primeira reclamada em relação à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada reconhecida em sentença, por ausência de interesse processual. Nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Pelo exposto, ausente a legitimidade de parte e de interesse recursal da primeira reclamada para postular e defender eventuais direitos da segunda ré, em relação à responsabilidade subsidiária reconhecida, o recurso da primeira reclamada não pode ser conhecido nesse aspecto. No mais, conheço do recurso ordinário da primeira reclamada, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Verbas rescisórias, diferença de FGTS + 40% e multas dos artigos 467 e 477 da CLT É incontroverso nos autos que a reclamante não recebeu o pagamento das verbas rescisórias. O ordenamento jurídico relativo à regulamentação da recuperação judicial e da falência não desonera o empregador do cumprimento das obrigações trabalhistas, mas apenas prevê forma de preservar a empresa para que se possibilite o cumprimento de todas as suas obrigações legais e não há falar em bis in idem, eis que a reserva de crédito não caracteriza pagamento, que somente ocorrerá com a habilitação do crédito do autor corretamente apurado. Desse modo, a dispensa sem justa causa do reclamante torna o empregador devedor das verbas rescisórias de forma integral. Frise-se que a reclamada não quitou as verbas rescisórias a tempo e ao comparecer à primeira audiência designada nos autos também não quitou a parte incontroversa dessas verbas rescisórias. A jurisprudência atual e uniforme do C. TST sinaliza pela inaplicabilidade da sua Súmula 388 às empresas em recuperação judicial, eis que a inadimplência, no caso das massas falidas, é plenamente justificável, já que o devedor perde a administração dos seus bens, o que, não ocorre, entretanto, com a figura da recuperação judicial, em que o devedor não é afastado do comando (art. 22, II da Lei 11.101/2005), mas apenas fiscalizado. Quanto aos 40% sobre o FGTS, não se trata de multa, mas de indenização pela opção, do empregador, de rescindir o contrato de forma imotivada, de sorte que a condenação ao pagamento dessa verba, no contexto dos autos, é impositiva e também não está afetada pela recuperação judicial. No que tange às multas dos artigos 467 e 477, da CLT, não houve controvérsia em relação às verbas rescisórias devidas, sendo que a existência da recuperação, como já esclarecido, não torna o crédito da reclamante controvertido. A empresa em recuperação judicial não está, assim, desonerada da obrigação de pagar as verbas rescisórias incontroversas antes da assentada inaugural, incidindo, na espécie, as sanções previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, bem como depósito de FGTS e a respectiva multa de 40% incidente. Ante o exposto, mantenho a sentença de origem. Desoneração da folha de pagamento O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que: "Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos Ie III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" Sobre a questão, o entendimento jurisprudencial é uniforme no sentido de que o reconhecimento do crédito em juízo não afasta a incidência do regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, no período em que a prestação de serviço ocorreu sob a sua vigência. Nesse sentido vem decidindo o TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL . 1 - O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2 - Todavia, é firme o entendimento do TST no sentido de que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-Ag-AIRR-10886-85.2019.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). Assim, dou provimento para declarar que a primeira ré tem direito a se valer dos benefícios desoneração da folha de pagamento, relegando para a fase de liquidação/execução destes autos, com a integração/presença do INSS na ação, o contraditório a respeito do cumprimento dos requisitos necessários à isenção do recolhimento da contribuição do empregador ao INSS Reformo nesses termos. Prequestionamento Busca a primeira reclamada prequestionar a matéria. Desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acórdão traz tese explícita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Súmula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Responsabilidade Subsidiária Busca a segunda reclamada a reforma da r. sentença para afastar qualquer responsabilidade em relação aos créditos decorrentes da presente reclamação trabalhista. Alegou que a terceirização de serviços é lícita, e que não há prova nos autos que a recorrente tivesse agido com culpa in eligendo ou in vigilando, pois contratou empresa idônea e sólida, acercando de todas as cautelas. Sem razão a recorrente. É incontroverso que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços, conforme documento de Id 6748960 e seguintes, e que a autora foi designada para prestar serviços à recorrente, conforme reconhecido em audiência. Inexiste óbice legal quanto à terceirização de serviços relacionados à atividade-meio da empresa. A condenação subsidiária da tomadora de serviço somente se justifica no caso de ausência de idoneidade econômica e financeira da empregadora (culpa in vigilando e in eligendo). No presente caso, são notórios os indícios da inidoneidade econômica e financeira da primeira reclamada, motivo pelo qual a condenação subsidiária da recorrente deve ser mantida, dada a evidente culpa in eligendo e in vigilando. Conforme constatado em sentença, o empregador sequer pagou à trabalhadora as verbas rescisórias e os depósitos fundiários, situação que caracteriza a culpa in eligendo da recorrente, que escolheu empresa inidônea para lhe prestar serviços terceirizados. Foi também o empregador condenado ao pagamento de diferenças de horas extras não quitados no curso da relação de emprego, demonstrando a culpa in vigilando da recorrida, tomadora dos serviços. Ademais, a recorrente não apresentou, com a contestação, documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Nesse aspecto, ensina Sérgio Pinto Martins que: "o não pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado mostra a inidoneidade financeira da empresa prestadora de serviços. Isso indica que a tomadora dos serviços tem culpa in eligendo e in vigilando, pela escolha inadequada da empresa inidônea financeiramente e por não a fiscalizar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas." (Comentários às Súmulas do TST. 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2015. Pg. 228). Pelo exposto, mostra-se coerente e correta a manutenção da recorrida no polo passivo, como devedora subsidiariamente responsável, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do C. TST: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Ainda, prevalece o entendimento que a responsabilidade subsidiária engloba toda a reparação pecuniária devida ao empregado, verbas rescisórias, FGTS, inclusive obrigações acessórias como multas, juros e correção monetária, porquanto todas estas obrigações são decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, ex-vi item VI da Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, já que o item VI da Súmula 331 do C. TST é explícita quanto ao tema. Transcrevo-a: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO SEU ALCANCE. 1. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços advém do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, real empregadora, não havendo de se falar em limitação às verbas de natureza salarial, pois essa é a dicção da Súmula n.º 331 do TST, ao dispor que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. 2. Com efeito, consoante precedentes desta Corte Superior, inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, inclusive as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e de 40% do FGTS. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (TST-RR-846/2004-013-021-40.8, TST, Rel. Min. IVES GANDRA MARTINS FILHO, 4.ª T., DJ 02.02.07). Mantenho. Equiparação salarial Insurge-se o recorrente para a condenação ao pagamento das diferenças salariais, alegando que não restaram preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT. Ao exame. Com efeito, o ônus probatório, no que diz respeito à identidade funcional, compete à demandante, já que configura fato constitutivo do seu direito (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). Ao empregador incumbe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, especialmente a diferença de perfeição técnica, produtividade e tempo de serviço superior a dois anos na função (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC). Como bem pontuado pelo Juízo de origem, o paradigma, ouvido como testemunha da autora, confirmou que ambos desempenhavam as funções de assistente administrativo, fazendo as mesmas atividades, sem qualquer prova de distinção de produtividade e perfeição técnica ou ainda diferença superior a dois anos na mesma função, ônus que, como já dito, cabia às rés, por ser fato impeditivo do direito. Recurso improvido. Improvido o apelo, nada a considerar quanto aos honorários sucumbenciais. MATÉRIA COMUM AOS APELOS Justiça Gratuita Impugnam as recorrentes a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao recorrido. Sem razão. A recorrida preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de hipossuficiência no Id. c703981. Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos, sem considerar a declaração anexada aos autos, que não foi infirmada por prova em sentido contrário. Nada a deferir. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, NEGAR PROVIMENTO ao recursos da segunda reclamada, e DAR PARICIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para declarar que a primeira ré tem direito a se valer dos benefícios desoneração da folha de pagamento, relegando para a fase de liquidação/execução destes autos, com a integração/presença do INSS na ação, o contraditório a respeito do cumprimento dos requisitos necessários à isenção do recolhimento da contribuição do empregador ao INSS , nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Mireya Soares Longhini

ID: 316448605

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001281-63.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MIREYA SOARES LONGHINI

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001281-63.2024.5.02.0062 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001281-63.2024.5.02.0062 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MIREYA SOARES LONGHINI RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001281-63.2024.5.02.0062 (ROT) RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: MIREYA SOARES LONGHINI ORIGEM: 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA:RENATO SABINO CARVALHO FILHO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença cognitiva de Id. 2c0caba cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente reclamatória, recorrem ordinariamente a primeira e segunda reclamadas. A primeira reclamada (Contax S.A - Em Recuperação Judicial) insurge-se contra os tópicos: a) responsabilidade subsidiária; b) verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) diferenças de recolhimento de FGTS; d) desoneração da quota patronal; e) justiça gratuita à reclamante e; f) prequestionamento. A segunda demandada (Banco Santander S.A) busca a revisão do julgado com relação aos itens: a) responsabilidade subsidiária, b) verbas rescisórias e FGTS; c) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; d) equiparação salarial; e) justiça gratuita; f) honorários. Preparo na forma dos autos. Contrarrazões Id. 8f98b7c e Id. 327ce28. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da segunda reclamada, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Não conheço do recurso ordinário da primeira reclamada em relação à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada reconhecida em sentença, por ausência de interesse processual. Nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Pelo exposto, ausente a legitimidade de parte e de interesse recursal da primeira reclamada para postular e defender eventuais direitos da segunda ré, em relação à responsabilidade subsidiária reconhecida, o recurso da primeira reclamada não pode ser conhecido nesse aspecto. No mais, conheço do recurso ordinário da primeira reclamada, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Verbas rescisórias, diferença de FGTS + 40% e multas dos artigos 467 e 477 da CLT É incontroverso nos autos que a reclamante não recebeu o pagamento das verbas rescisórias. O ordenamento jurídico relativo à regulamentação da recuperação judicial e da falência não desonera o empregador do cumprimento das obrigações trabalhistas, mas apenas prevê forma de preservar a empresa para que se possibilite o cumprimento de todas as suas obrigações legais e não há falar em bis in idem, eis que a reserva de crédito não caracteriza pagamento, que somente ocorrerá com a habilitação do crédito do autor corretamente apurado. Desse modo, a dispensa sem justa causa do reclamante torna o empregador devedor das verbas rescisórias de forma integral. Frise-se que a reclamada não quitou as verbas rescisórias a tempo e ao comparecer à primeira audiência designada nos autos também não quitou a parte incontroversa dessas verbas rescisórias. A jurisprudência atual e uniforme do C. TST sinaliza pela inaplicabilidade da sua Súmula 388 às empresas em recuperação judicial, eis que a inadimplência, no caso das massas falidas, é plenamente justificável, já que o devedor perde a administração dos seus bens, o que, não ocorre, entretanto, com a figura da recuperação judicial, em que o devedor não é afastado do comando (art. 22, II da Lei 11.101/2005), mas apenas fiscalizado. Quanto aos 40% sobre o FGTS, não se trata de multa, mas de indenização pela opção, do empregador, de rescindir o contrato de forma imotivada, de sorte que a condenação ao pagamento dessa verba, no contexto dos autos, é impositiva e também não está afetada pela recuperação judicial. No que tange às multas dos artigos 467 e 477, da CLT, não houve controvérsia em relação às verbas rescisórias devidas, sendo que a existência da recuperação, como já esclarecido, não torna o crédito da reclamante controvertido. A empresa em recuperação judicial não está, assim, desonerada da obrigação de pagar as verbas rescisórias incontroversas antes da assentada inaugural, incidindo, na espécie, as sanções previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, bem como depósito de FGTS e a respectiva multa de 40% incidente. Ante o exposto, mantenho a sentença de origem. Desoneração da folha de pagamento O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que: "Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos Ie III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" Sobre a questão, o entendimento jurisprudencial é uniforme no sentido de que o reconhecimento do crédito em juízo não afasta a incidência do regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, no período em que a prestação de serviço ocorreu sob a sua vigência. Nesse sentido vem decidindo o TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL . 1 - O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2 - Todavia, é firme o entendimento do TST no sentido de que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-Ag-AIRR-10886-85.2019.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). Assim, dou provimento para declarar que a primeira ré tem direito a se valer dos benefícios desoneração da folha de pagamento, relegando para a fase de liquidação/execução destes autos, com a integração/presença do INSS na ação, o contraditório a respeito do cumprimento dos requisitos necessários à isenção do recolhimento da contribuição do empregador ao INSS Reformo nesses termos. Prequestionamento Busca a primeira reclamada prequestionar a matéria. Desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acórdão traz tese explícita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Súmula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Responsabilidade Subsidiária Busca a segunda reclamada a reforma da r. sentença para afastar qualquer responsabilidade em relação aos créditos decorrentes da presente reclamação trabalhista. Alegou que a terceirização de serviços é lícita, e que não há prova nos autos que a recorrente tivesse agido com culpa in eligendo ou in vigilando, pois contratou empresa idônea e sólida, acercando de todas as cautelas. Sem razão a recorrente. É incontroverso que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços, conforme documento de Id 6748960 e seguintes, e que a autora foi designada para prestar serviços à recorrente, conforme reconhecido em audiência. Inexiste óbice legal quanto à terceirização de serviços relacionados à atividade-meio da empresa. A condenação subsidiária da tomadora de serviço somente se justifica no caso de ausência de idoneidade econômica e financeira da empregadora (culpa in vigilando e in eligendo). No presente caso, são notórios os indícios da inidoneidade econômica e financeira da primeira reclamada, motivo pelo qual a condenação subsidiária da recorrente deve ser mantida, dada a evidente culpa in eligendo e in vigilando. Conforme constatado em sentença, o empregador sequer pagou à trabalhadora as verbas rescisórias e os depósitos fundiários, situação que caracteriza a culpa in eligendo da recorrente, que escolheu empresa inidônea para lhe prestar serviços terceirizados. Foi também o empregador condenado ao pagamento de diferenças de horas extras não quitados no curso da relação de emprego, demonstrando a culpa in vigilando da recorrida, tomadora dos serviços. Ademais, a recorrente não apresentou, com a contestação, documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Nesse aspecto, ensina Sérgio Pinto Martins que: "o não pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado mostra a inidoneidade financeira da empresa prestadora de serviços. Isso indica que a tomadora dos serviços tem culpa in eligendo e in vigilando, pela escolha inadequada da empresa inidônea financeiramente e por não a fiscalizar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas." (Comentários às Súmulas do TST. 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2015. Pg. 228). Pelo exposto, mostra-se coerente e correta a manutenção da recorrida no polo passivo, como devedora subsidiariamente responsável, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do C. TST: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Ainda, prevalece o entendimento que a responsabilidade subsidiária engloba toda a reparação pecuniária devida ao empregado, verbas rescisórias, FGTS, inclusive obrigações acessórias como multas, juros e correção monetária, porquanto todas estas obrigações são decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, ex-vi item VI da Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, já que o item VI da Súmula 331 do C. TST é explícita quanto ao tema. Transcrevo-a: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO SEU ALCANCE. 1. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços advém do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, real empregadora, não havendo de se falar em limitação às verbas de natureza salarial, pois essa é a dicção da Súmula n.º 331 do TST, ao dispor que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. 2. Com efeito, consoante precedentes desta Corte Superior, inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, inclusive as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e de 40% do FGTS. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (TST-RR-846/2004-013-021-40.8, TST, Rel. Min. IVES GANDRA MARTINS FILHO, 4.ª T., DJ 02.02.07). Mantenho. Equiparação salarial Insurge-se o recorrente para a condenação ao pagamento das diferenças salariais, alegando que não restaram preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT. Ao exame. Com efeito, o ônus probatório, no que diz respeito à identidade funcional, compete à demandante, já que configura fato constitutivo do seu direito (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). Ao empregador incumbe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, especialmente a diferença de perfeição técnica, produtividade e tempo de serviço superior a dois anos na função (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC). Como bem pontuado pelo Juízo de origem, o paradigma, ouvido como testemunha da autora, confirmou que ambos desempenhavam as funções de assistente administrativo, fazendo as mesmas atividades, sem qualquer prova de distinção de produtividade e perfeição técnica ou ainda diferença superior a dois anos na mesma função, ônus que, como já dito, cabia às rés, por ser fato impeditivo do direito. Recurso improvido. Improvido o apelo, nada a considerar quanto aos honorários sucumbenciais. MATÉRIA COMUM AOS APELOS Justiça Gratuita Impugnam as recorrentes a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao recorrido. Sem razão. A recorrida preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de hipossuficiência no Id. c703981. Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos, sem considerar a declaração anexada aos autos, que não foi infirmada por prova em sentido contrário. Nada a deferir. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, NEGAR PROVIMENTO ao recursos da segunda reclamada, e DAR PARICIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para declarar que a primeira ré tem direito a se valer dos benefícios desoneração da folha de pagamento, relegando para a fase de liquidação/execução destes autos, com a integração/presença do INSS na ação, o contraditório a respeito do cumprimento dos requisitos necessários à isenção do recolhimento da contribuição do empregador ao INSS , nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Mireya Soares Longhini

ID: 316448620

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001281-63.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MIREYA SOARES LONGHINI

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOAO CORDEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001281-63.2024.5.02.0062 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001281-63.2024.5.02.0062 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MIREYA SOARES LONGHINI RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001281-63.2024.5.02.0062 (ROT) RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: MIREYA SOARES LONGHINI ORIGEM: 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA:RENATO SABINO CARVALHO FILHO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença cognitiva de Id. 2c0caba cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente reclamatória, recorrem ordinariamente a primeira e segunda reclamadas. A primeira reclamada (Contax S.A - Em Recuperação Judicial) insurge-se contra os tópicos: a) responsabilidade subsidiária; b) verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) diferenças de recolhimento de FGTS; d) desoneração da quota patronal; e) justiça gratuita à reclamante e; f) prequestionamento. A segunda demandada (Banco Santander S.A) busca a revisão do julgado com relação aos itens: a) responsabilidade subsidiária, b) verbas rescisórias e FGTS; c) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; d) equiparação salarial; e) justiça gratuita; f) honorários. Preparo na forma dos autos. Contrarrazões Id. 8f98b7c e Id. 327ce28. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da segunda reclamada, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Não conheço do recurso ordinário da primeira reclamada em relação à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada reconhecida em sentença, por ausência de interesse processual. Nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Pelo exposto, ausente a legitimidade de parte e de interesse recursal da primeira reclamada para postular e defender eventuais direitos da segunda ré, em relação à responsabilidade subsidiária reconhecida, o recurso da primeira reclamada não pode ser conhecido nesse aspecto. No mais, conheço do recurso ordinário da primeira reclamada, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Verbas rescisórias, diferença de FGTS + 40% e multas dos artigos 467 e 477 da CLT É incontroverso nos autos que a reclamante não recebeu o pagamento das verbas rescisórias. O ordenamento jurídico relativo à regulamentação da recuperação judicial e da falência não desonera o empregador do cumprimento das obrigações trabalhistas, mas apenas prevê forma de preservar a empresa para que se possibilite o cumprimento de todas as suas obrigações legais e não há falar em bis in idem, eis que a reserva de crédito não caracteriza pagamento, que somente ocorrerá com a habilitação do crédito do autor corretamente apurado. Desse modo, a dispensa sem justa causa do reclamante torna o empregador devedor das verbas rescisórias de forma integral. Frise-se que a reclamada não quitou as verbas rescisórias a tempo e ao comparecer à primeira audiência designada nos autos também não quitou a parte incontroversa dessas verbas rescisórias. A jurisprudência atual e uniforme do C. TST sinaliza pela inaplicabilidade da sua Súmula 388 às empresas em recuperação judicial, eis que a inadimplência, no caso das massas falidas, é plenamente justificável, já que o devedor perde a administração dos seus bens, o que, não ocorre, entretanto, com a figura da recuperação judicial, em que o devedor não é afastado do comando (art. 22, II da Lei 11.101/2005), mas apenas fiscalizado. Quanto aos 40% sobre o FGTS, não se trata de multa, mas de indenização pela opção, do empregador, de rescindir o contrato de forma imotivada, de sorte que a condenação ao pagamento dessa verba, no contexto dos autos, é impositiva e também não está afetada pela recuperação judicial. No que tange às multas dos artigos 467 e 477, da CLT, não houve controvérsia em relação às verbas rescisórias devidas, sendo que a existência da recuperação, como já esclarecido, não torna o crédito da reclamante controvertido. A empresa em recuperação judicial não está, assim, desonerada da obrigação de pagar as verbas rescisórias incontroversas antes da assentada inaugural, incidindo, na espécie, as sanções previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, bem como depósito de FGTS e a respectiva multa de 40% incidente. Ante o exposto, mantenho a sentença de origem. Desoneração da folha de pagamento O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que: "Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos Ie III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" Sobre a questão, o entendimento jurisprudencial é uniforme no sentido de que o reconhecimento do crédito em juízo não afasta a incidência do regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, no período em que a prestação de serviço ocorreu sob a sua vigência. Nesse sentido vem decidindo o TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL . 1 - O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2 - Todavia, é firme o entendimento do TST no sentido de que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-Ag-AIRR-10886-85.2019.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). Assim, dou provimento para declarar que a primeira ré tem direito a se valer dos benefícios desoneração da folha de pagamento, relegando para a fase de liquidação/execução destes autos, com a integração/presença do INSS na ação, o contraditório a respeito do cumprimento dos requisitos necessários à isenção do recolhimento da contribuição do empregador ao INSS Reformo nesses termos. Prequestionamento Busca a primeira reclamada prequestionar a matéria. Desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acórdão traz tese explícita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Súmula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Responsabilidade Subsidiária Busca a segunda reclamada a reforma da r. sentença para afastar qualquer responsabilidade em relação aos créditos decorrentes da presente reclamação trabalhista. Alegou que a terceirização de serviços é lícita, e que não há prova nos autos que a recorrente tivesse agido com culpa in eligendo ou in vigilando, pois contratou empresa idônea e sólida, acercando de todas as cautelas. Sem razão a recorrente. É incontroverso que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços, conforme documento de Id 6748960 e seguintes, e que a autora foi designada para prestar serviços à recorrente, conforme reconhecido em audiência. Inexiste óbice legal quanto à terceirização de serviços relacionados à atividade-meio da empresa. A condenação subsidiária da tomadora de serviço somente se justifica no caso de ausência de idoneidade econômica e financeira da empregadora (culpa in vigilando e in eligendo). No presente caso, são notórios os indícios da inidoneidade econômica e financeira da primeira reclamada, motivo pelo qual a condenação subsidiária da recorrente deve ser mantida, dada a evidente culpa in eligendo e in vigilando. Conforme constatado em sentença, o empregador sequer pagou à trabalhadora as verbas rescisórias e os depósitos fundiários, situação que caracteriza a culpa in eligendo da recorrente, que escolheu empresa inidônea para lhe prestar serviços terceirizados. Foi também o empregador condenado ao pagamento de diferenças de horas extras não quitados no curso da relação de emprego, demonstrando a culpa in vigilando da recorrida, tomadora dos serviços. Ademais, a recorrente não apresentou, com a contestação, documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Nesse aspecto, ensina Sérgio Pinto Martins que: "o não pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado mostra a inidoneidade financeira da empresa prestadora de serviços. Isso indica que a tomadora dos serviços tem culpa in eligendo e in vigilando, pela escolha inadequada da empresa inidônea financeiramente e por não a fiscalizar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas." (Comentários às Súmulas do TST. 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2015. Pg. 228). Pelo exposto, mostra-se coerente e correta a manutenção da recorrida no polo passivo, como devedora subsidiariamente responsável, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do C. TST: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Ainda, prevalece o entendimento que a responsabilidade subsidiária engloba toda a reparação pecuniária devida ao empregado, verbas rescisórias, FGTS, inclusive obrigações acessórias como multas, juros e correção monetária, porquanto todas estas obrigações são decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, ex-vi item VI da Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, já que o item VI da Súmula 331 do C. TST é explícita quanto ao tema. Transcrevo-a: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO SEU ALCANCE. 1. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços advém do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, real empregadora, não havendo de se falar em limitação às verbas de natureza salarial, pois essa é a dicção da Súmula n.º 331 do TST, ao dispor que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. 2. Com efeito, consoante precedentes desta Corte Superior, inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, inclusive as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e de 40% do FGTS. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (TST-RR-846/2004-013-021-40.8, TST, Rel. Min. IVES GANDRA MARTINS FILHO, 4.ª T., DJ 02.02.07). Mantenho. Equiparação salarial Insurge-se o recorrente para a condenação ao pagamento das diferenças salariais, alegando que não restaram preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT. Ao exame. Com efeito, o ônus probatório, no que diz respeito à identidade funcional, compete à demandante, já que configura fato constitutivo do seu direito (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). Ao empregador incumbe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, especialmente a diferença de perfeição técnica, produtividade e tempo de serviço superior a dois anos na função (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC). Como bem pontuado pelo Juízo de origem, o paradigma, ouvido como testemunha da autora, confirmou que ambos desempenhavam as funções de assistente administrativo, fazendo as mesmas atividades, sem qualquer prova de distinção de produtividade e perfeição técnica ou ainda diferença superior a dois anos na mesma função, ônus que, como já dito, cabia às rés, por ser fato impeditivo do direito. Recurso improvido. Improvido o apelo, nada a considerar quanto aos honorários sucumbenciais. MATÉRIA COMUM AOS APELOS Justiça Gratuita Impugnam as recorrentes a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao recorrido. Sem razão. A recorrida preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de hipossuficiência no Id. c703981. Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos, sem considerar a declaração anexada aos autos, que não foi infirmada por prova em sentido contrário. Nada a deferir. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, NEGAR PROVIMENTO ao recursos da segunda reclamada, e DAR PARICIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para declarar que a primeira ré tem direito a se valer dos benefícios desoneração da folha de pagamento, relegando para a fase de liquidação/execução destes autos, com a integração/presença do INSS na ação, o contraditório a respeito do cumprimento dos requisitos necessários à isenção do recolhimento da contribuição do empregador ao INSS , nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIREYA SOARES LONGHINI

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