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"1001636-30.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 115 de 115

Sustentare Saneamento S/A x Rodolfo Silva Saraiva

ID: 320939091

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000846-92.2023.5.10.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Polo Passivo:

RODOLFO SILVA SARAIVA

Notificação

Advogados:

JEAN DO NASCIMENTO RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROCHA DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA BRUNNA ARAUJO ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUANA MARIELE MIRANDA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000846-92.2023.5.10.0103 RECORRENTE: SUSTENTARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000846-92.2023.5.10.0103 RECORRENTE: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A RECORRIDO: RODOLFO SILVA SARAIVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26e7e13 proferida nos autos. Recurso de: RODOLFO SILVA SARAIVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 29/04/2025 - fls. 1039; recurso apresentado em 12/05/2025 - fls. 1059). Regular a representação processual (fls. 19). Dispensado o preparo (fls. 945). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Intervalo Intrajornada. Trabalhador Externo. Redução em Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 473 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) parágrafos caput e 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamada, para afastar a condenação ao pagamento de indenização pelo não usufruto de intervalo intrajornada. Eis a ementa, na fração de interesse: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. (...) INTERVALO INTRAJORNADA. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) Quanto ao intervalo intrajornada, a convenção coletiva aplicável ao trabalho externo autoriza a ausência de controle de ponto e a autonomia do trabalhador para a fruição do intervalo. Não há prova de restrição imposta pelo empregador, motivo pelo qual é indevida a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE (...) A ausência de controle de horários para trabalhadores externos, prevista em norma coletiva, desonera o empregador do pagamento de intervalo intrajornada, salvo prova de restrição ao gozo do intervalo." Irresignado, recorre de Revista o reclamante. Alega que a simples previsão em norma coletiva de ausência de controle de jornada para trabalhadores externos, ou a alegação de autonomia para fruição do intervalo, não exime o empregador do ônus de comprovar a efetiva concessão do descanso, especialmente quando a natureza da atividade desenvolvida, como a de coletor de lixo, impõe um ritmo de trabalho intenso e contínuo, muitas vezes incompatível com a fruição integral do intervalo. Sustenta ser do empregador o ônus de comprovar que o reclamante usufruía integralmente de seu intervalo intrajornada. Inicialmente, acerca do ônus probatório quanto à fruição do intervalo intrajornda, o acórdão recorrido assim dispôs: "Considerando que o reclamante exercia labor externo, a legislação trabalhista dispensa o registro diário do intervalo intrajornada nas folhas de presença, sendo suficiente a pré-assinalação, conforme dispõe o artigo 74, §2º, da CLT. Nesse contexto, caberia ao reclamante demonstrar que seu intervalo era monitorado ou de algum modo impedido pelo empregador, nos termos do artigo 373, I, do CPC e artigo 818 da CLT." Nesse sentido, inclusive, manifestou-se o Tribunal Superior do Trabalho, a saber: "[[...] INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRABALHO EXTERNO. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. O autor exercia atividade externa, não havendo, desse modo, como exigir que a empresa fiscalizasse o intervalo mínimo intrajornada ante as suas particularidades. Correto, portanto, o v. acórdão recorrido que concluiu pela improcedência do pedido de diferenças pela sonegação do intervalo mínimo intrajornada, tendo em vista que o empregado não logrou demonstrar sua não fruição. Assinale-se que a c. SBDI-1/TST, nos autos do processo E-RR-539-75.2013.5.06.0144, firmou o entendimento de que, em face das particularidades do trabalho externo, pertence ao empregado o ônus de comprovar a supressão do intervalo intrajornada, ainda que o labor realizado seja compatível com o controle de jornada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]" (RRAg-10097-83.2019.5.03.0099, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). - destaquei. Passando especificamente, por sua vez, à divergência suscitada pelo reclamante, ao se comparar intervalo intrajornada e sua redução por meio de normas coletivas, o v. acórdão destacou que: "As Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) de 2020/2021 e 2022/2023 confirmam a obrigatoriedade de usufruto do intervalo para refeição e descanso pelos empregados externos, desobrigando a supervisão direta da empresa sobre o uso desse tempo. A Cláusula 25ª da CCT estabelece que, dada a natureza externa do serviço, o próprio empregado deve usufruir do intervalo, conforme detalhado no documento ID 8ca99da, fls. 305/306. A mesma cláusula, além de eximir esses empregados da marcação de ponto para intervalos, permite a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos em jornadas superiores a seis horas." (g.n.) De forma semelhante tem decidido o c. TST: "[[...] III - RECURSO DE REVISTA DA RÉ. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA E PELO MTE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. A Corte de origem, apesar de mencionar que havia pactuação normativa e autorização do MTE em determinados períodos para redução do intervalo intrajornada, condenou a ré ao pagamento da parcela por entender que devia ser aplicado o entendimento previsto no artigo 71, §3º, da CLT. Pois bem. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso do intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, desde que respeitado o intervalo mínimo de 30 minutos, conforme o presente caso. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XIII, da CF e provido. [...]" (RRAg-1001636-74.2017.5.02.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). - destaquei. "[[...] III - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. INTERVALO INTRAJORNADA. FIXAÇÃO DE 30 (TRINTA) MINUTOS ATRAVÉS DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DA SUPREMA CORTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa referente à validade da norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada apresenta transcendência jurídica, por estar inserida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. O eg. TRT afirmou que se apresenta incontroversa a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos, conforme autorizado em convenção coletiva. Nesse sentido, importa rememorar que a Consolidação das Leis do Trabalho, no seu art. 71, caput e §3º, dispõe que: "O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares". Perceba-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando a seguinte tese jurídica: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CRFB. No presente caso, o TRT declarou inválida a norma coletiva que estabeleceu a duração do intervalo intrajornada para repouso e alimentação em 30 minutos diários. Entretanto, conforme precedente vinculante do STF trata-se, no caso, de direito disponível, o que torna válida a negociação coletiva. Nesse sentido, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, salvo nos casos em que tiver ofensa ao padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente. Portanto, a decisão do col. Tribunal Regional está em dissonância com o precedente vinculante do STF, bem como com o art. 7º, XXVI, da CF, que prestigia a autonomia da vontade coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CF e provido [...]" (RRAg-20417-93.2015.5.04.0233, 7ª Turma, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/06/2025). - destaquei. "[[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF, reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (acórdão publicado em 28/4/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. [...]" (RR-1000184-47.2019.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. ARTIGO 7.º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1 - O Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Recurso Extraordinário 1.121.633, Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu limites para a fixação de direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva, firmando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2 - A Suprema Corte prestigiou a negociação coletiva, mas ressalvou os direitos considerados absolutamente indisponíveis. 3 - No entendimento desta Relatora, que deixo aqui ressalvado, o intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 7.º, XXII, da Constituição Federal), trata-se de direito insuscetível de supressão ou redução por norma coletiva, ao teor da Súmula 437, II, do TST, e consoante a parte final da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1046. Desta forma, na sistemática anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a redução do intervalo intrajornada só pode ser admitida com a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 71, § 3.º, da CLT. Cabe apenas à autoridade pública averiguar o cumprimento dos requisitos legais para a redução do intervalo, não podendo essa atividade ser relegada aos entes coletivos. 4 - Todavia, prevalece nesta 2.ª Turma o entendimento de que o intervalo intrajornada não é direito irrenunciável, devendo prevalecer o negociado em norma coletiva, nos termos do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal e da tese firmada no Tema 1046 pelo STF, desde que haja respeito ao mínimo de 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, como no caso dos autos, tendo em vista que para as demandas fisiológicas (alimentação, descanso e higiene), o intervalo intrajornada possui caráter de indisponibilidade absoluta, na medida em que não pode ser realizada negociação coletiva a fim de suprimi-lo integralmente. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002311-98.2016.5.02.0714, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2025). - destaquei. No mais, o órgão colegiado asseverou que "conforme apurado, não há prova de que o empregador impusesse qualquer restrição ao intervalo intrajornada. Além disso, o acordo coletivo ratifica a autonomia dos empregados externos para gerir seu próprio tempo de pausa. Dessa forma, não se verifica motivo para o deferimento da indenização prevista no artigo 71, §4º, da CLT, uma vez que o reclamante possuía liberdade para usufruir de seu intervalo, sem fiscalização ou impedimento pela reclamada." Por todo o exposto, infere-se que a matéria foi exaurida com base no contexto fático-probatório dos autos. Indene de dúvidas, pois, que, para decidir de forma diversa, faz-se necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que é defeso no atual momento processual, a teor da Súmula 126/TST. Nego seguimento ao Recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 18/06/2025 - fls. 1081; recurso apresentado em 30/06/2025 - fls. 1095). Regular a representação processual (fls. 102 e 103). Satisfeito o preparo (fl(s). 1121-1137). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Acidente de Trabalho. Lucros Cessantes. Indenização por Danos Morais. Valor Arbitrado. Honorários Periciais. Valor Fixado. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil; parágrafos caput e 1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma manteve a sentença que deferiu ao reclamante o pagamento de lucros cessantes e danos morais, em razão de acidente de trabalho, e o montante fixado a título de honorários periciais. O acórdão foi assim ementado: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. COLETOR DE LIXO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. (...) HONORÁRIOS PERICIAIS. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade civil do empregador é objetiva nos casos em que a atividade desenvolvida implica risco acentuado, conforme art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A função de coleta de lixo urbano em vias públicas é considerada atividade de risco, justificando a aplicação da responsabilidade objetiva, independentemente de culpa. A alegação de culpa exclusiva do reclamante não se sustenta, pois restou demonstrado nos autos que o acidente decorreu de falha mecânica do caminhão, evidenciando a ausência de manutenção do veículo pela reclamada. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 se revela adequado, conforme o art. 223-G da CLT, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica da reclamada e o caráter pedagógico da sanção. Os lucros cessantes são devidos, pois o benefício previdenciário recebido pelo reclamante não afasta a responsabilidade civil da reclamada, uma vez que possuem naturezas jurídicas distintas, conforme jurisprudência do TST. Os honorários periciais fixados em R$ 3.000,00 são proporcionais e razoáveis, sendo inaplicável a limitação prevista na Portaria Conjunta nº 12/2021, que se refere a casos de gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) A responsabilidade objetiva do empregador é aplicável quando a atividade desenvolvida pelo empregado expõe-no a riscos acentuados, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A indenização por lucros cessantes é devida ainda que o trabalhador receba benefício previdenciário, pois a responsabilidade civil e o benefício possuem naturezas jurídicas distintas. O valor dos honorários periciais é fixado segundo o princípio da razoabilidade, não sendo aplicável a limitação de valor prevista em Portaria Conjunta para hipóteses de gratuidade de justiça." Recorre de Revista a reclamada. Repisa o argumento de culpa exclusiva da vítima no acidente de trabalho sofrido pelo empregado, bem como de responsabilidade subjetiva do empregador à reparação de danos morais decorrentes de tal evento danoso. Pugna pela redução do quantum indenizatório decorrente do acidente de trabalho, por ausência de sequelas funcionais e por capacidade laborativa do empregado. Aduz que, durante seu período de afastamento, o obreiro recebeu benefício previdenciário em valor superior ao seu salário, não havendo qualquer demonstração de perda de ganho econômico adicional a justificar o pagamento de indenização por lucros cessantes. Por fim, requer também a minoração do valor firmado ao pagamento dos honorários pericias, por entender exorbitante. Todavia, acerca das insurgências recursais patronais, o órgão colegiado assim decidiu, em sequência: "A jurisprudência dominante nesta Justiça Especializada é no sentido de que, em se tratando de acidente ocorrido com varredor de rua pública no momento em que executava seu trabalho, a responsabilidade é objetiva, na forma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, porquanto exposto aos perigos das ruas e aos veículos que passam (...). [...] Dentro dessa perspectiva, portanto, não há falar em culpa exclusiva da vítima, já que restou clara a falha mecânica do caminhão, não decorrendo o acidente de ausência de atenção do trabalhador, razão pela qual resta afastado este aspecto da tese defensiva. [...] Em relação aos lucros cessantes, estes correspondem a danos que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. Não há que se falar, todavia, em ausência de prejuízo pelo recebimento de benefício previdenciário, porquanto este possui natureza distinta da responsabilidade civil da reclamada. [...] O importe postulado pela ré não veio lastreado em fundamentação objetiva, capaz de infirmar aquele fixado na sentença. Não é demais ressaltar que a norma deste Regional (Portaria Conjunta nº 12 de 28/05/2021) que prevê limite de pagamento de honorários do perito em R$ 1.000,00 diz respeito à situação de Justiça gratuita dada ao empregado sucumbente no objeto da perícia, situação diversa à hipótese em exame." Rever a conclusão alcançada pelo egrégio Colegiado, nos termos em que proposta a pretensão recursal, exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no presente momento processual, a teor da Súmula 126 do c. TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 08 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RODOLFO SILVA SARAIVA

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Sustentare Saneamento S/A x Rodolfo Silva Saraiva

ID: 320939122

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000846-92.2023.5.10.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Polo Passivo:

RODOLFO SILVA SARAIVA

Notificação

Advogados:

JEAN DO NASCIMENTO RODRIGUES

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FELIPE ROCHA DE MORAIS

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PRISCILLA BRUNNA ARAUJO ANDRADE

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JUANA MARIELE MIRANDA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000846-92.2023.5.10.0103 RECORRENTE: SUSTENTARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000846-92.2023.5.10.0103 RECORRENTE: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A RECORRIDO: RODOLFO SILVA SARAIVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26e7e13 proferida nos autos. Recurso de: RODOLFO SILVA SARAIVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 29/04/2025 - fls. 1039; recurso apresentado em 12/05/2025 - fls. 1059). Regular a representação processual (fls. 19). Dispensado o preparo (fls. 945). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Intervalo Intrajornada. Trabalhador Externo. Redução em Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 473 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) parágrafos caput e 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamada, para afastar a condenação ao pagamento de indenização pelo não usufruto de intervalo intrajornada. Eis a ementa, na fração de interesse: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. (...) INTERVALO INTRAJORNADA. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) Quanto ao intervalo intrajornada, a convenção coletiva aplicável ao trabalho externo autoriza a ausência de controle de ponto e a autonomia do trabalhador para a fruição do intervalo. Não há prova de restrição imposta pelo empregador, motivo pelo qual é indevida a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE (...) A ausência de controle de horários para trabalhadores externos, prevista em norma coletiva, desonera o empregador do pagamento de intervalo intrajornada, salvo prova de restrição ao gozo do intervalo." Irresignado, recorre de Revista o reclamante. Alega que a simples previsão em norma coletiva de ausência de controle de jornada para trabalhadores externos, ou a alegação de autonomia para fruição do intervalo, não exime o empregador do ônus de comprovar a efetiva concessão do descanso, especialmente quando a natureza da atividade desenvolvida, como a de coletor de lixo, impõe um ritmo de trabalho intenso e contínuo, muitas vezes incompatível com a fruição integral do intervalo. Sustenta ser do empregador o ônus de comprovar que o reclamante usufruía integralmente de seu intervalo intrajornada. Inicialmente, acerca do ônus probatório quanto à fruição do intervalo intrajornda, o acórdão recorrido assim dispôs: "Considerando que o reclamante exercia labor externo, a legislação trabalhista dispensa o registro diário do intervalo intrajornada nas folhas de presença, sendo suficiente a pré-assinalação, conforme dispõe o artigo 74, §2º, da CLT. Nesse contexto, caberia ao reclamante demonstrar que seu intervalo era monitorado ou de algum modo impedido pelo empregador, nos termos do artigo 373, I, do CPC e artigo 818 da CLT." Nesse sentido, inclusive, manifestou-se o Tribunal Superior do Trabalho, a saber: "[[...] INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRABALHO EXTERNO. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. O autor exercia atividade externa, não havendo, desse modo, como exigir que a empresa fiscalizasse o intervalo mínimo intrajornada ante as suas particularidades. Correto, portanto, o v. acórdão recorrido que concluiu pela improcedência do pedido de diferenças pela sonegação do intervalo mínimo intrajornada, tendo em vista que o empregado não logrou demonstrar sua não fruição. Assinale-se que a c. SBDI-1/TST, nos autos do processo E-RR-539-75.2013.5.06.0144, firmou o entendimento de que, em face das particularidades do trabalho externo, pertence ao empregado o ônus de comprovar a supressão do intervalo intrajornada, ainda que o labor realizado seja compatível com o controle de jornada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]" (RRAg-10097-83.2019.5.03.0099, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). - destaquei. Passando especificamente, por sua vez, à divergência suscitada pelo reclamante, ao se comparar intervalo intrajornada e sua redução por meio de normas coletivas, o v. acórdão destacou que: "As Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) de 2020/2021 e 2022/2023 confirmam a obrigatoriedade de usufruto do intervalo para refeição e descanso pelos empregados externos, desobrigando a supervisão direta da empresa sobre o uso desse tempo. A Cláusula 25ª da CCT estabelece que, dada a natureza externa do serviço, o próprio empregado deve usufruir do intervalo, conforme detalhado no documento ID 8ca99da, fls. 305/306. A mesma cláusula, além de eximir esses empregados da marcação de ponto para intervalos, permite a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos em jornadas superiores a seis horas." (g.n.) De forma semelhante tem decidido o c. TST: "[[...] III - RECURSO DE REVISTA DA RÉ. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA E PELO MTE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. A Corte de origem, apesar de mencionar que havia pactuação normativa e autorização do MTE em determinados períodos para redução do intervalo intrajornada, condenou a ré ao pagamento da parcela por entender que devia ser aplicado o entendimento previsto no artigo 71, §3º, da CLT. Pois bem. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso do intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, desde que respeitado o intervalo mínimo de 30 minutos, conforme o presente caso. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XIII, da CF e provido. [...]" (RRAg-1001636-74.2017.5.02.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). - destaquei. "[[...] III - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. INTERVALO INTRAJORNADA. FIXAÇÃO DE 30 (TRINTA) MINUTOS ATRAVÉS DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DA SUPREMA CORTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa referente à validade da norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada apresenta transcendência jurídica, por estar inserida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. O eg. TRT afirmou que se apresenta incontroversa a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos, conforme autorizado em convenção coletiva. Nesse sentido, importa rememorar que a Consolidação das Leis do Trabalho, no seu art. 71, caput e §3º, dispõe que: "O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares". Perceba-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando a seguinte tese jurídica: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CRFB. No presente caso, o TRT declarou inválida a norma coletiva que estabeleceu a duração do intervalo intrajornada para repouso e alimentação em 30 minutos diários. Entretanto, conforme precedente vinculante do STF trata-se, no caso, de direito disponível, o que torna válida a negociação coletiva. Nesse sentido, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, salvo nos casos em que tiver ofensa ao padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente. Portanto, a decisão do col. Tribunal Regional está em dissonância com o precedente vinculante do STF, bem como com o art. 7º, XXVI, da CF, que prestigia a autonomia da vontade coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CF e provido [...]" (RRAg-20417-93.2015.5.04.0233, 7ª Turma, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/06/2025). - destaquei. "[[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF, reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (acórdão publicado em 28/4/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. [...]" (RR-1000184-47.2019.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. ARTIGO 7.º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1 - O Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Recurso Extraordinário 1.121.633, Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu limites para a fixação de direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva, firmando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2 - A Suprema Corte prestigiou a negociação coletiva, mas ressalvou os direitos considerados absolutamente indisponíveis. 3 - No entendimento desta Relatora, que deixo aqui ressalvado, o intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 7.º, XXII, da Constituição Federal), trata-se de direito insuscetível de supressão ou redução por norma coletiva, ao teor da Súmula 437, II, do TST, e consoante a parte final da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1046. Desta forma, na sistemática anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a redução do intervalo intrajornada só pode ser admitida com a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 71, § 3.º, da CLT. Cabe apenas à autoridade pública averiguar o cumprimento dos requisitos legais para a redução do intervalo, não podendo essa atividade ser relegada aos entes coletivos. 4 - Todavia, prevalece nesta 2.ª Turma o entendimento de que o intervalo intrajornada não é direito irrenunciável, devendo prevalecer o negociado em norma coletiva, nos termos do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal e da tese firmada no Tema 1046 pelo STF, desde que haja respeito ao mínimo de 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, como no caso dos autos, tendo em vista que para as demandas fisiológicas (alimentação, descanso e higiene), o intervalo intrajornada possui caráter de indisponibilidade absoluta, na medida em que não pode ser realizada negociação coletiva a fim de suprimi-lo integralmente. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002311-98.2016.5.02.0714, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2025). - destaquei. No mais, o órgão colegiado asseverou que "conforme apurado, não há prova de que o empregador impusesse qualquer restrição ao intervalo intrajornada. Além disso, o acordo coletivo ratifica a autonomia dos empregados externos para gerir seu próprio tempo de pausa. Dessa forma, não se verifica motivo para o deferimento da indenização prevista no artigo 71, §4º, da CLT, uma vez que o reclamante possuía liberdade para usufruir de seu intervalo, sem fiscalização ou impedimento pela reclamada." Por todo o exposto, infere-se que a matéria foi exaurida com base no contexto fático-probatório dos autos. Indene de dúvidas, pois, que, para decidir de forma diversa, faz-se necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que é defeso no atual momento processual, a teor da Súmula 126/TST. Nego seguimento ao Recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 18/06/2025 - fls. 1081; recurso apresentado em 30/06/2025 - fls. 1095). Regular a representação processual (fls. 102 e 103). Satisfeito o preparo (fl(s). 1121-1137). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Acidente de Trabalho. Lucros Cessantes. Indenização por Danos Morais. Valor Arbitrado. Honorários Periciais. Valor Fixado. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil; parágrafos caput e 1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma manteve a sentença que deferiu ao reclamante o pagamento de lucros cessantes e danos morais, em razão de acidente de trabalho, e o montante fixado a título de honorários periciais. O acórdão foi assim ementado: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. COLETOR DE LIXO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. (...) HONORÁRIOS PERICIAIS. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade civil do empregador é objetiva nos casos em que a atividade desenvolvida implica risco acentuado, conforme art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A função de coleta de lixo urbano em vias públicas é considerada atividade de risco, justificando a aplicação da responsabilidade objetiva, independentemente de culpa. A alegação de culpa exclusiva do reclamante não se sustenta, pois restou demonstrado nos autos que o acidente decorreu de falha mecânica do caminhão, evidenciando a ausência de manutenção do veículo pela reclamada. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 se revela adequado, conforme o art. 223-G da CLT, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica da reclamada e o caráter pedagógico da sanção. Os lucros cessantes são devidos, pois o benefício previdenciário recebido pelo reclamante não afasta a responsabilidade civil da reclamada, uma vez que possuem naturezas jurídicas distintas, conforme jurisprudência do TST. Os honorários periciais fixados em R$ 3.000,00 são proporcionais e razoáveis, sendo inaplicável a limitação prevista na Portaria Conjunta nº 12/2021, que se refere a casos de gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) A responsabilidade objetiva do empregador é aplicável quando a atividade desenvolvida pelo empregado expõe-no a riscos acentuados, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A indenização por lucros cessantes é devida ainda que o trabalhador receba benefício previdenciário, pois a responsabilidade civil e o benefício possuem naturezas jurídicas distintas. O valor dos honorários periciais é fixado segundo o princípio da razoabilidade, não sendo aplicável a limitação de valor prevista em Portaria Conjunta para hipóteses de gratuidade de justiça." Recorre de Revista a reclamada. Repisa o argumento de culpa exclusiva da vítima no acidente de trabalho sofrido pelo empregado, bem como de responsabilidade subjetiva do empregador à reparação de danos morais decorrentes de tal evento danoso. Pugna pela redução do quantum indenizatório decorrente do acidente de trabalho, por ausência de sequelas funcionais e por capacidade laborativa do empregado. Aduz que, durante seu período de afastamento, o obreiro recebeu benefício previdenciário em valor superior ao seu salário, não havendo qualquer demonstração de perda de ganho econômico adicional a justificar o pagamento de indenização por lucros cessantes. Por fim, requer também a minoração do valor firmado ao pagamento dos honorários pericias, por entender exorbitante. Todavia, acerca das insurgências recursais patronais, o órgão colegiado assim decidiu, em sequência: "A jurisprudência dominante nesta Justiça Especializada é no sentido de que, em se tratando de acidente ocorrido com varredor de rua pública no momento em que executava seu trabalho, a responsabilidade é objetiva, na forma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, porquanto exposto aos perigos das ruas e aos veículos que passam (...). [...] Dentro dessa perspectiva, portanto, não há falar em culpa exclusiva da vítima, já que restou clara a falha mecânica do caminhão, não decorrendo o acidente de ausência de atenção do trabalhador, razão pela qual resta afastado este aspecto da tese defensiva. [...] Em relação aos lucros cessantes, estes correspondem a danos que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. Não há que se falar, todavia, em ausência de prejuízo pelo recebimento de benefício previdenciário, porquanto este possui natureza distinta da responsabilidade civil da reclamada. [...] O importe postulado pela ré não veio lastreado em fundamentação objetiva, capaz de infirmar aquele fixado na sentença. Não é demais ressaltar que a norma deste Regional (Portaria Conjunta nº 12 de 28/05/2021) que prevê limite de pagamento de honorários do perito em R$ 1.000,00 diz respeito à situação de Justiça gratuita dada ao empregado sucumbente no objeto da perícia, situação diversa à hipótese em exame." Rever a conclusão alcançada pelo egrégio Colegiado, nos termos em que proposta a pretensão recursal, exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no presente momento processual, a teor da Súmula 126 do c. TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 08 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

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Tainna Eduarda De Moura Samele x Lets Poke Vila Olimpia Restaurante Ltda

ID: 258541042

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001636-59.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TAINNA EDUARDA DE MOURA SAMELE

Polo Passivo:

LETS POKE VILA OLIMPIA RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA COUTINHO FRASSINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE PEREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001636-59.2024.5.02.0002 : TAINNA EDUARDA DE MOURA SAMELE : LETS POKE VILA OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001636-59.2024.5.02.0002 : TAINNA EDUARDA DE MOURA SAMELE : LETS POKE VILA OLIMPIA RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8d1809 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO TAINNA EDUARDA DE MOURA SAMELE, devidamente qualificada nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 09/10/2024, em face de LETS POKE VILA OLIMPIA RESTAURANTE LTDA, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 06/10/2022 a 08/08/2024, na função de operadora de caixa, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.787,33 por mês. Assim, postulou, reversão do pedido de demissão, pagamento de horas extras, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 80.256,98. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 056e3a2), com documentos, no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Em prosseguimento. Depoimento pessoal da reclamada. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais (ID. 3a95e22- reclamante; ID. 6680d58 – reclamada). Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Limitação dos valores Considerando que a presente demanda se encontra sujeita ao rito ordinário, não há que se falar em limitação da importância da condenação aos valores constantes da petição inicial, vez que a indicação de valor traduz apenas uma estimativa, na forma dos artigos 840, §1º da CLT e 12, §2º da IN 41 do TST. Mesmo que a petição inicial não estabeleça ressalva de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não resta configurada a limitação para a apuração, em liquidação de sentença, das importâncias resultantes da condenação. Sobre esse tema, o TST, em decisão de relatoria do ministro Alberto Bastos Balazeiro, pacificou o entendimento de que os valores mencionados na petição inicial são meras estimativas dos créditos pretendidos pela parte, sob pena de violação aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, destacou-se que: [...] Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). [...] (PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Ministro Relator ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Publicado em 07/12/2023). Acúmulo de função A reclamante alega que acumulava funções de caixa, montagem de pedidos, atendimento e cobrança, liberação de pedidos para entregadores e limpeza. Sobre a matéria, cabe, inicialmente, frisar que, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, em regra, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal e com a função para a qual foi contratado, estando as atribuições a mais inseridas no ius variandi do empregador. Deste modo, o fato de o empregado realizar outras funções não constitui, por si só, motivo para que lhe seja reconhecido um acréscimo salarial, salvo exceções legais (Lei dos Radialistas – Lei 6.615/78 e Lei 3.207/57) ou quando há previsão legal, convencional ou contratual de remuneração superior, o que não ocorre no presente caso. O empregado, ao deixar de exercer a função pela qual está sendo pago para desempenhar outra atividade, dentro da mesma jornada, já recebe a contraprestação respectiva e, havendo o elastecimento da jornada diária, haverá o direito ao pagamento das horas extras correspondentes. Portanto julgo improcedente o pedido. Horas extraordinárias e intervalo intrajornada A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que trabalhou das 11 horas às 23 horas, em escala 12x36, com 1 hora de intervalo intrajornada e das 12 horas às 20 horas e 20 minutos, em escala 6x1, com 1 hora de intervalo intrajornada. Disse que, diariamente, extrapolava sua jornada em 1 hora e que, em média, 3 vezes por semana, gozava apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual se desincumbiu (ID. 20c3177). Em audiência, a preposta da reclamada disse: "que o cartão de ponto era digital por meio de QR-Code; que o próprio funcionário faz o registro, inclusive com facial, sendo registradas entrada, saída e horas extras." Sobre a questão da assinatura nos cartões de ponto, de início, não há previsão legal que torne a assinatura requisito de validade dos cartões. Desta forma, ainda que não estivessem assinados, isso não afetaria sua validade. O fato de terem sido assinados tardiamente, portanto, não é irregularidade que invalide os cartões apresentados. Porém, os controles de jornada juntados apresentam outras inconsistências, como por exemplo no período de 21/11/2022 a 2012/2022 (ID. 20c3177, pág. 3) praticamente todas entradas e saídas estão padronizadas, o que ocorre em outros meses, como por exemplo entre 21/11/2023 e 20/12/2023 (ID. 20c3177, pág. 15), razão pela qual não os considero como hábeis a comprovar a jornada de trabalho da parte autora (Súmula 338, III, do TST), presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Assim, a jornada efetivamente praticada pela parte autora, para efeito de apuração das horas extras deferidas, fica assim fixada: das 11h às 23h, com 1 hora de intervalo intrajornada;das 12h às 20h20min, com 1 hora de intervalo intrajornada;usar como referência os dias trabalhados, conforme registros de ponto, a fim de verificar a escala feita pela reclamante;realizava uma hora extra diária;3 vezes por semana usufruía apenas de 30 minutos de intervalo intrajornada. Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, considerando a fixação feita em sentença. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 50% o valor da hora, com reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, em DSR’s e feriados e FGTS+40% (Súmula 172 do TST), sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados (OJ 394 da SBDI-I/TST). Ainda, condeno ao pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada a partir de tal data, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 50% o valor da hora. Não há reflexos ante o caráter indenizatório da verba. A liquidação deverá observar a evolução salarial do obreiro, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. A composição da base de cálculo deve observar a Súmula 264 do TST. Autoriza-se também a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. Assédio moral O assédio moral constitui-se por qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude etc.) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade de uma pessoa, de maneira a ocasionar danos às condições físicas e psíquicas do trabalhador e desestabilizá-lo na continuação do emprego. A reclamante alegou que tinha seu horário de trabalho constantemente alterado; que foi advertida de forma abusiva; havia sobrecarga de trabalho; havia supressão do intervalo intrajornada. Sobre o intervalo intrajornada, não houve supressão, houve usufruto parcial 3 vezes por semana, que não se equipara à supressão do intervalo intrajornada. Em relação às alterações constantes de horário, não se verifica a partir da análise dos cartões de ponto e a conversa de ID. e599d96, pág. 4, demonstra que, apesar do pedido da reclamada, a reclamante não foi trabalhar no horário que havia sido solicitado, como também não demonstra que fosse algo cotidiano, na medida em que a conversa foi relativa a um dia. Sobre a advertência, em audiência, preposta da reclamada disse: "que a reclamante não teve qualquer problema com seus superiores e que inclusive a reclamante pediu demissão para ir trabalhar com sua antiga gerente, Sra. Erica; que a reclamante recebeu advertência por conta de falta." Ainda que se considere a argumentação trazida pela reclamante em sua inicial, não haveria abuso por parte da reclamada, na medida em que a reclamante teria sido advertida por se atrasar. Assim, não se verifica qualquer abuso de direito pela reclamada. No mais, a reclamante não produziu qualquer outra prova, testemunhal ou de qualquer estirpe, que pudesse demonstrar fato aquisitivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Nulidade do pedido de demissão Considerando a existência de pedido de demissão devidamente firmado, cabe ao empregado, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC/2015, demonstrar a existência de vícios de consentimento, de molde a macular a referida manifestação de vontade e ensejar a nulidade do ato respectivo. Os motivos, em tese, ensejadores do pedido de demissão foram analisados nos tópicos acima. Quanto às horas extraordinárias, que foram julgadas procedentes, não houve supressão do pagamento de horas extras, como se vê, por exemplo, nos holerites juntados pela reclamante (ID. e599d96). Assim, sendo certo que o autor assinou o pedido de demissão e não havendo nos autos provas suficientes para afastar a validade da manifestação de vontade da autora, reputo válido o pedido de demissão. Portanto, julgo improcedente o pedido de nulidade do pedido demissão e de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como as verbas dele decorrentes. Multa do art. 467 da CLT A multa do art. 467 da CLT é indevida, uma vez que não há verbas rescisórias incontroversas que não foram pagas no comparecimento da reclamada à primeira audiência. Portanto, julgo improcedente o pedido. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Considerando que a reclamada comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo improcedente o pedido. Compensação e dedução Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Indefiro a compensação, tendo em vista não haver prova nos autos de verbas trabalhistas que a ré seja credora da autora. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono da autor. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por TAINNA EDUARDA DE MOURA SAMELE em face e LETS POKE VILA OLIMPIA RESTAURANTE LTDA, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça a reclamante e condenar a ré, ao pagamento das seguintes parcelas: horas extras e reflexos;honorários advocatícios; Deferida a gratuidade judicial a reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 560,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 28.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LETS POKE VILA OLIMPIA RESTAURANTE LTDA

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Tainna Eduarda De Moura Samele x Lets Poke Vila Olimpia Restaurante Ltda

ID: 258541044

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001636-59.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TAINNA EDUARDA DE MOURA SAMELE

Polo Passivo:

LETS POKE VILA OLIMPIA RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA COUTINHO FRASSINELLI

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CAMILA DE NICOLA JOSE

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ELAINE PEREIRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001636-59.2024.5.02.0002 : TAINNA EDUARDA DE MOURA SAMELE : LETS POKE VILA OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001636-59.2024.5.02.0002 : TAINNA EDUARDA DE MOURA SAMELE : LETS POKE VILA OLIMPIA RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8d1809 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO TAINNA EDUARDA DE MOURA SAMELE, devidamente qualificada nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 09/10/2024, em face de LETS POKE VILA OLIMPIA RESTAURANTE LTDA, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 06/10/2022 a 08/08/2024, na função de operadora de caixa, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.787,33 por mês. Assim, postulou, reversão do pedido de demissão, pagamento de horas extras, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 80.256,98. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 056e3a2), com documentos, no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Em prosseguimento. Depoimento pessoal da reclamada. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais (ID. 3a95e22- reclamante; ID. 6680d58 – reclamada). Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Limitação dos valores Considerando que a presente demanda se encontra sujeita ao rito ordinário, não há que se falar em limitação da importância da condenação aos valores constantes da petição inicial, vez que a indicação de valor traduz apenas uma estimativa, na forma dos artigos 840, §1º da CLT e 12, §2º da IN 41 do TST. Mesmo que a petição inicial não estabeleça ressalva de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não resta configurada a limitação para a apuração, em liquidação de sentença, das importâncias resultantes da condenação. Sobre esse tema, o TST, em decisão de relatoria do ministro Alberto Bastos Balazeiro, pacificou o entendimento de que os valores mencionados na petição inicial são meras estimativas dos créditos pretendidos pela parte, sob pena de violação aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, destacou-se que: [...] Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). [...] (PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Ministro Relator ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Publicado em 07/12/2023). Acúmulo de função A reclamante alega que acumulava funções de caixa, montagem de pedidos, atendimento e cobrança, liberação de pedidos para entregadores e limpeza. Sobre a matéria, cabe, inicialmente, frisar que, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, em regra, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal e com a função para a qual foi contratado, estando as atribuições a mais inseridas no ius variandi do empregador. Deste modo, o fato de o empregado realizar outras funções não constitui, por si só, motivo para que lhe seja reconhecido um acréscimo salarial, salvo exceções legais (Lei dos Radialistas – Lei 6.615/78 e Lei 3.207/57) ou quando há previsão legal, convencional ou contratual de remuneração superior, o que não ocorre no presente caso. O empregado, ao deixar de exercer a função pela qual está sendo pago para desempenhar outra atividade, dentro da mesma jornada, já recebe a contraprestação respectiva e, havendo o elastecimento da jornada diária, haverá o direito ao pagamento das horas extras correspondentes. Portanto julgo improcedente o pedido. Horas extraordinárias e intervalo intrajornada A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que trabalhou das 11 horas às 23 horas, em escala 12x36, com 1 hora de intervalo intrajornada e das 12 horas às 20 horas e 20 minutos, em escala 6x1, com 1 hora de intervalo intrajornada. Disse que, diariamente, extrapolava sua jornada em 1 hora e que, em média, 3 vezes por semana, gozava apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual se desincumbiu (ID. 20c3177). Em audiência, a preposta da reclamada disse: "que o cartão de ponto era digital por meio de QR-Code; que o próprio funcionário faz o registro, inclusive com facial, sendo registradas entrada, saída e horas extras." Sobre a questão da assinatura nos cartões de ponto, de início, não há previsão legal que torne a assinatura requisito de validade dos cartões. Desta forma, ainda que não estivessem assinados, isso não afetaria sua validade. O fato de terem sido assinados tardiamente, portanto, não é irregularidade que invalide os cartões apresentados. Porém, os controles de jornada juntados apresentam outras inconsistências, como por exemplo no período de 21/11/2022 a 2012/2022 (ID. 20c3177, pág. 3) praticamente todas entradas e saídas estão padronizadas, o que ocorre em outros meses, como por exemplo entre 21/11/2023 e 20/12/2023 (ID. 20c3177, pág. 15), razão pela qual não os considero como hábeis a comprovar a jornada de trabalho da parte autora (Súmula 338, III, do TST), presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Assim, a jornada efetivamente praticada pela parte autora, para efeito de apuração das horas extras deferidas, fica assim fixada: das 11h às 23h, com 1 hora de intervalo intrajornada;das 12h às 20h20min, com 1 hora de intervalo intrajornada;usar como referência os dias trabalhados, conforme registros de ponto, a fim de verificar a escala feita pela reclamante;realizava uma hora extra diária;3 vezes por semana usufruía apenas de 30 minutos de intervalo intrajornada. Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, considerando a fixação feita em sentença. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 50% o valor da hora, com reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, em DSR’s e feriados e FGTS+40% (Súmula 172 do TST), sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados (OJ 394 da SBDI-I/TST). Ainda, condeno ao pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada a partir de tal data, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 50% o valor da hora. Não há reflexos ante o caráter indenizatório da verba. A liquidação deverá observar a evolução salarial do obreiro, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. A composição da base de cálculo deve observar a Súmula 264 do TST. Autoriza-se também a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. Assédio moral O assédio moral constitui-se por qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude etc.) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade de uma pessoa, de maneira a ocasionar danos às condições físicas e psíquicas do trabalhador e desestabilizá-lo na continuação do emprego. A reclamante alegou que tinha seu horário de trabalho constantemente alterado; que foi advertida de forma abusiva; havia sobrecarga de trabalho; havia supressão do intervalo intrajornada. Sobre o intervalo intrajornada, não houve supressão, houve usufruto parcial 3 vezes por semana, que não se equipara à supressão do intervalo intrajornada. Em relação às alterações constantes de horário, não se verifica a partir da análise dos cartões de ponto e a conversa de ID. e599d96, pág. 4, demonstra que, apesar do pedido da reclamada, a reclamante não foi trabalhar no horário que havia sido solicitado, como também não demonstra que fosse algo cotidiano, na medida em que a conversa foi relativa a um dia. Sobre a advertência, em audiência, preposta da reclamada disse: "que a reclamante não teve qualquer problema com seus superiores e que inclusive a reclamante pediu demissão para ir trabalhar com sua antiga gerente, Sra. Erica; que a reclamante recebeu advertência por conta de falta." Ainda que se considere a argumentação trazida pela reclamante em sua inicial, não haveria abuso por parte da reclamada, na medida em que a reclamante teria sido advertida por se atrasar. Assim, não se verifica qualquer abuso de direito pela reclamada. No mais, a reclamante não produziu qualquer outra prova, testemunhal ou de qualquer estirpe, que pudesse demonstrar fato aquisitivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Nulidade do pedido de demissão Considerando a existência de pedido de demissão devidamente firmado, cabe ao empregado, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC/2015, demonstrar a existência de vícios de consentimento, de molde a macular a referida manifestação de vontade e ensejar a nulidade do ato respectivo. Os motivos, em tese, ensejadores do pedido de demissão foram analisados nos tópicos acima. Quanto às horas extraordinárias, que foram julgadas procedentes, não houve supressão do pagamento de horas extras, como se vê, por exemplo, nos holerites juntados pela reclamante (ID. e599d96). Assim, sendo certo que o autor assinou o pedido de demissão e não havendo nos autos provas suficientes para afastar a validade da manifestação de vontade da autora, reputo válido o pedido de demissão. Portanto, julgo improcedente o pedido de nulidade do pedido demissão e de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como as verbas dele decorrentes. Multa do art. 467 da CLT A multa do art. 467 da CLT é indevida, uma vez que não há verbas rescisórias incontroversas que não foram pagas no comparecimento da reclamada à primeira audiência. Portanto, julgo improcedente o pedido. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Considerando que a reclamada comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo improcedente o pedido. Compensação e dedução Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Indefiro a compensação, tendo em vista não haver prova nos autos de verbas trabalhistas que a ré seja credora da autora. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono da autor. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por TAINNA EDUARDA DE MOURA SAMELE em face e LETS POKE VILA OLIMPIA RESTAURANTE LTDA, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça a reclamante e condenar a ré, ao pagamento das seguintes parcelas: horas extras e reflexos;honorários advocatícios; Deferida a gratuidade judicial a reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 560,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 28.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAINNA EDUARDA DE MOURA SAMELE

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Companhia Energetica Do Ceara x Ivson De Araujo Bandeira Eireli e outros

ID: 316281238

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000858-86.2020.5.07.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

IVSON DE ARAUJO BANDEIRA EIRELI JOSE MARIA GOMES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LENIZ SERRA AFFONSO DE CARVALHO FILHA

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ANTONIO CLETO GOMES

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LEANDRO DANTAS SOARES

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SILVIO EMANUEL VICTOR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000858-86.2020.5.07.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000858-86.2020.5.07.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: JOSE MARIA GOMES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000858-86.2020.5.07.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADVOGADO: Dr. ANTONIO CLETO GOMES AGRAVADO: JOSE MARIA GOMES ADVOGADO: Dr. LEANDRO DANTAS SOARES ADVOGADA: Dra. LENIZ SERRA AFFONSO DE CARVALHO FILHA AGRAVADO: IVSON DE ARAUJO BANDEIRA EIRELI ADVOGADO: Dr. SILVIO EMANUEL VICTOR DA SILVA GMDAR/JHS/LPLM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 4a78327; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 93b4b3b). Representação processual regular (Id e749ec0). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (10880) / PROCESSO DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; incisos XXXVI, XLV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 827 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Violação do benefício de ordem na execução: A recorrente argumenta que a execução foi redirecionada para ela (responsável subsidiária) sem o devido esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal e seus sócios. A alegação principal é que sua responsabilidade é subsidiária, não solidária, e que o devido processo legal exige a tentativa de penhora dos bens da devedora principal antes de se buscar a execução contra a subsidiária. Ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal: A recorrente alega que o redirecionamento da execução sem observar o benefício de ordem viola os direitos constitucionais ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e ao direito de propriedade. Violação do artigo 827 e seu parágrafo único do Código Civil: A recorrente argumenta que o acórdão regional, ao não determinar o exaurimento da execução contra a devedora principal e seus bens antes de se voltar contra ela, ignora a legislação civil sobre a ordem de execução e o princípio da menor onerosidade. Interpretação da Súmula nº 331 do TST: O recurso discute a correta interpretação da Súmula 331 do TST sobre a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, argumentando que o acórdão regional aplicou a responsabilidade solidária indevidamente. Em suma, o recurso questiona a legalidade do procedimento de execução trabalhista, alegando violações constitucionais e legais em relação à responsabilidade subsidiária e o devido processo legal. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação do benefício de ordem: O principal argumento é que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) violou o benefício de ordem ao redirecionar a execução para a recorrente (responsável subsidiária) sem antes esgotar todas as possibilidades de execução contra a devedora principal e seus sócios. A recorrente alega que sua responsabilidade é subsidiária, não solidária, e a execução deveria ter seguido a ordem legal, buscando primeiro os bens da devedora principal, incluindo a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal: O recurso argumenta que a violação do benefício de ordem infringe os direitos constitucionais ao devido processo legal (LIV), à ampla defesa e ao contraditório, à propriedade (XLV), e aos princípios gerais do direito (II e XXXVI). A falta de exaurimento da execução contra a devedora principal antes de se voltar contra a subsidiária configura, para a recorrente, uma violação desses direitos. Violação do artigo 827 e seu parágrafo único do Código Civil: A alegação é que a decisão do TRT contraria o artigo 827 do Código Civil, que trata da ordem de pagamento em obrigações solidárias e subsidiárias. A recorrente sustenta que o acórdão ignorou a necessidade de se esgotar a execução contra o devedor principal antes de atingir o devedor subsidiário. Violação da Súmula nº 331 do TST (interpretação): O recurso questiona a interpretação da Súmula 331 do TST sobre responsabilidade subsidiária, argumentando que o TRT a aplicou de forma equivocada, resultando na execução indevida da recorrente antes do esgotamento da execução contra a devedora principal. Em síntese, o cerne das alegações de violação reside na aplicação incorreta do benefício de ordem na execução trabalhista, alegando-se que o procedimento adotado pelo TRT foi ilegal e infringiu direitos e princípios constitucionais e legais. A recorrente argumenta que a execução contra a subsidiária deveria ter sido postergada até o esgotamento de todas as medidas contra a devedora principal. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a V. Exª. que seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação a dispositivo constitucional, e PROVIDO, para que, primeiramente, sejam esgotadas as tentativas de execução em face da 1ª empresa executada e apenas após haver direcionamento à tomadora dos serviços. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos recursais, conhece-se do agravo de petição. MÉRITO Trata-se de Agravo de petição (ID. - d595aae) interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, em face da sentença (ID. 56f128a) exarada pelo MMº Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pela agravante. Inconformado com a decisão agravada, reitera a recorrente os pedidos de que deve ser observada a ordem de preferência da execução, e que todos os atos executivos devem ser voltados para a devedora principal e seus sócios. Aduz ser necessário esgotar todos os meios disponíveis para a satisfação do crédito, inclusive o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra a primeira reclamada. À análise. Os autos demonstram que foram frustradas as tentativas de localização de bens de propriedade da primeira reclamada, conforme documento de ID. dd508f9, sendo, legitimamente, direcionado o fluxo da execução ao responsável secundário na forma do título executivo judicial. Convém esclarecer que o processamento executório contra a devedora principal, obedeceu a todos os trâmites legais, previa citação e tentativa de expropriação dos bens da primeira ré. Contudo, não logrou êxito. Por outro lado, ressalte-se também, que a executada subsidiária, ora agravante, não se dispôs em indicar bens passíveis de penhora pertencentes à executada principal e/ou de seus sócios, não sendo, portanto, razoável transferir esse ônus a parte exequente, parte hipossuficiente na relação. Nesse sentido, considerando ainda, que se trata de verba alimentar, devendo a execução se dar de forma menos onerosa ao credor, tem-se que não se aplica o instituto da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, de imediato, podendo a execução, após infrutíferas as tentativas de execução dos bens da devedora principal, ser redirecionada ao executado subsidiário, bastando que este, participe da relação jurídica e conste do título executivo judicial, nos termos do inciso IV da Súmula Nº. 331, do TST e § 3º do art. 4º da Lei n.º 6.830/80 ( LEF). Lei n.º 6.830/80 ( LEF), § 3º do art. 4º diz: "§ 3º Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida". No mesmo sentido, apontam as normas contidas no caput do artigo 794, do NCPC, bem como no art. 827, do CC: "Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora. § 1º Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor. "Art. 827, DO CC. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito". No mesmo sentido, colaciono o precedente do TST, "in verbis": "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA COM RELAÇÃO A SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. DEVEDORA PRINCIPAL. A segunda reclamada, na qualidade de devedora subsidiária, somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, mostrar-se frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. Contudo, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Agravo de instrumento desprovido . (TST - AIRR: 3804220135030007, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/06 /2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018). Nessa mesma esteira tem se manifestado este Regional, conforme segue: "EXECUÇÃO DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Confirmada a ausência de bens da executada principal para satisfazer o débito da presente demanda, impõe-se o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. A desconsideração da pessoa jurídica da devedora principal é desnecessária, uma vez que a regra é que sejam executados aqueles que figuram no título executivo judicial, e só depois os seus sócios". (TRT-7 - AP: 00017196820185070033 CE, Relator: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2022). "PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E VALORES. Verifica-se que não são os valores da execução objeto da insurgência do agravante, de modo que desnecessária sua delimitação. No tocante à matéria, restou claro que o pedido se cinge ao benefício de ordem, não havendo motivos para se afastar a admissibilidade recursal. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Constatada a situação de inadimplência do devedor principal, o devedor subsidiário será imediatamente chamado a responder pela dívida. Agravo de petição conhecido, mas desprovido". (TRT-7 - AP: 00019690420185070033 CE, Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2022). Ademais, o presente caso não se enquadra na hipótese prevista no art. 10-A, da CLT, que se refere a sócio retirante com responsabilidade solidária, visto que a agravante fora condenada de forma subsidiária. Destacamos ainda, que a responsabilidade subsidiária é de 2º grau e não de terceiro, tendo cabimento quando a execução se mostra inviável quanto à devedora principal. Nesse sentido, não merece reforma a sentença impugnada quanto a este ponto. CONCLUSÃO DO VOTO Isto posto, voto pelo conhecimento conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Tratando-se de condenação subsidiária e não sendo possível a execução de bens da devedora principal, deve a execução prosseguir em face da segunda devedora, principalmente quando esta não indica bens livres e desembaraçados daquela. Sentença mantida neste item. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. […] À análise. Analisando os autos, verifica-se que o presente recurso de revista foi interposto na fase de execução. Nesse contexto, consoante o disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, o recurso somente é cabível quando houver ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Embora a recorrente alegue violação de dispositivos constitucionais, verifica-se que as argumentações se baseiam em interpretação de normas infraconstitucionais e na aplicação de princípios legais, não havendo, portanto, ofensa direta e literal à Constituição Federal. As alegações de violação do benefício de ordem, embora se relacionem aos direitos constitucionais alegados, não configuram ofensa direta e literal a dispositivo constitucional. As questões apresentadas, relativas à interpretação da legislação processual trabalhista e civil, bem como da súmula do TST, devem ser apreciadas em sede recursal própria, não sendo cabíveis em recurso de revista interposto na fase de execução. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Quanto aos demais dispositivos constitucionais invocados no apelo, não se constata possível ofensa. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Ante o exposto, com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, mantendo-se a decisão recorrida. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. (...) A Executada, ora agravante, afirma que demonstrou violação à Constituição Federal. No mérito, insurge-se contra o redirecionamento da execução em face de seus bens. Assevera que, por ser devedora subsidiária, deve haver o prévio exaurimento dos meios executivos em relação à devedora principal e seus sócios. Aponta violação do artigo 5º, II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 740); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Pontuo que, não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito trabalhista (at. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão em que redirecionada a execução em face da devedora subsidiária. Colhe-se do acórdão que foram frustradas as tentativas de localização de bens de propriedade da primeira Reclamada (devedora principal), bem como que a devedora subsidiária não se dispôs a indicar bens passíveis de penhora pertencentes à executada principal. A Corte salientou que o prévio processamento dos meios executórios contra a devedora principal obedeceu a todos os trâmites legais. Concluiu, assim, pela possibilidade de redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Pois bem. Anoto, por oportuno, que a responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Ademais, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou dos sócios, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Nesse sentido, cito julgados de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em conformidade com o entendimento desta Corte, que tem firme jurisprudência no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução em face da executada e dos seus sócios. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 como óbice ao prosseguimento do recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-332-18.2022.5.08.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com pacífica jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde até mesmo da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando apenas o inadimplemento deste. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010259-55.2022.5.03.0105, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/04/2025). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal em que se negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a devedora principal e os seus sócios. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010445-66.2021.5.15.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO (SÚMULA 333 DO TST). VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSTIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA (ART. 896, § 2.º, DA CLT). A decisão do Tribunal Regional está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte de que, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, não é necessário esgotarem-se todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, bastando que seja frustrado o pagamento do crédito diante dos meios razoáveis de constrição contra o responsável primário. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000620-19.2023.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 08/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A parte agravante não demonstra desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário, dispensando o esgotamento da execução contra a executada e seus sócios. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20976-69.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2025). "AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS BENS DO RESPONSÁVEL PRINCIPAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência desta Corte Superior, que se firma no sentido de que o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário é decorrência da frustração da execução contra o devedor principal, seja em razão de recuperação judicial ou de falência. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal ou instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1189-73.2021.5.06.0102, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário ( Novelis do Brasil Ltda. ), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência do TST, no sentido de que o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal autoriza, desde que o devedor subsidiário participe da relação processual e figure no título executivo judicial, que contra este se inicie, de imediato, a execução, sem a necessidade de exaurir os bens dos sócios da empresa prestadora de serviços ou a prévia habilitação do crédito na falência ou recuperação judicial para que a execução recaia sobre os bens do responsável subsidiário. Precedentes. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10827-84.2019.5.15.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com jurisprudência desta Corte, no sentido de não ser necessário o esgotamento dos meios executórios em face do devedor principal e dos seus sócios para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0016453-17.2018.5.16.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A conclusão adotada pelo Tribunal Regional revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual é possível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento quando exaurida e infrutífera a execução contra o devedor principal, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000860-30.2023.5.02.0605, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/05/2025). Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, nos termos em que proferida, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Incidem, assim, em óbice ao processamento do recurso de revista, o entendimento consagrado na Súmula 333/TST e o disposto no art. 896, § 7°, da CLT. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

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Companhia Energetica Do Ceara x Ivson De Araujo Bandeira Eireli e outros

ID: 316281252

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000858-86.2020.5.07.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

IVSON DE ARAUJO BANDEIRA EIRELI JOSE MARIA GOMES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LENIZ SERRA AFFONSO DE CARVALHO FILHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DANTAS SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SILVIO EMANUEL VICTOR DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000858-86.2020.5.07.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000858-86.2020.5.07.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: JOSE MARIA GOMES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000858-86.2020.5.07.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADVOGADO: Dr. ANTONIO CLETO GOMES AGRAVADO: JOSE MARIA GOMES ADVOGADO: Dr. LEANDRO DANTAS SOARES ADVOGADA: Dra. LENIZ SERRA AFFONSO DE CARVALHO FILHA AGRAVADO: IVSON DE ARAUJO BANDEIRA EIRELI ADVOGADO: Dr. SILVIO EMANUEL VICTOR DA SILVA GMDAR/JHS/LPLM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 4a78327; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 93b4b3b). Representação processual regular (Id e749ec0). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (10880) / PROCESSO DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; incisos XXXVI, XLV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 827 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Violação do benefício de ordem na execução: A recorrente argumenta que a execução foi redirecionada para ela (responsável subsidiária) sem o devido esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal e seus sócios. A alegação principal é que sua responsabilidade é subsidiária, não solidária, e que o devido processo legal exige a tentativa de penhora dos bens da devedora principal antes de se buscar a execução contra a subsidiária. Ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal: A recorrente alega que o redirecionamento da execução sem observar o benefício de ordem viola os direitos constitucionais ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e ao direito de propriedade. Violação do artigo 827 e seu parágrafo único do Código Civil: A recorrente argumenta que o acórdão regional, ao não determinar o exaurimento da execução contra a devedora principal e seus bens antes de se voltar contra ela, ignora a legislação civil sobre a ordem de execução e o princípio da menor onerosidade. Interpretação da Súmula nº 331 do TST: O recurso discute a correta interpretação da Súmula 331 do TST sobre a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, argumentando que o acórdão regional aplicou a responsabilidade solidária indevidamente. Em suma, o recurso questiona a legalidade do procedimento de execução trabalhista, alegando violações constitucionais e legais em relação à responsabilidade subsidiária e o devido processo legal. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação do benefício de ordem: O principal argumento é que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) violou o benefício de ordem ao redirecionar a execução para a recorrente (responsável subsidiária) sem antes esgotar todas as possibilidades de execução contra a devedora principal e seus sócios. A recorrente alega que sua responsabilidade é subsidiária, não solidária, e a execução deveria ter seguido a ordem legal, buscando primeiro os bens da devedora principal, incluindo a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal: O recurso argumenta que a violação do benefício de ordem infringe os direitos constitucionais ao devido processo legal (LIV), à ampla defesa e ao contraditório, à propriedade (XLV), e aos princípios gerais do direito (II e XXXVI). A falta de exaurimento da execução contra a devedora principal antes de se voltar contra a subsidiária configura, para a recorrente, uma violação desses direitos. Violação do artigo 827 e seu parágrafo único do Código Civil: A alegação é que a decisão do TRT contraria o artigo 827 do Código Civil, que trata da ordem de pagamento em obrigações solidárias e subsidiárias. A recorrente sustenta que o acórdão ignorou a necessidade de se esgotar a execução contra o devedor principal antes de atingir o devedor subsidiário. Violação da Súmula nº 331 do TST (interpretação): O recurso questiona a interpretação da Súmula 331 do TST sobre responsabilidade subsidiária, argumentando que o TRT a aplicou de forma equivocada, resultando na execução indevida da recorrente antes do esgotamento da execução contra a devedora principal. Em síntese, o cerne das alegações de violação reside na aplicação incorreta do benefício de ordem na execução trabalhista, alegando-se que o procedimento adotado pelo TRT foi ilegal e infringiu direitos e princípios constitucionais e legais. A recorrente argumenta que a execução contra a subsidiária deveria ter sido postergada até o esgotamento de todas as medidas contra a devedora principal. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a V. Exª. que seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação a dispositivo constitucional, e PROVIDO, para que, primeiramente, sejam esgotadas as tentativas de execução em face da 1ª empresa executada e apenas após haver direcionamento à tomadora dos serviços. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos recursais, conhece-se do agravo de petição. MÉRITO Trata-se de Agravo de petição (ID. - d595aae) interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, em face da sentença (ID. 56f128a) exarada pelo MMº Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pela agravante. Inconformado com a decisão agravada, reitera a recorrente os pedidos de que deve ser observada a ordem de preferência da execução, e que todos os atos executivos devem ser voltados para a devedora principal e seus sócios. Aduz ser necessário esgotar todos os meios disponíveis para a satisfação do crédito, inclusive o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra a primeira reclamada. À análise. Os autos demonstram que foram frustradas as tentativas de localização de bens de propriedade da primeira reclamada, conforme documento de ID. dd508f9, sendo, legitimamente, direcionado o fluxo da execução ao responsável secundário na forma do título executivo judicial. Convém esclarecer que o processamento executório contra a devedora principal, obedeceu a todos os trâmites legais, previa citação e tentativa de expropriação dos bens da primeira ré. Contudo, não logrou êxito. Por outro lado, ressalte-se também, que a executada subsidiária, ora agravante, não se dispôs em indicar bens passíveis de penhora pertencentes à executada principal e/ou de seus sócios, não sendo, portanto, razoável transferir esse ônus a parte exequente, parte hipossuficiente na relação. Nesse sentido, considerando ainda, que se trata de verba alimentar, devendo a execução se dar de forma menos onerosa ao credor, tem-se que não se aplica o instituto da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, de imediato, podendo a execução, após infrutíferas as tentativas de execução dos bens da devedora principal, ser redirecionada ao executado subsidiário, bastando que este, participe da relação jurídica e conste do título executivo judicial, nos termos do inciso IV da Súmula Nº. 331, do TST e § 3º do art. 4º da Lei n.º 6.830/80 ( LEF). Lei n.º 6.830/80 ( LEF), § 3º do art. 4º diz: "§ 3º Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida". No mesmo sentido, apontam as normas contidas no caput do artigo 794, do NCPC, bem como no art. 827, do CC: "Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora. § 1º Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor. "Art. 827, DO CC. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito". No mesmo sentido, colaciono o precedente do TST, "in verbis": "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA COM RELAÇÃO A SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. DEVEDORA PRINCIPAL. A segunda reclamada, na qualidade de devedora subsidiária, somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, mostrar-se frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. Contudo, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Agravo de instrumento desprovido . (TST - AIRR: 3804220135030007, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/06 /2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018). Nessa mesma esteira tem se manifestado este Regional, conforme segue: "EXECUÇÃO DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Confirmada a ausência de bens da executada principal para satisfazer o débito da presente demanda, impõe-se o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. A desconsideração da pessoa jurídica da devedora principal é desnecessária, uma vez que a regra é que sejam executados aqueles que figuram no título executivo judicial, e só depois os seus sócios". (TRT-7 - AP: 00017196820185070033 CE, Relator: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2022). "PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E VALORES. Verifica-se que não são os valores da execução objeto da insurgência do agravante, de modo que desnecessária sua delimitação. No tocante à matéria, restou claro que o pedido se cinge ao benefício de ordem, não havendo motivos para se afastar a admissibilidade recursal. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Constatada a situação de inadimplência do devedor principal, o devedor subsidiário será imediatamente chamado a responder pela dívida. Agravo de petição conhecido, mas desprovido". (TRT-7 - AP: 00019690420185070033 CE, Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2022). Ademais, o presente caso não se enquadra na hipótese prevista no art. 10-A, da CLT, que se refere a sócio retirante com responsabilidade solidária, visto que a agravante fora condenada de forma subsidiária. Destacamos ainda, que a responsabilidade subsidiária é de 2º grau e não de terceiro, tendo cabimento quando a execução se mostra inviável quanto à devedora principal. Nesse sentido, não merece reforma a sentença impugnada quanto a este ponto. CONCLUSÃO DO VOTO Isto posto, voto pelo conhecimento conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Tratando-se de condenação subsidiária e não sendo possível a execução de bens da devedora principal, deve a execução prosseguir em face da segunda devedora, principalmente quando esta não indica bens livres e desembaraçados daquela. Sentença mantida neste item. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. […] À análise. Analisando os autos, verifica-se que o presente recurso de revista foi interposto na fase de execução. Nesse contexto, consoante o disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, o recurso somente é cabível quando houver ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Embora a recorrente alegue violação de dispositivos constitucionais, verifica-se que as argumentações se baseiam em interpretação de normas infraconstitucionais e na aplicação de princípios legais, não havendo, portanto, ofensa direta e literal à Constituição Federal. As alegações de violação do benefício de ordem, embora se relacionem aos direitos constitucionais alegados, não configuram ofensa direta e literal a dispositivo constitucional. As questões apresentadas, relativas à interpretação da legislação processual trabalhista e civil, bem como da súmula do TST, devem ser apreciadas em sede recursal própria, não sendo cabíveis em recurso de revista interposto na fase de execução. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Quanto aos demais dispositivos constitucionais invocados no apelo, não se constata possível ofensa. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Ante o exposto, com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, mantendo-se a decisão recorrida. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. (...) A Executada, ora agravante, afirma que demonstrou violação à Constituição Federal. No mérito, insurge-se contra o redirecionamento da execução em face de seus bens. Assevera que, por ser devedora subsidiária, deve haver o prévio exaurimento dos meios executivos em relação à devedora principal e seus sócios. Aponta violação do artigo 5º, II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 740); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Pontuo que, não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito trabalhista (at. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão em que redirecionada a execução em face da devedora subsidiária. Colhe-se do acórdão que foram frustradas as tentativas de localização de bens de propriedade da primeira Reclamada (devedora principal), bem como que a devedora subsidiária não se dispôs a indicar bens passíveis de penhora pertencentes à executada principal. A Corte salientou que o prévio processamento dos meios executórios contra a devedora principal obedeceu a todos os trâmites legais. Concluiu, assim, pela possibilidade de redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Pois bem. Anoto, por oportuno, que a responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Ademais, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou dos sócios, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Nesse sentido, cito julgados de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em conformidade com o entendimento desta Corte, que tem firme jurisprudência no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução em face da executada e dos seus sócios. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 como óbice ao prosseguimento do recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-332-18.2022.5.08.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com pacífica jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde até mesmo da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando apenas o inadimplemento deste. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010259-55.2022.5.03.0105, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/04/2025). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal em que se negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a devedora principal e os seus sócios. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010445-66.2021.5.15.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO (SÚMULA 333 DO TST). VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSTIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA (ART. 896, § 2.º, DA CLT). A decisão do Tribunal Regional está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte de que, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, não é necessário esgotarem-se todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, bastando que seja frustrado o pagamento do crédito diante dos meios razoáveis de constrição contra o responsável primário. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000620-19.2023.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 08/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A parte agravante não demonstra desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário, dispensando o esgotamento da execução contra a executada e seus sócios. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20976-69.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2025). "AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS BENS DO RESPONSÁVEL PRINCIPAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência desta Corte Superior, que se firma no sentido de que o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário é decorrência da frustração da execução contra o devedor principal, seja em razão de recuperação judicial ou de falência. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal ou instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1189-73.2021.5.06.0102, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário ( Novelis do Brasil Ltda. ), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência do TST, no sentido de que o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal autoriza, desde que o devedor subsidiário participe da relação processual e figure no título executivo judicial, que contra este se inicie, de imediato, a execução, sem a necessidade de exaurir os bens dos sócios da empresa prestadora de serviços ou a prévia habilitação do crédito na falência ou recuperação judicial para que a execução recaia sobre os bens do responsável subsidiário. Precedentes. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10827-84.2019.5.15.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com jurisprudência desta Corte, no sentido de não ser necessário o esgotamento dos meios executórios em face do devedor principal e dos seus sócios para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0016453-17.2018.5.16.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A conclusão adotada pelo Tribunal Regional revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual é possível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento quando exaurida e infrutífera a execução contra o devedor principal, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000860-30.2023.5.02.0605, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/05/2025). Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, nos termos em que proferida, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Incidem, assim, em óbice ao processamento do recurso de revista, o entendimento consagrado na Súmula 333/TST e o disposto no art. 896, § 7°, da CLT. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA GOMES

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Companhia Energetica Do Ceara x Ivson De Araujo Bandeira Eireli e outros

ID: 316281267

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000858-86.2020.5.07.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

IVSON DE ARAUJO BANDEIRA EIRELI JOSE MARIA GOMES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LENIZ SERRA AFFONSO DE CARVALHO FILHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DANTAS SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SILVIO EMANUEL VICTOR DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000858-86.2020.5.07.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000858-86.2020.5.07.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: JOSE MARIA GOMES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000858-86.2020.5.07.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADVOGADO: Dr. ANTONIO CLETO GOMES AGRAVADO: JOSE MARIA GOMES ADVOGADO: Dr. LEANDRO DANTAS SOARES ADVOGADA: Dra. LENIZ SERRA AFFONSO DE CARVALHO FILHA AGRAVADO: IVSON DE ARAUJO BANDEIRA EIRELI ADVOGADO: Dr. SILVIO EMANUEL VICTOR DA SILVA GMDAR/JHS/LPLM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 4a78327; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 93b4b3b). Representação processual regular (Id e749ec0). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (10880) / PROCESSO DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; incisos XXXVI, XLV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 827 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Violação do benefício de ordem na execução: A recorrente argumenta que a execução foi redirecionada para ela (responsável subsidiária) sem o devido esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal e seus sócios. A alegação principal é que sua responsabilidade é subsidiária, não solidária, e que o devido processo legal exige a tentativa de penhora dos bens da devedora principal antes de se buscar a execução contra a subsidiária. Ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal: A recorrente alega que o redirecionamento da execução sem observar o benefício de ordem viola os direitos constitucionais ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e ao direito de propriedade. Violação do artigo 827 e seu parágrafo único do Código Civil: A recorrente argumenta que o acórdão regional, ao não determinar o exaurimento da execução contra a devedora principal e seus bens antes de se voltar contra ela, ignora a legislação civil sobre a ordem de execução e o princípio da menor onerosidade. Interpretação da Súmula nº 331 do TST: O recurso discute a correta interpretação da Súmula 331 do TST sobre a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, argumentando que o acórdão regional aplicou a responsabilidade solidária indevidamente. Em suma, o recurso questiona a legalidade do procedimento de execução trabalhista, alegando violações constitucionais e legais em relação à responsabilidade subsidiária e o devido processo legal. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação do benefício de ordem: O principal argumento é que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) violou o benefício de ordem ao redirecionar a execução para a recorrente (responsável subsidiária) sem antes esgotar todas as possibilidades de execução contra a devedora principal e seus sócios. A recorrente alega que sua responsabilidade é subsidiária, não solidária, e a execução deveria ter seguido a ordem legal, buscando primeiro os bens da devedora principal, incluindo a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal: O recurso argumenta que a violação do benefício de ordem infringe os direitos constitucionais ao devido processo legal (LIV), à ampla defesa e ao contraditório, à propriedade (XLV), e aos princípios gerais do direito (II e XXXVI). A falta de exaurimento da execução contra a devedora principal antes de se voltar contra a subsidiária configura, para a recorrente, uma violação desses direitos. Violação do artigo 827 e seu parágrafo único do Código Civil: A alegação é que a decisão do TRT contraria o artigo 827 do Código Civil, que trata da ordem de pagamento em obrigações solidárias e subsidiárias. A recorrente sustenta que o acórdão ignorou a necessidade de se esgotar a execução contra o devedor principal antes de atingir o devedor subsidiário. Violação da Súmula nº 331 do TST (interpretação): O recurso questiona a interpretação da Súmula 331 do TST sobre responsabilidade subsidiária, argumentando que o TRT a aplicou de forma equivocada, resultando na execução indevida da recorrente antes do esgotamento da execução contra a devedora principal. Em síntese, o cerne das alegações de violação reside na aplicação incorreta do benefício de ordem na execução trabalhista, alegando-se que o procedimento adotado pelo TRT foi ilegal e infringiu direitos e princípios constitucionais e legais. A recorrente argumenta que a execução contra a subsidiária deveria ter sido postergada até o esgotamento de todas as medidas contra a devedora principal. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a V. Exª. que seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação a dispositivo constitucional, e PROVIDO, para que, primeiramente, sejam esgotadas as tentativas de execução em face da 1ª empresa executada e apenas após haver direcionamento à tomadora dos serviços. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos recursais, conhece-se do agravo de petição. MÉRITO Trata-se de Agravo de petição (ID. - d595aae) interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, em face da sentença (ID. 56f128a) exarada pelo MMº Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pela agravante. Inconformado com a decisão agravada, reitera a recorrente os pedidos de que deve ser observada a ordem de preferência da execução, e que todos os atos executivos devem ser voltados para a devedora principal e seus sócios. Aduz ser necessário esgotar todos os meios disponíveis para a satisfação do crédito, inclusive o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra a primeira reclamada. À análise. Os autos demonstram que foram frustradas as tentativas de localização de bens de propriedade da primeira reclamada, conforme documento de ID. dd508f9, sendo, legitimamente, direcionado o fluxo da execução ao responsável secundário na forma do título executivo judicial. Convém esclarecer que o processamento executório contra a devedora principal, obedeceu a todos os trâmites legais, previa citação e tentativa de expropriação dos bens da primeira ré. Contudo, não logrou êxito. Por outro lado, ressalte-se também, que a executada subsidiária, ora agravante, não se dispôs em indicar bens passíveis de penhora pertencentes à executada principal e/ou de seus sócios, não sendo, portanto, razoável transferir esse ônus a parte exequente, parte hipossuficiente na relação. Nesse sentido, considerando ainda, que se trata de verba alimentar, devendo a execução se dar de forma menos onerosa ao credor, tem-se que não se aplica o instituto da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, de imediato, podendo a execução, após infrutíferas as tentativas de execução dos bens da devedora principal, ser redirecionada ao executado subsidiário, bastando que este, participe da relação jurídica e conste do título executivo judicial, nos termos do inciso IV da Súmula Nº. 331, do TST e § 3º do art. 4º da Lei n.º 6.830/80 ( LEF). Lei n.º 6.830/80 ( LEF), § 3º do art. 4º diz: "§ 3º Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida". No mesmo sentido, apontam as normas contidas no caput do artigo 794, do NCPC, bem como no art. 827, do CC: "Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora. § 1º Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor. "Art. 827, DO CC. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito". No mesmo sentido, colaciono o precedente do TST, "in verbis": "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA COM RELAÇÃO A SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. DEVEDORA PRINCIPAL. A segunda reclamada, na qualidade de devedora subsidiária, somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, mostrar-se frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. Contudo, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Agravo de instrumento desprovido . (TST - AIRR: 3804220135030007, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/06 /2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018). Nessa mesma esteira tem se manifestado este Regional, conforme segue: "EXECUÇÃO DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Confirmada a ausência de bens da executada principal para satisfazer o débito da presente demanda, impõe-se o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. A desconsideração da pessoa jurídica da devedora principal é desnecessária, uma vez que a regra é que sejam executados aqueles que figuram no título executivo judicial, e só depois os seus sócios". (TRT-7 - AP: 00017196820185070033 CE, Relator: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2022). "PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E VALORES. Verifica-se que não são os valores da execução objeto da insurgência do agravante, de modo que desnecessária sua delimitação. No tocante à matéria, restou claro que o pedido se cinge ao benefício de ordem, não havendo motivos para se afastar a admissibilidade recursal. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Constatada a situação de inadimplência do devedor principal, o devedor subsidiário será imediatamente chamado a responder pela dívida. Agravo de petição conhecido, mas desprovido". (TRT-7 - AP: 00019690420185070033 CE, Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2022). Ademais, o presente caso não se enquadra na hipótese prevista no art. 10-A, da CLT, que se refere a sócio retirante com responsabilidade solidária, visto que a agravante fora condenada de forma subsidiária. Destacamos ainda, que a responsabilidade subsidiária é de 2º grau e não de terceiro, tendo cabimento quando a execução se mostra inviável quanto à devedora principal. Nesse sentido, não merece reforma a sentença impugnada quanto a este ponto. CONCLUSÃO DO VOTO Isto posto, voto pelo conhecimento conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Tratando-se de condenação subsidiária e não sendo possível a execução de bens da devedora principal, deve a execução prosseguir em face da segunda devedora, principalmente quando esta não indica bens livres e desembaraçados daquela. Sentença mantida neste item. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. […] À análise. Analisando os autos, verifica-se que o presente recurso de revista foi interposto na fase de execução. Nesse contexto, consoante o disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, o recurso somente é cabível quando houver ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Embora a recorrente alegue violação de dispositivos constitucionais, verifica-se que as argumentações se baseiam em interpretação de normas infraconstitucionais e na aplicação de princípios legais, não havendo, portanto, ofensa direta e literal à Constituição Federal. As alegações de violação do benefício de ordem, embora se relacionem aos direitos constitucionais alegados, não configuram ofensa direta e literal a dispositivo constitucional. As questões apresentadas, relativas à interpretação da legislação processual trabalhista e civil, bem como da súmula do TST, devem ser apreciadas em sede recursal própria, não sendo cabíveis em recurso de revista interposto na fase de execução. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Quanto aos demais dispositivos constitucionais invocados no apelo, não se constata possível ofensa. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Ante o exposto, com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, mantendo-se a decisão recorrida. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. (...) A Executada, ora agravante, afirma que demonstrou violação à Constituição Federal. No mérito, insurge-se contra o redirecionamento da execução em face de seus bens. Assevera que, por ser devedora subsidiária, deve haver o prévio exaurimento dos meios executivos em relação à devedora principal e seus sócios. Aponta violação do artigo 5º, II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 740); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Pontuo que, não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito trabalhista (at. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão em que redirecionada a execução em face da devedora subsidiária. Colhe-se do acórdão que foram frustradas as tentativas de localização de bens de propriedade da primeira Reclamada (devedora principal), bem como que a devedora subsidiária não se dispôs a indicar bens passíveis de penhora pertencentes à executada principal. A Corte salientou que o prévio processamento dos meios executórios contra a devedora principal obedeceu a todos os trâmites legais. Concluiu, assim, pela possibilidade de redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Pois bem. Anoto, por oportuno, que a responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Ademais, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou dos sócios, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Nesse sentido, cito julgados de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em conformidade com o entendimento desta Corte, que tem firme jurisprudência no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução em face da executada e dos seus sócios. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 como óbice ao prosseguimento do recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-332-18.2022.5.08.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com pacífica jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde até mesmo da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando apenas o inadimplemento deste. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010259-55.2022.5.03.0105, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/04/2025). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal em que se negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a devedora principal e os seus sócios. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010445-66.2021.5.15.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO (SÚMULA 333 DO TST). VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSTIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA (ART. 896, § 2.º, DA CLT). A decisão do Tribunal Regional está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte de que, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, não é necessário esgotarem-se todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, bastando que seja frustrado o pagamento do crédito diante dos meios razoáveis de constrição contra o responsável primário. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000620-19.2023.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 08/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A parte agravante não demonstra desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário, dispensando o esgotamento da execução contra a executada e seus sócios. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20976-69.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2025). "AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS BENS DO RESPONSÁVEL PRINCIPAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência desta Corte Superior, que se firma no sentido de que o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário é decorrência da frustração da execução contra o devedor principal, seja em razão de recuperação judicial ou de falência. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal ou instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1189-73.2021.5.06.0102, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário ( Novelis do Brasil Ltda. ), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência do TST, no sentido de que o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal autoriza, desde que o devedor subsidiário participe da relação processual e figure no título executivo judicial, que contra este se inicie, de imediato, a execução, sem a necessidade de exaurir os bens dos sócios da empresa prestadora de serviços ou a prévia habilitação do crédito na falência ou recuperação judicial para que a execução recaia sobre os bens do responsável subsidiário. Precedentes. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10827-84.2019.5.15.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com jurisprudência desta Corte, no sentido de não ser necessário o esgotamento dos meios executórios em face do devedor principal e dos seus sócios para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0016453-17.2018.5.16.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A conclusão adotada pelo Tribunal Regional revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual é possível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento quando exaurida e infrutífera a execução contra o devedor principal, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000860-30.2023.5.02.0605, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/05/2025). Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, nos termos em que proferida, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Incidem, assim, em óbice ao processamento do recurso de revista, o entendimento consagrado na Súmula 333/TST e o disposto no art. 896, § 7°, da CLT. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IVSON DE ARAUJO BANDEIRA EIRELI

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Anderson Buscaratti Vieira e outros x Amazon Veiculos E Pecas Ltda e outros

ID: 260835391

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001636-17.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BUSCARATTI VIEIRA DENYSE BORDIM VIEIRA DEVAIR VALENTIM

Polo Passivo:

AMAZON VEICULOS E PECAS LTDA FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANA CINTIA CASSAB HEILBORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA CHERUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001636-17.2024.5.02.0016 : DEVAIR VALENTIM : FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001636-17.2024.5.02.0016 : DEVAIR VALENTIM : FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3bfb25 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, na sala de audiências desta Vara, presente o MM. Juiz do Trabalho Titular THIAGO MELOSI SÓRIA, foram apregoados os litigantes DEVAIR VALENTIM, reclamante, FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS DE SEGURANÇA LTDA – EPP e AMAZON VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., reclamadas. Ausentes as partes. Tentativa final conciliatória prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Vistos e examinados estes autos da reclamação trabalhista movida por DEVAIR VALENTIM em face de FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS DE SEGURANÇA LTDA – EPP e AMAZON VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. O reclamante, em petição inicial acompanhada de documentos, disse que foi admitido pela primeira ré em 12 de novembro de 2020, sendo registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social em 2 de maio de 2021 e dispensado em 6 de agosto de 2024, exercendo a função de controlador de acesso. Pediu: reconhecimento da relação de emprego do período trabalhado anterior ao registro; retificação da data de admissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social; verbas do período de trabalho sem registro; verbas rescisórias; multas dos artigos 467 e 477, parágrafo oitavo, da Consolidação das Leis do Trabalho; baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social; horas extras; remuneração do intervalo intrajornada; adicional noturno; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; vale-alimentação; vale-transporte; reembolso de despesas com uniforme; indenização por danos morais; condenação subsidiária da segunda reclamada; honorários advocatícios; justiça gratuita. Conciliação rejeitada. Em audiência, o autor firmou acordo com a segunda reclamada, Amazon Veículos e Peças Ltda., para sua exclusão da lide, no valor de R$ 10.000,00 (id f8a86ad). A primeira ré não compareceu e foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato (id f391855). Foram apresentadas réplica e razões finais pelo autor (ids a07c1de a c3774ec). Inconciliados. É o relatório. DECIDO DA EXCLUSÃO DA SEGUNDA RÉ Em audiência, o autor firmou acordo com a então segunda reclamada, Amazon Veículos e Peças Ltda., para sua exclusão do feito, mediante o pagamento de R$ 10.000,00 (id f8a86ad). Assim, assiste razão à segunda reclamada quanto à manifestação de id c3774ec. Retifique-se a autuação, com a exclusão da empresa Amazon Veículos e Peças Ltda. do polo passivo, mantendo-se tão somente FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS DE SEGURANÇA LTDA – EPP, como única reclamada. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declarou que é pobre na acepção jurídica do termo (id 77ec9d7). Presente o requisito legal. Concedo ao autor os benefícios requeridos. DO MÉRITO Diante da pena de confissão imposta à reclamada, presumo como verdadeiros os fatos descritos pelo reclamante na petição inicial em face da ré. Reconheço como data de início do vínculo de emprego a informada na petição inicial. Declaro a existência da relação jurídica empregatícia entre reclamante e reclamada no período de 12 de novembro de 2020 até 1º de maio de 2021, mantidas as demais anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social. Condeno a reclamada a retificar a data de admissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, para fazer constar 12 de novembro de 2020, devendo tal retificação ser realizada pela Secretaria desta Vara, após o trânsito em julgado da presente decisão, diante do desinteresse da ré pelo processo. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas: décimo terceiro salário proporcional de dois doze avos do ano de 2020; décimo terceiro salário proporcional de quatro doze avos do ano de 2021; férias indenizadas proporcionais de seis doze avos acrescidas de um terço; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, acrescido da respectiva multa rescisória de quarenta por cento, incidente sobre os salários pagos e sobre os décimos terceiros salários proporcionais ora deferidos, pertinentes ao período de trabalho sem registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ora reconhecido. O aviso prévio (id 6cac79d) juntado com a própria petição inicial revela que o autor foi comunicado da dispensa em 5 de julho de 2024, para cumprimento de aviso prévio trabalhado até 6 de agosto de 2024. Assim, considerando que o aviso prévio de trinta dias foi trabalhado, não é devido o pagamento de trinta e nove dias de aviso prévio indenizado, mas tão somente do acréscimo de nove dias proporcional ao tempo de serviço. Condeno a reclamada pagar ao reclamante as seguintes parcelas: acréscimo do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, no importe de nove dias; saldo de seis dias de salário do mês de agosto de 2024; férias indenizadas vencidas dos períodos aquisitivos de 2022/2023 acrescidas de um terço; férias proporcionais de nove doze avos acrescidas de um terço (calculadas com a projeção no tempo do aviso prévio indenizado, conforme imposto pelo artigo 487, parágrafo sexto, in fine, da Consolidação das Leis do Trabalho); décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024, no importe de sete doze avos (calculado com a projeção no tempo do aviso prévio indenizado, conforme imposto pelo artigo 487, parágrafo sexto, in fine, da Consolidação das Leis do Trabalho); Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incidente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional (não é devido o recolhimento sobre o aviso prévio indenizado, pois sobre esta verba não incide contribuição previdenciária – parágrafo sexto, do artigo 15, da Lei 8.036/90); multa rescisória de quarenta por cento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; multa prevista no artigo 477, parágrafo oitavo, da Consolidação das Leis do Trabalho, por atraso no pagamento das verbas rescisórias, no valor de um salário nominal; multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, calculada sobre o acréscimo do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, no importe de nove dias, o saldo de seis dias de salário do mês de agosto de 2024, as férias indenizadas vencidas dos períodos aquisitivos de 2022/2023 acrescidas de um terço, as férias proporcionais de nove doze avos acrescidas de um terço, o décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024, no importe de sete doze avos, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incidente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional e a multa rescisória de quarenta por cento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Condeno a reclamada a efetuar a baixa do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de 13 de agosto de 2024 (projeção do período do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço), devendo tal retificação ser realizada pela Secretaria desta Vara, após o trânsito em julgado da presente decisão, diante do desinteresse da ré pelo processo. Reconheço como verdadeiro que não era pago o vale-transporte, o vale-alimentação e nem o reembolso das despesas com uniforme. Condeno a ré a pagar ao autor o reembolso de despesas com transporte, no valor de R$ 132,00 por dia de trabalho efetivo, considerando que havia trabalho, em média, em vinte e cinco dias por mês. Condeno a ré a pagar ao autor o vale-alimentação previsto nas normas coletivas juntadas com a petição inicial, observando-se os respectivos valores e prazos de vigência de cada uma. Condeno a ré a pagar ao autor o reembolso pelas despesas com uniforme, no valor de R$ 1.500,00, por todo o período contratual. O reclamante juntou com a petição inicial extrato de sua conta vinculada demonstrando a ausência de depósitos em diversos meses (id 8f424c1). Diante da revelia da ré, presume-se que não foram regularizados os depósitos faltantes. Condeno a reclamada a pagar ao autor as diferenças de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, apuradas em liquidação de sentença por cálculos, com base no extrato de id 8f424c1, com reflexos na multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Reconheço como verdadeiro que o autor trabalhava das dezenove horas até as oito horas, na escala de doze por trinta e seis, com apenas trinta minutos de intervalo intrajornada, com trabalho em todos os sábados e feriados até as nove horas. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante a remuneração das horas extras trabalhadas, apuradas segundo os seguintes critérios: trabalho das dezenove horas até as oito horas, na escala de doze por trinta e seis, com apenas trinta minutos de intervalo intrajornada, com trabalho em todos os sábados e feriados até as nove horas; consideração como horas extras daquelas que ultrapassem a jornada de oito horas ou a duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas; remuneração das horas extras com os adicionais convencionais ou, na sua ausência ou omissão, com adicional de cinquenta por cento; remuneração em dobro das horas trabalhadas nos feriados; cálculo do salário-hora com o divisor de duzentos e vinte; observação da evolução salarial; observação da hora noturna reduzida e a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (Orientação Jurisprudencial 97 da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho). As horas extras devem ser calculadas da seguinte forma: a) são horas extras todas as trabalhadas além da oitava diária, até que se atinja, somando-se as horas normais e as extras, o limite semanal de quarenta e quatro horas; b) a partir de então, consideração como horas extras de todas as horas trabalhadas após a quadragésima quarta semanal, na respectiva semana; c) soma do número de horas extras de a com o número de horas extras de b. Por ser habitual o serviço extraordinário, são devidos reflexos da remuneração das horas extras sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o acréscimo indenizado do aviso prévio. O autor foi admitido após a vigência da lei 13.467/2017, que alterou a redação do parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com a nova redação do parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, a não concessão do intervalo intrajornada implica o pagamento do período do intervalo suprimido, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e com natureza indenizatória. Portanto, ao contrário do pretendido na petição inicial, não é devido o pagamento como horas extras e nem são devidos reflexos em outras verbas. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante a remuneração pela supressão do intervalo intrajornada, à razão de uma hora por dia de efetivo trabalho (considerando que havia trabalho na média de vinte e cinco dias por mês), com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho). Julgo improcedentes os pedidos de reflexos da remuneração do intervalo intrajornada em outras verbas. Condeno a ré a pagar ao reclamante o valor do adicional noturno calculado no montante de vinte por cento do valor da hora diurna, considerando-se a redução da hora noturna (artigo 73, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho) para todas as horas trabalhadas após as vinte e duas horas. Por ser habitual o serviço noturno, são devidos reflexos da remuneração dos adicionais noturnos sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o acréscimo indenizado do aviso prévio. Diante da revelia da reclamada, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial como fundamento para o pedido de indenização por danos morais. Diante da gravidade e do abalo moral comprovado, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com a extensão do dano e a capacidade econômica da reclamada. A indenização será atualizada pela taxa SELIC desde o ajuizamento, conforme jurisprudência do STF (ADCs 58 e 59) e Lei 14.905/2024 , superando o entendimento previsto na súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Os valores devidos serão apurados em liquidação, deduzindo-se o valor de R$ 10.000,00 objeto do acordo com a segunda reclamada. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A apresentação dos valores liquidados na petição inicial, nos termos do artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, possui caráter meramente estimativo, razão pela qual não impõe limitação à condenação. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência da ré, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho e, considerando-se que o advogado constituído pelo autor nos autos desempenhou bem suas funções, reconheço o dever da reclamada de recolher os honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no percentual de quinze por cento incidente sobre o montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido por cada pedido apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária. Por ser beneficiário da justiça gratuita, o autor está isento do recolhimento de honorários advocatícios, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DEVAIR VALENTIM em face de FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS DE SEGURANÇA LTDA – EPP, para CONDENAR essa reclamada a pagar ao reclamante: a) décimo terceiro salário proporcional de dois doze avos do ano de 2020; décimo terceiro salário proporcional de quatro doze avos do ano de 2021; férias indenizadas proporcionais de seis doze avos acrescidas de um terço; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, acrescido da respectiva multa rescisória de quarenta por cento, incidente sobre os salários pagos e sobre os décimos terceiros salários proporcionais ora deferidos, pertinentes ao período de trabalho sem registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ora reconhecido; b) acréscimo do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, no importe de nove dias; saldo de seis dias de salário do mês de agosto de 2024; férias indenizadas vencidas dos períodos aquisitivos de 2022/2023 acrescidas de um terço; férias proporcionais de nove doze avos acrescidas de um terço (calculadas com a projeção no tempo do aviso prévio indenizado, conforme imposto pelo artigo 487, parágrafo sexto, in fine, da Consolidação das Leis do Trabalho); décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024, no importe de sete doze avos (calculado com a projeção no tempo do aviso prévio indenizado, conforme imposto pelo artigo 487, parágrafo sexto, in fine, da Consolidação das Leis do Trabalho); Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incidente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional (não é devido o recolhimento sobre o aviso prévio indenizado, pois sobre esta verba não incide contribuição previdenciária – parágrafo sexto, do artigo 15, da Lei 8.036/90); multa rescisória de quarenta por cento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; multa prevista no artigo 477, parágrafo oitavo, da Consolidação das Leis do Trabalho, por atraso no pagamento das verbas rescisórias, no valor de um salário nominal; multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, calculada sobre o acréscimo do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, no importe de nove dias, o saldo de seis dias de salário do mês de agosto de 2024, as férias indenizadas vencidas dos períodos aquisitivos de 2022/2023 acrescidas de um terço, as férias proporcionais de nove doze avos acrescidas de um terço, o décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024, no importe de sete doze avos, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incidente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional e a multa rescisória de quarenta por cento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; c) reembolso de despesas com transporte, no valor de R$ 132,00 por dia de trabalho efetivo, considerando que havia trabalho, em média, em vinte e cinco dias por mês; d) o vale-alimentação previsto nas normas coletivas juntadas com a petição inicial, observando-se os respectivos valores e prazos de vigência de cada uma; e) reembolso pelas despesas com uniforme, no valor de R$ 1.500,00, por todo o período contratual; f) as diferenças de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, apuradas em liquidação de sentença por cálculos, com base no extrato de id 8f424c1, com reflexos na multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; g) a remuneração das horas extras trabalhadas, apuradas segundo os seguintes critérios: trabalho das dezenove horas até as oito horas, na escala de doze por trinta e seis, com apenas trinta minutos de intervalo intrajornada, com trabalho em todos os sábados e feriados até as nove horas; consideração como horas extras daquelas que ultrapassem a jornada de oito horas ou a duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas; remuneração das horas extras com os adicionais convencionais ou, na sua ausência ou omissão, com adicional de cinquenta por cento; remuneração em dobro das horas trabalhadas nos feriados; cálculo do salário-hora com o divisor de duzentos e vinte; observação da evolução salarial; observação da hora noturna reduzida e a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (Orientação Jurisprudencial 97 da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho). As horas extras devem ser calculadas da seguinte forma: a) são horas extras todas as trabalhadas além da oitava diária, até que se atinja, somando-se as horas normais e as extras, o limite semanal de quarenta e quatro horas; b) a partir de então, consideração como horas extras de todas as horas trabalhadas após a quadragésima quarta semanal, na respectiva semana; c) soma do número de horas extras de a com o número de horas extras de b; h) os reflexos da remuneração das horas extras sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o acréscimo indenizado do aviso prévio; i) a remuneração pela supressão do intervalo intrajornada, à razão de uma hora por dia de efetivo trabalho (considerando que havia trabalho na média de vinte e cinco dias por mês), com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho); j) adicional noturno calculado no montante de vinte por cento do valor da hora diurna, considerando-se a redução da hora noturna (artigo 73, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho) para todas as horas trabalhadas após as vinte e duas horas; k) os reflexos da remuneração dos adicionais noturnos sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o acréscimo indenizado do aviso prévio; l) indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com a extensão do dano e a capacidade econômica da reclamada. Declaro a existência da relação jurídica empregatícia entre reclamante e reclamada no período de 12 de novembro de 2020 até 1º de maio de 2021, mantidas as demais anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social. Condeno a reclamada a retificar a data de admissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, para fazer constar 12 de novembro de 2020, devendo tal retificação ser realizada pela Secretaria desta Vara, após o trânsito em julgado da presente decisão, diante do desinteresse da ré pelo processo. Condeno a reclamada a efetuar a baixa do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de 13 de agosto de 2024 (projeção do período do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço), devendo tal retificação ser realizada pela Secretaria desta Vara, após o trânsito em julgado da presente decisão, diante do desinteresse da ré pelo processo. Os valores devidos serão apurados em liquidação, deduzindo-se o valor de R$ 10.000,00 objeto do acordo com a segunda reclamada. Retifique-se a autuação, com a exclusão da empresa Amazon Veículos e Peças Ltda. do polo passivo. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Diante da sucumbência da ré, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho e, considerando-se que o advogado constituído pelo autor nos autos desempenhou bem suas funções, reconheço o dever da reclamada de recolher os honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no percentual de quinze por cento incidente sobre o montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido por cada pedido apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária. Por ser beneficiário da justiça gratuita, o autor está isento do recolhimento de honorários advocatícios, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, deduzindo-se os comprovadamente pagos sob mesmo título. A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias (assim consideradas as datas de vencimento de cada parcela – no caso dos salários, a do pagamento – súmula 381, do Tribunal Superior do Trabalho, no que couber), aplicando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. A indenização será atualizada pela taxa SELIC desde o ajuizamento, conforme jurisprudência do STF (ADCs 58 e 59) e Lei 14.905/2024 , superando o entendimento previsto na súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme entendimento consolidado na atual redação da súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho, alterada pela Resolução 219, de 26 de junho de 2017, do Tribunal Superior do Trabalho – comprovando a reclamada o recolhimento nos autos em até dez dias após o recolhimento das contribuições previdenciárias e quinze dias após o recolhimento do Imposto de Renda (aplicação da orientação jurisprudencial 400, da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da Instrução Normativa RFB 1.127/2011, no que couber) -, incidindo as contribuições previdenciárias sobre: o saldo de salário; os décimos terceiros salários ora deferidos; a remuneração das horas extras e do adicional noturno e seus reflexos nos décimos terceiros salários e nos descansos semanais remunerados. Custas pela reclamada no montante de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação. Sentença publicada em audiência. Ciente o autor na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Desnecessária a intimação. Intime-se a ré e Amazon Veículos e Peças Ltda. Cumpra-se. THIAGO MELOSI SÓRIA Juiz do Trabalho THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMAZON VEICULOS E PECAS LTDA

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Anderson Buscaratti Vieira e outros x Amazon Veiculos E Pecas Ltda e outros

ID: 260835412

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001636-17.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BUSCARATTI VIEIRA DENYSE BORDIM VIEIRA DEVAIR VALENTIM

Polo Passivo:

AMAZON VEICULOS E PECAS LTDA FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANA CINTIA CASSAB HEILBORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA CHERUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001636-17.2024.5.02.0016 : DEVAIR VALENTIM : FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001636-17.2024.5.02.0016 : DEVAIR VALENTIM : FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3bfb25 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, na sala de audiências desta Vara, presente o MM. Juiz do Trabalho Titular THIAGO MELOSI SÓRIA, foram apregoados os litigantes DEVAIR VALENTIM, reclamante, FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS DE SEGURANÇA LTDA – EPP e AMAZON VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., reclamadas. Ausentes as partes. Tentativa final conciliatória prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Vistos e examinados estes autos da reclamação trabalhista movida por DEVAIR VALENTIM em face de FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS DE SEGURANÇA LTDA – EPP e AMAZON VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. O reclamante, em petição inicial acompanhada de documentos, disse que foi admitido pela primeira ré em 12 de novembro de 2020, sendo registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social em 2 de maio de 2021 e dispensado em 6 de agosto de 2024, exercendo a função de controlador de acesso. Pediu: reconhecimento da relação de emprego do período trabalhado anterior ao registro; retificação da data de admissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social; verbas do período de trabalho sem registro; verbas rescisórias; multas dos artigos 467 e 477, parágrafo oitavo, da Consolidação das Leis do Trabalho; baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social; horas extras; remuneração do intervalo intrajornada; adicional noturno; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; vale-alimentação; vale-transporte; reembolso de despesas com uniforme; indenização por danos morais; condenação subsidiária da segunda reclamada; honorários advocatícios; justiça gratuita. Conciliação rejeitada. Em audiência, o autor firmou acordo com a segunda reclamada, Amazon Veículos e Peças Ltda., para sua exclusão da lide, no valor de R$ 10.000,00 (id f8a86ad). A primeira ré não compareceu e foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato (id f391855). Foram apresentadas réplica e razões finais pelo autor (ids a07c1de a c3774ec). Inconciliados. É o relatório. DECIDO DA EXCLUSÃO DA SEGUNDA RÉ Em audiência, o autor firmou acordo com a então segunda reclamada, Amazon Veículos e Peças Ltda., para sua exclusão do feito, mediante o pagamento de R$ 10.000,00 (id f8a86ad). Assim, assiste razão à segunda reclamada quanto à manifestação de id c3774ec. Retifique-se a autuação, com a exclusão da empresa Amazon Veículos e Peças Ltda. do polo passivo, mantendo-se tão somente FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS DE SEGURANÇA LTDA – EPP, como única reclamada. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declarou que é pobre na acepção jurídica do termo (id 77ec9d7). Presente o requisito legal. Concedo ao autor os benefícios requeridos. DO MÉRITO Diante da pena de confissão imposta à reclamada, presumo como verdadeiros os fatos descritos pelo reclamante na petição inicial em face da ré. Reconheço como data de início do vínculo de emprego a informada na petição inicial. Declaro a existência da relação jurídica empregatícia entre reclamante e reclamada no período de 12 de novembro de 2020 até 1º de maio de 2021, mantidas as demais anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social. Condeno a reclamada a retificar a data de admissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, para fazer constar 12 de novembro de 2020, devendo tal retificação ser realizada pela Secretaria desta Vara, após o trânsito em julgado da presente decisão, diante do desinteresse da ré pelo processo. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas: décimo terceiro salário proporcional de dois doze avos do ano de 2020; décimo terceiro salário proporcional de quatro doze avos do ano de 2021; férias indenizadas proporcionais de seis doze avos acrescidas de um terço; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, acrescido da respectiva multa rescisória de quarenta por cento, incidente sobre os salários pagos e sobre os décimos terceiros salários proporcionais ora deferidos, pertinentes ao período de trabalho sem registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ora reconhecido. O aviso prévio (id 6cac79d) juntado com a própria petição inicial revela que o autor foi comunicado da dispensa em 5 de julho de 2024, para cumprimento de aviso prévio trabalhado até 6 de agosto de 2024. Assim, considerando que o aviso prévio de trinta dias foi trabalhado, não é devido o pagamento de trinta e nove dias de aviso prévio indenizado, mas tão somente do acréscimo de nove dias proporcional ao tempo de serviço. Condeno a reclamada pagar ao reclamante as seguintes parcelas: acréscimo do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, no importe de nove dias; saldo de seis dias de salário do mês de agosto de 2024; férias indenizadas vencidas dos períodos aquisitivos de 2022/2023 acrescidas de um terço; férias proporcionais de nove doze avos acrescidas de um terço (calculadas com a projeção no tempo do aviso prévio indenizado, conforme imposto pelo artigo 487, parágrafo sexto, in fine, da Consolidação das Leis do Trabalho); décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024, no importe de sete doze avos (calculado com a projeção no tempo do aviso prévio indenizado, conforme imposto pelo artigo 487, parágrafo sexto, in fine, da Consolidação das Leis do Trabalho); Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incidente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional (não é devido o recolhimento sobre o aviso prévio indenizado, pois sobre esta verba não incide contribuição previdenciária – parágrafo sexto, do artigo 15, da Lei 8.036/90); multa rescisória de quarenta por cento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; multa prevista no artigo 477, parágrafo oitavo, da Consolidação das Leis do Trabalho, por atraso no pagamento das verbas rescisórias, no valor de um salário nominal; multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, calculada sobre o acréscimo do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, no importe de nove dias, o saldo de seis dias de salário do mês de agosto de 2024, as férias indenizadas vencidas dos períodos aquisitivos de 2022/2023 acrescidas de um terço, as férias proporcionais de nove doze avos acrescidas de um terço, o décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024, no importe de sete doze avos, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incidente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional e a multa rescisória de quarenta por cento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Condeno a reclamada a efetuar a baixa do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de 13 de agosto de 2024 (projeção do período do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço), devendo tal retificação ser realizada pela Secretaria desta Vara, após o trânsito em julgado da presente decisão, diante do desinteresse da ré pelo processo. Reconheço como verdadeiro que não era pago o vale-transporte, o vale-alimentação e nem o reembolso das despesas com uniforme. Condeno a ré a pagar ao autor o reembolso de despesas com transporte, no valor de R$ 132,00 por dia de trabalho efetivo, considerando que havia trabalho, em média, em vinte e cinco dias por mês. Condeno a ré a pagar ao autor o vale-alimentação previsto nas normas coletivas juntadas com a petição inicial, observando-se os respectivos valores e prazos de vigência de cada uma. Condeno a ré a pagar ao autor o reembolso pelas despesas com uniforme, no valor de R$ 1.500,00, por todo o período contratual. O reclamante juntou com a petição inicial extrato de sua conta vinculada demonstrando a ausência de depósitos em diversos meses (id 8f424c1). Diante da revelia da ré, presume-se que não foram regularizados os depósitos faltantes. Condeno a reclamada a pagar ao autor as diferenças de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, apuradas em liquidação de sentença por cálculos, com base no extrato de id 8f424c1, com reflexos na multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Reconheço como verdadeiro que o autor trabalhava das dezenove horas até as oito horas, na escala de doze por trinta e seis, com apenas trinta minutos de intervalo intrajornada, com trabalho em todos os sábados e feriados até as nove horas. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante a remuneração das horas extras trabalhadas, apuradas segundo os seguintes critérios: trabalho das dezenove horas até as oito horas, na escala de doze por trinta e seis, com apenas trinta minutos de intervalo intrajornada, com trabalho em todos os sábados e feriados até as nove horas; consideração como horas extras daquelas que ultrapassem a jornada de oito horas ou a duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas; remuneração das horas extras com os adicionais convencionais ou, na sua ausência ou omissão, com adicional de cinquenta por cento; remuneração em dobro das horas trabalhadas nos feriados; cálculo do salário-hora com o divisor de duzentos e vinte; observação da evolução salarial; observação da hora noturna reduzida e a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (Orientação Jurisprudencial 97 da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho). As horas extras devem ser calculadas da seguinte forma: a) são horas extras todas as trabalhadas além da oitava diária, até que se atinja, somando-se as horas normais e as extras, o limite semanal de quarenta e quatro horas; b) a partir de então, consideração como horas extras de todas as horas trabalhadas após a quadragésima quarta semanal, na respectiva semana; c) soma do número de horas extras de a com o número de horas extras de b. Por ser habitual o serviço extraordinário, são devidos reflexos da remuneração das horas extras sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o acréscimo indenizado do aviso prévio. O autor foi admitido após a vigência da lei 13.467/2017, que alterou a redação do parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com a nova redação do parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, a não concessão do intervalo intrajornada implica o pagamento do período do intervalo suprimido, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e com natureza indenizatória. Portanto, ao contrário do pretendido na petição inicial, não é devido o pagamento como horas extras e nem são devidos reflexos em outras verbas. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante a remuneração pela supressão do intervalo intrajornada, à razão de uma hora por dia de efetivo trabalho (considerando que havia trabalho na média de vinte e cinco dias por mês), com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho). Julgo improcedentes os pedidos de reflexos da remuneração do intervalo intrajornada em outras verbas. Condeno a ré a pagar ao reclamante o valor do adicional noturno calculado no montante de vinte por cento do valor da hora diurna, considerando-se a redução da hora noturna (artigo 73, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho) para todas as horas trabalhadas após as vinte e duas horas. Por ser habitual o serviço noturno, são devidos reflexos da remuneração dos adicionais noturnos sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o acréscimo indenizado do aviso prévio. Diante da revelia da reclamada, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial como fundamento para o pedido de indenização por danos morais. Diante da gravidade e do abalo moral comprovado, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com a extensão do dano e a capacidade econômica da reclamada. A indenização será atualizada pela taxa SELIC desde o ajuizamento, conforme jurisprudência do STF (ADCs 58 e 59) e Lei 14.905/2024 , superando o entendimento previsto na súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Os valores devidos serão apurados em liquidação, deduzindo-se o valor de R$ 10.000,00 objeto do acordo com a segunda reclamada. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A apresentação dos valores liquidados na petição inicial, nos termos do artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, possui caráter meramente estimativo, razão pela qual não impõe limitação à condenação. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência da ré, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho e, considerando-se que o advogado constituído pelo autor nos autos desempenhou bem suas funções, reconheço o dever da reclamada de recolher os honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no percentual de quinze por cento incidente sobre o montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido por cada pedido apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária. Por ser beneficiário da justiça gratuita, o autor está isento do recolhimento de honorários advocatícios, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DEVAIR VALENTIM em face de FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS DE SEGURANÇA LTDA – EPP, para CONDENAR essa reclamada a pagar ao reclamante: a) décimo terceiro salário proporcional de dois doze avos do ano de 2020; décimo terceiro salário proporcional de quatro doze avos do ano de 2021; férias indenizadas proporcionais de seis doze avos acrescidas de um terço; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, acrescido da respectiva multa rescisória de quarenta por cento, incidente sobre os salários pagos e sobre os décimos terceiros salários proporcionais ora deferidos, pertinentes ao período de trabalho sem registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ora reconhecido; b) acréscimo do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, no importe de nove dias; saldo de seis dias de salário do mês de agosto de 2024; férias indenizadas vencidas dos períodos aquisitivos de 2022/2023 acrescidas de um terço; férias proporcionais de nove doze avos acrescidas de um terço (calculadas com a projeção no tempo do aviso prévio indenizado, conforme imposto pelo artigo 487, parágrafo sexto, in fine, da Consolidação das Leis do Trabalho); décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024, no importe de sete doze avos (calculado com a projeção no tempo do aviso prévio indenizado, conforme imposto pelo artigo 487, parágrafo sexto, in fine, da Consolidação das Leis do Trabalho); Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incidente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional (não é devido o recolhimento sobre o aviso prévio indenizado, pois sobre esta verba não incide contribuição previdenciária – parágrafo sexto, do artigo 15, da Lei 8.036/90); multa rescisória de quarenta por cento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; multa prevista no artigo 477, parágrafo oitavo, da Consolidação das Leis do Trabalho, por atraso no pagamento das verbas rescisórias, no valor de um salário nominal; multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, calculada sobre o acréscimo do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, no importe de nove dias, o saldo de seis dias de salário do mês de agosto de 2024, as férias indenizadas vencidas dos períodos aquisitivos de 2022/2023 acrescidas de um terço, as férias proporcionais de nove doze avos acrescidas de um terço, o décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024, no importe de sete doze avos, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incidente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional e a multa rescisória de quarenta por cento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; c) reembolso de despesas com transporte, no valor de R$ 132,00 por dia de trabalho efetivo, considerando que havia trabalho, em média, em vinte e cinco dias por mês; d) o vale-alimentação previsto nas normas coletivas juntadas com a petição inicial, observando-se os respectivos valores e prazos de vigência de cada uma; e) reembolso pelas despesas com uniforme, no valor de R$ 1.500,00, por todo o período contratual; f) as diferenças de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, apuradas em liquidação de sentença por cálculos, com base no extrato de id 8f424c1, com reflexos na multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; g) a remuneração das horas extras trabalhadas, apuradas segundo os seguintes critérios: trabalho das dezenove horas até as oito horas, na escala de doze por trinta e seis, com apenas trinta minutos de intervalo intrajornada, com trabalho em todos os sábados e feriados até as nove horas; consideração como horas extras daquelas que ultrapassem a jornada de oito horas ou a duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas; remuneração das horas extras com os adicionais convencionais ou, na sua ausência ou omissão, com adicional de cinquenta por cento; remuneração em dobro das horas trabalhadas nos feriados; cálculo do salário-hora com o divisor de duzentos e vinte; observação da evolução salarial; observação da hora noturna reduzida e a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (Orientação Jurisprudencial 97 da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho). As horas extras devem ser calculadas da seguinte forma: a) são horas extras todas as trabalhadas além da oitava diária, até que se atinja, somando-se as horas normais e as extras, o limite semanal de quarenta e quatro horas; b) a partir de então, consideração como horas extras de todas as horas trabalhadas após a quadragésima quarta semanal, na respectiva semana; c) soma do número de horas extras de a com o número de horas extras de b; h) os reflexos da remuneração das horas extras sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o acréscimo indenizado do aviso prévio; i) a remuneração pela supressão do intervalo intrajornada, à razão de uma hora por dia de efetivo trabalho (considerando que havia trabalho na média de vinte e cinco dias por mês), com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho); j) adicional noturno calculado no montante de vinte por cento do valor da hora diurna, considerando-se a redução da hora noturna (artigo 73, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho) para todas as horas trabalhadas após as vinte e duas horas; k) os reflexos da remuneração dos adicionais noturnos sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o acréscimo indenizado do aviso prévio; l) indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com a extensão do dano e a capacidade econômica da reclamada. Declaro a existência da relação jurídica empregatícia entre reclamante e reclamada no período de 12 de novembro de 2020 até 1º de maio de 2021, mantidas as demais anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social. Condeno a reclamada a retificar a data de admissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, para fazer constar 12 de novembro de 2020, devendo tal retificação ser realizada pela Secretaria desta Vara, após o trânsito em julgado da presente decisão, diante do desinteresse da ré pelo processo. Condeno a reclamada a efetuar a baixa do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de 13 de agosto de 2024 (projeção do período do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço), devendo tal retificação ser realizada pela Secretaria desta Vara, após o trânsito em julgado da presente decisão, diante do desinteresse da ré pelo processo. Os valores devidos serão apurados em liquidação, deduzindo-se o valor de R$ 10.000,00 objeto do acordo com a segunda reclamada. Retifique-se a autuação, com a exclusão da empresa Amazon Veículos e Peças Ltda. do polo passivo. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Diante da sucumbência da ré, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho e, considerando-se que o advogado constituído pelo autor nos autos desempenhou bem suas funções, reconheço o dever da reclamada de recolher os honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no percentual de quinze por cento incidente sobre o montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido por cada pedido apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária. Por ser beneficiário da justiça gratuita, o autor está isento do recolhimento de honorários advocatícios, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, deduzindo-se os comprovadamente pagos sob mesmo título. A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias (assim consideradas as datas de vencimento de cada parcela – no caso dos salários, a do pagamento – súmula 381, do Tribunal Superior do Trabalho, no que couber), aplicando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. A indenização será atualizada pela taxa SELIC desde o ajuizamento, conforme jurisprudência do STF (ADCs 58 e 59) e Lei 14.905/2024 , superando o entendimento previsto na súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme entendimento consolidado na atual redação da súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho, alterada pela Resolução 219, de 26 de junho de 2017, do Tribunal Superior do Trabalho – comprovando a reclamada o recolhimento nos autos em até dez dias após o recolhimento das contribuições previdenciárias e quinze dias após o recolhimento do Imposto de Renda (aplicação da orientação jurisprudencial 400, da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da Instrução Normativa RFB 1.127/2011, no que couber) -, incidindo as contribuições previdenciárias sobre: o saldo de salário; os décimos terceiros salários ora deferidos; a remuneração das horas extras e do adicional noturno e seus reflexos nos décimos terceiros salários e nos descansos semanais remunerados. Custas pela reclamada no montante de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação. Sentença publicada em audiência. Ciente o autor na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Desnecessária a intimação. Intime-se a ré e Amazon Veículos e Peças Ltda. Cumpra-se. THIAGO MELOSI SÓRIA Juiz do Trabalho THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEVAIR VALENTIM

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