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Processo nº 5513065-98.2023.8.09.0029

ID: 317103881

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5513065-98.2023.8.09.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVAN FERREIRA MARQUES JúNIOR

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JOAO DE SOUSA NETO (OAB/GO 52.418) JOAO PEDRO ESTRELA VAZ (OAB/GO 63.430) FELIPE ROCHA CARVALHO (OAB/GO 66.037) ACACIO ESTRELA VAZ NETO (OAB/GO 48.186)

EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INADIMPLEMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 543/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 32-A DA LEI Nº 13.786/2018. MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO… Ver mais