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Processo nº 1001627-53.2025.4.01.3501

ID: 295210750

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001627-53.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ASSUNCAO SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME TONIOL DE MACEDO

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001627-53.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001627-53.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ASSUNCAO SOARES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 10.07.2025 ás 15h19min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 10 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001627-33.2025.8.26.0491

ID: 333484616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001627-33.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA VITÓRIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001627-33.2025.8.26.0491 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.P.L. - No caso dos autos, os fatos podem ser melhor analisados sob o contraditório. Além disso, a antecipação d… Processo 1001627-33.2025.8.26.0491 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.P.L. - No caso dos autos, os fatos podem ser melhor analisados sob o contraditório. Além disso, a antecipação de tutela antes de ouvir a parte contrária é medida absolutamente excepcional or atingir, ainda que indiretamente, o contraditório e a ampla defesa. Não preenchidos portanto os requisitos do art. 300 do CPC, rejeito o pedido de tutela de urgência. Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, encaminhe-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC, da Comarca de Rancharia, localizado na Rua Sete de Setembro, 964, Vila Guaçu, Rancharia/SP, para designação de Audiência de Tentativa de Conciliação a ser realizada por videoconferência. Consigno que será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador, tablet ou smartphone, cujo Manual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. As partes poderão apresentar eventual oposição à realização de audiência virtual até o prazo de 10 dias da realização do ato, nos termos da resolução nº 481/2022 do CNJ, entendendo-se o silêncio como concordância. Intime-se as partes e procuradores sobre a realização da audiência por meio virtual, bem como para que informem o e-mail para envio dolinkde acesso, no prazo máximo de até 05 dias antes da data da audiência designada. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para comparecimento obrigatório à audiência de conciliação ou mediação, constando que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º), observando-se que: a) o mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão interlocutória e obrigatoriamente estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (CPC, artigo 695, §1º), bem como de que, não realizado acordo, poderá contestar a pretensão, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou mediação (CPC, artigo 335, inciso I), sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, artigo 344); b) a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (CPC, artigo 695, §2º), ser feita na pessoa da parte requerida (CPC, artigo 695, §3º), esclarecendo-lhe que deve comparecer na audiência acompanhada de seu advogado ou defensor público (CPC, artigo 695, §4º). INTIME-SE a parte autora sobre a audiência de conciliação ou mediação, por intermédio de seu procurador (CPC, artigo 334, §3º), para comparecimento obrigatório, advertindo-a de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º). Não havendo acordo, deverá o Conciliador ou Mediador novamente esclarecer à parte requerida sobre o prazo de 15 dias para contestação, entregando-lhe cópia da petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Para maior celeridade processual, ficam deferidos, desde já, os seguintes requerimentos, desde que recolhidas as taxas devidas, ressalvadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária gratuita: 1- Consulta de endereço dos executados, caso infrutífera a citação pessoal no endereço indicado, por meio dos sistemas Siel (Justiça Eleitoral); Sisbajud (Banco Central) e Infojud (Receita Federal) e Renajud, e outros, desde que disponíveis acesso no juízo, desde que existentes nos autos a qualificação completa da parte. Encontrado novo endereço, abra-se vista ao exequente, ficando deferido pedido de repetição do ato, mediante o recolhimento das diligências e taxas que, porvertura, sejam necessárias ao cumprimento do mandado ou da carta; 2- Na hipótese do(s) (s) não dar(em) o devido andamento ao feito, deixando de tomar as providências que lhe competirem, inclusive com relação ao recolhimento de taxas e diligências, a serventia deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias. In albis, intime-o(s), por carta com AR, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ciência ao Ministério Público. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: LARISSA VITÓRIA DA SILVA (OAB 483368/SP)

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Processo nº 1003567-18.2025.8.26.0011

ID: 302925912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003567-18.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003567-18.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Francisco de Oliveira - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituiçã… Processo 1003567-18.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Francisco de Oliveira - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte interessada à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que é meramente relativa a presunção constantes do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. A fim de complementar a documentação de fls.88/95, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Fls. 107/108: considerando-se o último domicílio da de cujus (fls. 70), bem como a pretensão do requerente não ter relação com o inventário judicial de Petra, mas de anulação de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial de Natacha (fls. 74/91), reconheço a competência deste foro para o processamento do feito. 3. Passo a análise do pedido de tutela de urgência (fls. 07/08 - inicial). Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para deferimento da tutela de urgência, exige-se a verificação concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito consiste na verossimilhança das alegações, ao passo que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste em situação de urgência que torna necessária a providência. No presente feito verifica-se que fora reconhecida incidentalmente a união estável entre o autor e a de cujus Natacha nos autos do processo nº 1001627-10.2024.8.26.0704 Alvará, que tramitou perante aa 2ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Regional (fls. 71/73). Outrossim, o autor é beneficiário da de cujus perante o INSS (fls.82). Portanto, o reconhecimento de união estável post mortem confere elementos mínimos à alegada probabilidade do direito do autor, já que reconhecida a união com objetivo de constituição de família (artigo 1.723, do CC) e a existência de patrimônio conjunto (artigo 1.725, do CC) e do direito para concorrer à herança deixada (artigo. 1.829, I, do CC), bem como da realização do inventário extrajudicial sem sua participação. Quanto ao perigo de dano, também evidenciado, uma vez que a lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial implicará prejuízo irreparável ao autor principalmente pelo fato de já terem realizado a partilha dos bens da de cujus entre eles, sendo que poderão dissipar ou ocultar o patrimônio. Portanto, determino a imediata suspensão da eficácia da escritura pública de inventário extrajudicial lavrada pelos réus, oficiando-se, para tanto, o ao 18º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, para que seja averbada a existência da presente demanda na matrícula do imóvel (264.821 - fls. 20/23), assegurando-se a indisponibilidade do bem até o julgamento final da ação. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Citem-se os(a) requeridos(a), por carta com AR, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do AR ao processo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6 Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 7 Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO (OAB 96833/SP)

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Processo nº 1001627-15.2025.8.11.0050

ID: 306159287

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001627-15.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE MARLISE HECK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001627-15.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 29.883,39 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001627-15.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 29.883,39 ESPÉCIE: [Auxílio-Acidente (Art. 86)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário proposta por LUIZ CARLOS PEREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando a parte autora a concessão de auxílio-acidente em razão de acidente de trabalho sofrido na data de 01/11/2024. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. RECEBO a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, bem como observada a determinação inserta no artigo 320 do referido diploma legal. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária ao autor, nos termos do artigo 98 do CPC. Verificada a imprescindibilidade da realização de perícia médica in casu e, ponderando que a indicação do perito é de livre escolha do juiz quando na localidade não exista profissional especializado, nos termos do artigo 156, §5º, do CPC, NOMEIO, como perito(a) judicial, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC), o(a) Dr(a) Ricardo Miguel dos Santos Ferrier Cuellar, inscrito no CRM sob o nº. 14172/MT, com endereço eletrônico perito.ricardoferrier@outlook.com, o qual deverá ser intimado acerca da presente nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, informando, ainda, o endereço em que serão realizadas as perícias, sendo-lhe facultada a realização nas dependências do fórum desta Comarca. Conforme critérios constantes nos artigos 25 e 28 da Resolução nº. 305 de 2014, do Conselho da Justiça Federal, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 745,59 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), devendo ser expedido ofício para o pagamento junto à Justiça Federal (Seção Judiciária de Mato Grosso – 1ª Região) tão logo as partes se manifestem sobre o laudo pericial e não haja necessidade de maiores esclarecimentos pelo(a) expert. O exame médico consistirá na averiguação da condição física da parte autora, de seu quadro de saúde e do histórico clínico da enfermidade, consoante exames, atestados e relatórios médicos por ela apresentados, com elaboração de laudo ao final, detalhando todas as impressões colhidas. O Senhor Perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, fornecendo o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sendo cabível prorrogação por igual período, desde que essencialmente necessário e mediante justificativa por escrito. Intime-se a parte autora, por seu patrono, para apresentação ao local em que se dará a realização da perícia, portando todos os seus exames e os quesitos do juízo, além dos demais quesitos aportados aos autos. Consigne-se que o médico perito ora nomeado deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal que acomete a parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Tais efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Com a apresentação do laudo, REQUISITE-SE pagamento junto ao Sistema da AJG da Justiça Federal. Em seguida, manifestem-se as partes com relação ao laudo acostado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio valerá pela presunção de concordância com o laudo pericial. Em vista das peculiaridades do caso em apreço, DEIXO de designar audiência de conciliação, por se tratar de ação previdenciária em que os direitos discutidos não admitem autocomposição (artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil). CITE-SE a autarquia previdenciária para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do disposto no artigo 183 do CPC (prazo em dobro). Com a vinda da contestação, INTIME-SE o autor para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001627-20.2025.8.26.0366

ID: 298482129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001627-20.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1001627-20.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jose Carlos da Silva - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela … Processo 1001627-20.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jose Carlos da Silva - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora (fls. 24/26) não está assinado digitalmente de forma regular, porque, ao que consta, a princípio, o respectivo certificado não corresponde ao Padrão A3 - ICP-Brasil ou ao A1 - ICP-Brasil, os quais são os únicos admitidos para tal fim por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução N. 551/2011. Portanto, com fundamento no artigo 76, do Código de Processo Civil, que determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, deve haver a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, bem como com supedâneo na jurisprudência iterativa deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a autenticidade da assinatura não resta comprovada nas situações em que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil), DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora junte aos presentes autos instrumento de procuração atualizado e assinado de forma manual ou assinado digitalmente e certificado na forma dos padrões admitidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do § 1º do artigo 76 do Código de Processo Civil e sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes. Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado denominado "ZapSign" - Autoridade não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237398-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo. Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização.Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005132-70.2024.8.26.0037; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação para que o autor apresente procuração assinada de próprio punho - Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239235-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 15/08/2024) Impende salientar, ademais, que a providência ora adotada está também pautada nas boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem, respectivamente que "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exatidão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "constatados indícios de litigância predatória, justificação a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Norma De Araujo Silva x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A.

ID: 310356377

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002196-48.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NORMA DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO

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DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA KAREN DA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002196-48.2025.8.11.0007 AUTOR: NORMA DE ARAUJO SILVA REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002196-48.2025.8.11.0007 AUTOR: NORMA DE ARAUJO SILVA REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I- Preliminar I.I - Necessidade de Perícia Rejeito o pedido de perícia, na medida em que não há que se falar em incompetência dos juizados especiais no presente caso por necessidade de perícia técnica, uma vez que o conteúdo probatório trazido nos autos é suficiente para o julgamento da lide. Rejeito a preliminar. II – Mérito A parte reclamante alega na petição inicial que tomou conhecimento que seu nome havia sido negativado a pedido da reclamada, em decorrência do inadimplemento de uma suposta dívida no valor R$ 189,57 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), com data de inclusão indevida em 27/10/2023, referente ao contrato n° 0202308058417286. No entanto, a parte autora aduz que não possui relação jurídica com a parte ré e desconhece o débito, objeto da negativação. Por entender que os fatos acima mencionados lhe proporcionaram prejuízos de ordem moral, a parte reclamante ingressou com a demanda indenizatória, pretendendo, ainda a declaração de inexistência de débito. Citada, a reclamada apresentou sua defesa, impugnando os pedidos da petição inicial da parte reclamante e aduzindo que os serviços foram devidamente contratados e utilizados pela parte autora, bem como pela regularidade da inclusão do nome nos órgãos restritivos ao crédito ante o não pagamento de seus débitos, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Resta clarividente nos autos a situação de vulnerabilidade da parte reclamante, como consumidor em relação à reclamada, sendo esta detentora de domínio técnico e informações sobre o produto e serviço de elevado poder econômico, capaz de dificultar a comprovação do direito da outra parte, razão pela qual tenho o entendimento de que, no caso em tela, deve prevalecer a inversão do ônus probante. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedor de serviços/produtos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Outrossim, não se pode confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Assim, a parte reclamante não se furta ao dever de cooperar com o deslinde processual. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigar o reclamado a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Desta forma, analisando a prova produzida nos autos, em especial o termo de regularização devidamente assinado, documento pessoal diferente do apresentado na petição inicial e dados cadastrais, fica nítida a contratação do serviço e seu devido uso pela autora. Ademais, a parte autora não trouxe qualquer prova que mostra que os documentos não são autênticos ou até prova de que terceiro contratou o serviço em seu nome. Portanto, em que pese os argumentos da parte autora, resta evidente que houve a regular contratação dos serviços da requerida. Portanto, o conjunto probatório evidencia a legalidade de contratação que geraram o débito objeto da inscrição no SPC. Neste sentido, trago o entendimento jurisprudencial do TJMT: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - PROVA DA CONTRATAÇÃO - INSCRIÇÃO LEGÍTIMA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A selfie da contratante e foto do documento pessoal, somado às telas sistêmicas internas, comprovam a origem do débito e a utilização dos serviços do cartão de crédito. 2. Demonstrada a relação jurídica entre as partes, não há que se falar em ilegitimidade do negócio jurídico, revelando-se improcedente o pedido de inexistência de débito, por conseguinte, do dano moral. 3. Recurso desprovido.- (N.U 1001627-63.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025)". Destaquei. Nesse cenário, provada a exisitência de relação jurídica entre as partes, é de rigor a improcedência da pretensão inicial. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 27 de junho de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1001627-02.2025.8.26.0372

ID: 292770605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001627-02.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001627-02.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Vistos, 1. INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto cautelar Sisbajud, n… Processo 1001627-02.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Vistos, 1. INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto cautelar Sisbajud, na modalidade teimosinha, para bloqueios reiterados de bens até a satisfação integral do débito, considerando que o executado sequer foi citado para pagamento. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Jailson Evangelista e outros x Jailson Evangelista e outros

ID: 324261936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001627-53.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON EVANGELISTA JORGE LUIS TOLEDO JULIANA DE SOUSA EVANGELISTA

Polo Passivo:

JAILSON EVANGELISTA JORGE LUIS TOLEDO SELMA DA SILVA TOLEDO

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA RODRIGUES MARTINS CHAVES DUTRA

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JACQUELINE ALVES MACHADO

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GUSTAVO DA COSTA PIETRAROIA

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ANDRESA BRANDÃO DA SILVA

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Processo 1001627-53.2022.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Jailson Evangelista - - Juliana de Sousa Evangelista - Jorge Luis Toledo e outros - Jorge Luis Toledo - -… Processo 1001627-53.2022.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Jailson Evangelista - - Juliana de Sousa Evangelista - Jorge Luis Toledo e outros - Jorge Luis Toledo - - Selma da Silva Toledo e outros - Jailson Evangelista e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo: I) IMPROCEDENTE a ação proposta por Jailson Evangelista e Juliana de Souza Evangelista contra Jorge Luís de Toledo, Selma da Silva Toledo, Thiago Felipe de Carvalho e Daniela Loto; II) PROCEDENTE a reconvenção proposta por Jorge Luís de Toledo, Selma da Silva Toledo, Thiago Felipe de Carvalho e Daniela Loto contra Jailson Evangelista e Juliana de Souza Evangelista para condenar os reconvindos ao pagamento do valores de: a) R$44.323,79, referente a última parcela do financiamento (R$51.700,00 descontados os abatimentos reconhecidos no importe de R$7.376,21), com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data do inadimplemento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, ambos calculados até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389 caput e parágrafo único, e 406 caput e parágrafos, do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN 5.171/2024 (artigo 406, §2º, Código Civil); b) R$89.174,00, referente à multa contratual equivalente a 10% sobre o valor do contrato (calculada sobre o valor de R$891.640,00), com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data da assinatura do contrato (06 de janeiro de 2020), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, ambos calculados até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389 caput e parágrafo único, e 406 caput e parágrafos, do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN 5.171/2024 (artigo 406, §2º, Código Civil) e c) R$13.000,00 a título de ressarcimento de honorários advocatícios (fls.224); R$30.000,00, a título de ressarcimento do valor pago a título de comissão de corretagem (fls.225/226) e R$315,38, referente ao reembolso das contas de consumo de energia elétrica do apartamento habitado pelos requerentes/reconvindos (fls.219/220), com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, ambos calculados até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389 caput e parágrafo único, e 406 caput e parágrafos, do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN 5.171/2024 (artigo 406, §2º, Código Civil). Na ação principal, condeno os requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e dos honorários advocatícios que arbitro em que 10% sobre o valor atribuído à causa, suspendendo-lhes o pagamento, caso estejam acobertados pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Na reconvenção, condeno os reconvindos ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e dos honorários advocatícios que arbitro em que 10% sobre o valor da condenação, suspendendo-lhes o pagamento, caso estejam acobertados pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO DA COSTA PIETRAROIA (OAB 468068/SP), ANDRESA BRANDÃO DA SILVA (OAB 198927/SP), ANDRESA BRANDÃO DA SILVA (OAB 198927/SP), ANDRESA BRANDÃO DA SILVA (OAB 198927/SP), ANDRESA BRANDÃO DA SILVA (OAB 198927/SP), JACQUELINE ALVES MACHADO (OAB 447269/SP), ANDRESA BRANDÃO DA SILVA (OAB 198927/SP), ANDRESA BRANDÃO DA SILVA (OAB 198927/SP), ANDRESA BRANDÃO DA SILVA (OAB 198927/SP), MARIA FERNANDA RODRIGUES MARTINS CHAVES DUTRA (OAB 468089/SP), JACQUELINE ALVES MACHADO (OAB 447269/SP), JACQUELINE ALVES MACHADO (OAB 447269/SP), JACQUELINE ALVES MACHADO (OAB 447269/SP), ANDRESA BRANDÃO DA SILVA (OAB 198927/SP)

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Processo nº 1003904-29.2024.8.26.0306

ID: 324166226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003904-29.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE DE FáTIMA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1003904-29.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sirlene de Fátima Prado - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Defiro os benefícios da justiça gratuita à pa… Processo 1003904-29.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sirlene de Fátima Prado - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Cuidando-se de ação declaratória de inexistência de débito em que a parte autora alega a realização de descontos fraudulentos em seu beneficio, constitui documento essencial que deve acompanhar a inicial: (i) Histórico de Empréstimo Consignado; (ii) Extrato mensal do empréstimo, todos a serem fornecidos pelo INSS e facilmente extraídos da plataforma "Meu INSS", (iii) extrato bancário da conta no qual é depositado beneficio previdenciário referente ao mês em que o contrato impugnado foi realizado e (iv) totalidade dos valores que foram descontados até a propositura da ação, uma vez que tal valor interfere na fixação dos honorários para que o juízo analise se é por equidade ou por percentual. A ausência de apresentação de tais documentos e informações é motivo para indeferimento da inicial na forma do art. 321, paragrafo único, c/c 330, IV, todos do CPC. Na hipótese dos autos, verifico, dentre os documentos que acompanham a inicial, a ausência de tais documentos dificultando assim o julgamento do mérito com a profundidade juridica necessária. Determino, assim, que a parte autora apresente os documentos acima mencionados que ainda não foram apresentados e que dizem respeito ao contrato debatido nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido é o teor de um precedente recente de processo oriundo dessa unidade judiciária: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA ADEQUADAMENTE PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Trata-se de ação na qual o autora busca a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado que alegou desconhecer, bem como o recebimento de indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora apresentasse os seguintes documentos: (a) Histórico de Empréstimo Consignado; (b) Extrato mensal do empréstimo, todos a serem fornecidos pelo INSS e facilmente extraídos da plataforma "Meu INSS", (c) extrato bancário da conta no qual é depositado benefício previdenciário referente ao mês em que o contrato impugnado foi realizado e (d) totalidade dos valores que foram descontados até a propositura da ação, uma vez que tal valor interfere na fixação dos honorários para que o juízo analise se é por equidade ou por percentual. Existência de elementos de litigância predatória (abusiva) que reforçava a necessidade daquela providência. Determinação não cumprida a contento. Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no artigo 321 do Código de Processo Civil. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR VERBA HONORÁRIA. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Parte que promoveu desnecessariamente 6 (seis) ações diferentes contra o mesmo banco réu e 40 (quarenta) ações no total, em curto espaço de tempo. Num expediente de fragmentação proposital de demandas em relação a outros processos, promoveu uma "litigância predatória", sempre com o objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Manutenção da multa por litigância de má-fé. Multa por litigância de má-fé aplicada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, com imposição de multa processual em segundo grau. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1002530-75.2024.8.26.0306; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Descumprimento da determinação de emenda à inicial. Falta de apresentação de documentos imprescindíveis à propositura da ação (art. 320, do CPC), para sustentar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III, do CPC). Dicção dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002875-41.2024.8.26.0306; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025). AÇÃO declaratória cumuladA com indenizatória -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - eMENDA da INICIAL - ART. 321 DO CPC - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO - amparo - ART. 139, III, DO CPC - ESCLARECIMENTOS SOBRE AS SITUAÇÕES fáticas PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO com juntada de documentação - autora - INÉRCIA - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DO CPC - DEMANDA MASSIFICADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ADVOCACIA PREDATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - - sENTENÇA - MANUTENÇÃo. APELO Da AUTORa DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001627-40.2024.8.26.0306; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) Deverá o(a) advogado(a) proceder a Emenda por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1001627-93.2025.8.26.0568

ID: 297651217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001627-93.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FARIA FONSECA DA SILVEIRA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA APARECIDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001627-93.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Títulos de Crédito - Raquel Faria Fonseca da Silveira Me - Vistos. 1. Designo audiência de tentativa de conci… Processo 1001627-93.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Títulos de Crédito - Raquel Faria Fonseca da Silveira Me - Vistos. 1. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 04 de setembro de 2025, às 16 horas. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app), via computador ou celular smartphone que possua acesso à internet. O ingresso na audiência, no dia e hora informados, poderá alternativamente ser feito acessando o QR Code ou digitando o seguinte link no navegador do celular ou computador: [link] https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTk1ZjI1YWQtYzVkZC00MDJiLWIzMWQtYmJjNDQ3NzZlMGE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d5cda677-5c71-4415-873b-58567d2ad6c6%22%7d [QR Code] Todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados, e o escrevente designado iniciará a audiência. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto para conferência de sua identidade. Optando a parte pelo comparecimento virtual, a ela compete proceder à tentativa de acesso ao link acima disponibilizado antes do início da audiência. Caso não obtenha êxito, ou em caso de dúvida, deverá contatar o juízo, também antes de iniciada a audiência, por meio da ferramenta Balcão Virtual, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual, ou por ligação telefônica, no número constante do cabeçalho da presente decisão, sob pena de revelia. Orientações para acesso à reunião estão contidas nos seguintes endereços: https://youtu.be/b55-kf3ebTw e http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 2. Citem-se e intimem-se as partes. Se assistida por advogado: por intermédio de seu patrono, deverá a parte ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, protocolar nos autos seu respectivo e-mail e número de telefone celular, ou ainda, manifestar sua impossibilidade de acesso à audiência virtual, situação em que deverá participar do ato na modalidade presencial. Se necessário, cabe ao patrono da parte enviar o link de acesso ao seu cliente, via whatsapp. Na hipótese de parte desacompanhada de advogado: o ato deverá ser efetuado por Oficial de Justiça, a quem caberá, no momento da diligência, indagar a parte se possui dispositivo próprio e acesso à internet, a fim de viabilizar sua participação no ato virtual, devendo: a) em caso positivo, certificar o endereço de e-mail da pessoa intimada, bem como seu número de telefone celular com aplicativo WhatsApp; b) em caso negativo, intimá-la a comparecer ao prédio do Fórum da Comarca de São João da Boa Vista, localizado na Avenida Octávio da Silva Bastos, n.º 2.150, Jardim Nova São João, São João da Boa Vista-SP, no dia e horário previstos para a audiência, munida do mandado de intimação para que seja corretamente direcionada à sala de audiências. Em qualquer caso, advirta-se à autora: a) que seu comparecimento às audiências deve ser pessoal (ainda que na modalidade virtual), sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas em caso de ausência injustificada (art. 51, I e § 2º, Lei n.º 9.099/95); b) sobre a estrita necessidade de observância do entendimento objeto do Enunciado Fonaje n.º 141 (A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos exatos termos do disposto no art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95; c) que todos os documentos (inclusive atos constitutivos e procurações) e a prova documental pertinente deverão ser juntados aos autos até a audiência de tentativa de conciliação (caso tenha advogado constituído tal providência deverá ocorrer até o momento de instalação da audiência, sob pena de preclusão, caso contrário, os documentos deverão ser apresentados à parte adversa, digitalizados (inclusive mediante recurso de filmagem disponibilizada na plataforma digital) e juntados aos autos pelo Juízo. À parte requerida, advirta-se que, em qualquer caso de ausência injustificada à audiência será reconhecida revel, podendo ser aplicada a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, nos termos dos arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95. 3. Caso frustrada a tentativa de conciliação, fica a requerida desde já intimada de que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de tentativa de conciliação à apresentação de resposta processual, acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas, sob pena de preclusão. A parte requerida que comparecer desacompanhada de advogado constituído será assistida por profissional plantonista habilitado por força do Convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que apresentará resposta processual imediatamente, oportunidade em que deverá apresentar toda a prova documental que entender pertinente (a ser capturada por meio de filmagem na própria audiência). Em homenagem ao exercício da ampla defesa e da isonomia de tratamento, a demandada fica ciente acerca da possibilidade de opção (a ser manifestada em audiência) de apresentação de resposta nos 15 (quinze) dias úteis subsequentes à audiência de tentativa de conciliação, o que deverá fazer por suas próprias forças (seja mediante obtenção de advogado gratuitamente perante a OAB, caso aprovado em triagem específica, seja mediante a contratação de tal profissional). 4. Com a apresentação de resposta, havendo juntada de documentos ou apresentação de preliminares, dê-se vista à parte autora (caso assistida por advogado), pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, independentemente de existência de pedido contraposto, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luz destes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 5. No que se refere à produção da prova documental, advirtam-se as partes acerca da necessidade de observância do art. 1.268 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP. Assim, os documentos que devam ser apresentados em audiência (inclusive atos constitutivos, carta de preposição, procurações e substabelecimentos) serão objeto de peticionamento eletrônico prévio. 6. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado/carta precatória. Cumpra-se com urgência, dado o agendamento da audiência para data relativamente próxima. Intime-se. - ADV: ANDREZA APARECIDA MARTINS (OAB 295795/SP)

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