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Processo nº 1001627-96.2025.4.01.4004

ID: 334238862

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001627-96.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIDE PAES DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIA LIMA ANDRADE NETA NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1001627-96.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDINEIDE PAES DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF n… PROCESSO: 1001627-96.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDINEIDE PAES DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - SUPERVISÃO DO MAGISTRADO Preliminarmente, registro que a audiência de conciliação, outrora designada no feito, foi supervisionada pelo MM. Juiz Federal Titular do feito, conforme o Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, ficando o registro presencial gravado em mídia eletrônica. 3. DEPOIMENTOS O art. 236, §3º do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, como é o caso do aplicativo Teams, utilizado por recomendação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Saliento que o dispositivo do Código de Ritos é aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1.046, §2º do CPC e art. 27 da Lei 12.153/2009. Na oportunidade da audiência de conciliação, supervisionada pelo MM. Juiz Federal Titular do feito, conforme facultado pelo Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, foram ouvidas as partes e a testemunha arrolada pela parte autora, sobre os contornos fáticos da controvérsia, tudo registrado em mídia. Em obediência ao art. 16, §2º do mesmo diploma legal, foi superado in albis o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. Por entender que os esclarecimentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, ficam dispensados novos depoimentos, visando privilegiar os princípios regentes dos Juizados de que trata o art. 2º da Lei 9.099/95 - a oralidade, a simplicidade, a economia processual e a celeridade. Convém sublinhar que o art. 16 da Lei 12.153/2009 se aplica aos Juizados Especiais Federais como expressamente determina o art. 26: “O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.” A regularidade da oitiva de partes e testemunhas por conciliadores no âmbito de audiência de conciliação, com as cautelas do art. 16 da Lei 12.153/2009, também no âmbito do Juizado Especial Federal, já foi declarada pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 000073-50.2010.2.00.0000, sendo matéria pacífica. Ademais, a RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, que aprovou o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, em seu Art. 28 prescreveu que "Cabe aos conciliadores promover a conciliação entre as partes, podendo realizar a instrução das causas, em matérias específicas, realizando atos de instrução previamente definidos, se autorizado e sob a supervisão do juiz da causa, sem prejuízo da renovação do ato pelo juiz se entender necessário." 4. FUNDAMENTAÇÃO Não obtida a conciliação em audiência previamente designada no feito e supervisionada pelo MM. Juiz Federal, havendo decorrido o prazo registrado em mídia eletrônica sem impugnação das partes e, ainda, considerando suficientes os esclarecimentos já constantes dos autos, prestados pelas partes e testemunha, passo ao julgamento da lide. O Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213/91) prevê, entre os segurados obrigatórios, o segurado especial, descrito no art. 11, VII, como a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme redação dada pela Lei nº 11.718 de 2008. O trabalhador rural, nesta condição de segurado especial, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 39, I, 48, §§ 1.º e 2.º, e 143 da Lei n.º 8.213/91, uma vez comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A comprovação do tempo de serviço rural e consequente obtenção do direito à aposentação exige a apresentação de documentação idônea, expedida em data contemporânea aos fatos, no período anterior ao requerimento do benefício, conforme previsão contida no art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91. O tema já se acha consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (súmula n.º 149 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário”), de forma a reforçar a exigência do início de prova material contemporânea ao período de trabalho, para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, cuja exclusividade não basta. Cumpre registrar, de logo, que a prova colhida na oportunidade da audiência de conciliação (registrada em mídia eletrônica), NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE para, junto com as demais provas, demonstrar a existência do requisito da qualidade de segurada especial da parte autora. Em relação aos documentos, a parte autora anexou penas documentos como autodeclaração (que precisa de complementação) e DAP 2015 e 2022. No mais, verifico anotações de atividade comercial no período da carência. É que o documento anexado com a contestação revela atividade comercial ativa do autor, com CNPJ 20136716/0001-28, com início em 25/04/2014. Verifico ainda, no CNIS, que pagou INSS como contribuinte individual de 2014 a 2022. Assim, havendo que se considerar ao menos 15 anos de exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, entendo que a parte autora carece de prova material contemporânea à grande parte do período de trabalho alegado. Desse modo, concluo que NÃO restou demonstrado o efetivo exercício de trabalho rural, na qualidade de segurada especial, no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. Desse modo, concluo que NÃO restou demonstrado o efetivo exercício de trabalho rural, na qualidade de segurado especial, no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, resolvendo o processo com exame de mérito. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Arquivem-se, no momento adequado. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 8000117-66.2021.8.05.0109

ID: 298789038

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000117-66.2021.8.05.0109

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIZAEL AQUINO RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000117-66.2021.8.05.0109 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000117-66.2021.8.05.0109 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ AUTOR: PAULO DANTAS DOS SANTOS Advogado(s): MIZAEL AQUINO RAMOS (OAB:BA37573), VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA registrado(a) civilmente como VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA (OAB:BA53754) REU: MUNICIPIO DE IRARA Advogado(s): ISADORA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA registrado(a) civilmente como ISADORA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA (OAB:BA65064) SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por PAULO DANTAS DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE IRARÁ, pela qual busca o pagamento de férias não gozadas acrescidas de 1/3 constitucional e gratificação natalina (13º salário) referentes ao período em que exerceu cargo em comissão junto à Secretaria de Administração daquele ente municipal. Relata o autor, em síntese, que foi nomeado, por Decreto de 02/01/2017, para o cargo comissionado de Diretor de Departamento, exercendo tal função até sua exoneração em 30/12/2020. Aduz que, embora tenha trabalhado por cerca de quatro anos consecutivos, jamais usufruiu das férias previstas constitucionalmente, tampouco recebeu a gratificação natalina correspondente. Afirma que, ao buscar o acerto rescisório junto ao setor de recursos humanos do ente público, teve o pedido negado sob o argumento de que tais verbas não seriam devidas a servidores comissionados. Requereu, ao final, a condenação do réu ao pagamento das verbas devidas, no montante de R$ 32.696,52, acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios. O MUNICÍPIO DE IRARÁ apresentou contestação, arguindo, em suma, a inexistência de direito do autor ao recebimento das verbas requeridas, sustentando a natureza precária do cargo em comissão e a ausência de previsão legal municipal que ampare tal pagamento. Réplica apresentada sob ID nº 41164.3896. É o relatório. Decido. Trata-se de demanda em que pretende a requerente seja condenado o município ao pagamento de férias não gozadas acrescidas de 1/3 constitucional e gratificação natalina (13º salário). Analisando detidamente o processo, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, vez que a prova documental encartada aos autos é suficiente para julgamento antecipado. A Constituição Federal restringiu o provimento de cargos públicos, sem aprovação prévia em concurso, aos de comissão, assim declarados em lei, como de livre nomeação e exoneração, conforme artigo 37, inciso II. Isso quer dizer que, em regra, o ingresso no funcionalismo público se dá mediante concurso, a fim de se garantir a isonomia e a possibilidade de acesso daquele que se mostrar melhor preparado. No entanto, o texto constitucional traz outra exceção, autorizando a contratação por tempo determinando de agentes públicos para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, a ser regulado por lei específica, nos termos do inciso IX do referido dispositivo ("a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"). Com efeito, verifica-se que a autora foi contratada pelo município requerido, em caráter excepcional e temporário para prestação de serviços como diretor de departamento. A convenção realizada entre as partes foi clara ao mencionar o objetivo, forma, regime e natureza precária da contratação. Desta forma, a demandante possuía pleno conhecimento da aplicação da norma regulamentadora para tais casos, bem como sabia que a prestação de serviço era de caráter determinado e excepcional, não se fazendo menção a qualquer legislação trabalhista. Diante da provas colacionadas aos autos incontroverso que a requerente prestou serviços para o município. Contudo, apesar da autonomia gozada pelos Municípios para disciplinar os direitos e deveres dos agentes contratados temporariamente, tal poder-dever encontra limite na Carta Magna, consoante inteligência do Excelso Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.". AgR - RE 775801, Min. Edson Fachin, Primeira Turma, STF, julgado em 18.11.2016. (g.n.) Entendimento seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Funcionalismo Municipalidade de Tietê - Contratação temporária Professora de Educação Básica - Percepção de verbas trabalhistas - Contratação nos termos do art. 37, IX da CRFB. Vínculo jurídico administrativo - Impossibilidade de reconhecimento de direitos celetistas. Direitos sociais assegurados pela Constituição que, nada obstante, devem ser garantidos - Aplicação conjugada do arts. 7º e 39, §3º da CRFB, Precedentes desta E. Corte e do E. STF. - Danos extrapatrimoniais não configurados -Hipótese de mero dissabor que não justifica reparação - Sentença de improcedência reformada para julgar procedente em parte a demanda - Recurso parcialmente provido, com observação.". Apelação 1000866-54.2017.8.26.0629, 12ª Câmara de Direito Público, TJSP, 20.06.2018. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS REMUNERADAS. DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Constituição Federal e Estadual que não estipulam diferenciação entre servidores temporários e ocupantes de cargo definitivo no que concerne aos direitos sociais. Direitos previstos no art. 39, §3º, CF que devem ser estendidos aos temporários. Possibilidade de percepção das verbas em tempo proporcional ao tempo de exercício. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido." ((TJSP; Apelação Cível 1001627-62.2019.8.26.0323; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2020; Data de Registro: 18/04/2020). Assim, os funcionários contratados em regime temporário, têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço, se houver previsão em lei local, ou no contrato de trabalho. Por fim, a despeito dos cálculos para fins de liquidação de sentença, o montante devido pela Ré será apurado em fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que poderão as partes discutir sobre os índices aplicáveis nas atualizações monetárias e termo inicial de juros moratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte Ré ao pagamento de férias não gozadas acrescidas de 1/3 constitucional e gratificação natalina (13º salário) referentes ao período em que exerceu cargo em comissão junto à Secretaria de administração do município, respeitada a prescrição quinquenal, contados do ajuizamento da presente ação. Tal montante será apurado quando do cumprimento de sentença. Consigno que as diferenças apuradas terão incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de quando deveriam ter sido pagas, bem como juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, vez que não se trata de crédito de natureza tributária, consoante entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do tema 810. Como consectário, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte Ré a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Deixo de condenar o município Réu ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção legal (Lei Estadual n. 12.373/11) e a ausência de valores a serem reembolsados à parte autora, que goza da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Irará/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito (Integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior Ato n. 17/2025)

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Processo nº 8000414-15.2017.8.05.0109

ID: 297575993

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000414-15.2017.8.05.0109

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILLO PINHEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO MENDES RIBEIRO JUNIOR

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LEONE MAURICIO DIAS BEZERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OLIVALDO BATISTA DE GOES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000414-15.2017.8.05.0109 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000414-15.2017.8.05.0109 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ INTERESSADO: NILLO PINHEIRO SANTOS Advogado(s): OLIVALDO BATISTA DE GOES JUNIOR (OAB:BA44041), LEONE MAURICIO DIAS BEZERRA (OAB:BA49681), FERNANDO MENDES RIBEIRO JUNIOR (OAB:BA49307) INTERESSADO: MUNICIPIO DE IRARA Advogado(s): ISADORA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA registrado(a) civilmente como ISADORA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA (OAB:BA65064) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança de verbas salariais ajuizada por NILLO PINHEIRO SANTOS em face do MUNICÍPIO DE IRARÁ, na qual pleiteia o pagamento de valores relativos ao 13º salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, correspondentes ao período em que exerceu cargo comissionado junto à administração municipal, entre janeiro de 2009 e dezembro de 2016. Relata o autor, em síntese, que foi nomeado para o cargo de Assessor II, tendo laborado continuamente até sua exoneração em 31/12/2016, sem que lhe fossem pagas, ao final do vínculo, as verbas típicas do regime jurídico-administrativo aplicável aos servidores ocupantes de cargos públicos, a saber: o 13º salário e as férias vencidas e proporcionais com o respectivo adicional constitucional de 1/3. Junta documentos comprobatórios do vínculo (contracheques e CNIS). A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação na qual reconhece a existência do vínculo, mas alega ausência de direito à percepção das verbas pleiteadas, argumentando tratar-se de cargo de natureza precária e sem direito à percepção de tais verbas por ausência de previsão legal municipal específica. Réplica apresentada no ID nº 9049979, reiterando os pedidos e impugnando os argumentos defensivos. É o relatório. Decido. Trata-se de demanda em que pretende a requerente seja condenado o município ao pagamento de 13º salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, correspondentes ao período em que exerceu cargo comissionado junto à administração municipal, entre janeiro de 2009 e dezembro de 2016. Analisando detidamente o processo, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, vez que a prova documental encartada aos autos é suficiente para julgamento antecipado. A Constituição Federal restringiu o provimento de cargos públicos, sem aprovação prévia em concurso, aos de comissão, assim declarados em lei, como de livre nomeação e exoneração, conforme artigo 37, inciso II. Isso quer dizer que, em regra, o ingresso no funcionalismo público se dá mediante concurso, a fim de se garantir a isonomia e a possibilidade de acesso daquele que se mostrar melhor preparado. No entanto, o texto constitucional traz outra exceção, autorizando a contratação por tempo determinando de agentes públicos para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, a ser regulado por lei específica, nos termos do inciso IX do referido dispositivo ("a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"). Com efeito, verifica-se que a autora foi contratada pelo município requerido, em caráter excepcional e temporário para prestação de serviços. A convenção realizada entre as partes foi clara ao mencionar o objetivo, forma, regime e natureza precária da contratação. Desta forma, a demandante possuía pleno conhecimento da aplicação da norma regulamentadora para tais casos, bem como sabia que a prestação de serviço era de caráter determinado e excepcional, não se fazendo menção a qualquer legislação trabalhista. Diante da provas colacionadas aos autos incontroverso que a requerente prestou serviços de até dezembro de 2016. Contudo, apesar da autonomia gozada pelos Municípios para disciplinar os direitos e deveres dos agentes contratados temporariamente, tal poder-dever encontra limite na Carta Magna, consoante inteligência do Excelso Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.". AgR - RE 775801, Min. Edson Fachin, Primeira Turma, STF, julgado em 18.11.2016. (g.n.) Entendimento seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Funcionalismo Municipalidade de Tietê - Contratação temporária Professora de Educação Básica - Percepção de verbas trabalhistas - Contratação nos termos do art. 37, IX da CRFB. Vínculo jurídico administrativo - Impossibilidade de reconhecimento de direitos celetistas. Direitos sociais assegurados pela Constituição que, nada obstante, devem ser garantidos - Aplicação conjugada do arts. 7º e 39, §3º da CRFB, Precedentes desta E. Corte e do E. STF. - Danos extrapatrimoniais não configurados -Hipótese de mero dissabor que não justifica reparação - Sentença de improcedência reformada para julgar procedente em parte a demanda - Recurso parcialmente provido, com observação.". Apelação 1000866-54.2017.8.26.0629, 12ª Câmara de Direito Público, TJSP, 20.06.2018. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS REMUNERADAS. DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Constituição Federal e Estadual que não estipulam diferenciação entre servidores temporários e ocupantes de cargo definitivo no que concerne aos direitos sociais. Direitos previstos no art. 39, §3º, CF que devem ser estendidos aos temporários. Possibilidade de percepção das verbas em tempo proporcional ao tempo de exercício. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido." ((TJSP; Apelação Cível 1001627-62.2019.8.26.0323; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2020; Data de Registro: 18/04/2020). Assim, os funcionários contratados em regime temporário, têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço, se houver previsão em lei local, ou no contrato de trabalho. Por fim, a despeito dos cálculos para fins de liquidação de sentença, o montante devido pela Ré será apurado em fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que poderão as partes discutir sobre os índices aplicáveis nas atualizações monetárias e termo inicial de juros moratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte Ré 13º salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, correspondentes ao período em que exerceu cargo comissionado junto à administração municipal, entre janeiro de 2009 e dezembro de 2016. Tal montante será apurado quando do cumprimento de sentença. Consigno que as diferenças apuradas terão incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de quando deveriam ter sido pagas, bem como juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, vez que não se trata de crédito de natureza tributária, consoante entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do tema 810. Como consectário, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte Ré a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Deixo de condenar o município Réu ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção legal (Lei Estadual n. 12.373/11) e a ausência de valores a serem reembolsados à parte autora, que goza da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Irará/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito (Integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior Ato n. 17/2025)

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Processo nº 1001627-95.2023.8.11.0046

ID: 336128497

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001627-95.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001627-95.2023.8.11.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001627-95.2023.8.11.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material, Efeitos, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [A. G. F. D. S. - CPF: 103.678.309-06 (APELADO), GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR - CPF: 215.957.618-29 (ADVOGADO), GUSTAVO GARBATTI DO PRADO - CPF: 309.563.648-29 (ADVOGADO), JULIANA DA SILVA FUCHS SOUZA - CPF: 022.415.381-16 (APELADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), A. G. F. D. S. - CPF: 103.678.309-06 (EMBARGANTE), GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR - CPF: 215.957.618-29 (ADVOGADO), GUSTAVO GARBATTI DO PRADO - CPF: 309.563.648-29 (ADVOGADO), JULIANA DA SILVA FUCHS SOUZA - CPF: 022.415.381-16 (EMBARGANTE), JULIANA DA SILVA FUCHS SOUZA - CPF: 022.415.381-16 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A direito processual civil. embargos de declaração em apelação cível. plano de saúde. critério de atualização monetária. ausência de omissão. embargos rejeitados. I. caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em virtude do acórdão que, ao julgar Apelação Cível, afastou a condenação por dano moral, fixou a data da citação como termo inicial dos juros de mora sobre o valor da restituição e determinou o rateio das verbas sucumbenciais. A operadora de plano de saúde alega omissão quanto ao critério de atualização monetária, notadamente em razão da superveniência da Lei nº 14.905/2024, vigente antes do julgamento colegiado. II. questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão objeto da embargabilidade incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre o critério de atualização monetária da condenação, especialmente diante da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. III. razões de decidir 3. A análise da controvérsia sobre os consectários legais da condenação, incluindo o termo inicial dos juros moratórios, foi realizada de forma expressa e suficiente pelo colegiado, com a fixação da citação como marco inicial, nos termos do art. 405 do Código Civil. 4. O julgamento da Apelação se manteve dentro dos limites da devolutividade recursal, restringindo-se ao pedido formulado pela própria Embargante, que versava exclusivamente sobre o termo inicial dos juros, sem debate prévio sobre o índice de correção monetária. 5. O dever de fundamentação exige decisão suficientemente clara, coerente e inteligível, não havendo obrigatoriedade de manifestação expressa sobre cada dispositivo legal apontado pelas partes, conforme orientação do STJ. 6. A ausência de menção específica à Lei nº 14.905/2024 não configura omissão relevante, pois o acórdão delineou as premissas jurídicas essenciais, deixando a análise de eventual incidência de novas legislações para a fase de liquidação de sentença, à luz do direito intertemporal. 7. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à rediscussão de matérias já decididas, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal. 8. Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de Embargos Declaratórios não é mais condição indispensável, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. dispositivo e tese 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão a ser suprida quando o acórdão examina de forma suficiente os pontos essenciais da controvérsia, dentro dos limites da devolutividade recursal, não sendo obrigatória a manifestação expressa sobre todas as normas apontadas pelas partes. 2. A fixação do termo inicial dos juros moratórios caracteriza decisão suficiente quanto aos consectários legais, cabendo eventuais discussões sobre índices de correção monetária na fase de liquidação de sentença. 3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria já decidida ou forçar nova apreciação de mérito. _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 405, 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2246617/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15/05/2023, DJe 17/05/2023; STJ, EDcl nos EREsp 1.523.744/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 07/10/2020, DJe 28/10/2020. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001627-95.2023.8.11.0046 Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto pelo Bradesco Saúde S.A. em virtude do acórdão que proveu, em parte, o Recurso de Apelação interposto pela operadora de plano de saúde, afastou a indenização por dano moral e fixou a data da citação como termo inicial dos juros de mora sobre o valor da restituição. O Apelo da criança A. G. F. S., representado por sua genitora Juliana da Silva Fuchs Souza, foi desprovido. O Embargante alega que o acórdão é omisso, pois deixou de se manifestar expressamente acerca do critério de atualização monetária da condenação, especialmente diante da superveniência da Lei nº 14.905/2024, vigente desde 03/04/2024 e, portanto, anterior à data do julgamento colegiado (22/05/2025). Ressaltou, ainda, que o próprio acórdão fixou o termo inicial dos juros moratórios (data da citação), o que evidencia a pertinência da discussão acerca da atualização monetária. Com esses argumentos, requer a fixação do IPCA-E, acrescido dos juros legais, como critério de atualização do débito, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Contraminuta no Id. 291284869. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Relembro que foram dois Recursos de Apelação Cível interpostos em virtude da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral e Pedido de Ressarcimento movida por A. G. F. S., representado por sua genitora Juliana da Silva Fuchs Souza em face da seguradora Bradesco Saúde S/A. Os pedidos foram julgados procedentes e a seguradora Bradesco Saúde S.A. condenada a fornecer e custear, mensalmente, o medicamento Omalizumabe Xolair 150 mg, conforme prescrição médica, pelo período de doze meses. A seguradora também foi condenada a restituir a quantia de R$ 28.880,30 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta reais e trinta centavos), despendida pelo Autor, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a partir da data de cada desembolso e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), também com correção monetária desde o arbitramento e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Por fim, foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, ante o descumprimento da decisão que deferiu a medida liminar, determinou bloqueio via SISBAJUD, nas contas da empresa Requerida, do valor do R$ 37.656,00 (trinta e sete mil seiscentos e cinquenta e seis reais). A Bradesco Saúde S.A. defendeu a legalidade da negativa de cobertura ao medicamento, alegando a existência de carência parcial temporária em razão de doença preexistente não informada na contratação. Assegurou que a recusa atendeu aos termos contratuais e legais, com respaldo na Lei n. 9.656/98 e nas normas da ANS, afastando qualquer cláusula abusiva ou ato ilícito. Sustentou a inexistência de dano moral indenizável, por ter agido no exercício regular de direito, com cláusulas previamente aceitas pelo segurado. Impugnou o termo inicial dos juros moratórios, por entender aplicável o termo inicial a partir da citação, e, por eventualidade, requereu a limitação do reembolso aos parâmetros contratuais e a redução do valor fixado a título de dano moral. A.G.F.S., representado por sua genitora Juliana da Silva Fuchs Souza, alegou omissão na sentença quanto à especificação do valor das astreintes, fixadas em razão do descumprimento da obrigação de fornecer o medicamento. Sustentou que a ausência de definição clara do montante viola o art. 537, § 1º, do CPC e prejudica a reparação integral dos danos, considerando que a Apelada permanece inadimplente. Requereu a reforma da sentença para determinar expressamente o valor total da multa (R$ 48.880,30), bem como o imediato cumprimento da obrigação, diante da urgência e da gravidade de seu estado de saúde. Na sessão de julgamento realizada em 20/05/2025 este Colegiado, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de A. G. F. S., representado por sua genitora Juliana da Silva Fuchs Souza. E, deu provimento parcial ao Recurso da Bradesco Saúde S.A., afastou a indenização por dano moral e fixou a data da citação como termo inicial dos juros de mora sobre o valor da restituição. Diante da reforma da sentença, determinou o rateio das verbas de sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para cada parte e fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa. Neste Recurso Integrativo, Bradesco Saúde S.A. alega que o acórdão é omisso, pois deixou de manifestar expressamente sobre o critério de atualização monetária da condenação, especialmente diante da superveniência da Lei nº 14.905/2024, vigente desde 03/04/2024 e, portanto, anterior à data do julgamento colegiado (22/05/2025). Ressalta que o próprio acórdão fixou o termo inicial dos juros moratórios (data da citação), o que evidencia a pertinência da discussão acerca da atualização monetária. Com esses argumentos, requer a fixação do IPCA-E, acrescido dos juros legais, como critério de atualização do débito, nos termos da Lei nº 14.905/2024. É oportuno esclarecer que o Recurso de Embargos de Declaração é oponível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. Em outros termos, a omissão se configura quando a decisão deixa de apreciar ponto ou questão relevante, inclusive quanto às matérias que deva conhecer de ofício. Na hipótese, o acórdão objeto da embargabilidade examinou, com a profundidade exigida, todos os elementos jurídicos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia. Ao fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, com fulcro no art. 405 do Código Civil, a Turma Julgadora não apenas enfrentou a matéria relativa aos consectários legais da condenação, como também definiu, de forma inequívoca, o regime jurídico aplicável à espécie. Cumpre salientar que a própria tese recursal sustentada pela Embargante no Apelo concentrou-se, especificamente, na definição do termo inicial para o cômputo dos juros moratórios, restringindo-se a defender a incidência a partir da data da citação, em oposição ao critério fixado na sentença (a partir do desembolso). O acórdão embargado, atento a essa controvérsia central e aos limites da devolutividade recursal, acolheu parcialmente o pleito da Embargante, fixando de forma expressa que os juros moratórios deveriam incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Tal circunstância evidencia que a matéria referente aos consectários legais foi devidamente enfrentada sob a ótica delineada pelas próprias razões recursais da parte, inexistindo, portanto, omissão a ser suprida. Oportuno ressaltar que o Julgador não está vinculado a enfrentar, de maneira expressa e pontual, cada dispositivo legal invocado pelas partes. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. ROL DO ART. 835 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nessas condições, não implica contrariedade ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Cabe ressaltar, nesse contexto, "que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que 'não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador', não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas, sim, aqueles levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (EDcl nos EREsp 1.523.744/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/10/2020, DJe 28/10/2020). [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2246617 SP 2022/0357806-0, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) O dever de fundamentação, na perspectiva constitucional delineada no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e na redação do art. 489 do CPC, exige uma motivação suficiente, coerente e inteligível, capaz de demonstrar as razões de convencimento do órgão julgador. Não há imposição legal de exaurimento argumentativo ou de menção nominal a toda norma potencialmente aplicável. Neste ponto, vale recordar que a omissão passível de correção por meio de embargos declaratórios apenas se caracteriza quando o órgão julgador deixa de analisar questão efetivamente relevante e imprescindível ao deslinde da causa, o que manifestamente não ocorreu neste caso. Ainda que a Embargante entenda que a novel legislação (Lei nº 14.905/2024) deveria ter sido expressamente referida, a ausência dessa menção não macula o julgado de omissão relevante. Isso porque, o acórdão objeto da embargabilidade partiu de premissas claras e objetivamente delineadas: a natureza da obrigação reconhecida (contratual), o marco temporal da incidência dos juros (citação) e a inexistência de acolhimento de outros consectários pleiteados. Esses elementos são suficientes para permitir a exata compreensão da decisão, bem como para orientar, se necessário, eventuais debates na fase de liquidação de sentença. Não bastasse, mesmo que se admitisse a superveniência de nova legislação, sua aplicação ou não, em casos como esse, deve ser objeto de análise futura e específica, oportuna à fase de execução, quando serão considerados os critérios de direito intertemporal e a adequação da norma ao título executivo judicial formado. O que se verifica, portanto, é que os Embargos ora apreciados, sob o manto da alegada omissão, intentam, em verdade, rediscutir aspectos já decididos e bem delineados pelo colegiado, circunstância que se revela incompatível com a via eleita. Portanto, cristalino o intuito da Embargante em obter a reforma, pela via transversa, do julgamento do recurso de Apelação cível. Indispensável expor que os Aclaratórios têm natureza peculiar, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e, em casos excepcionais, é admitido para sanar julgamento proferido com base em premissa equivocada, ou seja, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabível a interposição de Embargos de Declaração. Com efeito, este recurso não serve para forçar a reapreciação da matéria quando a decisão embargada foi proferida com clara exposição das razões de fato e de direito, isso porque os Aclaratórios não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido. Conclui-se, pois, que os argumentos vertidos no bojo dos Embargos de Declaração não têm a pretensão integrativa inerente à espécie, e demonstra, de maneira nítida, a insatisfação do Embargante quanto ao desprovimento do Recurso de Apelação Cível. Cumpre salientar, por fim, que não mais subsiste a exigência de oposição de embargos de declaração com o exclusivo propósito de viabilizar o prequestionamento explícito, à luz da nova sistemática introduzida pelo artigo 1.025 do Código de Processo Civil porque, mesmo na hipótese de inadmissão ou rejeição dos aclaratórios, consideram-se incorporados ao acórdão os elementos neles ventilados, para fins de prequestionamento. Ante o exposto, considerando que não há no acórdão impugnado quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do CPC, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001627-95.2023.8.11.0046

ID: 336128505

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001627-95.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. F. D. S.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO GARBATTI DO PRADO

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GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001627-95.2023.8.11.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001627-95.2023.8.11.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material, Efeitos, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [A. G. F. D. S. - CPF: 103.678.309-06 (APELADO), GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR - CPF: 215.957.618-29 (ADVOGADO), GUSTAVO GARBATTI DO PRADO - CPF: 309.563.648-29 (ADVOGADO), JULIANA DA SILVA FUCHS SOUZA - CPF: 022.415.381-16 (APELADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), A. G. F. D. S. - CPF: 103.678.309-06 (EMBARGANTE), GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR - CPF: 215.957.618-29 (ADVOGADO), GUSTAVO GARBATTI DO PRADO - CPF: 309.563.648-29 (ADVOGADO), JULIANA DA SILVA FUCHS SOUZA - CPF: 022.415.381-16 (EMBARGANTE), JULIANA DA SILVA FUCHS SOUZA - CPF: 022.415.381-16 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A direito processual civil. embargos de declaração em apelação cível. plano de saúde. critério de atualização monetária. ausência de omissão. embargos rejeitados. I. caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em virtude do acórdão que, ao julgar Apelação Cível, afastou a condenação por dano moral, fixou a data da citação como termo inicial dos juros de mora sobre o valor da restituição e determinou o rateio das verbas sucumbenciais. A operadora de plano de saúde alega omissão quanto ao critério de atualização monetária, notadamente em razão da superveniência da Lei nº 14.905/2024, vigente antes do julgamento colegiado. II. questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão objeto da embargabilidade incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre o critério de atualização monetária da condenação, especialmente diante da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. III. razões de decidir 3. A análise da controvérsia sobre os consectários legais da condenação, incluindo o termo inicial dos juros moratórios, foi realizada de forma expressa e suficiente pelo colegiado, com a fixação da citação como marco inicial, nos termos do art. 405 do Código Civil. 4. O julgamento da Apelação se manteve dentro dos limites da devolutividade recursal, restringindo-se ao pedido formulado pela própria Embargante, que versava exclusivamente sobre o termo inicial dos juros, sem debate prévio sobre o índice de correção monetária. 5. O dever de fundamentação exige decisão suficientemente clara, coerente e inteligível, não havendo obrigatoriedade de manifestação expressa sobre cada dispositivo legal apontado pelas partes, conforme orientação do STJ. 6. A ausência de menção específica à Lei nº 14.905/2024 não configura omissão relevante, pois o acórdão delineou as premissas jurídicas essenciais, deixando a análise de eventual incidência de novas legislações para a fase de liquidação de sentença, à luz do direito intertemporal. 7. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à rediscussão de matérias já decididas, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal. 8. Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de Embargos Declaratórios não é mais condição indispensável, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. dispositivo e tese 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão a ser suprida quando o acórdão examina de forma suficiente os pontos essenciais da controvérsia, dentro dos limites da devolutividade recursal, não sendo obrigatória a manifestação expressa sobre todas as normas apontadas pelas partes. 2. A fixação do termo inicial dos juros moratórios caracteriza decisão suficiente quanto aos consectários legais, cabendo eventuais discussões sobre índices de correção monetária na fase de liquidação de sentença. 3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria já decidida ou forçar nova apreciação de mérito. _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 405, 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2246617/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15/05/2023, DJe 17/05/2023; STJ, EDcl nos EREsp 1.523.744/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 07/10/2020, DJe 28/10/2020. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001627-95.2023.8.11.0046 Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto pelo Bradesco Saúde S.A. em virtude do acórdão que proveu, em parte, o Recurso de Apelação interposto pela operadora de plano de saúde, afastou a indenização por dano moral e fixou a data da citação como termo inicial dos juros de mora sobre o valor da restituição. O Apelo da criança A. G. F. S., representado por sua genitora Juliana da Silva Fuchs Souza, foi desprovido. O Embargante alega que o acórdão é omisso, pois deixou de se manifestar expressamente acerca do critério de atualização monetária da condenação, especialmente diante da superveniência da Lei nº 14.905/2024, vigente desde 03/04/2024 e, portanto, anterior à data do julgamento colegiado (22/05/2025). Ressaltou, ainda, que o próprio acórdão fixou o termo inicial dos juros moratórios (data da citação), o que evidencia a pertinência da discussão acerca da atualização monetária. Com esses argumentos, requer a fixação do IPCA-E, acrescido dos juros legais, como critério de atualização do débito, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Contraminuta no Id. 291284869. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Relembro que foram dois Recursos de Apelação Cível interpostos em virtude da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral e Pedido de Ressarcimento movida por A. G. F. S., representado por sua genitora Juliana da Silva Fuchs Souza em face da seguradora Bradesco Saúde S/A. Os pedidos foram julgados procedentes e a seguradora Bradesco Saúde S.A. condenada a fornecer e custear, mensalmente, o medicamento Omalizumabe Xolair 150 mg, conforme prescrição médica, pelo período de doze meses. A seguradora também foi condenada a restituir a quantia de R$ 28.880,30 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta reais e trinta centavos), despendida pelo Autor, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a partir da data de cada desembolso e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), também com correção monetária desde o arbitramento e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Por fim, foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, ante o descumprimento da decisão que deferiu a medida liminar, determinou bloqueio via SISBAJUD, nas contas da empresa Requerida, do valor do R$ 37.656,00 (trinta e sete mil seiscentos e cinquenta e seis reais). A Bradesco Saúde S.A. defendeu a legalidade da negativa de cobertura ao medicamento, alegando a existência de carência parcial temporária em razão de doença preexistente não informada na contratação. Assegurou que a recusa atendeu aos termos contratuais e legais, com respaldo na Lei n. 9.656/98 e nas normas da ANS, afastando qualquer cláusula abusiva ou ato ilícito. Sustentou a inexistência de dano moral indenizável, por ter agido no exercício regular de direito, com cláusulas previamente aceitas pelo segurado. Impugnou o termo inicial dos juros moratórios, por entender aplicável o termo inicial a partir da citação, e, por eventualidade, requereu a limitação do reembolso aos parâmetros contratuais e a redução do valor fixado a título de dano moral. A.G.F.S., representado por sua genitora Juliana da Silva Fuchs Souza, alegou omissão na sentença quanto à especificação do valor das astreintes, fixadas em razão do descumprimento da obrigação de fornecer o medicamento. Sustentou que a ausência de definição clara do montante viola o art. 537, § 1º, do CPC e prejudica a reparação integral dos danos, considerando que a Apelada permanece inadimplente. Requereu a reforma da sentença para determinar expressamente o valor total da multa (R$ 48.880,30), bem como o imediato cumprimento da obrigação, diante da urgência e da gravidade de seu estado de saúde. Na sessão de julgamento realizada em 20/05/2025 este Colegiado, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de A. G. F. S., representado por sua genitora Juliana da Silva Fuchs Souza. E, deu provimento parcial ao Recurso da Bradesco Saúde S.A., afastou a indenização por dano moral e fixou a data da citação como termo inicial dos juros de mora sobre o valor da restituição. Diante da reforma da sentença, determinou o rateio das verbas de sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para cada parte e fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa. Neste Recurso Integrativo, Bradesco Saúde S.A. alega que o acórdão é omisso, pois deixou de manifestar expressamente sobre o critério de atualização monetária da condenação, especialmente diante da superveniência da Lei nº 14.905/2024, vigente desde 03/04/2024 e, portanto, anterior à data do julgamento colegiado (22/05/2025). Ressalta que o próprio acórdão fixou o termo inicial dos juros moratórios (data da citação), o que evidencia a pertinência da discussão acerca da atualização monetária. Com esses argumentos, requer a fixação do IPCA-E, acrescido dos juros legais, como critério de atualização do débito, nos termos da Lei nº 14.905/2024. É oportuno esclarecer que o Recurso de Embargos de Declaração é oponível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. Em outros termos, a omissão se configura quando a decisão deixa de apreciar ponto ou questão relevante, inclusive quanto às matérias que deva conhecer de ofício. Na hipótese, o acórdão objeto da embargabilidade examinou, com a profundidade exigida, todos os elementos jurídicos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia. Ao fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, com fulcro no art. 405 do Código Civil, a Turma Julgadora não apenas enfrentou a matéria relativa aos consectários legais da condenação, como também definiu, de forma inequívoca, o regime jurídico aplicável à espécie. Cumpre salientar que a própria tese recursal sustentada pela Embargante no Apelo concentrou-se, especificamente, na definição do termo inicial para o cômputo dos juros moratórios, restringindo-se a defender a incidência a partir da data da citação, em oposição ao critério fixado na sentença (a partir do desembolso). O acórdão embargado, atento a essa controvérsia central e aos limites da devolutividade recursal, acolheu parcialmente o pleito da Embargante, fixando de forma expressa que os juros moratórios deveriam incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Tal circunstância evidencia que a matéria referente aos consectários legais foi devidamente enfrentada sob a ótica delineada pelas próprias razões recursais da parte, inexistindo, portanto, omissão a ser suprida. Oportuno ressaltar que o Julgador não está vinculado a enfrentar, de maneira expressa e pontual, cada dispositivo legal invocado pelas partes. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. ROL DO ART. 835 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nessas condições, não implica contrariedade ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Cabe ressaltar, nesse contexto, "que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que 'não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador', não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas, sim, aqueles levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (EDcl nos EREsp 1.523.744/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/10/2020, DJe 28/10/2020). [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2246617 SP 2022/0357806-0, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) O dever de fundamentação, na perspectiva constitucional delineada no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e na redação do art. 489 do CPC, exige uma motivação suficiente, coerente e inteligível, capaz de demonstrar as razões de convencimento do órgão julgador. Não há imposição legal de exaurimento argumentativo ou de menção nominal a toda norma potencialmente aplicável. Neste ponto, vale recordar que a omissão passível de correção por meio de embargos declaratórios apenas se caracteriza quando o órgão julgador deixa de analisar questão efetivamente relevante e imprescindível ao deslinde da causa, o que manifestamente não ocorreu neste caso. Ainda que a Embargante entenda que a novel legislação (Lei nº 14.905/2024) deveria ter sido expressamente referida, a ausência dessa menção não macula o julgado de omissão relevante. Isso porque, o acórdão objeto da embargabilidade partiu de premissas claras e objetivamente delineadas: a natureza da obrigação reconhecida (contratual), o marco temporal da incidência dos juros (citação) e a inexistência de acolhimento de outros consectários pleiteados. Esses elementos são suficientes para permitir a exata compreensão da decisão, bem como para orientar, se necessário, eventuais debates na fase de liquidação de sentença. Não bastasse, mesmo que se admitisse a superveniência de nova legislação, sua aplicação ou não, em casos como esse, deve ser objeto de análise futura e específica, oportuna à fase de execução, quando serão considerados os critérios de direito intertemporal e a adequação da norma ao título executivo judicial formado. O que se verifica, portanto, é que os Embargos ora apreciados, sob o manto da alegada omissão, intentam, em verdade, rediscutir aspectos já decididos e bem delineados pelo colegiado, circunstância que se revela incompatível com a via eleita. Portanto, cristalino o intuito da Embargante em obter a reforma, pela via transversa, do julgamento do recurso de Apelação cível. Indispensável expor que os Aclaratórios têm natureza peculiar, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e, em casos excepcionais, é admitido para sanar julgamento proferido com base em premissa equivocada, ou seja, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabível a interposição de Embargos de Declaração. Com efeito, este recurso não serve para forçar a reapreciação da matéria quando a decisão embargada foi proferida com clara exposição das razões de fato e de direito, isso porque os Aclaratórios não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido. Conclui-se, pois, que os argumentos vertidos no bojo dos Embargos de Declaração não têm a pretensão integrativa inerente à espécie, e demonstra, de maneira nítida, a insatisfação do Embargante quanto ao desprovimento do Recurso de Apelação Cível. Cumpre salientar, por fim, que não mais subsiste a exigência de oposição de embargos de declaração com o exclusivo propósito de viabilizar o prequestionamento explícito, à luz da nova sistemática introduzida pelo artigo 1.025 do Código de Processo Civil porque, mesmo na hipótese de inadmissão ou rejeição dos aclaratórios, consideram-se incorporados ao acórdão os elementos neles ventilados, para fins de prequestionamento. Ante o exposto, considerando que não há no acórdão impugnado quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do CPC, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1027242-94.2024.8.11.0000

ID: 259673660

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027242-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027242-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Fornecimento de Ener… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027242-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Irregularidade no atendimento] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto por concessionária de energia elétrica, reformando decisão que havia deferido tutela de urgência em ação civil pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise das provas que, segundo o embargante, demonstrariam a necessidade da concessão da tutela de urgência e o reconhecimento pela própria concessionária dos problemas no fornecimento de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem finalidade específica de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimento de obscuridades, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão central do recurso, analisando a presença ou ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, concluindo pela necessidade de dilação probatória. 5. O inconformismo com o conteúdo da decisão não caracteriza vício a ser sanado pela via dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria já decidida ou à reanálise das questões já examinadas. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida ou à reanálise das questões já examinadas, mas somente à supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimento de obscuridades". ------------ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 22. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, reformando a decisão que havia deferido a tutela de urgência nos autos da ação civil pública n. 1001627-42.2024.8.11.0020. Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de omissão no acórdão, sustentando que restou demonstrado nos autos de origem a necessidade da concessão da tutela de urgência, conforme constatado na decisão agravada, que reconheceu as falhas evidentes na prestação do serviço, como se constata pela insatisfação generalizada dos moradores e pelos problemas reiterados relatados no procedimento preparatório. Afirma ainda que a própria concessionária reconhece os problemas no fornecimento de energia elétrica, conforme documento de Id. 166210835 – Pág. 24/25 (autos de origem), e que existem inúmeros protocolos de atendimentos não solucionados. Sustenta que a omissão afronta o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe à concessionária o dever legal de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para ser sanada a omissão e retificado o entendimento, a fim de que conste que houve demonstração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, desprovendo-se o recurso de agravo de instrumento, com a manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência nos autos de origem. Contrarrazões no Id. 277265382, pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, reformando a decisão que havia deferido a tutela de urgência nos autos da ação civil pública. De início, é importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimento de obscuridades, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, sem, contudo, revisar ou anular a decisão embargada. O cabimento deste recurso está delimitado no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º”. Com efeito, a parte embargante alega, em síntese, que o acórdão foi omisso por não considerar que restou demonstrado nos autos de origem a necessidade da concessão da tutela de urgência, especialmente diante da insatisfação generalizada dos moradores e dos problemas reiterados relatados no procedimento preparatório. Sustenta ainda que o documento de Id. 166210835 – Pág. 24/25 comprovaria que a própria agravada reconhece os problemas no fornecimento de energia elétrica. Afirma que tal omissão afrontaria o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe à concessionária o dever legal de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar o entendimento e fazer constar que houve demonstração dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Pois bem. No caso, infere-se dos autos que o voto condutor do v. acórdão combatido enfrentou adequadamente a questão central do recurso, qual seja, a presença ou ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Ao analisar os elementos constantes dos autos, restou identificada na hipótese a necessidade de dilação probatória, considerando que a decisão agravada fundamentou-se somente em relatos dos consumidores, sem respaldo em prova técnica que ateste conclusivamente as falhas no serviço prestado pela concessionária. Nesse sentido, o acórdão consignou expressamente que "a parte agravante apresentou elementos que indicam a adequação dos serviços prestados, demonstrando que vem realizando manutenções regulares e que os problemas de fornecimento de energia elétrica têm origem em causas externas, como a própria vegetação da região" e que "os indicadores técnicos de continuidade do serviço (DEC e FEC) estão dentro dos parâmetros estabelecidos pela ANEEL". Quanto ao perigo de dano, o acórdão fundamentou que "a decisão recorrida impôs à agravante a obrigação de realizar intervenções técnicas complexas no prazo exíguo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa significativa" e que "a exigência de cumprimento imediato dessa obrigação, sem a devida comprovação da necessidade urgente e da capacidade de execução no prazo fixado, pode gerar impactos financeiros e operacionais de difícil reparação à agravante". O inconformismo da parte embargante com a conclusão alcançada pelo julgamento não configura vício a ser sanado pela via dos embargos de declaração. Conforme entendimento consolidado, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à reanálise das questões já examinadas. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Gleidson Souza Evangelista x Municipio De Irara

ID: 293878193

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001993-56.2021.8.05.0109

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON SOUZA EVANGELISTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IRARA

Sentença

Advogados:

MIZAEL AQUINO RAMOS

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VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001993-56.2021.8.05.0109 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001993-56.2021.8.05.0109 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ AUTOR: GLEIDSON SOUZA EVANGELISTA Advogado(s): VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA registrado(a) civilmente como VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA (OAB:BA53754), MIZAEL AQUINO RAMOS (OAB:BA37573) REU: MUNICIPIO DE IRARA Advogado(s): SENTENÇA GLEIDSON SOUZA EVANGELISTA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE IRARÁ, pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício mantido de 21 de dezembro de 2018 a 31 de dezembro de 2020. Sustentou, em síntese, que foi contratado pelo município para atuar como guarda municipal, em regime temporário, lotado na Secretaria Municipal de Administração. Afirma que não houve o pagamento de férias, terço constitucional, 13º (décimo terceiro) salário, recolhimento do FGTS e complementação salarial de agosto/2020. Assim, postulou pela condenação do requerido ao pagamento das verbas referentes aos períodos apontados. Juntou fichas financeiras. O benefício da justiça gratuita foi deferido. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (Id. 237095895), alegando a nulidade do contrato por ausência de concurso público, razão pela qual afirma que não seria devido o pagamento de qualquer verba rescisória, bem como aduz ausência de prova do direito pleiteado. Seguiu-se réplica, reiterando os argumentos iniciais e refutando as alegações defensivas. Instadas a especificar provas, ambas as partes manifestaram pela suficiência da prova documental. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de demanda em que pretende o requerente seja condenado o município ao pagamento de décimo terceiro salário, das férias acrescidas do terço constitucional, recolhimento do FGTS, porquanto alega que faz jus a tais verbas, por ter exercido função como guarda municipal e, posteriormente, vigilante, em regime temporário. Analisando detidamente o processo, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, vez que a prova documental encartada aos autos é suficiente para julgamento antecipado. O pedido não comporta acolhimento. A Constituição Federal restringiu o provimento de cargos públicos, sem aprovação prévia em concurso, aos de comissão, assim declarados em lei, como de livre nomeação e exoneração, conforme artigo 37, inciso II. Isso quer dizer que, em regra, o ingresso no funcionalismo público se dá mediante concurso, a fim de se garantir a isonomia e a possibilidade de acesso daquele que se mostrar melhor preparado. No entanto, o texto constitucional traz outra exceção, autorizando a contratação por tempo determinando de agentes públicos para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, a ser regulado por lei específica, nos termos do inciso IX do referido dispositivo ("a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"). Com efeito, verifica-se que o autor foi contratado pelo município requerido, em caráter excepcional e temporário para prestação de serviços como guarda municipal/vigilante. A convenção realizada entre as partes foi clara ao mencionar o objetivo, forma, regime e natureza precária da contratação. Desta forma, o demandante possuía pleno conhecimento da aplicação da norma regulamentadora para tais casos, bem como sabia que a prestação de serviço era de caráter determinado e excepcional, não se fazendo menção a qualquer legislação trabalhista. Diante da provas colacionadas aos autos é incontroverso que o requerente prestou serviços de 21 de dezembro de 2018 a 31 de dezembro de 2020, conforme documentos acostados aos autos. Assim, uma vez delineada de maneira clara a natureza jurídico-administrativa do vínculo entre as partes, não se aplica ao caso os direitos e normas celetistas. Contudo, apesar da autonomia gozada pelos Municípios para disciplinar os direitos e deveres dos agentes contratados temporariamente, tal poder-dever encontra limite na Carta Magna, consoante inteligência do Excelso Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.". AgR - RE 775801, Min. Edson Fachin, Primeira Turma, STF, julgado em 18.11.2016. (g.n.) Entendimento seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Funcionalismo Municipalidade de Tietê - Contratação temporária Professora de Educação Básica - Percepção de verbas trabalhistas - Contratação nos termos do art. 37, IX da CRFB. Vínculo jurídico-administrativo - Impossibilidade de reconhecimento de direitos celetistas. Direitos sociais assegurados pela Constituição que, nada obstante, devem ser garantidos - Aplicação conjugada do arts. 7º e 39, §3º da CRFB, Precedentes desta E. Corte e do E. STF. - Danos extrapatrimoniais não configurados - Hipótese de mero dissabor que não justifica reparação - Sentença de improcedência reformada para julgar procedente em parte a demanda - Recurso parcialmente provido, com observação.". Apelação 1000866-54.2017.8.26.0629, 12ª Câmara de Direito Público, TJSP, 20.06.2018. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS REMUNERADAS. DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Constituição Federal e Estadual que não estipulam diferenciação entre servidores temporários e ocupantes de cargo definitivo no que concerne aos direitos sociais. Direitos previstos no art. 39, §3º, CF que devem ser estendidos aos temporários. Possibilidade de percepção das verbas em tempo proporcional ao tempo de exercício. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido." ((TJSP; Apelação Cível 1001627-62.2019.8.26.0323; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2020; Data de Registro: 18/04/2020). Assim, os funcionários contratados em regime temporário, têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço, se houver previsão em lei local, ou no contrato de trabalho, bem como se o ente público renova ou prorroga sucessivamente a contratação do servidor, o que configura desvirtuamento da contratação temporária e excepcional pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Entende-se não ser este o caso dos autos. Neste sentido, decidiu o STF, conforme julgamento do RE 1066677 MG: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Destarte, entendo que o autor não faz jus ao recebimento das férias, acrescidas do terço constitucional, bem como faz jus ao décimo terceiro salário e ao recolhimento do FGTS, no período em que laborou para o município. Houve a atuação sob matrícula 81423 de dezembro de 2018 a dezembro de 2019. Depois, sob matrícula 87523 de janeiro de 2020 a junho de 2020. Por fim, sob matrícula 96789 de setembro de 2020 a dezembro de 2020. O lapso total foi de cerca de dois anos, com ao menos uma interrupção, não se entendendo haver a desnaturação da natureza temporária do trabalho. E, não provado o direito na legislação local ou no contrato, há que se julgar improcedente. Também não houve prova do pagamento parcial em agosto de 2020 - sequer houve prova do vínculo nesta época. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Como consectário, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte AUTORA a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, bem como custas, com suspensão da exigibilidade pela gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. Data pelo sistema. Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito designado (Integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior - Ato n. 17/2025)

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Alana Andrea Santos Alves e outros x Alvaro Luiz Ferreira Santos e outros

ID: 282736051

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000066-60.2019.8.05.0033

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALANA ANDREA SANTOS ALVES PAULO DE TARSO DE ANDRADE RAMOS

Polo Passivo:

ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS PAULO CESAR BRANDAO ARGOLO

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BRANDAO ARGOLO

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ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS

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PAULO DE TARSO DE ANDRADE RAMOS

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ALANA ANDREA SANTOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000066-60.2019.8.05.0033 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000066-60.2019.8.05.0033 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA AUTOR: ORDENITA MARINHO Advogado(s): ALANA ANDREA SANTOS ALVES (OAB:BA32196), PAULO DE TARSO DE ANDRADE RAMOS (OAB:BA14212) REU: MUNICIPIO DE BUERAREMA Advogado(s): ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS (OAB:BA9465), PAULO CESAR BRANDAO ARGOLO (OAB:BA64138) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por ORDENITA MARINHO em face do MUNICÍPIO DE BUERAREMA, na qual a autora pleiteia o pagamento do 13º salário do ano de 2016 e indenização por danos morais, decorrentes do atraso no pagamento de sua remuneração nos últimos meses daquele ano. A parte autora alega que celebrou contrato de trabalho com o Município de Buerarema em 07/02/1983, na função de agente de serviços gerais, com vínculo empregatício regularmente registrado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Sustenta que a relação de emprego permaneceu ativa, sendo o pagamento de seus vencimentos responsabilidade do ente municipal. Afirma que o réu não efetuou o pagamento do 13º salário referente ao ano de 2016, no valor de R$ 1.170,40, bem como atrasou o pagamento dos vencimentos dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016, os quais foram quitados apenas em 18 de janeiro de 2017, em violação ao artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e à Lei nº 7.855/89, sem o pagamento da multa prevista. Alega que tal atraso lhe causou graves danos morais, pois ficou sem condições de suprir suas necessidades básicas e de sua família, sendo obrigada a contrair dívidas para comprar itens essenciais, além de passar o período das festividades de fim de ano sem recursos financeiros. Em razão dos fatos narrados, requer a condenação do réu ao pagamento do 13º salário de 2016, com correção monetária e juros moratórios, além de indenização por danos morais no valor de 10 salários mínimos (R$ 11.704,00) e honorários advocatícios fixados no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Citado, o Município de Buerarema apresentou contestação (ID 93522880), alegando que reconhece o vínculo empregatício e admite o atraso no pagamento dos salários e do 13º salário do ano de 2016, contudo, atribui tal situação à crise financeira enfrentada pelo ente municipal à época. Argumenta que o mero atraso no pagamento dos vencimentos não enseja dano moral indenizável, pois não houve prova de abalo psicológico ou lesão à honra da autora. Defende, ainda, que não há demonstração de que a situação financeira da requerente tenha sido agravada de forma excepcional pelo atraso salarial, sendo este um mero dissabor cotidiano. A parte autora apresentou réplica (ID 96233211), reiterando os termos da petição inicial e impugnando os argumentos defensivos. É o relatório. Decido. Inicialmente faz-se necessário salientar que será objeto de análise deste Juízo questões referentes ao vínculo entre a requerente e o Município vinculadas a relação de trabalho tem natureza jurídico administrativa, visto que a competência para julgamento de questões vinculadas ao regime CLT é da justiça do trabalho. Analisando detidamente o processo, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, vez que a prova documental encartada aos autos é suficiente para julgamento antecipado. A Constituição Federal restringiu o provimento de cargos públicos, sem aprovação prévia em concurso, aos de comissão, assim declarados em lei, como de livre nomeação e exoneração, conforme artigo 37, inciso II. Isso quer dizer que, em regra, o ingresso no funcionalismo público se dá mediante concurso, a fim de se garantir a isonomia e a possibilidade de acesso daquele que se mostrar melhor preparado. No entanto, o texto constitucional traz outra exceção, autorizando a contratação por tempo determinando de agentes públicos para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, a ser regulado por lei específica, nos termos do inciso IX do referido dispositivo ("a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"). Com efeito, verifica-se que a autora foi contratada pelo município requerido, em caráter excepcional e temporário para prestação de serviços gerais. A convenção realizada entre as partes foi clara ao mencionar o objetivo, forma, regime e natureza precária da contratação. Desta forma, a demandante possuía pleno conhecimento da aplicação da norma regulamentadora para tais casos, bem como sabia que a prestação de serviço era de caráter determinado e excepcional, não se fazendo menção a qualquer legislação trabalhista. Diante da provas colacionadas aos autos incontroverso que a requerente presta serviços desde 07 de fevereiro de 1983. Contudo, apesar da autonomia gozada pelos Municípios para disciplinar os direitos e deveres dos agentes contratados temporariamente, tal poder-dever encontra limite na Carta Magna, consoante inteligência do Excelso Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.". AgR - RE 775801, Min. Edson Fachin, Primeira Turma, STF, julgado em 18.11.2016. (g.n.) Entendimento seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Funcionalismo Municipalidade de Tietê - Contratação temporária Professora de Educação Básica - Percepção de verbas trabalhistas - Contratação nos termos do art. 37, IX da CRFB. Vínculo jurídico administrativo - Impossibilidade de reconhecimento de direitos celetistas. Direitos sociais assegurados pela Constituição que, nada obstante, devem ser garantidos - Aplicação conjugada do arts. 7º e 39, §3º da CRFB, Precedentes desta E. Corte e do E. STF. - Danos extrapatrimoniais não configurados -Hipótese de mero dissabor que não justifica reparação - Sentença de improcedência reformada para julgar procedente em parte a demanda - Recurso parcialmente provido, com observação.". Apelação 1000866-54.2017.8.26.0629, 12ª Câmara de Direito Público, TJSP, 20.06.2018. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS REMUNERADAS. DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Constituição Federal e Estadual que não estipulam diferenciação entre servidores temporários e ocupantes de cargo definitivo no que concerne aos direitos sociais. Direitos previstos no art. 39, §3º, CF que devem ser estendidos aos temporários. Possibilidade de percepção das verbas em tempo proporcional ao tempo de exercício. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido." ((TJSP; Apelação Cível 1001627-62.2019.8.26.0323; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2020; Data de Registro: 18/04/2020). Assim, os funcionários contratados em regime temporário, têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço, se houver previsão em lei local, ou no contrato de trabalho. Por fim, a despeito dos cálculos para fins de liquidação de sentença, o montante devido pela Ré será apurado em fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que poderão as partes discutir sobre os índices aplicáveis nas atualizações monetárias e termo inicial de juros moratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a parte Ré ao pagamento do 13° salário referente ao ano de 2016 a parte autora, Sra. ORDENIRA MARINHO, acrescidos de correção monetária a partir da data que deveria ter ocorrido o pagamento e juros de mora, este último que deverá ser contado a partir da data da citação, respeitada a prescrição quinquenal. INDEFIRO o pedido de danos morais. Tal montante será apurado quando do cumprimento de sentença. Consigno que as diferenças apuradas terão incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de quando deveriam ter sido pagas, bem como juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, vez que não se trata de crédito de natureza tributária, consoante entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do tema 810. Como consectário, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte Ré a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Deixo de condenar o município Réu ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção legal (Lei Estadual n. 12.373/11) e a ausência de valores a serem reembolsados à parte autora, que goza da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Buerarema/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito (Integrante do Grupo Operacional no Núcleo de Justiça 4.0 - DJe 10/05/2024)

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Processo nº 1001627-68.2025.8.11.0000

ID: 277546724

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001627-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO GREGORIO MARTINEZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

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WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

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MARIANA CRESTANI PALMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001627-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Corretagem, Defe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001627-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Corretagem, Defeito, nulidade ou anulação, Nulidade, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARIANA CRESTANI PALMA - CPF: 009.433.311-45 (ADVOGADO), THIAGO GREGORIO MARTINEZ - CPF: 009.065.041-71 (AGRAVANTE), TASSIA DE AZEVEDO BORGES - CPF: 010.243.541-30 (ADVOGADO), WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA - CPF: 981.952.631-00 (ADVOGADO), LEILDO BATISTA DE GOIS - CPF: 018.994.481-10 (AGRAVADO), ALTEMAR DIAS DA GAMA - CPF: 963.281.261-15 (ADVOGADO), ALEXANDRE AMARAL MAGALHAES FILHO - CPF: 009.635.251-58 (ADVOGADO), JESSICA APARECIDA ALVES - CPF: 038.814.881-03 (ADVOGADO), ADELMO VIEIRA PADILHA - CPF: 641.249.240-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ERRO NO RITO PROCESSUAL. NULIDADE DA DECISÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Thiago Gregório Martinez contra a decisão que, nos autos de ação de cobrança, recebeu a petição inicial como execução de título extrajudicial, determinando a intimação do réu para pagamento em 3 dias, sob pena de penhora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que recebeu a ação de cobrança como execução de título extrajudicial, com imposição de intimação para pagamento imediato, está em conformidade com o pedido formulado na petição inicial, que visava a simples cobrança, e se configura julgamento extra petita. III. Razões de decidir 3. O pedido da parte delimita o objeto da ação, sendo o princípio da congruência fundamental para a determinação do rito processual aplicável. No caso, o agravado não instruiu a petição inicial com título executivo extrajudicial, mas com pedido de cobrança no rito cognitivo. 4. A decisão de primeiro grau, ao receber a ação como execução de título extrajudicial, violou o princípio da congruência, configurando erro material e julgamento extra petita, uma vez que o pedido formulado na exordial não se coadunava com tal rito. 5. A jurisprudência corrobora o entendimento de que, quando o pedido é de simples cobrança, o rito processual deve ser o de conhecimento, e não o de execução. 6. Assim, a decisão atacada deve ser anulada, para que a ação seja tramitada conforme o rito adequado, ou seja, como ação de conhecimento, com a designação de audiência de conciliação e a subsequente citação do réu. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O pedido de cobrança formulado em ação de conhecimento não pode ser recebido como execução de título extrajudicial, devendo seguir o rito próprio do conhecimento, com a devida designação de audiência e citação." R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por THIAGO GREGORIO MARTINEZ contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que nos autos da ação de “Cobrança” (Proc. nº 1011592-36.2024.8.11.0055), proposta contra o agravante por LEILDO BATISTA DE GOIS, recebeu a petição inicial e determinou a intimação do devedor/agravante no prazo de 3 (três) dias, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito exequendo, acrescido dos encargos legais, observando-se em caso de bens imóveis o disposto pelos artigos 844 e 845, §1º, do CPC (Cf. Id. nº 172410805). Expõe o agravante que, em 10/01/2024, o agravado intermediou a venda de uma área de 7.000m² pelo valor de R$ 1.000.000,00, recebendo a título de comissão o montante de R$ 30.000,00, correspondente a 3% da transação. Alega, contudo, que o agravado pretende receber uma diferença de comissão com base na venda de um terreno remanescente, sem apresentar contrato de corretagem, prova de concretização do negócio ou comprovação do valor da operação. Aduz que a decisão agravada conferiu indevidamente natureza executiva à ação de cobrança, determinando a intimação do agravante para pagamento, sob pena de penhora. Diante desse equívoco, interpõe o presente agravo, sustentando a nulidade da decisão combatida por julgamento extra petita, uma vez que a ação proposta não possui natureza executiva, mas sim cognitiva. Afirma que o título executivo não está configurado e que a decisão impugnada viola o devido processo legal, cerceando o seu direito de defesa ao não permitir a discussão de provas. Alega a presença do fumus boni iuris, pois a ação distribuída sequer pleiteou o rito executivo, bem como do periculum in mora, que reside no risco de prejuízo patrimonial irreversível, tendo em vista a possibilidade de remoção do bem. Pede, assim, a antecipação da tutela recursal para suspender a decisão impugnada, evitando, assim, a adoção de medidas constritivas indevidas e, no mérito, o provimento do recurso, para que a ação de cobrança seja recebida como ação de conhecimento, determinando-se a designação de audiência de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC. Pleiteia, ainda, que, caso não haja composição entre as partes, seja concedido ao agravante o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, nos moldes dos artigos 336 e 337 do CPC, e, posteriormente, seja oportunizado ao agravante que impugne a contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC (Cf. Id. nº 264084289). A decisão vinculada ao Id. nº 265832268 deferiu o pedido de antecipação da pretensão recursal. Não foram ofertadas contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme mencionado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Thiago Gregório Martinez em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, nos autos da ação de cobrança movida por Leildo Batista de Góis, que recebeu a inicial como execução de título extrajudicial, determinando a intimação do réu para pagamento no prazo de 3 dias, sob pena de penhora. Colhe-se dos autos que o autor/agravado ajuizou a ação de cobrança em face de Thiago Gregório Martinez e Adelmo Vieira Padilha, com base em um contrato de prestação de serviços técnicos de corretagem imobiliária, no importe de R$ 77.670,44 (setenta e sete mil seiscentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos). De início, cumpre destacar que o presente recurso merece provimento, ante as evidentes ilegalidades constantes na decisão hostilizada. No caso, há evidente descompasso entre os pedidos formulados e a determinação quanto ao rito a ser obedecido. Ressalte-se que é o pedido da parte que delimita o objeto do feito, em atenção aos princípios da adstrição, congruência e dispositivo. Conforme alegado pelo agravante, e comprovado nos autos principais, o autor da ação de origem não instruiu a petição inicial com qualquer título executivo extrajudicial, pleiteando, ao contrário, a designação de audiência de conciliação e a consequente citação da parte ré para apresentação de resposta, nos moldes de uma ação de conhecimento. Dessa forma, demonstra-se equivocado o recebimento da inicial como execução de título extrajudicial, com a determinação de intimação do réu para pagamento em 3 dias, sob pena de penhora de bens. Ao assim proceder, julgou o magistrado pedido diverso daquele formulado na exordial, em evidente julgamento extra petita, inadmitido pelo ordenamento pátrio, conforme o art. 492 do CPC e iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores. No caso, resta claro que o recebimento da ação como execução de título extrajudicial, obrigando a parte ré ao pagamento sob ameaça de penhora de bens, extrapola os limites do pedido inicial de simples cobrança. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA DE VALORES. EQUÍVOCO QUANTO AO RITO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que recebe a petição inicial. Hipótese em que a petição inicial veicula pedidos de cobrança (ação de conhecimento, portanto), entretanto, a decisão a recebe como se ação executiva fosse, inclusive citando para pagamento da dívida ou oposição de embargos . Manifesta concordância pela parte agravada com a readequação da decisão que recebe a inicial. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5359425-81.2023 .8.21.7000 OUTRA, Relator.: João Pedro Cavalli Junior, Data de Julgamento: 05/12/2023, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2023) Ante o exposto, dou provimento ao presente agravo de instrumento, para anular a decisão impugnada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que a ação seja recebida como efetivamente intentada (conhecimento/cobrança), com a consequente renovação da citação e atos processuais posteriores, nos termos da fundamentação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1001627-68.2025.8.11.0000

ID: 277546731

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001627-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEILDO BATISTA DE GOIS

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AMARAL MAGALHAES FILHO

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JESSICA APARECIDA ALVES

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ALTEMAR DIAS DA GAMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001627-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Corretagem, Defe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001627-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Corretagem, Defeito, nulidade ou anulação, Nulidade, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARIANA CRESTANI PALMA - CPF: 009.433.311-45 (ADVOGADO), THIAGO GREGORIO MARTINEZ - CPF: 009.065.041-71 (AGRAVANTE), TASSIA DE AZEVEDO BORGES - CPF: 010.243.541-30 (ADVOGADO), WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA - CPF: 981.952.631-00 (ADVOGADO), LEILDO BATISTA DE GOIS - CPF: 018.994.481-10 (AGRAVADO), ALTEMAR DIAS DA GAMA - CPF: 963.281.261-15 (ADVOGADO), ALEXANDRE AMARAL MAGALHAES FILHO - CPF: 009.635.251-58 (ADVOGADO), JESSICA APARECIDA ALVES - CPF: 038.814.881-03 (ADVOGADO), ADELMO VIEIRA PADILHA - CPF: 641.249.240-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ERRO NO RITO PROCESSUAL. NULIDADE DA DECISÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Thiago Gregório Martinez contra a decisão que, nos autos de ação de cobrança, recebeu a petição inicial como execução de título extrajudicial, determinando a intimação do réu para pagamento em 3 dias, sob pena de penhora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que recebeu a ação de cobrança como execução de título extrajudicial, com imposição de intimação para pagamento imediato, está em conformidade com o pedido formulado na petição inicial, que visava a simples cobrança, e se configura julgamento extra petita. III. Razões de decidir 3. O pedido da parte delimita o objeto da ação, sendo o princípio da congruência fundamental para a determinação do rito processual aplicável. No caso, o agravado não instruiu a petição inicial com título executivo extrajudicial, mas com pedido de cobrança no rito cognitivo. 4. A decisão de primeiro grau, ao receber a ação como execução de título extrajudicial, violou o princípio da congruência, configurando erro material e julgamento extra petita, uma vez que o pedido formulado na exordial não se coadunava com tal rito. 5. A jurisprudência corrobora o entendimento de que, quando o pedido é de simples cobrança, o rito processual deve ser o de conhecimento, e não o de execução. 6. Assim, a decisão atacada deve ser anulada, para que a ação seja tramitada conforme o rito adequado, ou seja, como ação de conhecimento, com a designação de audiência de conciliação e a subsequente citação do réu. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O pedido de cobrança formulado em ação de conhecimento não pode ser recebido como execução de título extrajudicial, devendo seguir o rito próprio do conhecimento, com a devida designação de audiência e citação." R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por THIAGO GREGORIO MARTINEZ contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que nos autos da ação de “Cobrança” (Proc. nº 1011592-36.2024.8.11.0055), proposta contra o agravante por LEILDO BATISTA DE GOIS, recebeu a petição inicial e determinou a intimação do devedor/agravante no prazo de 3 (três) dias, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito exequendo, acrescido dos encargos legais, observando-se em caso de bens imóveis o disposto pelos artigos 844 e 845, §1º, do CPC (Cf. Id. nº 172410805). Expõe o agravante que, em 10/01/2024, o agravado intermediou a venda de uma área de 7.000m² pelo valor de R$ 1.000.000,00, recebendo a título de comissão o montante de R$ 30.000,00, correspondente a 3% da transação. Alega, contudo, que o agravado pretende receber uma diferença de comissão com base na venda de um terreno remanescente, sem apresentar contrato de corretagem, prova de concretização do negócio ou comprovação do valor da operação. Aduz que a decisão agravada conferiu indevidamente natureza executiva à ação de cobrança, determinando a intimação do agravante para pagamento, sob pena de penhora. Diante desse equívoco, interpõe o presente agravo, sustentando a nulidade da decisão combatida por julgamento extra petita, uma vez que a ação proposta não possui natureza executiva, mas sim cognitiva. Afirma que o título executivo não está configurado e que a decisão impugnada viola o devido processo legal, cerceando o seu direito de defesa ao não permitir a discussão de provas. Alega a presença do fumus boni iuris, pois a ação distribuída sequer pleiteou o rito executivo, bem como do periculum in mora, que reside no risco de prejuízo patrimonial irreversível, tendo em vista a possibilidade de remoção do bem. Pede, assim, a antecipação da tutela recursal para suspender a decisão impugnada, evitando, assim, a adoção de medidas constritivas indevidas e, no mérito, o provimento do recurso, para que a ação de cobrança seja recebida como ação de conhecimento, determinando-se a designação de audiência de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC. Pleiteia, ainda, que, caso não haja composição entre as partes, seja concedido ao agravante o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, nos moldes dos artigos 336 e 337 do CPC, e, posteriormente, seja oportunizado ao agravante que impugne a contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC (Cf. Id. nº 264084289). A decisão vinculada ao Id. nº 265832268 deferiu o pedido de antecipação da pretensão recursal. Não foram ofertadas contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme mencionado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Thiago Gregório Martinez em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, nos autos da ação de cobrança movida por Leildo Batista de Góis, que recebeu a inicial como execução de título extrajudicial, determinando a intimação do réu para pagamento no prazo de 3 dias, sob pena de penhora. Colhe-se dos autos que o autor/agravado ajuizou a ação de cobrança em face de Thiago Gregório Martinez e Adelmo Vieira Padilha, com base em um contrato de prestação de serviços técnicos de corretagem imobiliária, no importe de R$ 77.670,44 (setenta e sete mil seiscentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos). De início, cumpre destacar que o presente recurso merece provimento, ante as evidentes ilegalidades constantes na decisão hostilizada. No caso, há evidente descompasso entre os pedidos formulados e a determinação quanto ao rito a ser obedecido. Ressalte-se que é o pedido da parte que delimita o objeto do feito, em atenção aos princípios da adstrição, congruência e dispositivo. Conforme alegado pelo agravante, e comprovado nos autos principais, o autor da ação de origem não instruiu a petição inicial com qualquer título executivo extrajudicial, pleiteando, ao contrário, a designação de audiência de conciliação e a consequente citação da parte ré para apresentação de resposta, nos moldes de uma ação de conhecimento. Dessa forma, demonstra-se equivocado o recebimento da inicial como execução de título extrajudicial, com a determinação de intimação do réu para pagamento em 3 dias, sob pena de penhora de bens. Ao assim proceder, julgou o magistrado pedido diverso daquele formulado na exordial, em evidente julgamento extra petita, inadmitido pelo ordenamento pátrio, conforme o art. 492 do CPC e iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores. No caso, resta claro que o recebimento da ação como execução de título extrajudicial, obrigando a parte ré ao pagamento sob ameaça de penhora de bens, extrapola os limites do pedido inicial de simples cobrança. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA DE VALORES. EQUÍVOCO QUANTO AO RITO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que recebe a petição inicial. Hipótese em que a petição inicial veicula pedidos de cobrança (ação de conhecimento, portanto), entretanto, a decisão a recebe como se ação executiva fosse, inclusive citando para pagamento da dívida ou oposição de embargos . Manifesta concordância pela parte agravada com a readequação da decisão que recebe a inicial. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5359425-81.2023 .8.21.7000 OUTRA, Relator.: João Pedro Cavalli Junior, Data de Julgamento: 05/12/2023, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2023) Ante o exposto, dou provimento ao presente agravo de instrumento, para anular a decisão impugnada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que a ação seja recebida como efetivamente intentada (conhecimento/cobrança), com a consequente renovação da citação e atos processuais posteriores, nos termos da fundamentação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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