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Cicero Jose Beserra Cavalcante e outros x Cicero Jose Beserra Cavalcante e outros

ID: 333816870

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001626-12.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE BESERRA CAVALCANTE TERMOMECANICA SAO PAULO S A

Polo Passivo:

CICERO JOSE BESERRA CAVALCANTE TERMOMECANICA SAO PAULO S A

Acórdão

Advogados:

JAKELINE COSTA FRAGOSO

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001626-12.2023.5.02.0467 RECORRENTE: CICERO JOSE BESERRA CAVALCANTE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001626-12.2023.5.02.0467 RECORRENTE: CICERO JOSE BESERRA CAVALCANTE E OUTROS (1) RECORRIDO: CICERO JOSE BESERRA CAVALCANTE E OUTROS (1) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 3) PJe TRT/SP nº 1001626-12.2023.5.02.0467(2) - 4ª Turma(7)jkt RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): (1) CICERO JOSÉ BESERRA CAVALCANTE E (2) TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S A ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 496/503, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados procedentes em parte, recorre o autor apresentando as razões de fls. 517/522. Requer a reforma da r. sentença no que pertine ao dano moral e à PLR. A demandada, às fls. 523/548, por sua vez, requer a reforma da r. decisão de origem quanto à retificação da CNIS (conversão do julgamento em diligência), à reintegração, às verbas rescisórias e aos honorários de sucumbência. Contrarrazões às fls. 557/561 e 562/569. Custas às fls. 549/550. Depósito recursal às fls. 551/552. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço os recursos ordinários interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Aprecio-os conjuntamente. MÉRITO II- DOS RECURSOS II.1. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. CNIS. RETIFICAÇÃO Requer a demandada seja o julgamento convertido em diligência, para que se oficie ao INSS, enviando as informações trazidas relativas aos recolhimentos e aos períodos de contribuição, nos termos artigo 176 da citada IN 128/2022 do INSS, para que seja feita a atuação do CNIS. Razão não assiste à reclamada. Inicialmente, cumpre salientar que a parte pode requerer, se assim entender necessário, a retificação do CNIS, não dependendo desta Especializada para tanto. Ademais, como mencionado na origem, o empregado comprovou, por documentos do próprio INSS, que não teria direito à aposentadoria. II.2.DA PLR Razão não assiste ao autor, eis que não colacionou aos autos o instrumento normativo que garantiria o direito pleiteado, lembrando que a cláusula 11 da CCT juntada, fls. 232, apenas faz uma recomendação para as empresas que vierem a implantar o Programa de Lucros e/ou Resultados. Mantenho. II.3.DA ESTABILIDADE NORMATIVA. REINTEGRAÇÃO. CONVÊNIO MÉDICO Razão não assiste à demandada. Não se discute o direito do reclamante à estabilidade normativa, conforme decisão judicial proferida na reclamatória nº 1000608-43.2015.5.02.0464, sendo que a própria demandada reconhece que o benefício duraria até a aquisição do direito à aposentadoria, como pode ser visto às fls. 527. Assim, considerando os documentos trazidos aos autos (simulações realizadas pelo próprio órgão previdenciário), às fls. 350/377, relativos à contagem de tempo de serviço e ao direito à aposentadoria, temos que o INSS atesta que o autor não cumpriu o tempo de contribuição necessário para aquisição do benefício. Dessa forma, como entendeu a origem, nula a dispensa do reclamante, fazendo jus o trabalhador à reintegração requerida, com o pagamento dos direitos dela decorrentes, o que incluiu o convênio médico. E quanto ao tema, salutar observar à parte que não foi deferido o pagamento de convênio médico e odontológico ao autor e a sua família de forma vitalícia, como faz crer a parte, diante do decidido às fls. 498/499. II.4.DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO Aduz a reclamada que a origem "ignorou que o autor recebia remuneração de R$6.6578,000, conforme TRCT de fls. 208, superior ao teto do benefício previdenciário", fls. 534. Cabe ponderar, desde logo, que a situação econômica das pessoas é dinâmica, devendo ser analisada quando do ato relacionado ao pedido (no caso, no proferimento da sentença) e não com base em atos anteriores a ele (salário que o trabalhador recebia quando empregado, ou mesmo verbas recebidas no despedimento). Ora, o fato do trabalhador contar com bom salário, ou ter recebido valores respeitáveis quando do desligamento, não significa, obrigatoriamente, que mantenha condições de litigar, sem prejuízo do sustento próprio e da família, porque não se sabe como foram utilizados aqueles recursos (menos ainda os valores que poderá receber na própria ação, vez que, com relação a estes, nada é certo e toda a ação deverá transcorrer sem que o trabalhador tenha acesso a essas importâncias). Muitas vezes, como não é incomum, o trabalhador conta com dívidas e débitos que o montante das verbas rescisórias, ainda quando expressivo, não consegue nem mesmo quitar. Sendo assim, o entendimento consagrado na súmula 463, do TST, parece inafastável: "Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Patente, pois, que basta a declaração (v. fls. 50) feita pela parte (ou advogado com poderes) para que esta seja presumida verdadeira, salvo prova em contrário. Como no caso dos autos, a prova em contrário não foi feita, a presunção prevalece, assim como os benefícios da justiça gratuita em favor da parte obreira. Ademais, o E. STF e o E. TST firmaram entendimento no sentido de ser devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento." (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Nego provimento. 5. DO DANO MORAL Razão assiste ao trabalhador ao pretender a reparação do dano moral sofrido por ter sido dispensado em período estabilitário, relativo à pré-aposentadoria. Patente o desprezo do empregador pela dignidade do trabalhador e, por essa razão, reformo a r. decisão de origem para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10 mil (dez mil reais), que atende aos parâmetros comumente utilizados para a fixação da reparação, quais sejam: a gravidade, a natureza e a repercussão da lesão (a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e a amplitude do dano); a situação econômica do ofensor; a intensidade dos efeitos da lesão em face da vítima, baseada em suas condições pessoais e o grau de culpa ou a intensidade do dolo. Por oportuno, anote-se que em relação à indenização por danos morais, não há falar em aplicação da Súmula 439 do E. TST, eis que, com a decisão proferida pelo E. STF, na ADC 58, há incidência de SELIC simples após a distribuição da ação, o que abrange juros e correção monetária. A natureza indenizatória da verba não atrai a incidência das contribuições previdenciárias e fiscais. ACÓRDÃO III.DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer os Recursos Ordinários e, no mérito, negar provimento ao apelo da demandada e dar provimento parcial ao do reclamante apenas para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10 mil (dez mil reais), nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CICERO JOSE BESERRA CAVALCANTE

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ID: 333816878

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001626-12.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE BESERRA CAVALCANTE TERMOMECANICA SAO PAULO S A

Polo Passivo:

CICERO JOSE BESERRA CAVALCANTE TERMOMECANICA SAO PAULO S A

Acórdão

Advogados:

JAKELINE COSTA FRAGOSO

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001626-12.2023.5.02.0467 RECORRENTE: CICERO JOSE BESERRA CAVALCANTE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001626-12.2023.5.02.0467 RECORRENTE: CICERO JOSE BESERRA CAVALCANTE E OUTROS (1) RECORRIDO: CICERO JOSE BESERRA CAVALCANTE E OUTROS (1) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 3) PJe TRT/SP nº 1001626-12.2023.5.02.0467(2) - 4ª Turma(7)jkt RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): (1) CICERO JOSÉ BESERRA CAVALCANTE E (2) TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S A ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 496/503, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados procedentes em parte, recorre o autor apresentando as razões de fls. 517/522. Requer a reforma da r. sentença no que pertine ao dano moral e à PLR. A demandada, às fls. 523/548, por sua vez, requer a reforma da r. decisão de origem quanto à retificação da CNIS (conversão do julgamento em diligência), à reintegração, às verbas rescisórias e aos honorários de sucumbência. Contrarrazões às fls. 557/561 e 562/569. Custas às fls. 549/550. Depósito recursal às fls. 551/552. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço os recursos ordinários interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Aprecio-os conjuntamente. MÉRITO II- DOS RECURSOS II.1. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. CNIS. RETIFICAÇÃO Requer a demandada seja o julgamento convertido em diligência, para que se oficie ao INSS, enviando as informações trazidas relativas aos recolhimentos e aos períodos de contribuição, nos termos artigo 176 da citada IN 128/2022 do INSS, para que seja feita a atuação do CNIS. Razão não assiste à reclamada. Inicialmente, cumpre salientar que a parte pode requerer, se assim entender necessário, a retificação do CNIS, não dependendo desta Especializada para tanto. Ademais, como mencionado na origem, o empregado comprovou, por documentos do próprio INSS, que não teria direito à aposentadoria. II.2.DA PLR Razão não assiste ao autor, eis que não colacionou aos autos o instrumento normativo que garantiria o direito pleiteado, lembrando que a cláusula 11 da CCT juntada, fls. 232, apenas faz uma recomendação para as empresas que vierem a implantar o Programa de Lucros e/ou Resultados. Mantenho. II.3.DA ESTABILIDADE NORMATIVA. REINTEGRAÇÃO. CONVÊNIO MÉDICO Razão não assiste à demandada. Não se discute o direito do reclamante à estabilidade normativa, conforme decisão judicial proferida na reclamatória nº 1000608-43.2015.5.02.0464, sendo que a própria demandada reconhece que o benefício duraria até a aquisição do direito à aposentadoria, como pode ser visto às fls. 527. Assim, considerando os documentos trazidos aos autos (simulações realizadas pelo próprio órgão previdenciário), às fls. 350/377, relativos à contagem de tempo de serviço e ao direito à aposentadoria, temos que o INSS atesta que o autor não cumpriu o tempo de contribuição necessário para aquisição do benefício. Dessa forma, como entendeu a origem, nula a dispensa do reclamante, fazendo jus o trabalhador à reintegração requerida, com o pagamento dos direitos dela decorrentes, o que incluiu o convênio médico. E quanto ao tema, salutar observar à parte que não foi deferido o pagamento de convênio médico e odontológico ao autor e a sua família de forma vitalícia, como faz crer a parte, diante do decidido às fls. 498/499. II.4.DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO Aduz a reclamada que a origem "ignorou que o autor recebia remuneração de R$6.6578,000, conforme TRCT de fls. 208, superior ao teto do benefício previdenciário", fls. 534. Cabe ponderar, desde logo, que a situação econômica das pessoas é dinâmica, devendo ser analisada quando do ato relacionado ao pedido (no caso, no proferimento da sentença) e não com base em atos anteriores a ele (salário que o trabalhador recebia quando empregado, ou mesmo verbas recebidas no despedimento). Ora, o fato do trabalhador contar com bom salário, ou ter recebido valores respeitáveis quando do desligamento, não significa, obrigatoriamente, que mantenha condições de litigar, sem prejuízo do sustento próprio e da família, porque não se sabe como foram utilizados aqueles recursos (menos ainda os valores que poderá receber na própria ação, vez que, com relação a estes, nada é certo e toda a ação deverá transcorrer sem que o trabalhador tenha acesso a essas importâncias). Muitas vezes, como não é incomum, o trabalhador conta com dívidas e débitos que o montante das verbas rescisórias, ainda quando expressivo, não consegue nem mesmo quitar. Sendo assim, o entendimento consagrado na súmula 463, do TST, parece inafastável: "Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Patente, pois, que basta a declaração (v. fls. 50) feita pela parte (ou advogado com poderes) para que esta seja presumida verdadeira, salvo prova em contrário. Como no caso dos autos, a prova em contrário não foi feita, a presunção prevalece, assim como os benefícios da justiça gratuita em favor da parte obreira. Ademais, o E. STF e o E. TST firmaram entendimento no sentido de ser devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento." (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Nego provimento. 5. DO DANO MORAL Razão assiste ao trabalhador ao pretender a reparação do dano moral sofrido por ter sido dispensado em período estabilitário, relativo à pré-aposentadoria. Patente o desprezo do empregador pela dignidade do trabalhador e, por essa razão, reformo a r. decisão de origem para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10 mil (dez mil reais), que atende aos parâmetros comumente utilizados para a fixação da reparação, quais sejam: a gravidade, a natureza e a repercussão da lesão (a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e a amplitude do dano); a situação econômica do ofensor; a intensidade dos efeitos da lesão em face da vítima, baseada em suas condições pessoais e o grau de culpa ou a intensidade do dolo. Por oportuno, anote-se que em relação à indenização por danos morais, não há falar em aplicação da Súmula 439 do E. TST, eis que, com a decisão proferida pelo E. STF, na ADC 58, há incidência de SELIC simples após a distribuição da ação, o que abrange juros e correção monetária. A natureza indenizatória da verba não atrai a incidência das contribuições previdenciárias e fiscais. ACÓRDÃO III.DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer os Recursos Ordinários e, no mérito, negar provimento ao apelo da demandada e dar provimento parcial ao do reclamante apenas para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10 mil (dez mil reais), nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TERMOMECANICA SAO PAULO S A

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Processo nº 1001626-48.2025.8.26.0491

ID: 326643166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001626-48.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOGUEIRA LINS VEICULOS, PELAS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DEL MASSA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001626-48.2025.8.26.0491 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Nogueira Lins Veiculos, Pelas e Serviços Ltda - Trata-se de Ação ajuizada por Nogueira Lins Veiculos, Pelas e Ser… Processo 1001626-48.2025.8.26.0491 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Nogueira Lins Veiculos, Pelas e Serviços Ltda - Trata-se de Ação ajuizada por Nogueira Lins Veiculos, Pelas e Serviços Ltda em que figura no pólo passivo da demanda Estado de São Paulo. Conforme se depreende do contido no artigo 2º da Lei nº. 12.153 de 22 de dezembro de 2009, abaixo transcrito, estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública até o limite no valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Ainda, o provimento nº 2.203/2014, do Conselho Superior da Magistratura do Tribuna de Justiça do Estado de São Paulo, estabelece que: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Trata-se de competência absoluta. Neste mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PROVIMENTO Nº 2.203/2014 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUANDO INEXISTENTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A Lei nº 12.153/09 estabeleceu a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgar as causas cíveis, de interesse da Fazenda, com valor da causa até sessenta salários mínimos. 2. Enquanto não instalado na Comarca Juizado Especial da Fazenda Pública, e ausente Vara da Fazenda, é competente o Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8º, inciso II, do Provimento nº 2.203/2014, do Conselho Superior de Magistratura. 3. Competência do Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura para editar normas sobre organização judiciária, instalação de novas Varas e distribuição dos processos, assegurada pelo art. 96, I, 'd' e 'a' da Constituição Federal. Sentença anulada. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso providos. (TJ-SP - APL: 10046050220148260189 SP 1004605-02.2014.8.26.0189, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 28/07/2016, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/07/2016) Embora a produção antecipada de provas possua regramento próprio nos artigos 381 e seguintes do CPC, isso não a caracteriza como ação de procedimento especial. Trata-se, ao contrário, de medida preparatória ou probatória inserida na parte do CPC que dispõe sobre o procedimento comum (Livro I, Título I, da Parte Especial), conforme sistemática adotada pelo próprio Código, que trata dos procedimentos especiais em Título diverso (Livro I, Título III, da Parte Especial). Portanto, não há que se falar em incidência do Enunciado nº 8 do FONAJE, que se refere especificamente às ações submetidas a ritos diferenciados por previsão legal específica, sob pena de se alargar indevidamente as hipóteses de exclusão da competência dos Juizados, a qual, por determinação legal, é absoluta nas causas de menor valor e baixa complexidade. Além disso, como se extrai da própria petição inicial, a demanda não apresenta complexidade que inviabilize seu processamento no Juizado Especial da Fazenda Pública, tampouco se enquadra nas exceções previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/09. Em casos análogos, este E. Tribunal de Justiça já decidiu: "APELAÇÃO Ação de produção antecipada de provas Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública(JEFAZ) Anulação da r. sentença que se mostra imperiosa para encaminhamento dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente Preliminar acolhida Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP;Apelação Cível 1006812-84.2022.8.26.0482; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022)" "COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Pleito de produção antecipada de provas para posterior ação de cancelamento de multa de trânsito. Ajuizamento perante a Justiça Comum.Pretensão de remessa para Juizado Especial. Cabimento. Art. 9º,do Provimento CSM nº 2.203/2014, com a redação que lhe deu o Provimento nº 2.321/16. Inteligência do art. 23, da Lei Federal12.153/2009. Competência do Juizado. Alegação acolhida.Reconhecida a incompetência da Justiça comum. Reconhecida a incompetência da Justiça comum. Contudo, possibilidade de aproveitamento da sentença proferida, ante a regra do art. 64, §4º do NCPC, especialmente porque os MM. Juízes que atuam no Juizado Especial e nos Anexos são os mesmos das Varas cumulativas (cf. art. 8º, III do Provimento 2.203/14). Remessa dos autos ao Colégio Recursal competente, para julgamento do recurso. Preliminar acolhida, recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1004916-06.2022.8.26.0482; Relator (a): Cláudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público;Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data doJulgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022)" Diante disto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda. Remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rancharia-SP, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Int - ADV: MATHEUS DEL MASSA LOPES (OAB 525338/SP)

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Processo nº 0001084-89.2020.8.26.0372

ID: 330575249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001084-89.2020.8.26.0372

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA JORGE TANNUS BALDOCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JORGE TANNUS NETO

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ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001084-89.2020.8.26.0372 (processo principal 1001626-61.2018.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA - 1. Caso requerido pela parte exequente… Processo 0001084-89.2020.8.26.0372 (processo principal 1001626-61.2018.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA - 1. Caso requerido pela parte exequente e recolhidas às custas pertinentes, fica, desde já, autorizada a inclusão dos nomes da parte executada no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD. 2. Quanto ao bloqueio da CNH da parte executada, revejo meu anterior entendimento para indeferir a medida. Em ressonância ao decidido pelo C. STF na ADI 5941, nota-se que o magistrado deve observar na aplicação das medidas indutivas do artigo 139, do Código de Processo Civil, os valores e princípios resguardados pela Constituição Federal e, em especial, a dignidade da pessoa humana. Deste modo, a suspensão da CNH do executado é medida gravosa que representa mera sanção ao inadimplemento, mas que não trará efeito prático para satisfação da obrigação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte do executado. Inconformismo do executado. A dificuldade de localização de bens, por si só, não justifica a adoção de medidas coercitivas, pois a execução deve prosseguir de forma menos gravosa para o devedor. No julgamento da ADI 5941, o Supremo Tribunal Federal definiu a possibilidade (e não a obrigatoriedade) das medidas coercitivas atípicas. A aplicabilidade das medidas de apreensão de CNH deve ser verificada caso a caso. A presente execução é recente e ainda não foram esgotados os meios de satisfação da dívida, o que revela a impossibilidade de aplicação de referidas sanções. Decisão reformada. Recurso provido [TJ-SP. AI n. 2093665-36.2023.8.26.0000. Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino. J. 31.5.2023]. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Honorários advocatícios - Indeferimento do pedido de suspensão da CNH e de apreensão do passaporte do agravado como medidas coercitivas ao adimplemento da obrigação - Manutenção - Medida que serviria tão somente como sanção ao inadimplemento do agravado, pois, aparentemente, incapaz de gerar efeito prático para a satisfação da obrigação - Medidas atípicas que devem ser subsidiárias e mostrar efetividade e coerência com o objeto da ação - Inteligência do art. 139, IV, do CPC e do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5941 - Decisão mantida - Recurso desprovido [TJ-SP. AI n. 2103498-78.2023.8.26.0000. Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy. J. 9.5.2023]. Assim, indefiro o pedido de suspensão da CNH da executada e revogo eventual autorização concedida anteriormente nos autos. 3. Já quanto ao pedido de suspensão de passaporte, verifica-se que seria desarrazoada e desproporcional a medida uma vez que não se demonstrou nos autos que a executada realiza viagens internacionais para turismo, prova que cabia ao exequente. Ademais, implicaria em desproporcional violação a direitos fundamentais, notadamente quanto ao direito de ir e vir, pois capaz de impedir a saída da parte executada do país. Neste sentido: EXECUÇÃO - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - MEDIDAS INDUTIVAS E COERCITIVAS - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CABIMENTO - O princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF) deve ser analisado tanto da ótica do devedor como do credor - Na aplicação do ordenamento jurídico, incumbe ao juiz resguardar a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade e a eficiência (art. 8º, CPC/2015) - Diante do esgotamento das tentativas de localização de bens dos devedores, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas e coercitivas que assegurem o cumprimento da ordem judicial, qual seja a de satisfazer o crédito postulado em juízo - Parte credora que tem direito às providências que induzam ou forcem o devedor a pagar a dívida, bem como que obstem a prática de manobras fraudulentas, com nítida intenção de furtar-se ao cumprimento de sua obrigação No caso em tela, é preciso considerar que a execução tramita desde 2008, tendo o exequente exaurido todos os meios de localização de bens em nome dos devedores, todos sem sucesso Execução que se encontra suspensa com relação à coexecutada REGINA HELENA BERTOLLI RODRIGUES CHAGAS FELISBERTO Impossibilidade de bloqueio do cartão da coexecutada Regina Helena Requerimento de bloqueio de cartão de crédito de titularidade dos devedores FERNANDO BERTOLLI RODRIGUES CONSTANTINOS KATSONIS, FABRICIO RODRIGUES CONSTANTINOS KATSONIS e REDE D COSTA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. que se mostra cabível - Leitura do art. 139, II, III e IV, CPC/2015 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE TÓPICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CNH) E DE PASSAPORTE - DESCABIMENTO - Providência que se mostra prematura e que não está ligada diretamente ao direito de crédito - Medida que se mostra de duvidosa eficácia, desproporcional e inadequada - Com relação à CNH, nota-se que não se cuida de infração de trânsito, prevista na Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) - RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO (TJ-SP. AI nº 2085222-09.2017.8.26.0000. Rel. Des. Sérgio Shimura. J. 24.08.2017). 4. Diante do exposto, caso requerido pela parte exequente, AUTORIZO somente o pedido de bloqueio de cartões de crédito e emissão de talonários de cheques, diante da inexistência de outros bens suficientes à satisfação da dívida. Neste caso, OFICIE-SE aos bancos, bandeiras e empresas adquirentes de cartão de crédito [todos aqueles que a parte exequente entender necessários], a fim de que adotem as providências necessárias para efetuarem o bloqueio dos cartões de crédito e emissão de talonários de cheques da parte executada acima qualificada. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício a ser protocolado pela parte exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 5. Na inércia do exequente e ausente indicação de bens passíveis de penhora, SUSPENDO, desde já, o processo, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano. Decorrido o prazo retromencionado, passará a correr a prescrição intercorrente com termo inicial da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Neste caso, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe, condicionando o prosseguimento da execução à prévia indicação de bens passíveis à penhora. Intime-se. - ADV: PATRICIA JORGE TANNUS BALDOCCHI (OAB 372325/SP), JOSE JORGE TANNUS NETO (OAB 287867/SP), ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP)

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Ellito Fernando De Oliveira x A. M. Administradora De Bens Proprios E Participacoes Societarias Ltda e outros

ID: 278267274

Tribunal: TRT9 Órgão: 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000364-06.2025.5.09.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELLITO FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

A. M. ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA A M MORENO PNEUS LTDA - GRID BORRACHARIA LTDA L S BORRACHARIA LTDA PINHEIRINHO BORRACHARIA LTDA RAC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA R.A. PNEUS LTDA ROBERCAP RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA ROMAGNOLI RODRIGUES PNEUS EIRELI SLA TECNOLOGIA LTDA SUPER RODAS RECAPAGENS LTDA TALCIONI PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIMARI DE LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000364-06.2025.5.09.0006 RECLAMANTE: ELLITO FERNANDO DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000364-06.2025.5.09.0006 RECLAMANTE: ELLITO FERNANDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: A M MORENO PNEUS LTDA - E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da9a620 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza Substituta desta Vara do Trabalho em razão do pedido de TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. Curitiba, 21/05/2025. VALÉRIA CALIANI DECHTON Assessora de Juiz Substituto DECISÃO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos em razão do pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, requerendo a reserva de crédito no processo falimentar que a empregadora está enfrentando, a fim de evitar maiores prejuízos ao Reclamante, para assegurar uma futura execução. O reclamante alegou que essa reserva é possível, porque os direitos requeridos no processo trabalhista estão amparados nas provas documentais, tornando-os líquidos e certos, e as verbas rescisórias não foram pagas e FGTS não foi depositado, matérias incontroversas. Conforme o autor mesmo comprovou, houve a decretação da falência da empregadora e de várias empresas do grupo econômico que constam no polo passivo desta demanda. Quanto ao perigo da demora da decisão trabalhista, consubstancia-se no risco de perecimento do direito do autor, em razão da já decretada falência da empregadora e várias empresas do grupo. Diante dessa situação, requer a comunicação ao juízo da 3ª Vara de Recuperação Judicial de Maringá para que reserve ao autor créditos suficientes estimados na quantia de R$ 37.398,53 (trinta e sete mil trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos), ou outro valor fixado pelo Juízo. A concessão de tutela de urgência antecipada necessita da presença de dois requisitos: periculum in mora e fumus boni iuris. Para a concessão da medida liminar postulada, mister se faz a presença desses dois elementos indissociáveis entre si: a relevância dos fundamentos e o risco da demora com a possível ineficácia da medida, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. No caso do autor, apesar do direito ao valor líquido do TRCT ser certo, o direito ao arresto não o é. No processo 0010259-11.2025.8.16.0017, em trâmite na 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá, a FALÊNCIA foi decretada da empregadora e mais 8 empresas do grupo, com a seguinte determinação: 3. DISPOSITIVO. 3.1. Diante do exposto, nos termos dos artigos 99, 105 e 107 da lei 11.101/2005 e artigo 487, I do Código de Processo Civil, DECRETO A FALÊNCIA das pessoas jurídicas ROBERCAP RECACHUTAGEM DE PNEUS LTDA. SUPER RODAS RECAPAGENS LTDA., A M MORENO PNEUS LTDA., TALCIONI PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., ROMAGNOLI RODRIGUES PNEUS LTDA., RAC SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e IRINEU TRUCK CENTER LTDA. (L.S BORRACHARIA LTDA.), , qualificadas na inicial. 3.2. Determino a suspensão de todas as ações ou execuções contra as falidas, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, bem como defiro o pedido de tutela de urgência formulado pelas autoras, a fim de determinar a suspensão dos arrestos ainda não efetivados nos autos nº 1001626-53.2025.8.26.0554, em trâmite perante à 4ª Vara Cível da Comarca de Santo André/SP, e impedir a conversão dos já realizados em penhora. Assim, oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Santo André/SP informando-o sobre a presente decisão. 3.3. Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens das falidas submetendo-os preliminarmente à autorização judicial. 3.4. Fixo o termo legal da falência em 90 (noventa) dias anteriores à distribuição do pedido de autofalência (art. 99, II, da Lei nº 11.101/2005). 3.5. As relações de credores ditos existentes já se encontram apresentadas (mov. 1.93/1.99). 3.6. Publique-se o edital na forma do parágrafo único do art. 99 da Lei 11.101/2005. 3.7. Publicado o edital mencionado no item anterior, os credores terão o prazo de 15(quinze) dias para apresentarem ao administrador judicial suas habilitações de crédito, bem como suas divergências quanto aos créditos relacionados. 3.8. Nomeio, como Administradora Judicial, a CATALISE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, por meio de seu representante técnico Jorge Augusto Derviche Casagrande (OAB/PR 53.927), com endereço eletrônico: contato@cataliseaj.com.br, fone: (051) 99835-9740. Intime-a para, no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo, assinar o Termo de Compromisso Legal e, imediatamente, dar início ao cumprimento de suas obrigações, na forma do disposto no art. 22 da Lei n. 11.101/2005. 3.9. Intime(m)-se o(s) representante(s) das falidas, por meio de seu advogado, para que em cinco dias, junte(m) declaração particular, com firma reconhecida em cartório (por autêntica ou verdadeira), declarando sua expressa ciência acerca dos termos do art. 104 da Lei 11.101/2005, bem como apresente, na mesma declaração, as informações requeridas pelo referido artigo. (...) (Publicado em 08/05/2025). Afora os valores líquidos do TRCT juntado aos autos, o restante do valor não é certo. O juízo da falência já proibiu arrestos, penhoras e qualquer tipo de garantia de dinheiro das Falidas de forma individual, justamente para garantir que a arrecadação dos bens seja preservada para que a ordem dos credores seja respeitada. Portanto, não há direito líquido e certo quanto ao arresto requerido. Entretanto, conforme determinado pelo Juiz da Falência, foi deferido o prazo de 15 dias para que os credores apresentem suas habilitações de crédito ao Administrador Judicial. Considerando que a empregadora não pagou as verbas rescisórias líquidas (e este valor é um direito líquido e certo), é possível conceder ao autor a CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, por TUTELA ANTECIPADA, no valor líquido descrito no TRCT, por ser um documento elaborado pelo próprio empregador, devidamente assinado, que prova a ausência de pagamento. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA e reconheço o direito do autor aos créditos líquidos descritos no TRCT e o perigo da demora em apresentar sua habilitação de crédito no processo de FALÊNCIA. DETERMINO à Secretaria da Vara que emita a CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA no valor de R$ 8.355,00 e entregue ao autor para que se habilite no processo de FALÊNCIA, sem prejuízo do cálculo de juros e correção monetária nos termos legais. Ressalvo que a medida não é definitiva, podendo ser revista a qualquer tempo. Intimem-se as partes por seus procuradores desta decisão e prossiga o procedimento processual como de costume. CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. ANA MARIA SAO JOAO MOURA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELLITO FERNANDO DE OLIVEIRA

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Edmilson Silva Almeida x L. T. B. Pedroso - Me

ID: 330039674

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028738-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

L. T. B. PEDROSO - ME

Sentença

Advogados:

RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

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LUCAS MACIEL DE MENEZES

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GRISIELY DAIANY MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Processo na etapa de Instrução e Sentença. EDMILSON SILVA ALMEIDA ajuizou ação indenizatória em desfavor de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Processo na etapa de Instrução e Sentença. EDMILSON SILVA ALMEIDA ajuizou ação indenizatória em desfavor de L. T. B. PEDROSO - ME. Alega que no dia 08/02/2021, trafegava a Av. Historiador Rubens de Mendonça, quando realizou o retorno no Viaduto, próximo à Receita Federal, quando o caminhão do réu invadiu a sua pista vindo a colidir na traseira de seu veículo, no lado esquerdo, causando danos ao veículo, por isso, pleiteou indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. O reclamado foi regularmente citado (ID 195997451), contudo, não compareceu à audiência de conciliação realizada (ID 196967354). É a síntese do necessário. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado da lide. Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas em audiência de instrução ou (b) forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. No caso dos autos, como afirmado acima, a parte reclamada não compareceu à audiência de conciliação, nem apresentou justificativa plausível para a ausência. E, apesar de a Requerida, em sua peça de defesa, impugnar a validade da citação por alegado vício formal, sustentando que o Aviso de Recebimento (AR) foi entregue em endereço diverso do oficial da empresa e que a assinatura constante no AR não é reconhecida nem autorizada para receber citações, a citação é plenamente válida. Explico. Diante da matéria de ordem pública suscitada, considerando que a nulidade de citação constitui vício insanável, e diante do frágil arcabouço probatório acostado aos autos, por força do princípio da efetividade e segurança jurídica, promoveu-se diligências no sistema Sniper para acessar o quadro de sócios e ao RENAJUD para esclarecimento do vínculo do recebedor, eis que, por ser a reclamada pessoa jurídica, por certo que a carta de citação seria recebida por terceiro (empregado, sócio, porteiro, etc.). Dessa forma, conforme consulta realizada e documentos em anexo, verifica-se que o endereço em que ocorreu a citação da requerida (AVENIDA DAS PALMEIRAS, 20, casa 498, COND RIO CACHOEIRINHA, JARDIM IMPERIAL, CUIABÁ - MT, 78000-000) (ID. 195997451) corresponde ao endereço residencial da sócia/empresária individual proprietária da requerida. A citação é válida quando realizada na pessoa do sócio administrador, posto que este possui poderes de administração e representação da pessoa jurídica, nos termos do art. 242 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, reputo como válida a citação da requerida L. T. B. PEDROSO expedida no ID. 193106697 e cumprida no ID. 195997451 e, por conseguinte, PROPONHO a rejeição da preliminar arguida. No caso, diante dos efeitos da revelia, é plenamente cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Isso porque a reclamada, apesar de devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação realizada nestes autos e nem apresentou justificativa plausível. Desta forma, não tendo sido sequer alegado motivo de força maior ou impedimento escusável para a ausência da reclamada na audiência de conciliação, e, em se tratando de direito disponível, deve ser imposto os efeitos da REVELIA, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Efeitos da revelia. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 344 do CPC). Portanto, o fato de a reclamada ser revel não implica necessariamente na procedência da pretensão autoral, mas induz à presunção relativa dos fatos aduzidos pela parte reclamante. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. (...) 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (...) (STJ AgRg no Ag 1237848/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016). Analisando o caso concreto, segundo essas premissas, verifica-se que inexiste qualquer motivo para afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. MÉRITO Pois bem. Superadas as questões introdutórias, verifica-se que restou incontroversa nos autos a ocorrência do acidente de trânsito, cingindo-se a controvérsia à análise da existência de dano material, consubstanciado no custeio das despesas relativas ao conserto do veículo do autor, bem como de eventual dano moral e lucros cessantes decorrentes do período em que o automóvel permaneceu inoperante. De mais a mais, a autora apresentou ao ID 192222220, imagens do veículo danificado, o veículo com a logotipo da empresa reclamada e fotografia da CNH do condutor, tudo a corroborar o quanto narrado na exordial e secundado pelo boletim de ocorrência de ID 192222215. Ademais: "Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade." "Art. 28. O condutor deverá, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." Desta forma, conquanto hajam versões diversas do acidente, narradas pelo reclamante e pelo condutor do outro veículo (ID 192222215), diante da revelia ora reconhecida, a presunção da veracidade dos fatos em favor do autor e o julgamento antecipado (art. 23 da Lei nº 9.099/1995), a parcial procedência é a medida de rigor. Nos termos do art. 927 do Código Civil, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, responsabilidade aplicável ao caso em debate. Assim, destaco que a colisão e a responsabilidade da parte promovida são fatos incontroversos e, portanto, independem de prova, nos termos do artigo 374, inciso V do Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Cumpre, ainda, consignar que restou devidamente comprovado nos autos que a parte autora acionou o seguro do veículo, tendo arcado com o pagamento da respectiva franquia, valor este passível de ressarcimento. Dessa forma, a parte autora logrou êxito em comprovar o dano material emergente correspondente ao valor despendido para acionar o seguro, fazendo jus, portanto, à indenização no montante de R$ 1.788,56 (um mil setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), conforme documento de Id. 192222227. O pleito de Lucro Cessante merece parcial procedência. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (correspondente ao que razoavelmente se deixou de lucrar). Sobre o tema, a jurisprudência do c. STJ é firme, no sentido de que os danos materiais, sejam os danos emergentes ou os lucros cessantes, "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). A parte reclamante alegou ter suportado dano material na modalidade de lucros cessantes em razão da colisão, sob o argumento de que ficou impossibilitada de utilizar seu veículo — utilizado como principal fonte de renda na condição de motorista de aplicativo — pelo período de 10 dias. Nesse sentido, acostou aos autos comprovantes de seus ganhos mensais (ID 192222234), bem como afirmou que o automóvel permaneceu inoperante entre os dias 21/02/2021 e 02/03/2021 (ID 192222228). Segundo as provas, nos 3 meses anteriores ao sinistro, o requerente auferiu, respectivamente R$ 3.939,44, 3.738,57 e 2.258,60, referentes às corridas realizadas, configurando uma média de ganhos no valor de R$ 3.315,53. Dessa forma, mediante simples cálculo, dessa renda média dividida por 30 dias, chega-se ao valor de R$ 110,51, que se refere a média diária, que multiplicada pelos 10 dias pleiteados, totaliza R$ 1.105,17. Portanto, a parte reclamante faz jus à indenização pelos danos materiais a título de lucros cessantes nesse montante. Quanto ao dano moral, tenho que não restou demonstrado. Em se tratando de responsabilidade civil, cumprem perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam, quais sejam: o ato ilícito, o dano, o nexo causal entre os dois elementos anteriores e a culpa – nos casos de responsabilidade subjetiva -, que, se comprovados, geram o dever de indenizar, como disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil. Assim, para se reconhecer o cabimento da indenização, mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Nesse ponto, melhor sorte não acolhe o reclamante, uma vez que a situação por ele vivenciada não se afigura capaz de causar danos à sua personalidade. Não se nega a possibilidade de ocorrência de dano moral em virtude de lesão corporal sofrida pelo individuo, já que o art. 949 do Código Civil contempla aludida possibilidade ao dispor: "Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa a saúde, o ofensor indenizara o ofendido das despesas do tratamento dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido”. Contudo, no caso concreto não se visualiza os pressupostos caracterizadores de prejuízo moral indenizável, justamente por não se tratar de dano in re ipsa. Destarte, diante dos fatos que embasam a causa de pedir, tenho que não há indícios de que a parte autora tenha sofrido danos ou abalos aos seus direitos de personalidade, não sofreu lesão corporal conforme narrativa fática da exordial e do boletim de ocorrência. Assim sendo, faz-se necessário esclarecer que indenização por danos morais é cabível em situações excepcionais, quando constatada violação aos direitos da personalidade ou à dignidade, o que, no caso concreto, não há evidências efetivas de que tenha ocorrido abalo à honra da parte autora, ofensa à sua dignidade, e a ocorrência de situação excepcional a ensejar a pretendida reparação imaterial. A situação narrada nos autos, a toda evidência, não extrapola a esfera de mero dissabor e aborrecimento da vida em sociedade, sem interferir nos atributos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, o que não ficou demonstrado na espécie, motivo pelo qual resta indevida indenização no âmbito moral postulada pela parte autora. Desse modo, não havendo prova de abalo, não há se falar em danos à honra ou imagem do reclamante, tampouco em dever de reparação por danos morais. Assim, opino pela rejeição do pedido de indenização a título de dano moral. Em caso análogo já se decidiu: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RECLAMADAS MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECONHECIMENTO DE GASTOS ADICIONAIS COM DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO, COMBUSTÍVEL E PEDÁGIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] Danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Não ficou comprovado que o recorrente ou seu filho sofreram qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Precedentes aplicáveis: "O simples abalroamento de veículos em acidente de trânsito não gera, por si só, direito à reparação por danos morais, salvo se comprovados prejuízos que extrapolem o mero dissabor." (TJPR, Recurso Inominado nº 1009568-03.2024.8.11.0001). "Não se tratando de situação em que o dano moral se presume 'in re ipsa', faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação." (TJMT, N.U. 1001626-77.2021.8.11.0015, Rel. Valmir Alaercio dos Santos). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte, para condenar a reclamada Nascimento Versali Comércio e Serviços Ltda ao pagamento de R$ 18.371,58 (dezoito mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos) a título de danos materiais, mantendo-se os demais termos da sentença inalterados. Tese de julgamento: [...] O simples abalroamento de veículos em acidente de trânsito não configura, por si só, dano moral passível de reparação, salvo se comprovados prejuízos excepcionais que extrapolem o mero dissabor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CDC, art. 14; CC/2002, art. 927. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado nº 1009568-03.2024.8.11.0001; TJMT, N.U. 1001626-77.2021.8.11.0015. (N.U 1064400-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Dessa forma, em consonância com o conjunto probatório e as normas aplicáveis ao caso, impõe-se o reconhecimento da parcial procedência do pedido. DISPOSITIVO Em face do exposto, PROPONHO reconhecer a revelia e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a reclamada a pagar os danos materiais emergentes no valor de R$ 1.788,56 (um mil setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), e na modalidade lucros cessantes no valor de R$ 1.105,17 (mil cento e cinco reais e dezessete centavos), os quais deverão ser acrescidos de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (ID. 192222228 – termo de quitação e entrega – 02/03/2021), conforme Súmula 43 do STJ, pelo INPC, até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905, no dia 28/08/2024, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, até a data da citação. A partir da citação (art. 405 do CC), a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, tendo em vista que é inviável a cumulação da Taxa Selic com outros índices de atualização monetária, uma vez que a correção monetária pelo IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024 e do STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR, cujo valor final deverá ser liquidado por simples cálculos aritméticos na ocasião do cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito

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Joao Hermogenes Pereira x Banco Bmg S/A

ID: 290721283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001626-91.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO HERMOGENES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS TAMAI MANSOR

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001626-91.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Hermogenes Pereira - BANCO BMG S/A - Em consequência, AFASTO as questões preliminares suscitadas pela parte … Processo 1001626-91.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Hermogenes Pereira - BANCO BMG S/A - Em consequência, AFASTO as questões preliminares suscitadas pela parte ré. Dou o feito por saneado. As partes controvertem sobre: a) existência e legitimidade da relação jurídica; b) a autenticidade de assinaturas da parte autora nos documentos apresentados pela parte ré; c) a repetição em dobro de valores debitados; d) a compensação ou restituição de importes transferidos para conta da requerente; e) a indenização por danos morais. Havendo contestação da parte em relação às assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais, DETERMINO a produção de prova pericial grafotécnica, sem prejuízo de eventuais outras posteriores determinações para complementação da instrução do feito. Faculto a apresentação das vias originais dos documentos de fls. 162/164 (termo de adesão a cartão de crédito consignado e autorização para descontos em folha de pagamento) pela parte requerida, no prazo de 15 dias, podendo depositá-las em Cartório ou encaminhá-las diretamente ao perito, com a advertência de que a não apresentação poderá resultar em perícia com resultado inconclusivo. Ressalto que, apesar de decisões anteriores para apresentação dos documentos originais e entendimento deste juízo já exarado no sentido da impertinência de realização da medida em cópias, entendo que o exame grafotécnico deva ser realizado mesmo sem a apresentação das vias originais, porque eventual ressalva do perito quanto à possibilidade de montagens ou outros tratamentos de imagem nas cópias não impede, absolutamente, a resolução da controvérsia, que pode ser deslindada com base em diversos outros elementos, como apontamento mínimo de indícios dessas outras citadas fraudes pelo próprio expert, além de tempo decorrido para ingresso em juízo desde o início dos descontos, apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência, eventual depoimento pessoal etc. A medida mostra-se salutar inclusive como forma de estabelecer eventual condenação mais rigorosa à parte ré caso fique constatada falsificação de assinaturas da parte consumidora nos documentos trazidos aos autos pelo banco. Assim, superado tal ponto, nomeio, como perito judicial FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ, Cód. 2274, CPF nº 278.022.448-70, e-mail: fernandoprz@hotmail.com, independentemente de compromisso (CPC 466). Fixo os honorários em R$ 1.000,00. Caso a perícia seja realizada apenas nas cópias reprográficas dos instrumentos contratuais, deve o perito indicar minimamente e dentro de suas possibilidades técnicas e permitidas pela qualidade dos documentos, em caso de convergência dos elementos gráficos de assinaturas, se vislumbra qualquer indício de montagem, decalque ou outro tipo de fraude empregada com as assinaturas verdadeiras da parte requerente. Tratando-se de relação consumerista, considerando que os documentos aos quais se atribui a falsidade foram produzidos e apresentados pela parte ré (contêm logotipo e telefones de canais de atendimento da instituição bancária) e verificada a hipossuficiência da parte autora para produzir prova de relação jurídica que refuta ter celebrado, com base no CPC 429, II, estabeleço o ônus da prova e a obrigação de custeio à parte ré, devendo esta demonstrar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao ônus, anoto que o C. STJ decidiu, de forma vinculante (CPC 927, III), que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, artigos 6º, 369 e 429, II )" - Recurso Especial nº 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema nº 1061. Quanto ao custeio, o mesmo STJ possui entendimento de que o estabelecimento do ônus a determinada parte acarreta a ela a faculdade de custear a prova, sob pena de sofrer as consequências processuais da não produção (STJ, 2ª Turma, REsp 1.807.831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019). Cito trecho do julgado: "3. A alteração 'ope legis' ou 'ope judicis' da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte". Neste sentido também já decidiu o E. TJSP (AgI 2052383-86.2021.8.26.0000, Araçatuba, 22ª Câm. Dir. Privado, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 26/03/2021): Agravo de instrumento. Alegação de não contratação de empréstimos consignados. Apresentação de contestação com a juntada de contratos e alegação de semelhança nas assinaturas. Manifestação da parte autora de não assinatura de tais contratos. Determinação de realização de perícia grafotécnica. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Aplicação do artigo 429, II, do CPC. Imposição à parte requerida do custeio da perícia. Manutenção da r. decisão. Recurso não provido. Por consequência, faculto à parte ré o recolhimento antecipado dos honorários periciais, sob pena de se considerar como inexistente a contratação, já que a autenticidade das assinaturas está sendo questionada pela parte que não produziu os documentos. DEFIRO desde já a requisição, pelo perito, de documentos às partes, a outras instituições bancárias e cartórios, caso necessária (CPC 478, § 3º), ficando os litigantes e terceiros, desde já, advertidos que deverão apresentar todos os documentos solicitados pelo perito que estiverem em seu poder. Vale a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício para solicitação de documentos, a ser apresentada pela parte interessada e atendida pelos destinatários. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo comum de 5 (cinco) dias. Autorizo encaminhamento de senha aos assistentes. Após o depósito dos honorários, o perito deve ser intimado eletronicamente para marcar a data e local do exame, comunicando nos autos a data agendada com no mínimo 15 dias úteis de antecedência (CPP 466, § 2º), para que sejam intimadas as partes e eventuais assistentes. Permito às partes apresentarem nos autos os dados de contato (celular e e-mail) para facilitar a comunicação com o expert, autorizando que este entre diretamente em contato para os agendamentos, comprovando-se nos autos, se necessário. Determino apresentação do laudo em 45 dias após a realização da perícia, diretamente nos autos digitais. No silêncio, cobre-se. Apresentado o laudo intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem se concordam com a avaliação ou apresentarem impugnação, que deverá ser devidamente instruída com documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição. De outro lado, FACULTO, desde já, o depósito judicial pela parte autora de quantias transferidas pela parte ré para conta de sua titularidade (comprovante de pagamentos por TED de fls. 185/188), em razão de alegados saques vinculados à operação aqui discutida, em quatro datas diversas, a ser realizado nos autos em 15 dias. Finalmente, para eventual exercício do direito ao contraditório, vista à parte autora a respeito da petição de fls. 410/414, na forma do CPC 10. Intimem-se e diligencie. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), VINICIUS TAMAI MANSOR (OAB 497218/SP)

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Processo nº 1001626-45.2025.8.11.0045

ID: 278454821

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001626-45.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001626-45.2025.8.11.0045. AUTOR: FILIPE DE ALMEIDA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Dispens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001626-45.2025.8.11.0045. AUTOR: FILIPE DE ALMEIDA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95. Fundamento. Decido. FILIPE DE ALMEIDA ajuizou RECLAMAÇÃO CÌVEL em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Consoante se extrai dos autos, que a parte requerente adquiriu passagem aérea com trecho Cuiabá/MT- Cascavel/PR, com conexão em Guarulhos/SP, para o dia 24.12.20254, com previsão de partida às 04h25min e previsão de chegada às 10h45min do mesmo dia. No entanto, o voo inicialmente previsto para às 4h25min sofreu sucessivos atrasos, e foi cancelado, sem justificativa. Após longa espera, foi realocado para um voo às 19:00h, com escala em Guarulhos, chegando ao destino final apenas no dia 25. Salienta, que do voo comprado previamente ao voo imposto pela ré unilateralmente, teve um atraso de mais 24 horas. Em sua defesa, a Ré não nega o ocorrido, por sua vez, sustentou que, equipe da AZUL identificou uma falha mecânica na aeronave, razão pela qual o voo da Autora necessitou ser cancelado. Aduz, ainda, que atraso ou cancelamento de voo, por si só, não são práticas consideradas abusivas, pois o transporte aéreo obedece a vários fatores, como condições climáticas, organização da malha aérea, condições dos aeroportos, dentre outros. Por fim, propugna pela improcedência da ação. No mais, cabe destacar que trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Pois bem. Incumbe à reclamada prova a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Da análise dos autos, constata-se que o Reclamante adquiriu as passagens aéreas, bem como, restou incontroverso atraso do voo, sendo realocado no voo às 18h:55min, fazendo com que tivesse um atraso para chegado em seu destino final, conforme a declaração de contigência apresentado no Id.185572867. Verifica-se que a parte ré não trouxe elementos de prova que retire a validade das alegações, e, documentos juntados na exordial. Como se sabe, a lei consumerista, fundada na teoria do risco do negócio, estabeleceu para os fornecedores em geral a responsabilidade civil objetiva, de forma que o transportador, como prestador do serviço que é, está enquadrado no art. 14 do CDC, cujo § 3º não incluiu como excludente do nexo de causalidade o caso fortuito e nem a força maior. Na verdade, ainda que a força maior e o caso fortuito não possam ser antecipados não fica elidida a responsabilidade do transportador, já que o risco da atividade implica na obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar o seu negócio. Destarte, ainda que o transporte aéreo seja afetado por fatores externos, o transportador não pode se escusar de indenizar os passageiros que sofreram danos porque as variáveis a que está sujeita a aviação civil, são integrantes típicas do risco de sua atividade. No mais, entendo que a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva, conforme pacífica orientação jurisprudencial; RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO – TRECHO DE VOLTA – CONEXÃO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alteração de voo sem aviso prévio ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 2. A alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso/cancelamento do voo, pois se qualifica como risco inerente a atividade. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003560-44.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023). (Destaquei). Assim, o dano moral sua reparação é impositiva, na forma do art. 5º, incisos V e X da constituição federal e do art. 944 e seguintes do código civil. Definida a responsabilidade da Ré, resta fixar o valor da indenização pelo dano moral sofrido pela Reclamante. No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poder econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal das ofendidas, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na auto-estima da vítima e nas suas relações sociais, o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos. No caso concreto, tomando como parâmetro os critérios acima referidos e tendo em conta, principalmente, a situação financeira dos litigantes a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exordial, para; a) CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Thiago Vale Galvao x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 275689015

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001626-74.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO VALE GALVAO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO: 1001626-74.2025.8.11.0003. RECLAMANTE: THIAGO VALE GALVAO RECLAMADOS: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO: 1001626-74.2025.8.11.0003. RECLAMANTE: THIAGO VALE GALVAO RECLAMADOS: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Reclamada. Isso porque, em tese, foi a mesma quem deu causa aos fatos ensejadores desta ação e, portanto, há de responder a lide a fim de meritoriamente decidir-se sobre as responsabilidades que lhe são imputadas. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta pelo Reclamante em face do Reclamado, em que afirma que comprou passagens aéreas da Ré, para os trechos Curitiba/PR e Punta Cana/RD, com conexão em Guarulhos/SP e Panamá e data de embarque prevista para 12/10/2024 às 17:20, sendo o voo do trecho Curitiba/PR e Guarulhos/SP operado pela Azul e o voo de Guarulhos/SP a Panamá e Punta Cana/RD operado pela corré Copa Airlaines. Assevera que ao chegar na conexão no Panamá foi surpreendido com alterações unilaterais do voo de seus familiares, o que frustrou a viagem, posto que o objetivo era a chegada de todos em conjunto. Pugna, pela reparação moral, pertinente ao caso. Foi realizado acordo com a empresa Copa Airlaines, já devidamente homologado, conforme id. 183618322. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. A reclamada apresentou defesa através da qual alegou que inexistiu qualquer falha na prestação de serviço, visto que a suposta separação ocorreu em voo operado por empresa terceira, devendo a demanda ser julgada improcedente. Apesar do relato da exordial, inexistiu qualquer dano causado pela parte Requerida, e de acordo com a Resolução número 400 da Agência Nacional da Aviação Civil, que dispõe em seus art. 26 e 27: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual o mesmo não se desincumbiu, segue nesse sentido o entendimento deste tribunal: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente da alteração de voos operados por companhia aérea. A recorrente alega que as modificações nos horários dos voos de ida e volta resultaram em atrasos significativos, pleiteando o reconhecimento do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a alteração dos voos pela companhia aérea, com comunicação prévia ao passageiro e oferta de alternativas, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da companhia aérea quanto à alteração de voos está disciplinada no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, que impõe o dever de informar previamente ao passageiro e oferecer alternativas de reacomodação/reembolso. A prova documental demonstra que a recorrente foi informada da alteração dos voos com antecedência e teve a opção de remarcação ou reembolso, afastando a caracterização de falha na prestação do serviço. O dano moral exige demonstração de sofrimento extraordinário, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que não há evidências de que a alteração dos voos tenha causado prejuízos que extrapolem o mero dissabor. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reafirma que, havendo comunicação prévia e respeito às alternativas previstas na regulamentação, não há ilícito passível de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comunicação prévia da alteração de voo, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, afasta a caracterização de falha na prestação do serviço. A indenização por danos morais pressupõe demonstração de sofrimento extraordinário, não bastando a mera alteração de voo previamente informada com oferta de reacomodação ou reembolso. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Lei nº 9.099/1995, artigos 46 e 55; Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, artigo 12. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1013547-07.2023.8.11.0001, Relator Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, julgamento em 11/09/2023, Terceira Turma Recursal (N.U 1055818-94.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025). Neste contexto, muito embora a reclamante alegue que sofreu danos morais em virtude dos atos praticados pela Reclamada, descurou de comprovar adequadamente o fato. Todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à empresa reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumido, via de consequência, pedido da inicial de condenação da companhia aérea ao pagamento de danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino por afastar a preliminar apontada e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, julgando o feito com resolução de mérito. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. WAGNER PLAZA MACHADO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1000928-62.2025.8.11.0005

ID: 322499881

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000928-62.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESUMILDO DA SILVA MENDES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000928-62.2025.8.11.0005. AUTOR: HALSIA VELASQUIO LIMA ALENCAR REU: JESUMILDO DA SILVA MENDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000928-62.2025.8.11.0005. AUTOR: HALSIA VELASQUIO LIMA ALENCAR REU: JESUMILDO DA SILVA MENDES Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por HALSIA VELASQUIO LIMA ALENCAR em face de JESUMILDO DA SILVA MENDES, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que, em 13/07/2024, por volta das 08h00min deslocava-se pela Avenida Miguel Abib, no sentido centro da cidade, quando, nas proximidades do estabelecimento comercial Bela Arte, foi surpreendida por um veículo que descia desgovernado do estacionamento do referido local, vindo a colidir com seu automóvel. Diante disso, pugna, pela condenação do requerido a indenizar os danos materiais e morais decorrentes da situação narrada. Citado o requerido não compareceu à audiência de conciliação (ID. 200278791) e nem apresentou defesa. Ante a ausência do requerido, nos termos da ata de audiência de ID. 200278791 decreto a revelia do reclamado, nos termos do artigo 344 do CPC. Do Mérito. Infere-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito através dos documentos que instruem a inicial, especialmente pelo vídeo do acidente, orçamento dos valores para conserto do veículo e boletim de ocorrência (IDs. 190083911, 190083912, 190083913 e 190083914). O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Extrai-se dos autos que restou evidenciada a culpa do requerido pelo acidente ocorrido, conforme vídeo de ID. 190083914. Certo que sendo o requerido responsável pelo acidente deve ser compelido a indenizar os danos materiais decorrentes deste, os quais no presente caso restaram demonstrados (ID. 190083913). Quanto aos danos morais, tenho que não merecem acolhimento. Não ficou comprovado que a autora sofreu qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE DECORRE DE ATO OMISSIVO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO COMPORVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1031878-31.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RECLAMADAS MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECONHECIMENTO DE GASTOS ADICIONAIS COM DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO, COMBUSTÍVEL E PEDÁGIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais são: (i) Verificar a legitimidade passiva da reclamada Aguilera Autopeças Ltda; (ii) Avaliar a procedência dos pedidos de inclusão de gastos adicionais como danos materiais; (iii) Examinar o cabimento da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Ilegitimidade passiva da reclamada Aguilera Autopeças Ltda. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da Aguilera Autopeças Ltda é correto, uma vez que não há prova de que o motorista envolvido no acidente fosse seu empregado ou que o veículo fosse de sua propriedade. A relação jurídica que envolva a responsabilidade pelo acidente não alcança a referida empresa, configurando-se sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Danos materiais adicionais: Gastos com depreciação do veículo: O recorrente comprovou, por meio de laudos e avaliações, que o veículo sofreu depreciação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos reparos decorrentes do acidente (substituição de peças e repintura). Tal montante deve ser incluído na condenação por danos materiais, pois configura prejuízo direto e devidamente comprovado. Despesas com combustível e pedágio: Também restou demonstrado que o recorrente teve que se deslocar entre cidades para entregar o veículo na oficina mecânica, retirar o carro reserva e devolvê-lo após a conclusão dos reparos. Os valores referentes a combustível (R$ 265,56) e pedágio (R$ 79,11) são reembolsáveis, uma vez que decorrem diretamente do evento danoso. Assim, o valor total devido a título de danos materiais passa a ser de R$ 18.371,58 (dezoito mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Não ficou comprovado que o recorrente ou seu filho sofreram qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Precedentes aplicáveis: "O simples abalroamento de veículos em acidente de trânsito não gera, por si só, direito à reparação por danos morais, salvo se comprovados prejuízos que extrapolem o mero dissabor." (TJPR, Recurso Inominado nº 1009568-03.2024.8.11.0001). "Não se tratando de situação em que o dano moral se presume 'in re ipsa', faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação." (TJMT, N.U. 1001626-77.2021.8.11.0015, Rel. Valmir Alaercio dos Santos). [...] (N.U 1064400-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Assim, não há que se falar em danos de natureza subjetiva. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a indenizar os danos materiais, no importe de R$ 3.540,00 (três mil, quinhentos e quarenta reais), devidamente corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Opino por julgar improcedente o pedido de danos morais. Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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