Resultados para "1001641-40.2023.5.02.0706" – Página 115 de 127

Adelson Serico e outros x Global Industrial E Comercial Limitada - Me

ID: 339101897

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010456-02.2023.5.15.0150

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON SERICO JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MARCELO LUIS DIAS PIRES

Polo Passivo:

GLOBAL INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA - ME

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GIOVANNI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BACCI CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BIAGGI MACHADO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0010456-02.2023.5.15.0150 AUTOR: ADELSON SERICO RÉU: GLOBAL INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0010456-02.2023.5.15.0150 AUTOR: ADELSON SERICO RÉU: GLOBAL INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9473ff9 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO HOMOLOGO o laudo pericial RETIFICADO, por considerá-lo em conformidade com a sentença e v. Acórdão e para que produzam jurídicos efeitos. FIXO o quantum da condenação em R$44.632,07 em 30/03/2023, que será acrescido dos honorários periciais contábeis, que neste ato arbitro no importe de R$2.200,00 em favor do perito JOSE EDUARDO DE ALCANTARA, a cargo da reclamada, valores atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sendo: 1. R$31.930,70 para o reclamante, sendo R$31.506,91 de principal e R$423,79 de juros, já deduzidas as contribuições previdenciárias. 2. R$3.193,07 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. 3. R$8.008,30 de contribuições para a Seguridade Social, sendo R$2.045,09 cota parte do empregado e R$5,963.21 cota parte do empregador, devendo ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. 4.R$1.500,00 de honorários periciais em favor de MARCELO LUIS DIAS PIRES. IMPOSTO DE RENDA * Não há imposto de renda a ser retido do crédito do autor, uma vez que as verbas tributáveis, no importe de R$xxxx - nº de meses, ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. Custas processuais satisfeitas. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Considerando que reclamada se encontra em Recuperação Judicial, CITE-SE-A, na pessoa de seus procuradores, nos termos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, “in albis”, proceda-se a expedição de certidão de habilitação dos valores homologados nos autos da Recuperação Judicial/Falência, processo 1001641-19.2022.8.26.058, em trâmite na Vara de São Simão/SP, nos termos da lei, ante a data do deferimento da Recuperação. Ante o disposto no art. 6º, §7º-B e §11, da Lei nº 11.101/2005, a qual foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de execução. Providencie a Secretaria a expedição da Carta de Habilitação do crédito do reclamante, honorários advocatícios e honorários periciais. Expedida a Carta de Habilitação, atente as partes de que os beneficiários deverão realizar as providências necessárias a fim de que proceda à habilitação de seu crédito junto ao citado juízo com a maior brevidade possível. Caberá ao exequente informar nos autos o recebimento de seu crédito, total ou parcial, ou requerer o que de direito no caso de encerramento da Recuperação Judicial sem o devido pagamento. Intimem-se as partes. ARARAQUARA/SP, 29 de julho de 2025. ROBERTA CONFETTI GATSIOS AMSTALDEN Juíza do Trabalho Substituta TCF Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isis Pizzoli e outros x Carrara Serviços De Segurança E Vigilância Ltda e outros

ID: 275849999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001952-87.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISIS PIZZOLI LUCIANE PIZZOLI

Polo Passivo:

CARRARA SERVIçOS DE SEGURANçA E VIGILâNCIA LTDA CARRARA SERVIçOS LTDA MAXIMUS SERVIçOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA RODOMIX - OBRAS E SERVIçOS LTDA SAFIRA VIGILâNCIA PATRIMONIAL LTDA THS CONSTRUçõES SPE LTDA TIGER SERVIçOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROBERTO CILTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MENDONÇA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE GONZALEZ LOGELSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Marcelo Mendonça de Oliveira (OAB 211814/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Rafael Roberto Cilto (OAB 293458/SP), Caue Gonzalez Logelso (OAB 35918… ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Marcelo Mendonça de Oliveira (OAB 211814/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Rafael Roberto Cilto (OAB 293458/SP), Caue Gonzalez Logelso (OAB 359183/SP) Processo 0001952-87.2023.8.26.0008 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Luciane Pizzoli, Isis Pizzoli - Reqdo: THS Construções SPE LTDA, Tiger Serviços de Limpeza e Portaria LTDA, Safira Vigilância Patrimonial LTDA, Carrara Serviços de Segurança e Vigilância LTDA, Carrara Serviços LTDA, Rodomix - Obras e Serviços LTDA, Maximus Serviços de Portaria e Limpeza LTDA - Vistos. No presente incidente almeja-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica das pessoas naturais Rosângela Amélia da Conceição (CPF nº 192.281.488-10) e Emerson Guimarães Lima (CPF nº 174.381.248-51), a fim de incluir no polo passivo do feito de nº 0206929-32.2009.8.26.0008 os seguintes: - THS Construções SPE LTDA, CNPJ nº 38.093.607/0001-36; - Tiger Serviços de Limpeza e Portaria LTDA, CNPJ nº 31.747.407/0001-00; - Safira Vigilância Patrimonial LTDA, CNPJ nº 31.715.398/0001-76; - Carrara Serviços de Segurança e Vigilância LTDA, CNPJ nº 13.468.972/0001-57; - Carrara Serviços LTDA, CNPJ nº 04.826.233/0001-07; - Rodomix - Obras e Serviços LTDA, CNPJ nº 03.980.092/0001-01; - Maximus Serviços de Portaria e Limpeza LTDA, CNPJ nº 21.718.803/0001-56. Alega a parte demandante, em síntese, que: - "[...] verificou que o Sr. Emerson Guimarães de Lima continua na atividade, mas de forma oculta, e o mesmo acontece com a Sra. Rosangela Amélia da Conceição. [...]"; - "[...] verificou-se que Sr. Emerson Guimarães atua de forma oculta nas empresas de sua esposa, Sra. Thelma Lídia Sales de Souza, que, inclusive, fez parte do quadro societário. [...]"; - "[...] o Sr. Emerson atua como responsável oculto, principalmente da empresa CARRARA SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. [...]"; - "[...] CARRARA SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., não é a única empresa em nome da Sra. Thelma Lídia Sales de Souza [...]"; - nos autos de nº 1091620-04.2022.8.26.0100, "[...] há uma comunicação de rescisão contratual entre as partes, o Condomínio comunica sua insatisfação com os serviços prestados pela empresa onde menciona Carrara [...]"; - nos autos de nº 1001641-44.2021.8.26.0100, pode-se "[...] verificar que a parte requerente, em trocas de mensagem, informa que fora contratado pelo Sr. Emerson, e que todos envolvidos no respectivo processo, se reportavam ao mesmo [...]", sendo que "[...] o Sr. EMERSON constituiu o mesmo advogado para defender seus direitos, não só dele, mas da empresa CARRARA SERVIÇOS LTDA., e das Sras. THELMA LIDIA SALES DE SOUZA e LUCIANE KARINA SALES DE SOUZA. [...]"; - nos autos de nº 1000371-79.2022.5.02.0038, "[...] as partes envolvidas também possuem relação entre si: CARRARA SERVIÇOS LTDA., TIGER SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA., SAFIRA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA. e MAXIMUS SERVIÇOS DE PORTARIA LIMPEZA LTDA. [...]"; - "[...] a empresa MAXIMUS está em nome de RONE PETERSON GUIMARÃES LIMA, irmão do Sr. Emerson. Não há dúvidas que o Sr. Emerson está, e sempre esteve, sobre o controle de todas empresas, mas sempre de forma oculta, sempre com a intenção de lesar seus credores. [...]"; - nos autos de nº 1001641-44.2021.8.26.0010, "[...] fora anexdo um demonstrativo de créditos bancários, onde consta diversos recebimentos das empresas dos irmãos do Sr. Emerson, não sá das empresas, mas, também, do Sr. François [...]"; - "[...] apesar do Sr. Emerson e a Sra. Thelma não serem casados de forma oficial, não há como negar o relacionamento de ambos, uma vez que os mesmos moram no mesmo endereço [...]"; - "[...] Não há como questionar a não formação do grupo familiar e econômico. [...]"; - "[...] a Sra. Thelma é esposa do Sr. Emerson, e a Sra. Luciane, é a irmã da Sra. Thelma. [...]"; - "[...] François Guimarães de Lima e Rone Peterson Guimarães de Lima, ambos são irmãos do Sr. Emerson, e por fim a Sra. Edilueza Guimarães de Lima que é mãe do Sr. Emerson, fato este que comprova que as referidas empresas pertencem ao mesmo grupo, e tudo sob comando do Sr. Emerson. [...]"; - "[...] com relação a senhora Rosangela Amélia da Conceição, a mesma atua como procuradora na empresa RODOMIX OBRAS E SERVIÇOS LTDA., que é de titularidade da sua irmã. [...]"; - nos autos de nº 0214100-39.2009.5.02.0079, Rosângela "[...] figura como procuradora desde 2018, e conforme a empresa RODOMIX, fora incluída nos processos da empresa MADRI. A Sra. Rosangela vem se apresentando como funcionária, realizando um suposto registro e anexando nos processos, fato este que já fora derrubado nos autos da ação trabalhista processo nº 0214100-39.2009.5.02.0079 [...]". Tiger Serviços de Limpeza e Portaria LTDA foi citada (fl(s). 1135) e apresentou manifestação (fl(s). 1138/1150) também acompanhada de prova documental. Em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em resumo, que: - "[...] nunca foi sócia da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA [...]"; - "[...] EMERSON GUIMARÃES DE LIMA, que jamais integrou o quadro societário da empresa requerida e às sócias da empresa Requerida, Sras. THELMA LÍDIA SALES DE SOUZA e LUCIANE KARINA SALES ESPER que jamais integraram o quadro societário da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. [...]"; - "[...] Para que seja aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, imprescindível que se demonstre o desvio de finalidade, o abuso de personalidade e confusão patrimonial, o que efetivamente não restou comprovado no caso dos autos. [...]". Houve réplica (fls. 1306/1310). Maximus Serviços de Portaria e Limpeza LTDA foi citada (fl(s). 1136) e apresentou manifestação (fl(s). 1197/1209) também acompanhada de prova documental. Em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em resumo, que: - "[...] nunca foi sócia da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA [...]"; - "[...] EMERSON GUIMARÃES LIMA, que jamais compôs o quadro societário da empresa requerida. E, da mesma forma, a RONE PETERSON DE LIMA, o qual jamais compôs o quadro societário da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. [...]"; - "[...] Para que seja aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, imprescindível que se demonstre o desvio de finalidade, o abuso de personalidade e confusão patrimonial, o que efetivamente não restou comprovado no caso dos autos. [...]". Houve réplica (fls. 1239/1244). Safira Vigilância Patrimonial LTDA foi citada (fl(s). 1137) e apresentou manifestação (fl(s). 1251/1266) também acompanhada de prova documental. Em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente. No mérito, sustentou, em resumo, que: - "[...] nunca foi sócia da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA [...]"; - "[...] EMERSON GUIMARÃES DE LIMA, que jamais integrou o quadro societário da empresa requerida e às sócias da empresa Requerida, Sras. THELMA LÍDIA SALES DE SOUZA e LUCIANE KARINA SALES ESPER que jamais integraram o quadro societário da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. [...]"; - "[...] Para que seja aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, imprescindível que se demonstre o desvio de finalidade, o abuso de personalidade e confusão patrimonial, o que efetivamente não restou comprovado no caso dos autos. [...]". Houve réplica (fls. 1311/1319). THS Construções SPE LTDA foi citada (fls. 1341) e apresentou manifestação (fl(s). 1353/1368) também acompanhada de prova documental. Em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente. No mérito, sustentou, em resumo, que: - "[...] nunca foi sócia da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. [...]"; - "[...] EMERSON GUIMARÃES DE LIMA, que jamais integrou o quadro societário da empresa requerida e às sócias da empresa Requerida, Sras. THELMA LÍDIA SALES DE SOUZA e LUCIANE KARINA SALES ESPER que jamais integraram o quadro societário da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. [...]"; - "[...] Para que seja aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, imprescindível que se demonstre o desvio de finalidade, o abuso de personalidade e confusão patrimonial, o que efetivamente não restou comprovado no caso dos autos. [...]". Houve réplica (fls. 1567/1577). Carrara Serviços de Segurança e Vigilância LTDA foi citada (fl(s). 1342) e apresentou manifestação (fl(s). 1423/1437) também acompanhada de prova documental. Em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente. No mérito, sustentou, em resumo, que: - "[...] nunca foi sócia da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. [...]"; - as integrantes de seu quadro social "[...] jamais integraram o quadro societário da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA., e, ainda, ao sócio da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA., EMERSON GUIMARÃES DE LIMA, que jamais integrou o quadro societário da empresa requerida e às sócias da empresa Requerida, Sras. THELMA LÍDIA SALES DE SOUZA e LUCIANE KARINA SALES ESPER que jamais integraram o quadro societário da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. [...]"; - "[...] Para que seja aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, imprescindível que se demonstre o desvio de finalidade, o abuso de personalidade e confusão patrimonial, o que efetivamente não restou comprovado no caso dos autos. [...]". Houve réplica (fls. 1816/1823). Carrara Serviços LTDA foi citada (fl(s). 1343) e apresentou manifestação (fl(s). 1391/1406) também acompanhada de prova documental. Em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente. No mérito, sustentou, em resumo, que: - "[...] nunca foi sócia da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA [...]"; - as integrantes de seu quadro social "[...] jamais integraram o quadro societário da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. [...]"; - "[...] EMERSON GUIMARÃES LIMA, o qual em que pese tenha integrado o quadro de sócios da empresa Requerida, sua breve passagem nos quadros societários da empresa requerida se deu no período de pouco mais de 02 (dois) meses, entre 20/02/2009 a 28/04/2009 [...]"; - "[...] Para que seja aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, imprescindível que se demonstre o desvio de finalidade, o abuso de personalidade e confusão patrimonial, o que efetivamente não restou comprovado no caso dos autos. [...]". Houve réplica (fls. 1578/1589). Rodomix - Obras e Serviços LTDA foi citada (fl(s). 1498) e apresentou manifestação (fl(s). 1499/1512) também acompanhada de prova documental. Em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente. No mérito, sustentou, em resumo, que: - "[...] RODOMIX - OBRAS E SERVICOS EIRELI e a empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA ME são pessoas jurídicas absolutamente distintas, administradas por gestores distintos [...]"; - "[...] RODOMIX - OBRAS E SERVICOS EIRELI e a empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA ME tratam-se de empresas com personalidades jurídicas próprias e independentes, não havendo sócios em comum na composição de seus quadros societários [...]"; - "[...] Nos autos do processo apontado pela requerente (processo trabalhista nº 0214100-39.2009.5.02.0079) a procuração assinada foi outorgada pela socia da empresa contestante, motivo pelo qual as alegações apresentadas não merecem prosperar [...]"; - "[...] Como se pode observar às fls. 228 (dos autos da ação trabalhista processo nº 0214100-39.2009.5.02.0079 (fls. 400 dos presentes autos), trata-se de procuração outorgada pela empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA ME ao seu procurador PEDRO IGOR SANTOS DE ALMEIDA, fato este sem qualquer relação com a empresa RODOMIX OBRAS ESERVICOS LTDA [...]"; - "[...] O único vínculo existente entre a empresa requerida RODOMIX - OBRAS E SERVICOS EIRELI com Rosangela Amélia da Conceição (socia da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTALLTDA ME) decorre unicamente de vínculo trabalhista. [...]". Houve réplica (fls. 1553/1561). É o relatório. Fundamento e decido. 1) Preliminar - Ilegitimidade passiva Uma vez adotada pelo ordenamento jurídico pátrio a teoria da asserção, alegando a parte demandante ser titular de direito por ato ou fato imputado à parte demandada, a análise da pertinência ou da procedência do pedido diz respeito ao mérito, e não ao procedimento. Assim, a referida preliminar há de ser analisada nesse âmbito (meritório). 2) Preliminar - Prescrição intercorrente Conforme disposto no art. 206, § 3º, I, do CC, prescreve em 3 anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos. Aplica-se tal prazo também à prescrição intercorrente. Em 10.10.2016 (fl. 548 dos autos de nº 0206929-32.2009.8.26.0008), a parte exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, CPC. Em 03.11.2016 (fl. 549 dos autos de nº 0206929-32.2009.8.26.0008), foi deferida a suspensão do feito. A partir de então, os autos permaneceram suspensos pelo prazo de 1 ano, período em que esteve suspensa a prescrição (§1º do art. 921 do CPC/15). Ou seja, de 03.11.2016 a 03.11.2017 a prescrição estava suspensa. Decorrido tal prazo, deu-se início ao prazo da prescrição intercorrente (§4° do art. 921 do CPC/15). Contudo, em 23.11.2017 (fl. 553 dos autos de nº 0206929-32.2009.8.26.0008), a parte exequente requereu o desarquivamento dos autos, sendo que em 11.01.2018 (fl. 557 dos autos de nº 0206929-32.2009.8.26.0008) foi requerida a realização de pesquisa de bens dos executados, tendo prosseguido o feito, inexistindo inércia da parte exequente, não havendo, portanto, falar em prescrição intercorrente. 3) Passo a analisar as alegações referentes a cada um dos integrantes do polo passivo. 3.1) THS Construções SPE LTDA, CNPJ nº 38.093.607/0001-36 Alega a parte demandante que Emerson Guimarães Lima possui um relacionamento com Thelma Lídia Sales de Souza, e que esta, juntamente com sua irmã Luciane Karina Sales Esper, integra o quadro societário de THS Construções SPE LTDA. Devidamente intimada (fls. 1888/1890), a parte demandante limitou-se a afirmar que a referida sociedade empresária é gerida por Emerson Guimarães Lima, sem, contudo, indicar as folhas dos autos em que constariam os documentos comprobatórios de sua alegação. Desse modo, não se comprovou o alegado abuso da personalidade jurídica. Portanto, em relação à referida sociedade empresária, malogra a pretensão inicial. 3.2) Tiger Serviços de Limpeza e Portaria LTDA, CNPJ nº 31.747.407/0001-00 Alega a parte demandante que Emerson Guimarães Lima possui um relacionamento com Thelma Lídia Sales de Souza, e que esta, juntamente com sua irmã Luciane Karina Sales Esper, integra o quadro societário de Tiger Serviços de Limpeza e Portaria LTDA. Ademais, afirma que "[...] em consulta ao site do Tribunal de Justiça, verificamos o processo nº 1091620-04.2022.8.26.0100 em que a empresa TIGER SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA. move em face do CONDOMÍNIO LIVING PRIVILEGE, onde no referido processo há uma comunicação de rescisão contratual entre as partes, o Condomínio comunica sua insatisfação com os serviços prestados pela empresa onde menciona Carrara [...]". Ainda, aduz que "[...] Em consulta a outro processo trabalhista, processo nº 1000371-79.2022.5.02.0038, onde as partes envolvidas também possuem relação entre si: CARRARA SERVIÇOS LTDA., TIGER SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA., SAFIRA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA. e MAXIMUS SERVIÇOS DE PORTARIA LIMPEZA LTDA. [...]". Devidamente intimada (fls. 1888/1890), a parte demandante limitou-se a afirmar que a referida sociedade empresária é gerida por Emerson Guimarães Lima, indicando a existência de troca de e-mail juntada nos autos de nº 1091620-04.2022.8.26.0100 (vide fl. 4). O referido documento, elaborado de forma unilateral, mostra-se insuficiente para comprovar a alegação do demandante. Como sabido, a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, que exige prova robusta, a qual, no presente caso, é inexistente ou, ao menos, não foi demonstrada. Desse modo, não se comprovou o alegado abuso da personalidade jurídica. Portanto, em relação à referida sociedade empresária, malogra a pretensão inicial. 3.3) Safira Vigilância Patrimonial LTDA, CNPJ nº 31.715.398/0001-76 Alega a parte demandante que Emerson Guimarães Lima possui um relacionamento com Thelma Lídia Sales de Souza, e que esta, juntamente com sua irmã Luciane Karina Sales Esper, integra o quadro societário de Safira Vigilância Patrimonial LTDA. Ademais, afirma que em consulta ao "[...] processo nº 1000371-79.2022.5.02.0038, onde as partes envolvidas também possuem relação entre si: CARRARA SERVIÇOS LTDA., TIGER SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA., SAFIRA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA. e MAXIMUS SERVIÇOS DE PORTARIA LIMPEZA LTDA. [...]". Devidamente intimada (fls. 1888/1890), a parte demandante limitou-se a afirmar que a referida sociedade empresária é gerida por Emerson Guimarães Lima, sem, contudo, indicar as folhas dos autos em que constariam os documentos comprobatórios de sua alegação. Desse modo, não se comprovou o alegado abuso da personalidade jurídica. Portanto, em relação à referida sociedade empresária, malogra a pretensão inicial. 3.4) Carrara Serviços de Segurança e Vigilância LTDA, CNPJ nº 13.468.972/0001-57 Alega a parte demandante que Emerson Guimarães Lima possui um relacionamento com Thelma Lídia Sales de Souza, e que esta integra o quadro societário de Carrara Serviços de Segurança e Vigilância LTDA. Ademais, afirma que Emerson Guimarães Lima "[...] atua como responsável oculto, principalmente da empresa CARRARA SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. [...]". Devidamente intimada (fls. 1888/1890), a parte demandante limitou-se a afirmar que a referida sociedade empresária é gerida por Emerson Guimarães Lima, indicando a existência de troca de e-mail juntada nos autos de nº 1091620-04.2022.8.26.0100 (vide fl. 4). O referido documento, elaborado de forma unilateral, mostra-se insuficiente para comprovar a alegação do demandante. Como sabido, a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, que exige prova robusta, a qual, no presente caso, é inexistente ou, ao menos, não foi demonstrada. Desse modo, não se comprovou o alegado abuso da personalidade jurídica. Portanto, em relação à referida sociedade empresária, malogra a pretensão inicial. 3.5) Carrara Serviços LTDA, CNPJ nº 04.826.233/0001-07 Alega a parte demandante que Emerson Guimarães Lima possui um relacionamento com Thelma Lídia Sales de Souza, e que esta, juntamente com sua irmã Luciane Karina Sales Esper, integra o quadro societário de Carrara Serviços LTDA. Ademais, afirma que "[...] em consulta ao site do Tribunal de Justiça, verificamos o processo nº 1091620-04.2022.8.26.0100 em que a empresa TIGER SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA. move em face do CONDOMÍNIO LIVING PRIVILEGE, onde no referido processo há uma comunicação de rescisão contratual entre as partes, o Condomínio comunica sua insatisfação com os serviços prestados pela empresa onde menciona Carrara [...]". Ainda, aduz que "[...] no processo nº 1001641-44.2021.8.26.0100 onde figura a empresa CARRARA SERVIÇOS LTDA, podemos verificar que a parte requerente, em trocas de mensagem, informa que fora contratado pelo Sr. Emerson, e que todos envolvidos no respectivo processo, se reportavam ao mesmo [...]", sendo que "[...] no referido processo, o Sr. EMERSON constituiu o mesmo advogado para defender seus direitos, não só dele, mas da empresa CARRARA SERVIÇOS LTDA., e das Sras. THELMA LIDIA SALES DE SOUZA e LUCIANE KARINA SALES DE SOUZA. [...]". Outrossim, alega que "[...] Em consulta a outro processo trabalhista, processo nº 1000371-79.2022.5.02.0038, onde as partes envolvidas também possuem relação entre si: CARRARA SERVIÇOS LTDA., TIGER SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA., SAFIRA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA. e MAXIMUS SERVIÇOS DE PORTARIA LIMPEZA LTDA. [...]". Devidamente intimada (fls. 1888/1890), a parte demandante indicou as folhas dos autos em que constariam os documentos que, em tese, comprovariam suas alegações (fls. 5, 8/9, 11, 106/136, 455, 686/698, 767, 929, 932, 933, 939, 1242, 1582 e 1852/1860). Passo a analisá-los. 3.5.1) Documentos de fl. 5 Trata-se de mensagem encaminhada via e-mail, juntada como meio de prova nos autos de nº 1001641-44.2021.8.26.0010, em trâmite perante a e. 18ª Vara Cível do Foro Central, movida por Nelson Roberto Marcantonio Vinha e Carlos Alberto Gaglioni contra Carrara Servicos LTDA, Thelma Lídia Sales de Souza, Luciane Karina Sales de Souza, Cicero Estelino Rodrigues de Medeiros, Sílvia Iracymar Orlandin e Emerson Guimarães Lima. Ressalta-se que, consoante decisão saneadora proferida naquele feito, Emerson Guimarães Lima lá não apresentou contestação. Ademais, no presente feito, embora Carrara Serviços LTDA sustente que Emerson Guimarães Lima integrou seu quadro societário apenas entre 20/02/2009 e 28/04/2009, fato é que deixou de impugnar de forma específica o documento de fl. 5. Tal omissão permite concluir que Emerson Guimarães Lima, ainda que não figurasse formalmente como sócio, atuava como representante da referida sociedade empresária. Entretanto, ainda que esteja demonstrado que Emerson Guimarães Lima atuava como representante de Carrara Serviços LTDA, o documento de fl. 5 mostra-se insuficiente para comprovar a alegação da parte demandante. Como sabido, a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, que exige prova robusta do alegado abuso da personalidade jurídica - requisito que, em relação ao referido documento, não se encontra satisfeito. 3.5.2) Documentos de fl. 8 e 686/698 Trata-se de documento denominado "Demonstrativo dos Créditos Bancários Cujas Origens e Natureza Devem Ser Comprovadas", expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, juntado aos autos de nº 1001641-44.2021.8.26.0010 (fls. 686/698). Não se desincumbiu a parte demandante de especificar - e até mesmo comprovar - de que modo o referido documento comprovaria o alegado abuso da personalidade jurídica, de modo que o referido documento não se presta como meio de prova. 3.5.3) Documentos de fl. 9 e 11 Trata-se de fotografias que em nada contribuem para o adequado deslinde da controvérsia. A eventual relação entre Emerson Guimarães Lima e a sócia de Carrara Serviços LTDA, por si só, não constitui elemento suficiente para comprovar o alegado abuso da personalidade jurídica. 3.5.4) Documento de fls. 106/136 Trata-se do documento intitulado "CCS - Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ", juntado aos autos da reclamação trabalhista de nº 0098800-54.2008.5.02.0373 (3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes), o qual demonstra que, mesmo após a retirada formal de Emerson Guimarães Lima do quadro societário de Carrara Serviços LTDA, ele ainda mantinha vínculo com a referida sociedade empresária. Ademais, no presente feito, embora Carrara Serviços LTDA sustente que Emerson Guimarães Lima integrou seu quadro societário apenas entre 20/02/2009 e 28/04/2009, fato é que deixou de impugnar de forma específica o documento de fls. 106/136. Tal omissão permite concluir que Emerson Guimarães Lima, ainda que não figurasse formalmente como sócio, atuava como representante da referida sociedade empresária. Entretanto, ainda que esteja demonstrado que Emerson Guimarães Lima atuava como representante de Carrara Serviços LTDA, o documento de fls. 106/136 mostra-se insuficiente para comprovar a alegação da parte demandante. Como sabido, a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, que exige prova robusta do alegado abuso da personalidade jurídica - requisito que, em relação ao referido documento, não se encontra satisfeito. 3.5.5) Documento de fl. 455 Trata-se da petição inicial dos autos de nº 1001641-44.2021.8.26.0010, em trâmite perante a e. 18ª Vara Cível do Foro Central, movida por Nelson Roberto Marcantonio Vinha e Carlos Alberto Gaglioni contra Carrara Servicos LTDA, Thelma Lídia Sales de Souza, Luciane Karina Sales de Souza, Cicero Estelino Rodrigues de Medeiros, Sílvia Iracymar Orlandin e Emerson Guimarães Lima. Considerando que a referida ação sequer foi julgada, não há que se levar em consideração, neste feito, os fatos narrados na referida petição inicial. 3.5.6) Documentos de fls. 767, 929, 932/933 e 939 Trata-se de prints referentes a conversas realizadas através do WhatsApp, juntados aos autos de nº 1001641-44.2021.8.26.0010. Ressalta-se que, consoante decisão saneadora proferida naquele feito, Emerson Guimarães Lima lá não apresentou contestação. Ademais, no presente feito, embora Carrara Serviços LTDA sustente que Emerson Guimarães Lima integrou seu quadro societário apenas entre 20/02/2009 e 28/04/2009, fato é que deixou de impugnar de forma específica os documentos de fls. 767, 929, 932/933 e 939. Tal omissão permite concluir que Emerson Guimarães Lima, ainda que não figurasse formalmente como sócio, atuava como representante da referida sociedade empresária. Entretanto, ainda que esteja demonstrado que Emerson Guimarães Lima atuava como representante de Carrara Serviços LTDA, os documentos de fls. 767, 929, 932/933 e 939 mostram-se insuficientes para comprovar a alegação da parte demandante. Como sabido, a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, que exige prova robusta do alegado abuso da personalidade jurídica - requisito que, em relação aos referidos documentos, não se encontra satisfeito. 3.5.7) Documento de fl. 1242 Embora o referido documento indique certo vínculo entre Maximus Serviços de Portaria e Limpeza LTDA e Thelma Salles Souza, que integra o quadro societário de Carrara Serviços LTDA, não constitui elemento suficiente para comprovar o alegado abuso da personalidade jurídica. 3.5.8) Documento de fl. 1582 Trata-se de imagem capturada de perfil em rede social atribuída a Emerson Guimarães Lima, na qual este se autodenomina "Diretor na Carrara Serviços". Contudo, por não conter qualquer indicação de data, o referido documento carece de valor probatório. 3.5.9) Documento de fls. 1852/1860 Trata-se de sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista de nº 0098800-54.2008.5.02.0373 (3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes), a qual concluiu que Emerson Guimarães Lima é sócio de fato de Carrara Serviços LTDA. Ainda que este juízo não esteja vinculado àquela sentença, os fatos ali descritos reforçam a conclusão de que Emerson Guimarães Lima, de fato, exercia funções de representação em nome de Carrara Serviços LTDA. Entretanto, ainda que esteja demonstrado que Emerson Guimarães Lima atuava como representante de Carrara Serviços LTDA, o documento de fls. 1852/1860 mostra-se insuficiente para comprovar a alegação da parte demandante. Como sabido, a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, que exige prova robusta do alegado abuso da personalidade jurídica - requisito que, em relação ao referido documento, não se encontra satisfeito. 3.5.10) Conclusão em relação a Carrara Serviços LTDA Embora tenha a parte demandante comprovado que Emerson Guimarães Lima, de fato, exercia funções de representação em nome de Carrara Serviços LTDA, não se desincumbiu de comprovar os alegados abuso da personalidade jurídica e/ou fraude. Ressalte-se que, diferentemente do que ocorre na Justiça do Trabalho, onde prevalece a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, no presente caso é imprescindível a comprovação inequívoca de que o executado tenha realizado atos caracterizados pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, com o propósito específico de fraudar credores o que, frise-se, ainda que considerados os documentos em conjunto, não restou demonstrado nos autos. Portanto, em relação à referida sociedade empresária, malogra a pretensão inicial. 3.6) Rodomix - Obras e Serviços LTDA, CNPJ nº 03.980.092/0001-01 Alega a parte demandante que Rosângela Amélia da Conceição "[...] atua como procuradora na empresa RODOMIX OBRAS E SERVIÇOS LTDA., que é de titularidade da sua irmã. [...]". Ademais, afirma que "[...] A Sra. Rosângela Amélia da Conceição, ex-sócia do Sr. Emerson, utiliza uma procuração pública para gerir e administrar a empresa registrada em nome de sua irmã. Em processos judiciais, tentou alegar que era funcionária da empresa, mas a procuração demonstra claramente sua posição de controle fls. 73/75. [...]". Devidamente intimada (fls. 1888/1890), a parte demandante indicou as folhas dos autos em que constariam os documentos que, em tese, comprovariam suas alegações (fls. 73/75, 137/158, 379/380, 397/400). Passo a analisá-los. 3.6.1) Documento de fls. 73/75 Trata-se de procuração pública na qual figura como outorgante Rodomix - Obras e Serviços LTDA e como procuradora Rosângela Amélia da Conceição. Entretanto, ainda que esteja demonstrado o vínculo entre Rodomix - Obras e Serviços LTDA e Rosângela Amélia da Conceição, o documento de fls. 73/75 mostra-se insuficiente para comprovar a alegação da parte demandante. Como sabido, a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, que exige prova robusta do alegado abuso da personalidade jurídica - requisito que, em relação ao referido documento, não se encontra satisfeito. 3.6.2) Documento de fls. 137/158 Trata-se do documento intitulado "CCS - Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ", juntado aos autos da reclamação trabalhista de nº 0098800-54.2008.5.02.0373 (3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes), o qual demonstra vínculo entre Rodomix - Obras e Serviços LTDA e Rosângela Amélia da Conceição, o que permite concluir que esta atuava como representante da referida sociedade empresária. Entretanto, ainda que esteja demonstrado o vínculo entre Rodomix - Obras e Serviços LTDA e Rosângela Amélia da Conceição, o documento de fls. 137/158 mostra-se insuficiente para comprovar a alegação da parte demandante. Como sabido, a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, que exige prova robusta do alegado abuso da personalidade jurídica - requisito que, em relação ao referido documento, não se encontra satisfeito. 3.6.3) Documento de fls. 379/380 Trata-se de decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista de nº 0214100-39.2009.5.02.0079 (79ª Vara do Trabalho de São Paulo), a qual concluiu que "[...] não há como acolher a alegação de que o vínculo entre as executadas decorre apenas pelo fato da sra. ROSANGELA AMELIA DA CONCEIÇÃO ter sido contratada pela reclamada como empregada em 13.12 .2019, já que mantinham relação há mais de um ano. [...]". Este juízo não está vinculado à referida decisão, de modo que o referido documento, por si só, não constitui elemento suficiente para comprovar o alegado abuso da personalidade jurídica. 3.6.4) Documento de fls. 397/400 Trata-se de acordo formulado nos autos da reclamação trabalhista de nº 0214100-39.2009.5.02.0079 (79ª Vara do Trabalho de São Paulo). Não se desincumbiu a parte demandante de especificar - e até mesmo comprovar - de que modo o referido documento comprovaria o alegado abuso da personalidade jurídica, de modo que o referido documento não se presta como meio de prova. 3.6.5) Conclusão em relação a Rodomix - Obras e Serviços LTDA Embora tenha a parte demandante comprovado que Rosângela Amélia da Conceição, de fato, exercia funções de representação em nome de Rodomix - Obras e Serviços LTDA, não se desincumbiu de comprovar os alegados abuso da personalidade jurídica e/ou fraude. Ressalte-se que, diferentemente do que ocorre na Justiça do Trabalho, onde prevalece a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, no presente caso é imprescindível a comprovação inequívoca de que o executado tenha realizado atos caracterizados pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, com o propósito específico de fraudar credores o que, frise-se, ainda que considerados os documentos em conjunto, não restou demonstrado nos autos. Portanto, em relação à referida sociedade empresária, malogra a pretensão inicial. 3.7) Maximus Serviços de Portaria e Limpeza LTDA, CNPJ nº 21.718.803/0001-56 Alega a parte demandante que "[...] Em consulta a outro processo trabalhista, processo nº 1000371-79.2022.5.02.0038, onde as partes envolvidas também possuem relação entre si: CARRARA SERVIÇOS LTDA., TIGER SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA., SAFIRA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA. e MAXIMUS SERVIÇOS DE PORTARIA LIMPEZA LTDA. [...]". Ademais, afirma que "[...] Constituída em 19/12/2014, a empresa está formalmente em nome de Rone Peterson Guimarães Lima, irmão do Sr. Emerson - fls. 161/164 dos autos. Contudo, de acordo com cópias extraídas dos autos da ação trabalhista, documentos de fls.1685, demonstra que o Sr. Emerson Guimarães de Lima possui vínculo empregatício com a empresa Maximus Serviços de Portaria e Limpeza Limitada desde 10/02/2021 [...]". Ainda, aduz que "[...] Há nos autos, também, a pesquisa realizada no site da whois, onde podemos verificar mais um vínculo da empresa MAXIMUS com a empresa do Grupo Carrara, conforme fls.1242 dos autos. [...]". Outrossim, alega que "[...] Emerson Guimarães de Lima possui vínculo com a empresa Maximus [...]". Devidamente intimada (fls. 1888/1890), a parte demandante indic

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa e outros

ID: 331645003

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001641-53.2022.5.02.0713

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA EDUARDO ESTEVAM DA SILVA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA EDUARDO ESTEVAM DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BASTOS FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001641-53.2022.5.02.0713 RECORRENTE: EDUARDO ESTEVAM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001641-53.2022.5.02.0713 RECORRENTE: EDUARDO ESTEVAM DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d761e65 proferida nos autos. ROT 1001641-53.2022.5.02.0713 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDUARDO ESTEVAM DA SILVA JOSE BASTOS FREIRES (SP277241) Recorrido: Advogado(s): ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) RECURSO DE: EDUARDO ESTEVAM DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id b5ff2b3; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 5d76ad3). Regular a representação processual (Id 578e4d4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 3.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que o reclamante confessou, em audiência, que não trabalhava no mesmo estabelecimento do paradigma, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS A Turma entendeu que, como fazia uso do próprio veículo para o trabalho, não surpreende o fato de eventualmente transportar mercadorias de uma loja para outra, não significando isto que o fato ocorresse diuturnamente. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO ESTEVAM DA SILVA - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa e outros

ID: 331645046

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001641-53.2022.5.02.0713

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA EDUARDO ESTEVAM DA SILVA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA EDUARDO ESTEVAM DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BASTOS FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001641-53.2022.5.02.0713 RECORRENTE: EDUARDO ESTEVAM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001641-53.2022.5.02.0713 RECORRENTE: EDUARDO ESTEVAM DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d761e65 proferida nos autos. ROT 1001641-53.2022.5.02.0713 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDUARDO ESTEVAM DA SILVA JOSE BASTOS FREIRES (SP277241) Recorrido: Advogado(s): ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) RECURSO DE: EDUARDO ESTEVAM DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id b5ff2b3; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 5d76ad3). Regular a representação processual (Id 578e4d4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 3.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que o reclamante confessou, em audiência, que não trabalhava no mesmo estabelecimento do paradigma, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS A Turma entendeu que, como fazia uso do próprio veículo para o trabalho, não surpreende o fato de eventualmente transportar mercadorias de uma loja para outra, não significando isto que o fato ocorresse diuturnamente. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO ESTEVAM DA SILVA - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo José Erbert e outros x Tercio Gomes Hidalgo

ID: 303150307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001641-85.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSé ERBERT LUIZ ORLEANS PINTO MARCIO APARECIDO GOMES HIDALGO MARIA SITOLDA SCHUTZ GOMES MARINA GOMES PINTO MARISA HIDALGO ERBERT ORLANDO GOMES VERA REGINA DA SILVA GOMES HIDALGO

Polo Passivo:

TERCIO GOMES HIDALGO

Intimação

Advogados:

MARCELLO AUGUSTO DE ALENCAR CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA MANÇANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA SALASAR SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001641-85.2025.8.26.0048 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Marina Gomes Pinto - - Luiz Orleans Pinto - - Orlando Gomes - - Maria Sitolda Schutz Gomes - - Marisa Hidalg… Processo 1001641-85.2025.8.26.0048 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Marina Gomes Pinto - - Luiz Orleans Pinto - - Orlando Gomes - - Maria Sitolda Schutz Gomes - - Marisa Hidalgo Erbert - - Eduardo José Erbert - - Marcio Aparecido Gomes Hidalgo - - Vera Regina da Silva Gomes Hidalgo - Tercio Gomes Hidalgo - Vistos. 1) Cuida-se de apreciar pedido de fixação de aluguel do imóvel comum em favor dos autores, a ser pago pelo requerido. Anote-se que o requerido não nega o uso exclusivo do bem comum, pugnando pelo prazo de um ano para que nele continue residindo sem arcar com aluguel em favor dos requerentes, que discordam do pedido formulado. De fato, não se vislumbra motivo para que a situação permaneça pelo período requerido sem que o réu arque com o custo do uso exclsivo do bem. Nota-se que os autores notificaram o requerido em outubro de 2024 (fls. 63/68) noticiando a existência de interessados na compra do bem, e ainda para pagamento de aluguel, já tendo decorrido o prazo de oito meses sem que o requerido tomasse qualquer atitude para solução do litígio extrajudicialmente. Assim, mister a fixação de aluguel no menor valor apresentado, uma vez que as avaliações dos autores divergem muito entre si (fls. 93/96 e 97) e não consideram o estado atual do imóvel, que teria passado por enchentes e apresentaria umidade e cupim, elementos estes que poderão ser melhor avaliados em perícia. Desta forma, DEFIRO A TUTELA pretendida pelos autores e determino ao requerido que pague aluguel mensalmente, a partir do dia 10 do mês seguinte à intimação desta decisão, ficando o valor integral da locação em R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), sendo devido 1/5 deste valor a cada autor, ou seja, R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) cada, mediante depósito direto em conta a ser informada ou, na impossibilidade, mediante depósito judicial, ficando desde já autorizados futuros levantamentos, desde que apresentado o competente formulário em termos. 2) Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 3) Fixo como ponto controvertido da lide o valor do imóvel para alienação, bem como o valor do aluguel mensal, a ser pago pelo requerido até a venda do imóvel ou enquanto perdurar o uso exclusivo. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial, nomeando para tanto o perito judicial Dr. MARCOS EDUARDO BIGATTO, que deverá ser intimado por e-mail para que manifeste aceitação do encargo. Cadastre-se a nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça. Apresentação de quesitos e de assistentes técnicos no prazo legal. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Com a estimativa, intime-se a parte autora para depósito, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 45 dias contados da primeira visita agendada ao imóvel, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Com o laudo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do perito e intimem-se as partes para que se manifestem em 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCELLO AUGUSTO DE ALENCAR CARNEIRO (OAB 142417/SP), MARCELLO AUGUSTO DE ALENCAR CARNEIRO (OAB 142417/SP), MARCELLO AUGUSTO DE ALENCAR CARNEIRO (OAB 142417/SP), MARCELLO AUGUSTO DE ALENCAR CARNEIRO (OAB 142417/SP), MARCELLO AUGUSTO DE ALENCAR CARNEIRO (OAB 142417/SP), MARCELLO AUGUSTO DE ALENCAR CARNEIRO (OAB 142417/SP), MARCELLO AUGUSTO DE ALENCAR CARNEIRO (OAB 142417/SP), MARCELLO AUGUSTO DE ALENCAR CARNEIRO (OAB 142417/SP), ERICA MANÇANO DOS SANTOS (OAB 320430/SP), ELOISA SALASAR SANTOS (OAB 163713/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001641-55.2024.8.26.0619

ID: 308681339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001641-55.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

O. J. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON LOPES VICENTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001641-55.2024.8.26.0619 - Cumprimento de sentença - Cheque - O.J.T. - Vistos. Fls. 113/117: 1.) O exequente apresentou o valor atualizado do débito indicando o montante de R$ 64.366,74, qu… Processo 1001641-55.2024.8.26.0619 - Cumprimento de sentença - Cheque - O.J.T. - Vistos. Fls. 113/117: 1.) O exequente apresentou o valor atualizado do débito indicando o montante de R$ 64.366,74, que, considerando o valor liberado por MLE, (fls. 112) resulta em R$ 62.060,76. Ainda, requereu a adjudicação do veículo removido, avaliado em R$ 13.315,00 (Tabela FIPE - fls. 114), descontando o valor dos débitos existentes no prontuário do veículo (multas e IPVA) de R$ 1.053,89 (fls. 118), pelo montante de R$ 12.261,11. Diante do interesse manifestado pela parte exequente em relação à adjudicação do bem penhorado, intime-se a executada para que se manifeste acerca do pedido, no prazo de 5 (cinco) dias. A intimação da executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por carta no endereço em que se efetivou a citação ou no último endereço cadastrado nos autos. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte exequente, pelo mesmo prazo. Oportunamente, tornem conclusos. 2.) O exequente informou, ainda, que se efetivada a adjudicação pelo valor indicado, o débito atualizado (maio 2025) perfazeria o valor de R$ 49.799,65. Assim, requereu a penhora via ARISP da parte ideal de 5% (cinco por cento) pertencente à executada dos imóveis de Matrículas nº 11.597, 4.643 e 18.945, registrados perante o CRI de Taquaritinga. Ante ao valor remanescente do débito e os valores estimados dos imóveis (fls. 123, 130 e 135), defiro a penhora da parte ideal de 5% (cinco por cento) dos imóveis descritos nas matrículas nº 11.597, 4.643 e 18.945 do Cartório de Registro de Imóveis de Taquaritinga (fls. 119/123, 127/132 e 133/138), em nome de Luciana da Cunha Batista Figueiredo, até o limite do débito no valor de R$ 49.799,65 (cálculo de fls. 116). Fica nomeado o atual possuidor dos bens como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, consignando a gratuidade de justiça concedida à parte exequente. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a executada, pessoalmente, por mandado ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, do cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço, sob pena de nulidade. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, depois de resolvidas eventuais impugnações, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, COMO TERMO DE PENHORA e acompanhada da folha de rosto, como mandado de intimação das penhoras. Intimem-se. Cumpra-se na forma da Lei. - ADV: ANDERSON LOPES VICENTIN (OAB 252202/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliel Jonas Lucas Da Silva e outros x Grid Pneus Centro Automotivo Ltda - Me

ID: 314588598

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001641-12.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL JONAS LUCAS DA SILVA PAULO JOSE MANSO DE CASTRO

Polo Passivo:

GRID PNEUS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARILSE FELISBINA FLORENTINO DE VITTO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO OLIVEIRA LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001641-12.2024.5.02.0704 RECLAMANTE: ELIEL JONAS LUCAS DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001641-12.2024.5.02.0704 RECLAMANTE: ELIEL JONAS LUCAS DA SILVA RECLAMADO: GRID PNEUS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ded568 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando que decorreu o prazo da intimação de Id nº 3b32dc1 sem o cumprimento. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO PONSONI MILANEZZI DESPACHO Vistos. Diante do supra informado, providencie a Secretaria as anotações na CTPS digital do reclamante. No mais, intimem-se as partes para que apresentem seus cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias, a fim de facilitar a tramitação processual. recomenda-se utilização da ferramenta PJe-CALC, devendo efetuar a exportação da planilha de cálculo .PJC para o PJe" (em caso de dúvidas no procedimento de inclusão da planilha no PJe, favor entrar em contato pelo e-mail da Vara: vtsps04@trt2.jus.br). Atentem as partes para o fato de que a não apresentação injustificada dos cálculos implica inércia, podendo gerar, inclusive, o custeio de honorários periciais contábeis e a incidência de multa por atentado à dignidade da justiça, conforme art. 774, IV, do CPC/2015. Para a elaboração dos cálculos, deverá ser observado que as contribuições fiscais e previdenciárias de responsabilidade do obreiro deverão ser deduzidas do valor principal atualizado antes do cálculo dos juros moratórios. Saliente-se ainda que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar a parcela de terceiros do INSS do empregador, uma vez que tais contribuições não são previdenciárias. Assevero que o fato gerador das contribuições previdenciárias, a partir de 05/03/09, com a edição da Lei 11.941/09 (vide §2º do artigo 43), passou a ser o mês da prestação dos serviços, em conformidade com a Súmula 368 do C. TST: “Para o labor realizado a partir de 05/03/09, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%” (grifo nosso). Essa é a hipótese dos presentes autos. Portanto, a partir de 05/03/09, sobre as contribuições previdenciárias, cotas do empregado e do empregador, deverão incidir juros com base na taxa SELIC, que contempla também a atualização monetária, e cuja previsão legal decorre do artigo 879, §4º, da CLT, que faz menção expressa ao artigo 35 da Lei 8.212/91. Ressalte-se que os juros da cota-parte do empregado deverão ser suportados pela reclamada, pois decorrem de inadimplemento por culpa exclusiva do empregador, que optou por não quitar corretamente os direitos do trabalhador no momento oportuno. O Regime da Desoneração, contido na Lei 12.546/11, aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho. No presente caso, as contribuições previdenciárias decorrem de decisão judicial, em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas, sendo, portanto, devido o seu recolhimento nos autos. Serão desconsideradas tabelas com valores, sem que os cálculos estejam devidamente discriminados em planilhas, bem como sem a indicação dos índices de correção monetária, juros moratórios, contribuições fiscais e previdenciárias e data de atualização. Na inércia, sobreste-se o feito pelo prazo de 02 anos, sob as penas do art. 11-A, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRID PNEUS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliel Jonas Lucas Da Silva e outros x Grid Pneus Centro Automotivo Ltda - Me

ID: 314588604

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001641-12.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL JONAS LUCAS DA SILVA PAULO JOSE MANSO DE CASTRO

Polo Passivo:

GRID PNEUS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARILSE FELISBINA FLORENTINO DE VITTO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO OLIVEIRA LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001641-12.2024.5.02.0704 RECLAMANTE: ELIEL JONAS LUCAS DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001641-12.2024.5.02.0704 RECLAMANTE: ELIEL JONAS LUCAS DA SILVA RECLAMADO: GRID PNEUS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ded568 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando que decorreu o prazo da intimação de Id nº 3b32dc1 sem o cumprimento. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO PONSONI MILANEZZI DESPACHO Vistos. Diante do supra informado, providencie a Secretaria as anotações na CTPS digital do reclamante. No mais, intimem-se as partes para que apresentem seus cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias, a fim de facilitar a tramitação processual. recomenda-se utilização da ferramenta PJe-CALC, devendo efetuar a exportação da planilha de cálculo .PJC para o PJe" (em caso de dúvidas no procedimento de inclusão da planilha no PJe, favor entrar em contato pelo e-mail da Vara: vtsps04@trt2.jus.br). Atentem as partes para o fato de que a não apresentação injustificada dos cálculos implica inércia, podendo gerar, inclusive, o custeio de honorários periciais contábeis e a incidência de multa por atentado à dignidade da justiça, conforme art. 774, IV, do CPC/2015. Para a elaboração dos cálculos, deverá ser observado que as contribuições fiscais e previdenciárias de responsabilidade do obreiro deverão ser deduzidas do valor principal atualizado antes do cálculo dos juros moratórios. Saliente-se ainda que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar a parcela de terceiros do INSS do empregador, uma vez que tais contribuições não são previdenciárias. Assevero que o fato gerador das contribuições previdenciárias, a partir de 05/03/09, com a edição da Lei 11.941/09 (vide §2º do artigo 43), passou a ser o mês da prestação dos serviços, em conformidade com a Súmula 368 do C. TST: “Para o labor realizado a partir de 05/03/09, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%” (grifo nosso). Essa é a hipótese dos presentes autos. Portanto, a partir de 05/03/09, sobre as contribuições previdenciárias, cotas do empregado e do empregador, deverão incidir juros com base na taxa SELIC, que contempla também a atualização monetária, e cuja previsão legal decorre do artigo 879, §4º, da CLT, que faz menção expressa ao artigo 35 da Lei 8.212/91. Ressalte-se que os juros da cota-parte do empregado deverão ser suportados pela reclamada, pois decorrem de inadimplemento por culpa exclusiva do empregador, que optou por não quitar corretamente os direitos do trabalhador no momento oportuno. O Regime da Desoneração, contido na Lei 12.546/11, aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho. No presente caso, as contribuições previdenciárias decorrem de decisão judicial, em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas, sendo, portanto, devido o seu recolhimento nos autos. Serão desconsideradas tabelas com valores, sem que os cálculos estejam devidamente discriminados em planilhas, bem como sem a indicação dos índices de correção monetária, juros moratórios, contribuições fiscais e previdenciárias e data de atualização. Na inércia, sobreste-se o feito pelo prazo de 02 anos, sob as penas do art. 11-A, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIEL JONAS LUCAS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 280020389

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001641-47.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI WAGNER DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS BALLARDINI BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001641-47.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: WAGNER DE SOUZA LOPES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001641-47.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: WAGNER DE SOUZA LOPES RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a2c77b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: 1. homologo a desistência dos pedidos de pagamento de diferenças de verbas rescisórias, multa do art. 477, 8º da CLT e multa do art. 467 da CLT, os quais ficam extintos sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII do CPC. 2. julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WAGNER DE SOUZA LOPES em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas ao Reclamante: diferenças de FGTS e multa de 40%; adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos do adicional no aviso prévio, 13º salários, férias +1/3 e FGTS + 40%. Deve a Reclamada emitir o PPP do Autor, devidamente preenchido, conforme laudo pericial, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 100,00 pelo descumprimento, até o limite de R$ 2.000,00, a ser revertida em proveito do Reclamante. Concedo à parte Reclamante a gratuidade da justiça A liquidação será na forma de cálculos. Os valores já recebidos serão objeto de dedução. Sobre o principal devido incidirá, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E (conforme decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021). A partir do ajuizamento incidirá atualização monetária pela taxa Selic, nos termos estabelecidos na decisão mencionada, até que sobrevenha solução legislativa. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação (com observância das Súmulas 368, II/TST e Súmula 17/TRT 2ª Região). Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, na forma da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1/TST. Sendo assim, autorizo os descontos previdenciários a cargo do Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Quanto ao Imposto de Renda, autorizo a retenção do crédito do Reclamante, se for o caso, segundo o disposto na Lei nº 8.541/92 (art.46) e Provimento 01/1996 da CGJT. Ocorrendo tributação, o Reclamado comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.833/2003. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, indico que as seguintes parcelas possuem natureza indenizatória, inclusive quanto a reflexos de outras: aviso prévio, FGTS + 40%. Custas pela Reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor ora atribuído à condenação, na forma da lei. São devidos honorários de sucumbência recíproca no montante de 5% sobre o valor da condenação, com observância do §4º, do artigo 791-A, da CLT e da decisão proferida nos autos da ADI 5766, do C. STF. Honorários periciais a cargo da Reclamada (insalubridade e periculosidade), arbitrados em R$ 4.000,00. Observe-se a OJ 198, da SDI-1, do C. TST. Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 280020394

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001641-47.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI WAGNER DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS BALLARDINI BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001641-47.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: WAGNER DE SOUZA LOPES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001641-47.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: WAGNER DE SOUZA LOPES RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a2c77b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: 1. homologo a desistência dos pedidos de pagamento de diferenças de verbas rescisórias, multa do art. 477, 8º da CLT e multa do art. 467 da CLT, os quais ficam extintos sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII do CPC. 2. julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WAGNER DE SOUZA LOPES em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas ao Reclamante: diferenças de FGTS e multa de 40%; adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos do adicional no aviso prévio, 13º salários, férias +1/3 e FGTS + 40%. Deve a Reclamada emitir o PPP do Autor, devidamente preenchido, conforme laudo pericial, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 100,00 pelo descumprimento, até o limite de R$ 2.000,00, a ser revertida em proveito do Reclamante. Concedo à parte Reclamante a gratuidade da justiça A liquidação será na forma de cálculos. Os valores já recebidos serão objeto de dedução. Sobre o principal devido incidirá, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E (conforme decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021). A partir do ajuizamento incidirá atualização monetária pela taxa Selic, nos termos estabelecidos na decisão mencionada, até que sobrevenha solução legislativa. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação (com observância das Súmulas 368, II/TST e Súmula 17/TRT 2ª Região). Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, na forma da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1/TST. Sendo assim, autorizo os descontos previdenciários a cargo do Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Quanto ao Imposto de Renda, autorizo a retenção do crédito do Reclamante, se for o caso, segundo o disposto na Lei nº 8.541/92 (art.46) e Provimento 01/1996 da CGJT. Ocorrendo tributação, o Reclamado comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.833/2003. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, indico que as seguintes parcelas possuem natureza indenizatória, inclusive quanto a reflexos de outras: aviso prévio, FGTS + 40%. Custas pela Reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor ora atribuído à condenação, na forma da lei. São devidos honorários de sucumbência recíproca no montante de 5% sobre o valor da condenação, com observância do §4º, do artigo 791-A, da CLT e da decisão proferida nos autos da ADI 5766, do C. STF. Honorários periciais a cargo da Reclamada (insalubridade e periculosidade), arbitrados em R$ 4.000,00. Observe-se a OJ 198, da SDI-1, do C. TST. Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER DE SOUZA LOPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1263 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes