Resultados para "1001625-40.2024.5.02.0613" – Página 115 de 119

Processo nº 1001625-77.2025.8.26.0260

ID: 311090941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001625-77.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M&A FRANSCHISING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO EDUARDO PESSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001625-77.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Franquia - M&a Franschising Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c cobrança de multa com pedido de tutela de urgên… Processo 1001625-77.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Franquia - M&a Franschising Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c cobrança de multa com pedido de tutela de urgência apresentada por MA FRANCHISING LTDA. em face de FGA COMERCIO DE ALIMENTOS - LTDA. Narra a autora ser franqueadora da marca "Mundo Animal", tendo celebrado com a ré contrato de franquia que, por sua vez, por descumprimentos do pactuado pela requerida, culminou na rescisão contratual. Mesmo após o término do contrato, a ré estaria utilizando da marca de titularidade da autora, seguindo as atividades comerciais como se franqueada fosse. Diante desse cenário, a autora requer, a título de tutela de urgência, o encerramento das atividades da unidade franqueada, descaracterização total da unidade e devolução de documentos relativos à operacionalização e publicidade da franquia. Ao final, requer, também, o pagamento de multa por violação de cláusulas pós-contratuais. Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 31/99). Deu-se à causa o valor de R$ 224.192,86. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 300 do CPC, será concedida a tutela de urgência caso estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a parte autora logrou êxito em comprovar a relação de franquia que existiu, através do contrato apresentado (fls. 62/84), bem como sua rescisão, diante das notificações trocadas entre as partes. O contrato de franquia, por sua vez, prevê as obrigações da franqueada em caso de rescisão contratual, estas elencadas na cláusula XVI.16. Pelo que se depreende das imagens acostadas às fls. 15, 57/58, a ré deixou de cumprir com o pactuado entre as partes, mantendo a unidade em operação. Assim, ao menos nessa análise sumária, resta demonstrada a alta probabilidade do direito, tendo em vista que os pedidos da autora comportam suporte no contrato de franquia. O periculum in mora, por sua vez, resta caracterizado pois sabe-se que o sistema de franquia exige padrões de qualidade específicos, a fim de uniformizar a prestação dos serviços em todas as unidades. Do modo que se opera a unidade, não se sabe a qualidade do serviço, podendo acarretar em danos à imagem da franqueadora, sem contar o nítido desvio de clientela. À vista do exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência e determino que a ré: A) Encerre, em 48h, as atividades na unidade franqueada, cessando o uso da marca e comercialização de produtos e serviços; B) Descaracterize, em 20 (vinte) dias, totalmente a unidade franqueada, nos termos do manual disponibilizado pela franqueadora (fls. 36/56); C) Devolva à franqueadora quaisquer documentos como manuais, materiais publicitários e afins que relacionem-se à marca franqueada, no prazo que fixo de 20 (vinte) dias, por entender mais razoável. Em caso de descumprimento das determinações, fixo multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitado a R$ 50.000,00, valor este que pode ser revisto em caso de reiterado descumprimento. Cite-se e intime-se a ré, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas emhttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no mesmo prazo da contestação, manifestem-se as partes sobre o eventual interesse em resolver o conflito por meio da conciliação ou mediação judicial. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: JULIANO EDUARDO PESSINI (OAB 176762/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mikaele Da Silva Ferreira Pequeno x Aec Centro De Contatos S/A

ID: 330558750

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001625-16.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIKAELE DA SILVA FERREIRA PEQUENO

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Notificação

Advogados:

LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001625-16.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: MIKAELE DA SILVA FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001625-16.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: MIKAELE DA SILVA FERREIRA PEQUENO RECLAMADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc890d8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Silente o reclamado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela autora, para fixar o seu crédito, atualizado até 01/01/2025 em: Principal atualizado: ………………………… R$ 755,47 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 28,54 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 39,20 INSS recda: ………………………… R$ 0,00 Crédito Bruto: ………………………… R$ 823,21 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do C.TST. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. Custas processuais no importe de R$ 16,46. Juros de mora e correção monetária, na forma do decisum transitado em julgado. Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. O pagamento do crédito LÍQUIDO da parte reclamante e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS deverá ser feito DIRETAMENTE EM CONTA A SER INDICADA PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, pelo que lhe concedo o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Os recolhimentos de custas, INSS e IRRF deverão ser feitos em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Valores devidos ao FGTS integrantes do crédito da parte exequente, deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte trabalhadora, também em guia própria. Friso à reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP /CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC será deferido somente se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mikaele Da Silva Ferreira Pequeno x Aec Centro De Contatos S/A

ID: 330558754

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001625-16.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIKAELE DA SILVA FERREIRA PEQUENO

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Notificação

Advogados:

LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001625-16.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: MIKAELE DA SILVA FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001625-16.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: MIKAELE DA SILVA FERREIRA PEQUENO RECLAMADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc890d8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Silente o reclamado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela autora, para fixar o seu crédito, atualizado até 01/01/2025 em: Principal atualizado: ………………………… R$ 755,47 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 28,54 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 39,20 INSS recda: ………………………… R$ 0,00 Crédito Bruto: ………………………… R$ 823,21 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do C.TST. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. Custas processuais no importe de R$ 16,46. Juros de mora e correção monetária, na forma do decisum transitado em julgado. Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. O pagamento do crédito LÍQUIDO da parte reclamante e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS deverá ser feito DIRETAMENTE EM CONTA A SER INDICADA PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, pelo que lhe concedo o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Os recolhimentos de custas, INSS e IRRF deverão ser feitos em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Valores devidos ao FGTS integrantes do crédito da parte exequente, deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte trabalhadora, também em guia própria. Friso à reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP /CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC será deferido somente se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIKAELE DA SILVA FERREIRA PEQUENO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marta Regina Gomes De Carvalho Tomaz x Prefeitura Municipal De Estrela D'Oeste

ID: 339015000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001625-45.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARTA REGINA GOMES DE CARVALHO TOMAZ

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA D'OESTE

Intimação

Advogados:

VINICIUS FELIPE TARLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL EDUARDO TARLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BARISON FERREIRA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001625-45.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marta Regina Gomes de Carvalho Tomaz - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA D'OESTE - Ante o exposto, com fun… Processo 1001625-45.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marta Regina Gomes de Carvalho Tomaz - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA D'OESTE - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido o pedido principal para o fim de: a) DECLARAR que a parte autora possui direito à percepção do adicional de insalubridade, no grau máximo (40%), desde ao início da atividade insalubre até junho de 2024,respeitada a prescrição quinquenal, a contar do protocolo administrativo (25 de setembro de 2024) calculado sobre o valor do salário mínimo municipal vigente (art. 57, §2º, da lei municipal supra), observando-se, na hipótese, o salário mínimo nacionalmente unificado, à luz do quanto disposto na Constituição Federal de 1988, com os devidos reflexos em férias,terço constitucional e 13º salário. b) CONDENAR a requerida ao pagamento da diferença do valor em atraso, (considerando que já recebia administrativamente patamar menor 20%) até junho de 2024, a ser apurado em liquidação de sentença, referente ao adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (quarenta por cento) bem como reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, observada a prescrição quinquenal, a contar do protocolo administrativo (25 de setembro de 2024) também a ser apurado em fase de liquidação. Ademais, afasta-se a incidência do referido adicional sobre os períodos em que a parte autora esteve afastada do serviço (ressalvado pagamento espontâneo já realizado), o que deverá ser comprovado em sede de liquidação de sentença, cujo ônus probatório, desde já, será da municipalidade, a considerar ser fato extintivo do direito autora. No tocante aos consectários legais incidentes sobre o montante condenatório, quais sejam: (i) correção monetária a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos, de acordo com o IPCA-E, e (ii) juros de mora a partir da citação, segundo os percentuais aplicados à caderneta de poupança (observada a regra instituída pelo art. 1º da Lei 12.703/2012), na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação atribuída pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/2009 (vide teses firmadas pelo Tema nº 905 no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. STF no Tema nº 810). Observe-se, ainda, que, a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Deixo de arbitrar, por ora, o percentual dos honorários advocatícios devidos por se tratar de sentença ilíquida, nos termos artigo 85, §4º, inciso II, CPC, sem prejuízo de seu arbitramento quando do cumprimento de sentença definitivo, ressalvado o reconhecimento da sucumbência recíproca, diante da parcial procedência dos pedidos. A parte ré é isenta do pagamento de custas e despesas processuais (art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003). Por outro lado, a parte autora deve arcar com o pagamento das suas custas e despesas processuais, ressalvado os benefícios da justiça gratuita concedidos, diante da parcial procedência dos pedidos formulados. Em consequência,JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por se tratar de sentença ilíquida, proferida contra a Fazenda Pública, esta está sujeita, portanto, ao duplo grau de jurisdição conforme entendimento consolidado na Súmula 490, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimo, não se aplica a sentenças ilíquidas. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Ressalto que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, se for o caso dos autos, expeça-se certidão de honorários pelo Convênio Defensoria Pública/OAB no patamar máximo permitido. Oportunamente, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GABRIEL EDUARDO TARLAU (OAB 424441/SP), CAROLINE BARISON FERREIRA SILVEIRA (OAB 335316/SP), VINICIUS FELIPE TARLAU (OAB 468301/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001625-66.2019.4.01.3801

ID: 307495843

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001625-66.2019.4.01.3801

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINASFRUIT AGROINDUSTRIA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS NAMORATO BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001625-66.2019.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO : MINASFRUIT AGROINDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS NAMORATO BARROS (OAB MG109015) EME… Apelação Cível Nº 1001625-66.2019.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO : MINASFRUIT AGROINDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS NAMORATO BARROS (OAB MG109015) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. DIREITO RECONHECIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por Minasfruit Agroindústria Ltda. visando à exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos benefícios fiscais de ICMS auferidos, notadamente créditos presumidos e demais incentivos fiscais estaduais. Sentença concessiva da segurança integralmente, impugnada por apelação da União e submetida à remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de forma incondicionada; e (ii) determinar se os demais benefícios fiscais de ICMS podem ser igualmente excluídos, mediante comprovação do cumprimento das condições previstas em lei. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR pela 1ª Seção, fixou entendimento de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por violarem o pacto federativo (Constituição, art. 150, VI, "a"), independentemente de seu enquadramento como subvenção ou do atendimento a requisitos legais. A jurisprudência do STJ reconhece que os demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS — como isenção, diferimento, redução de base de cálculo e de alíquota — podem ser excluídos da base do IRPJ e da CSLL, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/17 e no art. 30 da Lei 12.973/14, notadamente quanto à escrituração em conta de reserva e comprovação do uso como subvenção para investimento. A ausência de repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1.052.277) ratifica a natureza infraconstitucional da controvérsia, reforçando a competência do STJ para a uniformização da interpretação da matéria. No caso concreto, a impetrante não demonstrou o cumprimento dos requisitos legais quanto à escrituração dos benefícios fiscais (exceto o crédito presumido), inviabilizando o reconhecimento do direito líquido e certo à exclusão pretendida em relação a esses. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação e remessa oficial parcialmente providos. Tese de julgamento : O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo sua exclusão incondicionada, por força do pacto federativo. A exclusão de outros benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL exige o cumprimento dos requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/17 e no art. 30 da Lei 12.973/14. A ausência de escrituração idônea e tempestiva dos benefícios fiscais impede o reconhecimento do direito líquido e certo à sua exclusão da base tributável federal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta pela União e à remessa necessária, para os seguintes fins: (i) manter a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de forma incondicionada; e (ii) denegar a segurança quanto à exclusão dos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS, por ausência de comprovação, por parte da impetrante, da escrituração nos moldes exigidos pelo ordenamento jurídico, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Simoes x Banco Do Brasil S/A

ID: 325921125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001625-33.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SIMOES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001625-33.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carlos Simoes - Banco do Brasil S/A - Vistos. O exequente Carlos Simões, devidamente qualificado… Processo 1001625-33.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carlos Simoes - Banco do Brasil S/A - Vistos. O exequente Carlos Simões, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente ação para dar cumprimento à sentença proferida nos autos da ação civil pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053, movida pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que tramitou pela 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, já transitada em julgado, que reconheceu o direito aos poupadores à aplicação do IPC incidente sobre o mês de janeiro de 1989, no percentual de 42,72%. Determinada a perícia o perito apurou o valor líquido devido ao exequente na data base de 23/10/2020 no montante de R$ 255.690,03 (fls. 489, especificamente). Fls. 516/517: manifestação do exequente acerca do laudo. Concorda com o valor apurado pelo perito, mas alega que o valor a ser efetivamente recebido deve sofrer correção monetária até a data do seu efetivo desembolso, não incidindo, no entanto, juros de mora de outubro/2010 até a presente data, em razão do depósito tempestivo para garantia do juízo Fls. 518: certificado o decurso de prazo sem manifestação do banco executado. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, convém mencionar algumas considerações quanto à edição (e posterior alteração de entendimento) do Tema 677 pelo C. Superior Tribunal de Justiça. O entendimento então vigente (desde 2014) era o constante do REsp repetitivo nº 1.348.640/RS, cuja tese transcrevo: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada." A partir do julgamento do Resp Repetitivo n° 1.820.963/SP, o C. Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgado publicado em 16/12/2022 , realizou a revisão de seu entendimento anterior e fixou a seguinte tese: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." O depósito para garantia do juízo (fls. 136) foi realizado durante a vigência do entendimento firmado ANTES da revisão do tema, segundo o qual o depósito judicial, do montante integral ou parcial da condenação, tornava extinta a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. Desta forma, o valor depositado às fls. 136 foi remunerado pela instituição financeira depositária, eximindo o executado de qualquer atualização sobre tais valores. Veja, o atual entendimento não tem o condão de retroagir em prejuízo da parte devedora, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica (art. 5°, inc. XXXVI, da CF). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Entendimento então dominante de que, o depósito judicial do montante da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, conforme REsp nº 1.348.640/RS - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - TEMA 677 QUE FOI JULGADO EM DATA POSTERIOR AO DEPÓSITO REALIZADO NOS AUTOS - MODULAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E TEMPUS REGIT ACTUM - IN CASU, NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 677.Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104937-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga -Vara Única; DATA DO JULGAMENTO: 12/06/2025 APELAÇÃO - Cumprimento de sentença - Extinção, por satisfação da obrigação - Inconformismo da exequente - Pleito de anulação da sentença - Acolhimento - O pronunciamento judicial não enfrentou argumento capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada - Vício de fundamentação (art. 489, inc. II, e §1º, inc. IV do Código de Processo Civil, e art. 93, IX da Constituição Federal) - Sentença anulada - Julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, §3º, IV do CPC. Mérito - Incidência de juros moratórios sobre o valor depositado em garantia ao Juízo - Tema 677 do C. STJ - Revisão recente da tese - Ao tempo do depósito estava em vigor o tema que foi alterado, tendo o devedor agido de acordo com a regra e não podendo ser surpreendido, agora, por alteração de entendimento - Observância aos princípios da segurança jurídica (art. 5°, inc. XXXVI, da CF) e do "tempus regit actum"- Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, MANTIDA, CONTUDO, A EXTINÇÃO DO FEITO. (TJSP; Apelação Cível 0020031-58.2017.8.26.0224; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024 Ante o exposto, considerando que foi depositado valor suficiente nos autos, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Referente ao valor depositado às fls. 136 (R$ 335.131,02), expeça-se mandado de levantamento em favor exequente no valor apurado pelo perito (R$ 255.690,03), com os acréscimos advindos da conta judicial, mediante prévia apresentação do formulário devidamente preenchido. O valor remanescente (R$ 79.440,99) deverá ser levantado pelo banco executado (com os acréscimos da conta judicial), mediante prévia apresentação do formulário devidamente preenchido. Nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das custas, no valor de R$ 2.556,90 (art. 4º, IV, da Lei 11.608/2003), sob pena de inscrição da dívida do Estado. Prazo 5 dias. Na inércia, o valor das custas deverá ser deduzido do valor a ser levantado pelo banco executado, nos termos do Comunicado 358/2025. Oportunamente, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61615", nos termos do Comunicado 1789/17. P.I. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aurora Alves Nogueira e outros x União Federal (Agu)

ID: 257134046

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001625-02.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AURORA ALVES NOGUEIRA IVENS NOGUEIRA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

MARIANA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001625-02.2025.5.02.0000 : IVENS NOGUEIRA : UNIÃO FEDERAL (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001625-02.2025.5.02.0000 : IVENS NOGUEIRA : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1957426 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12802/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005728-52.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0190200-60.1997.5.02.0010 – 10ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: IVENS NOGUEIRA (ESPÓLIO) EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10036521, cujo momento de apresentação foi 11/04/2025;há ofício precatório Id 8c9918e, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 66929aD, homologado pela Decisão Id ebdfb00;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 5d1498a);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 196.851,53, em 04/02/2025, sendo: R$ 41,37 de ESPÓLIO IVENS NOGUEIRA INSS RCTE, R$ 124,26 de ESPÓLIO IVENS NOGUEIRA INSS RDA e R$ 196.685,90 de HERDEIRA AURORA ALVES NOGUEIRA 100%. São Paulo, 14 de abril de 2025. ELIANA SOARES PAIM Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do 3º da EC 113/2021, R$ 196.851,53, em 04/02/2025, sendo: R$ 41,37 de ESPÓLIO IVENS NOGUEIRA INSS RCTE,R$ 124,26 de ESPÓLIO IVENS NOGUEIRA INSS RDA eR$ 196.685,90 de HERDEIRA AURORA ALVES NOGUEIRA 100%. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 313Valor da parcela tributável - R$65.596,05 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor aqui requisitado será inserido ao final do exercício financeiro no sistema de precatórios do CSJT, para inclusão na proposta orçamentária de 2027, cujo pagamento será feito via sistema SIAFI, conforme recursos orçamentários disponibilizados a este Tribunal. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005728-52.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0190200-60.1997.5.02.0010), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005728-52.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0190200-60.1997.5.02.0010). São Paulo, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - IVENS NOGUEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aurora Alves Nogueira e outros x União Federal (Agu)

ID: 257134060

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001625-02.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AURORA ALVES NOGUEIRA IVENS NOGUEIRA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

MARIANA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001625-02.2025.5.02.0000 : IVENS NOGUEIRA : UNIÃO FEDERAL (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001625-02.2025.5.02.0000 : IVENS NOGUEIRA : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1957426 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12802/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005728-52.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0190200-60.1997.5.02.0010 – 10ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: IVENS NOGUEIRA (ESPÓLIO) EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10036521, cujo momento de apresentação foi 11/04/2025;há ofício precatório Id 8c9918e, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 66929aD, homologado pela Decisão Id ebdfb00;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 5d1498a);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 196.851,53, em 04/02/2025, sendo: R$ 41,37 de ESPÓLIO IVENS NOGUEIRA INSS RCTE, R$ 124,26 de ESPÓLIO IVENS NOGUEIRA INSS RDA e R$ 196.685,90 de HERDEIRA AURORA ALVES NOGUEIRA 100%. São Paulo, 14 de abril de 2025. ELIANA SOARES PAIM Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do 3º da EC 113/2021, R$ 196.851,53, em 04/02/2025, sendo: R$ 41,37 de ESPÓLIO IVENS NOGUEIRA INSS RCTE,R$ 124,26 de ESPÓLIO IVENS NOGUEIRA INSS RDA eR$ 196.685,90 de HERDEIRA AURORA ALVES NOGUEIRA 100%. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 313Valor da parcela tributável - R$65.596,05 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor aqui requisitado será inserido ao final do exercício financeiro no sistema de precatórios do CSJT, para inclusão na proposta orçamentária de 2027, cujo pagamento será feito via sistema SIAFI, conforme recursos orçamentários disponibilizados a este Tribunal. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005728-52.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0190200-60.1997.5.02.0010), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005728-52.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0190200-60.1997.5.02.0010). São Paulo, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - AURORA ALVES NOGUEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024086-23.2023.4.01.9999

ID: 281139159

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024086-23.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOELMA DA SILVA ANUNCIACAO

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DE JESUS RIBEIRO PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024086-23.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001625-51.2020.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024086-23.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001625-51.2020.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA JOELMA DA SILVA ANUNCIACAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI - MT9216-A e LUCIANA DE JESUS RIBEIRO PINHO - MT7973-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1024086-23.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (ID 381898136-pág. 42-45). Tutela provisória concedida (ID 381898136-pág.45). Nas razões recursais (ID 381898136-pág. 64-69), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício assistencial por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que "A parte autora não possui impedimento de longo prazo PARA EXERCER SUA ATIVIDADE LABORAL, conforme detalhado na perícia judicial, eis que a conclusão pericial menciona que o requerente está impossibilitado por apenas 4 meses, o que não condiz com os requisitos do benefício". Nas razões recursais (ID 381898136-pág. 55-61), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício assistencial por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Pediu, concretamente, a fixação da DIB desde a DER. Pediu, subsidiariamente, a fixação da DIB na DII fixada no laudo médico pericial. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 381898136-pág. 71- 80). O INSS não apresentou contrarrazões (ID 381898136-pág. 62) . É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1024086-23.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. A legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceram os seguintes requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS): 1) Subjetivos: a) idoso é a pessoa com idade de 65 anos ou mais; b) pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015), cujo tempo mínimo para caracterização é de 2 (dois) anos, a contar do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula 48 da TNU), possibilitando-se o enquadramento no conceito de deficiência daqueles que possuem incapacidade parcial e temporária (não necessariamente de natureza laboral), mediante a análise das condições pessoais e sociais (Tese 34 da TNU); 2) Objetivos: a) presunção legal de miserabilidade e vulnerabilidade na hipótese de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, enquanto não se proceder a alteração por decreto regulamentar para até ½ (meio) salário-mínimo (§ 3º e § 11-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, o primeiro dispositivo alterado e o segundo incluído respectivamente pela Lei 14.176/2021); b) ampliação dos limites da presunção legal de miserabilidade (além da renda familiar mensal per capita de ¼ do salário-mínimo), pelo Poder Judiciário, por meio da utilização de “outros critérios probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (§ 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146/2015), mediante aplicação de entendimento jurisprudencial mais flexível, progressivamente instituído a partir do julgamento pelo STF do RE 567985-MT e consolidado na Tese 185 do STJ; c) autorização de exclusão de determinada renda individual do grupo familiar para a composição da renda familiar mensal per capita, como, por exemplo, os benefícios previdenciários e assistenciais, no valor de um salário-mínimo, recebidos por pessoas idosas ou com deficiência (Tese 640 do STJ, julgado do STF no RE: 580963-PR e §14 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.982/2020); 3) Probatórios e processuais: a) demonstração dos requisitos legais, preferencialmente, por perícia (médica, social e/ou econômica), na forma do art. 443 do CPC/2015 e dispositivos conexos; b) em situação de impossibilidade de realização da perícia ou de suficiência da prova documental, a possibilidade de utilização de prova documental em caráter pleno e da testemunhal em caráter meramente complementar aos demais meios probatórios já referidos, na forma do art. 472 do CPC e das Súmulas 79 e 80 da TNU; c) atribuição ao Juiz de amplo poder cognitivo na análise da idoneidade e suficiência da prova, observado o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado (art. 371 e conexos do CPC c/c Súmula 473 do STF); d) aplicação do princípio da fungibilidade de pedidos entre benefícios por incapacidade (Tese 217 da TNU), sejam eles de natureza previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) ou de cunho assistencial (benefício de prestação continuada – LOAS); e) dever de concessão (na via administrativa e judicial) do benefício mais vantajoso (previdenciário ou assistencial), respeitado o direito de opção pelo beneficiário ou seu representante legal e observado o contraditório (art. 122 da Lei 8.213/1991 c/c Tese 1018 do STJ e Tese 225 da TNU); f) possibilidade de provimento judicial de ofício em matéria pertinente à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 e art. 85 e conexos do CPC). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, deficiência comprovada (transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos), conforme laudo médico pericial ID 381898135-pág. 207-217. A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. Perícia socioeconômica favorável (ID381898135-pág. 233-239), conforme legislação de regência e os entendimentos jurisprudenciais dominantes. Comprovado que a parte autora não possui meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, deve ser reconhecido o benefício BPC/LOAS. Rejeitadas as alegações do INSS, porque desamparadas de substrato fático-jurídico. A lei não exige que a incapacidade seja total e permanente para o trabalho, mas tão somente que haja impedimento de longo prazo que impeça a participação da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais. Aplica-se a Tese 173 da TNU, que estabelece: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". Quanto à periodicidade fixada na perícia médica referente à recuperação da capacidade laboral, depreende-se ser uma estimativa. Além disso, importante ressaltar que o impedimento de longo prazo nem sempre se confunde com incapacidade laborativa, e mesmo que considerado o período delimitado na perícia como de recuperação da condição incapacitante, isso não afasta o direito ao benefício, desde que entre a data do início e aquela prevista para sua cessação fique caracterizado o período mínimo de dois anos, nos termos da Súmula 48 da TNU, conforme exposto na fundamentação, o que ficou devidamente demonstrado no caso concreto. Os laudos médicos acostados aos autos (ID 381898135-pág. 23-59) comprovam o impedimento de longo prazo desde 2012. Assim, levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER (19/12/2018). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou provimento à apelação da parte autora para tão somente fixar a DIB na data da DER . Sem majoração dos honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal (§11 do art. 85 do CPC c/c Tese 1.059 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1024086-23.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001625-51.2020.8.11.0040 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA JOELMA DA SILVA ANUNCIACAO EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993). 3. A perícia médica judicial atestou a deficiência (transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos). A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. Perícia socioeconômica favorável, conforme legislação de regência e entendimento jurisprudencial dominante. Efeitos financeiros (DIB e período de vigência) conforme a prova produzida, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. 4. Rejeitadas as alegações do INSS. 5. Quanto à periodicidade fixada na perícia médica referente à recuperação da capacidade laboral, depreende-se ser uma estimativa. Além disso, importante ressaltar que o impedimento de longo prazo nem sempre se confunde com incapacidade laborativa, e mesmo que considerado o período delimitado na perícia como de recuperação da condição incapacitante, isso não afasta o direito ao benefício, desde que entre a data do início e aquela prevista para sua cessação fique caracterizado o período mínimo de dois anos, nos termos da Súmula 48 e Tese 173 (reformulada) da TNU, conforme exposto na fundamentação, o que ficou devidamente demonstrado no caso concreto. 6. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. 7. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). 8. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora provida para fixar a DIB na data da DER . ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078050-69.2021.4.01.3800

ID: 303427250

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1078050-69.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE MIRANDA MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANIETE LEITE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1078050-69.2021.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1078050-69.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : GABRIELA DE MIRANDA MACHAD… Apelação Cível Nº 1078050-69.2021.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1078050-69.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : GABRIELA DE MIRANDA MACHADO ADVOGADO(A) : JANIETE LEITE DOS SANTOS (OAB MG180073) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por mutuária em face da Caixa Econômica Federal (CEF), com o objetivo de revisar cláusulas de contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com garantia de alienação fiduciária. A autora sustenta a ocorrência de capitalização indevida de juros, ilegalidade no sistema de amortização adotado (SAC), cobrança indevida do Coeficiente de Equalização de Taxas (CET) e desequilíbrio contratual decorrente da diminuição de sua renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve capitalização indevida de juros no contrato de financiamento habitacional; (ii) verificar a legalidade do sistema de amortização adotado; (iii) apurar a eventual cobrança indevida do CET; e (iv) estabelecer se a redução da renda da mutuária justifica a revisão do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato celebrado entre as partes adota o Sistema de Amortização Constante (SAC), o qual não implica, por si só, capitalização de juros, salvo na hipótese de amortizações negativas, o que não restou demonstrado na planilha de evolução do financiamento constante nos autos. Conforme o Tema 48 do STJ (REsp 1.070.297/PR), é vedada a capitalização de juros no âmbito do SFH, sendo ilícita a cobrança de juros sobre juros. No entanto, não se verificou a prática de anatocismo no caso concreto, uma vez que as parcelas não apresentam amortização negativa. O STJ, no REsp 1.110.903/PR, em regime de repetitivos, firmou a tese de que é legítima a atualização do saldo devedor antes da amortização pelo pagamento da prestação. Tal procedimento foi observado no contrato em questão. A alegação de cobrança do CET carece de respaldo fático, pois não há previsão contratual nem prova documental que demonstre a incidência do referido encargo. A mera diminuição da renda da parte devedora não constitui fato imprevisível ou extraordinário a justificar a aplicação da teoria da imprevisão (CC, arts. 478 a 480). Ausente demonstração de desequilíbrio contratual ou cláusulas abusivas, não há justificativa para revisão unilateral do contrato, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A adoção do sistema SAC nos contratos do SFH não caracteriza capitalização de juros nem onerosidade excessiva, salvo se demonstradas amortizações negativas. É válida a cláusula de atualização do saldo devedor antes da amortização pelo pagamento da prestação nos contratos do SFH. A ausência de previsão contratual e de prova documental inviabiliza a declaração de ilegalidade do CET. A redução de renda do mutuário não configura, por si só, fato imprevisível ou extraordinário capaz de justificar a revisão judicial do contrato. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 9.514/1997, arts. 22 a 30; CC/2002, arts. 478 a 480, 1.361 a 1.368. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.070.297/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.10.2009 (Tema 48); STJ, REsp 1.110.903/PR, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 15.02.2011 (Súmula 450); STJ, AREsp 414.294/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08.11.2021; TRF4, AC 5000221-23.2018.4.04.7014, Rel. Des. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, j. 24.11.2021; TRF1, AC 1001625-31.2017.4.01.3900, Rel. Des. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 01.03.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1186 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes